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Adriane Simon e outros x Sav Nexoos Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios

ID: 290731891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007614-35.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE SIMON CRISTINA SIMON HOENCK INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS

Intimação

Advogados:

GABRIEL RODRIGUES PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007614-35.2025.8.26.0011 (apensado ao processo 1003916-21.2025.8.26.0011) - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Hoenck Industria de Alimentos S/A - - Adriane Simon - - Cristina Si… Processo 1007614-35.2025.8.26.0011 (apensado ao processo 1003916-21.2025.8.26.0011) - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Hoenck Industria de Alimentos S/A - - Adriane Simon - - Cristina Simon - Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. 1- Providenciem as embargantes pessoas físicas, em 15 dias, a regularização da sua representação processual, com a juntada de mandato outorgado ao advogado subscritor da presente peça processual, sob pena de não conhecimento dos pedidos formulados na inicial. 2- Nos termos do §1° do artigo 914 do Código de Processo Civil, os embargos à execução devem ser instruídos com cópia das peças processuais relevantes, que são: inicial, procurações, título executivo, citação, auto de penhora (se já houver) - Humberto Theodoro Júnior in A Reforma da Execução do Título Extrajudicial, Forense, 2007, pp. 182/183. Assim, nos termos do artigo 321 combinado com parágrafo único do artigo 771, ambos do Código de Processo Civil, concedo a parte embargante o prazo de 15 dias para juntar cópia das peças faltantes, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3- Há a expressa possibilidade de concessão de gratuidade processual para as pessoas jurídicas (caput do art. 98 do Código de Processo Civil), sem que a declaração de pobreza seja suficiente para que a empresa que se diz impossibilitada de recolher as custas e despesas, a contrario sensu do §3º do art. 99 do mesmo Codex, exigindo-se a prova da impossibilidade financeira para que a pessoa jurídica goze do benefício, a teor da Súmula 481 do STJ. O entendimento sumulado está em consonância com o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, que não fez distinção entre pessoas físicas e jurídicas ao prever a assistência judiciária a ser integralmente prestada pelo Estado àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, portanto, se de um lado às pessoas jurídicas não basta a apresentação de declaração de impossibilidade financeira, de outro, deve-se permitir que esta comprove a insuficiência de recursos para que se dê eficácia ao amplo acesso ao Poder Judiciário garantido pela Constituição Federal. Por esta ótica, no que toca à concessão da gratuidade processual, pouco importa se a pessoa jurídica de direito privado tem finalidade lucrativa ou não, ou se é filantrópica, pois tais elementos não foram levados em conta pelo Constituinte para garantir o acesso gratuito à Justiça - que redunda em imunidade a tributo - o que tem efetiva relevância é que a pessoa jurídica comprove a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais e, ainda, com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, caso seja sucumbente. Nesse sentido já decidiu o Pretório Excelso: Benefício da gratuidade. Pessoa jurídica de direito privado. Possibilidade. Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos financeiros. Inexistência, no caso, de demonstração inequívoca do estado de incapacidade econômica. Conseqüente inviabilidade de acolhimento desse pleito. Recurso improvido. O benefício da gratuidade que se qualifica como prerrogativa destinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o acesso à tutela jurisdicional do Estado constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica de direito privado, independentemente de esta possuir, ou não, fins lucrativos. Precedentes. Tratando-se de entidade de direito privado com ou sem fins lucrativos -, impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 - RT 806/129 RT 833/264 RF 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964 - RT 828/388 RT 834/296), a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Precedentes (Recurso Extraordinário nº 192.715 AgR/SP, rel. Min. Celso de Mello in Boletim Informativo do STF nº 455, fevereiro de 2007). Anote-se que não é verossímil que uma empresa tenha disponibilidade financeira para contratar advogado particular, mas não a tenha para arcar com as custas e despesas de um processo, de forma que os documentos juntados aos autos, por sí só, não demonstram que a parte autora não tenha condições de recolher o quanto devido pelo ajuizamento da ação. Dessa feita, na esteira do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 dias para que a pessoa jurídica que postula o benefício comprove a insuficiência de recursos (inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal), a fim trazer elementos concretos que permitam decidir sobre a gratuidade postulada, sob pena de indeferimento da gratuidade. Intime-se. - ADV: GABRIEL RODRIGUES PEREIRA (OAB 77417/RS), GABRIEL RODRIGUES PEREIRA (OAB 77417/RS), GABRIEL RODRIGUES PEREIRA (OAB 77417/RS), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Processo nº 1007614-28.2024.8.26.0348

