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Processo nº 1001575-44.2017.8.11.0003

ID: 299914901

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001575-44.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

(Processo 1001575-44.2017.8.11.0003) Ação de Cumprimento de Sentença Exequente: Banco Bradesco S/A Executados: Joares Bertholdo – ME e Joares Bertholdo Vistos etc. BANCO BRADESCO S/A, devidamente qua… (Processo 1001575-44.2017.8.11.0003) Ação de Cumprimento de Sentença Exequente: Banco Bradesco S/A Executados: Joares Bertholdo – ME e Joares Bertholdo Vistos etc. BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificado nos autos, ingressou com CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de JOARES BERTHOLDO – ME e JOARES BERTHOLDO, também qualificados no processo. No curso do processo, o credor pugnou pela desistência do andamento do feito, ante a inexistência de bens penhoráveis em nome da parte executada (Id. 188713304). Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Analisando os autos, verifico que o exequente informa o desinteresse no prosseguimento da execução, motivada pela ausência de bens da parte devedora passíveis de penhora, de modo que a sua extinção é medida que se impõe. Quanto ao ônus sucumbencial, o STJ já decidiu que a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Vejamos: “A desistência da execução em virtude da não localização de bens do devedor não retira a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do executado, nem atrai a sucumbência para o exequente” (STJ, AgInt no REsp 1744492/PR, relª Minª Maria Isabel Gallotti, DJe 14/06/2019)” A jurisprudência tem acolhido esse entendimento: “TÍTULOS DE CRÉDITO – Execução de título extrajudicial – Sentença de extinção – Homologação de desistência – Desistência fundamentada na ausência de bens penhoráveis em nome da executada – Descabimento da condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios – Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10077962820158260704 SP 1007796-28.2015.8.26.0704, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 10/06/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022)” Assim, tendo em vista que a parte devedora quem deu causa à demanda, deverá suportar os ônus de sucumbência. Ex positis, homologo a desistência apresentada pela exequente, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTA a presente ação nos termos dos artigos 485, inciso VIII e 775, do Código de Processo Civil. Custas processuais já recolhidas. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte executada nos pagamentos de honorários advocatícios, fixo os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (Id. 149109609). Transitada em julgado ou havendo a desistência do prazo recursal pelos litigantes, encaminhe os autos ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Processo nº 1007796-68.2025.8.11.0001

ID: 312790263

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007796-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CASSIO MUHL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1007796-68.2025.8.11.0001 Requerente: FABIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Requerido… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1007796-68.2025.8.11.0001 Requerente: FABIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Requerido: MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER Visto. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente não juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5ª, inciso LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Quanto ao pedido de gratuidade, o Código de Processo Civil regula a forma e requisitos em seu art. 99, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo sentido, o enunciado n. 116 do FONAJE estabelece que: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas ou junte a comprovação de recolhimento das custas, no prazo de 48 horas. Salienta-se que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente a título comprobatório. Orienta-se que os documentos apresentados contenham, no mínimo, carteira de trabalho, física ou digital, e declaração anual de imposto de renda, em caso do requerente não possuir vínculos empregatícios, noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que contenham valores (holerite). Orienta-se às micro e pequenas empresas a apresentação do relatório de imposto de renda e para empresas de maior porte a apresentação do balanço anual. Decorrido o prazo acima sem que o recorrente cumpra o determinado, resultará na deserção do recurso. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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M. A. L. S. x M. De S. R.

ID: 314029437

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007796-62.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. A. L. S.

Polo Passivo:

M. DE S. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR ROBERT DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA CAITANO DA SILVA GERVÁSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007796-62.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007796-62.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: M. A. L. S. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. de S. R. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO EM AÇÃO DE ALIMENTOS, CONCEDENDO AO AUTOR A GUARDA DE SUA FILHA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO VALOR DE 15% DO SALÁRIO MÍNIMO OU 15% DO SALÁRIO LÍQUIDO. O AUTOR BUSCA MAJORAÇÃO PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU DO SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO A PROPORCIONALIDADE ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DA ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS NECESSIDADES DA MENOR SÃO PRESUMIDAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA, DISPENSANDO MAIORES COMPROVAÇÕES. 4. A FALTA DE INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A RENDA DA ALIMENTANTE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS OU DO SALÁRIO MÍNIMO, CONFORME PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE DUAS OUTRAS FILHAS MENORES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR O PERCENTUAL DOS ALIMENTOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU DO SALÁRIO MÍNIMO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS NECESSIDADES DO MENOR SÃO PRESUMIDAS E DEVEM SER ATENDIDAS PROPORCIONALMENTE ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. 2. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PODE SER REVISADA FUTURAMENTE CONFORME O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º; ART. 1.699.LEI 5.478/1968, ART. 15.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001796-81.2022.8.26.0246, REL. CLAUDIO GODOY, J. 29/06/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cláudia de Oliveira Caitano da Silva Gervásio (OAB: 384087/SP) - Artur Robert da Silva (OAB: 384720/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007796-98.2025.8.26.0050

