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Amanda Silva Petri De Freitas x Rodolfo D’Ávila Ramos

ID: 305602103

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2109064-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA SILVA PETRI DE FREITAS

Polo Passivo:

RODOLFO D’áVILA RAMOS

Intimação de acórdão

Advogados:

SONIA DE CASTRO JORGE

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KAREN FRANÇA

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URUBATAN DE ALMEIDA RAMOS

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GUIDO OLIVEIRA AMADOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2109064-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2109064-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cotia - Agravante: Amanda Silva Petri de Freitas e outro - Agravado: Rodolfo D’ávila Ramos - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR AMANDA SILVA PETRI E OUTRO CONTRA DECISÃO QUE ANULOU ATOS PROCESSUAIS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL MOVIDA CONTRA RODOLFO D'AVILA RAMOS, DETERMINANDO A EMENDA À INICIAL PARA PROCESSAMENTO COMO PROCESSO DE CONHECIMENTO, DEVIDO À INCERTEZA E ILIQUIDEZ DO TÍTULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VIABILIDADE DA EXECUÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, ALEGADA PELOS AGRAVANTES, E (II) A ALEGAÇÃO DO AGRAVADO DE QUE OS TRIBUTOS NÃO PAGOS FORAM OBJETO DE RENEGOCIAÇÃO COM ANUÊNCIA DOS AGRAVANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO ENTRE AS PARTES PREVÊ OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS, EXIGINDO PROCESSAMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA DIRIMIR A PRÁTICA DE INFRAÇÃO PELOS AGRAVADOS.4. A ALEGAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES AFASTA A CERTEZA INDISPENSÁVEL À EXECUTORIEDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAR EVENTUAL INADIMPLEMENTO E CUMPRIMENTO DAS PRESTAÇÕES AFASTA A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. 2. A CONTROVÉRSIA FÁTICA DEVE SER DIRIMIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 798, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2175123-12.2022.8.26.0000, REL. RODOLFO PELLIZARI, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/12/2022.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2138998-74.2024.8.26.0000, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/06/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2197550-32.2024.8.26.0000, REL. ADEMIR BENEDITO, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007616-75.2022.8.26.0248, REL. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guido Oliveira Amador (OAB: 318258/SP) - Urubatan de Almeida Ramos (OAB: 193783/SP) - Karen França (OAB: 446663/SP) - Sonia de Castro Jorge (OAB: 506158/SP) - 4º andar

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Marco Antônio Mazarin x Via Rondon Concessionária De Rodovia S/A

ID: 308582912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007616-78.2021.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO MAZARIN

Polo Passivo:

VIA RONDON CONCESSIONáRIA DE RODOVIA S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO DE LUCA MORALES

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LOHAINE MILENA ALEXANDRE ZELLERHOFF

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ÁLVARO GABRIEL NEVES

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Processo 1007616-78.2021.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Marco Antônio Mazarin - Via Rondon Concessionária de Rodovia S/A e outros - Vistos. 1. Rejeito, de início, a qu… Processo 1007616-78.2021.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Marco Antônio Mazarin - Via Rondon Concessionária de Rodovia S/A e outros - Vistos. 1. Rejeito, de início, a questão preliminar de ilegitimidade passiva arguida na contestação ofertada pela codemandada, uma vez que o autor atribui a ela a prática do ato ilícito que teria ensejado os danos cuja reparação almeja, a conferir-lhe, in statu assertionis, qualidade para responder à demanda, guardando a matéria suscitada com tal destaque pertinência com o mérito. No mais, observo que as partes estão bem representadas, inexistindo vícios processuais a sanar, razão pela qual, reputando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. 2. Divergem os litigantes acerca da ocorrência de defeito nos serviços prestados pela demandada e da causa do acidente de trânsito em voga, bem como sobre a existência e dimensão dos danos alegados pelo demandante, impondo-se, para solução da causa, a definição da implementação dos requisitos legais necessários à irrupção da responsabilidade civil cogitada. 3. Incumbe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado e, à parte ré, daqueles extintivos, modificativos ou impeditivos opostos, nos termos do art. 373, caput, incs. I e II, do Código de Processo Civil, determinando-se, porém, à luz do disposto no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus probatório desejada, uma vez configurada a existência de relação de consumo entre as partes e revestindo-se de verossimilhança a versão constante da petição inicial, a par de materializada a hipossuficiência técnica do consumidor, no tocante à ausência de vício no serviço fornecido. 4. Defiro a produção de prova oral postulada pelo autor e pela corré, consistente na inquirição de testemunhas. Preservado o arrolamento já promovido, fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte, somente sendo admitida a inquirição em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 5. Indefiro, porém, o pleito de realização de perícia técnica requerida pela corré, por não evidenciada a sua necessidade para o equacionamento do litígio, ao menos neste momento processual, bem como diante da inércia da parte autora em esclarecer se o veículo foi preservado e está disponível para exame, conforme certificado à pág. 348. 6. A admissão da produção de prova documental complementar sujeita-se, em linhas gerais, ao disposto no art. 435, do mesmo diploma legal. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ÁLVARO GABRIEL NEVES (OAB 377936/SP), LOHAINE MILENA ALEXANDRE ZELLERHOFF (OAB 415031/SP), MARCELO DE LUCA MORALES (OAB 306508/SP)

