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"1007554-06.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Processo nº 1046532-92.2024.8.11.0001

ID: 278633189

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1046532-92.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANI FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1046532-92.2024.8.11.0001 Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1046532-92.2024.8.11.0001 Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de ação de cobrança proposta por IVANI FERREIRA DE SOUSA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, pretendendo que seja declarada a nulidade dos contratos temporários, e a condenação do reclamado ao pagamento de valores retroativos a título de FGTS, décimo terceiro salário, insalubridade, férias proporcionais e 1/3 constitucional dos anos 2019 a 2024. Citado, o demandado apresentou contestação no ID. 165107791. Impugnação apresentada no ID. 173772320. Fundamento e Decido. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em relação à prescrição, em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito do Tema 608 (Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS), com repercussão geral, cujo paradigma é o ARE 709212 RG/DF, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Eis a tese jurídica que foi firmada no julgamento do ARE 709.212 RG/DF acima mencionado, TEMA 608: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, como também modulou os efeitos da decisão, regulando o tema nos seguintes moldes: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” (STF - ARE 709.212 – Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes – Repercussão Geral) Posto isso, o STF decidiu que, para os casos cujo termo inicial da prescrição, ou seja, a ausência de depósito no FGTS ocorra após a data do julgamento (13/11/2014), aplica-se o prazo de cinco anos, e, para aqueles em que o prazo prescricional já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. Desta feita, considerando que a reclamante ajuizou a ação em 05/07/2024, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, de forma que o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas somente no período de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, restando prescritas as parcelas anteriores a 05/07/2019. Segundo consta nos autos, a parte autora foi contratada pelo reclamado para exercer a função de nível técnico assistencial, no período compreendido de 07/2019 a 04/2024, conforme ficha financeira juntada aos autos (Id. 161351436). Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Vale ressaltar que a contratação temporária está prevista na Lei Complementar nº 600/2017, a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (redação original) (...) § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; (grifei) Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO ESTADO – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA – IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO – NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS – DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS E SALÁRIO – DIREITO A FÉRIAS E ADICIONAL DE UM TERÇO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF E STJ – REPERCUSSÃO GERAL NO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Havendo renovações sucessivas de contrato administrativo de trabalho, descaracterizando o caráter excepcional, acertada a sentença que declarou a nulidade dos contratos temporários e condenou a parte promovida, ora Recorrente, ao pagamento das diferenças de salário e do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos. O STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Assim, o servidor público contratado temporariamente, reconhecida a nulidade do pacto, também faz jus a percepção de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3.º, da CRFB/88. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10009861720208110013 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 29/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 30/04/2021)”. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE NATUREZA TRABALHISTA – CONTRATO TEMPORÁRIO – NULIDADE – DIREITOS CONSTITUCIONAIS TRABALHISTAS MÍNIMOS – DIREITO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS REFERENTES A DESCANSO SEMANAL REMUNERADO NÃO CONFIGURADO – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS E VERBAS CONSTITUCIONAIS – APLICAÇÃO DO ART. 19-A, DA LEI N° 8.036/90 – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ e STF –CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. As normas da CLT não se aplicam quando a relação de trabalho é dada por vínculo administrativo; todavia, as verbas de ordem constitucional são inafastáveis, por isso o servidor contratado faz jus ao recebimento de saldo de salário, férias e décimo-terceiro. (...) (Apelação / Remessa Necessária 85302/2016, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/04/2017, publicado no DJE 27/04/2017) Desta forma, considerando os princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB, é importante mencionar que as Leis Complementares nº 719/2022 e nº 755/2023 que alteraram a redação original da LC nº 600/2017, não alcançam situações já consolidadas, entretanto, serão analisadas a partir da sua entrada em vigor. Desse modo, considerando que a contratação da parte autora ultrapassou o prazo estabelecido na Lei Complementar nº 600/2017, vê-se que houve a prorrogação ou renovação sucessiva dos contratos temporários, assim, tornam-se nulos tais instrumentos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88, vejamos: § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Ademais, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. A propósito, é a matéria prevista na tese de Repercussão Geral firmada pelo STF: “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido”. (RE nº 705140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) (Tema 916 STF). (grifei) Desta forma, não logrando êxito o reclamado em comprovar o recolhimento do FGTS, durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus a reclamante ao percebimento de tal verba. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – CUIDADORA DE ALUNOS ESPECIAIS - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF/88 – SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS E O DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS – TRANSCURSO DE MENOS DE CINCO ANOS ENTRE A DECISÃO DA ARE 709212 RG/DF E DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO – TEMA 608 STF – AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – SALDO DE SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL –– PROCEDÊNCIA - TEMA 551 DO STF – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1007554-96.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, DJE 02/03/2022). Quanto ao pedido de adicional de insalubridade, em respeito à coerência jurisprudencial, o simples fato de a parte reclamante ter trabalhado durante o período da pandemia de COVID-19, por si só, não lhe dá direito ao adicional de insalubridade no grau máximo. A Ministra Regina Helena Costa, em Decisão Monocrática proferida em RMS 70.509, manifestou que "a decretação de estado de emergência, em razão da pandemia, por si só, não dá ensejo à concessão imediata do adicional de insalubridade pleiteado, uma vez que tal medida requer o exame de diversos pressupostos legais, demandando, assim, dilação probatória". Em igual sentido já se manifestaram as Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO – PERÍODO PANDÊMICO – EXPOSIÇÃO AO RISCO BIOLÓGICO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA REFORMADA - SÚMULA 02 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - RECURSO E PROVIDO. (...) 3. O presente recurso visa analisar a viabilidade jurídica do pleito de majoração do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) apresentado por uma servidora pública municipal atuante na função de agente comunitário de saúde lotada na unidade de saúde do Município de Barra do Garças/MT. O pedido fundamenta-se na exposição a alto risco biológico durante a pandemia da COVID-19. Contudo, a solicitação enfrenta impedimentos legais devido à ausência de revisão normativa que a ampare. 4. Sabe-se que a concessão do adicional de insalubridade está condicionada à observância de dispositivos normativos específicos e à comprovação técnica das condições laborais, por meio de laudo pericial ou de normas estabelecidas. 5. Embora a pandemia tenha representado um elevado risco biológico, a simples decretação de calamidade pública não é suficiente para justificar tanto a concessão inicial do adicional de insalubridade quanto a sua majoração para um patamar superior, sem o atendimento dos requisitos legais e regulamentares. 6. Diante do exposto, conclui-se que o pleito de majoração do adicional de insalubridade para a função de agente comunitário de saúde no município de Barra do Garças/MT não encontra amparo legal nas normas vigentes. 7. Na ausência de legislação ou regulamentação específica que estabeleça a concessão do adicional de insalubridade em qualquer grau, o reconhecimento judicial desse direito configuraria a usurpação da função legislativa e afrontaria o princípio da legalidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal. (N.U 1008998-08.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, publicado no DJE 20/03/2025) MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO — JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO CONVERTIDO EM JULGAMENTO DE MÉRITO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DA COVID-19 — POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR — AUSÊNCIA DE LEI – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO — SEGURANÇA DENEGADA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Para a concessão de adicional de insalubridade é necessária a previsão legal, ausente na legislação que regulamenta a carreira. 2. Necessidade de realização de perícia incompatível com o rito célere do writ of mandamus. 3. Direito líquido e certo não comprovado. 4. Segurança denegada. (N.U 1010395-56.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/07/2022, publicado no DJE 14/07/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. AFASTADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. NECESSIDADE DE LEI. SÚMULA 339/STF. SÚMULA VINCULANTE 37 (TEMA 315/STF). VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA REFORMDA. RECURSO PROVIDO. (N.U 1008889-91.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, publicado no DJE 13/02/2025) Desse modo, pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, ou seja, a parte reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Portanto, não é devido o adicional de insalubridade à parte reclamante. No que tange ao pedido de recebimento de valores referente ao 13º salário, a cobrança é devida desde que comprovado ausência de pagamento. Contudo, conforme documentos juntados aos autos (Id. 161351436) este foi devidamente quitado pelo ente Estadual, assim não há como condenar o requerido ao pagamento do 13º salário. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para declarar a nulidade dos contratos temporários, e condenar o reclamado a pagar à parte autora os valores referentes às férias e ao 1/3 (um terço) de férias sobre o total de 30 dias, bem como ao pagamento de 8% (oito por cento) sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), de 07/2019 a 04/2024, referente ao período efetivamente trabalhado e não prescrito, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170, do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, e, por consequência extingue-se o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Rúbia Apolônio Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1007554-25.2021.8.11.0042

ID: 324216750

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007554-25.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERISSON OLIVEIRA DA SILVEIRA

Sentença

Advogados:

DIANA ALVES RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIANA ALVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ PJE Nº 1007554-25.2021.8.11.0042 SENTENÇA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Visto. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ PJE Nº 1007554-25.2021.8.11.0042 SENTENÇA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Visto. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denunciou ERISSON OLIVEIRA DA SILVEIRA nas sanções do art. 12, da Lei 10.826/03 e 244-B, do ECA, porque “... no dia 1º de maio de 2021, por volta das 17h20min, na avenida 01, bairro CPA 3, próximo ao terminal CPA 3, em Cuiabá/MT, o denunciado ERISSON OLIVEIRA DA SILVEIRA, durante período de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, portou e transportou 11 (onze) munições de arma de fogo, calibre .357 MAG, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar...”. A denúncia foi recebida, sendo o acusado citado e apresentando resposta à acusação. Na instrução criminal foram inquiridas as testemunhas, bem como interrogado o réu. O órgão do Ministério Público, em sede de alegações finais orais, pugnou pela procedência parcial da denúncia. Por outro lado, em seus memoriais finais escritos, a defesa do acusado pugnou oque abaixo transcrevemos: “... Em face do exposto, requer seja DECLARADA A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS pela busca pessoal ILEGAL praticada pelos Policiais Rodoviários, com a ABSOLVIÇÃO de ERISSON OLIVEIRA DA SILVEIRA em relação ao crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, com fulcro no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Não sendo esse o entendimento, pugna seja JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, a fim de que acusado seja ABSOLVIDO das imputações que lhe foram atribuídas na denúncia, com fulcro no art. 386, inciso III, do CPP, em razão da atipicidade de sua conduta. Por fim, no caso de condenação nos termos da denúncia, pugna pela fixação da pena no mínimo legal com o reconhecimento da confissão...”. É o relatório. Decido. De início, ressalto que o presente processo não ostenta vícios, restando concluído sem que fosse verificada qualquer eiva de nulidade ou ilegalidade que pudesse obstar o desfecho válido da questão submetida ao crivo jurisdicional. DAS QUESTÕES PRELIMMINARES DA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALZIADA No caso em análise, observa-se que a busca pessoal decorreu da abordagem de rotina realizada durante barreira policial, cujo objetivo principal era a fiscalização da regularidade documental e segurança viária. Neste contexto, é inerente à atividade policial a possibilidade de realizar buscas pessoais nos condutores abordados, especialmente em razão do risco objetivo que envolve tal atividade preventiva, não sendo necessária a identificação prévia de irregularidades na documentação veicular para legitimar a abordagem pessoal. Desse modo, a busca pessoal realizada no acusado, que culminou com a localização das munições objeto dos autos, configura ato legítimo e proporcional. Dessa forma, não há nulidade decorrente da busca pessoal realizada no acusado, motivo pelo qual DEIXO de acolher esta preliminar. DO PEDIDO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA ATRIBUIDA AO ACUSADO Também não há que se falar em atipicidade da conduta pelo fato de as munições estarem desacompanhadas da arma de fogo, pois o crime de por ilegal de munição configura perigo abstrato, prescindindo da comprovação de risco efetivo. A propósito: “(...) 5. O crime de porte ilegal de munição é de perigo abstrato, não exigindo a comprovação de risco efetivo ao bem jurídico tutelado, bastando a posse irregular para a tipificação da conduta. (...) STJ, AgRg no HC 808.066/RN, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 26/4/2023; STJ, AgRg no HC 751.787/SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/4/2023.” (g/n) Diante do exposto, REJEITO a presente questão preliminar. Superadas as questões preliminares, passemos à análise do mérito da presente ação. Salienta-se que para a condenação criminal se faz necessário conjugar a materialidade e autoria, da qual se obtém a responsabilização criminal. Pois bem. A materialidade do crime está comprovada por intermédio do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, laudo pericial, bem como demais documentos acostados nos autos. Do mesmo modo, a autoria delitiva dos também restou demonstrada, senão vejamos. Inquirido em juízo, a testemunha policial militar Wisley Pires da Silva disse que na data do fato, ao realizar a abordagem do acusado, foi encontrado em seu poder munições de arma de fogo. Do mesmo modo, a testemunha Mauro Fernandes da Cruz, ao ser inquirido em juízo, confirmou que em uma blitz, ao realizar a abordagem do acusado, foi encontrado em seu poder munições de arma de fogo. Por ocasião de seu interrogatório judicial, o acusado ERISSON OLIVEIRA DA SILVEIRA permaneceu em silêncio. Esse foi o conjunto probatório produzido. Do cortejo das provas produzidas nos autos não há se falar em ausência de prova suficiente para o decreto condenatório da acusada, em virtude das das provas carreadas. Isso porque, em juízo, as testemunhas policiais militares foram uníssonas em dizer que na data do fato, em fiscalização de rotina, realizaram a prisão do acusado, porquanto trazia consigo, sem qualquer autorização, munições de arma de fogo. . Essas falas ratificam a documentação produzida na fase extrajudicial, representada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pelo atendimento da ocorrência e termo de apreensão. Demais disso, também foi juntado aos autos o laudo pericial, em que é constatada a eficiência das munições apreendidas em poder do acusado. Desse modo, não há dúvidas de que na data do fato o acusado foi preso em flagrante portando munições de arma de fogo, as quais, submetidas a pericia, concluíram-se eficientes para a produção de disparos, incorrendo, portanto, na prática do crime previsto no art. 14, da Lei 10.826/03. A propósito: “(...) 2. O Tribunal de origem deu provimento à apelação do Ministério Público, condenando o paciente a um ano de detenção e pagamento de multa, com base no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. 3. A defesa alegou que a conduta de portar apenas uma munição não configuraria crime, mas mera irregularidade administrativa, e buscou o restabelecimento da sentença absolutória. II. QUESTÃO EM (...) 5. O crime de porte ilegal de munição é de perigo abstrato, não exigindo a comprovação de risco efetivo ao bem jurídico tutelado, bastando a posse irregular para a tipificação da conduta. (...) (AgRg no HC n. 928.384/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 20/12/2024.)” (G/N) Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA para CONDENAR o réu ERISSON OLIVEIRA DA SILVEIRA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03. DA DOSIMETRIA Passo a dosar a pena a ser-lhes aplicada, em estrita observância ao disposto pelos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. A pena prevista para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa. Ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, constato que: a culpabilidade que se recai na conduta (grau de reprovação da conduta) é normal à espécie. Quanto aos antecedentes, verifico que o acusado é tecnicamente primário. Quanto à conduta social não há elementos para aferi-la. No que tange à personalidade do agente não há como emitir um pronunciamento acerca desta, uma vez que não há laudo de profissional na área de psiquiatria para averiguar qualquer distorção. Os motivos são os normais à espécie. Os motivos são os normais à espécie. As circunstâncias são normais à espécie. As consequências advindas do delito são as normais a espécie. Desconsidero o comportamento da vítima, pois é o Estado o sujeito passivo deste delito. Diante da análise das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, fixar a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena não existem agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase, observo que não há causa de diminuição ou de aumento de pena, fixando a PENA DEFINITIVA de 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Assim, o regime inicial para cumprimento da pena deverá ser o ABERTO, ante o montante de pena aplicada e a primariedade evidenciada, consoante disposto no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Considerando que o sentenciado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal [1]e que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, a saber: a) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (art. 46 do Código Penal), a ser cumprida em estabelecimento indicado no Juízo da Execução (art. 149 da Lei de Execução Penal), à razão de uma hora de tarefas por dia de condenação, que serão fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho do sentenciado, podendo, se for o caso, o juiz da Execução Penal substituir a medida por outra mais adequada, e; b) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (art. 45, § 2º do Código Penal), consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo a entidade filantrópica que deverá ser indicada pelo juiz da Execução Penal, ou prestação de outra natureza conforme aceitação do sentenciado, podendo o montante ser parcelado. Consoante os artigos 49, § 1º e 60 do Código Penal, fixo o valor de cada dia-multa na razão de um trigésimo do valor do salário mínimo vigente. A pena de multa deve ser solvida no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 49 e 50 do Código Penal[2]. Tendo em vista o teor do art. 6º do Provimento nº 40/2014/CGJ[3], comunique-se à Procuradoria Geral do Estado/MT. Inviável a substituição de pena prevista no art. 44 do Código Penal, em face da sua reincidência, conforme prevê o inciso II do mesmo artigo. Finalmente Condeno o sentenciado ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que assistido por advogado particular, o que demostra capacidade financeira para arcar com os encargos do processo. Nos termos do art. 91, II, “a” e “b” do Código Penal[4] e calçado no entendimento jurisprudencial[5], DECLARO o perdimento em favor da União de eventuais objetos apreendidos que tenham correlação com o crime. DETERMINO a imediata restituição de eventuais documentos pessoais, cuja procedência ilícita não ficou demonstrada nos autos, objetos, a quem de direito, desde que comprovada sua propriedade. Para tal, intime-se pessoalmente, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo possível a intimação, faça-se por edital, fixando-se, igualmente, o prazo de 15 (quinze) dias. Tratando-se de veículos e não sendo intimado o interessado (seja porque foi inerte ao chamamento judicial ou pelo fato de não ter sido localizado) deverá o Sr. Gestor certificar-se de que o veículo não se encontra alienado (mediante buscas no site do Detran). Na hipótese de haver registro de restrição no veículo, o Sr. Gestor deverá providenciar para que a instituição financeira seja intimada pessoalmente para se manifestar sobre eventual direito/interesse sobre o bem; não sendo possível a intimação pessoal, por edital, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos 90 (noventa) dias do decurso de prazo da intimação e não sendo reclamados os bens supramencionados, DECRETO a perda das coisas apreendidas em favor da União. Havendo fiança depositada nestes autos, aplico o disposto no art. 336, do Código de Processo Penal[6] e DETERMINO que o valor recolhido seja mantido depositado, para ao eventual pagamento de custas, indenização do dano, prestação pecuniária e multa[7], em havendo condenação dessas verbas no presente feito. Havendo saldo remanescente, restitua-se ao réu ou seus sucessores, intimando-os para tanto, expedindo-se edital, se necessário, com o prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se o prazo de 10 (dez) dias para comparecer em Juízo para levantamento da importância depositada. Escoado o prazo sem manifestação, DECLARO desde já o perdimento de qualquer importância ilícita depositada nos autos em favor do Fundo Penitenciário Nacional– FUNPEN, conforme determinação do art.133, § 2º do CPP. Em relação às munições e armas eventualmente apreendidas, não havendo pedido de terceiro interessado na sua restituição, em razão de não mais interessar à persecução penal, nos termos do artigo 25 da Lei 10.826/03, DETERMINO sejam remetidas ao Comando do Exército da Região para doação a órgão de segurança pública ou destruição conforme o caso. Comunique-se às vítimas a respeito deste ato sentencial, conforme preconiza o art. 201, § 2º do Código de Processo Penal. Recolham-se eventuais mandados de prisão provenientes desta Vara em relação ao acusado. Havendo réu preso, EXPEÇA-SE o PEC provisório, conforme Resolução 113 do CNJ. Em se tratando de réu solto na data desta sentença condenatória, certificada a existência de recurso tempestivo das partes, DETERMINO expedição de PEC provisório, logo após a confirmação desta sentença em segundo grau, independente do trânsito em julgado do v. acordão, conforme recentíssimos julgados do STF[8] e STJ[9]. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, procedam-se as seguintes providências: a) LANCE-SE o nome do réu no rol dos culpados; b) COMUNIQUE-SE acerca da condenação ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional, para seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC. c) COMUNIQUE-SE o Tribunal Regional Eleitoral, consoante inteligência do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal; d) INFORME-SE ao Juízo da Execução Penal, que ficará a seu cargo o recolhimento dos valores atribuídos a título de pena de multa, em conformidade com o disposto no artigo 686 do Código de Processo Penal. e) FORME-SE o PEC definitivo. f) Dê-se baixa e ARQUIVE-SE o presente processo, observando-se o disposto no Parágrafo único do art. 1.697 da CNGCJ. g) Certifique-se quanto à existência de demais objetos apreendidos nos autos, em caso positivo, comunique-se o trânsito em julgado desta sentença ao M.M. Juiz Diretor do Fórum, para que adote as providências cabíveis, nos termos do capítulo 07, seção 20, item 7.20.7 da CNGC. h) Dê-se baixa e ARQUIVE-SE o presente processo. i) Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Silvana Ferrer Arruda Juíza de Direito [1] Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; [2] Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. [3] Art. 6º - Os saldos devedores pendentes de pagamento relativos às multas de processos Criminais deverão ser encaminhados dire tamente à Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso - Provimento nº 40/2014/CGJ/MT. [4] “Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984); II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984); a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.” [5] “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VALORES. LICITUDE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERDA DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. 1. A ausência de certeza da licitude do dinheiro do ora recorrente, que restou apreendido por ocasião de sua prisão em flagrante, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, afasta a configuração do seu direito líquido e certo, demandando, pois, necessariamente, dilação probatória, inadmissível no âmbito do remédio heroico. 2. A perda dos instrumentos e produtos do crime, em favor da União, é efeito automático da condenação (art. 91, II, do Código Penal), sendo dispensável sua expressa declaração na sentença condenatória. 3. Recurso desprovido" (RMS 18053 / SP, rel. Min. Laurita Vaz). [6] “Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. ” [7] “RECURSO DE APELAÇÃO – ARTS. 12 E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI 10.826/03 – CONDENAÇÃO – INCONFORMISMO DA DEFESA- PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA – LAUDO PERICIAL INIDÔNEO – IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDOS ALTERNATIVOS: REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM DECORRÊNCIA DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA E RESTITUIÇÃO DO VALOR DA FIANÇA, PARA EFEITO DE FICAR SUJEITO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, INDENIZAÇÃO DO DANO E MULTA – PLEITOS ALTERNATIVOS ACOLHIDOS – CONTINUIDADE DELITIVA – AUMENTO DE PENA – CRITÉRIO DO AUMENTO - NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS – FIANÇA – EXEGESE GRAMATICAL DOS ARTS. 336, CAPUT, E ART. 347, AMBOS DO CPP – RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO. Consoante entendeu a sentença recorrida, “não há qualquer vedação para que o teste seja realizado com espoletas, desde que o teste demonstre, de forma inequívoca, a capacidade da arma de fogo para promover disparos”, situação constatada na perícia que ao responder ao 4º quesito, “após efetuado teste de Tiro, comprovou-se que a arma examinada é eficaz quando utilizada para disparos” (fls. 18). No crime continuado, independentemente de sua natureza simples ou qualificada, a escolha do percentual de aumento da pena varia de acordo com o número de infrações praticadas (Doutrina e Precedente). Pode-se utilizar o valor depositado da fiança para abater do montante “das custas, da indenização do dano e da multa, se o réu for condenado” (art. 336, caput, do CPP).” (Ap 505/2012, DES. GÉRSON FERREIRA PAES, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 07/11/2012, publicado no DJE 13/11/2012). [8]“CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado. ” (HC 126292, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016). [9]“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APELAÇÃO JULGADA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. In casu, a defesa busca 'o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do título judicial". Sustenta que "o exaurimento dos recursos nas instâncias ordinárias, por si só, não exime o Tribunal de fundamentar (art. 93, IX, CRFB) a segregação cautelar do acusado, em especial quanto à necessidade da prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.' 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC n.º 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. 4. Na hipótese, constata-se já ter ocorrido a entrega da jurisdição pelo segundo grau, dada a informação de Recurso Especial e Recurso Extraordinário interpostos em 27/4/2016. Portanto, enquadra-se na situação em que é aplicável a execução provisória, na conformidade da citada decisão da Suprema Corte. 5. Inexistência, portanto, de constrangimento ilegal, a justificar a concessão da ordem de ofício. 6. Habeas corpus não conhecido.” (HC 352.093/RJ, 5.ª Turma, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 29/06/2016.)

