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Processo nº 1007632-40.2025.8.26.0566

ID: 310986930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007632-40.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007632-40.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.I.A. - Vistos. Considerando que o processo épúblicoenãose enquadra em situação excepcional alguma que justifiques… Processo 1007632-40.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.I.A. - Vistos. Considerando que o processo épúblicoenãose enquadra em situação excepcional alguma que justifiquesegredo(CF/88, art. 93, IX,eCPC, art. 189), indefiro o pedido de tramitação destes autos em segredo de justiça. À serventia para retirada da tarja de segredo de justiça, certificando nos autos. A fim de se assegurar a regularidade da representação processual e garantir que não se trata de litigância predatória praticada mediante fraude de assinatura, traga a parte autora o instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. No mais, para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade, intime-se a parte autora para juntar cópia do contrato de honorários firmado com o patrono, considerando que a existência de pagamentos pelos serviços prestados, não se harmoniza com a alegação de hipossuficiência. Sem prejuízo, determino que, sob pena de indeferimento do pedido, junte aos autos os seguintes documentos, cumulativamente: I) últimos três comprovantes de salário/renda (pró-labore, holerite, pensão, aposentadoria, recibos de pagamento; II) cópia do relatório gerado pelo sistema REGISTRATO (https://registrato.bcb.gov.br/) com os respectivos extratos bancários e de cartão de crédito de TODAS as contas indicadas; III) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção do recolhimento; IV) Certidão de propriedade de veículo ou certidão de negativa de propriedade de veículo emitida pelo Detran (https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/). Prazo para cumprimento das determinações supra: 15 dias improrrogáveis. Por fim, ante a orientação da SPI (solicitação 56738625), encaminhe-se cópia dos autos ao Cartório do Distribuidor para que, mediante consulta ao sistema SGC, verifique e certifique a quantidade de processos, da classe "procedimento comum" e "produção antecipada de provas", distribuídos em todo o Estado de São Paulo pelo patrono da parte autora, nos quais figurem no polo passivo grandes instituições ou corporações, tais como instituições financeiras, seguradoras e afins, a partir do ano de 2023. Determino, ainda, que seja juntada aos autos cópia do relatório emitido pelo sistema, contendo a identificação dos processos localizados. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1007632-51.2023.4.06.0000

ID: 310766575

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. SEÇÃO - PREV/SERV Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1007632-51.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Seção) Nº 1007632-51.2023.4.06.0000/MG AUTOR : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579…

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Processo nº 1007632-51.2023.4.06.0000

ID: 292403154

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. SEÇÃO - PREV/SERV Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1007632-51.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Seção) Nº 1007632-51.2023.4.06.0000/MG AUTOR : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579…

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Processo nº 1007632-65.2025.8.26.0008

ID: 277764261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1007632-65.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATO MOREIRA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE ROCCA D´ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Simone Rocca D´angelo (OAB 150081/SP) Processo 1007632-65.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Renato Moreira Soares da Silva - Vistos. 1 - Trata-se de ação de Despejo por fa… ADV: Simone Rocca D´angelo (OAB 150081/SP) Processo 1007632-65.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Renato Moreira Soares da Silva - Vistos. 1 - Trata-se de ação de Despejo por falta de pagamento. 2 - Recolha o requerente a taxa para citação por AR Digital (R$32,75 na guia do FEDTJ, código 120-1), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 3 - Atendido o item anterior, conforme devidamente autorizado no contrato de locação (Cláusula 11.14, fls. 20), nos termos do art. 58, IV, da Lei nº 8.245/91, cite-se, por via postal, com as advertências legais, dando-se ciência aos eventuais sublocatários e ocupantes. 4 - Faculta-se a purgação da mora, dentro do prazo de contestação, independentemente de cálculo do contador e de nova intimação, com verba honorária desde já fixada em 10% do valor do débito, observado o disposto no artigo 62, II, alíneas a até d da Lei nº 8245/91. 5 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, desde já, concedo os benefícios dos §§ 1º e 2º, do art. 212, do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6 - Caso constatado por Oficial de Justiça no curso do processo o abandono do imóvel objeto da lide e sendo a diligência acompanhada pela parte autora ou por patrono(a) devidamente constituído(a) nos autos, fica deferida a imissão na posse, desde que o bem esteja livre de pessoas e de coisas, restando autorizado o arrombamento, caso necessário. 7 - No mais, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 8 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). Int.

