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Luiz Fernando Kuns x Banco Bradesco S/A

ID: 322128870

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011695-53.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO KUNS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

ANTONIO CARLOS PAIXÃO

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NEWTON DORNELES SARATT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: 06civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0011695-53.2025.8.16.0001 Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Leilão Extrajudicial c/c Nulidade de Transmissão de Propriedade c/c Manutenção de Posse/Interdito Proibitório e Pedido de Antecipação de Tutela movida por LUIS FERNANDO KUNS em face de BANCO BRADESCO S.A. e VALÉRIA CRISTINA LUCHETTI. O Requerente narra ser fiduciante da residência nº 4 (quatro) do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HELEN, localizado na Rua Stelinha Egg, nº 35, em Curitiba-PR, e que tem o Banco Bradesco S.A. como credor, tendo descoberto que o Requerido promoveu a consolidação da propriedade e posterior venda sem que recebesse qualquer intimação para a purgação da mora ou a respeito dos leilões. Assim, liminarmente, pede pela sustação de todos os atos realizados, ou seja, a consolidação da propriedade e leilões; pela averbação de existência desta demanda na matrícula do imóvel; e pela manutenção na posse do bem. Ao final, pede a declaração de nulidade da consolidação da propriedade e leilões, assim como que seja confirmada a manutenção de posse sobre o imóvel. Na petição de mov. 34.1, o Requerido informou que o imóvel foi vendido em segundo leilão, na data de 27/09/2024. Na decisão de mov. 36.1, foi ordenada emenda à inicial, considerando a existência de litisconsórcio passivo necessário em relação ao adquirente do imóvel. Na emenda de mov. 39.1, a parte Requerente incluiu a Sra. VALÉRIA CRISTINA LUCHETTI como simples terceira interessada. Ainda, sustentou que “eventual arrematação não se convalida se derivada de leilão cuja higidez legal não se pode atestar”, conforme precedentes, sendo nula por ausência de notificações. Reiterou o pedido de declaração de nulidade do leilão extrajudicial, reconhecendo o direito de preferência à arrematação do bem. Incluiu pedido alternativo para o fim de que o Réu seja condenado ao pagamento de perdas e danos decorrentes da venda irregular, inclusive danos morais. Na decisão de mov. 41.1, ante a não inclusão da litisconsorte passiva necessária, foi indeferida em parte a petição inicial no tocante aos pedidos de manutenção na posse do bem e reconhecimento do direito de preferência à arrematação, anotando que seria conhecido o pedido alternativo de indenização por perdas e danos. Assim, reputou-se prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência, de sustação de todos os atos realizados, ou seja, a consolidação da propriedade e leilões, averbação de existência desta demanda na matrícula do imóvel e manutenção na posse do bem. Por fim, foi ordenado que o Autor emendasse a petição inicial em relação ao pedido de indenização por danos morais, apresentando fundamentação e o valor pretendido a este título e incluindo-o ao valor da causa. Em emenda à petição inicial (mov. 44.1), o Requerente incluiu a Sra. VALÉRIA CRISTINA LUCHETTI no polo passivo, pedindo a reconsideração da decisão de mov. 41.1 e a análise do pedido de tutela antecipada. Ainda, fundamentou pedidos sucessivos de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais em face da instituição financeira, caso não haja acolhimento do pedido declaratórios de nulidade da consolidação da propriedade e atos subsequentes e manutenção de posse. DECIDO. Acolho a emenda de mov. 44.1. Promovam-se as anotações e comunicações pertinentes à inclusão de VALÉRIA CRISTINA LUCHETTI no polo passivo. Em vista disso, revogo a decisão de mov. 41.1 no que concerne à extinção parcial do feito em relação aos pedidos de manutenção na posse do bem e reconhecimento do direito de preferência à arrematação. Nesse diapasão, passo à análise do pedido de tutela provisória, de sustação de todos os atos realizados, ou seja, a consolidação da propriedade e leilões; averbação de existência desta demanda na matrícula do imóvel; e manutenção na posse do bem. Sabe-se que, em linhas gerais, para a concessão da tutela de urgência antecipatória é necessário o cumprimento dos requisitos legais insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (c) a reversibilidade dos efeitos da decisão. In casu, sustenta a parte Requerente a nulidade de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e atos subsequentes devido à inexistência de notificações para a purgação da mora e a respeito dos leilões, fato negativo, que caberá