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Vinicius Borin Ferreira x Neliza Carneiro Colombano Gomes

ID: 306262358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007564-91.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS BORIN FERREIRA

Polo Passivo:

NELIZA CARNEIRO COLOMBANO GOMES

Intimação

Advogados:

RAFAEL FREITAS DE SOUZA

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PAMELA CAROLINE DONATO CAMPOY

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ISABELA GARCIA BUENO

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FABRÍCIO JOSÉ CUSSIOL

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Processo 1007564-91.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vinicius Borin Ferreira - Neliza Carneiro Colombano Gomes - Posto isso, dou por resolvido o mérito da…

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João Pedro Freires De Albuquerque x Rp Multimarcas Ltda

ID: 312986904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007564-67.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO FREIRES DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

RP MULTIMARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

STEFANIE DUARTE DO NASCIMENTO

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ERICA ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE LUCENA

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Processo 1007564-67.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Pedro Freires de Albuquerque - Rp Multimarcas Ltda - INTIMAÇÃO : Transitado(a) em julgado V. Acórdã…

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Processo nº 1007564-63.2024.4.01.3312

ID: 322290974

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007564-63.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA BATISTA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGEANO MARCELO DE LIMA

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WAGNER WANDERLEY RODRIGUES

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JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL

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ATAULFO CHRYSTIAN MARTINS SODRE

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Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007564-63.2024.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1014257-22.2023.8.26.0482

ID: 309839341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014257-22.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. P. P. B. R. P. P. B.

Intimação

Advogados:

SUELEN POLOTO

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JAQUELINE FERRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014257-22.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.P.P.B. - - F.P.P.B. - Vistos. 1- Presentes as condições da ação e os pressupostos de regular e desenv…

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Processo nº 1007564-37.2017.4.01.3400