ID: 328238305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007614-28.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007614-28.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Fls. 237-238: Não é possível a citação pelo correio em processo de execução de… Processo 1007614-28.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Fls. 237-238: Não é possível a citação pelo correio em processo de execução de título extrajudicial, porquanto o artigo 829, § 1º, do CPC, é claro ao dispor que do mandado de citação constará ordem de penhora e avaliação a serem cumpridos pelo Sr. Oficial de Justiça. Trata-se de regra especial, que deve se sobrepor à regra geral constante do artigo 247 do mesmo Código. Nesse sentido, dentre outros julgados do TJSP: Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de citação postal em execução de título extrajudicial - Art. 829, § 1.º, do Código de Processo Civil - Citação pelo correio - Inviabilidade - Procedimento que exige atos contínuos ao citatório - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2227489-04.2017.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2018; Data de Registro: 20/02/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Decisão determinou citação por oficial de justiça dos executados - Alegação de possibilidade de citação postal - Citação em execução a ser efetivada por mandado - Inteligência do art. 829, §1º, do CPC - Inaplicabilidade da regra geral prevista no art. 247 do CPC - Regra especial que prevalece sobre a regra geral - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127751-38.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021) PROCESSUAL CIVIL - Ação de execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão de primeiro grau entende cabível a citação por oficial de justiça e assinala prazo para o recolhimento das respectivas diligências - Agravo interposto pelo exequente - Citação pelo correio - Inviabilidade - Ato complexo que exige a participação do oficial de justiça - Inteligência do disposto nos artigos 249 e 829 do Código de Processo Civil - Decisão confirmada - Agravo desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2125810-87.2019.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2019; Data de Registro: 10/07/2019) Locação de imóvel - Execução por título extrajudicial - Decisão que determinou a citação dos executados por oficial de justiça - Manutenção - Cabimento - Art. 829, § 1º, do CPC - Predominância da regra especial para as execuções - Mandado de citação pessoal que ainda prepondera nas execuções, dada a ordem de penhora e avaliação, a ser cumprida por oficial de justiça, caso não efetuado o pagamento no prazo assinalado. Recurso da exequente desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239340-98.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021) CITAÇÃO - Execução - Instrumento particular de confissão de dívida - Indeferimento de citação por carta postal - Inadmissibilidade de agressão patrimonial de plano sem a oportunização adequada dos meios de defesa - Expedição de mandado de citação e pagamento (inicial) que pressupõe o cumprimento por meio de oficial de justiça, conforme a letra da lei - Inteligência do artigo 829 do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2284022-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - Insurgência do exequente contra a decisão que indeferiu o pedido de citação pelo correio dos executados - O art. 247 do novo CPC não incluiu a execução nas hipóteses de exceção da citação por via postal, mas manteve previsão específica de expedição de mandado de citação para a execução, pressupondo que tal ato deverá ser praticado por oficial de justiça - Citação por oficial de justiça que atende ao interesse do credor e aos princípios de celeridade e economia processual, porquanto permite concentrar, em sequência, os atos de citação, penhora e avaliação de bens do devedor - Art. 829, § 1º, do novo CPC - Precedentes do TJ-SP - Decisão mantida - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2170379-47.2017.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2017; Data de Registro: 28/09/2017). Providencie o exequente, desse modo, o recolhimento das diligências necessárias à expedição do mandado de citação e penhora, no prazo de dez dias. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1007614-05.2025.8.26.0506