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Natalia Mello Vaz De Matos x Reitor Da Fundacão Getulio Vargas-Fgv

ID: 308196529

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000387-56.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA MELLO VAZ DE MATOS

Polo Passivo:

REITOR DA FUNDACÃO GETULIO VARGAS-FGV

Acórdão

Advogados:

IGOR FOLENA DIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDSON MARQUES DE OLIVEIRA

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GUSTAVO ANDERE CRUZ

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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GABRIELA PAES LEMES PAIVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000387-56.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: REITOR DA FUNDACÃO GETULIO VARGAS-FGV e outros REPRESENTANTE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000387-56.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: REITOR DA FUNDACÃO GETULIO VARGAS-FGV e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A, GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG68004-A, EDSON MARQUES DE OLIVEIRA - DF52161-A e IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A POLO PASSIVO:NATALIA MELLO VAZ DE MATOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GABRIELA PAES LEMES PAIVA - MT21650/O RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000387-56.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar e de gratuidade de justiça impetrado por NATÁLIA MELLO VAZ DE MATOS em face do REITOR DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV e do PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. A impetrante alega que, após aprovação nas provas objetiva e discursiva do concurso público para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária do TRF1, concorrendo pelo sistema de cotas para pessoas negras, foi convocada para a fase de heteroidentificação. Informa que a convocação ocorreu em 9 de dezembro de 2024, com previsão de comparecimento presencial marcado para 15 de dezembro de 2024, pela tarde, mesma data e turno das provas de outro concurso público promovido pela FGV, impossibilitando sua participação em ambas as etapas. Relata que, em 13 de dezembro de 2024, comunicou o conflito de datas à banca examinadora, anexando comprovantes das inscrições nos concursos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), mas recebeu resposta negativa. Aduz que a convocação intempestiva, sem cronograma prévio e com apenas seis dias de antecedência, violou os princípios da isonomia, razoabilidade, publicidade e eficiência, prejudicando candidatos negros que tiveram que optar entre a heteroidentificação e outros certames. Transcreve jurisprudência deste Tribunal que, em casos semelhantes, deferiu mandados de segurança garantindo nova data para o procedimento de heteroidentificação. Requereu, liminarmente, a realização do procedimento de heteroidentificação em nova data e a continuidade de sua participação no certame sem prejuízos. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar e a concessão da segurança definitiva nos termos solicitados. O pedido de liminar foi deferido, conforme a decisão ID 430182629. Contra essa decisão, foram interpostos agravos internos (IDs 431087976 e 431529841). As informações solicitadas à segunda autoridade impetrada foram prestadas pela própria Fundação Getúlio Vargas, ressaltando a sua notoriedade e excelência no desempenho de suas atividades e afirmando genericamente a necessidade de observância do princípio da vinculação ao instrumento convocatório nos concursos públicos, bem como a impossibilidade de alteração da data designada para a etapa de heteroidentificação sem o comprometimento da viabilidade operacional dos processos de seletivos (ID 431087560). As informações solicitadas ao Presidente deste Tribunal foram prestadas por meio de documentos encaminhados pelo Diretor-Geral deste Tribunal, noticiando o efetivo cumprimento da decisão liminar e juntando esclarecimentos prestados pela FGV (IDs 431446550; 431446560; 431446753 e 431446832). Apresentados agravos internos pela Fundação Getúlio Vargas e União. A parte impetrante apresentou contrarrazões aos agravos internos (ID 432834138). O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da segurança (ID 431619901). A União apresentou comprovante de cumprimento da decisão liminar (IDs 433179201 e 433179206). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000387-56.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Na decisão que concedeu a liminar em favor da parte impetrante, consignou-se o seguinte: Defiro inicialmente os benefícios da justiça gratuita à parte impetrante. O Edital 1/2024, que rege o certame no qual a parte impetrante está inscrita, estabeleceu as seguintes disposições acerca do procedimento de heteroidentificação dos candidatos autodeclarados negros: 7.6 Os candidatos aprovados que se declararam negros no ato da inscrição e encaminharam os documentos elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2, serão submetidos ao procedimento de heteroidentificação que verificará a veracidade das informações prestadas pelos candidatos e proferirá parecer definitivo a respeito. 7.7.2 Os candidatos cuja autodeclaração não for confirmada após a verificação na primeira etapa, serão convocados para averiguação presencial, por meio de Edital de convocação, que estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/trf1servidor24. 7.7.5 O candidato convocado deverá comparecer, obrigatoriamente, para averiguação presencial, em data, horário e demais orientações a serem divulgadas na referida convocação. 7.8 O não envio dos documentos elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2, a não convalidacão da autodeclaração ou o não comparecimento à averiguação presencial acarretará a perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos autodeclarados negros, passando a figurar apenas na lista de Ampla Concorrência do cargo/área/especialidade/localidade de classificação, bem como nas listagens estadual e geral da Primeira Região, caso tenha nota suficiente para tanto. No caso examinado, a parte impetrante comprovou a opção de concorrer às vagas destinadas a candidatos negros no concurso público promovido por este Tribunal, bem como a sua inscrição no certame promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT (ID 430098962 – fls. 1/2 e 430098963 – fls. 1/2) para os cargos de oficial de justiça e técnico judiciário-nível médio e também demonstrou ter sido convocada para o procedimento de heteroidentificação e para a realização das provas do concurso do TJMT no dia 15/12/2024 (IDs 430098962 – fls. 1/2; 430098963 – fls. 1/2 e 430098968 – fls. 136). Com isso, presentes a viabilidade e a razoabilidade do pleito formulado pela parte impetrante, máxime considerando a impossibilidade de comparecimento simultâneo da candidata aos distintos locais designados pela mesma banca responsável pela promoção dos dois concursos públicos em questão. Anoto que a FGV deveria ter o cuidado necessário de não fixar datas coincidentes para concursos que realiza, uma vez que ciente da existência de candidatos que se inscrevem e se esforçam para a realização de vários concursos. Em caso idêntico ao presente, este Tribunal assim decidiu: PJe - ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTA RACIAL. ENTREVISTA FÍSICA DE AVERIGUAÇÃO AGENDADA PARA O MESMO DIA DE PROVA DISCURSIVA DE OUTRO CERTAME. ADIAMENTO. RAZOABILIDADE. 1. A mera concisão da sentença não induz à sua necessária nulidade, porquanto a magistrada de base, ao proferi-la, se baseou, satisfatoriamente, nos elementos de fato e de direito pertinentes à sua fundamentação. 2. Havendo coincidência entre a data de realização da prova discursiva de um certame e a de entrevista física para averiguação da veracidade de sua condição de cotista racial, ressai razoável se admitir o adiamento desta última, medida que, ademais, não se reveste do potencial de lesar o direito dos demais candidatos. 3. Admitir o contrário violaria um dos princípios que devem ser observados nos processos administrativos, qual seja, o da adequação entre meios e fins aos quais eles se destinam, “vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público” (inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/99). 4. Apelações de que se conhece e a que se nega provimento. (AMS 1008922-08.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/10/2017 PAG.) Ademais, como também já reconhecido por este Tribunal, a fase de heteroidentificação não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de maneira que é possível a sua realização em outra data além da fixada pela Administração Pública. Confira-se: CONCURSO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA POR MOTIVO DE SAÚDE. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. “A fase de heteroidentificação, destinada a confirmar a autodeclaração dos candidatos que concorreram na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos, ao contrário do que sucede com a primeira fase do certame, relativamente às provas objetivas de conhecimento, não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de forma que, uma vez demonstrada a ocorrência de circunstância extraordinária que justifique a impossibilidade de o candidato submeter-se a esse procedimento, deverá a Administração viabilizar nova data para sua realização” AMS 1003089-40.2019.4.01.3700, Desembargador Federal Antônio de Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/09/2020). Ainda nesse sentido: AC 1002088-20.2019.4.01.3700, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 13/07/2021. 2. Na espécie, a parte impetrante não compareceu ao procedimento de heteroidentificação, previsto no concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos de nível médio e superior do Edital n.º 1 de 24 de junho de 2021, por motivo de força maior, sintomas de síndrome gripal, que poderiam indicar que estava acometida de COVID-19, conforme consignado no atestado médico acostado aos autos. 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (REO 1003641-43.2022.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2022 PAG.) Cumpre destacar, inclusive, que a Corte Especial deste Tribunal tem precedente que autoriza a realização da etapa de heteroidentificação, mesmo após o encerramento desta. Confira-se: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO À CORTE ESPECIAL JUDICIAL/ TRF1 VII CONCURSO PÚBLICO DO TRF1 CANDIDATA COTISTA AUTODECLARADA NEGRA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO POR COMISSÃO JUSTA CAUSA HAVIDA PARA O NÃO-COMPARECIMENTO A TEMPO E MODO (PROCEDIMENTOS ALUSIVOS A DOAÇÃO EM PROL DE IRMÃO PARA TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA) - PROVA DOCUMENTAL DOS FATOS - NÚCLEO DURO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PRESERVADO - SEGURANÇA CONCEDIDA: EXAME EM NOVA DATA. 1 - Trata-se de MS originário à Corte Especial do TRF1, impetrado em SET/2018 por candidata assistida pela Defensoria Pública/AC, com pedido liminar, contra ato atribuído ao Desembargador-Federal Presidente/TRF1 que, na condução do VII Concurso Público (JF-1/TRF1) para preenchimento dos cargos de Analista e/ou Técnico Judiciário, teria se negado a remarcar a data de sua entrevista pessoal, pela Comissão de Heteroidentificação, designada para 18/MAR/2018, que atestaria sua condição de candidata concorrendo pelas cotas étnico-raciais em prol das pessoas negras ou pardas. 1.1 - A impetrante, considerada hipossuficiente e, por tal, assistida pela DPE/AC, sustenta ter sido convocada em prazo exíguo (no dia 13/MAR/2018) e que, ademais, estava em Recife/PE (Real Hospital Português de Beneficência) - deslocada às pressas de Rio Branco/AC (com ajuda de custo e passagens arcadas por programa social), acompanhando exames para possível urgente transplante de medula óssea em prol do seu irmão (Marcelo Nunes Gomes), na condição de doadora, o que diz ser força maior indutora de justa causa. 2 - O folhear dos autos revela com clareza que a ausência da candidata no dia/hora designados originalmente deu-se por intercorrência humanitária irresistível (comunicada à SECGP/TRF1 em 06/MAR/2028), de viés altruísta (solidário/fraterno), de súbito, qual seja, o necessário comparecimento da impetrante para as possíveis - urgentess - providências médicas correlatas ao transplante de medula óssea em prol do seu irmão, o que gerou deslocamento do Acre (seu domicílio) para Pernambuco (sede do hospital) com passagem e estada de ambos custeada por programas sociais em parceria; há documentos nos autos assim evidenciando (e, nas fls. 69 do ID-4476048, atesta-se a presença da impetrante no Hospital Português de Recife/PE e seu afastamento por tais razões médicas entre 13-18/MAR/2018). 3 - Ainda que não se desconheça a necessidade de atenção ao rigor do respeito aos cronogramas das fases dos Concursos Públicos (datas e horários), notadamente por questões de isonomia (evitando-se, porventura, privilégios em prol de um ou outro), tem-se que, quando em vez, há flexibilizações jurisprudenciais em casos concretos excepcionais. 4 - Veja-se o deliberado pelo STF na RG-RE nº 1.058.333/PR, em que se decidiu que candidatas grávidas inscritas em concurso público têm o direito de fazer a prova de aptidão física em outra data, mesmo que não haja previsão expressa no edital. Entendeu-se que "a gravidez não pode causar prejuízo (...), sob pena de violação dos princípios da isonomia e da razoabilidade" e "que a condição da gestante vai além da situação individual da mulher, envolvendo (...) a família e a sociedade. (...) "A remarcação (...) pretende neutralizar os efeitos da gestação, contribuindo para a real igualdade (...)", concluiu o relator Min. LUIZ FUX. 5 - O grande entrave teórico em propiciar que certo candidato preste determinada prova em data ulterior seria a pressuposição de que, assim sendo, ele poderia então estar mais preparado para a etapa do que os demais (passaria a ostentar mais prazo de preparação), o que, todavia, em se tratando, como no caso concreto, de mera verificação da condição de pessoa negra ou parda, esse aspecto é ponto irrelevante, eis que tal contexto humano não se derruirá nem se reforçará se apurado em data outra, eis que a contagem cronológica não afeta a etnia. 6 - Ademais, tal como o STF prestigia a geração da vida como justa causa para adiamentos, o procedimento de doação de órgão/tecido, do mesmo modo, é ato (de extremo altruísmo, compaixão e solidariedade) que objetiva a manutenção da vida e/ou que ela seja alçada a níveis mais elevados de dignidade de quem dele se beneficia: o idealizado amor universal/incondicional ("agape"), não o bastante, tem como antecedente lógico o amor fraternal ("storge" ou "philia") ou, em suma, o amor aos dos nossos laços mais próximos (é valor de extrema relevância, pois, também jurídica, a impetrante querer e tudo de legítimo fazer para que seu irmão bem sobrevida). 6.1 - Sob tais premissas, a construção de uma sociedade mais "justa e solidária" e a proteção à "dignidade humana" (art. 3º, I, c/c art. 1º, III, da CRFB/1988) autorizam que a regra da isonomia (preservada em seu núcleo duro) seja interpretada como admitindo que a candidata/impetrante possa se submeter à aferição da sua alegada situação étnico-racial em data específica. 7 - Inevitável citar que (STF, AgRg-AI nº 840.072, Rel. Min. AYRES BRITO, DJ FEV/2012): "Vem a calhar o venerável ensinamento de Rui Barbosa, "in verbis": A regra da igualdade consiste senão em aquinhoar desigualmente os desiguais, na medida em que sejam desiguais. Nessa desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. Tratar como desiguais a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. 8 - Não por outra razão, a Corte Especial Judicial deste TRF1, em caso anterior "similar" (embora alusivo à convocação formalmente imperfeita), da minha relatoria (MS-1007554-71.2018.4.01.0000), assim ementou, por maioria, concedendo a segurança: "(...) MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO À CORTE ESPECIAL/ TRF1 (...). ..................................................................................................................................................................................................... 3- A lide se limita a questionar a legitimidade do modo/prazo para confirmação da intenção de participar do exame de confirmação , não se pretendendo debater a legitimidade ou não de tal verificação ou a suposta teórica eliminação em caso de dissonância entre declaração e conclusão. ...................................................................................................................................................................................................... 7- As demais fases do concurso público (apuração do nível de escolaridade/qualificação, provas objetivas e subjetivas) atinam com verificações da qualidade técnica do pretendente, realizando o princípio da eficiência e da seleção democrática do candidato mais preparado, e portal, são etapas que exigem condução com bastante rigor preclusivo, para evitar possível riscos à isonomia. 8- No caso concreto, todavia, o ciclo de apuração em questão se relaciona, lado outro, com a perquirição sobre um estado ou condição humana, que é inalterável no tempo e não sujeita a concorrência de outros, admitindo, pois, na lógica da procura de quem socialmente se é, já que a raça, etnia ou cor é atributo da personalidade e da dignidade humana, tratamento mais sutil e elegante, sem invalidar os princípios da impessoalidade ou da igualdade, até porque a ação afirmativa em comento tem por direção exatamente viabilizar a igualdade de oportunidades, compensando débitos sociais históricos. 8 - O extremo poder simbólico do reconhecimento da condição de ser humano negro/pardo é elemento que aprofunda a silhueta do fumus Boni iuris. ...................................................................................................................................................................................................... 11 Segurança concedida, liminar confirmada (apenas para assegurar à impetrante o direito de, atendidas as demais normas próprias editalícias, de participar da etapa de verificação de veracidade da autodeclaração)." 9 Em reforço de argumento (mero "obiter dictum"), tem-se que o ordenamento jurídico (art. 24 do CPB) exclui a ilicitude da conduta praticada em "estado de necessidade" (quanto havida "para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se"); ora, se o direito compreende que o estado de necessidade justifica, quando em vez, lesões e danos, quanto mais deverá proteger e fomentar (em hierarquia de virtudes) que tal ocorra em prol da preservação da vida de outrem e sem atentados diretos ao núcleo essencial de outros valores. 10 - Segurança concedida (apenas para assegurar à impetrante o direito de, atendidas as demais normas próprias editalícias, participar da etapa de verificação de veracidade da autodeclaração em nova data, em até 90 dias úteis). (MS 1027206-74.2018.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 11/04/2024 PAG.) Tal circunstância não estaria a exigir da organização do concurso maiores esforços para a realização do procedimento em outra data, não se podendo desconsiderar a notória estrutura e excelência da Fundação Getúlio Vargas na promoção de concursos públicos de âmbito regional e federal. Desse modo, presente o fumus boni juris necessário à concessão da medida liminar pleiteada. O periculum in mora é evidente, haja vista que sem a realização desta etapa a parte impetrante é considerada excluída do concurso público deste Tribunal, mesmo tendo logrado aprovação para os cargos que concorreu. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar às autoridades impetradas a fixação de nova data para a etapa de heteroidentificação da impetrante NATÁLIA MELLO VAZ DE MATOS, dando-lhe ciência da nova data, hora e local designados. A parte impetrante, candidata do concurso público deste Tribunal, comprovou a designação da data para a realização da etapa de heteroidentificação para o mesmo dia e turno (15/12/2024, pela tarde) da realização das provas de outro concurso público organizado também pela FGV (ID 430098963 -Técnico Judiciário - Nível Médio do TJMT), o que impediria a sua participação em ambos os certames ante a impossibilidade de comparecimento simultâneo aos distintos locais designados. Não obstante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 630.733 (Tema 335) e no AgRg no RE 879.590, no sentido de que não há direito subjetivo à remarcação de provas por motivos pessoais do candidato, no caso examinado deve ser feita a devida distinção, uma vez que se trata unicamente da fase de entrevista de heteroidentificação dos candidatos já aprovados nas provas (item 7.6 do Edital 1/2024), cuja finalidade é apenas confirmar a autodeclaração anteriormente apresentada, não havendo comprometimento à isonomia na competição entre os concorrentes. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO. VAGAS DESTINADAS A PRETOS E PARDOS. APROVAÇÃO EM PROVA OBJETIVA. CONVOCAÇÃO PARA ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. PEDIDO DE REAGENDAMENTO DE ENTREVISTA PESSOAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA NEGADO. CLÁUSULA DE EDITAL. OBSERVAÇÃO DE PRECEDENTE DO STF. SITUAÇÃO DISTINTA. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que deu provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. 2. No caso, o recorrente pretende ver declarada a ilegalidade do ato praticado consistente na negativa dos pedidos realização de entrevista de heteroidentificação compatível com a sua saúde, seja por meio de videoconferência ou pela designação de nova data para o procedimento presencial, em razão da comprovada impossibilidade temporária de comparecer à entrevista no dia designado (realização de cirurgia de emergência). 3. Não se desconhece a existência de precedentes tanto do Superior Tribunal de Justiça como do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de remarcação de provas de concursos públicos em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, nos termos da Repercussão Geral dada no RE 630.733. 4. No entanto, o caso em tela, embora seja uma etapa do concurso, não trata de disputa entre candidatos, e sim de mera entrevista com objetivo de confirmar a autodeclaração do candidato que concorreu na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos (fase de heteroidentificação), não comprometendo o resultado das provas objetivas. Logo, deve ser designada nova data para realização de entrevista pessoal de heteroidentificação. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS n. 70.413/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023.) Ademais, conforme já reconhecido por este Tribunal (REO 1003641-43.2022.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2022 PAG.), a fase de heteroidentificação não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de maneira que é possível, havendo motivo razoável, a sua realização em outra data além da fixada pela Administração Pública. Ressalte-se, ainda, que o Edital 1/2024 não estabeleceu a data da entrevista de heteroidentificação e que a respectiva convocação para o dia 15/12/2024 foi publicada apenas em 9/12/2024, após o encerramento das inscrições para o concurso do Tribunal de Justiça do Mato Grosso-MT, para o qual a parte impetrante se inscreveu de boa-fé, pois desconhecia que a referida fase da entrevista de heteroidentificação seria marcada para o mesmo dia e turno das provas do concurso do TJMT, especialmente quando os dois certames estavam sendo organizados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Em caso semelhante ao presente, esta Corte Especial, em 15/05/2025, no julgamento do Mandado de Segurança 1000412-69.2025.4.01.0000, da relatoria do Desembargador Federal César Jatahy, assim decidiu: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS AUTODECLARADOS NEGROS. ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO SEM DATA PREESTABELECIDA NO EDITAL. CONVOCAÇÃO. DATA COINCIDENTE COM A DE OUTRO CONCURSO PARA O QUAL ESTAVA INSCRITA A CANDIDATA. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se pretende a designação de nova data para a realização de entrevista pessoal de heteroidentificação no concurso público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão de a data designada pelo Tribunal coincidir com a data de prova em que a impetrante está inscrita para outro concurso público. 2. Está devidamente demonstrada nos autos que a entrevista de heteroidentificação do concurso deste Tribunal, do qual a impetrante está participando, foi marcada para a mesma data da prova para o concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região em que também está inscrita a candidata. 3. O Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, RE 630.733/DF, fixou entendimento no sentido de reconhecer a inexistência de direito dos candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no RMS 70413/MS, faz um distinguishing da tese fixada no RE 630733/DF, ao admitir a possibilidade de designação de nova data para a realização de entrevista pessoal de heteroidentificação, por esse procedimento não se tratar de disputa entre candidatos, mas de mera entrevista com objetivo de confirmar a autodeclaração do candidato que concorreu na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos (fase de heteroidentificação), o que não compromete o resultado das provas objetivas.5. Segurança concedida, com a confirmação da liminar outrora deferida". O parecer do Ministério Público Federal corrobora os fundamentos expendidos na decisão liminar. Veja-se: 11. Com efeito, o procedimento de heteroidentificação reveste-se de essencial importância para assegurar a observância dos direitos relativos às vagas reservadas aos candidatos autodeclarados negros, de modo que a impetrante incorreria em consideráveis prejuízos em caso de ausência à referida entrevista. Por outro lado, seria manifestamente desarrazoado exigir que a impetrante se ausentasse de outro concurso, em que igualmente se encontra inscrita, uma vez que tal imposição comprometeria sua participação. Necessário destacar que ambos os certames são conduzidos pela Fundação Getúlio Vargas. 12. In casu, é admissível a designação de nova data para a realização da entrevista pessoal de heteroidentificação, visto que tal procedimento não configura uma fase de disputa entre candidatos, mas sim uma entrevista destinada a confirmar a veracidade da autodeclaração do candidato que concorre nas vagas reservadas, sem que isso implique qualquer alteração ou comprometimento do resultado das provas objetivas, assegurando, assim, a regularidade e a lisura do certame. Acrescento que o entendimento explicitado por outros Desembargadores Federais desta Corte Especial também tem sido nesse mesmo sentido. Confiram-se, entre outros, os seguintes excertos das decisões proferidas nos seguintes mandados de segurança: Sobre o tema, este Tribunal possui orientação firmada no sentido de que, não obstante as regras editalícias de exclusão da lista reservada dos candidatos que, regularmente convocados, não compareçam à entrevista no dia estabelecido, é admissível a designação de nova data para a validação da autodeclaração, nas hipóteses em que a ausência dos candidatos à respectiva etapa do concurso público tenha ocorrido por circunstâncias alheias a sua vontade. Nesse sentido, os seguintes precedentes das Turmas que compõem a Terceira Seção: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO. CANDIDATO APROVADO PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO. VAGA DESTINADA A CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. NÃO COMPARECIMENTO AO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INCAPACIDADE MOMENTÂNEA EM RAZÃO DE DOENÇA. POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA. I- A jurisprudência deste egrégio Tribunal é no sentido de que se o candidato a concurso público ficou incapacitado, por algum tempo, delimitado por atestado médico, para realização da etapa da avaliação médica ou do curso de formação, é justo que se lhe oportunize realizá-los em segunda chamada, com isonomia de tratamento aos demais concorrentes, pois a igualdade consiste em tratar desigualmente os desiguais nos limites e no espaço de suas desigualdades, para obter-se a igualdade real. Precedentes. II- A fase de heteroidentificação, destinada a confirmar a autodeclaração dos candidatos que concorreram na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos, ao contrário do que sucede com a primeira fase do certame, relativamente às provas objetivas de conhecimento, não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de forma que, uma vez demonstrada a ocorrência de circunstância extraordinária que justifique a impossibilidade de o candidato submeter-se a esse procedimento, deverá a Administração viabilizar nova data para sua realização. III- Reexame necessário e apelação desprovidos. Sentença confirmada. (AMS 1003089-40.2019.4.01.3700, Desembargador Federal Antônio de Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/09/2020) (...) No caso, o não comparecimento do impetrante à etapa de averiguação da autodeclaração não decorreu de motivos de doença, consoante relatado, mas em razão de coincidência da data desse procedimento com a realização da prova objetiva de outro concurso público para o qual também havia se inscrito Técnico Judiciário (inscrição 735037877) e Oficial de Justiça (inscrição735037770) TJ/MT (Id. 430373415 fls. 221/223), o que, em princípio não se enquadra nas hipóteses em que este Tribunal tem mitigado o princípio da vinculação ao edital. No entanto, é preciso que se faça uma diferenciação. Primeiramente, deve ser ressaltado que o edital de abertura do concurso do TRF-1 não fixou uma data para a realização da entrevista, que foi somente divulgada na véspera de sua realização e quando já encerradas as inscrições para o concurso do TJMT. Tratando-se de concursos similares provimento de cargos de analista/técnicos judiciário, com provas realizadas em cidades do Estado de Mato Grosso, o que certamente atrairia o interesse de muitos candidatos para ambos os certames, e sendo a mesma instituição a organizar ambos os concursos, deveria a FGV ter o zelo de não fazer coincidir suas diferentes etapas, sob pena de limitar a concorrência e de prejudicar justamente os candidatos beneficiários das cotas raciais. (...) (MSCiv 1001485-76.2025.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1, PJe 23/01/2025 PAG.) O impetrante demonstra direito líquido e certo à participação na etapa de heteroidentificação, pois a convocação para datas coincidentes configura omissão da banca organizadora, violando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia. Em diversas decisões o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece que o procedimento de heteroidentificação não se submete aos princípios da simultaneidade e sigilosidade, permitindo sua realização em data diversa. Nesse sentido: "Uma vez demonstrada a impossibilidade do candidato submeter-se ao procedimento de heteroidentificação por circunstância extraordinária, deverá a Administração viabilizar nova data para sua realização." (TRF-1, REO 1003641-43.2022.4.01.4300, desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 13/12/2022). "A razoabilidade recomenda o adiamento de entrevista física para averiguação da condição de cotista racial, sem prejuízo aos demais candidatos." (TRF1, AMS 1008922-08.2015.4.01.3400, desembargador federal Kássio Nunes Marques, Sexta Turma, PJe 2/10/2017) Merece especial destaque o fato de que o impetrante apresentou documentação comprobatória de que sua condição de pessoa negra já foi reconhecida em outros concursos públicos, inclusive em certame organizado pela própria Fundação Getúlio Vargas. (...) (MSCiv 1043709-63.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1, PJe 18/12/2024 PAG.) No caso examinado, o próprio cumprimento integral da liminar concedida em favor da parte impetrante para autorizar a realização da etapa de heteroidentificação em data posterior afasta a invocada impossibilidade de alteração da data já designada sem o comprometimento da viabilidade operacional dos processos de seletivos. Como visto, foram deferidas liminares em outros mandados de segurança que igualmente determinaram a adoção de idênticas providências em relação a outros candidatos que também buscaram a tutela jurisdicional, sendo certo que o resultado final do concurso, inclusive, já foi publicado e homologado. Isso demonstra que a nova designação de datas não retardou o encerramento do certame por período juridicamente relevante. Ante o exposto, concedo a segurança para tornar definitiva a liminar concedida, assegurando a continuidade da participação da parte impetrante NATÁLIA MELLO VAZ DE MATOS no concurso público aberto pelo Edital 1/2024, do Tribunal Regional da 1ª Região, realizando o procedimento de heteroidentificação em outra data após 15/12/2024.. Em razão do julgamento do mérito deste mandado de segurança, ficam prejudicados os agravos internos, motivo pelo qual deles não conheço. Custas, ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/2009). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000387-56.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: REITOR DA FUNDACÃO GETULIO VARGAS-FGV e outros (2) Advogado(s) do reclamante: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, GUSTAVO ANDERE CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO ANDERE CRUZ, EDSON MARQUES DE OLIVEIRA, IGOR FOLENA DIAS DA SILVA AGRAVADO: NATALIA MELLO VAZ DE MATOS Advogado(s) do reclamado: GABRIELA PAES LEMES PAIVA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. DESIGNAÇÃO PARA DATA COINCIDENTE COM A DE OUTRO CERTAME ORGANIZADO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. REALIZAÇÃO DA ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO EM DATA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVOS INTERNOS NÃO CONHECIDOS. 1. Mandado de segurança impetrado por candidata inscrita em concurso público, promovido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), pleiteando a designação de outra data para participar da etapa de heteroidentificação em razão da coincidência da data desta etapa com o dia da realização de outro certame organizado pela FGV. 2. A parte impetrante, candidata do concurso público deste Tribunal, aberto pelo Edital 1/2024, comprovou a designação da data para a realização da etapa de heteroidentificação para o mesmo dia e turno (15/12/2024, pela tarde) da realização das provas de outro concurso público organizado também pela FGV, o que impediria a sua participação em ambos os certames ante a impossibilidade de comparecimento simultâneo aos distintos locais designados. 3. Em caso semelhante ao presente, esta Corte Especial, em 15/05/2025, no julgamento do Mandado de Segurança 1000412-69.2025.4.01.0000, da relatoria do Desembargador Federal César Jatahy, assim decidiu: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS AUTODECLARADOS NEGROS. ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO SEM DATA PREESTABELECIDA NO EDITAL. CONVOCAÇÃO. DATA COINCIDENTE COM A DE OUTRO CONCURSO PARA O QUAL ESTAVA INSCRITA A CANDIDATA. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se pretende a designação de nova data para a realização de entrevista pessoal de heteroidentificação no concurso público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão de a data designada pelo Tribunal coincidir com a data de prova em que a impetrante está inscrita para outro concurso público. 2. Está devidamente demonstrada nos autos que a entrevista de heteroidentificação do concurso deste Tribunal, do qual a impetrante está participando, foi marcada para a mesma data da prova para o concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região em que também está inscrita a candidata. 3. O Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, RE 630.733/DF, fixou entendimento no sentido de reconhecer a inexistência de direito dos candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no RMS 70413/MS, faz um distinguishing da tese fixada no RE 630733/DF, ao admitir a possibilidade de designação de nova data para a realização de entrevista pessoal de heteroidentificação, por esse procedimento não se tratar de disputa entre candidatos, mas de mera entrevista com objetivo de confirmar a autodeclaração do candidato que concorreu na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos (fase de heteroidentificação), o que não compromete o resultado das provas objetivas.5. Segurança concedida, com a confirmação da liminar outrora deferida". 4. Não obstante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 630.733 (Tema 335) e no AgRg no RE 879.590, no sentido de que não há direito subjetivo à remarcação de provas por motivos pessoais do candidato, no caso examinado deve ser feita a devida distinção, uma vez que se trata unicamente da fase de entrevista de heteroidentificação dos candidatos já aprovados nas provas, cuja finalidade é apenas confirmar a autodeclaração anteriormente apresentada, não havendo comprometimento à isonomia na competição entre os concorrentes. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgInt no RMS n. 70.413/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023. Ademais, conforme já reconhecido por este Tribunal (REO 1003641-43.2022.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2022 PAG.), a fase de heteroidentificação não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de maneira que é possível, havendo motivo razoável, a sua realização em outra data além da fixada pela Administração Pública. 5. Ressalte-se, ainda, que o Edital 1/2024 não estabeleceu a data da entrevista de heteroidentificação e que a respectiva convocação para o dia 15/12/2024 foi publicada apenas em 9/12/2024, após o encerramento das inscrições para o concurso do Tribunal de Justiça do Mato Grosso-MT, para o qual a parte impetrante se inscreveu de boa-fé, pois desconhecia que a referida fase da entrevista de heteroidentificação seria marcada para o mesmo dia e turno das provas do concurso do TJMT, especialmente quando os dois certames estavam sendo organizados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). 6. Segurança concedida. Agravos internos não conhecidos. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial do TRF/1ª Região, por unanimidade, conceder a segurança e não conhecer dos agravos internos, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Natalia Mello Vaz De Matos x Reitor Da Fundacão Getulio Vargas-Fgv