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Gilesio Candido Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 296265727

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007616-73.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GILESIO CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Despacho

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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NERCI LUCON BELLISSI

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DESPACHO Nº 1007616-73.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007616-73.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Gilesio Candido da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos, Na hipótese, os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos unicamente ao autor, sem extensão automática ao seu advogado. Tem-se, ademais, que o patrono/apelante não pleiteou para si as benesses da gratuidade judiciária e não comprovou o recolhimento do preparo quando da interposição do recurso (fls. 119/126), apoiando-se na errônea premissa de que o deferimento da gratuidade concedida ao requerente lhe seria estendido. Foi então concedido prazo (fls. 141/142) para o recolhimento em dobro do valor do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1007, § 4º, CPC. Certificou-se a fls. 144 que decorreu o prazo legal sem apresentação de manifestação. É o relatório, no essencial. É caso de não conhecimento do recurso porquanto não recolhido o preparo recursal devido, na forma da lei. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - DESERÇÃO - Apelante que, apesar de intimada a efetuar o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, não recolheu o preparo devido - Deserção caracterizada - Inadmissibilidade do recurso à luz do art. 1.007, CPC - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1013248-81.2023.8.26.0625; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025)” “Apelação cível Ausência de recolhimento do valor referente ao preparo, embora regularmente intimada a recorrente Apelante não beneficiária da gratuidade Deserção Inteligência do art. 1.007, § 4.º do Código de Processo Civil Recurso não conhecido, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1034776-69.2023.8.26.0562; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024)" “Apelação Ação cautelar antecedente Propriedade intelectual - Sentença improcedente Irresignação da autora - Apelante intimada a recolher as custas do preparo, no prazo de 5 dias - Determinação não atendida Deserção (art. 1.007 do CPC) Majoração dos honorários em favor do patrono requerida/apelada, nos termos do art. 85, §11, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1174628-39.2023.8.26.0100; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024)" Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, julgando-o deserto. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC.Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Nerci Lucon Bellissi (OAB: 262432/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Sala 203 – 2º andar

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George Alves Silva Santos x União Federal

ID: 305609373

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007616-90.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GEORGE ALVES SILVA SANTOS

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

Advogados:

OZIEL VIEIRA DA SILVA

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Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007616-90.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEORGE ALVES SILVA SANTOS… Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007616-90.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEORGE ALVES SILVA SANTOS REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por George Alves Silva Santos em face da União, objetivando sua reintegração às fileiras do Exército Brasileiro, com o consequente reconhecimento da nulidade do ato de licenciamento e indenização por danos morais. Narra o autor que iniciou o serviço militar obrigatório em 1º de março de 2019, sendo lotado no 50º Batalhão de Infantaria de Selva, localizado em Imperatriz/MA. Sustenta que, ao longo da sua permanência na caserna, sofreu perseguições injustificadas por superiores hierárquicos, o que teria desencadeado graves transtornos psicológicos, com diagnóstico de transtorno afetivo bipolar e transtorno de pânico, culminando, inclusive, em tentativa de suicídio. Apesar de reiteradas inspeções de saúde que o declararam temporariamente incapaz (Incapaz B1), o autor foi licenciado do serviço militar em 28 de fevereiro de 2023, sem o reconhecimento de sua condição como acidente de serviço e sem a garantia da devida assistência médica e percepção de soldo. A tutela de urgência foi indeferida. A União, por sua vez, sustenta a regularidade do ato administrativo de licenciamento, aduzindo que o autor foi considerado apto para o desempenho de atividades laborativas civis à época de sua desincorporação, inexistindo elementos que justifiquem sua reintegração ao serviço militar. Em que pese a divergência das partes, é indispensável a produção de prova pericial médica, conforme requerido, a fim de esclarecer aspectos técnicos da moléstia alegada. Assim, defiro a prova pericial requerida pelo autor, a ser realizada por médico, preferencialmente psiquiatra, com atuação junto à Justiça Federal desta Subseção Judiciária, em razão da concessão da justiça gratuita. As partes deverão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Quesitos do Juízo: 1. O periciando apresentava quadro de transtorno psicológico à época do licenciamento (28/02/2023)? E atualmente? 2. Se positiva a resposta anterior: a) Há nexo de causalidade entre as funções desempenhadas no serviço militar e a origem da enfermidade? b) A moléstia torna o periciando incapaz para o serviço militar? E para o exercício de atividade civil? c) Trata-se de incapacidade total ou parcial? d) A incapacidade é temporária ou permanente? 3. As características do transtorno apresentado decorrem de agravamento por fatores externos, como perseguição ou ambiente institucional, ou de predisposição individual? 4. Esclareça o perito todo e qualquer ponto que, sob o aspecto técnico, entender necessário à adequada solução da controvérsia. Juntado o laudo e as respostas aos quesitos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias cada, oportunidade em que poderão requerer esclarecimentos do perito, formulando quesitos complementares, ou apresentar parecer de seus assistentes técnicos. Caso haja pedido de esclarecimentos, remetam-se os autos ao perito para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Prestados os esclarecimentos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo outros requerimentos, ou após as manifestações, proceda-se ao pagamento dos honorários periciais e, oportunamente, retornem os autos conclusos para sentença. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Miranda Comercio Atacadista De Carnes Ltda - Me x Campos Comercio Ltda e outros

ID: 319306675

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007616-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MIRANDA COMERCIO ATACADISTA DE CARNES LTDA - ME

Polo Passivo:

CAMPOS COMERCIO LTDA SUPERMERCADO DESCONTAO LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO FELIPE OLIVEIRA DO CARMO