ID: 290843613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007614-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO ZAIDEM MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007614-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - L.M.C. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da… Processo 1007614-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - L.M.C. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Anoto, por oportuno, que o pedido de danos morais causado pelo suposto adultério do requerido não comporta análise no bojo da presente contenda. Com efeito, verifica-se que, muito embora a alegada lesão moral tenha ocorrido no âmago do ambiente familiar, o direito vindicado está atrelado à esfera individual da requerente, com o resguardo preconizado pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição da Republica. Portanto, a pretensão deduzida em Juízo pela autora se encontra vinculada ao Direito Cívil comum, não se afigurando como objeto de tutela pelo conjunto normativo inerente ao Direito Familiar. A propósito, o e. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Caetano Lagrasta, em artigo nominado Dano Moral no Direito de Família, pontua que a questão do dano moral que exsurge de relações de família (como na dissolução do vínculo conjugal ou da união estável, nas investigações e negatórias de paternidade, dentre outras) devem ser instruídas e julgadas pela Justiça comum, e não pela especializada, na medida em que a prova da culpa ou dolo extravasa de muito a feição do Direito de Família, consistindo, inclusive, matéria estranha ao Direito de Família. A corroborar tal entendimento, destaco o seguinte julgado: Conflito Negativo de Competência Ação de reparação de danos em virtude de quebra de dever conjugal Questão que envolve matéria de cunho patrimonial e não afeta ao direito de Família Ausência de qualquer das hipóteses de competência do Juízo de Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado Precedentes Conflito julgado procedente, reconhecida a competência do MM. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel, ora suscitado, para apreciar o feito. (Conflito de competência Cível n. 0015562- 593.2016.8.26.0000; Suscitante: Juízo da 1ª Vara Família Sucessões do Foro Regional de São Miguel Paulista, Suscitado: Juízo da o 3ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista; Rel. Des. Xavier de Aquino (Decano), j. 01/08/2016, publ. Em 29/08/2016). Assim, indefiro em parte a petição inicial no que se refere ao pedido indenizatório. 3. Nos termos dos artigos 12, inciso I, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016, e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o artigo 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 4. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º, do CPC), advertindo-os que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º, do CPC). 5. No ato de citação o(a) réu(ré) deve ser advertido(a) de que poderá oferecer CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis, contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art. 335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II, do CPC). 6. Caso a parte ré: a) não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do CPC). Nesse caso, certificado o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretenda produzir, justificando a necessidade de cada uma delas. Com a indicação de provas ou certificado o decurso do prazo, venham os autos conclusos. b) conteste a ação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação da réplica ou certificado o decurso do prazo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendam produzir, justificando a necessidade de cada uma delas. Com a indicação de provas ou certificado o decurso do prazo, venham os autos conclusos. 7. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo a presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se - ADV: VITOR HUGO ZAIDEM MALUF (OAB 217811/SP)

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Processo nº 1007614-28.2023.4.06.3816

ID: 314322715

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007614-28.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO FREIRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS

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FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1007614-28.2023.4.06.3816/MG RECORRENTE : PAULO ROBERTO FREIRE ADVOGADO(A) : FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS (OAB PE029426) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE S… RECURSO CÍVEL Nº 1007614-28.2023.4.06.3816/MG RECORRENTE : PAULO ROBERTO FREIRE ADVOGADO(A) : FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS (OAB PE029426) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA (OAB PE028078) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização nacional interposto pela UNIÃO (Evento 74) , com fundamento no art. 14, inciso III, alínea "b”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 54): "(...) 6. Portanto, reconhecido o caráter geral da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia – GACEN, como destacado pelo Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior no julgamento por esta 1ª Turma Recursal do Recurso Contra Sentença nº 1000322-81.2019.4.01.3812, na 8ª Sessão Ordinária de 30/03/2021, deve-se verificar no caso concreto os demais requisitos legais para sua percepção nos mesmos percentuais e valores dos servidores em atividade (paridade) - observando-se eventual proporcionalidade dos proventos: (I) SER DETENTOR DE UM DOS CARGOS PREVISTOS NO ART. 54 DA LEI 11.784/08 (Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA) OU ARTS. 284 (rol de I a XIII, entre eles o de Motorista ou de Motorista Oficial que, em caráter permanente, realizar atividades de apoio e de transporte das equipes e dos insumos necessários para o combate e controle das endemias fará jus à gratificação a que se refere o caput deste artigo) E 284-A DA LEI 11.907/2009 (rol de I a VII, que, em caráter permanente, realizarem atividades de apoio e de transporte das equipes e dos insumos necessários para o combate e o controle das endemias); (II) EXERCER DE FORMA PERMANENTE ATIVIDADES DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS, EM ÁREA URBANA OU RURAL, INCLUSIVE EM TERRAS INDÍGENAS E DE REMANESCENTES QUILOMBOLAS, ÁREAS EXTRATIVISTAS E RIBEIRINHAS; (III) TER SE APOSENTADO COM DIREITO À PARIDADE (EC 41/2003 [ARTS. 3º, 6º, 6º-A E 7º], EC 47/2005 [ART. 3º] E EC 103/2019). [os grifos constam do original]. 7. Nessa linha, concretamente, constata-se da documentação juntada aos autos (ID 283461145 e 302346629) que a parte autora (a) ocupava o cargo de agente de saúde pública; (b) exercia, conforme se conclui do recebimento administrativo da gratificação discutida demonstrado pela rubrica respectiva em seus comprovantes de pagamento, a atividade permanente de combate e controle de endemias; e, (c) aposentou-se com proventos integrais em 03/04/2018, com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005, ou seja, com direito à paridade. 8. Portanto, a parte autora faz jus à percepção da GACEN nos mesmos percentuais e valores dos servidores em atividade (paridade). 9. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora para condenar a UNIÃO a pagar-lhe a GACEN em paridade com os servidores da ativa, bem como, observada a prescrição quinquenal, as parcelas em atraso atualizadas monetariamente em conformidade com a versão mais atual do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. (...)." 3. Art. 14, inciso III, "b”: o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 235 da TNU, que firmou a seguinte tese: "A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas." Intimem-se.