ID: 308196535

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000387-56.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA MELLO VAZ DE MATOS

Polo Passivo:

REITOR DA FUNDACÃO GETULIO VARGAS-FGV

Acórdão

Advogados:

IGOR FOLENA DIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDSON MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDERE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PAES LEMES PAIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000387-56.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: REITOR DA FUNDACÃO GETULIO VARGAS-FGV e outros REPRESENTANTE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000387-56.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: REITOR DA FUNDACÃO GETULIO VARGAS-FGV e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A, GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG68004-A, EDSON MARQUES DE OLIVEIRA - DF52161-A e IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A POLO PASSIVO:NATALIA MELLO VAZ DE MATOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GABRIELA PAES LEMES PAIVA - MT21650/O RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000387-56.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar e de gratuidade de justiça impetrado por NATÁLIA MELLO VAZ DE MATOS em face do REITOR DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV e do PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. A impetrante alega que, após aprovação nas provas objetiva e discursiva do concurso público para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária do TRF1, concorrendo pelo sistema de cotas para pessoas negras, foi convocada para a fase de heteroidentificação. Informa que a convocação ocorreu em 9 de dezembro de 2024, com previsão de comparecimento presencial marcado para 15 de dezembro de 2024, pela tarde, mesma data e turno das provas de outro concurso público promovido pela FGV, impossibilitando sua participação em ambas as etapas. Relata que, em 13 de dezembro de 2024, comunicou o conflito de datas à banca examinadora, anexando comprovantes das inscrições nos concursos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), mas recebeu resposta negativa. Aduz que a convocação intempestiva, sem cronograma prévio e com apenas seis dias de antecedência, violou os princípios da isonomia, razoabilidade, publicidade e eficiência, prejudicando candidatos negros que tiveram que optar entre a heteroidentificação e outros certames. Transcreve jurisprudência deste Tribunal que, em casos semelhantes, deferiu mandados de segurança garantindo nova data para o procedimento de heteroidentificação. Requereu, liminarmente, a realização do procedimento de heteroidentificação em nova data e a continuidade de sua participação no certame sem prejuízos. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar e a concessão da segurança definitiva nos termos solicitados. O pedido de liminar foi deferido, conforme a decisão ID 430182629. Contra essa decisão, foram interpostos agravos internos (IDs 431087976 e 431529841). As informações solicitadas à segunda autoridade impetrada foram prestadas pela própria Fundação Getúlio Vargas, ressaltando a sua notoriedade e excelência no desempenho de suas atividades e afirmando genericamente a necessidade de observância do princípio da vinculação ao instrumento convocatório nos concursos públicos, bem como a impossibilidade de alteração da data designada para a etapa de heteroidentificação sem o comprometimento da viabilidade operacional dos processos de seletivos (ID 431087560). As informações solicitadas ao Presidente deste Tribunal foram prestadas por meio de documentos encaminhados pelo Diretor-Geral deste Tribunal, noticiando o efetivo cumprimento da decisão liminar e juntando esclarecimentos prestados pela FGV (IDs 431446550; 431446560; 431446753 e 431446832). Apresentados agravos internos pela Fundação Getúlio Vargas e União. A parte impetrante apresentou contrarrazões aos agravos internos (ID 432834138). O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da segurança (ID 431619901). A União apresentou comprovante de cumprimento da decisão liminar (IDs 433179201 e 433179206). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000387-56.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Na decisão que concedeu a liminar em favor da parte impetrante, consignou-se o seguinte: Defiro inicialmente os benefícios da justiça gratuita à parte impetrante. O Edital 1/2024, que rege o certame no qual a parte impetrante está inscrita, estabeleceu as seguintes disposições acerca do procedimento de heteroidentificação dos candidatos autodeclarados negros: 7.6 Os candidatos aprovados que se declararam negros no ato da inscrição e encaminharam os documentos elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2, serão submetidos ao procedimento de heteroidentificação que verificará a veracidade das informações prestadas pelos candidatos e proferirá parecer definitivo a respeito. 7.7.2 Os candidatos cuja autodeclaração não for confirmada após a verificação na primeira etapa, serão convocados para averiguação presencial, por meio de Edital de convocação, que estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/trf1servidor24. 7.7.5 O candidato convocado deverá comparecer, obrigatoriamente, para averiguação presencial, em data, horário e demais orientações a serem divulgadas na referida convocação. 7.8 O não envio dos documentos elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2, a não convalidacão da autodeclaração ou o não comparecimento à averiguação presencial acarretará a perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos autodeclarados negros, passando a figurar apenas na lista de Ampla Concorrência do cargo/área/especialidade/localidade de classificação, bem como nas listagens estadual e geral da Primeira Região, caso tenha nota suficiente para tanto. No caso examinado, a parte impetrante comprovou a opção de concorrer às vagas destinadas a candidatos negros no concurso público promovido por este Tribunal, bem como a sua inscrição no certame promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT (ID 430098962 – fls. 1/2 e 430098963 – fls. 1/2) para os cargos de oficial de justiça e técnico judiciário-nível médio e também demonstrou ter sido convocada para o procedimento de heteroidentificação e para a realização das provas do concurso do TJMT no dia 15/12/2024 (IDs 430098962 – fls. 1/2; 430098963 – fls. 1/2 e 430098968 – fls. 136). Com isso, presentes a viabilidade e a razoabilidade do pleito formulado pela parte impetrante, máxime considerando a impossibilidade de comparecimento simultâneo da candidata aos distintos locais designados pela mesma banca responsável pela promoção dos dois concursos públicos em questão. Anoto que a FGV deveria ter o cuidado necessário de não fixar datas coincidentes para concursos que realiza, uma vez que ciente da existência de candidatos que se inscrevem e se esforçam para a realização de vários concursos. Em caso idêntico ao presente, este Tribunal assim decidiu: PJe - ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTA RACIAL. ENTREVISTA FÍSICA DE AVERIGUAÇÃO AGENDADA PARA O MESMO DIA DE PROVA DISCURSIVA DE OUTRO CERTAME. ADIAMENTO. RAZOABILIDADE. 1. A mera concisão da sentença não induz à sua necessária nulidade, porquanto a magistrada de base, ao proferi-la, se baseou, satisfatoriamente, nos elementos de fato e de direito pertinentes à sua fundamentação. 2. Havendo coincidência entre a data de realização da prova discursiva de um certame e a de entrevista física para averiguação da veracidade de sua condição de cotista racial, ressai razoável se admitir o adiamento desta última, medida que, ademais, não se reveste do potencial de lesar o direito dos demais candidatos. 3. Admitir o contrário violaria um dos princípios que devem ser observados nos processos administrativos, qual seja, o da adequação entre meios e fins aos quais eles se destinam, “vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público” (inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/99). 4. Apelações de que se conhece e a que se nega provimento. (AMS 1008922-08.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/10/2017 PAG.) Ademais, como também já reconhecido por este Tribunal, a fase de heteroidentificação não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de maneira que é possível a sua realização em outra data além da fixada pela Administração Pública. Confira-se: CONCURSO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA POR MOTIVO DE SAÚDE. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. “A fase de heteroidentificação, destinada a confirmar a autodeclaração dos candidatos que concorreram na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos, ao contrário do que sucede com a primeira fase do certame, relativamente às provas objetivas de conhecimento, não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de forma que, uma vez demonstrada a ocorrência de circunstância extraordinária que justifique a impossibilidade de o candidato submeter-se a esse procedimento, deverá a Administração viabilizar nova data para sua realização” AMS 1003089-40.2019.4.01.3700, Desembargador Federal Antônio de Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/09/2020). Ainda nesse sentido: AC 1002088-20.2019.4.01.3700, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 13/07/2021. 2. Na espécie, a parte impetrante não compareceu ao procedimento de heteroidentificação, previsto no concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos de nível médio e superior do Edital n.º 1 de 24 de junho de 2021, por motivo de força maior, sintomas de síndrome gripal, que poderiam indicar que estava acometida de COVID-19, conforme consignado no atestado médico acostado aos autos. 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (REO 1003641-43.2022.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2022 PAG.) Cumpre destacar, inclusive, que a Corte Especial deste Tribunal tem precedente que autoriza a realização da etapa de heteroidentificação, mesmo após o encerramento desta. Confira-se: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO À CORTE ESPECIAL JUDICIAL/ TRF1 VII CONCURSO PÚBLICO DO TRF1 CANDIDATA COTISTA AUTODECLARADA NEGRA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO POR COMISSÃO JUSTA CAUSA HAVIDA PARA O NÃO-COMPARECIMENTO A TEMPO E MODO (PROCEDIMENTOS ALUSIVOS A DOAÇÃO EM PROL DE IRMÃO PARA TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA) - PROVA DOCUMENTAL DOS FATOS - NÚCLEO DURO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PRESERVADO - SEGURANÇA CONCEDIDA: EXAME EM NOVA DATA. 1 - Trata-se de MS originário à Corte Especial do TRF1, impetrado em SET/2018 por candidata assistida pela Defensoria Pública/AC, com pedido liminar, contra ato atribuído ao Desembargador-Federal Presidente/TRF1 que, na condução do VII Concurso Público (JF-1/TRF1) para preenchimento dos cargos de Analista e/ou Técnico Judiciário, teria se negado a remarcar a data de sua entrevista pessoal, pela Comissão de Heteroidentificação, designada para 18/MAR/2018, que atestaria sua condição de candidata concorrendo pelas cotas étnico-raciais em prol das pessoas negras ou pardas. 1.1 - A impetrante, considerada hipossuficiente e, por tal, assistida pela DPE/AC, sustenta ter sido convocada em prazo exíguo (no dia 13/MAR/2018) e que, ademais, estava em Recife/PE (Real Hospital Português de Beneficência) - deslocada às pressas de Rio Branco/AC (com ajuda de custo e passagens arcadas por programa social), acompanhando exames para possível urgente transplante de medula óssea em prol do seu irmão (Marcelo Nunes Gomes), na condição de doadora, o que diz ser força maior indutora de justa causa. 2 - O folhear dos autos revela com clareza que a ausência da candidata no dia/hora designados originalmente deu-se por intercorrência humanitária irresistível (comunicada à SECGP/TRF1 em 06/MAR/2028), de viés altruísta (solidário/fraterno), de súbito, qual seja, o necessário comparecimento da impetrante para as possíveis - urgentess - providências médicas correlatas ao transplante de medula óssea em prol do seu irmão, o que gerou deslocamento do Acre (seu domicílio) para Pernambuco (sede do hospital) com passagem e estada de ambos custeada por programas sociais em parceria; há documentos nos autos assim evidenciando (e, nas fls. 69 do ID-4476048, atesta-se a presença da impetrante no Hospital Português de Recife/PE e seu afastamento por tais razões médicas entre 13-18/MAR/2018). 3 - Ainda que não se desconheça a necessidade de atenção ao rigor do respeito aos cronogramas das fases dos Concursos Públicos (datas e horários), notadamente por questões de isonomia (evitando-se, porventura, privilégios em prol de um ou outro), tem-se que, quando em vez, há flexibilizações jurisprudenciais em casos concretos excepcionais. 4 - Veja-se o deliberado pelo STF na RG-RE nº 1.058.333/PR, em que se decidiu que candidatas grávidas inscritas em concurso público têm o direito de fazer a prova de aptidão física em outra data, mesmo que não haja previsão expressa no edital. Entendeu-se que "a gravidez não pode causar prejuízo (...), sob pena de violação dos princípios da isonomia e da razoabilidade" e "que a condição da gestante vai além da situação individual da mulher, envolvendo (...) a família e a sociedade. (...) "A remarcação (...) pretende neutralizar os efeitos da gestação, contribuindo para a real igualdade (...)", concluiu o relator Min. LUIZ FUX. 5 - O grande entrave teórico em propiciar que certo candidato preste determinada prova em data ulterior seria a pressuposição de que, assim sendo, ele poderia então estar mais preparado para a etapa do que os demais (passaria a ostentar mais prazo de preparação), o que, todavia, em se tratando, como no caso concreto, de mera verificação da condição de pessoa negra ou parda, esse aspecto é ponto irrelevante, eis que tal contexto humano não se derruirá nem se reforçará se apurado em data outra, eis que a contagem cronológica não afeta a etnia. 6 - Ademais, tal como o STF prestigia a geração da vida como justa causa para adiamentos, o procedimento de doação de órgão/tecido, do mesmo modo, é ato (de extremo altruísmo, compaixão e solidariedade) que objetiva a manutenção da vida e/ou que ela seja alçada a níveis mais elevados de dignidade de quem dele se beneficia: o idealizado amor universal/incondicional ("agape"), não o bastante, tem como antecedente lógico o amor fraternal ("storge" ou "philia") ou, em suma, o amor aos dos nossos laços mais próximos (é valor de extrema relevância, pois, também jurídica, a impetrante querer e tudo de legítimo fazer para que seu irmão bem sobrevida). 6.1 - Sob tais premissas, a construção de uma sociedade mais "justa e solidária" e a proteção à "dignidade humana" (art. 3º, I, c/c art. 1º, III, da CRFB/1988) autorizam que a regra da isonomia (preservada em seu núcleo duro) seja interpretada como admitindo que a candidata/impetrante possa se submeter à aferição da sua alegada situação étnico-racial em data específica. 7 - Inevitável citar que (STF, AgRg-AI nº 840.072, Rel. Min. AYRES BRITO, DJ FEV/2012): "Vem a calhar o venerável ensinamento de Rui Barbosa, "in verbis": A regra da igualdade consiste senão em aquinhoar desigualmente os desiguais, na medida em que sejam desiguais. Nessa desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. Tratar como desiguais a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. 8 - Não por outra razão, a Corte Especial Judicial deste TRF1, em caso anterior "similar" (embora alusivo à convocação formalmente imperfeita), da minha relatoria (MS-1007554-71.2018.4.01.0000), assim ementou, por maioria, concedendo a segurança: "(...) MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO À CORTE ESPECIAL/ TRF1 (...). ..................................................................................................................................................................................................... 3- A lide se limita a questionar a legitimidade do modo/prazo para confirmação da intenção de participar do exame de confirmação , não se pretendendo debater a legitimidade ou não de tal verificação ou a suposta teórica eliminação em caso de dissonância entre declaração e conclusão. ...................................................................................................................................................................................................... 7- As demais fases do concurso público (apuração do nível de escolaridade/qualificação, provas objetivas e subjetivas) atinam com verificações da qualidade técnica do pretendente, realizando o princípio da eficiência e da seleção democrática do candidato mais preparado, e portal, são etapas que exigem condução com bastante rigor preclusivo, para evitar possível riscos à isonomia. 8- No caso concreto, todavia, o ciclo de apuração em questão se relaciona, lado outro, com a perquirição sobre um estado ou condição humana, que é inalterável no tempo e não sujeita a concorrência de outros, admitindo, pois, na lógica da procura de quem socialmente se é, já que a raça, etnia ou cor é atributo da personalidade e da dignidade humana, tratamento mais sutil e elegante, sem invalidar os princípios da impessoalidade ou da igualdade, até porque a ação afirmativa em comento tem por direção exatamente viabilizar a igualdade de oportunidades, compensando débitos sociais históricos. 8 - O extremo poder simbólico do reconhecimento da condição de ser humano negro/pardo é elemento que aprofunda a silhueta do fumus Boni iuris. ...................................................................................................................................................................................................... 11 Segurança concedida, liminar confirmada (apenas para assegurar à impetrante o direito de, atendidas as demais normas próprias editalícias, de participar da etapa de verificação de veracidade da autodeclaração)." 9 Em reforço de argumento (mero "obiter dictum"), tem-se que o ordenamento jurídico (art. 24 do CPB) exclui a ilicitude da conduta praticada em "estado de necessidade" (quanto havida "para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se"); ora, se o direito compreende que o estado de necessidade justifica, quando em vez, lesões e danos, quanto mais deverá proteger e fomentar (em hierarquia de virtudes) que tal ocorra em prol da preservação da vida de outrem e sem atentados diretos ao núcleo essencial de outros valores. 10 - Segurança concedida (apenas para assegurar à impetrante o direito de, atendidas as demais normas próprias editalícias, participar da etapa de verificação de veracidade da autodeclaração em nova data, em até 90 dias úteis). (MS 1027206-74.2018.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 11/04/2024 PAG.) Tal circunstância não estaria a exigir da organização do concurso maiores esforços para a realização do procedimento em outra data, não se podendo desconsiderar a notória estrutura e excelência da Fundação Getúlio Vargas na promoção de concursos públicos de âmbito regional e federal. Desse modo, presente o fumus boni juris necessário à concessão da medida liminar pleiteada. O periculum in mora é evidente, haja vista que sem a realização desta etapa a parte impetrante é considerada excluída do concurso público deste Tribunal, mesmo tendo logrado aprovação para os cargos que concorreu. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar às autoridades impetradas a fixação de nova data para a etapa de heteroidentificação da impetrante NATÁLIA MELLO VAZ DE MATOS, dando-lhe ciência da nova data, hora e local designados. A parte impetrante, candidata do concurso público deste Tribunal, comprovou a designação da data para a realização da etapa de heteroidentificação para o mesmo dia e turno (15/12/2024, pela tarde) da realização das provas de outro concurso público organizado também pela FGV (ID 430098963 -Técnico Judiciário - Nível Médio do TJMT), o que impediria a sua participação em ambos os certames ante a impossibilidade de comparecimento simultâneo aos distintos locais designados. Não obstante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 630.733 (Tema 335) e no AgRg no RE 879.590, no sentido de que não há direito subjetivo à remarcação de provas por motivos pessoais do candidato, no caso examinado deve ser feita a devida distinção, uma vez que se trata unicamente da fase de entrevista de heteroidentificação dos candidatos já aprovados nas provas (item 7.6 do Edital 1/2024), cuja finalidade é apenas confirmar a autodeclaração anteriormente apresentada, não havendo comprometimento à isonomia na competição entre os concorrentes. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO. VAGAS DESTINADAS A PRETOS E PARDOS. APROVAÇÃO EM PROVA OBJETIVA. CONVOCAÇÃO PARA ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. PEDIDO DE REAGENDAMENTO DE ENTREVISTA PESSOAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA NEGADO. CLÁUSULA DE EDITAL. OBSERVAÇÃO DE PRECEDENTE DO STF. SITUAÇÃO DISTINTA. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que deu provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. 2. No caso, o recorrente pretende ver declarada a ilegalidade do ato praticado consistente na negativa dos pedidos realização de entrevista de heteroidentificação compatível com a sua saúde, seja por meio de videoconferência ou pela designação de nova data para o procedimento presencial, em razão da comprovada impossibilidade temporária de comparecer à entrevista no dia designado (realização de cirurgia de emergência). 3. Não se desconhece a existência de precedentes tanto do Superior Tribunal de Justiça como do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de remarcação de provas de concursos públicos em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, nos termos da Repercussão Geral dada no RE 630.733. 4. No entanto, o caso em tela, embora seja uma etapa do concurso, não trata de disputa entre candidatos, e sim de mera entrevista com objetivo de confirmar a autodeclaração do candidato que concorreu na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos (fase de heteroidentificação), não comprometendo o resultado das provas objetivas. Logo, deve ser designada nova data para realização de entrevista pessoal de heteroidentificação. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS n. 70.413/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023.) Ademais, conforme já reconhecido por este Tribunal (REO 1003641-43.2022.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2022 PAG.), a fase de heteroidentificação não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de maneira que é possível, havendo motivo razoável, a sua realização em outra data além da fixada pela Administração Pública. Ressalte-se, ainda, que o Edital 1/2024 não estabeleceu a data da entrevista de heteroidentificação e que a respectiva convocação para o dia 15/12/2024 foi publicada apenas em 9/12/2024, após o encerramento das inscrições para o concurso do Tribunal de Justiça do Mato Grosso-MT, para o qual a parte impetrante se inscreveu de boa-fé, pois desconhecia que a referida fase da entrevista de heteroidentificação seria marcada para o mesmo dia e turno das provas do concurso do TJMT, especialmente quando os dois certames estavam sendo organizados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Em caso semelhante ao presente, esta Corte Especial, em 15/05/2025, no julgamento do Mandado de Segurança 1000412-69.2025.4.01.0000, da relatoria do Desembargador Federal César Jatahy, assim decidiu: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS AUTODECLARADOS NEGROS. ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO SEM DATA PREESTABELECIDA NO EDITAL. CONVOCAÇÃO. DATA COINCIDENTE COM A DE OUTRO CONCURSO PARA O QUAL ESTAVA INSCRITA A CANDIDATA. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se pretende a designação de nova data para a realização de entrevista pessoal de heteroidentificação no concurso público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão de a data designada pelo Tribunal coincidir com a data de prova em que a impetrante está inscrita para outro concurso público. 2. Está devidamente demonstrada nos autos que a entrevista de heteroidentificação do concurso deste Tribunal, do qual a impetrante está participando, foi marcada para a mesma data da prova para o concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região em que também está inscrita a candidata. 3. O Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, RE 630.733/DF, fixou entendimento no sentido de reconhecer a inexistência de direito dos candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no RMS 70413/MS, faz um distinguishing da tese fixada no RE 630733/DF, ao admitir a possibilidade de designação de nova data para a realização de entrevista pessoal de heteroidentificação, por esse procedimento não se tratar de disputa entre candidatos, mas de mera entrevista com objetivo de confirmar a autodeclaração do candidato que concorreu na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos (fase de heteroidentificação), o que não compromete o resultado das provas objetivas.5. Segurança concedida, com a confirmação da liminar outrora deferida". O parecer do Ministério Público Federal corrobora os fundamentos expendidos na decisão liminar. Veja-se: 11. Com efeito, o procedimento de heteroidentificação reveste-se de essencial importância para assegurar a observância dos direitos relativos às vagas reservadas aos candidatos autodeclarados negros, de modo que a impetrante incorreria em consideráveis prejuízos em caso de ausência à referida entrevista. Por outro lado, seria manifestamente desarrazoado exigir que a impetrante se ausentasse de outro concurso, em que igualmente se encontra inscrita, uma vez que tal imposição comprometeria sua participação. Necessário destacar que ambos os certames são conduzidos pela Fundação Getúlio Vargas. 12. In casu, é admissível a designação de nova data para a realização da entrevista pessoal de heteroidentificação, visto que tal procedimento não configura uma fase de disputa entre candidatos, mas sim uma entrevista destinada a confirmar a veracidade da autodeclaração do candidato que concorre nas vagas reservadas, sem que isso implique qualquer alteração ou comprometimento do resultado das provas objetivas, assegurando, assim, a regularidade e a lisura do certame. Acrescento que o entendimento explicitado por outros Desembargadores Federais desta Corte Especial também tem sido nesse mesmo sentido. Confiram-se, entre outros, os seguintes excertos das decisões proferidas nos seguintes mandados de segurança: Sobre o tema, este Tribunal possui orientação firmada no sentido de que, não obstante as regras editalícias de exclusão da lista reservada dos candidatos que, regularmente convocados, não compareçam à entrevista no dia estabelecido, é admissível a designação de nova data para a validação da autodeclaração, nas hipóteses em que a ausência dos candidatos à respectiva etapa do concurso público tenha ocorrido por circunstâncias alheias a sua vontade. Nesse sentido, os seguintes precedentes das Turmas que compõem a Terceira Seção: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO. CANDIDATO APROVADO PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO. VAGA DESTINADA A CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. NÃO COMPARECIMENTO AO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INCAPACIDADE MOMENTÂNEA EM RAZÃO DE DOENÇA. POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA. I- A jurisprudência deste egrégio Tribunal é no sentido de que se o candidato a concurso público ficou incapacitado, por algum tempo, delimitado por atestado médico, para realização da etapa da avaliação médica ou do curso de formação, é justo que se lhe oportunize realizá-los em segunda chamada, com isonomia de tratamento aos demais concorrentes, pois a igualdade consiste em tratar desigualmente os desiguais nos limites e no espaço de suas desigualdades, para obter-se a igualdade real. Precedentes. II- A fase de heteroidentificação, destinada a confirmar a autodeclaração dos candidatos que concorreram na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos, ao contrário do que sucede com a primeira fase do certame, relativamente às provas objetivas de conhecimento, não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de forma que, uma vez demonstrada a ocorrência de circunstância extraordinária que justifique a impossibilidade de o candidato submeter-se a esse procedimento, deverá a Administração viabilizar nova data para sua realização. III- Reexame necessário e apelação desprovidos. Sentença confirmada. (AMS 1003089-40.2019.4.01.3700, Desembargador Federal Antônio de Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/09/2020) (...) No caso, o não comparecimento do impetrante à etapa de averiguação da autodeclaração não decorreu de motivos de doença, consoante relatado, mas em razão de coincidência da data desse procedimento com a realização da prova objetiva de outro concurso público para o qual também havia se inscrito Técnico Judiciário (inscrição 735037877) e Oficial de Justiça (inscrição735037770) TJ/MT (Id. 430373415 fls. 221/223), o que, em princípio não se enquadra nas hipóteses em que este Tribunal tem mitigado o princípio da vinculação ao edital. No entanto, é preciso que se faça uma diferenciação. Primeiramente, deve ser ressaltado que o edital de abertura do concurso do TRF-1 não fixou uma data para a realização da entrevista, que foi somente divulgada na véspera de sua realização e quando já encerradas as inscrições para o concurso do TJMT. Tratando-se de concursos similares provimento de cargos de analista/técnicos judiciário, com provas realizadas em cidades do Estado de Mato Grosso, o que certamente atrairia o interesse de muitos candidatos para ambos os certames, e sendo a mesma instituição a organizar ambos os concursos, deveria a FGV ter o zelo de não fazer coincidir suas diferentes etapas, sob pena de limitar a concorrência e de prejudicar justamente os candidatos beneficiários das cotas raciais. (...) (MSCiv 1001485-76.2025.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1, PJe 23/01/2025 PAG.) O impetrante demonstra direito líquido e certo à participação na etapa de heteroidentificação, pois a convocação para datas coincidentes configura omissão da banca organizadora, violando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia. Em diversas decisões o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece que o procedimento de heteroidentificação não se submete aos princípios da simultaneidade e sigilosidade, permitindo sua realização em data diversa. Nesse sentido: "Uma vez demonstrada a impossibilidade do candidato submeter-se ao procedimento de heteroidentificação por circunstância extraordinária, deverá a Administração viabilizar nova data para sua realização." (TRF-1, REO 1003641-43.2022.4.01.4300, desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 13/12/2022). "A razoabilidade recomenda o adiamento de entrevista física para averiguação da condição de cotista racial, sem prejuízo aos demais candidatos." (TRF1, AMS 1008922-08.2015.4.01.3400, desembargador federal Kássio Nunes Marques, Sexta Turma, PJe 2/10/2017) Merece especial destaque o fato de que o impetrante apresentou documentação comprobatória de que sua condição de pessoa negra já foi reconhecida em outros concursos públicos, inclusive em certame organizado pela própria Fundação Getúlio Vargas. (...) (MSCiv 1043709-63.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1, PJe 18/12/2024 PAG.) No caso examinado, o próprio cumprimento integral da liminar concedida em favor da parte impetrante para autorizar a realização da etapa de heteroidentificação em data posterior afasta a invocada impossibilidade de alteração da data já designada sem o comprometimento da viabilidade operacional dos processos de seletivos. Como visto, foram deferidas liminares em outros mandados de segurança que igualmente determinaram a adoção de idênticas providências em relação a outros candidatos que também buscaram a tutela jurisdicional, sendo certo que o resultado final do concurso, inclusive, já foi publicado e homologado. Isso demonstra que a nova designação de datas não retardou o encerramento do certame por período juridicamente relevante. Ante o exposto, concedo a segurança para tornar definitiva a liminar concedida, assegurando a continuidade da participação da parte impetrante NATÁLIA MELLO VAZ DE MATOS no concurso público aberto pelo Edital 1/2024, do Tribunal Regional da 1ª Região, realizando o procedimento de heteroidentificação em outra data após 15/12/2024.. Em razão do julgamento do mérito deste mandado de segurança, ficam prejudicados os agravos internos, motivo pelo qual deles não conheço. Custas, ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/2009). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000387-56.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: REITOR DA FUNDACÃO GETULIO VARGAS-FGV e outros (2) Advogado(s) do reclamante: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, GUSTAVO ANDERE CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO ANDERE CRUZ, EDSON MARQUES DE OLIVEIRA, IGOR FOLENA DIAS DA SILVA AGRAVADO: NATALIA MELLO VAZ DE MATOS Advogado(s) do reclamado: GABRIELA PAES LEMES PAIVA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. DESIGNAÇÃO PARA DATA COINCIDENTE COM A DE OUTRO CERTAME ORGANIZADO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. REALIZAÇÃO DA ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO EM DATA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVOS INTERNOS NÃO CONHECIDOS. 1. Mandado de segurança impetrado por candidata inscrita em concurso público, promovido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), pleiteando a designação de outra data para participar da etapa de heteroidentificação em razão da coincidência da data desta etapa com o dia da realização de outro certame organizado pela FGV. 2. A parte impetrante, candidata do concurso público deste Tribunal, aberto pelo Edital 1/2024, comprovou a designação da data para a realização da etapa de heteroidentificação para o mesmo dia e turno (15/12/2024, pela tarde) da realização das provas de outro concurso público organizado também pela FGV, o que impediria a sua participação em ambos os certames ante a impossibilidade de comparecimento simultâneo aos distintos locais designados. 3. Em caso semelhante ao presente, esta Corte Especial, em 15/05/2025, no julgamento do Mandado de Segurança 1000412-69.2025.4.01.0000, da relatoria do Desembargador Federal César Jatahy, assim decidiu: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS AUTODECLARADOS NEGROS. ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO SEM DATA PREESTABELECIDA NO EDITAL. CONVOCAÇÃO. DATA COINCIDENTE COM A DE OUTRO CONCURSO PARA O QUAL ESTAVA INSCRITA A CANDIDATA. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se pretende a designação de nova data para a realização de entrevista pessoal de heteroidentificação no concurso público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão de a data designada pelo Tribunal coincidir com a data de prova em que a impetrante está inscrita para outro concurso público. 2. Está devidamente demonstrada nos autos que a entrevista de heteroidentificação do concurso deste Tribunal, do qual a impetrante está participando, foi marcada para a mesma data da prova para o concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região em que também está inscrita a candidata. 3. O Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, RE 630.733/DF, fixou entendimento no sentido de reconhecer a inexistência de direito dos candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no RMS 70413/MS, faz um distinguishing da tese fixada no RE 630733/DF, ao admitir a possibilidade de designação de nova data para a realização de entrevista pessoal de heteroidentificação, por esse procedimento não se tratar de disputa entre candidatos, mas de mera entrevista com objetivo de confirmar a autodeclaração do candidato que concorreu na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos (fase de heteroidentificação), o que não compromete o resultado das provas objetivas.5. Segurança concedida, com a confirmação da liminar outrora deferida". 4. Não obstante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 630.733 (Tema 335) e no AgRg no RE 879.590, no sentido de que não há direito subjetivo à remarcação de provas por motivos pessoais do candidato, no caso examinado deve ser feita a devida distinção, uma vez que se trata unicamente da fase de entrevista de heteroidentificação dos candidatos já aprovados nas provas, cuja finalidade é apenas confirmar a autodeclaração anteriormente apresentada, não havendo comprometimento à isonomia na competição entre os concorrentes. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgInt no RMS n. 70.413/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023. Ademais, conforme já reconhecido por este Tribunal (REO 1003641-43.2022.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2022 PAG.), a fase de heteroidentificação não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de maneira que é possível, havendo motivo razoável, a sua realização em outra data além da fixada pela Administração Pública. 5. Ressalte-se, ainda, que o Edital 1/2024 não estabeleceu a data da entrevista de heteroidentificação e que a respectiva convocação para o dia 15/12/2024 foi publicada apenas em 9/12/2024, após o encerramento das inscrições para o concurso do Tribunal de Justiça do Mato Grosso-MT, para o qual a parte impetrante se inscreveu de boa-fé, pois desconhecia que a referida fase da entrevista de heteroidentificação seria marcada para o mesmo dia e turno das provas do concurso do TJMT, especialmente quando os dois certames estavam sendo organizados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). 6. Segurança concedida. Agravos internos não conhecidos. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial do TRF/1ª Região, por unanimidade, conceder a segurança e não conhecer dos agravos internos, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Caio Henrique Da Silva Valentim x Fundacao Getulio Vargas

