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Processo nº 1007564-67.2019.4.01.3820

ID: 323693648

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007564-67.2019.4.01.3820

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CLAUDINO DAMASCENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

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JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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RECURSO CÍVEL Nº 1007564-67.2019.4.01.3820/MG RELATOR : ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE : FABIO CLAUDINO DAMASCENO ADVOGADO(A) : LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG142449) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 1007564-67.2019.4.01.3820

ID: 322131397

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007564-67.2019.4.01.3820

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CLAUDINO DAMASCENO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

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JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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RECURSO CÍVEL Nº 1007564-67.2019.4.01.3820/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE : FABIO CLAUDINO DAMASCENO ADVOGADO(A) : LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG14244…

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Fabio Claudino Damasceno x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 300082586

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007564-67.2019.4.01.3820

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIO CLAUDINO DAMASCENO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

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JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 01/…

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Processo nº 1007564-27.2019.4.01.3801

ID: 303427183

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007564-27.2019.4.01.3801

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INACIA DE ALMEIDA FALCOMETA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO PINHO OLIVEIRA DE ALMEIDA

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ANTONIO CAMPOS NETTO

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RAPHAEL QUELOTTI PAIVA

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Apelação Cível Nº 1007564-27.2019.4.01.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007564-27.2019.4.01.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : INACIA DE ALMEIDA FALCOMET… Apelação Cível Nº 1007564-27.2019.4.01.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007564-27.2019.4.01.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : INACIA DE ALMEIDA FALCOMETA ADVOGADO(A) : RAPHAEL QUELOTTI PAIVA (OAB MG169185) ADVOGADO(A) : ANTONIO CAMPOS NETTO (OAB MG169574) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO PINHO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB MG175202) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SAC. COBRANÇA DE TAXAS E SEGUROS. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Inácia de Almeida Falcometa contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual relativo a financiamento habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, sob alienação fiduciária, regulado pela Lei nº 9.514/1997. A autora buscava, dentre outros pontos, a limitação do encargo mensal, exclusão de juros capitalizados, anulação de cláusulas contratuais relativas a taxas e seguros, restituição em dobro de valores pagos, indenização por danos morais, e produção de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial; (ii) analisar a ocorrência de anatocismo no contrato de financiamento habitacional; (iii) examinar a legalidade da cobrança de seguros e taxas administrativas; (iv) avaliar a existência de abusividade nos juros remuneratórios e a possibilidade de revisão do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a demanda trata de questões eminentemente jurídicas e o conjunto probatório documental é suficiente para o julgamento, conforme entendimento pacífico do STJ e TRFs. Nos contratos vinculados ao SFH, regidos pela Lei nº 9.514/1997, é vedada a capitalização de juros se houver amortizações negativas. No caso, a planilha de evolução do financiamento demonstra saldo devedor decrescente, sem evidência de amortização negativa. O sistema SAC (Sistema de Amortização Constante) é válido, não implicando, por si só, anatocismo ou onerosidade excessiva ao consumidor. Não há ilegalidade na cobrança de seguros e taxas administrativas, as quais encontram respaldo na legislação específica (Lei nº 9.514/1997) e na jurisprudência dominante. Os juros contratados (nominal de 8,78% e efetivo de 9,15% a.a.) não ultrapassam os parâmetros médios de mercado divulgados pelo BACEN, tampouco foram demonstrados elementos que autorizem a revisão judicial por abusividade. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Tese de julgamento : O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente de direito e os autos contêm documentos suficientes para o julgamento. A capitalização de juros é vedada no âmbito do SFH quando há amortizações negativas; ausente esta, é legítimo o sistema de amortização SAC. A cobrança de seguros e taxa de administração é válida nos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997, desde que prevista contratualmente. Os juros remuneratórios só podem ser revisados judicialmente quando demonstrada abusividade manifesta em relação às taxas de mercado. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LIV; CPC/2015, arts. 373, I; 85, §§ 2º e 11; Lei nº 9.514/1997, arts. 22, 25, 26 e 30; Código Civil, arts. 1.361 a 1.368. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.070.297/PR (Tema 48), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 26/10/2009; STJ, REsp 1.110.903/PR, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., DJ 15/02/2011; TRF1, AC 1001653-17.2017.4.01.3700; TRF4, AC 5001583-53.2015.4.04.7212. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação dos autores, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1007564-04.2023.4.06.0000

ID: 338672223

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007564-04.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO MACHADENSE DE COMUNICACAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CHALFUN