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Processo nº 1007614-83.2019.4.01.9999

ID: 301222683

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007614-83.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CINTHIA APARECIDA BRAGA PINHEIRO DE PINHO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1007614-83.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : ANA LUCIA DIAS ADVOGADO(A) : CINTHIA APARECIDA BRAGA PINHEIRO DE PINHO (OAB MG080… Apelação/Remessa Necessária Nº 1007614-83.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : ANA LUCIA DIAS ADVOGADO(A) : CINTHIA APARECIDA BRAGA PINHEIRO DE PINHO (OAB MG080427B) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CARÊNCIA. CONTAGEM RECÍPROCA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NÃO CONHECIDA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e recursos de apelação interpostos pelo INSS e parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade urbana a partir da data do requerimento administrativo (17/07/2008). A autora recorre da fixação dos juros, correção monetária e honorários sucumbenciais. O INSS sustenta a ausência de filiação ao RGPS anterior a julho de 1991, o que demandaria 180 contribuições, e questiona a validade da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) apresentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a parte autora faz jus à aposentadoria por idade urbana com base na contagem recíproca de tempo de contribuição prestado a entes públicos; (ii) estabelecer se os documentos apresentados são idôneos para comprovar a carência exigida; (iii) determinar se a sentença fixou corretamente os critérios de juros, correção monetária e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A remessa necessária não é conhecida por força do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, uma vez que o valor da condenação não ultrapassa mil salários mínimos. A jurisprudência do STJ reconhece que a carência exigida na aposentadoria por idade urbana pode ser cumprida posteriormente ao implemento do requisito etário, sem necessidade de simultaneidade, conforme REsp 1.412.566/RS. A autora apresentou documentos emitidos por entes públicos que comprovam a prestação de serviço como professora e os correspondentes recolhimentos previdenciários, documentos esses dotados de fé pública e não infirmados pelo INSS. A jurisprudência do STJ admite a flexibilização da exigência formal da CTC quando os documentos apresentados são suficientes para viabilizar a compensação financeira entre os regimes previdenciários (REsp 1.823.547/SP). O INSS não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, sendo ineficaz a alegação de ausência de filiação ao RGPS antes de 1991, já que a autora implementou a carência superior a exigida (+ 180 contribuições). A correção monetária deve observar o INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006, conforme fixado pelo STJ no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), e os juros de mora devem seguir os parâmetros da Lei 9.494/97, com as alterações da Lei 11.960/2009, conforme decidido pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e os os ditames da EC nº 113/2021. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme a Súmula 111/STJ, sendo devidos em 10% sobre essas parcelas. O provimento ao recurso da autora e o não provimento do recurso do réu autoriza majoração de 1 ponto percentual nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária não conhecida. Recurso do INSS não provido. Recurso da parte autora provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Rozania Franca De Sousa x Banco Bmg S.A.

ID: 278430524

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007614-57.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROZANIA FRANCA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FAUSTO DEL CLARO JÚNIOR

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GUILHERME AUGUSTO BRESCOVICI MILAGRES