ID: 314259188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: NOTIFICAçãO PARA EXPLICAçõES Nº Processo: 1007796-98.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO LUIZ RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO GIBOWSKI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007796-98.2025.8.26.0050 - Notificação para Explicações - Difamação - Otavio Luiz Rodrigues Junior - Vistos. Verifica-se ter sido o pedido de explicações requerido para o esclarecimento de … Processo 1007796-98.2025.8.26.0050 - Notificação para Explicações - Difamação - Otavio Luiz Rodrigues Junior - Vistos. Verifica-se ter sido o pedido de explicações requerido para o esclarecimento de suposto ato difamatório e calunioso, bem como ter a alegada conduta ocorrido por meio de publicação em coluna de jornal digital. Ocorre que o pedido de explicações deve tramitar perante o órgão judiciário competente para o julgamento da ação principal conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e, portanto, tratando-se de medida preparatória para o eventual ajuizamento de queixa-crime, bem como sendo incerto o local em que praticada a conduta, é de rigor a aplicação subsidiária dos art. 72, do Código de Processo Penal, com a fixação de competência de acordo com o domicílio do interpelado. Nesse sentido foi a decisão do C. STJ, na relatoria do Min. Luis Felipe Salomão: "(...) 2. A natureza instrumental do pedido de explicações previsto no art. 144 do Código Penal implica deva tramitar no órgão judiciário com competência para o processamento e julgamento de eventual ação principal. No caso, a competência desta Corte está explícita no artigo 105, I, a da Constituição Federal, considerando a presença de Governador de Estado como interpelado, não havendo regra de redução do foro, de acordo com os precedentes da Casa (...)" (Grifo nosso). No que tange à aplicação do art. 72, do Código de Processo Penal, verifica-se ter sido a suposta atividade delituosa ocorrida por meio de publicação em coluna de jornal digital, sendo incerto o local em que foi praticada. Desse modo, não sendo conhecido o lugar da atividade criminosa, é de rigor a aplicação da regra geral do Código de Processo Penal, de forma subsidiária, nos termos do art. 92, da Lei nº 9.099/95, para que a competência seja fixada de acordo com o domicílio do querelado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial em caso análogo: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. QUEIXA-CRIME. Crime de injúria supostamente praticado por meio eletrônico, via internet. Competência do juízo do local onde as informações foram alimentadas. Desconhecimento do local exato da consumação do crime. Critério subsidiário que aponta para a competência do Juízo do foro de domicílio do querelado. Inteligência do art. 72, caput, do CPP. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Deste modo, tratando-se delitos apenados com pena de detenção, redistribua-se o presente feito ao Foro Regional de Santana, com as melhores homenagens deste juízo e as cautelas de estilo. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: JOÃO PEDRO GIBOWSKI DA SILVA (OAB 527070/SP)

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Processo nº 1007796-21.2024.4.01.4300

ID: 282805243

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007796-21.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LINDALVA DE SOUZA MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007796-21.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007796-21.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LINDALVA DE SOUZA MORAES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 28 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1007796-39.2023.4.01.3303

ID: 324224836

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007796-39.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE DE MATOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ALVES FONSECA NETO