à instituição financeira Ré fazer contraprova. Assim, neste estágio embrionário do processo, vislumbra-se a probabilidade do direito do Autor. Sabe-se que, em regra, a aquisição em momento posterior por terceiro de boa-fé não é afetada por eventuais nulidades pertinentes ao procedimento anterior, resolvendo-se a questão em perdas e danos. Todavia, o parágrafo único do artigo 30 da Lei n. 9.514/97 dispõe exceção especificamente quanto à exigência prévia de notificação do devedor. Confira-se: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. GRIFEI A presente ação versa exatamente sobre o descumprimento de referida exigência, justificando a concessão da liminar pretendida. Veja-se que a Arrematante ainda não foi imitida na posse do imóvel adquirido, estando este na posse do ora Autor, de sorte que se revela prudente que assim permaneça até o julgamento definitivo do processo. Sim, pois indeferir a manutenção da posse do Requerente e, assim, autorizar de forma reflexa eventual imissão de posse da Arrematante, poderia levar à perda do objeto do pedido final pretendido. Daí esta evidenciado o risco ao resultado útil do processo, assim como o perigo de dano, consistente na possível perda da posse do imóvel onde o Autor atualmente reside, cabendo destacar que, em caso de ulterior julgamento de improcedência, poderá a Arrematante ser indenizada pelos prejuízos que a efetivação da tutela provisória lhe causar, como prescreve o artigo 302 do CPC. A propósito do tema discutido, é pertinente colacionar os seguintes precedentes do C. STJ: [...] O presente conflito de competência insere-se na hipótese prevista no art. 105, I, d, da Constituição Federal, que atribui ao Superior Tribunal de Justiça a competência para dirimir controvérsias entre juízo federal e juízo estadual quando não houver entre eles relação de subordinação hierárquica. Trata-se, na espécie, de conflito positivo decorrente da atuação simultânea de dois juízos sobre matérias conexas e incompatíveis, cujo núcleo fático e jurídico converge para a validade de atos extrajudiciais de consolidação da propriedade fiduciária, leilão e arrematação de imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal. A controvérsia central diz respeito ao título que fundamenta o direito de posse reivindicado pelos arrematantes. A suscitante ajuizou ação anulatória na Justiça Federal com o objetivo de invalidar a consolidação da propriedade fiduciária, alegando que não fora regularmente notificada para purgar a mora, em violação dos §§ 1º e 3º do art. 26 da Lei n. 9.514/1997. Essa demanda (Processo n. 5008172-14.2024.4.03.6100) tramitava regularmente com a Caixa Econômica Federal no polo passivo e já contava com manifestação da instituição financeira e designação de audiência, antes mesmo do ajuizamento da ação de imissão na posse na Justiça estadual. A suscitante afirma expressamente que a ação anulatória foi proposta em momento anterior ao da ação possessória, fato corroborado pelos documentos constantes dos autos. A inicial da ação de imissão na posse, segundo registro processual, foi protocolada apenas em 5 de junho de 2024. A anterioridade da demanda federal é, inclusive, reconhecida pela própria sentença proferida pelo Juízo estadual, que menciona a existência da ação anulatória de consolidação em trâmite no Juízo federal com o número correspondente, sem, contudo, conferir a essa pendência o tratamento de prejudicialidade. Nesse contexto, à primeira vista, há indícios da prevenção da Justiça Federal e da prioridade lógica e jurídica da demanda anulatória. A despeito disso, o Juízo estadual deferiu, liminarmente, a imissão na posse dos arrematantes com base no registro da arrematação e autorizou o uso de força policial e arrombamento para garantir o cumprimento da ordem, sem aguardar o desfecho da controvérsia pendente sobre a legalidade do título que fundamenta a posse. A decisão da Justiça estadual parte do pressuposto de que eventual sentença proferida na ação anulatória, por ter como ré a Caixa Econômica Federal, não teria eficácia em relação aos terceiros adquirentes, à luz do art. 506 do CPC. Tal raciocínio, no entanto, não se sustenta à luz da sistemática da prejudicialidade externa. O que se discute no presente conflito não é a extensão subjetiva da coisa julgada, mas a própria eficácia jurídica do título que serve de base à pretensão possessória, pois o fundamento exclusivo da ação de imissão na posse é a escritura de arrematação derivada de leilão promovido com base em consolidação de propriedade fiduciária. Se o Juízo federal reconhecer que tal consolidação é nula por vício de notificação, toda a cadeia de atos posteriores - inclusive a arrematação - será desconstituída, tornando insubsistente o direito possessório dos