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"1007554-06.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca

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Processo nº 8001671-27.2021.8.05.0112

ID: 275925356

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 8001671-27.2021.8.05.0112

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAIME CORTES CEZAR FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ANTONIO SAMPAIO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARLYLE WENDEL FONTES CASTELHANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: IMISSÃO NA POSSE n. 8001671-27.2021.8.05.0112 Órgão Julgad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: IMISSÃO NA POSSE n. 8001671-27.2021.8.05.0112 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA AUTOR: JAIME CORTES CEZAR FILHO Advogado(s): KARLYLE WENDEL FONTES CASTELHANO (OAB:BA30234), JOSE ANTONIO SAMPAIO GOMES registrado(a) civilmente como JOSE ANTONIO SAMPAIO GOMES (OAB:BA17180) REU: JIVANILDO DE JESUS CALMON Advogado(s): SENTENÇA Vistos e examinados. Trata o feito de ação de IMISSÃO NA POSSE manejado por JAIME CORTES CEZAR FILHO em face de JIVANILDO DE JESUS CALMON. Afirma o autor que adquiriu o imóvel localizado na Rua Fátima, Casa nº 26, Loteamento Bom Viver, Itaberaba/BA, por meio de leilão realizado pela Caixa Econômica Federal, estando o referido imóvel ocupado pelo requerido de forma injusta. Requer ainda a fixação de aluguéis desde 2020 até a efetiva imissão na posse, no valor de um salário mínimo. Decisão ID 215784840 concedeu a tutela de urgência. Citado, o requerido não ofereceu contestação. Ato contínuo, o autor informou que houvera desocupação do imóvel e requereu expedição de novo mandado para intimação via Whatsapp. Designou-se audiência de conciliação, com a advertência de que, sendo infrutífera, deveria o autor especificar as provas que pretendia produzir. A tentativa de autocomposição restou sem êxito. O autor reiterou requerimento de expedição de mandado de desocupação forçada. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Comporta a lide imediato julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e sendo revel o acionado. No mérito, ademais, o pedido inicial revela-se procedente quase na totalidade. É consabido, ex vi legis, que a imissão de posse constitui ação de natureza petitória, ajuizada pelo proprietário do imóvel, através da qual postula a concessão da posse de fato sobre o bem adquirido. Dessa forma, a ação de imissão de posse não possui caráter possessório, mas sim petitório, ou seja, funda-se na propriedade, vez que objetiva garantir aquele que, embora tenha adquirido a propriedade do imóvel, jamais exerceu a sua posse. Nesse viés, o autor visa no presente feito, a proteção da posse e o direito sobre o bem, ou seja, o jus possidendi. Logo, em se tratando de pedido de imissão na posse em virtude da titularidade dominial, cabível ao proprietário perseguir a coisa, para usá-la e ter sobre ela a posse direta, consoante disposição legal: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Diante do dispositivo legal acima transcrito, o demandante tem como meio processual idôneo para reaver a posse do imóvel a ação reivindicatória ou a ação de imissão de posse, instrumentos processuais adequados à proteção daqueles que sendo proprietários não têm a posse. Com efeito, tendo o autor adquirido e quitado o bem em leilão, cabe-lhe o direito de requerer a imissão de posse, consoante sedimentado entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO POR MEIO DE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO, DA DELIMITAÇÃO DO BEM E DA POSSE INJUSTA EXERCIDA PELOS RÉUS. IMISSÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE. "Com a ação de imissão de posse, busca o titular do domínio tutelar a posse com base na propriedade (ius possidendi). Destarte, presentes os requisitos autorizadores da medida, sejam eles a comprovação da propriedade do imóvel pela Autora e a posse injusta do Réu, tem a compradora direito a ser imitida na posse do bem." (TJ-SC - AC: 03011778320158240024 Fraiburgo 0301177-83.2015.8.24.0024, Relator: André Carvalho, Primeira Câmara de Direito Civil, Data de Julgamento: 05/07/2018) - grifo nosso IMISSÃO NA POSSE E PERDAS E DANOS. Imóvel arrematado pelo autor em leilão judicial. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. 1. Preliminares de cerceamento de defesa e de inépcia da inicial rejeitadas. Decisão de saneamento que somente tem cabimento nas hipóteses em que não for proferida sentença de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito. Art. 357 do CPC. Notificação prévia do possuidor para desocupação do imóvel não é condição indispensável à propositura da ação de imissão na posse. 2. Pendência de julgamento de agravo de instrumento interposto da decisão que concedeu a tutela de urgência que não obsta a prolação da sentença. 3. Gratuidade da justiça concedida ao autor. Presunção relativa de veracidade de declaração de hipossuficiência não infirmada pela ré. Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Manutenção do benefício. 4. Autor que faz jus à imissão na posse do imóvel por ele regularmente adquirido. Ausência de prévia notificação extrajudicial da ré para desocupação que não é fato impeditivo da pretensão do autor. Possibilidade de cumulação de pedidos de imissão na posse e indenização por ocupação indevida do imóvel até a desocupação. 