ID: 308197096

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001530-80.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIO HENRIQUE DA SILVA VALENTIM

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Acórdão

Advogados:

IGOR FOLENA DIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDSON MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDERE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUILHERME DE CARVALHO GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001530-80.2025.4.01.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CAIO HENRIQUE DA SILVA VALENTIM REPRESENTANTE(S) POLO A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001530-80.2025.4.01.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CAIO HENRIQUE DA SILVA VALENTIM REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCAS GUILHERME DE CARVALHO GOMES - MT30386/O POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG68004-A, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A, EDSON MARQUES DE OLIVEIRA - DF52161-A e IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001530-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por CAIO HENRIQUE DA SILVA VALENTIM em face da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV e do PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. O impetrante alega que, após aprovação nas provas objetiva e discursiva do concurso público para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária do TRF1, concorrendo pelo sistema de cotas para pessoas negras, foi convocado para a fase de heteroidentificação. Informa que a convocação ocorreu em 9 de dezembro de 2024, com previsão de comparecimento presencial marcado para 15 de dezembro de 2024, mesma data das provas de outro concurso público promovido pela FGV, impossibilitando sua participação em ambas as etapas. Relata que em razão a impossibilidade de comparecer simultaneamente às cidades de Cuiabá/MT e Cáceres/MT, optou por deslocar-se para esta última para realizar as provas do concurso do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT). Aduz que a convocação intempestiva, sem cronograma prévio e com apenas seis dias de antecedência, violou os princípios da isonomia, razoabilidade, publicidade e eficiência, prejudicando candidatos negros que tiveram que optar entre a heteroidentificação e outros certames. Cita jurisprudência deste Tribunal que, em casos semelhantes, deferiu mandados de segurança garantindo nova data para o procedimento de heteroidentificação. Requereu, liminarmente, a realização do procedimento de heteroidentificação em nova data e a continuidade de sua participação no certame sem prejuízos. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar e a concessão da segurança definitiva nos termos solicitados. O pedido de liminar foi deferido, conforme a decisão ID 430517220. A União requereu seu ingresso no feito (ID 430940855). As informações solicitadas ao Presidente deste Tribunal foram prestadas por meio de documentos encaminhados pelo Diretor-Geral deste Tribunal, que contém esclarecimentos prestados pela FGV (IDs 431152760; 431152773 e seguintes). A parte impetrante emendou a petição inicial, como determinado na parte final da decisão que concedeu a liminar (ID 432000976). As informações solicitadas à primeira autoridade impetrada foram prestadas pela própria Fundação Getúlio Vargas, ressaltando a sua notoriedade e excelência no desempenho de suas atividades e afirmando genericamente a necessidade de observância do princípio da vinculação ao instrumento convocatório nos concursos públicos, bem como a impossibilidade de alteração da data designada para a etapa de heteroidentificação sem o comprometimento da viabilidade operacional dos processos de seletivos (ID 431560533). O Ministério Público Federal entendeu ausente interesse que justifique sua intervenção no feito (ID 433989383). Em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal, verifico que a decisão liminar foi cumprida, conforme EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A HETEROIDENTIFICAÇÃO DE CANDIDATOS NEGROS EM CUMPRIMENTO A DECISÕES JUDICIAIS, publicado em 31/03/2025, do qual consta a convocação da parte impetrante. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001530-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Na decisão que concedeu a liminar em favor da parte impetrante, consignou-se o seguinte: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte impetrante. Constato que a parte impetrante apontou a pessoa jurídica FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS como primeira autoridade impetrada. No entanto, em sede de mandado de segurança, a pessoa jurídica deve ser representada por pessoa física, sendo certo, nos termos do art. 1º, § 1º da Lei 12.016/2009, que: § 1o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. Dessa forma, é preciso que a parte impetrante indique e qualifique adequadamente o representante ou dirigente da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS que deva figurar no polo passivo da impetração, no prazo de 15 (quinze) dias. O Edital 1/2024, que rege o certame no qual a parte impetrante está inscrita, estabeleceu as seguintes disposições acerca do procedimento de heteroidentificação dos candidatos autodeclarados negros: 7.6 Os candidatos aprovados que se declararam negros no ato da inscrição e encaminharam os documentos elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2, serão submetidos ao procedimento de heteroidentificação que verificará a veracidade das informações prestadas pelos candidatos e proferirá parecer definitivo a respeito. 7.7.2 Os candidatos cuja autodeclaração não for confirmada após a verificação na primeira etapa, serão convocados para averiguação presencial, por meio de Edital de convocação, que estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/trf1servidor24. 7.7.5 O candidato convocado deverá comparecer, obrigatoriamente, para averiguação presencial, em data, horário e demais orientações a serem divulgadas na referida convocação. 7.8 O não envio dos documentos elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2, a não convalidacão da autodeclaração ou o não comparecimento à averiguação presencial acarretará a perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos autodeclarados negros, passando a figurar apenas na lista de Ampla Concorrência do cargo/área/especialidade/localidade de classificação, bem como nas listagens estadual e geral da Primeira Região, caso tenha nota suficiente para tanto. No caso examinado, a parte impetrante comprovou a opção de concorrer às vagas destinadas a candidatos negros no concurso público promovido por este Tribunal, bem como a sua inscrição no certame promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT (IDs 430402431 – fl. 159; 430402477; 430402710 – fls. 133 e 966) para os cargos de oficial de justiça e técnico judiciário-nível médio e também demonstrou ter sido convocada para o procedimento de heteroidentificação e para a realização das provas do concurso do TJMT no dia 15/12/2024 (IDs 430402507 – fl. 25 e 430402441). Com isso, presentes a viabilidade e a razoabilidade do pleito formulado pela parte impetrante, máxime considerando a impossibilidade de comparecimento simultâneo da candidata aos distintos locais designados pela mesma banca responsável pela promoção dos dois concursos públicos em questão. Anoto que a FGV deveria ter o cuidado necessário de não fixar datas coincidentes para concursos que realiza, uma vez que ciente da existência de candidatos que se inscrevem e se esforçam para a realização de vários concursos. Em caso idêntico ao presente, este Tribunal assim decidiu: PJe - ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTA RACIAL. ENTREVISTA FÍSICA DE AVERIGUAÇÃO AGENDADA PARA O MESMO DIA DE PROVA DISCURSIVA DE OUTRO CERTAME. ADIAMENTO. RAZOABILIDADE. 1. A mera concisão da sentença não induz à sua necessária nulidade, porquanto a magistrada de base, ao proferi-la, se baseou, satisfatoriamente, nos elementos de fato e de direito pertinentes à sua fundamentação. 2. Havendo coincidência entre a data de realização da prova discursiva de um certame e a de entrevista física para averiguação da veracidade de sua condição de cotista racial, ressai razoável se admitir o adiamento desta última, medida que, ademais, não se reveste do potencial de lesar o direito dos demais candidatos. 3. Admitir o contrário violaria um dos princípios que devem ser observados nos processos administrativos, qual seja, o da adequação entre meios e fins aos quais eles se destinam, “vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público” (inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/99). 4. Apelações de que se conhece e a que se nega provimento. (AMS 1008922-08.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/10/2017 PAG.) Ademais, como também já reconhecido por este Tribunal, a fase de heteroidentificação não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de maneira que é possível a sua realização em outra data além da fixada pela Administração Pública. Confira-se: CONCURSO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA POR MOTIVO DE SAÚDE. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. “A fase de heteroidentificação, destinada a confirmar a autodeclaração dos candidatos que concorreram na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos, ao contrário do que sucede com a primeira fase do certame, relativamente às provas objetivas de conhecimento, não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de forma que, uma vez demonstrada a ocorrência de circunstância extraordinária que justifique a impossibilidade de o candidato submeter-se a esse procedimento, deverá a Administração viabilizar nova data para sua realização” AMS 1003089-40.2019.4.01.3700, Desembargador Federal Antônio de Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/09/2020). Ainda nesse sentido: AC 1002088-20.2019.4.01.3700, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 13/07/2021. 2. Na espécie, a parte impetrante não compareceu ao procedimento de heteroidentificação, previsto no concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos de nível médio e superior do Edital n.º 1 de 24 de junho de 2021, por motivo de força maior, sintomas de síndrome gripal, que poderiam indicar que estava acometida de COVID-19, conforme consignado no atestado médico acostado aos autos. 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (REO 1003641-43.2022.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2022 PAG.) Cumpre destacar, inclusive, que a Corte Especial deste Tribunal tem precedente que autoriza a realização da etapa de heteroidentificação, mesmo após o encerramento desta. Confira-se: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO À CORTE ESPECIAL JUDICIAL/ TRF1 VII CONCURSO PÚBLICO DO TRF1 CANDIDATA COTISTA AUTODECLARADA NEGRA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO POR COMISSÃO JUSTA CAUSA HAVIDA PARA O NÃO-COMPARECIMENTO A TEMPO E MODO (PROCEDIMENTOS ALUSIVOS A DOAÇÃO EM PROL DE IRMÃO PARA TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA) - PROVA DOCUMENTAL DOS FATOS - NÚCLEO DURO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PRESERVADO - SEGURANÇA CONCEDIDA: EXAME EM NOVA DATA. 1 - Trata-se de MS originário à Corte Especial do TRF1, impetrado em SET/2018 por candidata assistida pela Defensoria Pública/AC, com pedido liminar, contra ato atribuído ao Desembargador-Federal Presidente/TRF1 que, na condução do VII Concurso Público (JF-1/TRF1) para preenchimento dos cargos de Analista e/ou Técnico Judiciário, teria se negado a remarcar a data de sua entrevista pessoal, pela Comissão de Heteroidentificação, designada para 18/MAR/2018, que atestaria sua condição de candidata concorrendo pelas cotas étnico-raciais em prol das pessoas negras ou pardas. 1.1 - A impetrante, considerada hipossuficiente e, por tal, assistida pela DPE/AC, sustenta ter sido convocada em prazo exíguo (no dia 13/MAR/2018) e que, ademais, estava em Recife/PE (Real Hospital Português de Beneficência) - deslocada às pressas de Rio Branco/AC (com ajuda de custo e passagens arcadas por programa social), acompanhando exames para possível urgente transplante de medula óssea em prol do seu irmão (Marcelo Nunes Gomes), na condição de doadora, o que diz ser força maior indutora de justa causa. 2 - O folhear dos autos revela com clareza que a ausência da candidata no dia/hora designados originalmente deu-se por intercorrência humanitária irresistível (comunicada à SECGP/TRF1 em 06/MAR/2028), de viés altruísta (solidário/fraterno), de súbito, qual seja, o necessário comparecimento da impetrante para as possíveis - urgentess - providências médicas correlatas ao transplante de medula óssea em prol do seu irmão, o que gerou deslocamento do Acre (seu domicílio) para Pernambuco (sede do hospital) com passagem e estada de ambos custeada por programas sociais em parceria; há documentos nos autos assim evidenciando (e, nas fls. 69 do ID-4476048, atesta-se a presença da impetrante no Hospital Português de Recife/PE e seu afastamento por tais razões médicas entre 13-18/MAR/2018). 3 - Ainda que não se desconheça a necessidade de atenção ao rigor do respeito aos cronogramas das fases dos Concursos Públicos (datas e horários), notadamente por questões de isonomia (evitando-se, porventura, privilégios em prol de um ou outro), tem-se que, quando em vez, há flexibilizações jurisprudenciais em casos concretos excepcionais. 4 - Veja-se o deliberado pelo STF na RG-RE nº 1.058.333/PR, em que se decidiu que candidatas grávidas inscritas em concurso público têm o direito de fazer a prova de aptidão física em outra data, mesmo que não haja previsão expressa no edital. Entendeu-se que "a gravidez não pode causar prejuízo (...), sob pena de violação dos princípios da isonomia e da razoabilidade" e "que a condição da gestante vai além da situação individual da mulher, envolvendo (...) a família e a sociedade. (...) "A remarcação (...) pretende neutralizar os efeitos da gestação, contribuindo para a real igualdade (...)", concluiu o relator Min. LUIZ FUX. 5 - O grande entrave teórico em propiciar que certo candidato preste determinada prova em data ulterior seria a pressuposição de que, assim sendo, ele poderia então estar mais preparado para a etapa do que os demais (passaria a ostentar mais prazo de preparação), o que, todavia, em se tratando, como no caso concreto, de mera verificação da condição de pessoa negra ou parda, esse aspecto é ponto irrelevante, eis que tal contexto humano não se derruirá nem se reforçará se apurado em data outra, eis que a contagem cronológica não afeta a etnia. 6 - Ademais, tal como o STF prestigia a geração da vida como justa causa para adiamentos, o procedimento de doação de órgão/tecido, do mesmo modo, é ato (de extremo altruísmo, compaixão e solidariedade) que objetiva a manutenção da vida e/ou que ela seja alçada a níveis mais elevados de dignidade de quem dele se beneficia: o idealizado amor universal/incondicional ("agape"), não o bastante, tem como antecedente lógico o amor fraternal ("storge" ou "philia") ou, em suma, o amor aos dos nossos laços mais próximos (é valor de extrema relevância, pois, também jurídica, a impetrante querer e tudo de legítimo fazer para que seu irmão bem sobrevida). 6.1 - Sob tais premissas, a construção de uma sociedade mais "justa e solidária" e a proteção à "dignidade humana" (art. 3º, I, c/c art. 1º, III, da CRFB/1988) autorizam que a regra da isonomia (preservada em seu núcleo duro) seja interpretada como admitindo que a candidata/impetrante possa se submeter à aferição da sua alegada situação étnico-racial em data específica. 7 - Inevitável citar que (STF, AgRg-AI nº 840.072, Rel. Min. AYRES BRITO, DJ FEV/2012): "Vem a calhar o venerável ensinamento de Rui Barbosa, "in verbis": A regra da igualdade consiste senão em aquinhoar desigualmente os desiguais, na medida em que sejam desiguais. Nessa desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. Tratar como desiguais a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. 8 - Não por outra razão, a Corte Especial Judicial deste TRF1, em caso anterior "similar" (embora alusivo à convocação formalmente imperfeita), da minha relatoria (MS-1007554-71.2018.4.01.0000), assim ementou, por maioria, concedendo a segurança: "(...) MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO À CORTE ESPECIAL/ TRF1 (...). ..................................................................................................................................................................................................... 3- A lide se limita a questionar a legitimidade do modo/prazo para confirmação da intenção de participar do exame de confirmação , não se pretendendo debater a legitimidade ou não de tal verificação ou a suposta teórica eliminação em caso de dissonância entre declaração e conclusão. ...................................................................................................................................................................................................... 7- As demais fases do concurso público (apuração do nível de escolaridade/qualificação, provas objetivas e subjetivas) atinam com verificações da qualidade técnica do pretendente, realizando o princípio da eficiência e da seleção democrática do candidato mais preparado, e portal, são etapas que exigem condução com bastante rigor preclusivo, para evitar possível riscos à isonomia. 8- No caso concreto, todavia, o ciclo de apuração em questão se relaciona, lado outro, com a perquirição sobre um estado ou condição humana, que é inalterável no tempo e não sujeita a concorrência de outros, admitindo, pois, na lógica da procura de quem socialmente se é, já que a raça, etnia ou cor é atributo da personalidade e da dignidade humana, tratamento mais sutil e elegante, sem invalidar os princípios da impessoalidade ou da igualdade, até porque a ação afirmativa em comento tem por direção exatamente viabilizar a igualdade de oportunidades, compensando débitos sociais históricos. 8 - O extremo poder simbólico do reconhecimento da condição de ser humano negro/pardo é elemento que aprofunda a silhueta do fumus Boni iuris. ...................................................................................................................................................................................................... 11 Segurança concedida, liminar confirmada (apenas para assegurar à impetrante o direito de, atendidas as demais normas próprias editalícias, de participar da etapa de verificação de veracidade da autodeclaração)." 9 Em reforço de argumento (mero "obiter dictum"), tem-se que o ordenamento jurídico (art. 24 do CPB) exclui a ilicitude da conduta praticada em "estado de necessidade" (quanto havida "para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se"); ora, se o direito compreende que o estado de necessidade justifica, quando em vez, lesões e danos, quanto mais deverá proteger e fomentar (em hierarquia de virtudes) que tal ocorra em prol da preservação da vida de outrem e sem atentados diretos ao núcleo essencial de outros valores. 10 - Segurança concedida (apenas para assegurar à impetrante o direito de, atendidas as demais normas próprias editalícias, participar da etapa de verificação de veracidade da autodeclaração em nova data, em até 90 dias úteis). (MS 1027206-74.2018.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 11/04/2024 PAG.) Tal circunstância não estaria a exigir da organização do concurso maiores esforços para a realização do procedimento em outra data, não se podendo desconsiderar a notória estrutura e excelência da Fundação Getúlio Vargas na promoção de concursos públicos de âmbito regional e federal. Desse modo, presente no caso examinado, o fumus boni juris necessário à concessão da medida liminar pleiteada. O periculum in mora é evidente, haja vista que sem a realização desta etapa a parte impetrante é considerada excluída do concurso público deste Tribunal, mesmo tendo logrado aprovação para os cargos que concorreu. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar às autoridades impetradas a fixação de nova data para a etapa de heteroidentificação do impetrante CAIO HENRIQUE DA SILVA VALENTIM, dando-lhe ciência da nova data, hora e local designados. A parte impetrante, candidato do concurso público deste Tribunal, comprovou a designação da data para a realização da etapa de heteroidentificação para o mesmo dia e turno (15/12/2024, pela manhã) da realização das provas de outro concurso público organizado também pela FGV (ID 430402477 - Oficial de Justiça - Direito do TJMT), o que impediria a sua participação em ambos os certames ante a impossibilidade de comparecimento simultâneo aos distintos locais designados. Não obstante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 630.733 (Tema 335) e no AgRg no RE 879.590, no sentido de que não há direito subjetivo à remarcação de provas por motivos pessoais do candidato, no caso examinado deve ser feita a devida distinção, uma vez que se trata unicamente da fase de entrevista de heteroidentificação dos candidatos já aprovados nas provas (item 7.6 do Edital 1/2024), cuja finalidade é apenas confirmar a autodeclaração anteriormente apresentada, não havendo comprometimento à isonomia na competição entre os concorrentes. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO. VAGAS DESTINADAS A PRETOS E PARDOS. APROVAÇÃO EM PROVA OBJETIVA. CONVOCAÇÃO PARA ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. PEDIDO DE REAGENDAMENTO DE ENTREVISTA PESSOAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA NEGADO. CLÁUSULA DE EDITAL. OBSERVAÇÃO DE PRECEDENTE DO STF. SITUAÇÃO DISTINTA. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que deu provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. 2. No caso, o recorrente pretende ver declarada a ilegalidade do ato praticado consistente na negativa dos pedidos realização de entrevista de heteroidentificação compatível com a sua saúde, seja por meio de videoconferência ou pela designação de nova data para o procedimento presencial, em razão da comprovada impossibilidade temporária de comparecer à entrevista no dia designado (realização de cirurgia de emergência). 3. Não se desconhece a existência de precedentes tanto do Superior Tribunal de Justiça como do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de remarcação de provas de concursos públicos em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, nos termos da Repercussão Geral dada no RE 630.733. 4. No entanto, o caso em tela, embora seja uma etapa do concurso, não trata de disputa entre candidatos, e sim de mera entrevista com objetivo de confirmar a autodeclaração do candidato que concorreu na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos (fase de heteroidentificação), não comprometendo o resultado das provas objetivas. Logo, deve ser designada nova data para realização de entrevista pessoal de heteroidentificação. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS n. 70.413/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023.) Ademais, conforme já reconhecido por este Tribunal (REO 1003641-43.2022.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2022 PAG.), a fase de heteroidentificação não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de maneira que é possível, havendo motivo razoável, a sua realização em outra data além da fixada pela Administração Pública. Ressalte-se, ainda, que o Edital 1/2024 não estabeleceu a data da entrevista de heteroidentificação e que a respectiva convocação para o dia 15/12/2024 foi publicada apenas em 9/12/2024, após o encerramento das inscrições para o concurso do Tribunal de Justiça do Mato Grosso-MT, para o qual a parte impetrante se inscreveu de boa-fé, pois desconhecia que a referida fase da entrevista de heteroidentificação seria marcada para o mesmo dia e turno das provas do concurso do TJMT, especialmente quando os dois certames estavam sendo organizados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Em caso semelhante ao presente, esta Corte Especial, em 15/05/2025, no julgamento do Mandado de Segurança 1000412-69.2025.4.01.0000, da relatoria do Desembargador Federal César Jatahy, assim decidiu: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS AUTODECLARADOS NEGROS. ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO SEM DATA PREESTABELECIDA NO EDITAL. CONVOCAÇÃO. DATA COINCIDENTE COM A DE OUTRO CONCURSO PARA O QUAL ESTAVA INSCRITA A CANDIDATA. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se pretende a designação de nova data para a realização de entrevista pessoal de heteroidentificação no concurso público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão de a data designada pelo Tribunal coincidir com a data de prova em que a impetrante está inscrita para outro concurso público. 2. Está devidamente demonstrada nos autos que a entrevista de heteroidentificação do concurso deste Tribunal, do qual a impetrante está participando, foi marcada para a mesma data da prova para o concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região em que também está inscrita a candidata. 3. O Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, RE 630.733/DF, fixou entendimento no sentido de reconhecer a inexistência de direito dos candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no RMS 70413/MS, faz um distinguishing da tese fixada no RE 630733/DF, ao admitir a possibilidade de designação de nova data para a realização de entrevista pessoal de heteroidentificação, por esse procedimento não se tratar de disputa entre candidatos, mas de mera entrevista com objetivo de confirmar a autodeclaração do candidato que concorreu na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos (fase de heteroidentificação), o que não compromete o resultado das provas objetivas.5. Segurança concedida, com a confirmação da liminar outrora deferida". Acrescento que o entendimento explicitado por outros Desembargadores Federais desta Corte Especial também tem sido nesse mesmo sentido. Confiram-se, entre outros, os seguintes excertos das decisões proferidas nos seguintes mandados de segurança: Sobre o tema, este Tribunal possui orientação firmada no sentido de que, não obstante as regras editalícias de exclusão da lista reservada dos candidatos que, regularmente convocados, não compareçam à entrevista no dia estabelecido, é admissível a designação de nova data para a validação da autodeclaração, nas hipóteses em que a ausência dos candidatos à respectiva etapa do concurso público tenha ocorrido por circunstâncias alheias a sua vontade. Nesse sentido, os seguintes precedentes das Turmas que compõem a Terceira Seção: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO. CANDIDATO APROVADO PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO. VAGA DESTINADA A CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. NÃO COMPARECIMENTO AO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INCAPACIDADE MOMENTÂNEA EM RAZÃO DE DOENÇA. POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA. I- A jurisprudência deste egrégio Tribunal é no sentido de que se o candidato a concurso público ficou incapacitado, por algum tempo, delimitado por atestado médico, para realização da etapa da avaliação médica ou do curso de formação, é justo que se lhe oportunize realizá-los em segunda chamada, com isonomia de tratamento aos demais concorrentes, pois a igualdade consiste em tratar desigualmente os desiguais nos limites e no espaço de suas desigualdades, para obter-se a igualdade real. Precedentes. II- A fase de heteroidentificação, destinada a confirmar a autodeclaração dos candidatos que concorreram na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos, ao contrário do que sucede com a primeira fase do certame, relativamente às provas objetivas de conhecimento, não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de forma que, uma vez demonstrada a ocorrência de circunstância extraordinária que justifique a impossibilidade de o candidato submeter-se a esse procedimento, deverá a Administração viabilizar nova data para sua realização. III- Reexame necessário e apelação desprovidos. Sentença confirmada. (AMS 1003089-40.2019.4.01.3700, Desembargador Federal Antônio de Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/09/2020) (...) No caso, o não comparecimento do impetrante à etapa de averiguação da autodeclaração não decorreu de motivos de doença, consoante relatado, mas em razão de coincidência da data desse procedimento com a realização da prova objetiva de outro concurso público para o qual também havia se inscrito Técnico Judiciário (inscrição 735037877) e Oficial de Justiça (inscrição735037770) TJ/MT (Id. 430373415 fls. 221/223), o que, em princípio não se enquadra nas hipóteses em que este Tribunal tem mitigado o princípio da vinculação ao edital. No entanto, é preciso que se faça uma diferenciação. Primeiramente, deve ser ressaltado que o edital de abertura do concurso do TRF-1 não fixou uma data para a realização da entrevista, que foi somente divulgada na véspera de sua realização e quando já encerradas as inscrições para o concurso do TJMT. Tratando-se de concursos similares provimento de cargos de analista/técnicos judiciário, com provas realizadas em cidades do Estado de Mato Grosso, o que certamente atrairia o interesse de muitos candidatos para ambos os certames, e sendo a mesma instituição a organizar ambos os concursos, deveria a FGV ter o zelo de não fazer coincidir suas diferentes etapas, sob pena de limitar a concorrência e de prejudicar justamente os candidatos beneficiários das cotas raciais. (...) (MSCiv 1001485-76.2025.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1, PJe 23/01/2025 PAG.) O impetrante demonstra direito líquido e certo à participação na etapa de heteroidentificação, pois a convocação para datas coincidentes configura omissão da banca organizadora, violando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia. Em diversas decisões o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece que o procedimento de heteroidentificação não se submete aos princípios da simultaneidade e sigilosidade, permitindo sua realização em data diversa. Nesse sentido: "Uma vez demonstrada a impossibilidade do candidato submeter-se ao procedimento de heteroidentificação por circunstância extraordinária, deverá a Administração viabilizar nova data para sua realização." (TRF-1, REO 1003641-43.2022.4.01.4300, desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 13/12/2022). "A razoabilidade recomenda o adiamento de entrevista física para averiguação da condição de cotista racial, sem prejuízo aos demais candidatos." (TRF1, AMS 1008922-08.2015.4.01.3400, desembargador federal Kássio Nunes Marques, Sexta Turma, PJe 2/10/2017) Merece especial destaque o fato de que o impetrante apresentou documentação comprobatória de que sua condição de pessoa negra já foi reconhecida em outros concursos públicos, inclusive em certame organizado pela própria Fundação Getúlio Vargas. (...) (MSCiv 1043709-63.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1, PJe 18/12/2024 PAG.) No caso examinado, o próprio cumprimento integral da liminar concedida em favor da parte impetrante para autorizar a realização da etapa de heteroidentificação em data posterior afasta a invocada impossibilidade de alteração da data já designada sem o comprometimento da viabilidade operacional dos processos de seletivos. Como visto, foram deferidas liminares em outros mandados de segurança que igualmente determinaram a adoção de idênticas providências em relação a outros candidatos que também buscaram a tutela jurisdicional, sendo certo que o resultado final do concurso, inclusive, já foi publicado e homologado. Isso demonstra que a nova designação de datas não retardou o encerramento do certame por período juridicamente relevante. Ante o exposto, concedo a segurança para tornar definitiva a liminar concedida, assegurando a continuidade da participação da parte impetrante CAIO HENRIQUE DA SILVA VALENTIM no concurso público aberto pelo Edital 1/2024, do Tribunal Regional da 1ª Região, realizando o procedimento de heteroidentificação em outra data após 15/12/2024. Custas, ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/2009). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001530-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CAIO HENRIQUE DA SILVA VALENTIM Advogado(s) do reclamante: LUCAS GUILHERME DE CARVALHO GOMES TERCEIRO INTERESSADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros (2) Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO ANDERE CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO ANDERE CRUZ, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, EDSON MARQUES DE OLIVEIRA, IGOR FOLENA DIAS DA SILVA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE DATA COINCIDENTE COM A DE OUTRO CERTAME ORGANIZADO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. REALIZAÇÃO DA ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO EM DATA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Mandado de segurança impetrado por candidato inscrito em concurso público, promovido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), pleiteando a designação de outra data para participar da etapa de heteroidentificação em razão da coincidência da data desta etapa com o dia da realização de outro certame organizado pela FGV. 2. A parte impetrante, candidato do concurso público deste Tribunal, aberto pelo Edital 1/2024, comprovou a designação da data para a realização da etapa de heteroidentificação para o mesmo dia e turno (15/12/2024, pela manhã) da realização das provas de outro concurso público organizado pela FGV, o que impediria a sua participação em ambos os certames ante a impossibilidade de comparecimento simultâneo aos distintos locais designados. 3. Em caso semelhante ao presente, esta Corte Especial, em 15/05/2025, no julgamento do Mandado de Segurança 1000412-69.2025.4.01.0000, da relatoria do Desembargador Federal César Jatahy, assim decidiu: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS AUTODECLARADOS NEGROS. ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO SEM DATA PREESTABELECIDA NO EDITAL. CONVOCAÇÃO. DATA COINCIDENTE COM A DE OUTRO CONCURSO PARA O QUAL ESTAVA INSCRITA A CANDIDATA. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se pretende a designação de nova data para a realização de entrevista pessoal de heteroidentificação no concurso público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão de a data designada pelo Tribunal coincidir com a data de prova em que a impetrante está inscrita para outro concurso público. 2. Está devidamente demonstrada nos autos que a entrevista de heteroidentificação do concurso deste Tribunal, do qual a impetrante está participando, foi marcada para a mesma data da prova para o concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região em que também está inscrita a candidata. 3. O Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, RE 630.733/DF, fixou entendimento no sentido de reconhecer a inexistência de direito dos candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no RMS 70413/MS, faz um distinguishing da tese fixada no RE 630733/DF, ao admitir a possibilidade de designação de nova data para a realização de entrevista pessoal de heteroidentificação, por esse procedimento não se tratar de disputa entre candidatos, mas de mera entrevista com objetivo de confirmar a autodeclaração do candidato que concorreu na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos (fase de heteroidentificação), o que não compromete o resultado das provas objetivas.5. Segurança concedida, com a confirmação da liminar outrora deferida". 4. Não obstante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 630.733 (Tema 335) e no AgRg no RE 879.590, no sentido de que não há direito subjetivo à remarcação de provas por motivos pessoais do candidato, no caso examinado deve ser feita a devida distinção, uma vez que se trata unicamente da fase de entrevista de heteroidentificação dos candidatos já aprovados nas provas, cuja finalidade é apenas confirmar a autodeclaração anteriormente apresentada, não havendo comprometimento à isonomia na competição entre os concorrentes. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgInt no RMS 70.413/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023. Ademais, conforme já reconhecido por este Tribunal (REO 1003641-43.2022.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2022 PAG.), a fase de heteroidentificação não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de maneira que é possível, havendo motivo razoável, a sua realização em outra data além da fixada pela Administração Pública. 5. Ressalte-se, ainda, que o Edital 1/2024 não estabeleceu a data da entrevista de heteroidentificação e que a respectiva convocação para o dia 15/12/2024 foi publicada apenas em 9/12/2024, após o encerramento das inscrições para o concurso do Tribunal de Justiça do Mato Grosso-MT, para o qual a parte impetrante se inscreveu de boa-fé, pois desconhecia que a referida fase da entrevista de heteroidentificação seria marcada para o mesmo dia e turno das provas do concurso do TJMT, especialmente quando os dois certames estavam sendo organizados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). 6. Segurança concedida. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial do TRF/1ª Região, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Caio Henrique Da Silva Valentim x Fundacao Getulio Vargas