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GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007796-39.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007796-39.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARLETE DE MATOS ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer a concessão de benefício previdenciário por incapacidade - auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente (DER: 23/02/2022) com indenização por danos morais. São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação. Na hipótese, o laudo pericial registrado nos autos (id 2099501662) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da ausência de incapacidade da parte autora para o desempenho de suas atividades laborativas. Segundo a conclusão pericial, conquanto a parte autora (52 anos, lavradora) possua diagnóstico de doença venosa periférica crônica (CID I87.2), desta não decorre inaptidão atual para o trabalho. Asseverou a expert que a pericianda se apresenta "poliqueixosa, relata que tem uma porção de doenças, mas não sabe objetificar nenhuma; diz ter sido submetida a cirurgia de varizes e sentir dores nas pernas". Há histórico de "insuficiência venosa crônica, já abordada cirurgicamente", havendo indicação de tratamento conservador, apesar de a paciente "não está usando as meias elásticas compressivas". Assim, "no momento a patologia se encontra compensada e sem agravantes agudos, não impedindo o labor em nenhuma função". Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão ou o restabelecimento de qualquer espécie de benefício por incapacidade, qual seja, a existência de uma patologia incapacitante. Por conseguinte, não caracterizado o ato ilícito da autarquia previdenciária, não há o que se falar em indenização por danos morais. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, remetendo os autos, em seguida, à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. BARREIRAS, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010997-06.2024.8.26.0286

ID: 309389749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010997-06.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SANTANA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010997-06.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1010997-06.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonio Santana de Camargo - Isto posto, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I.C - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Luiz Antonio Donizete Paiva x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 312370664

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007796-19.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DONIZETE PAIVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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EDUARDO RODRIGUES ALVES ZANZOTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007796-19.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007796-19.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Luiz Antonio Donizete Paiva (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEVIDA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, APÓS INTERRUPÇÃO OCORRIDA EM VIRTUDE DE INADIMPLÊNCIA DE DÉBITO ATUAL E REGULAR QUITAÇÃO DA DÍVIDA EM ABERTO ANTES MESMO DE EFETUADO O CORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CABIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR CONTRA CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO, ALÉM DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA APÓS A QUITAÇÃO DE DÉBITO EM ABERTO E MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PRAZO SUPERIOR À 24 HORAS DOS PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO JUNTO À CONCESSIONÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DESTINADO À SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE DO CIDADÃO. CASO EM QUE NA DATA DA INTERRUPÇÃO PERPETRADA POR PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA, O DÉBITO EM ABERTO JÁ ESTAVA QUITADO COM PRAZO SUFICIENTE À COMPENSAÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIAS CIENTIFICAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. NÃO BASTASSE, O PRAZO DE 24H PREVISTO NO ARTIGO 362, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/21 NÃO RESTOU OBSERVADO PELA CONCESSIONÁRIA.4. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DA LEI PROCESSUAL CIVIL VIGENTE E NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$5.000,00 QUE OBSERVA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO.IV. DISPOSITIVO.6. SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 7. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Rodrigues Alves Zanzotti (OAB: 274595/SP) - Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP) - 5º andar

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Pcg-Brasil Multicarteira x Lionel Ferreira De Oliveira e outros

ID: 313629943

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005696-11.2012.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

Polo Passivo:

LIONEL FERREIRA DE OLIVEIRA MARIA CRISTINA ROCHA OLIVEIRA TRANSCRIS - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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.Processo nº 0005696-11.2012.8.11.0003. Ação Monitória convertida em Execução de Título Exequente: Fundo de Investimento em Diretos Creditórios Não Padronizados PCG Brasil Multicarteira Executados: M… .Processo nº 0005696-11.2012.8.11.0003. Ação Monitória convertida em Execução de Título Exequente: Fundo de Investimento em Diretos Creditórios Não Padronizados PCG Brasil Multicarteira Executados: Maria Cristina Rocha Oliveira e outros Vistos etc. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIRETOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA, devidamente qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO em face de MARIA CRISTINA ROCHA OLIVEIRA e outros também qualificados no processo. No curso do processo a credor pugnou pela desistência do andamento do feito, ante a inexistência de bens penhoráveis em nome dos executados (Num. 191100215). Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Analisando os autos, verifico que a parte exequente informa o desinteresse no prosseguimento da execução, motivada pela ausência de bens dos devedores passíveis de penhora, de modo que a sua extinção é medida que se impõe. Os devedores foram devidamente citados, mas não constituíram advogado e tampouco se manifestaram nos autos. Quanto ao ônus sucumbencial, o STJ já decidiu que a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Vejamos: “A desistência da execução em virtude da não localização de bens do devedor não retira a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do executado, nem atrai a sucumbência para o exequente” (STJ, AgInt no REsp 1744492/PR, relª Minª Maria Isabel Gallotti, DJe 14/06/2019)” A jurisprudência tem acolhido esse entendimento. “TÍTULOS DE CRÉDITO – Execução de título extrajudicial – Sentença de extinção – Homologação de desistência – Desistência fundamentada na ausência de bens penhoráveis em nome da executada – Descabimento da condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios – Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10077962820158260704 SP 1007796-28.2015.8.26.0704, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 10/06/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022)” Assim, tendo em vista que a parte devedora quem deu causa à demanda, deverá suportar os ônus de sucumbência. Ex positis, homologo a desistência apresentada pela exequente, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Julgo extinta a presente ação nos termos dos artigos 485, inciso VIII e 775, do Código de Processo Civil. Determino a baixa da restrição inserida nos veículos descritos no Num. 80255965 - Pág. 11 – placas NJA5277, NJA5227 e MCG8809 (código nº 710716) com a utilização do Sistema Renajud. Proceda a baixa de eventuais negativações inserida no nome dos devedores, expedindo o necessário. Custas processuais já recolhidas. Em razão do princípio da causalidade, condeno os executados ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono do credor em verba que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85,§8, do CPC. Transitada em julgado ou havendo a desistência do prazo recursal pelos litigantes, encaminhe os autos ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis - MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Promontoria Amsterdam Aquisição De Direitos Creditórios E Participações Ltda x Ricardo Jose Kulevicz e outros

ID: 282178045

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007088-25.2008.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Polo Passivo:

RICARDO JOSE KULEVICZ RODRIGO SERGIO KULEVICZ THEREZINHA SOBRAL KULEVICZ

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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VICTOR MARTINS SANTOS

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.Processo nº 0007088-25.2008.8.11.0003. Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Promotoria Amsterdam Aquisição de Direitos Creditórios e Participações ltda Executados: Rodrigo Sérgio Kule… .Processo nº 0007088-25.2008.8.11.0003. Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Promotoria Amsterdam Aquisição de Direitos Creditórios e Participações ltda Executados: Rodrigo Sérgio Kulevicz e outros Vistos etc. PROMOTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, devidamente qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de RODRIGO SÉRGIO KULEVICZ e outros também qualificados no processo. No curso do processo o credor pugnou pela desistência do andamento do feito, ante a inexistência de bens penhoráveis em nome dos executados (Num. 177434979). A parte devedora foi intimada acerca do pedido do credor, quedando-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Analisando os autos, verifico que a parte exequente informa o desinteresse no prosseguimento da execução, motivada pela ausência de bens dos devedores passíveis de penhora, de modo que a sua extinção é medida que se impõe. Quanto ao ônus sucumbencial, o STJ já decidiu que a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Vejamos: “A desistência da execução em virtude da não localização de bens do devedor não retira a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do executado, nem atrai a sucumbência para o exequente” (STJ, AgInt no REsp 1744492/PR, relª Minª Maria Isabel Gallotti, DJe 14/06/2019)” A jurisprudência tem acolhido esse entendimento. “TÍTULOS DE CRÉDITO – Execução de título extrajudicial – Sentença de extinção – Homologação de desistência – Desistência fundamentada na ausência de bens penhoráveis em nome da executada – Descabimento da condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios – Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10077962820158260704 SP 1007796-28.2015.8.26.0704, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 10/06/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022)” Assim, tendo em vista que a parte devedora quem deu causa à demanda, deverá suportar os ônus de sucumbência. Ex positis, homologo a desistência apresentada pela exequente, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Julgo extinta a presente ação nos termos dos artigos 485, inciso VIII e 775, do Código de Processo Civil. Determino a baixa da restrição inserida nos veículos descritos no Num. 71759555 - Pág. 130 (código nº 411003) com a utilização do Sistema Renajud. Proceda a baixa das penhoras dos imóveis, caso ainda existentes, expedindo o necessário. Custas processuais já recolhidas. Em razão do princípio da causalidade, condeno os executados ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo aqueles fixados na decisão do Num. 71761062 - Pág. 68. Transitada em julgado ou havendo a desistência do prazo recursal pelos litigantes, encaminhe os autos ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis - MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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