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Processo nº 1007632-40.2024.4.01.3303

ID: 327380008

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007632-40.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARLOANIO RIBEIRO MATOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLELIA REGINA SILVA DE AQUINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007632-40.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007632-40.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLOANIO RIBEIRO MATOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer a concessão de benefício previdenciário por incapacidade - auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente (DER: 10/04/2024). São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação. Na hipótese, o laudo pericial registrado nos autos (id 2165301990) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da ausência de incapacidade da parte autora para o desempenho de suas atividades laborativas. Segundo a conclusão pericial, conquanto a parte autora (38 anos, lavrador) possua diagnóstico de CID M54.5 - Dor Lombar Baixa e CID M47.8 - Outras espondiloses , desta(s) não decorre inaptidão atual para o trabalho. Asseverou o perito a parte autora apresenta: "Mobilidade funcional preservada em todos os segmentos, força muscular e tônus preservados, ausência de contraturas e rigidez, sem sinais de radiculopatia, neurológico preservado sem déficit. Sem sinais de descompensação ou restrição funcional.". Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão ou o restabelecimento de qualquer espécie de benefício por incapacidade, qual seja, a existência de uma patologia incapacitante. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, remetendo os autos, em seguida, à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. BARREIRAS, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Jacira Joazeiro Totoli x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 336724654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007632-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JACIRA JOAZEIRO TOTOLI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1007632-60.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jacira Joazeiro Totoli - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1 - Converto o julgamento em diligência. 2 - Af… Processo 1007632-60.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jacira Joazeiro Totoli - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1 - Converto o julgamento em diligência. 2 - Afasto a preliminar arguida na contestação de falta de interesse de agir. O presente processo constitui o meio necessário e adequado à obtenção da tutela jurisdicional pretendida pela parte autora. O ajuizamento da demanda, no mais, não se encontra condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa, sendo certo que, como se verifica dos autos, há efetiva resistência do requerido à pretensão deduzida pela requerente. Afasto, igualmente, a prejudicial de prescrição. Conforme se verifica dos autos, pretende a autora a declaração de inexistência da operação bancária que teria dado origem aos descontos em seu benefícios previdenciário, os quais se dão de forma continuada. Assim, tratando-se de pretensão fundada em alegado fato do serviço, o prazo prescricional aplicável à hipótese é o de cinco anos previsto pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, sendo a obrigação impugnada de trato sucessivo, o termo inicial para cômputo da prescrição é a data do efetivo vencimento da dívida, e não da contratação, de modo que, ainda que aplicado o prazo mais exíguo arguido pela requerida, este não haveria ainda se esgotado. 3 - O processo está em ordem, sem nulidades, vícios ou outras preliminares a serem apreciadas. Dou-o por saneado. 4 - Fixo como ponto controvertido a efetiva celebração pela partes do contrato objeto do feito, notadamente quanto à veracidade das assinaturas da autora apostas no instrumento de fls. 77/82. 5 - Defiro a produção de prova documental e pericial grafotécnica. 6 - Observado o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1061 dos Recursos Especiais Repetitivos, atribuo à parte ré a responsabilidade pelo custeio da perícia. 7 - Nomeio o Sr. Fernando Luis Graciano Perez. Intime-se-o para que diga se aceita o encargo e apresente sua proposta de honorários. 8 - No mais, determino à parte requerida o depósito em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, da via original do documento objeto da perícia. Int. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Bradesco Saúde - Operadora De Planos S.A x B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão e outros

ID: 331602911

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031327-06.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE - OPERADORA DE PLANOS S.A

Polo Passivo:

B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCãO ROBERTO CARDOSO FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO NASSER AFONSO ABDALLAH