ID: 308197102

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001530-80.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIO HENRIQUE DA SILVA VALENTIM

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Acórdão

Advogados:

IGOR FOLENA DIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDSON MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDERE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUILHERME DE CARVALHO GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001530-80.2025.4.01.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CAIO HENRIQUE DA SILVA VALENTIM REPRESENTANTE(S) POLO A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001530-80.2025.4.01.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CAIO HENRIQUE DA SILVA VALENTIM REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCAS GUILHERME DE CARVALHO GOMES - MT30386/O POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG68004-A, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A, EDSON MARQUES DE OLIVEIRA - DF52161-A e IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001530-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por CAIO HENRIQUE DA SILVA VALENTIM em face da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV e do PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. O impetrante alega que, após aprovação nas provas objetiva e discursiva do concurso público para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária do TRF1, concorrendo pelo sistema de cotas para pessoas negras, foi convocado para a fase de heteroidentificação. Informa que a convocação ocorreu em 9 de dezembro de 2024, com previsão de comparecimento presencial marcado para 15 de dezembro de 2024, mesma data das provas de outro concurso público promovido pela FGV, impossibilitando sua participação em ambas as etapas. Relata que em razão a impossibilidade de comparecer simultaneamente às cidades de Cuiabá/MT e Cáceres/MT, optou por deslocar-se para esta última para realizar as provas do concurso do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT). Aduz que a convocação intempestiva, sem cronograma prévio e com apenas seis dias de antecedência, violou os princípios da isonomia, razoabilidade, publicidade e eficiência, prejudicando candidatos negros que tiveram que optar entre a heteroidentificação e outros certames. Cita jurisprudência deste Tribunal que, em casos semelhantes, deferiu mandados de segurança garantindo nova data para o procedimento de heteroidentificação. Requereu, liminarmente, a realização do procedimento de heteroidentificação em nova data e a continuidade de sua participação no certame sem prejuízos. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar e a concessão da segurança definitiva nos termos solicitados. O pedido de liminar foi deferido, conforme a decisão ID 430517220. A União requereu seu ingresso no feito (ID 430940855). As informações solicitadas ao Presidente deste Tribunal foram prestadas por meio de documentos encaminhados pelo Diretor-Geral deste Tribunal, que contém esclarecimentos prestados pela FGV (IDs 431152760; 431152773 e seguintes). A parte impetrante emendou a petição inicial, como determinado na parte final da decisão que concedeu a liminar (ID 432000976). As informações solicitadas à primeira autoridade impetrada foram prestadas pela própria Fundação Getúlio Vargas, ressaltando a sua notoriedade e excelência no desempenho de suas atividades e afirmando genericamente a necessidade de observância do princípio da vinculação ao instrumento convocatório nos concursos públicos, bem como a impossibilidade de alteração da data designada para a etapa de heteroidentificação sem o comprometimento da viabilidade operacional dos processos de seletivos (ID 431560533). O Ministério Público Federal entendeu ausente interesse que justifique sua intervenção no feito (ID 433989383). Em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal, verifico que a decisão liminar foi cumprida, conforme EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A HETEROIDENTIFICAÇÃO DE CANDIDATOS NEGROS EM CUMPRIMENTO A DECISÕES JUDICIAIS, publicado em 31/03/2025, do qual consta a convocação da parte impetrante. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001530-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Na decisão que concedeu a liminar em favor da parte impetrante, consignou-se o seguinte: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte impetrante. Constato que a parte impetrante apontou a pessoa jurídica FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS como primeira autoridade impetrada. No entanto, em sede de mandado de segurança, a pessoa jurídica deve ser representada por pessoa física, sendo certo, nos termos do art. 1º, § 1º da Lei 12.016/2009, que: § 1o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. Dessa forma, é preciso que a parte impetrante indique e qualifique adequadamente o representante ou dirigente da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS que deva figurar no polo passivo da impetração, no prazo de 15 (quinze) dias. O Edital 1/2024, que rege o certame no qual a parte impetrante está inscrita, estabeleceu as seguintes disposições acerca do procedimento de heteroidentificação dos candidatos autodeclarados negros: 7.6 Os candidatos aprovados que se declararam negros no ato da inscrição e encaminharam os documentos elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2, serão submetidos ao procedimento de heteroidentificação que verificará a veracidade das informações prestadas pelos candidatos e proferirá parecer definitivo a respeito. 7.7.2 Os candidatos cuja autodeclaração não for confirmada após a verificação na primeira etapa, serão convocados para averiguação presencial, por meio de Edital de convocação, que estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/trf1servidor24. 7.7.5 O candidato convocado deverá comparecer, obrigatoriamente, para averiguação presencial, em data, horário e demais orientações a serem divulgadas na referida convocação. 7.8 O não envio dos documentos elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2, a não convalidacão da autodeclaração ou o não comparecimento à averiguação presencial acarretará a perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos autodeclarados negros, passando a figurar apenas na lista de Ampla Concorrência do cargo/área/especialidade/localidade de classificação, bem como nas listagens estadual e geral da Primeira Região, caso tenha nota suficiente para tanto. No caso examinado, a parte impetrante comprovou a opção de concorrer às vagas destinadas a candidatos negros no concurso público promovido por este Tribunal, bem como a sua inscrição no certame promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT (IDs 430402431 – fl. 159; 430402477; 430402710 – fls. 133 e 966) para os cargos de oficial de justiça e técnico judiciário-nível médio e também demonstrou ter sido convocada para o procedimento de heteroidentificação e para a realização das provas do concurso do TJMT no dia 15/12/2024 (IDs 430402507 – fl. 25 e 430402441). Com isso, presentes a viabilidade e a razoabilidade do pleito formulado pela parte impetrante, máxime considerando a impossibilidade de comparecimento simultâneo da candidata aos distintos locais designados pela mesma banca responsável pela promoção dos dois concursos públicos em questão. Anoto que a FGV deveria ter o cuidado necessário de não fixar datas coincidentes para concursos que realiza, uma vez que ciente da existência de candidatos que se inscrevem e se esforçam para a realização de vários concursos. Em caso idêntico ao presente, este Tribunal assim decidiu: PJe - ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTA RACIAL. ENTREVISTA FÍSICA DE AVERIGUAÇÃO AGENDADA PARA O MESMO DIA DE PROVA DISCURSIVA DE OUTRO CERTAME. ADIAMENTO. RAZOABILIDADE. 1. A mera concisão da sentença não induz à sua necessária nulidade, porquanto a magistrada de base, ao proferi-la, se baseou, satisfatoriamente, nos elementos de fato e de direito pertinentes à sua fundamentação. 2. Havendo coincidência entre a data de realização da prova discursiva de um certame e a de entrevista física para averiguação da veracidade de sua condição de cotista racial, ressai razoável se admitir o adiamento desta última, medida que, ademais, não se reveste do potencial de lesar o direito dos demais candidatos. 3. Admitir o contrário violaria um dos princípios que devem ser observados nos processos administrativos, qual seja, o da adequação entre meios e fins aos quais eles se destinam, “vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público” (inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/99). 4. Apelações de que se conhece e a que se nega provimento. (AMS 1008922-08.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/10/2017 PAG.) Ademais, como também já reconhecido por este Tribunal, a fase de heteroidentificação não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de maneira que é possível a sua realização em outra data além da fixada pela Administração Pública. Confira-se: CONCURSO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA POR MOTIVO DE SAÚDE. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. “A fase de heteroidentificação, destinada a confirmar a autodeclaração dos candidatos que concorreram na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos, ao contrário do que sucede com a primeira fase do certame, relativamente às provas objetivas de conhecimento, não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de forma que, uma vez demonstrada a ocorrência de circunstância extraordinária que justifique a impossibilidade de o candidato submeter-se a esse procedimento, deverá a Administração viabilizar nova data para sua realização” AMS 1003089-40.2019.4.01.3700, Desembargador Federal Antônio de Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/09/2020). Ainda nesse sentido: AC 1002088-20.2019.4.01.3700, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 13/07/2021. 2. Na espécie, a parte impetrante não compareceu ao procedimento de heteroidentificação, previsto no concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos de nível médio e superior do Edital n.º 1 de 24 de junho de 2021, por motivo de força maior, sintomas de síndrome gripal, que poderiam indicar que estava acometida de COVID-19, conforme consignado no atestado médico acostado aos autos. 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (REO 1003641-43.2022.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2022 PAG.) Cumpre destacar, inclusive, que a Corte Especial deste Tribunal tem precedente que autoriza a realização da etapa de heteroidentificação, mesmo após o encerramento desta. Confira-se: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO À CORTE ESPECIAL JUDICIAL/ TRF1 VII CONCURSO PÚBLICO DO TRF1 CANDIDATA COTISTA AUTODECLARADA NEGRA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO POR COMISSÃO JUSTA CAUSA HAVIDA PARA O NÃO-COMPARECIMENTO A TEMPO E MODO (PROCEDIMENTOS ALUSIVOS A DOAÇÃO EM PROL DE IRMÃO PARA TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA) - PROVA DOCUMENTAL DOS FATOS - NÚCLEO DURO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PRESERVADO - SEGURANÇA CONCEDIDA: EXAME EM NOVA DATA. 1 - Trata-se de MS originário à Corte Especial do TRF1, impetrado em SET/2018 por candidata assistida pela Defensoria Pública/AC, com pedido liminar, contra ato atribuído ao Desembargador-Federal Presidente/TRF1 que, na condução do VII Concurso Público (JF-1/TRF1) para preenchimento dos cargos de Analista e/ou Técnico Judiciário, teria se negado a remarcar a data de sua entrevista pessoal, pela Comissão de Heteroidentificação, designada para 18/MAR/2018, que atestaria sua condição de candidata concorrendo pelas cotas étnico-raciais em prol das pessoas negras ou pardas. 1.1 - A impetrante, considerada hipossuficiente e, por tal, assistida pela DPE/AC, sustenta ter sido convocada em prazo exíguo (no dia 13/MAR/2018) e que, ademais, estava em Recife/PE (Real Hospital Português de Beneficência) - deslocada às pressas de Rio Branco/AC (com ajuda de custo e passagens arcadas por programa social), acompanhando exames para possível urgente transplante de medula óssea em prol do seu irmão (Marcelo Nunes Gomes), na condição de doadora, o que diz ser força maior indutora de justa causa. 2 - O folhear dos autos revela com clareza que a ausência da candidata no dia/hora designados originalmente deu-se por intercorrência humanitária irresistível (comunicada à SECGP/TRF1 em 06/MAR/2028), de viés altruísta (solidário/fraterno), de súbito, qual seja, o necessário comparecimento da impetrante para as possíveis - urgentess - providências médicas correlatas ao transplante de medula óssea em prol do seu irmão, o que gerou deslocamento do Acre (seu domicílio) para Pernambuco (sede do hospital) com passagem e estada de ambos custeada por programas sociais em parceria; há documentos nos autos assim evidenciando (e, nas fls. 69 do ID-4476048, atesta-se a presença da impetrante no Hospital Português de Recife/PE e seu afastamento por tais razões médicas entre 13-18/MAR/2018). 3 - Ainda que não se desconheça a necessidade de atenção ao rigor do respeito aos cronogramas das fases dos Concursos Públicos (datas e horários), notadamente por questões de isonomia (evitando-se, porventura, privilégios em prol de um ou outro), tem-se que, quando em vez, há flexibilizações jurisprudenciais em casos concretos excepcionais. 4 - Veja-se o deliberado pelo STF na RG-RE nº 1.058.333/PR, em que se decidiu que candidatas grávidas inscritas em concurso público têm o direito de fazer a prova de aptidão física em outra data, mesmo que não haja previsão expressa no edital. Entendeu-se que "a gravidez não pode causar prejuízo (...), sob pena de violação dos princípios da isonomia e da razoabilidade" e "que a condição da gestante vai além da situação individual da mulher, envolvendo (...) a família e a sociedade. (...) "A remarcação (...) pretende neutralizar os efeitos da gestação, contribuindo para a real igualdade (...)", concluiu o relator Min. LUIZ FUX. 5 - O grande entrave teórico em propiciar que certo candidato preste determinada prova em data ulterior seria a pressuposição de que, assim sendo, ele poderia então estar mais preparado para a etapa do que os demais (passaria a ostentar mais prazo de preparação), o que, todavia, em se tratando, como no caso concreto, de mera verificação da condição de pessoa negra ou parda, esse aspecto é ponto irrelevante, eis que tal contexto humano não se derruirá nem se reforçará se apurado em data outra, eis que a contagem cronológica não afeta a etnia. 6 - Ademais, tal como o STF prestigia a geração da vida como justa causa para adiamentos, o procedimento de doação de órgão/tecido, do mesmo modo, é ato (de extremo altruísmo, compaixão e solidariedade) que objetiva a manutenção da vida e/ou que ela seja alçada a níveis mais elevados de dignidade de quem dele se beneficia: o idealizado amor universal/incondicional ("agape"), não o bastante, tem como antecedente lógico o amor fraternal ("storge" ou "philia") ou, em suma, o amor aos dos nossos laços mais próximos (é valor de extrema relevância, pois, também jurídica, a impetrante querer e tudo de legítimo fazer para que seu irmão bem sobrevida). 6.1 - Sob tais premissas, a construção de uma sociedade mais "justa e solidária" e a proteção à "dignidade humana" (art. 3º, I, c/c art. 1º, III, da CRFB/1988) autorizam que a regra da isonomia (preservada em seu núcleo duro) seja interpretada como admitindo que a candidata/impetrante possa se submeter à aferição da sua alegada situação étnico-racial em data específica. 7 - Inevitável citar que (STF, AgRg-AI nº 840.072, Rel. Min. AYRES BRITO, DJ FEV/2012): "Vem a calhar o venerável ensinamento de Rui Barbosa, "in verbis": A regra da igualdade consiste senão em aquinhoar desigualmente os desiguais, na medida em que sejam desiguais. Nessa desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. Tratar como desiguais a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. 8 - Não por outra razão, a Corte Especial Judicial deste TRF1, em caso anterior "similar" (embora alusivo à convocação formalmente imperfeita), da minha relatoria (MS-1007554-71.2018.4.01.0000), assim ementou, por maioria, concedendo a segurança: "(...) MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO À CORTE ESPECIAL/ TRF1 (...). ..................................................................................................................................................................................................... 3- A lide se limita a questionar a legitimidade do modo/prazo para confirmação da intenção de participar do exame de confirmação , não se pretendendo debater a legitimidade ou não de tal verificação ou a suposta teórica eliminação em caso de dissonância entre declaração e conclusão. ...................................................................................................................................................................................................... 7- As demais fases do concurso público (apuração do nível de escolaridade/qualificação, provas objetivas e subjetivas) atinam com verificações da qualidade técnica do pretendente, realizando o princípio da eficiência e da seleção democrática do candidato mais preparado, e portal, são etapas que exigem condução com bastante rigor preclusivo, para evitar possível riscos à isonomia. 8- No caso concreto, todavia, o ciclo de apuração em questão se relaciona, lado outro, com a perquirição sobre um estado ou condição humana, que é inalterável no tempo e não sujeita a concorrência de outros, admitindo, pois, na lógica da procura de quem socialmente se é, já que a raça, etnia ou cor é atributo da personalidade e da dignidade humana, tratamento mais sutil e elegante, sem invalidar os princípios da impessoalidade ou da igualdade, até porque a ação afirmativa em comento tem por direção exatamente viabilizar a igualdade de oportunidades, compensando débitos sociais históricos. 8 - O extremo poder simbólico do reconhecimento da condição de ser humano negro/pardo é elemento que aprofunda a silhueta do fumus Boni iuris. ...................................................................................................................................................................................................... 11 Segurança concedida, liminar confirmada (apenas para assegurar à impetrante o direito de, atendidas as demais normas próprias editalícias, de participar da etapa de verificação de veracidade da autodeclaração)." 9 Em reforço de argumento (mero "obiter dictum"), tem-se que o ordenamento jurídico (art. 24 do CPB) exclui a ilicitude da conduta praticada em "estado de necessidade" (quanto havida "para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se"); ora, se o direito compreende que o estado de necessidade justifica, quando em vez, lesões e danos, quanto mais deverá proteger e fomentar (em hierarquia de virtudes) que tal ocorra em prol da preservação da vida de outrem e sem atentados diretos ao núcleo essencial de outros valores. 10 - Segurança concedida (apenas para assegurar à impetrante o direito de, atendidas as demais normas próprias editalícias, participar da etapa de verificação de veracidade da autodeclaração em nova data, em até 90 dias úteis). (MS 1027206-74.2018.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 11/04/2024 PAG.) Tal circunstância não estaria a exigir da organização do concurso maiores esforços para a realização do procedimento em outra data, não se podendo desconsiderar a notória estrutura e excelência da Fundação Getúlio Vargas na promoção de concursos públicos de âmbito regional e federal. Desse modo, presente no caso examinado, o fumus boni juris necessário à concessão da medida liminar pleiteada. O periculum in mora é evidente, haja vista que sem a realização desta etapa a parte impetrante é considerada excluída do concurso público deste Tribunal, mesmo tendo logrado aprovação para os cargos que concorreu. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar às autoridades impetradas a fixação de nova data para a etapa de heteroidentificação do impetrante CAIO HENRIQUE DA SILVA VALENTIM, dando-lhe ciência da nova data, hora e local designados. A parte impetrante, candidato do concurso público deste Tribunal, comprovou a designação da data para a realização da etapa de heteroidentificação para o mesmo dia e turno (15/12/2024, pela manhã) da realização das provas de outro concurso público organizado também pela FGV (ID 430402477 - Oficial de Justiça - Direito do TJMT), o que impediria a sua participação em ambos os certames ante a impossibilidade de comparecimento simultâneo aos distintos locais designados. Não obstante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 630.733 (Tema 335) e no AgRg no RE 879.590, no sentido de que não há direito subjetivo à remarcação de provas por motivos pessoais do candidato, no caso examinado deve ser feita a devida distinção, uma vez que se trata unicamente da fase de entrevista de heteroidentificação dos candidatos já aprovados nas provas (item 7.6 do Edital 1/2024), cuja finalidade é apenas confirmar a autodeclaração anteriormente apresentada, não havendo comprometimento à isonomia na competição entre os concorrentes. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO. VAGAS DESTINADAS A PRETOS E PARDOS. APROVAÇÃO EM PROVA OBJETIVA. CONVOCAÇÃO PARA ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. PEDIDO DE REAGENDAMENTO DE ENTREVISTA PESSOAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA NEGADO. CLÁUSULA DE EDITAL. OBSERVAÇÃO DE PRECEDENTE DO STF. SITUAÇÃO DISTINTA. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que deu provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. 2. No caso, o recorrente pretende ver declarada a ilegalidade do ato praticado consistente na negativa dos pedidos realização de entrevista de heteroidentificação compatível com a sua saúde, seja por meio de videoconferência ou pela designação de nova data para o procedimento presencial, em razão da comprovada impossibilidade temporária de comparecer à entrevista no dia designado (realização de cirurgia de emergência). 3. Não se desconhece a existência de precedentes tanto do Superior Tribunal de Justiça como do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de remarcação de provas de concursos públicos em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, nos termos da Repercussão Geral dada no RE 630.733. 4. No entanto, o caso em tela, embora seja uma etapa do concurso, não trata de disputa entre candidatos, e sim de mera entrevista com objetivo de confirmar a autodeclaração do candidato que concorreu na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos (fase de heteroidentificação), não comprometendo o resultado das provas objetivas. Logo, deve ser designada nova data para realização de entrevista pessoal de heteroidentificação. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS n. 70.413/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023.) Ademais, conforme já reconhecido por este Tribunal (REO 1003641-43.2022.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2022 PAG.), a fase de heteroidentificação não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de maneira que é possível, havendo motivo razoável, a sua realização em outra data além da fixada pela Administração Pública. Ressalte-se, ainda, que o Edital 1/2024 não estabeleceu a data da entrevista de heteroidentificação e que a respectiva convocação para o dia 15/12/2024 foi publicada apenas em 9/12/2024, após o encerramento das inscrições para o concurso do Tribunal de Justiça do Mato Grosso-MT, para o qual a parte impetrante se inscreveu de boa-fé, pois desconhecia que a referida fase da entrevista de heteroidentificação seria marcada para o mesmo dia e turno das provas do concurso do TJMT, especialmente quando os dois certames estavam sendo organizados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Em caso semelhante ao presente, esta Corte Especial, em 15/05/2025, no julgamento do Mandado de Segurança 1000412-69.2025.4.01.0000, da relatoria do Desembargador Federal César Jatahy, assim decidiu: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS AUTODECLARADOS NEGROS. ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO SEM DATA PREESTABELECIDA NO EDITAL. CONVOCAÇÃO. DATA COINCIDENTE COM A DE OUTRO CONCURSO PARA O QUAL ESTAVA INSCRITA A CANDIDATA. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se pretende a designação de nova data para a realização de entrevista pessoal de heteroidentificação no concurso público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão de a data designada pelo Tribunal coincidir com a data de prova em que a impetrante está inscrita para outro concurso público. 2. Está devidamente demonstrada nos autos que a entrevista de heteroidentificação do concurso deste Tribunal, do qual a impetrante está participando, foi marcada para a mesma data da prova para o concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região em que também está inscrita a candidata. 3. O Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, RE 630.733/DF, fixou entendimento no sentido de reconhecer a inexistência de direito dos candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no RMS 70413/MS, faz um distinguishing da tese fixada no RE 630733/DF, ao admitir a possibilidade de designação de nova data para a realização de entrevista pessoal de heteroidentificação, por esse procedimento não se tratar de disputa entre candidatos, mas de mera entrevista com objetivo de confirmar a autodeclaração do candidato que concorreu na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos (fase de heteroidentificação), o que não compromete o resultado das provas objetivas.5. Segurança concedida, com a confirmação da liminar outrora deferida". Acrescento que o entendimento explicitado por outros Desembargadores Federais desta Corte Especial também tem sido nesse mesmo sentido. Confiram-se, entre outros, os seguintes excertos das decisões proferidas nos seguintes mandados de segurança: Sobre o tema, este Tribunal possui orientação firmada no sentido de que, não obstante as regras editalícias de exclusão da lista reservada dos candidatos que, regularmente convocados, não compareçam à entrevista no dia estabelecido, é admissível a designação de nova data para a validação da autodeclaração, nas hipóteses em que a ausência dos candidatos à respectiva etapa do concurso público tenha ocorrido por circunstâncias alheias a sua vontade. Nesse sentido, os seguintes precedentes das Turmas que compõem a Terceira Seção: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO. CANDIDATO APROVADO PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO. VAGA DESTINADA A CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. NÃO COMPARECIMENTO AO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INCAPACIDADE MOMENTÂNEA EM RAZÃO DE DOENÇA. POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA. I- A jurisprudência deste egrégio Tribunal é no sentido de que se o candidato a concurso público ficou incapacitado, por algum tempo, delimitado por atestado médico, para realização da etapa da avaliação médica ou do curso de formação, é justo que se lhe oportunize realizá-los em segunda chamada, com isonomia de tratamento aos demais concorrentes, pois a igualdade consiste em tratar desigualmente os desiguais nos limites e no espaço de suas desigualdades, para obter-se a igualdade real. Precedentes. II- A fase de heteroidentificação, destinada a confirmar a autodeclaração dos candidatos que concorreram na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos, ao contrário do que sucede com a primeira fase do certame, relativamente às provas objetivas de conhecimento, não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de forma que, uma vez demonstrada a ocorrência de circunstância extraordinária que justifique a impossibilidade de o candidato submeter-se a esse procedimento, deverá a Administração viabilizar nova data para sua realização. III- Reexame necessário e apelação desprovidos. Sentença confirmada. (AMS 1003089-40.2019.4.01.3700, Desembargador Federal Antônio de Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/09/2020) (...) No caso, o não comparecimento do impetrante à etapa de averiguação da autodeclaração não decorreu de motivos de doença, consoante relatado, mas em razão de coincidência da data desse procedimento com a realização da prova objetiva de outro concurso público para o qual também havia se inscrito Técnico Judiciário (inscrição 735037877) e Oficial de Justiça (inscrição735037770) TJ/MT (Id. 430373415 fls. 221/223), o que, em princípio não se enquadra nas hipóteses em que este Tribunal tem mitigado o princípio da vinculação ao edital. No entanto, é preciso que se faça uma diferenciação. Primeiramente, deve ser ressaltado que o edital de abertura do concurso do TRF-1 não fixou uma data para a realização da entrevista, que foi somente divulgada na véspera de sua realização e quando já encerradas as inscrições para o concurso do TJMT. Tratando-se de concursos similares provimento de cargos de analista/técnicos judiciário, com provas realizadas em cidades do Estado de Mato Grosso, o que certamente atrairia o interesse de muitos candidatos para ambos os certames, e sendo a mesma instituição a organizar ambos os concursos, deveria a FGV ter o zelo de não fazer coincidir suas diferentes etapas, sob pena de limitar a concorrência e de prejudicar justamente os candidatos beneficiários das cotas raciais. (...) (MSCiv 1001485-76.2025.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1, PJe 23/01/2025 PAG.) O impetrante demonstra direito líquido e certo à participação na etapa de heteroidentificação, pois a convocação para datas coincidentes configura omissão da banca organizadora, violando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia. Em diversas decisões o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece que o procedimento de heteroidentificação não se submete aos princípios da simultaneidade e sigilosidade, permitindo sua realização em data diversa. Nesse sentido: "Uma vez demonstrada a impossibilidade do candidato submeter-se ao procedimento de heteroidentificação por circunstância extraordinária, deverá a Administração viabilizar nova data para sua realização." (TRF-1, REO 1003641-43.2022.4.01.4300, desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 13/12/2022). "A razoabilidade recomenda o adiamento de entrevista física para averiguação da condição de cotista racial, sem prejuízo aos demais candidatos." (TRF1, AMS 1008922-08.2015.4.01.3400, desembargador federal Kássio Nunes Marques, Sexta Turma, PJe 2/10/2017) Merece especial destaque o fato de que o impetrante apresentou documentação comprobatória de que sua condição de pessoa negra já foi reconhecida em outros concursos públicos, inclusive em certame organizado pela própria Fundação Getúlio Vargas. (...) (MSCiv 1043709-63.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1, PJe 18/12/2024 PAG.) No caso examinado, o próprio cumprimento integral da liminar concedida em favor da parte impetrante para autorizar a realização da etapa de heteroidentificação em data posterior afasta a invocada impossibilidade de alteração da data já designada sem o comprometimento da viabilidade operacional dos processos de seletivos. Como visto, foram deferidas liminares em outros mandados de segurança que igualmente determinaram a adoção de idênticas providências em relação a outros candidatos que também buscaram a tutela jurisdicional, sendo certo que o resultado final do concurso, inclusive, já foi publicado e homologado. Isso demonstra que a nova designação de datas não retardou o encerramento do certame por período juridicamente relevante. Ante o exposto, concedo a segurança para tornar definitiva a liminar concedida, assegurando a continuidade da participação da parte impetrante CAIO HENRIQUE DA SILVA VALENTIM no concurso público aberto pelo Edital 1/2024, do Tribunal Regional da 1ª Região, realizando o procedimento de heteroidentificação em outra data após 15/12/2024. Custas, ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/2009). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001530-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CAIO HENRIQUE DA SILVA VALENTIM Advogado(s) do reclamante: LUCAS GUILHERME DE CARVALHO GOMES TERCEIRO INTERESSADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros (2) Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO ANDERE CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO ANDERE CRUZ, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, EDSON MARQUES DE OLIVEIRA, IGOR FOLENA DIAS DA SILVA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE DATA COINCIDENTE COM A DE OUTRO CERTAME ORGANIZADO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. REALIZAÇÃO DA ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO EM DATA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Mandado de segurança impetrado por candidato inscrito em concurso público, promovido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), pleiteando a designação de outra data para participar da etapa de heteroidentificação em razão da coincidência da data desta etapa com o dia da realização de outro certame organizado pela FGV. 2. A parte impetrante, candidato do concurso público deste Tribunal, aberto pelo Edital 1/2024, comprovou a designação da data para a realização da etapa de heteroidentificação para o mesmo dia e turno (15/12/2024, pela manhã) da realização das provas de outro concurso público organizado pela FGV, o que impediria a sua participação em ambos os certames ante a impossibilidade de comparecimento simultâneo aos distintos locais designados. 3. Em caso semelhante ao presente, esta Corte Especial, em 15/05/2025, no julgamento do Mandado de Segurança 1000412-69.2025.4.01.0000, da relatoria do Desembargador Federal César Jatahy, assim decidiu: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS AUTODECLARADOS NEGROS. ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO SEM DATA PREESTABELECIDA NO EDITAL. CONVOCAÇÃO. DATA COINCIDENTE COM A DE OUTRO CONCURSO PARA O QUAL ESTAVA INSCRITA A CANDIDATA. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se pretende a designação de nova data para a realização de entrevista pessoal de heteroidentificação no concurso público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão de a data designada pelo Tribunal coincidir com a data de prova em que a impetrante está inscrita para outro concurso público. 2. Está devidamente demonstrada nos autos que a entrevista de heteroidentificação do concurso deste Tribunal, do qual a impetrante está participando, foi marcada para a mesma data da prova para o concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região em que também está inscrita a candidata. 3. O Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, RE 630.733/DF, fixou entendimento no sentido de reconhecer a inexistência de direito dos candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no RMS 70413/MS, faz um distinguishing da tese fixada no RE 630733/DF, ao admitir a possibilidade de designação de nova data para a realização de entrevista pessoal de heteroidentificação, por esse procedimento não se tratar de disputa entre candidatos, mas de mera entrevista com objetivo de confirmar a autodeclaração do candidato que concorreu na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos (fase de heteroidentificação), o que não compromete o resultado das provas objetivas.5. Segurança concedida, com a confirmação da liminar outrora deferida". 4. Não obstante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 630.733 (Tema 335) e no AgRg no RE 879.590, no sentido de que não há direito subjetivo à remarcação de provas por motivos pessoais do candidato, no caso examinado deve ser feita a devida distinção, uma vez que se trata unicamente da fase de entrevista de heteroidentificação dos candidatos já aprovados nas provas, cuja finalidade é apenas confirmar a autodeclaração anteriormente apresentada, não havendo comprometimento à isonomia na competição entre os concorrentes. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgInt no RMS 70.413/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023. Ademais, conforme já reconhecido por este Tribunal (REO 1003641-43.2022.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2022 PAG.), a fase de heteroidentificação não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de maneira que é possível, havendo motivo razoável, a sua realização em outra data além da fixada pela Administração Pública. 5. Ressalte-se, ainda, que o Edital 1/2024 não estabeleceu a data da entrevista de heteroidentificação e que a respectiva convocação para o dia 15/12/2024 foi publicada apenas em 9/12/2024, após o encerramento das inscrições para o concurso do Tribunal de Justiça do Mato Grosso-MT, para o qual a parte impetrante se inscreveu de boa-fé, pois desconhecia que a referida fase da entrevista de heteroidentificação seria marcada para o mesmo dia e turno das provas do concurso do TJMT, especialmente quando os dois certames estavam sendo organizados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). 6. Segurança concedida. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial do TRF/1ª Região, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Celio Marciano Cruz x Fundacao Getulio Vargas