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THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1007616-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MIRANDA COMERCIO ATACADISTA DE CARNES LTDA - ME EXECUTADO: SUPERME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1007616-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MIRANDA COMERCIO ATACADISTA DE CARNES LTDA - ME EXECUTADO: SUPERMERCADO DESCONTAO LTDA, CAMPOS COMERCIO LTDA Vistos etc. Cuida-se de manifestação apresentada por CAMPOS COMÉRCIO LTDA, que pugna por sua exclusão do polo passivo da presente execução de título extrajudicial, ao argumento de ilegitimidade passiva, ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suposta nulidade da citação e alegação de que a demanda envolveria matéria complexa, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Contudo, razão não assiste à requerente. Preliminarmente, não há que se falar em nulidade por ausência de contraditório ou ampla defesa, uma vez que, conforme consta da decisão retro mencionada, a empresa SUPERMERCADO MÁXIMO LTDA (anterior razão social de SUPERMERCADO DESCONTÃO LTDA) foi devidamente citada (ID 199039164) para manifestação, tendo-lhe sido oportunizado o regular exercício do contraditório. Ademais, ao contrário do que alega a manifestante, a inclusão de terceiro no polo passivo da execução decorreu de indícios concretos de fraude, sucessão irregular e existência de grupo econômico, os quais foram previamente analisados e fundamentados por este Juízo, não se tratando de decisão proferida de ofício, tampouco sem respaldo fático. Ressalte-se, ainda, que o rito dos Juizados Especiais Cíveis não se define pela complexidade da causa, mas sim pelo valor da demanda, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95. Logo, a alegação de "complexidade" isolada, sem demonstração de efetivo prejuízo ou cerceamento de defesa, não é suficiente para afastar a competência deste Juizado. Quanto ao mérito da inclusão da empresa CAMPOS COMÉRCIO LTDA no polo passivo, os documentos juntados pela parte exequente (ID 194163051), somados à consulta realizada por este Juízo junto ao site da Receita Federal, demonstram que o novo CNPJ da manifestante está registrado no mesmo endereço anteriormente utilizado pela empresa SUPERMERCADO DESCONTÃO LTDA, já executada no presente feito. Senão vejamos: os dados públicos extraídos demonstram a repetição dos mesmos contatos (telefone e endereço), o que evidencia, de forma inequívoca, a continuidade das atividades da empresa devedora sob nova razão social e novo CNPJ, com indícios claros de tentativa de confundir ou ocultar a identidade dos responsáveis, situação que configura fraude à execução e tentativa de esvaziamento patrimonial, nos termos do art. 792, IV, do CPC. Outrossim, as circunstâncias evidenciam a existência de grupo econômico de fato, caracterizado pela confusão patrimonial, de gestão e operacional, o que autoriza a aplicação do art. 50 do Código Civil, que prevê a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim, à empresa ora incluída no polo passivo cabe refutar os fatos alegados com provas robustas, ônus que, até o momento, não foi devidamente cumprido. Diante do exposto, mantenho a decisão que determinou a inclusão da empresa CAMPOS COMÉRCIO LTDA no polo passivo da presente execução, reconhecendo, com base nos elementos já constantes nos autos, fortes indícios de sucessão empresarial, existência de grupo econômico e fraude à execução, autorizando-se, inclusive, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil, independentemente da instauração formal de incidente. Intimem-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Miranda Comercio Atacadista De Carnes Ltda - Me x Campos Comercio Ltda e outros

ID: 338676052

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007616-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MIRANDA COMERCIO ATACADISTA DE CARNES LTDA - ME

Polo Passivo:

CAMPOS COMERCIO LTDA SUPERMERCADO DESCONTAO LTDA

Decisão

Advogados:

JOAO FELIPE OLIVEIRA DO CARMO

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THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007616-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MIRANDA COMERCIO ATACADISTA DE CARNES LTDA - ME EXECUTADO: SUPERMER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007616-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MIRANDA COMERCIO ATACADISTA DE CARNES LTDA - ME EXECUTADO: SUPERMERCADO DESCONTAO LTDA, CAMPOS COMERCIO LTDA Vistos etc. Inicialmente, indefiro o pedido de inclusão de Vitória Aparecida da Luz, sócia da empresa executada CAMPOS COMÉRCIO LTDA, no polo passivo da presente execução. Conforme se extrai dos autos, a empresa executada foi citada recentemente, não tendo sido realizada qualquer medida de constrição patrimonial que se revelasse infrutífera ou que demonstrasse o esvaziamento da pessoa jurídica. Ainda, quanto à manifestação do executado (Id.200433233), não há que se falar em sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do recurso interposto, uma vez que os autos tramitam sob o rito do Juizado Especial Cível, o qual se rege pelos princípios da celeridade, simplicidade e efetividade da prestação jurisdicional, nos termos da Lei n.º 9.099/95. Permitir o aguardo do desfecho recursal, sem qualquer efeito suspensivo concedido, apenas contribuiria para o prolongamento indevido da demanda, em evidente afronta à finalidade do procedimento sob o rito do Juizado. No mais, de acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja R$ 51.960,39 (cinquenta e um mil novecentos e sessenta reais e trinta e nove centavos), através da repetição programada (“teimosinha”). Quanto aos honorários, estes são expressamente excluídos, notadamente quando em primeiro grau de jurisdição inexiste tal condenação junto aos Juizados Especiais, art. 55 da lei 9099/95. Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Saliento que a consulta no sistema Renajud restou negativa, conforme anexo. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). DA FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE PENHORA: Restando infrutíferas, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1009496-79.2025.8.11.0001

ID: 298134420

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009496-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIRANDA COMERCIO ATACADISTA DE CARNES LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO FELIPE OLIVEIRA DO CARMO