arrematantes. Nessas circunstâncias, permitir o prosseguimento da ação possessória e a imediata retirada da suscitante do imóvel é medida que compromete a coerência do sistema jurídico, a segurança das decisões judiciais e o próprio resultado útil da demanda federal. Esta Corte, em situações análogas, reconheceu que a existência de ação anulatória envolvendo a validade do título que serve de base à posse configura hipótese legítima de prejudicialidade externa, apta a justificar a suspensão da ação possessória, ainda que não se configure conexão ou litispendência nos termos estritos. Isso porque a solução da ação anulatória afeta diretamente a higidez jurídica do título que ampara a ação de imissão na posse, impondo-se a suspensão desta última até julgamento da lide anulatória, ainda que os Juízos envolvidos mantenham competências distintas. [...] No caso em exame, não bastasse a clara anterioridade da ação anulatória, o risco de dano irreparável à suscitante é manifesto, pois a execução do mandado de desocupação com uso de força poderá privá-la da posse do único imóvel em que reside, antes mesmo da apreciação do mérito da controvérsia que questiona o direito de domínio dos autores da ação estadual. Essa situação de iminente prejuízo justifica, com ainda maior razão, a concessão da medida liminar. Presentes, portanto, os requisitos legais para o deferimento da tutela provisória de urgência requerida. Ante o exposto, defiro a liminar para suspender a tramitação e os efeitos da decisão proferida nos autos da Ação de Imissão na Posse n. 1007864-20.2024.8.26.0006, em trâmite no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional VI - Penha de França (SP). [...] (CC n. 213.874, Ministro João Otávio de Noronha, DJEN de 18/06/2025.) GRIFEI Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por M M N e R M N postulando a concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja ementa transcreve-se abaixo: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO - CONSOLIDAÇÃO DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEILÃO JUDICIAL - PURGA DA MORA - INTIMAÇÃO PESSOAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE - CERTIDÃO DO OFICIAL - LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - FÉ PÚBLICA - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.[...] Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega violação aos arts. 26 §§ 1º, 3º, 3º-A e 4º-B da Lei 9.514/97, 212, 252, 253 e 254 do Código de Processo Civil, sustentando em síntese, que houve nulidade nas tentativas de intimação para purgar a mora, realizadas de forma irregular, sem esgotar todos os meios ordinários de intimação. Para fundamentar seu pedido, a parte requerente sustenta a existência de fumus boni iuris, pois as tentativas de intimação foram realizadas em desacordo com a legislação aplicável, incluindo uma tentativa em um sábado, durante o recesso forense, violando o artigo 212 do CPC, e sem a tentativa de intimação por hora certa, contrariando a Lei nº 9.514/97. Alega, ademais, a presença de periculum in mora, uma vez que enfrentam o risco iminente de despejo de sua residência devido à decisão de reintegração de posse, que autoriza até o uso de força policial, agravando o risco de dano irreparável, como o despejo do lar onde criaram suas filhas, além de prejuízos financeiros e abalo social e psicológico. Requer, portanto, a concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial para sustar os efeitos da consolidação da propriedade do imóvel e da ordem de reintegração de posse até o julgamento final do recurso. É o relatório. Decido. [...] No presente caso, partindo-se de uma análise perfunctória do acórdão estadual e do recurso a que se pretende emprestar eficácia suspensiva, verifica-se estarem presentes os requisitos para o pretendido efeito suspensivo, diante do preenchimento dos mencionados requisitos. Nos termos da jurisprudência do STJ, firmada na vigência da redação original do art. 27, caput e § 3º, da Lei n. 9.514/97, vigente à época dos fatos, a intimação do fiduciante tanto para purgação da mora quanto da data do leilão deve ser pessoal, somente se admitindo a intimação por edital quando esgotadas todas as possibilidades de localização do devedor. [...] No presente caso, aparentemente não houve o esgotamento das possibilidades de intimação pessoal do fiduciante para purgação da mora, uma vez que, conforme alegam os requerentes, uma das alegadas tentativas frustradas sequer chegou a ser realizada porque inexistente o endereço e a outra foi realizada quando os requerentes estavam viajando, não tendo havido nova tentativa de intimação. Além disso, ao que tudo indica, foi descumprida parte final do art. 256, § 3º, do CPC, que determina que "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". Por sua vez, também em sede de cognição sumária, tem-se evidenciado o periculum in mora, na medida em que, conforme noticiam os requerentes, foi concedida liminar de reintegração de posse, que pode ser cumprida a qualquer momento (fls. 701/702). Nesse contexto, tendo em vista o preenchimento do mencionados requisitos, o poder geral de cautela recomenda o deferimento da tutela provisória pleiteada a fim de suspender a decisão que concedeu a liminar para reintegrar os requeridos na posse do imóvel. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória para suspender a decisão que concedeu a liminar para reintegrar os requeridos na posse do imóvel nos autos da ação de reintegração de posse n. 1034148-79.2021.8.26.0100, até ulterior deliberação deste Tribunal Superior. [...] (TutPrv no AREsp n. 2.925.916, Ministro Raul Araújo, DJEN de 22/05/2025.) GRIFEI Portanto, a concessão do pedido de tutela provisória se revela medida prudente e adequada. Registro a possibilidade de rever o presente posicionamento após o estabelecimento de triangulação processual, em especial caso a parte Requerida traga aos autos provas da prévia intimação do Autor para purgação da mora. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para o efeito de determinar a sustação de todos os atos realizados, ou seja, a consolidação da propriedade e leilões, bem como determinar a averbação de existência desta demanda na matrícula do imóvel n. 205.385, do 8° Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba-PR (cópia em mov. 24.2) e ordenar a manutenção do Requerente na posse do bem. Tendo em vista a instalação do CEJUSC neste Foro Central, voltado à realização da audiência a que alude o art. 334, CPC, remetam-se os autos para designação de audiência, a se realizar de forma virtual. Feito isso, cite-se a parte Requerida e intime-se a parte Requerente para que compareça à audiência de conciliação/mediação a ser promovida pelo CEJUSC, informando-se a data, horário e link de acesso para a sessão a se realizar pela plataforma do Microsoft Teams. Intime-se, ainda, acerca da tutela provisória concedida. Nos moldes da Instrução Normativa n. 073/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça, fica autorizada a realização da citação pela via eletrônica, ato a ser cumprido pelo Cartório. Advirto a serventia que o mandado de citação deverá ser juntado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência designada. No mandado de citação, advirta-se à parte Requerida que o prazo para oferecer contestação começará a fluir a partir da data da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). Ainda, tendo em vista que a parte Autora manifestou desinteresse em conciliar, para evitar a audiência de conciliação, a parte Requerida deverá solicitar, com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, o seu cancelamento (art. 334, §5º, segunda parte, CPC), quando então a serventia deverá fazer a imediata e prioritária conclusão dos autos. Ressalto que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). Advirta-se a parte Requerida, por fim, de que eventual impossibilidade técnica de participação do ato de forma virtual deverá ser informada no processo, sob pena de restar igualmente configurado o não comparecimento injustificado. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. (A) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

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Processo nº 1007864-63.2023.4.06.0000

ID: 330362192

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. SEÇÃO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1007864-63.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REPEL CARGAS SA REPELUB REVENDEDORA DE PETROLEO E LUBRIFICANTES S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO

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PAULO TEODORO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Seção) Nº 1007864-63.2023.4.06.0000/MG RÉU : REPELUB REVENDEDORA DE PETROLEO E LUBRIFICANTES S.A. ADVOGADO(A) : REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO (OAB MG106499) ADVOGADO(A) : PAULO … Ação Rescisória (Seção) Nº 1007864-63.2023.4.06.0000/MG RÉU : REPELUB REVENDEDORA DE PETROLEO E LUBRIFICANTES S.A. ADVOGADO(A) : REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO (OAB MG106499) ADVOGADO(A) : PAULO TEODORO DO NASCIMENTO (OAB MG053758) RÉU : REPEL CARGAS SA ADVOGADO(A) : REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO (OAB MG106499) ADVOGADO(A) : PAULO TEODORO DO NASCIMENTO (OAB MG053758) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória proposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de REPELUB REVENDEDORA DE PETROLEO E LUBRIFICANTES SA e REPEL CARGAS SA em que pretende a rescisão da