ID: 308194410

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1042927-56.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELIO MARCIANO CRUZ

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Acórdão

Advogados:

IGOR FOLENA DIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDSON MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDERE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GERALDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042927-56.2024.4.01.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CELIO MARCIANO CRUZ REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANTONI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042927-56.2024.4.01.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CELIO MARCIANO CRUZ REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS GERALDINO - MT9056-A POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG68004-A, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A, EDSON MARQUES DE OLIVEIRA - DF52161-A e IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1042927-56.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por CÉLIO MARCIANO CRUZ em face do REITOR DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV e do PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: O impetrante é candidato do concurso público promovido por este Tribunal (Edital 1/2024) ao cargo de Analista Judiciário, concorrendo em vaga reservada para pessoas negras, tendo sido convocado para a fase de heteroidentificação em 15/12/2024, na cidade de Cuiabá/MT. Informa que está inscrito em outro concurso público para provimento de cargos no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, também organizado pela FGV, sendo certo que no mesmo dia e horário serão realizadas as provas deste último. Noticia que a coincidência das datas impede a sua participação em ambas as etapas, razão pela qual objetiva por meio desta impetração a remarcação da data da etapa de heteroidentificação. Alega violação de direito líquido e certo pelo ato omissivo da FGV de não evitar o conflito das datas, uma vez que é a entidade organizadora de ambos os certames. Assevera que tal coincidência prejudica exclusivamente candidatos negros que disputam vagas reservadas, violando o princípio da isonomia e os objetivos do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010). Funda sua pretensão em precedentes que garantem nova data em casos semelhantes, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Invoca os arts. 3º e 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal para que lhe sejam asseguradas igualdade e justiça. Requereu a concessão de liminar para garantir a realização da etapa de heteroidentificação em data anterior ou posterior a 15/12/2024, e, subsidiariamente, a manutenção da sua classificação até realização em nova data. O pedido de liminar foi deferido, conforme a decisão ID 429375947. A União requereu seu ingresso no feito (ID 429873818), bem como apresentou comprovante de cumprimento da decisão liminar (IDs 430604896 e 430604897). As informações solicitadas à primeira autoridade impetrada foram prestadas pela própria Fundação Getúlio Vargas, ressaltando a sua notoriedade e excelência no desempenho de suas atividades e afirmando genericamente a necessidade de observância do princípio da vinculação ao instrumento convocatório nos concursos públicos, bem como a impossibilidade de alteração da data designada para a etapa de heteroidentificação sem o comprometimento da viabilidade operacional dos processos de seletivos (ID 430984372). As informações solicitadas ao Presidente deste Tribunal foram prestadas por meio de documentos encaminhados pela Diretora da Secretaria-Geral da Presidência, noticiando o efetivo cumprimento da decisão liminar e juntando esclarecimentos prestados pela FGV (IDs 430101898; 430101904; 430101905 e 430101911). Contra a decisão concessiva da liminar, a FGV interpôs agravo interno (ID 430984479). O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da segurança e pelo não provimento do agravo interno (ID 431884252). A parte impetrante apresentou contrarrazões ao agravo interno (ID 432151991). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1042927-56.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Na decisão que concedeu a liminar em favor da parte impetrante, consignou-se o seguinte: O Edital 1/2024, que rege o certame no qual a parte impetrante está inscrita, estabeleceu as seguintes disposições acerca do procedimento de heteroidentificação dos candidatos autodeclarados negros: 7.6 Os candidatos aprovados que se declararam negros no ato da inscrição e encaminharam os documentos elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2, serão submetidos ao procedimento de heteroidentificação que verificará a veracidade das informações prestadas pelos candidatos e proferirá parecer definitivo a respeito. 7.7.2 Os candidatos cuja autodeclaração não for confirmada após a verificação na primeira etapa, serão convocados para averiguação presencial, por meio de Edital de convocação, que estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/trf1servidor24. 7.7.5 O candidato convocado deverá comparecer, obrigatoriamente, para averiguação presencial, em data, horário e demais orientações a serem divulgadas na referida convocação. 7.8 O não envio dos documentos elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2, a não convalidacão da autodeclaração ou o não comparecimento à averiguação presencial acarretará a perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos autodeclarados negros, passando a figurar apenas na lista de Ampla Concorrência do cargo/área/especialidade/localidade de classificação, bem como nas listagens estadual e geral da Primeira Região, caso tenha nota suficiente para tanto. No caso examinado, a parte impetrante comprovou a opção de concorrer às vagas destinadas a candidatos negros tanto no concurso público promovido por este Tribunal como no certame promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT (ID 429299540 – fls. 1/2) e também demonstrou ter sido convocado para o procedimento de heteroidentificação e para a realização das provas do concurso do TJMT no dia 15/12/2024 (ID 429299511 – fls. 1/2 e 30). Com isso, presentes a viabilidade e a razoabilidade do pleito formulado pela parte impetrante, máxime considerando a impossibilidade de comparecimento simultâneo do candidato aos distintos locais designados pela mesma instituição responsável pela promoção dos dois concursos públicos em questão. Anoto que a FGV, por suas bancas examinadoras, deveria ter o cuidado necessário de não fixar datas coincidentes para concursos que realiza, vez que ciente da existência de candidatos que se inscrevem e se esforçam para prestarem diversos concursos. Em caso idêntico ao presente, este Tribunal assim decidiu: PJe - ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTA RACIAL. ENTREVISTA FÍSICA DE AVERIGUAÇÃO AGENDADA PARA O MESMO DIA DE PROVA DISCURSIVA DE OUTRO CERTAME. ADIAMENTO. RAZOABILIDADE. 1. A mera concisão da sentença não induz à sua necessária nulidade, porquanto a magistrada de base, ao proferi-la, se baseou, satisfatoriamente, nos elementos de fato e de direito pertinentes à sua fundamentação. 2. Havendo coincidência entre a data de realização da prova discursiva de um certame e a de entrevista física para averiguação da veracidade de sua condição de cotista racial, ressai razoável se admitir o adiamento desta última, medida que, ademais, não se reveste do potencial de lesar o direito dos demais candidatos. 3. Admitir o contrário violaria um dos princípios que devem ser observados nos processos administrativos, qual seja, o da adequação entre meios e fins aos quais eles se destinam, “vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público” (inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/99). 4. Apelações de que se conhece e a que se nega provimento. (AMS 1008922-08.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/10/2017 PAG.) Ademais, como também já reconhecido por este Tribunal, a fase de heteroidentificação não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de maneira que é possível a sua realização em outra data além da fixada pela Administração Pública. Confira-se: CONCURSO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA POR MOTIVO DE SAÚDE. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. “A fase de heteroidentificação, destinada a confirmar a autodeclaração dos candidatos que concorreram na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos, ao contrário do que sucede com a primeira fase do certame, relativamente às provas objetivas de conhecimento, não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de forma que, uma vez demonstrada a ocorrência de circunstância extraordinária que justifique a impossibilidade de o candidato submeter-se a esse procedimento, deverá a Administração viabilizar nova data para sua realização” AMS 1003089-40.2019.4.01.3700, Desembargador Federal Antônio de Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/09/2020). Ainda nesse sentido: AC 1002088-20.2019.4.01.3700, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 13/07/2021. 2. Na espécie, a parte impetrante não compareceu ao procedimento de heteroidentificação, previsto no concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos de nível médio e superior do Edital n.º 1 de 24 de junho de 2021, por motivo de força maior, sintomas de síndrome gripal, que poderiam indicar que estava acometida de COVID-19, conforme consignado no atestado médico acostado aos autos. 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (REO 1003641-43.2022.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2022 PAG.) Tal circunstância não estaria a exigir da organização do concurso maiores esforços para a realização do procedimento em outra data, não se podendo desconsiderar a notória estrutura e excelência da Fundação Getúlio Vargas na promoção de concursos públicos de âmbito regional e federal. Diante desse quadro, presente o fumus boni juris necessário à concessão da medida liminar pleiteada. O periculum in mora é evidente, haja vista a previsão de realização do procedimento de heteroidentificação e das provas objetivas do concurso do TJMT para o dia 15/12/2024. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar às autoridades impetradas a fixação de nova data para a etapa de heteroidentificação da parte impetrante, dando-lhe ciência da nova data, hora e local designados. A parte impetrante, candidato do concurso público deste Tribunal, comprovou a designação da data para a realização da etapa de heteroidentificação para o mesmo dia e turno (15/12/2024, pela manhã) da realização das provas de outro concurso público organizado também pela FGV (ID 429299511), o que impediria a sua participação em ambos os certames ante a impossibilidade de comparecimento simultâneo aos distintos locais designados. Não obstante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 630.733 (Tema 335) e no AgRg no RE 879.590, no sentido de que não há direito subjetivo à remarcação de provas por motivos pessoais do candidato, no caso examinado deve ser feita a devida distinção, uma vez que se trata unicamente da fase de entrevista de heteroidentificação dos candidatos já aprovados nas provas (item 7.6 do Edital 1/2024), cuja finalidade é apenas confirmar a autodeclaração anteriormente apresentada, não havendo comprometimento à isonomia na competição entre os concorrentes. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO. VAGAS DESTINADAS A PRETOS E PARDOS. APROVAÇÃO EM PROVA OBJETIVA. CONVOCAÇÃO PARA ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. PEDIDO DE REAGENDAMENTO DE ENTREVISTA PESSOAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA NEGADO. CLÁUSULA DE EDITAL. OBSERVAÇÃO DE PRECEDENTE DO STF. SITUAÇÃO DISTINTA. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que deu provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. 2. No caso, o recorrente pretende ver declarada a ilegalidade do ato praticado consistente na negativa dos pedidos realização de entrevista de heteroidentificação compatível com a sua saúde, seja por meio de videoconferência ou pela designação de nova data para o procedimento presencial, em razão da comprovada impossibilidade temporária de comparecer à entrevista no dia designado (realização de cirurgia de emergência). 3. Não se desconhece a existência de precedentes tanto do Superior Tribunal de Justiça como do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de remarcação de provas de concursos públicos em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, nos termos da Repercussão Geral dada no RE 630.733. 4. No entanto, o caso em tela, embora seja uma etapa do concurso, não trata de disputa entre candidatos, e sim de mera entrevista com objetivo de confirmar a autodeclaração do candidato que concorreu na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos (fase de heteroidentificação), não comprometendo o resultado das provas objetivas. Logo, deve ser designada nova data para realização de entrevista pessoal de heteroidentificação. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS n. 70.413/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023.) Ademais, conforme já reconhecido por este Tribunal (REO 1003641-43.2022.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2022 PAG.), a fase de heteroidentificação não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de maneira que é possível, havendo motivo razoável, a sua realização em outra data além da fixada pela Administração Pública. Ressalte-se, ainda, que o Edital 1/2024 não estabeleceu a data da entrevista de heteroidentificação e que a respectiva convocação para o dia 15/12/2024 foi publicada apenas em 9/12/2024, após o encerramento das inscrições para o concurso do Tribunal de Justiça do Mato Grosso-MT, para o qual a parte impetrante se inscreveu de boa-fé, pois desconhecia que a referida fase da entrevista de heteroidentificação seria marcada para o mesmo dia e turno das provas do concurso do TJMT, especialmente quando os dois certames estavam sendo organizados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Em caso semelhante ao presente, esta Corte Especial, em 15/05/2025, no julgamento do Mandado de Segurança 1000412-69.2025.4.01.0000, da relatoria do Desembargador Federal César Jatahy, assim decidiu: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS AUTODECLARADOS NEGROS. ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO SEM DATA PREESTABELECIDA NO EDITAL. CONVOCAÇÃO. DATA COINCIDENTE COM A DE OUTRO CONCURSO PARA O QUAL ESTAVA INSCRITA A CANDIDATA. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se pretende a designação de nova data para a realização de entrevista pessoal de heteroidentificação no concurso público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão de a data designada pelo Tribunal coincidir com a data de prova em que a impetrante está inscrita para outro concurso público. 2. Está devidamente demonstrada nos autos que a entrevista de heteroidentificação do concurso deste Tribunal, do qual a impetrante está participando, foi marcada para a mesma data da prova para o concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região em que também está inscrita a candidata. 3. O Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, RE 630.733/DF, fixou entendimento no sentido de reconhecer a inexistência de direito dos candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no RMS 70413/MS, faz um distinguishing da tese fixada no RE 630733/DF, ao admitir a possibilidade de designação de nova data para a realização de entrevista pessoal de heteroidentificação, por esse procedimento não se tratar de disputa entre candidatos, mas de mera entrevista com objetivo de confirmar a autodeclaração do candidato que concorreu na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos (fase de heteroidentificação), o que não compromete o resultado das provas objetivas.5. Segurança concedida, com a confirmação da liminar outrora deferida". Anteriormente ao referido julgamento, a Corte Especial deste Tribunal já tinha precedente que autorizava a realização da etapa de heteroidentificação, mesmo após a data fixada. Confira-se: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO À CORTE ESPECIAL JUDICIAL/ TRF1 VII CONCURSO PÚBLICO DO TRF1 CANDIDATA COTISTA AUTODECLARADA NEGRA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO POR COMISSÃO JUSTA CAUSA HAVIDA PARA O NÃO-COMPARECIMENTO A TEMPO E MODO (PROCEDIMENTOS ALUSIVOS A DOAÇÃO EM PROL DE IRMÃO PARA TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA) - PROVA DOCUMENTAL DOS FATOS - NÚCLEO DURO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PRESERVADO - SEGURANÇA CONCEDIDA: EXAME EM NOVA DATA. 1 - Trata-se de MS originário à Corte Especial do TRF1, impetrado em SET/2018 por candidata assistida pela Defensoria Pública/AC, com pedido liminar, contra ato atribuído ao Desembargador-Federal Presidente/TRF1 que, na condução do VII Concurso Público (JF-1/TRF1) para preenchimento dos cargos de Analista e/ou Técnico Judiciário, teria se negado a remarcar a data de sua entrevista pessoal, pela Comissão de Heteroidentificação, designada para 18/MAR/2018, que atestaria sua condição de candidata concorrendo pelas cotas étnico-raciais em prol das pessoas negras ou pardas. 1.1 - A impetrante, considerada hipossuficiente e, por tal, assistida pela DPE/AC, sustenta ter sido convocada em prazo exíguo (no dia 13/MAR/2018) e que, ademais, estava em Recife/PE (Real Hospital Português de Beneficência) - deslocada às pressas de Rio Branco/AC (com ajuda de custo e passagens arcadas por programa social), acompanhando exames para possível urgente transplante de medula óssea em prol do seu irmão (Marcelo Nunes Gomes), na condição de doadora, o que diz ser força maior indutora de justa causa. 2 - O folhear dos autos revela com clareza que a ausência da candidata no dia/hora designados originalmente deu-se por intercorrência humanitária irresistível (comunicada à SECGP/TRF1 em 06/MAR/2028), de viés altruísta (solidário/fraterno), de súbito, qual seja, o necessário comparecimento da impetrante para as possíveis - urgentes - providências médicas correlatas ao transplante de medula óssea em prol do seu irmão, o que gerou deslocamento do Acre (seu domicílio) para Pernambuco (sede do hospital) com passagem e estada de ambos custeada por programas sociais em parceria; há documentos nos autos assim evidenciando (e, nas fls. 69 do ID-4476048, atesta-se a presença da impetrante no Hospital Português de Recife/PE e seu afastamento por tais razões médicas entre 13-18/MAR/2018). 3 - Ainda que não se desconheça a necessidade de atenção ao rigor do respeito aos cronogramas das fases dos Concursos Públicos (datas e horários), notadamente por questões de isonomia (evitando-se, porventura, privilégios em prol de um ou outro), tem-se que, quando em vez, há flexibilizações jurisprudenciais em casos concretos excepcionais. 4 - Veja-se o deliberado pelo STF na RG-RE nº 1.058.333/PR, em que se decidiu que candidatas grávidas inscritas em concurso público têm o direito de fazer a prova de aptidão física em outra data, mesmo que não haja previsão expressa no edital. Entendeu-se que "a gravidez não pode causar prejuízo (...), sob pena de violação dos princípios da isonomia e da razoabilidade" e "que a condição da gestante vai além da situação individual da mulher, envolvendo (...) a família e a sociedade. (...) "A remarcação (...) pretende neutralizar os efeitos da gestação, contribuindo para a real igualdade (...)", concluiu o relator Min. LUIZ FUX. 5 - O grande entrave teórico em propiciar que certo candidato preste determinada prova em data ulterior seria a pressuposição de que, assim sendo, ele poderia então estar mais preparado para a etapa do que os demais (passaria a ostentar mais prazo de preparação), o que, todavia, em se tratando, como no caso concreto, de mera verificação da condição de pessoa negra ou parda, esse aspecto é ponto irrelevante, eis que tal contexto humano não se derruirá nem se reforçará se apurado em data outra, eis que a contagem cronológica não afeta a etnia. 6 - Ademais, tal como o STF prestigia a geração da vida como justa causa para adiamentos, o procedimento de doação de órgão/tecido, do mesmo modo, é ato (de extremo altruísmo, compaixão e solidariedade) que objetiva a manutenção da vida e/ou que ela seja alçada a níveis mais elevados de dignidade de quem dele se beneficia: o idealizado amor universal/incondicional ("agape"), não o bastante, tem como antecedente lógico o amor fraternal ("storge" ou "philia") ou, em suma, o amor aos dos nossos laços mais próximos (é valor de extrema relevância, pois, também jurídica, a impetrante querer e tudo de legítimo fazer para que seu irmão bem sobrevida). 