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GUSTAVO HIROSHI NAKATA

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BRUNA BASSI BLANK ALBINO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031327-06.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031327-06.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Bradesco Saúde - Operadora de Planos S.a - Apelado: Roberto Cardoso Filho - Apelado: B3 S.a. - Brasil, Bolsa, Balcão - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO A B3 S/A E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, CONDENANDO BRADESCO SAÚDE A MANTER O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DO AUTOR NOS MESMOS MOLDES VIGENTES, ATÉ ALTA MÉDICA, COM O AUTOR ARCANDO COM AS CONTRAPRESTAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DEVE MANTER O CONTRATO APÓS A DEMISSÃO DO AUTOR, QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O PAGAMENTO DO PRÊMIO ENQUANTO EMPREGADO, E SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA É APLICÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA É REJEITADA, POIS A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.4. A APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ É JUSTIFICADA PELA CONDIÇÃO DE SAÚDE DO AUTOR, QUE ESTÁ EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE, GARANTINDO A MANUTENÇÃO DO PLANO ATÉ ALTA MÉDICA, COM O AUTOR ARCANDO COM AS CONTRAPRESTAÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE MANTER O CONTRATO ATÉ A ALTA MÉDICA DO BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE, DESDE QUE ESTE ARQUE COM AS CONTRAPRESTAÇÕES. 2. A ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO SE APLICA QUANDO A OPERADORA É PARTE DO CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 1º, IIILEI Nº 9.656/1998, ARTS. 13, III, 30, 31CPC, ART. 85, § 11JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.680.318-SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 22.08.2018STJ, RESP Nº 1.842.751-RS, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, J. 22.06.2022TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2168937-02.2024.8.26.0000, REL. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, J. 26.08.2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1052773-57.2022.8.26.0576, REL. JAMES SIANO, J. 27.05.2024TJSP, AP. CÍVEL Nº 1044548-87.2023.8.26.0002, REL. VIVIANI NICOLAU, J. 08.04.2024TJSP, AP. CÍVEL Nº 1010833-91.2022.8.26.0292, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 04.04.2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Bruna Bassi Blank Albino (OAB: 371622/SP) - Gustavo Hiroshi Nakata (OAB: 415300/SP) - Fernando Nasser Afonso Abdallah (OAB: 424431/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007632-52.2024.8.26.0541

ID: 300967805

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Exec. Fisc. Municipais 2ª RAJ - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Municipais 2ª RAJ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007632-52.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO MUNICIPAL DE EDUCAçãO E CULTURA - FUNEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CICLAIR BRENTANI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007632-52.2024.8.26.0541 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fundação Municipal de Educação e Cultura - Funec - Os arts. 2º e 3º da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça estabelecera… Processo 1007632-52.2024.8.26.0541 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fundação Municipal de Educação e Cultura - Funec - Os arts. 2º e 3º da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça estabeleceram: Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Neste sentido, o Conselho Superior da Magistratura de São Paulo editou o Provimento CSM 2.744/2024: Art. 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Parágrafo único - As providências extrajudiciais do caput não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023, data da definição das teses pelo Supremo Tribunal Federal, facultado ao exequente requerer, nesses casos, a suspensão do processo para adotá-las. (DJE 17.05.2024, p. 10, gn) No caso, a inicial foi distribuída depois da definição das teses pelo E. Supremo Tribunal Federal, devendo ser aplicado o entendimento citado. Portanto, não comprovado pela exequente os requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, indefiro a petição inicial e julgo extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 330, III, c.c. 485, I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita a reexame necessário (Art. 496, § 4º, do CPC).Custas, na forma da Lei. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: CICLAIR BRENTANI GOMES (OAB 106475/SP)

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Maria Aparecida Bertocco Arruda x Banco Santander Brasil

ID: 280027821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007632-07.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BERTOCCO ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL

Intimação

Advogados:

LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Leonildo Gonçalves Junior (OAB 300397/SP) Processo 1007632-07.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Leonildo Gonçalves Junior (OAB 300397/SP) Processo 1007632-07.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Bertocco Arruda - Reqdo: Banco Santander Brasil - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de Maria Aparecida Bertocco Arruda em face de Banco Santander Brasil,para: I) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico entre as partes, consubstanciado no empréstimo consignado, nº 155818621 - fls. 92/95, e, por conseguinte, a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente referentes a esta contratação; II) CONDENAR a parte requerida em danos materiais, mediante restituição de forma simples quanto aos descontos realizados antes de 30/03/2021 e em dobro quanto aos posteriores a esta data, respeitando a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença e corrigidos monetariamente desde a data do desconto (Súmula 43, STJ), com juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido (evento danoso -Súmula 54 do STJ); A partir de 30.08.2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Fica autorizada a compensaçãodos valores a serem recebidos a título de danos materiais, com o valor disponibilizado pela parte requerida e recebido pela parte requerente, referente ao contrato de empréstimo consignado, sendo que a disponibilização do valor na conta da parte requerente deve ser comprovada pela parte requerida e apurada em fase de cumprimento de sentença, com atualização monetária desde o recebimento. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na proporção de 50%, bem como condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios à parte requerente em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a parte requerente deverá arcar com 10% do valor que sucumbiu (danos morais) em conformidade com o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade processual concedida a ela. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquive-se. P.I.C. Penápolis, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1007632-13.2025.8.26.0381

ID: 326528771

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007632-13.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANI CRISTINA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007632-13.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - V.A.L. - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado d… Processo 1007632-13.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - V.A.L. - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: REGIANI CRISTINA DE ABREU (OAB 189884/SP)

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