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FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007614-57.2017.8.11.0003. EXEQUENTE: ROZANIA FRANCA DE SOUSA EXECUTADO: BANCO BMG S.A. Vistos e examinados. O l… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007614-57.2017.8.11.0003. EXEQUENTE: ROZANIA FRANCA DE SOUSA EXECUTADO: BANCO BMG S.A. Vistos e examinados. O laudo foi juntado, tendo havido impugnação pelas partes. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL Inicialmente, cabe ressaltar que o laudo pericial fora aportado nos autos, o qual foi impugnado pelas partes. Pois bem. Em que pese os argumentos das partes, o Perito indicou com precisão os motivos que levaram à conclusão dos valores a serem restituídos. Assim, ao contrário do alegado pelas partes, o Perito indicou os motivos pelos quais concluiu os valores indicados no laudo. O fato de o laudo da perícia técnica não ter atendido aos anseios da parte não induz à conclusão de se tratar de perícia insuficiente ou inválida. Ademais, não há que se falar em parcialidade do Perito, visto que o laudo foi devidamente fundamentado, demonstrando motivos hábeis de sua conclusão. No caso, verifico não ser cabível a impugnação alegada, pois o que há é divergência entre o posicionamento do perito e do requerente, o que não é passível de solução por meio de impugnação, haja vista que o perito judicial deve se manter de maneira imparcial, proferindo a perícia com sua convicção profissional. Entretanto, a realização de nova perícia tão somente seria possível caso a matéria não estivesse suficientemente esclarecida, conforme disposto no art. 480, do CPC, que não é o caso dos autos, haja vista que o Juízo concluiu que o caderno processual se encontra devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo para decisão de mérito. Assim, o CPC prevê a realização de nova perícia quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença, a quem compete avaliar a necessidade de nova prova pericial, o que não se verifica nestes autos. Ademais, ressalto que o deferimento desse pedido afrontaria os princípios da economia e celeridade em razão da patente desnecessidade nesse momento processual, ante a convicção do Juízo para proferir decisão de mérito. Vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O LAUDO CONTÁBIL DO PERITO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ACERCA DOS PARÂMETROS DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR OUTRO PROFISSIONAL – INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE ERRO NA PERÍCIA REALIZADA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato de o laudo da perícia técnica não ter atendido aos anseios dos agravantes não induz à conclusão de se tratar de perícia insuficiente ou inválida. O art. 437 do CPC prevê a realização de nova perícia quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença, a quem compete avaliar a necessidade de nova prova pericial, o que não se verificou nestes autos. Colhe-se do Laudo que o perito esclareceu todos os quesitos das partes, bem como deixou claro que fez a análise da Cédula de Produto Rural, de modo a especificar as quantidades fixadas, prazos de entrega, vencimento, encargos de inadimplência, e demais aspectos relacionados a evolução do débito; a evolução do saldo devedor, conforme parâmetros estabelecidos na Cédula de Produto Rural, desde o vencimento até a data do laudo e pesquisa de mercado da cotação do preço da soja praticado na região prevista para entrega do produto. Apontou que, em caso de inadimplemento, a Cédula previa multa de mora de 2% sobre a quantidade de produto inadimplido, e após 10 (dez) dias, sem prejuízo da multa prevista, além do principal, 10% (dez por cento) sobre o total inadimplido. Ressaltou que consta, ainda, que os encargos de inadimplência incidirão sempre sem prejuízo dos juros moratórios de 12% a.a. (doze por cento ao ano). Os argumentos dos agravantes não têm o condão de infirmar a conclusão obtida no laudo pericial. O mero fato de o resultado da perícia solicitada ser desfavorável à parte não autoriza a realização de uma nova, nos termos do art. 480 do CPC. (TJ-MT – N.U 1002982-21.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022) “LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO – OITIVA DO PERITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – MERA ALEGAÇÕES – AGRAVO DESPROVIDO. Não merece reparo a decisão que indefere o pedido de designação de audiência para oitiva do perito, uma vez que esse já prestou todos os esclarecimentos necessários, bem como a impugnação ao laudo, realizada de maneira genérica, não apontando falhas ou vícios na perícia realizada.” (TJ-MT – RAI n. 98.767/2011, Relator Carlos Alberto Alves da Rocha, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, julgado em 30.11.2011) Entendo não haver prejuízo as partes a ponto de declarar a imprestabilidade da perícia, haja vista que esta obedeceu aos ditames legais, bem como restou suficientemente esclarecido para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença. Portanto, rejeito a impugnação da perícia. Assim, considerando que o aludido laudo pericial respondeu satisfatoriamente aos quesitos formulados, bem como tratou de apontar as condições clínicas do paciente, HOMOLOGO o laudo pericial de Id. 186358417. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Considerando que restou devidamente aportado nos autos a prova pericial, além da parte autora ter pretendido o julgamento da lide e pelo exposto nesta decisão acerca das provas, desnecessitando o prosseguimento na produção de outras provas, deve ser encerrada a instrução processual. Sendo assim, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL e determino a intimação das partes para que, querendo, apresentem os seus memoriais finais (que podem ser por simples petição, remissiva às alegações que já existem nos autos), no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 364, do CPC. Após o decurso do prazo para a interposição de recurso em face desta decisão, com os memoriais finais das partes ou sem eles, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se a todos desta decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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G. F. De B. e outros x C. S. A. e outros

ID: 321154513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007614-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. F. DE B. K. S. DE B.