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Vistos, etc. Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por MIRANDA COMERCIO ATACADISTA DE CARNES LTDA em face de SUPERMERCADO DESCONTAO LTDA. Na petição inicial, a Autora narra os fatos,… Vistos, etc. Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por MIRANDA COMERCIO ATACADISTA DE CARNES LTDA em face de SUPERMERCADO DESCONTAO LTDA. Na petição inicial, a Autora narra os fatos, atribuindo-os à empresa SUPERMERCADO DESCONTAO LTDA - CNPJ: 46.929.455/0001-97. Após despacho inicial com determinação de pagamento do débito em 3 dias, e expedida a citação do Reclamado acima citado, a qual retornou diversas vezes negativa, a parte Autora comparece aos autos, requerendo a emenda à inicial para retificação do polo passivo. É o que merece ser relatado. DECIDO. A Exequente junta aos autos fotos com indícios de atividade da mesma empresa, com alteração do nome, denominando-se agora como SUPERMERCADO MÁXIMO, porém, atendendo no mesmo telefone, conforme imagens de link de WhatsApp Ids. 196978963, 196978964, 196978970 e seguintes. Além disso, em tentativa de citação nos autos 1007616-52.2025.8.11.0001, em tramite no 7° Juizado Especial Cível de Cuiabá, certificou o Oficial de Justiça, que apesar do novo nome do Supermercado, as certificações de funcionamento expostas na parede do empreendimento, constavam no nome do antigo Reclamado, Supermercado Descontão. Diante dos documentos juntados aos autos, com indícios de que a empresa Reclamada continua suas atividades regularmente, após alterar seu CNPJ, acolho em parte o pedido de emenda à inicial. A Autora traz os seguintes dados para inclusão no polo passivo: · DENIR MARQUE LAMON BOSSI, brasileira, estado civil desconhecido, portadora do RG nº. 462826 SSP/MT e do CPF nº. 839.780.111-15, residente e domiciliada na Av. Espigão, 61, bairro Tijucal, Cuiabá-MT; · SUPERMERCADO MÁXIMO, CNPJ 59.272.383/0001-08, Avenida Doutor Meirelles, 14, Jardim dos Ipês, CUIABÁ - MT - CEP: 78088-605; · VITÓRIA APARECIDA DA LUZ, brasileira, estado civil desconhecido, empresária, portadora do CPF nº. 040.316.271-81, domiciliada na Av. Doutor Meireles, 15, bairro Jardim dos Ipês, Cuiabá-MT; Cite-se a parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução. Ocorrendo a citação e o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o valor pago. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão ou para extinção do processo. Restando frustrada a citação, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 dias, requerer as providências que julgar cabíveis ou indicar o endereço atualizado da parte devedora, sob pena de extinção da execução (artigo 53, §4 º, da Lei nº 9.099/95). Ocorrendo a citação, mas não havendo pagamento no prazo assinalado, o Oficial de Justiça deverá efetuar a penhora e avaliação de bens suficientes para satisfação da dívida (art. 829, §1º, do CPC). Não sendo encontrados bens para penhora, o Oficial de Justiça deverá certificar as diligências realizadas, vindo os autos conclusos (para SON). Estando o juízo garantido, designe-se audiência de conciliação e intimem-se as partes e seus advogados para comparecerem. Não havendo acordo, poderá a parte devedora apresentar embargos (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95). Os Embargos à Execução apresentados em que o juízo não esteja garantido serão liminarmente rejeitados, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1007616-40.2025.8.26.0161

ID: 308945874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1007616-40.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