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Agravo de Instrumento Nº 1007564-04.2023.4.06.0000/MG AGRAVADO : FUNDACAO MACHADENSE DE COMUNICACAO ADVOGADO(A) : ANTONIO CHALFUN (OAB MG034968) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, c… Agravo de Instrumento Nº 1007564-04.2023.4.06.0000/MG AGRAVADO : FUNDACAO MACHADENSE DE COMUNICACAO ADVOGADO(A) : ANTONIO CHALFUN (OAB MG034968) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida nos autos do processo nº 1000779-66.2022.4.01.3826, que determinou a suspensão da execução fiscal até o julgamento definitivo da ação anulatória nº 1002103-62.2020.4.01.3826. Argumenta a agravante que “ o processo dito ‘prejudicial’, de nº 1002103-62.2020.4.01.3826, versa sobre Ação Declaratória de Imunidade Tributária e Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, sendo que após sentença de mérito proferida na referida ‘ação prejudicial’ a União interpôs recurso de apelação dotado obrigatoriamente de efeito suspensivo, de acordo com o art. 102, caput, CPC ”. Sustenta que “ no referido recurso foi requerida a concessão de efeito suspensivo da decisão concessiva da tutela de evidência que consta na sentença proferida. Aludido pedido de efeito suspensivo deverá ser deferido pelo DD. Desembargador relator ”. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento, com a reforma da decisão agravada, “ para que o processo executivo tramite normalmente, não havendo motivos para sua suspensão ”. Contrarrazões apresentadas, pugnando pelo não provimento do recurso (evento 16, OUT2). É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019 do CPC, o Relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Na forma do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada, que determinou a suspensão da execução fiscal, está assim fundamentada: “ Trata-se de exceção de pré executividade oposta pela FUNDAÇÃO MACHADENSE DE COMUNICAÇÃO (id. 1131868786) no curso da execução fiscal que lhe move a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL objetivando o adimplemento do crédito público no valor de R$1.819.563,53, inscrito em dívida ativa por meio das certidões de n.º 14.139.220-7, 14.358.849-4, 16.127.612-1, 16.127.613-0, 16.980.951-0, 16.980.952-8, 17.036.833-5, 17.036.834-3, 17.099.339-6, 17.099.340-0, 17.150.026-1, 17.150.027-0, 17.171.091-6, 17.171.092-4, 36.145.429-5, 36.145.430-9, 37.191.303-9, 60.334.645-6 e 60.434.041-9. Narra, em síntese, ter ajuizado ação sob procedimento comum anterior a esta ação executiva - autos sob n.º 1002103-62.2020.4.01.3826 -, cuja sentença suspendeu a exigibilidade dos créditos parcelados (ora executados). Defende, ainda, a existência de conexão entre as referidas ações tendo naquela sido declarado o direito à imunidade prevista no art. 150, VI, ‘c’ e art. 195, I, §7º, da CF, bem como a inexistência de relação jurídica que autorize a exigência dos referidos tributos. Pugna que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos débitos, conforme sentença daquele processo n.º 1002103-62.2020.4.01.3826, bem como reconhecida a conexão entre as ações, com suspensão da execução fiscal até o julgamento definitivo da ação de imunidade tributária. Manifestação da excepta sob id. 1135326789. Decido. A ação sob n.º 1002103-62.2020.4.01.3826 suspendeu a exigibilidade dos créditos parcelados em sede de tutela provisória (id. 1335203851), cuja interposição de recurso de apelação não se tem notícia de recebimento sob efeito suspensivo. De mais a mais, sobretudo no tocante aos créditos não parcelados (14.139.220-7, 14.358.849-4, 17.171.091-6 e 17.171.092-4), o exame de mérito da execução fiscal depende do julgamento da ação anulatória em que se discute a exigibilidade dos mesmos débitos, de maneira a caracterizar conexão por prejudicialidade externa a ensejar o sobrestamento da presente execução fiscal (art. 313, V, 'a', CPC), a fim de aguardar o julgamento definitivo da ação anulatória n.º 1002103-62.2020.4.01.3826, observado o prazo do art. 313, §4º, do CPC. Ante o exposto, defiro a suspensão dessa ação executiva ”. No presente caso, entendo que não restou demonstrado o fumus boni iuris exigido pela legislação processual. Isso porque, em consulta aos autos nº 1002103-62.2020.4.01.3826, infere-se que a sentença proferida (evento 17 do referido processo) concedeu tutela provisória em favor da ora agravada, de forma que a apelação interposta pela União não é dotada de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, § 1º, V, do CPC. Ademais, não há notícia acerca de eventual concessão de efeito suspensivo ao referido recurso interposto pela União, de modo que subsiste a imediata produção de efeitos da sentença retromencionada. Ausente a demonstração da probabilidade do direito alegado, resta prejudicada a análise acerca do periculum in mora . Ante o exposto, in defiro o pedido de antecipação da tutela recursal . Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada (art. 1.019, I, do CPC). Intimem-se as partes. Oportunamente, venham os autos conclusos para o exame do mérito do agravo de instrumento. Belo Horizonte, data do sistema.

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