6.1 - Sob tais premissas, a construção de uma sociedade mais "justa e solidária" e a proteção à "dignidade humana" (art. 3º, I, c/c art. 1º, III, da CRFB/1988) autorizam que a regra da isonomia (preservada em seu núcleo duro) seja interpretada como admitindo que a candidata/impetrante possa se submeter à aferição da sua alegada situação étnico-racial em data específica. 7 - Inevitável citar que (STF, AgRg-AI nº 840.072, Rel. Min. AYRES BRITO, DJ FEV/2012): "Vem a calhar o venerável ensinamento de Rui Barbosa, "in verbis": A regra da igualdade consiste senão em aquinhoar desigualmente os desiguais, na medida em que sejam desiguais. Nessa desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. Tratar como desiguais a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. 8 - Não por outra razão, a Corte Especial Judicial deste TRF1, em caso anterior "similar" (embora alusivo à convocação formalmente imperfeita), da minha relatoria (MS-1007554-71.2018.4.01.0000), assim ementou, por maioria, concedendo a segurança: "(...) MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO À CORTE ESPECIAL/ TRF1 (...). ..................................................................................................................................................................................................... 3- A lide se limita a questionar a legitimidade do modo/prazo para confirmação da intenção de participar do exame de confirmação , não se pretendendo debater a legitimidade ou não de tal verificação ou a suposta teórica eliminação em caso de dissonância entre declaração e conclusão. ...................................................................................................................................................................................................... 7- As demais fases do concurso público (apuração do nível de escolaridade/qualificação, provas objetivas e subjetivas) atinam com verificações da qualidade técnica do pretendente, realizando o princípio da eficiência e da seleção democrática do candidato mais preparado, e portal, são etapas que exigem condução com bastante rigor preclusivo, para evitar possível riscos à isonomia. 8- No caso concreto, todavia, o ciclo de apuração em questão se relaciona, lado outro, com a perquirição sobre um estado ou condição humana, que é inalterável no tempo e não sujeita a concorrência de outros, admitindo, pois, na lógica da procura de quem socialmente se é, já que a raça, etnia ou cor é atributo da personalidade e da dignidade humana, tratamento mais sutil e elegante, sem invalidar os princípios da impessoalidade ou da igualdade, até porque a ação afirmativa em comento tem por direção exatamente viabilizar a igualdade de oportunidades, compensando débitos sociais históricos. 8 - O extremo poder simbólico do reconhecimento da condição de ser humano negro/pardo é elemento que aprofunda a silhueta do fumus Boni iuris. ...................................................................................................................................................................................................... 11 Segurança concedida, liminar confirmada (apenas para assegurar à impetrante o direito de, atendidas as demais normas próprias editalícias, de participar da etapa de verificação de veracidade da autodeclaração)." 9 Em reforço de argumento (mero "obiter dictum"), tem-se que o ordenamento jurídico (art. 24 do CPB) exclui a ilicitude da conduta praticada em "estado de necessidade" (quanto havida "para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se"); ora, se o direito compreende que o estado de necessidade justifica, quando em vez, lesões e danos, quanto mais deverá proteger e fomentar (em hierarquia de virtudes) que tal ocorra em prol da preservação da vida de outrem e sem atentados diretos ao núcleo essencial de outros valores. 10 - Segurança concedida (apenas para assegurar à impetrante o direito de, atendidas as demais normas próprias editalícias, participar da etapa de verificação de veracidade da autodeclaração em nova data, em até 90 dias úteis). (MS 1027206-74.2018.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 11/04/2024 PAG.). O parecer do Ministério Público Federal corrobora os fundamentos expendidos na decisão liminar. Veja-se: No caso concreto, o Impetrante comprovou a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para que pudesse participar também do concurso do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, eis que a Banca FGV marcou averiguação presencial de heteroidentificação do concurso do TRF1 na mesma data e turno de aplicação de provas objetivas do concurso do TJ/MT, malgrado a FGV seja a Banca responsável pela organização de ambos os concursos públicos. Verifica-se que o Edital do TRF1 (ID 429299448) não estipulou cronograma para a realização da averiguação presencial de heteroidentificação, gerando a expectativa nos candidatos de que não designaria a referida etapa na mesma data de outro concurso para provimento de cargos do Poder Judiciário sob sua responsabilidade. Ademais, ao designar a data da referida etapa, a FGV gerou prejuízo presumível e evitável a todos os candidatos negros que foram aprovados no concurso do TRF1 e foram submetidos à averiguação presencial de heteroidentificação, e que se inscreveram para o concurso do TJ/MT, na medida em que seriam obrigados a desistir de um ou de outro concurso, condição esta que não foi imposta pela FGV aos candidatos não cotistas. Tal comportamento viola o princípio da isonomia, bem como se afasta damens legis da Lei de Cotas e da Resolução n. 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que é justamente a inclusão desses candidatos nos órgãos públicos, como forma de reparação histórica e social, promovendo a efetividade do princípio da igualdade sob o aspecto material. Como bem pontuado pela em. Relatora em substituição, “ a FGV, por suas bancas examinadoras, deveria ter o cuidado necessário de não fixar datas coincidentes para concursos que realiza, vez que ciente da existência de candidatos que se inscrevem e se esforçam para prestarem diversos concursos.” (ID 429375947). Ademais, tratando-se de etapa posterior à aprovação nas provas objetiva e subjetiva, a remarcação do ato não causaria prejuízo ao certame, tampouco feriria o princípio da isonomia, eis que não traria nenhuma vantagem competitiva ao Impetrante. O ato impugnado destina-se tão somente a convalidar ou não a autodeclaração do candidato como pessoa negra, não sendo destinado a somar ou subtrair pontos no concurso. Nesses casos, a jurisprudência dessa eg. Corte Regional reconhece a possibilidade de remarcação do ato, em virtude de circunstância extraordinária, quando esta remarcação não ferir os requisitos de simultaneidade e sigilosidade, como no caso em análise nos presentes autos. Confira-se: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO. CANDIDATO APROVADO PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO. VAGA DESTINADA A CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. NÃO COMPARECIMENTO AO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INCAPACIDADE MOMENTÂNEA EM RAZÃO DE DOENÇA. POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA. I- A jurisprudência deste egrégio Tribunal é no sentido de que se o candidato a concurso público ficou incapacitado, por algum tempo, delimitado por atestado médico, para realização da etapa da avaliação médica ou do curso de formação, é justo que se lhe oportunize realizá-los em segunda chamada, com isonomia de tratamento aos demais concorrentes, pois a igualdade consiste em tratar desigualmente os desiguais nos limites e no espaço de suas desigualdades, para obter-se a igualdade real. Precedentes. II- A fase de heteroidentificação, destinada a confirmar a autodeclaração dos candidatos que concorreram na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos, ao contrário do que sucede com a primeira fase do certame, relativamente às provas objetivas de conhecimento, não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de forma que, uma vez demonstrada a ocorrência de circunstância extraordinária que justifique a impossibilidade de o candidato submeter-se a esse procedimento, deverá a Administração viabilizar nova data para sua realização. III- Reexame necessário e apelação desprovidos. Sentença confirmada. (AMS 1003089-40.2019.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/09/2020 PAG.) (grifos) A circunstância extraordinária e inesperada é justamente a imposição pela mesma Banca Examinadora, de desvantagem competitiva a candidatos negros, que ficaram impedidos de prosseguir em ambos os certames promovidos pela Banca, dada a coincidência de datas. (ID 431884252) Acrescento que o entendimento explicitado por outros Desembargadores Federais desta Corte Especial também tem sido nesse mesmo sentido. Confiram-se, entre outros, os seguintes excertos das decisões proferidas nos seguintes mandados de segurança: Sobre o tema, este Tribunal possui orientação firmada no sentido de que, não obstante as regras editalícias de exclusão da lista reservada dos candidatos que, regularmente convocados, não compareçam à entrevista no dia estabelecido, é admissível a designação de nova data para a validação da autodeclaração, nas hipóteses em que a ausência dos candidatos à respectiva etapa do concurso público tenha ocorrido por circunstâncias alheias a sua vontade. Nesse sentido, os seguintes precedentes das Turmas que compõem a Terceira Seção: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO. CANDIDATO APROVADO PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO. VAGA DESTINADA A CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. NÃO COMPARECIMENTO AO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INCAPACIDADE MOMENTÂNEA EM RAZÃO DE DOENÇA. POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA. I- A jurisprudência deste egrégio Tribunal é no sentido de que se o candidato a concurso público ficou incapacitado, por algum tempo, delimitado por atestado médico, para realização da etapa da avaliação médica ou do curso de formação, é justo que se lhe oportunize realizá-los em segunda chamada, com isonomia de tratamento aos demais concorrentes, pois a igualdade consiste em tratar desigualmente os desiguais nos limites e no espaço de suas desigualdades, para obter-se a igualdade real. Precedentes. II- A fase de heteroidentificação, destinada a confirmar a autodeclaração dos candidatos que concorreram na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos, ao contrário do que sucede com a primeira fase do certame, relativamente às provas objetivas de conhecimento, não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de forma que, uma vez demonstrada a ocorrência de circunstância extraordinária que justifique a impossibilidade de o candidato submeter-se a esse procedimento, deverá a Administração viabilizar nova data para sua realização. III- Reexame necessário e apelação desprovidos. Sentença confirmada. (AMS 1003089-40.2019.4.01.3700, Desembargador Federal Antônio de Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/09/2020) (...) No caso, o não comparecimento do impetrante à etapa de averiguação da autodeclaração não decorreu de motivos de doença, consoante relatado, mas em razão de coincidência da data desse procedimento com a realização da prova objetiva de outro concurso público para o qual também havia se inscrito Técnico Judiciário (inscrição 735037877) e Oficial de Justiça (inscrição735037770) TJ/MT (Id. 430373415 fls. 221/223), o que, em princípio não se enquadra nas hipóteses em que este Tribunal tem mitigado o princípio da vinculação ao edital. No entanto, é preciso que se faça uma diferenciação. Primeiramente, deve ser ressaltado que o edital de abertura do concurso do TRF-1 não fixou uma data para a realização da entrevista, que foi somente divulgada na véspera de sua realização e quando já encerradas as inscrições para o concurso do TJMT. Tratando-se de concursos similares provimento de cargos de analista/técnicos judiciário, com provas realizadas em cidades do Estado de Mato Grosso, o que certamente atrairia o interesse de muitos candidatos para ambos os certames, e sendo a mesma instituição a organizar ambos os concursos, deveria a FGV ter o zelo de não fazer coincidir suas diferentes etapas, sob pena de limitar a concorrência e de prejudicar justamente os candidatos beneficiários das cotas raciais. (...) (MSCiv 1001485-76.2025.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1, PJe 23/01/2025 PAG.) O impetrante demonstra direito líquido e certo à participação na etapa de heteroidentificação, pois a convocação para datas coincidentes configura omissão da banca organizadora, violando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia. Em diversas decisões o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece que o procedimento de heteroidentificação não se submete aos princípios da simultaneidade e sigilosidade, permitindo sua realização em data diversa. Nesse sentido: "Uma vez demonstrada a impossibilidade do candidato submeter-se ao procedimento de heteroidentificação por circunstância extraordinária, deverá a Administração viabilizar nova data para sua realização." (TRF-1, REO 1003641-43.2022.4.01.4300, desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 13/12/2022). "A razoabilidade recomenda o adiamento de entrevista física para averiguação da condição de cotista racial, sem prejuízo aos demais candidatos." (TRF1, AMS 1008922-08.2015.4.01.3400, desembargador federal Kássio Nunes Marques, Sexta Turma, PJe 2/10/2017) Merece especial destaque o fato de que o impetrante apresentou documentação comprobatória de que sua condição de pessoa negra já foi reconhecida em outros concursos públicos, inclusive em certame organizado pela própria Fundação Getúlio Vargas. (...) (MSCiv 1043709-63.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1, PJe 18/12/2024 PAG.) No caso examinado, o próprio cumprimento integral da liminar concedida em favor da parte impetrante para autorizar a realização da etapa de heteroidentificação em data posterior afasta a invocada impossibilidade de alteração da data já designada sem o comprometimento da viabilidade operacional dos processos de seletivos. Como visto, foram deferidas liminares em outros mandados de segurança que igualmente determinaram a adoção de idênticas providências em relação a outros candidatos que também buscaram a tutela jurisdicional, sendo certo que o resultado final do concurso, inclusive, já foi publicado e homologado. Isso demonstra que a nova designação de datas não retardou o encerramento do certame por período juridicamente relevante. Ante o exposto, concedo a segurança para tornar definitiva a liminar concedida, assegurando a continuidade da participação da parte impetrante CÉLIO MARCIANO CRUZ no concurso público aberto pelo Edital 1/2024, realizando o procedimento de heteroidentificação em outra data após 15/02/2024. Em razão do julgamento do mérito deste mandado de segurança, fica prejudicado o agravo interno, motivo pelo qual dele não conheço. Custas, ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/2009). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1042927-56.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CELIO MARCIANO CRUZ Advogado(s) do reclamante: ANTONIO CARLOS GERALDINO IMPETRADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros (2) Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO ANDERE CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO ANDERE CRUZ, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, EDSON MARQUES DE OLIVEIRA, IGOR FOLENA DIAS DA SILVA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. DESIGNAÇÃO EM DATA COINCIDENTE COM A DE OUTRO CERTAME ORGANIZADO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. REALIZAÇÃO DA ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO EM DATA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Mandado de segurança impetrado por candidato inscrito em concurso público, promovido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), pleiteando a designação de outra data para participar da etapa de heteroidentificação em razão da coincidência da data desta etapa com o dia da realização de outro certame organizado pela FGV. 2. A parte impetrante, candidato do concurso público deste Tribunal, aberto pelo Edital 1/2024, comprovou a designação da data para a realização da etapa de heteroidentificação para o mesmo dia e turno (15/12/2024, pela manhã) da realização das provas de outro concurso público organizado também pela FGV, o que impediria a sua participação em ambos os certames ante a impossibilidade de comparecimento simultâneo aos distintos locais designados. 3. Em caso semelhante ao presente, esta Corte Especial, em 15/05/2025, no julgamento do Mandado de Segurança 1000412-69.2025.4.01.0000, da relatoria do Desembargador Federal César Jatahy, assim decidiu: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS AUTODECLARADOS NEGROS. ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO SEM DATA PREESTABELECIDA NO EDITAL. CONVOCAÇÃO. DATA COINCIDENTE COM A DE OUTRO CONCURSO PARA O QUAL ESTAVA INSCRITA A CANDIDATA. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se pretende a designação de nova data para a realização de entrevista pessoal de heteroidentificação no concurso público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão de a data designada pelo Tribunal coincidir com a data de prova em que a impetrante está inscrita para outro concurso público. 2. Está devidamente demonstrada nos autos que a entrevista de heteroidentificação do concurso deste Tribunal, do qual a impetrante está participando, foi marcada para a mesma data da prova para o concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região em que também está inscrita a candidata. 3. O Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, RE 630.733/DF, fixou entendimento no sentido de reconhecer a inexistência de direito dos candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no RMS 70413/MS, faz um distinguishing da tese fixada no RE 630733/DF, ao admitir a possibilidade de designação de nova data para a realização de entrevista pessoal de heteroidentificação, por esse procedimento não se tratar de disputa entre candidatos, mas de mera entrevista com objetivo de confirmar a autodeclaração do candidato que concorreu na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos (fase de heteroidentificação), o que não compromete o resultado das provas objetivas.5. Segurança concedida, com a confirmação da liminar outrora deferida". 4. Não obstante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 630.733 (Tema 335) e no AgRg no RE 879.590, no sentido de que não há direito subjetivo à remarcação de provas por motivos pessoais do candidato, no caso examinado deve ser feita a devida distinção, uma vez que se trata unicamente da fase de entrevista de heteroidentificação dos candidatos já aprovados nas provas, cuja finalidade é apenas confirmar a autodeclaração anteriormente apresentada, não havendo comprometimento à isonomia na competição entre os concorrentes. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgInt no RMS n. 70.413/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023. Ademais, conforme já reconhecido por este Tribunal (REO 1003641-43.2022.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2022 PAG.), a fase de heteroidentificação não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de maneira que é possível, havendo motivo razoável, a sua realização em outra data além da fixada pela Administração Pública. 5. Ressalte-se, ainda, que o Edital 1/2024 não estabeleceu a data da entrevista de heteroidentificação e que a respectiva convocação para o dia 15/12/2024 foi publicada apenas em 9/12/2024, após o encerramento das inscrições para o concurso do Tribunal de Justiça do Mato Grosso-MT, para o qual a parte impetrante se inscreveu de boa-fé, pois desconhecia que a referida fase da entrevista de heteroidentificação seria marcada para o mesmo dia e turno das provas do concurso do TJMT, especialmente quando os dois certames estavam sendo organizados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). 6. Segurança concedida. Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial do TRF/1ª Região, por unanimidade, conceder a segurança e não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Celio Marciano Cruz x Fundacao Getulio Vargas

ID: 308194415

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1042927-56.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELIO MARCIANO CRUZ

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Acórdão

Advogados:

IGOR FOLENA DIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDSON MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDERE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GERALDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042927-56.2024.4.01.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CELIO MARCIANO CRUZ REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANTONI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042927-56.2024.4.01.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CELIO MARCIANO CRUZ REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS GERALDINO - MT9056-A POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG68004-A, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A, EDSON MARQUES DE OLIVEIRA - DF52161-A e IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1042927-56.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por CÉLIO MARCIANO CRUZ em face do REITOR DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV e do PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: O impetrante é candidato do concurso público promovido por este Tribunal (Edital 1/2024) ao cargo de Analista Judiciário, concorrendo em vaga reservada para pessoas negras, tendo sido convocado para a fase de heteroidentificação em 15/12/2024, na cidade de Cuiabá/MT. Informa que está inscrito em outro concurso público para provimento de cargos no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, também organizado pela FGV, sendo certo que no mesmo dia e horário serão realizadas as provas deste último. Noticia que a coincidência das datas impede a sua participação em ambas as etapas, razão pela qual objetiva por meio desta impetração a remarcação da data da etapa de heteroidentificação. Alega violação de direito líquido e certo pelo ato omissivo da FGV de não evitar o conflito das datas, uma vez que é a entidade organizadora de ambos os certames. Assevera que tal coincidência prejudica exclusivamente candidatos negros que disputam vagas reservadas, violando o princípio da isonomia e os objetivos do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010). Funda sua pretensão em precedentes que garantem nova data em casos semelhantes, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Invoca os arts. 3º e 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal para que lhe sejam asseguradas igualdade e justiça. Requereu a concessão de liminar para garantir a realização da etapa de heteroidentificação em data anterior ou posterior a 15/12/2024, e, subsidiariamente, a manutenção da sua classificação até realização em nova data. O pedido de liminar foi deferido, conforme a decisão ID 429375947. A União requereu seu ingresso no feito (ID 429873818), bem como apresentou comprovante de cumprimento da decisão liminar (IDs 430604896 e 430604897). As informações solicitadas à primeira autoridade impetrada foram prestadas pela própria Fundação Getúlio Vargas, ressaltando a sua notoriedade e excelência no desempenho de suas atividades e afirmando genericamente a necessidade de observância do princípio da vinculação ao instrumento convocatório nos concursos públicos, bem como a impossibilidade de alteração da data designada para a etapa de heteroidentificação sem o comprometimento da viabilidade operacional dos processos de seletivos (ID 430984372). As informações solicitadas ao Presidente deste Tribunal foram prestadas por meio de documentos encaminhados pela Diretora da Secretaria-Geral da Presidência, noticiando o efetivo cumprimento da decisão liminar e juntando esclarecimentos prestados pela FGV (IDs 430101898; 430101904; 430101905 e 430101911). Contra a decisão concessiva da liminar, a FGV interpôs agravo interno (ID 430984479). O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da segurança e pelo não provimento do agravo interno (ID 431884252). A parte impetrante apresentou contrarrazões ao agravo interno (ID 432151991). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1042927-56.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Na decisão que concedeu a liminar em favor da parte impetrante, consignou-se o seguinte: O Edital 1/2024, que rege o certame no qual a parte impetrante está inscrita, estabeleceu as seguintes disposições acerca do procedimento de heteroidentificação dos candidatos autodeclarados negros: 7.6 Os candidatos aprovados que se declararam negros no ato da inscrição e encaminharam os documentos elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2, serão submetidos ao procedimento de heteroidentificação que verificará a veracidade das informações prestadas pelos candidatos e proferirá parecer definitivo a respeito. 7.7.2 Os candidatos cuja autodeclaração não for confirmada após a verificação na primeira etapa, serão convocados para averiguação presencial, por meio de Edital de convocação, que estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/trf1servidor24. 7.7.5 O candidato convocado deverá comparecer, obrigatoriamente, para averiguação presencial, em data, horário e demais orientações a serem divulgadas na referida convocação. 7.8 O não envio dos documentos elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2, a não convalidacão da autodeclaração ou o não comparecimento à averiguação presencial acarretará a perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos autodeclarados negros, passando a figurar apenas na lista de Ampla Concorrência do cargo/área/especialidade/localidade de classificação, bem como nas listagens estadual e geral da Primeira Região, caso tenha nota suficiente para tanto. No caso examinado, a parte impetrante comprovou a opção de concorrer às vagas destinadas a candidatos negros tanto no concurso público promovido por este Tribunal como no certame promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT (ID 429299540 – fls. 1/2) e também demonstrou ter sido convocado para o procedimento de heteroidentificação e para a realização das provas do concurso do TJMT no dia 15/12/2024 (ID 429299511 – fls. 1/2 e 30). Com isso, presentes a viabilidade e a razoabilidade do pleito formulado pela parte impetrante, máxime considerando a impossibilidade de comparecimento simultâneo do candidato aos distintos locais designados pela mesma instituição responsável pela promoção dos dois concursos públicos em questão. Anoto que a FGV, por suas bancas examinadoras, deveria ter o cuidado necessário de não fixar datas coincidentes para concursos que realiza, vez que ciente da existência de candidatos que se inscrevem e se esforçam para prestarem diversos concursos. Em caso idêntico ao presente, este Tribunal assim decidiu: PJe - ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTA RACIAL. ENTREVISTA FÍSICA DE AVERIGUAÇÃO AGENDADA PARA O MESMO DIA DE PROVA DISCURSIVA DE OUTRO CERTAME. ADIAMENTO. RAZOABILIDADE. 1. A mera concisão da sentença não induz à sua necessária nulidade, porquanto a magistrada de base, ao proferi-la, se baseou, satisfatoriamente, nos elementos de fato e de direito pertinentes à sua fundamentação. 2. Havendo coincidência entre a data de realização da prova discursiva de um certame e a de entrevista física para averiguação da veracidade de sua condição de cotista racial, ressai razoável se admitir o adiamento desta última, medida que, ademais, não se reveste do potencial de lesar o direito dos demais candidatos. 3. Admitir o contrário violaria um dos princípios que devem ser observados nos processos administrativos, qual seja, o da adequação entre meios e fins aos quais eles se destinam, “vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público” (inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/99). 4. Apelações de que se conhece e a que se nega provimento. (AMS 1008922-08.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/10/2017 PAG.) Ademais, como também já reconhecido por este Tribunal, a fase de heteroidentificação não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de maneira que é possível a sua realização em outra data além da fixada pela Administração Pública. Confira-se: CONCURSO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA POR MOTIVO DE SAÚDE. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. “A fase de heteroidentificação, destinada a confirmar a autodeclaração dos candidatos que concorreram na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos, ao contrário do que sucede com a primeira fase do certame, relativamente às provas objetivas de conhecimento, não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de forma que, uma vez demonstrada a ocorrência de circunstância extraordinária que justifique a impossibilidade de o candidato submeter-se a esse procedimento, deverá a Administração viabilizar nova data para sua realização” AMS 1003089-40.2019.4.01.3700, Desembargador Federal Antônio de Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/09/2020). Ainda nesse sentido: AC 1002088-20.2019.4.01.3700, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 13/07/2021. 2. Na espécie, a parte impetrante não compareceu ao procedimento de heteroidentificação, previsto no concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos de nível médio e superior do Edital n.º 1 de 24 de junho de 2021, por motivo de força maior, sintomas de síndrome gripal, que poderiam indicar que estava acometida de COVID-19, conforme consignado no atestado médico acostado aos autos. 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (REO 1003641-43.2022.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2022 PAG.) Tal circunstância não estaria a exigir da organização do concurso maiores esforços para a realização do procedimento em outra data, não se podendo desconsiderar a notória estrutura e excelência da Fundação Getúlio Vargas na promoção de concursos públicos de âmbito regional e federal. Diante desse quadro, presente o fumus boni juris necessário à concessão da medida liminar pleiteada. O periculum in mora é evidente, haja vista a previsão de realização do procedimento de heteroidentificação e das provas objetivas do concurso do TJMT para o dia 15/12/2024. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar às autoridades impetradas a fixação de nova data para a etapa de heteroidentificação da parte impetrante, dando-lhe ciência da nova data, hora e local designados. A parte impetrante, candidato do concurso público deste Tribunal, comprovou a designação da data para a realização da etapa de heteroidentificação para o mesmo dia e turno (15/12/2024, pela manhã) da realização das provas de outro concurso público organizado também pela FGV (ID 429299511), o que impediria a sua participação em ambos os certames ante a impossibilidade de comparecimento simultâneo aos distintos locais designados. Não obstante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 630.733 (Tema 335) e no AgRg no RE 879.590, no sentido de que não há direito subjetivo à remarcação de provas por motivos pessoais do candidato, no caso examinado deve ser feita a devida distinção, uma vez que se trata unicamente da fase de entrevista de heteroidentificação dos candidatos já aprovados nas provas (item 7.6 do Edital 1/2024), cuja finalidade é apenas confirmar a autodeclaração anteriormente apresentada, não havendo comprometimento à isonomia na competição entre os concorrentes. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO. VAGAS DESTINADAS A PRETOS E PARDOS. APROVAÇÃO EM PROVA OBJETIVA. CONVOCAÇÃO PARA ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. PEDIDO DE REAGENDAMENTO DE ENTREVISTA PESSOAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA NEGADO. CLÁUSULA DE EDITAL. OBSERVAÇÃO DE PRECEDENTE DO STF. SITUAÇÃO DISTINTA. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que deu provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. 2. No caso, o recorrente pretende ver declarada a ilegalidade do ato praticado consistente na negativa dos pedidos realização de entrevista de heteroidentificação compatível com a sua saúde, seja por meio de videoconferência ou pela designação de nova data para o procedimento presencial, em razão da comprovada impossibilidade temporária de comparecer à entrevista no dia designado (realização de cirurgia de emergência). 3. Não se desconhece a existência de precedentes tanto do Superior Tribunal de Justiça como do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de remarcação de provas de concursos públicos em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, nos termos da Repercussão Geral dada no RE 630.733. 4. No entanto, o caso em tela, embora seja uma etapa do concurso, não trata de disputa entre candidatos, e sim de mera entrevista com objetivo de confirmar a autodeclaração do candidato que concorreu na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos (fase de heteroidentificação), não comprometendo o resultado das provas objetivas. Logo, deve ser designada nova data para realização de entrevista pessoal de heteroidentificação. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS n. 70.413/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023.) Ademais, conforme já reconhecido por este Tribunal (REO 1003641-43.2022.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2022 PAG.), a fase de heteroidentificação não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de maneira que é possível, havendo motivo razoável, a sua realização em outra data além da fixada pela Administração Pública. Ressalte-se, ainda, que o Edital 1/2024 não estabeleceu a data da entrevista de heteroidentificação e que a respectiva convocação para o dia 15/12/2024 foi publicada apenas em 9/12/2024, após o encerramento das inscrições para o concurso do Tribunal de Justiça do Mato Grosso-MT, para o qual a parte impetrante se inscreveu de boa-fé, pois desconhecia que a referida fase da entrevista de heteroidentificação seria marcada para o mesmo dia e turno das provas do concurso do TJMT, especialmente quando os dois certames estavam sendo organizados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Em caso semelhante ao presente, esta Corte Especial, em 15/05/2025, no julgamento do Mandado de Segurança 1000412-69.2025.4.01.0000, da relatoria do Desembargador Federal César Jatahy, assim decidiu: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS AUTODECLARADOS NEGROS. ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO SEM DATA PREESTABELECIDA NO EDITAL. CONVOCAÇÃO. DATA COINCIDENTE COM A DE OUTRO CONCURSO PARA O QUAL ESTAVA INSCRITA A CANDIDATA. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se pretende a designação de nova data para a realização de entrevista pessoal de heteroidentificação no concurso público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão de a data designada pelo Tribunal coincidir com a data de prova em que a impetrante está inscrita para outro concurso público. 2. Está devidamente demonstrada nos autos que a entrevista de heteroidentificação do concurso deste Tribunal, do qual a impetrante está participando, foi marcada para a mesma data da prova para o concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região em que também está inscrita a candidata. 3. O Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, RE 630.733/DF, fixou entendimento no sentido de reconhecer a inexistência de direito dos candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no RMS 70413/MS, faz um distinguishing da tese fixada no RE 630733/DF, ao admitir a possibilidade de designação de nova data para a realização de entrevista pessoal de heteroidentificação, por esse procedimento não se tratar de disputa entre candidatos, mas de mera entrevista com objetivo de confirmar a autodeclaração do candidato que concorreu na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos (fase de heteroidentificação), o que não compromete o resultado das provas objetivas.5. Segurança concedida, com a confirmação da liminar outrora deferida". Anteriormente ao referido julgamento, a Corte Especial deste Tribunal já tinha precedente que autorizava a realização da etapa de heteroidentificação, mesmo após a data fixada. Confira-se: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO À CORTE ESPECIAL JUDICIAL/ TRF1 VII CONCURSO PÚBLICO DO TRF1 CANDIDATA COTISTA AUTODECLARADA NEGRA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO POR COMISSÃO JUSTA CAUSA HAVIDA PARA O NÃO-COMPARECIMENTO A TEMPO E MODO (PROCEDIMENTOS ALUSIVOS A DOAÇÃO EM PROL DE IRMÃO PARA TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA) - PROVA DOCUMENTAL DOS FATOS - NÚCLEO DURO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PRESERVADO - SEGURANÇA CONCEDIDA: EXAME EM NOVA DATA. 1 - Trata-se de MS originário à Corte Especial do TRF1, impetrado em SET/2018 por candidata assistida pela Defensoria Pública/AC, com pedido liminar, contra ato atribuído ao Desembargador-Federal Presidente/TRF1 que, na condução do VII Concurso Público (JF-1/TRF1) para preenchimento dos cargos de Analista e/ou Técnico Judiciário, teria se negado a remarcar a data de sua entrevista pessoal, pela Comissão de Heteroidentificação, designada para 18/MAR/2018, que atestaria sua condição de candidata concorrendo pelas cotas étnico-raciais em prol das pessoas negras ou pardas. 1.1 - A impetrante, considerada hipossuficiente e, por tal, assistida pela DPE/AC, sustenta ter sido convocada em prazo exíguo (no dia 13/MAR/2018) e que, ademais, estava em Recife/PE (Real Hospital Português de Beneficência) - deslocada às pressas de Rio Branco/AC (com ajuda de custo e passagens arcadas por programa social), acompanhando exames para possível urgente transplante de medula óssea em prol do seu irmão (Marcelo Nunes Gomes), na condição de doadora, o que diz ser força maior indutora de justa causa. 2 - O folhear dos autos revela com clareza que a ausência da candidata no dia/hora designados originalmente deu-se por intercorrência humanitária irresistível (comunicada à SECGP/TRF1 em 06/MAR/2028), de viés altruísta (solidário/fraterno), de súbito, qual seja, o necessário comparecimento da impetrante para as possíveis - urgentes - providências médicas correlatas ao transplante de medula óssea em prol do seu irmão, o que gerou deslocamento do Acre (seu domicílio) para Pernambuco (sede do hospital) com passagem e estada de ambos custeada por programas sociais em parceria; há documentos nos autos assim evidenciando (e, nas fls. 69 do ID-4476048, atesta-se a presença da impetrante no Hospital Português de Recife/PE e seu afastamento por tais razões médicas entre 13-18/MAR/2018). 3 - Ainda que não se desconheça a necessidade de atenção ao rigor do respeito aos cronogramas das fases dos Concursos Públicos (datas e horários), notadamente por questões de isonomia (evitando-se, porventura, privilégios em prol de um ou outro), tem-se que, quando em vez, há flexibilizações jurisprudenciais em casos concretos excepcionais. 4 - Veja-se o deliberado pelo STF na RG-RE nº 1.058.333/PR, em que se decidiu que candidatas grávidas inscritas em concurso público têm o direito de fazer a prova de aptidão física em outra data, mesmo que não haja previsão expressa no edital. Entendeu-se que "a gravidez não pode causar prejuízo (...), sob pena de violação dos princípios da isonomia e da razoabilidade" e "que a condição da gestante vai além da situação individual da mulher, envolvendo (...) a família e a sociedade. (...) "A remarcação (...) pretende neutralizar os efeitos da gestação, contribuindo para a real igualdade (...)", concluiu o relator Min. LUIZ FUX. 5 - O grande entrave teórico em propiciar que certo candidato preste determinada prova em data ulterior seria a pressuposição de que, assim sendo, ele poderia então estar mais preparado para a etapa do que os demais (passaria a ostentar mais prazo de preparação), o que, todavia, em se tratando, como no caso concreto, de mera verificação da condição de pessoa negra ou parda, esse aspecto é ponto irrelevante, eis que tal contexto humano não se derruirá nem se reforçará se apurado em data outra, eis que a contagem cronológica não afeta a etnia. 6 - Ademais, tal como o STF prestigia a geração da vida como justa causa para adiamentos, o procedimento de doação de órgão/tecido, do mesmo modo, é ato (de extremo altruísmo, compaixão e solidariedade) que objetiva a manutenção da vida e/ou que ela seja alçada a níveis mais elevados de dignidade de quem dele se beneficia: o idealizado amor universal/incondicional ("agape"), não o bastante, tem como antecedente lógico o amor fraternal ("storge" ou "philia") ou, em suma, o amor aos dos nossos laços mais próximos (é valor de extrema relevância, pois, também jurídica, a impetrante querer e tudo de legítimo fazer para que seu irmão bem sobrevida). 6.1 - Sob tais premissas, a construção de uma sociedade mais "justa e solidária" e a proteção à "dignidade humana" (art. 3º, I, c/c art. 1º, III, da CRFB/1988) autorizam que a regra da isonomia (preservada em seu núcleo duro) seja interpretada como admitindo que a candidata/impetrante possa se submeter à aferição da sua alegada situação étnico-racial em data específica. 7 - Inevitável citar que (STF, AgRg-AI nº 840.072, Rel. Min. AYRES BRITO, DJ FEV/2012): "Vem a calhar o venerável ensinamento de Rui Barbosa, "in verbis": A regra da igualdade consiste senão em aquinhoar desigualmente os desiguais, na medida em que sejam desiguais. Nessa desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. Tratar como desiguais a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. 8 - Não por outra razão, a Corte Especial Judicial deste TRF1, em caso anterior "similar" (embora alusivo à convocação formalmente imperfeita), da minha relatoria (MS-1007554-71.2018.4.01.0000), assim ementou, por maioria, concedendo a segurança: "(...) MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO À CORTE ESPECIAL/ TRF1 (...). ..................................................................................................................................................................................................... 3- A lide se limita a questionar a legitimidade do modo/prazo para confirmação da intenção de participar do exame de confirmação , não se pretendendo debater a legitimidade ou não de tal verificação ou a suposta teórica eliminação em caso de dissonância entre declaração e conclusão. ...................................................................................................................................................................................................... 7- As demais fases do concurso público (apuração do nível de escolaridade/qualificação, provas objetivas e subjetivas) atinam com verificações da qualidade técnica do pretendente, realizando o princípio da eficiência e da seleção democrática do candidato mais preparado, e portal, são etapas que exigem condução com bastante rigor preclusivo, para evitar possível riscos à isonomia. 8- No caso concreto, todavia, o ciclo de apuração em questão se relaciona, lado outro, com a perquirição sobre um estado ou condição humana, que é inalterável no tempo e não sujeita a concorrência de outros, admitindo, pois, na lógica da procura de quem socialmente se é, já que a raça, etnia ou cor é atributo da personalidade e da dignidade humana, tratamento mais sutil e elegante, sem invalidar os princípios da impessoalidade ou da igualdade, até porque a ação afirmativa em comento tem por direção exatamente viabilizar a igualdade de oportunidades, compensando débitos sociais históricos. 8 - O extremo poder simbólico do reconhecimento da condição de ser humano negro/pardo é elemento que aprofunda a silhueta do fumus Boni iuris. ...................................................................................................................................................................................................... 11 Segurança concedida, liminar confirmada (apenas para assegurar à impetrante o direito de, atendidas as demais normas próprias editalícias, de participar da etapa de verificação de veracidade da autodeclaração)." 9 Em reforço de argumento (mero "obiter dictum"), tem-se que o ordenamento jurídico (art. 24 do CPB) exclui a ilicitude da conduta praticada em "estado de necessidade" (quanto havida "para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se"); ora, se o direito compreende que o estado de necessidade justifica, quando em vez, lesões e danos, quanto mais deverá proteger e fomentar (em hierarquia de virtudes) que tal ocorra em prol da preservação da vida de outrem e sem atentados diretos ao núcleo essencial de outros valores. 10 - Segurança concedida (apenas para assegurar à impetrante o direito de, atendidas as demais normas próprias editalícias, participar da etapa de verificação de veracidade da autodeclaração em nova data, em até 90 dias úteis). (MS 1027206-74.2018.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 11/04/2024 PAG.). O parecer do Ministério Público Federal corrobora os fundamentos expendidos na decisão liminar. Veja-se: No caso concreto, o Impetrante comprovou a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para que pudesse participar também do concurso do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, eis que a Banca FGV marcou averiguação presencial de heteroidentificação do concurso do TRF1 na mesma data e turno de aplicação de provas objetivas do concurso do TJ/MT, malgrado a FGV seja a Banca responsável pela organização de ambos os concursos públicos. Verifica-se que o Edital do TRF1 (ID 429299448) não estipulou cronograma para a realização da averiguação presencial de heteroidentificação, gerando a expectativa nos candidatos de que não designaria a referida etapa na mesma data de outro concurso para provimento de cargos do Poder Judiciário sob sua responsabilidade. Ademais, ao designar a data da referida etapa, a FGV gerou prejuízo presumível e evitável a todos os candidatos negros que foram aprovados no concurso do TRF1 e foram submetidos à averiguação presencial de heteroidentificação, e que se inscreveram para o concurso do TJ/MT, na medida em que seriam obrigados a desistir de um ou de outro concurso, condição esta que não foi imposta pela FGV aos candidatos não cotistas. Tal comportamento viola o princípio da isonomia, bem como se afasta damens legis da Lei de Cotas e da Resolução n. 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que é justamente a inclusão desses candidatos nos órgãos públicos, como forma de reparação histórica e social, promovendo a efetividade do princípio da igualdade sob o aspecto material. Como bem pontuado pela em. Relatora em substituição, “ a FGV, por suas bancas examinadoras, deveria ter o cuidado necessário de não fixar datas coincidentes para concursos que realiza, vez que ciente da existência de candidatos que se inscrevem e se esforçam para prestarem diversos concursos.” (ID 429375947). Ademais, tratando-se de etapa posterior à aprovação nas provas objetiva e subjetiva, a remarcação do ato não causaria prejuízo ao certame, tampouco feriria o princípio da isonomia, eis que não traria nenhuma vantagem competitiva ao Impetrante. O ato impugnado destina-se tão somente a convalidar ou não a autodeclaração do candidato como pessoa negra, não sendo destinado a somar ou subtrair pontos no concurso. Nesses casos, a jurisprudência dessa eg. Corte Regional reconhece a possibilidade de remarcação do ato, em virtude de circunstância extraordinária, quando esta remarcação não ferir os requisitos de simultaneidade e sigilosidade, como no caso em análise nos presentes autos. Confira-se: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO. CANDIDATO APROVADO PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO. VAGA DESTINADA A CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. NÃO COMPARECIMENTO AO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INCAPACIDADE MOMENTÂNEA EM RAZÃO DE DOENÇA. POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA. I- A jurisprudência deste egrégio Tribunal é no sentido de que se o candidato a concurso público ficou incapacitado, por algum tempo, delimitado por atestado médico, para realização da etapa da avaliação médica ou do curso de formação, é justo que se lhe oportunize realizá-los em segunda chamada, com isonomia de tratamento aos demais concorrentes, pois a igualdade consiste em tratar desigualmente os desiguais nos limites e no espaço de suas desigualdades, para obter-se a igualdade real. Precedentes. II- A fase de heteroidentificação, destinada a confirmar a autodeclaração dos candidatos que concorreram na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos, ao contrário do que sucede com a primeira fase do certame, relativamente às provas objetivas de conhecimento, não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de forma que, uma vez demonstrada a ocorrência de circunstância extraordinária que justifique a impossibilidade de o candidato submeter-se a esse procedimento, deverá a Administração viabilizar nova data para sua realização. III- Reexame necessário e apelação desprovidos. Sentença confirmada. (AMS 1003089-40.2019.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/09/2020 PAG.) (grifos) A circunstância extraordinária e inesperada é justamente a imposição pela mesma Banca Examinadora, de desvantagem competitiva a candidatos negros, que ficaram impedidos de prosseguir em ambos os certames promovidos pela Banca, dada a coincidência de datas. (ID 431884252) Acrescento que o entendimento explicitado por outros Desembargadores Federais desta Corte Especial também tem sido nesse mesmo sentido. Confiram-se, entre outros, os seguintes excertos das decisões proferidas nos seguintes mandados de segurança: Sobre o tema, este Tribunal possui orientação firmada no sentido de que, não obstante as regras editalícias de exclusão da lista reservada dos candidatos que, regularmente convocados, não compareçam à entrevista no dia estabelecido, é admissível a designação de nova data para a validação da autodeclaração, nas hipóteses em que a ausência dos candidatos à respectiva etapa do concurso público tenha ocorrido por circunstâncias alheias a sua vontade. Nesse sentido, os seguintes precedentes das Turmas que compõem a Terceira Seção: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO. CANDIDATO APROVADO PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO. VAGA DESTINADA A CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. NÃO COMPARECIMENTO AO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INCAPACIDADE MOMENTÂNEA EM RAZÃO DE DOENÇA. POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA. I- A jurisprudência deste egrégio Tribunal é no sentido de que se o candidato a concurso público ficou incapacitado, por algum tempo, delimitado por atestado médico, para realização da etapa da avaliação médica ou do curso de formação, é justo que se lhe oportunize realizá-los em segunda chamada, com isonomia de tratamento aos demais concorrentes, pois a igualdade consiste em tratar desigualmente os desiguais nos limites e no espaço de suas desigualdades, para obter-se a igualdade real. Precedentes. II- A fase de heteroidentificação, destinada a confirmar a autodeclaração dos candidatos que concorreram na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos, ao contrário do que sucede com a primeira fase do certame, relativamente às provas objetivas de conhecimento, não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de forma que, uma vez demonstrada a ocorrência de circunstância extraordinária que justifique a impossibilidade de o candidato submeter-se a esse procedimento, deverá a Administração viabilizar nova data para sua realização. III- Reexame necessário e apelação desprovidos. Sentença confirmada. (AMS 1003089-40.2019.4.01.3700, Desembargador Federal Antônio de Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/09/2020) (...) No caso, o não comparecimento do impetrante à etapa de averiguação da autodeclaração não decorreu de motivos de doença, consoante relatado, mas em razão de coincidência da data desse procedimento com a realização da prova objetiva de outro concurso público para o qual também havia se inscrito Técnico Judiciário (inscrição 735037877) e Oficial de Justiça (inscrição735037770) TJ/MT (Id. 430373415 fls. 221/223), o que, em princípio não se enquadra nas hipóteses em que este Tribunal tem mitigado o princípio da vinculação ao edital. No entanto, é preciso que se faça uma diferenciação. Primeiramente, deve ser ressaltado que o edital de abertura do concurso do TRF-1 não fixou uma data para a realização da entrevista, que foi somente divulgada na véspera de sua realização e quando já encerradas as inscrições para o concurso do TJMT. Tratando-se de concursos similares provimento de cargos de analista/técnicos judiciário, com provas realizadas em cidades do Estado de Mato Grosso, o que certamente atrairia o interesse de muitos candidatos para ambos os certames, e sendo a mesma instituição a organizar ambos os concursos, deveria a FGV ter o zelo de não fazer coincidir suas diferentes etapas, sob pena de limitar a concorrência e de prejudicar justamente os candidatos beneficiários das cotas raciais. (...) (MSCiv 1001485-76.2025.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1, PJe 23/01/2025 PAG.) O impetrante demonstra direito líquido e certo à participação na etapa de heteroidentificação, pois a convocação para datas coincidentes configura omissão da banca organizadora, violando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia. Em diversas decisões o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece que o procedimento de heteroidentificação não se submete aos princípios da simultaneidade e sigilosidade, permitindo sua realização em data diversa. Nesse sentido: "Uma vez demonstrada a impossibilidade do candidato submeter-se ao procedimento de heteroidentificação por circunstância extraordinária, deverá a Administração viabilizar nova data para sua realização." (TRF-1, REO 1003641-43.2022.4.01.4300, desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 13/12/2022). "A razoabilidade recomenda o adiamento de entrevista física para averiguação da condição de cotista racial, sem prejuízo aos demais candidatos." (TRF1, AMS 1008922-08.2015.4.01.3400, desembargador federal Kássio Nunes Marques, Sexta Turma, PJe 2/10/2017) Merece especial destaque o fato de que o impetrante apresentou documentação comprobatória de que sua condição de pessoa negra já foi reconhecida em outros concursos públicos, inclusive em certame organizado pela própria Fundação Getúlio Vargas. (...) (MSCiv 1043709-63.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1, PJe 18/12/2024 PAG.) No caso examinado, o próprio cumprimento integral da liminar concedida em favor da parte impetrante para autorizar a realização da etapa de heteroidentificação em data posterior afasta a invocada impossibilidade de alteração da data já designada sem o comprometimento da viabilidade operacional dos processos de seletivos. Como visto, foram deferidas liminares em outros mandados de segurança que igualmente determinaram a adoção de idênticas providências em relação a outros candidatos que também buscaram a tutela jurisdicional, sendo certo que o resultado final do concurso, inclusive, já foi publicado e homologado. Isso demonstra que a nova designação de datas não retardou o encerramento do certame por período juridicamente relevante. Ante o exposto, concedo a segurança para tornar definitiva a liminar concedida, assegurando a continuidade da participação da parte impetrante CÉLIO MARCIANO CRUZ no concurso público aberto pelo Edital 1/2024, realizando o procedimento de heteroidentificação em outra data após 15/02/2024. Em razão do julgamento do mérito deste mandado de segurança, fica prejudicado o agravo interno, motivo pelo qual dele não conheço. Custas, ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/2009). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1042927-56.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CELIO MARCIANO CRUZ Advogado(s) do reclamante: ANTONIO CARLOS GERALDINO IMPETRADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros (2) Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO ANDERE CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO ANDERE CRUZ, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, EDSON MARQUES DE OLIVEIRA, IGOR FOLENA DIAS DA SILVA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. DESIGNAÇÃO EM DATA COINCIDENTE COM A DE OUTRO CERTAME ORGANIZADO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. REALIZAÇÃO DA ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO EM DATA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Mandado de segurança impetrado por candidato inscrito em concurso público, promovido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), pleiteando a designação de outra data para participar da etapa de heteroidentificação em razão da coincidência da data desta etapa com o dia da realização de outro certame organizado pela FGV. 2. A parte impetrante, candidato do concurso público deste Tribunal, aberto pelo Edital 1/2024, comprovou a designação da data para a realização da etapa de heteroidentificação para o mesmo dia e turno (15/12/2024, pela manhã) da realização das provas de outro concurso público organizado também pela FGV, o que impediria a sua participação em ambos os certames ante a impossibilidade de comparecimento simultâneo aos distintos locais designados. 3. Em caso semelhante ao presente, esta Corte Especial, em 15/05/2025, no julgamento do Mandado de Segurança 1000412-69.2025.4.01.0000, da relatoria do Desembargador Federal César Jatahy, assim decidiu: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS AUTODECLARADOS NEGROS. ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO SEM DATA PREESTABELECIDA NO EDITAL. CONVOCAÇÃO. DATA COINCIDENTE COM A DE OUTRO CONCURSO PARA O QUAL ESTAVA INSCRITA A CANDIDATA. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se pretende a designação de nova data para a realização de entrevista pessoal de heteroidentificação no concurso público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão de a data designada pelo Tribunal coincidir com a data de prova em que a impetrante está inscrita para outro concurso público. 2. Está devidamente demonstrada nos autos que a entrevista de heteroidentificação do concurso deste Tribunal, do qual a impetrante está participando, foi marcada para a mesma data da prova para o concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região em que também está inscrita a candidata. 3. O Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, RE 630.733/DF, fixou entendimento no sentido de reconhecer a inexistência de direito dos candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no RMS 70413/MS, faz um distinguishing da tese fixada no RE 630733/DF, ao admitir a possibilidade de designação de nova data para a realização de entrevista pessoal de heteroidentificação, por esse procedimento não se tratar de disputa entre candidatos, mas de mera entrevista com objetivo de confirmar a autodeclaração do candidato que concorreu na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos (fase de heteroidentificação), o que não compromete o resultado das provas objetivas.5. Segurança concedida, com a confirmação da liminar outrora deferida". 4. Não obstante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 630.733 (Tema 335) e no AgRg no RE 879.590, no sentido de que não há direito subjetivo à remarcação de provas por motivos pessoais do candidato, no caso examinado deve ser feita a devida distinção, uma vez que se trata unicamente da fase de entrevista de heteroidentificação dos candidatos já aprovados nas provas, cuja finalidade é apenas confirmar a autodeclaração anteriormente apresentada, não havendo comprometimento à isonomia na competição entre os concorrentes. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgInt no RMS n. 70.413/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023. Ademais, conforme já reconhecido por este Tribunal (REO 1003641-43.2022.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2022 PAG.), a fase de heteroidentificação não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de maneira que é possível, havendo motivo razoável, a sua realização em outra data além da fixada pela Administração Pública. 5. Ressalte-se, ainda, que o Edital 1/2024 não estabeleceu a data da entrevista de heteroidentificação e que a respectiva convocação para o dia 15/12/2024 foi publicada apenas em 9/12/2024, após o encerramento das inscrições para o concurso do Tribunal de Justiça do Mato Grosso-MT, para o qual a parte impetrante se inscreveu de boa-fé, pois desconhecia que a referida fase da entrevista de heteroidentificação seria marcada para o mesmo dia e turno das provas do concurso do TJMT, especialmente quando os dois certames estavam sendo organizados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). 6. Segurança concedida. Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial do TRF/1ª Região, por unanimidade, conceder a segurança e não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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