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RENATO VIDAL DE LIMA

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Processo 1007616-40.2025.8.26.0161 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5003632-41.2025.4.03.6114 - 1ª Vara Federal) - Caixa Economica Federal - Vistos. Trata-se de carta precatória cuja ação princ… Processo 1007616-40.2025.8.26.0161 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5003632-41.2025.4.03.6114 - 1ª Vara Federal) - Caixa Economica Federal - Vistos. Trata-se de carta precatória cuja ação principal tramita perante o Foro Federal de São Bernardo do Campo - SP. Contudo, respeitosamente e salvo melhor juízo, há vários motivos para o não cumprimento do quanto solicitado, pois: 1) O artigo 255 do Código de Processo Civil assim preconiza: Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos. E é justamente o que ocorre no presente caso. 2) As Comarcas de Diadema - SP e São Bernardo do Campo - SP são agrupadas como contíguas pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que foi reafirmado pela Resolução nº 742/2016, publicada no DOE em 16/06/2016, que assim prevê: Art. 1º. Nas Comarcas agrupadas, nos termos do art. 23 da Lei Estadual nº 3.396/82 e desta Resolução, a jurisdição de cada Vara é extensiva ao território da outra do mesmo Grupo para a prática de atos e diligências processuais cíveis, criminais, de execuções fiscais e relativas à Infância e Juventude. § 1º - Os atos e diligências processuais, nos agrupamentos previstos nos artigos 3º, 4º e 5º desta Resolução, deverão ser praticados diretamente pelo Juízo interessado, vedada a expedição de precatória, salvo motivo relevante mencionado no despacho que determinar a expedição e na carta expedida, observado ainda o disposto no art. 2º desta Resolução (grifos nossos). Art. 5°. - Ficam agrupadas, para efeito de atos e diligências, nos termos desta Resolução, as Comarcas abaixo indicadas: ...GRUPO III: Diadema e São Bernardo do Campo. 3) A deprecata veio deficientemente instruída, já que não consta contrafé, procuração e demais documentos pertinentes para seu pleno conhecimento por este Juízo. 4) Não foram recolhidas a taxa judiciária de distribuição e as diligência do Oficial de Justiça. 5) Não comprovação de utilização da regra prevista nos artigos 249 e 274 do Código de Processo Civil, segundo os quais: Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. 6) Conforme foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 181.458/SP: Como a cidade está na área de jurisdição do Juízo Federal, não faz sentido que a Justiça Federal transfira seus encargos para a Justiça do Estado. Primeiro, porque ela possui servidores e meios para cumprir suas atribuições na área de sua jurisdição. Segundo, a expedição de carta precatória para a Justiça estadual somente é necessária se for para comarca fora da jurisdição do Juízo Federal deprecante. No presente caso, o Juízo Federal expediu carta precatória para cumprimento de ato a ser efetivado dentro da sua própria subseção judiciária, com o objetivo de ser cumprida por outro juízo no âmbito de território onde detém competência. A jurisdição do Juízo Federal não está limitada ao município de sua sede, mas ao território da subseção judiciária. Nesse contexto, o Juízo estadual não tem competência para a prática do ato processual, podendo assim recusar-se a cumprir a carta precatória, conforme reconhecido pela jurisprudência do STJ. Diante do exposto, CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP - Ministro Antonio Carlos Ferreira, 28/09/2021. Por todos os motivos acima elencados, devolva-se a presente carta precatória, independentemente de cumprimento, encaminhando-se ao MM. Juízo Deprecante. Intimem-se. - ADV: RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), SANDRA MARIA DE BARROS SOARES (OAB 217215/MG)

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Processo nº 1007616-73.2025.8.26.0053

ID: 324847255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007616-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA SALDANHA SILVA MARIA APARECIDA CAPITELLI DORNELLAS MIRNA LúCIA SERAFIM VIVIANI SELMA ESTELA PIERONI SIMONE CRISTINA SILVéRIO FERREIRA JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA TEIXEIRA DE JESUS

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Processo 1007616-73.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Aparecida Capitelli Do… Processo 1007616-73.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Aparecida Capitelli Dornellas - - Marcia Saldanha Silva - - Mirna Lúcia Serafim Viviani - - Selma Estela Pieroni - - Simone Cristina Silvério Ferreira Jorge - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP)

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Processo nº 1007616-73.2025.8.26.0053

ID: 324847256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007616-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA SALDANHA SILVA MARIA APARECIDA CAPITELLI DORNELLAS MIRNA LúCIA SERAFIM VIVIANI SELMA ESTELA PIERONI SIMONE CRISTINA SILVéRIO FERREIRA JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA TEIXEIRA DE JESUS

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Processo 1007616-73.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Aparecida Capitelli Do… Processo 1007616-73.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Aparecida Capitelli Dornellas - - Marcia Saldanha Silva - - Mirna Lúcia Serafim Viviani - - Selma Estela Pieroni - - Simone Cristina Silvério Ferreira Jorge - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP)

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