Polo Passivo:

C. S. A. S. P. I. DE P. L.

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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LUCIANA TAKITO

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HENRIQUE SALIM

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Processo 1007614-51.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - G.F.B. - - K.S.B. - C. - - S.P.I.P. e outro - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos form… Processo 1007614-51.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - G.F.B. - - K.S.B. - C. - - S.P.I.P. e outro - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por GUILHERME FARIA DE BARROS e KARINA SALIM DE BARROS em face de CCR S.A., SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e INICIATIVA PRIME LTDA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (I) CONDENAR solidariamente as rés ao PAGAMENTO da quantia de R$ 20.226,00, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (janeiro/2024); (II) CONDENAR solidariamente as rés ao PAGAMENTO da quantia de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), HENRIQUE SALIM (OAB 243005/SP), LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP), HENRIQUE SALIM (OAB 243005/SP)

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Processo nº 1007614-54.2025.8.26.0037

ID: 295564851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007614-54.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TELMA VALENTINA GONCALVES LOPES VINICIUS SCANES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS SCANES

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Processo 1007614-54.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Vinicius Scanes - Telma Valentina Goncalves Lopes - Thais Daniele Bonani - Vistos. Partilhando da conclusão de que … Processo 1007614-54.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Vinicius Scanes - Telma Valentina Goncalves Lopes - Thais Daniele Bonani - Vistos. Partilhando da conclusão de que "[...] a condição do espólio deve ser considerada para fins de concessão da gratuidade da justiça e não a do inventariante ou herdeiros [...]" (Agravo de Instrumento nº 2111288-26.2017.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relatora Desembargadora Ana Maria Baldy. 14/12/2018), insta aguardar a definitiva apuração do monte mor, após o que a pertinência da benesse será examinada com a necessária segurança jurídica. Neste sentido: "[...] em ações de inventário avalia-se a capacidade financeira do espólio, segundo o Informativo nº 0116 do STJ Avaliação da gratuidade judiciária deve ser realizada após a apresentação das primeiras declarações, momento em que poderá ser avaliada a capacidade financeira do espólio [...]". (Agravo de Instrumento nº 2019492-46.2020.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Relator Desembargador Costa Netto. 17/3/2020. Destaca-se). Processe-se na forma de Arrolamento Comum. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para alteração da classe. Nomeio inventariante Vinicius Scanes (artigo 617, VI do CPC), CPF nº 357.466.078-27, RG nº 43.966.630-2, que observará as determinações que a lei lhe impõe e a quem AUTORIZO diligenciar junto a órgãos públicos e privados e a instituições financeiras a fim de obter informações sobre a falecida Florinda Apparecida Franzini Lopes, CPF nº 055.761.418-06, RG nº 104334782, cujo óbito ocorreu em 09/08/2021, podendo solicitar a remessa a este Juízo de documentos, contratos, saldos, extratos e informações sobre eventuais ativos financeiros de titularidade da pessoa falecida, inclusive depósitos judiciais, PIS/FGTS, restituição de imposto de renda, resíduos de benefício previdenciário e/ou quaisquer outros. Havendo saldo disponível, os valores deverão ser transferidos para uma conta judicial junto ao Banco do Brasil S/A, à ordem e à disposição deste Juízo, vinculada a este feito. Cadastre-se no sistema informatizado a requerente Thaís Daniele Bonani como terceira interessada. Sem prejuízo, deverá o inventariante, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar: - novas declarações contendo a qualificação completa da autora da herança e da herdeira Telma (observar o correto estado civil da referida herdeira e somente constar como convivente se houver o registro da escritura de união estável, pois, caso contrário, deverá constar como divorciada - fl. 74/75), descrição dos bens (constar que a falecida deixou a totalidade do bem imóvel arrolado para, após, ser atribuída à herdeira Telma a totalidade do bem, com posterior cessão de direitos hereditários aos interessados Thaís e Vinícius (acrescentar o estado civil de ambos); - instrumento de mandato atual da herdeira Telma (artigo 139, III, do Código de Processo Civil); - escritura de união estável da herdeira Telma, se houver; - documentos pessoais e certidão de casamento da autora da herança Florinda; - certidão de óbito do cônjuge da autora da herança Florinda (Elias Gonçalves Lopes); - comprovante do valor venal do bem imóvel matriculado sob nº 53.980 no ano do óbito da autora da herança Florinda (2021 - fl. 194); - matrícula atualizada do bem imóvel arrolado com o cancelamento do usufruto (fls. 24/25); - certidão negativa de débitos municipais do bem imóvel; - certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, a ser emitida pelo órgão previdenciário da autora da herança Florinda (INSS, SPPrev, etc.); - certidão de inexistência de testamento da autora da herança (www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline). Havendo testamento, deverá o inventariante ou o testamenteiro providenciar a sua abertura, o seu registro e o seu cumprimento, em demanda própria, por dependência a estes autos. Sob o prisma da cooperação (art. 6º, do CPC), ficam os patronos cientes, desde logo, de que o processo somente receberá novo impulso, inclusive eventuais novos pedidos somente serão examinados após apresentada a documentação exigida nesta determinação, sendo certo que, decurso o prazo sem satisfação da ordem ou em caso de cumprimento parcial, os autos serão arquivados provisoriamente independentemente da outorga de novo prazo e/ou determinação judicial. No que se refere ao ITCMD, dispõe o art. 664, § 4º do CPC, que "[...] aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições doart. 662, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio [...]". Logo, é aplicável ao arrolamento comum o regramento esposado no art. 662, relativamente ao arrolamento sumário, devendo, por tal razão, ser observadas as diretrizes assentadas nos REsp nº 1.896.526/DF e 2.027.972/DF, processos-paradigma do Tema nº 1074, em cuja seara foi fixada a seguinte tese: "[...] no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN [...]". Assim sendo, in casu, escapa deste Juízo deliberar sobre questões afetas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores. Por certo, então, quando da homologação da partilha ou da adjudicação a DRT-15 será comunicada para, na via administrativa, verificar eventual incidência do ITCMD e consequente adoção das providências necessárias para o seu lançamento. Fato é que a comprovação da sua quitação ou de eventual reconhecimento de sua isenção pelo Fisco deverá se dar perante o respectivo oficial registrário que assim exigirá quando do registro do formal de partilha. Como orientação, roga-se que o peticionamento com o cumprimento das determinações seja feito uma única vez, sob pena de sobrecarregar a máquina judiciária com a análise de inúmeras petições, em prejuízo dos próprios interessados. Por fim, não havendo motivo excepcional devidamente justificado e comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo hereditário somente se dará ao final, após a homologação da partilha. No silêncio, decorrido o prazo concedido, providencie o cartório o arquivamento dos autos sem novo impulso. Servirá a presente decisão, por cópia, como ALVARÁ com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, devendo os interessados providenciar a sua impressão e encaminhamento aos órgãos competentes, comprovando-se nos autos, para fins de controle, os protocolos realizados com a identificação da instituição recebedora, e não somente a matrícula do responsável pela recepção do documento. Este processo tramita eletronicamente. Eventual resposta e documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (araraq1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intimem-se. - ADV: VINICIUS SCANES (OAB 334745/SP), VINICIUS SCANES (OAB 334745/SP), VINICIUS SCANES (OAB 334745/SP)