ID: 301074757

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007564-37.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DANIELLY LIBDY MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TEREZA CRISTINA OSORIO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007564-37.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007564-37.2017.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FERNA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007564-37.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007564-37.2017.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FERNANDA DANIELLY LIBDY MIRANDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TEREZA CRISTINA OSORIO DE SOUZA - DF4024000A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007564-37.2017.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. MARINHA. EDITAL 003/2016. INSPEÇÃO DE SAÚDE. REPROVAÇÃO. MOTIVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. LAUDO PARTICULAR. APTIDÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1 Na sentença, foi indeferida segurança objetivando “reintegração da impetrante no processo seletivo de profissionais de nível superior para prestação do serviço militar voluntário como Oficiais Temporários da Marinha do Brasil, regido pelo Edital 003/2016”. 2. Considerou-se: a) “diante do quadro de espondilodiscopatia degenerativa de L2 a L5 (fl. 60 – ID nº 2192832) que acomete a demandante, entendeu a Administração pela sua não recomendação ao cargo pleiteado. Ora, é razoável a cautela no sentido de evitar o ingresso no serviço militar de pessoas que possam ter seus sintomas e patologias exacerbados no exercício da atividade, que é de maior exigência do que a atividade civil”; b) “o edital é a lei do concurso público e suas regras vinculam tanto a Administração quanto aos candidatos, que a elas ficam submetidas”; c) “o termo espondilolistese é usado para descrever várias doenças da coluna, e a impetrante apresenta quadro de discopatia (doença do disco intervertebral) degenerativa, que é uma condição progressiva e se insere nas circunstâncias impeditivas de ingresso nas fileiras militares”. 2. Aprovada na fase inicial do processo seletivo de profissionais de nível superior para prestação do serviço militar voluntário como Oficiais Temporários da Marinha do Brasil, regido pelo Edital 003/2016, para a função de Jornalista, a impetrante foi considerada inapta na fase de inspeção de saúde em razão de apresentar transtorno não especificado de disco intervertebral L5 (CID: M51.9). 3. “Os requisitos legalmente previstos para o desempenho de uma função pública devem ser compatíveis com a natureza e atribuições do cargo” (STF, RE 898.450/SP, relator Ministro Luiz Fux, Pleno, Repercussão Geral, Julgamento em 17/08/2016, DJe-114 de 31/05/2017). 4. A banca do certame não esclarece porque a patologia apresentada pela candidata a tornaria inapta para atividades eminentemente administrativas (jornalista). Ao prestar informações, a impetrada alega que a candidata sofre de espondilodiscopatia degenerativa de L2 a L5, doença diversa da apontada pela equipe de inspeção médica da Marinha. 5. O laudo médico juntado aos autos traz a conclusão de que a impetrante está fisicamente apta, sem restrições médicas. 6. Precedentes deste Tribunal: TRF1, AC 1021682-47.2019.4.01.3400, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 27/01/2022;TRF1, AC 0001840-64.2016.4.01.3801, relator Juiz Federal convocado Glaucio Maciel, 6T, PJe 06/04/2021; TRF1, EDAG 0031022-52.2016.4.01.0000, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 23/01/2019; TRF1, AC 0038881-85.2008.4.01.3400, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 11/04/2014 PAG 514. 6. Apelação provida, reformando-se a sentença para reinclusão da impetrante processo seletivo de profissionais de nível superior para prestação do serviço militar voluntário como Oficiais Temporários da Marinha do Brasil, regido pelo Edital 003/2016, para a função de Jornalista. A União aduz que o acórdão embargado determinou a participação em processo seletivo do ano de 2016, há mais de 7 anos, mas não ressalvou a impossibilidade de sua participação caso exista outro impedimento normativo ou legal. Nesse contexto requer o esclarecimento ou pronunciamento sobre a impossibilidade legal de seu ingresso no serviço militar em razão de outros fatores previstos nas normas de regência castrenses, como o caso de não haver possibilidade material ou humana para cumprimento da decisão. Por essa razão, requer seja ressalvado no acórdão acerca da impossibilidade de reinclusão da impetrante, caso não haja processo seletivo igual, curso ou cargo ou função ora discutida nos autos, bem como também seja aclarado sobre a possibilidade de negativa de reinclusão da candidata em caso de agravamento de sua enfermidade ou existência de outra que a impeça de exercer as atividades militares de acordo com novo parecer ou laudo médico a ser elaborado por junta médica de saúde. Sem contrarrazões. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007564-37.2017.4.01.3400 V O T O Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Na hipótese, os presentes embargos se assentam na alegada existência de omissão no acórdão embargado. Todavia, diversamente do que se alega na insurgência, o comando em apreço manifestou-se de forma expressa e clara sobre a matéria sob exame com a análise necessária e suficiente para o julgamento da causa. Constou do acórdão embargado que o laudo médico juntado aos autos concluiu que a impetrante estava fisicamente apta para exercer a função de jornalista, sem restrições médicas, razão pela qual determinou a sua inclusão do processo seletivo, conforme seu requerimento inicial. Por consequência, o reconhecimento do direito da impetrante implica na determinação de que a Administração tem o dever de adotar as providências necessárias ao cumprimento do comando, não sendo atribuição do Judiciário resolver questões administrativas de cunho operacional. Ademais, os processos seletivos realizados pelas organizações militares têm, como principal característica, a periodicidade. Ou seja, embora tenha sido finalizado o processo seletivo para o qual a impetrante concorria, dado o caráter de frequência na produção de concursos para essa finalidade, é possível a sua inclusão em idêntica etapa em processos subsequentes. A petição da parte embargante não aponta qualquer omissão do julgado, veiculando apenas o seu inconformismo com a diretriz conferida na análise do feito, embora não sejam servis a essa finalidade, devendo eventual discordância da parte embargante ser aviada pela via recursal própria. Desse modo, o exame da causa deve ser feito com a apresentação dos fundamentos necessários e suficientes à sua resolução, neles incluídos os que sejam aptos a infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ainda que seja assim, inexiste obrigação de análise pormenorizada de todos os argumentos apresentados pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Igualmente, é cediço no Superior Tribunal de Justiça “que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (STJ, AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 22/11/2019). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) n.1007564-37.2017.4.01.3400 APELANTE: FERNANDA DANIELLY LIBDY MIRANDA Advogado do(a) APELANTE: TEREZA CRISTINA OSORIO DE SOUZA - DF4024000A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO DA MARINHA DO BRASIL. EDITAL 003/2016. INSPEÇÃO DE SAÚDE. REPROVAÇÃO. MOTIVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. LAUDO PARTICULAR. APTIDÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO (CPC, ART. 1.022). VÍCIOS INEXISTENTES. 1.“Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.147.138/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). 2. Trazidos a exame embargos de declaração opostos pela União, nos quais se alegam a existência de omissão no acórdão proferido por esta Turma. 3. Constou do acórdão embargado que o laudo médico juntado aos autos concluiu que a impetrante estava fisicamente apta para exercer a função de jornalista, sem restrições médicas, razão pela qual determinou a sua inclusão do processo seletivo, conforme seu requerimento inicial. 4. O reconhecimento do direito da impetrante implica na determinação de que a Administração tem o dever de adotar as providências necessárias ao cumprimento do comando. Embora tenha sido finalizado o processo seletivo para o qual a candidata concorria, dado o caráter de frequência na produção de concursos para essa finalidade, é possível a sua inclusão em idêntica etapa em processos subsequentes. 5. Eventual discordância da parte embargante deve ser aviada pela via recursal própria, eis que não se avista autêntica omissão ou qualquer outro tipo de vício que possa ser corrigido pela estreita via dos aclaratórios. 6. O exame da causa deve ser feito com a apresentação dos fundamentos necessários e suficientes à sua resolução, neles incluídos os que sejam aptos a infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ainda que seja assim, inexiste obrigação de análise pormenorizada de todos os argumentos apresentados pelas partes, quando já declinados motivos suficientes para fundamentar a decisão (cf. STJ, AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 22/11/2019). 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1007564-69.2024.4.01.3504

ID: 294683557

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007564-69.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MESQUITA DIAS

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ERICK FERNANDO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA

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GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

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Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007564-69.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIM…

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Thamiris Gradela Da Graça x Hurb Technologies S.A.

ID: 311163009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007564-86.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THAMIRIS GRADELA DA GRAçA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA NIUMEN IGAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATIELE MARCIANE DA SILVA RESENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1007564-86.2023.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Thamiris Gradela da Graça - Hurb Technologies S.a. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE…

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Andreia Takara Higa e outros x Qatar Airways Group

ID: 311177900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007564-88.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA TAKARA HIGA LARISSA NAMIE HIGA NATHALY RIEMY HIGA YOSHIYUKI HIGA

Polo Passivo:

QATAR AIRWAYS GROUP

Intimação

Advogados:

ISABELA MARIANE LEANDRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007564-88.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Yoshiyuki Higa - - Andreia Takara Higa - - Larissa Namie Higa - - Nathaly Riemy Higa - QATAR AI…

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Giovana De Souza Buzinaro x Estado De São Paulo

ID: 321160526

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017070-22.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA DE SOUZA BUZINARO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

HUGO VECHIATO BETONI

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FERNANDA AUGUSTA HERNANDES CARRENHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LOPES FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GIMENES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017070-22.2023.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo x Giovana De Souza Buzinaro

ID: 321160522

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017070-22.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GIOVANA DE SOUZA BUZINARO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME LOPES FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GIMENES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA AUGUSTA HERNANDES CARRENHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017070-22.2023.8.26.0482/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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