5. Recurso desprovido. (TJ-SP 10075542020168260127 SP 1007554-20.2016.8.26.0127, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 02/03/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2018) - grifo nosso IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. Autores ajuizaram a demanda pretendendo a sua imissão na posse de imóvel que adquiriram em leilão extrajudicial e arbitramento de taxa de ocupação. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Bem que era de propriedade dos réus, que o perderam em razão de inadimplemento de financiamento contraído junto a instituição financeira. Art. 27, § 4º, da lei 9.514/97 que não assegura ao devedor o direito de retenção do imóvel expropriado. Discussão acerca de irregularidades no procedimento expropriatório que não obsta o exercício dos direito dos compradores e atuais proprietários do imóvel, que o adquiriram de boa-fé. Ausência de fundamentos que impeçam sua imissão na posse. Súmula 5 do TJSP. Taxa de ocupação devida enquanto não houver a desocupação do imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa dos réus. Art. 37-A da lei 9.514/97. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 10015372720158260539 SP 1001537-27.2015.8.26.0539, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 21/02/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2018) - grifo nosso Salienta que no caso dos autos, foi deferida a tutela de urgência, determinando a desocupação do imóvel, da qual o réu fora pessoalmente intimado e deixara de cumprir, bem como não contestou a ação. Nesse sentido, verifica-se inexistirem argumentos fáticos e/ou jurídicos para obstar o direito do autor, pelo que impõe-se a procedência do feito com a confirmação da medida liminar outrora deferida. Saliente-se que, sabendo o réu seu status de devedor e considerando o tempo transcorrido, já criou-se ambiência para sua saída da moradia cujos direitos possessórios perdera, nada justificando a permanência no imóvel em detrimento do autor, legítimo titular do domínio, que nunca teve posse da coisa. Com relação ao pedido de fixação de aluguéis, assiste razão em parte ao autor. Com efeito, a propriedade lhe confere o direito de fruir do bem e, estando indevidamente impedido, faz jus a perdas e danos, nos termos do artigo 402 do Código Civil. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. DESATENDIMENTO. POSSE INJUSTA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO PERÍODO INDEVIDAMENTE OCUPADO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. VERBA MENSAL FIXADA EM 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) DO VALOR DO IMÓVEL ATÉ A DATA DA DESOCUPAÇÃO EFETIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "É devido o pagamento de alugueres pelo período em que o possuidor mantém-se indevidamente na posse do bem após notificação extrajudicial para desocupação." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.018152-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2009). (TJ-SC - APL: 50006630620198240113 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000663-06.2019.8.24.0113, Relator: Marcus Tulio Sartorato, Data de Julgamento: 23/02/2021, Terceira Câmara de Direito Civil) No caso, deve-se observar como iniciada a mora do réu na data de início da posse injusta, ou seja, quando escoado o prazo de 30 dias para desocupar o imóvel, ou seja, 14/10/2021 (ID 148454665). Quanto ao valor a ser fixado, apesar da revelia impor presunção de veracidade da alegação autoral, a fixação de aluguel em 1 salário mínimo não parece razoável, mormente porque, pelas regras de experiência (art. 375 do CPC), tem-se o parâmetro de 0,5 a 1% do valor do bem. No caso dos autos, o bem fora avaliado em R$ 58.488,75 (ID 148454665, pág. 6). Fixa-se, portanto, o valor de indenização a título de aluguel no valor de R$ 584,88 (quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) mensais, desde 14/10/2021, até a efetiva desocupação. Assim, verificando que a parte autora é portadora de justo título, detentora do domínio do imóvel em discussão, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão exordial, para confirmar a liminar inaugural e determinar a imissão definitiva do demandante na posse do imóvel indicado na vestibular, bem como condenar o réu ao pagamento de aluguel no valor de R$ 584,88 (quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) mensais, desde 14/10/2021, até a efetiva desocupação, atualizado pelo INPC e com juros de 1% ao mês desde a citação. Por consequência, extingo o feito com o exame do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o decaimento mínimo do autor, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Independentemente do trânsito em julgado, diante da tutela antecipada, DEFIRO a expedição de mandado de imissão na posse, requisitando-se auxílio de força policial, se necessário. Em caso de descumprimento, pelo réu, por mais de 30 dias, fica instituída multa mensal no importe de R$ 5.000,00, limitada a R$ 60.000,00. Fica autorizado arrombamento para imissão se não forem localizados moradores no local. Advirto, de logo, as partes que todas as questões fáticas e jurídicas entendidas como relevantes ao deslinde do caso foram consignadas no corpo da fundamentação, rememorando, portanto, que o manejo de embargos de declaração manifestamente protelatórios enseja ao embargante condenação em multa até 2% do valor da causa, na forma do artigo 1.026, §2º do CPC. Esta decisão possui força de ofício e mandado para os devidos fins. Transitado em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITABERABA/BA, data registrada no sistema. DAVI SANTANA SOUZA Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1007554-06.2023.8.26.0408"

Processo nº 8001671-27.2021.8.05.0112