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Processo nº 0009663-62.2025.8.26.0562

ID: 311315936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009663-62.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELAERCIO FERNANDES FILHO JANER CHAVES DE LIMA JUNIOR MILTON CESAR DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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LARA DANTAS DE ASSIS

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 0009663-62.2025.8.26.0562 (processo principal 1007614-02.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0009663-62.2025.8.26.0562 (processo principal 1007614-02.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Milton Cesar de Andrade - - Janer Chaves de Lima Junior - - Elaercio Fernandes Filho - Vistos. Nos termos do art. 536 do CPC, determino à Fazenda, com intimação via portal, providências para o apostilamento determinado no julgado. Prazo: 30 (trinta) dias. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, com todas as informações constantes na planilha exigida no processo de conhecimento, também em colunas individualizadas;: II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Feitas as devidas ponderações, aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), LARA DANTAS DE ASSIS (OAB 488732/SP), LARA DANTAS DE ASSIS (OAB 488732/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), LARA DANTAS DE ASSIS (OAB 488732/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)

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Diann Fischer De Mattos Weizenmann e outros x Amd - Comércio De Roupas Ltda

ID: 327981549

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 1007614-93.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIANN FISCHER DE MATTOS WEIZENMANN WALD ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

AMD - COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA

Sentença

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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LEONARDO VIEIRA DE AVILA

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

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IGOR GARBOIS FERNANDES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007614-93.2024.8.11.0041. REQUERENTE: DIANN FISCHER DE MATTOS WEIZENMANN REPRESENTANTE: WALD ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007614-93.2024.8.11.0041. REQUERENTE: DIANN FISCHER DE MATTOS WEIZENMANN REPRESENTANTE: WALD ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA REQUERIDO: AMD - COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras empresas do GRUPO COLOMBO ("EMBARGANTES"), em face da sentença proferida sob ID.182040669, que julgou procedente o pedido de habilitação de crédito formulado por DIANN FISCHER DE MATTOS WEIZENMANN, determinando a inclusão do crédito no valor de R$33.860,20 (trinta e três mil, oitocentos e sessenta reais e vinte centavos) e R$5.320,48 (cinco mil, trezentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) em favor de LEONARDO VIEIRA DE ÁVILA, ambos na Classe I (trabalhista). I – RELATÓRIO Em síntese, as embargantes sustentam a ocorrência de omissão na sentença embargada, alegando que: (i) não foi observada a exigência legal de atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005; (ii) há obscuridade ao afirmar que a documentação “atende integralmente aos requisitos do art. 9º da Lei Nº 11.101/2005” quando a Certidão de Habilitação de Crédito (ID.142846750) está atualizada até 07/02/2020, posterior ao pedido recuperatório. Sustentam que os valores apresentados na certidão de crédito estão em desalinho com o art. 9º, II, da Lei Nº 11.101/2005, uma vez que foram atualizados até data posterior ao pedido recuperatório (04/02/2020), invocando precedente do Superior Tribunal de Justiça. A parte embargada DIANN FISCHER DE MATTOS WEIZENMANN respondeu aos embargos (ID.189091142) sustentando que não há omissão na sentença e que os cálculos foram devidamente atualizados até 04/02/2020 conforme o art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005. Por sua vez, o Administrador Judicial ratificou seu parecer anterior (ID.188137336), esclarecendo que opinou pela habilitação dos créditos em valores inferiores (R$33.086,38 para DIANN FISCHER DE MATTOS WEIZENMANN e R$5.203,85 para LEONARDO VIEIRA DE ÁVILA), informando que o cálculo foi atualizado nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/05, até 04/02/2020, data do pedido de recuperação judicial. Por derradeiro, o Ministério Público manifestou-se (ID.200514480) pelo conhecimento e provimento dos embargos, pugnando pela adequação dos valores conforme disposto no art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. É o relatório. Fundamento. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são regidos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabíveis contra qualquer decisão judicial com objetivo de “(i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material.” No caso em exame, analisando detidamente a irresignação das embargantes, constata-se que efetivamente há omissão na decisão embargada quanto à aplicação do art. 9º, inciso II, da Lei Nº 11.101/2005. A omissão reside no fato de que a sentença embargada não analisou especificamente que a Certidão de Habilitação de Crédito (ID.142846750) apresentada pela parte habilitante está atualizada até a data de 07/02/2020, quando deveria estar limitada à data do pedido de recuperação judicial (04/02/2020), conforme exige imperiosamente o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005. O art. 9º, II, da Lei Nº 11.101/2005 é imperativo ao estabelecer que a habilitação de crédito deve conter “o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial”. Trata-se de requisito objetivo e cogente, não passível de relativização ou interpretação discricionária. Portanto, a omissão resta evidente, pois a certidão aportada nos autos não atende integralmente ao dispositivo legal (art. 9º, II, da Lei Nº 11.101/2005), uma vez que foi atualizada até 07/02/2020, quando deveria estar limitada à data do pedido de recuperação judicial (04/02/2020). Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tema Repetitivo nº 1051 do STJ, que estabeleceu que "a existência do crédito, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, é determinada pela data do fato gerador, devendo a atualização observar estritamente o marco temporal do pedido recuperatório". A ratio legis dessa limitação temporal, reside na necessidade de preservação da par conditio creditorum e na estabilização do passivo sujeito à recuperação judicial, elementos essenciais para a viabilidade do soerguimento empresarial. Permitir a atualização além da data do pedido recuperatório comprometeria a previsibilidade e a igualdade de tratamento entre os credores. No caso em tela, o Administrador Judicial, auxiliar da justiça dotado de expertise técnica, procedeu à correta apuração do crédito, observando o comando legal, e chegou aos valores de R$33.086,38 para DIANN FISCHER DE MATTOS WEIZENMANN e R$5.203,85 para LEONARDO VIEIRA DE ÁVILA, ambos atualizados até 04/02/2020, conforme parecer contábil acostado aos autos. Importante consignar que o reconhecimento da omissão não implica desrespeito aos direitos dos credores, mas sim adequação ao comando legal expresso, garantindo-se a inclusão dos créditos trabalhistas nos valores corretamente apurados, em observância ao princípio da legalidade e da isonomia entre credores. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras empresas do GRUPO COLOMBO, para, sanando a omissão apontada, ALTERAR o dispositivo da sentença embargada (ID.182040669). Por via de consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito formulado por DIANN FISCHER DE MATTOS WEIZENMANN, com fulcro no art. 10, § 6º, da Lei nº 11.101/2005, para o fim de determinar a inclusão de seu crédito trabalhista no valor de R$33.086,38 (trinta e três mil, oitenta e seis reais e trinta e oito centavos), e do crédito de LEONARDO VIEIRA DE ÁVILA no valor de R$5.203,85 (cinco mil, duzentos e três reais e oitenta e cinco centavos), ambos na Classe I -- Trabalhista, no Quadro Geral de Credores da recuperação judicial de Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e AMD COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, observando-se a atualização até a data do pedido de recuperação judicial (04/02/2020), nos termos do art. 9º, II, da Lei Nº 11.101/2005. Sem custas e honorários, ante a ausência de litigiosidade relevante. Dê ciência desta decisão ao Ministério Público Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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