decisão proferida nos autos do processo 1006136-81.2017.4.01.3800, bem como o novo julgamento do feito para que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS produza efeitos somente após 15/3/2017. Alega que a ação originária tem por objeto a excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Com a modulação dos efeitos do Tema de Repercussão Geral nº 69 do Supremo Tribunal Federal, os efeitos da exclusão do ICMS destacado devem se operar após 15/03/2017, ressalvadas ações judiciais e administrativas protocolizadas até a mencionada data. A ação originária foi ajuizada após o marco temporal definido no precedente vinculante e a decisão rescindenda não limitou os seus efeitos, fixando o prazo de prescrição quinquenal como marco do direito reconhecido e suas consequências jurídicas. O acórdão rescindendo violou manifestamente a decisão do STF no RE 574.706 – Tema 69 RG, que somente admitiu a exclusão do ICMS após 15/03/2017. Requer a tutela de urgência ou evidência para suspender os efeitos da decisão rescindenda, no ponto em que desonerou o contribuinte da obrigação tributária de inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS referentes aos fatos geradores ocorridos até 15/03/2017, restabelecendo a exigibilidade dos créditos tributários devidos a esse título, bem como para sustar a tramitação de todos os pedidos de repetição (compensação administrativa ou precatório) com base no título judicial impugnado. Decisão prolatada no evento 6, deferindo parcialmente o pedido de tutela de urgência, “ para suspender os efeitos da decisão rescindenda, no ponto em que desonerou o contribuinte da obrigação tributária de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS referentes aos fatos geradores ocorridos até 15/03/2017, restabelecendo a exigibilidade dos créditos tributários devidos a esse título, bem como para sustar a tramitação de todos os pedidos de repetição (compensação administrativa ou precatório) com base no título judicial impugnado, apenas em relação aos fatos geradores ocorridos até 15/03/2017, autorizado o prosseguimento em relação aos fatos geradores subsequentes ”. A parte ré apresentou contestação no evento 20, pugnando pela improcedência do pedido. Decisão proferida em evento 28, determinando a suspensão do feito até o julgamento definitivo do RE 1.450.059/RS e do RE 1.468.946/RS pelo Supremo Tribunal Federal. Em evento 43, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente a ação rescisória, quando amparado em jurisprudência vinculante, consoante exegese do art. 932 do CPC e com fulcro no art. 22, I, do Regimento Interno do TRF da 6ª Região, como no caso presente. Da decadência: O art. 975 do CPC estabelece a regra geral para o ajuizamento de ação rescisória, disciplinando que “ [o] direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo ”. Todavia, no caso concreto, a propositura da ação tem como fundamento legal o disposto nos §§ 5º a 8º do art. 535 do CPC, assim redigidos: “ Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (…) § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. ” (destaques nossos). O cotejo das disposições legais supracitadas conduz à conclusão de que é cabível o manejo de ação rescisória para adequar acórdão ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, desde que o ajuizamento ocorra dentro do prazo decadencial de 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF. Esse, aliás, é o entendimento firmado pela própria Corte Suprema em recente julgamento da Questão de Ordem na AR 2876/DF, ocasião em que restou fixada a seguinte tese: “ O § 15 do art. 525 e o § 8º do art. 535 do Código de Processo Civil devem ser interpretados conforme à Constituição, com efeitos ex nunc, no seguinte sentido, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 14 do art. 525 e do § 7º do art. 535: 1. Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo inclusive a extensão da retroação para fins da ação rescisória ou mesmo o seu não cabimento diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social. 2. Na ausência de manifestação expressa, os efeitos retroativos de eventual rescisão não excederão cinco anos da data do ajuizamento da ação rescisória, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do STF. 3. O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (Código de Processo Civil, arts. 525, caput, e 535, caput). ” (AR 2876 QO / DF, Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2025, Informativo 1177). Na hipótese vertente, depreende-se que a decisão do STF transitou em julgado na data de 09/09/2021 (evento 7, OUT3, pág. 1) e a ação rescisória foi proposta em 08/08/2023 (evento 1), logo, dentro do prazo decadencial de 2 (dois) anos, satisfazendo a exigência legal. Do cabimento: Argumenta a parte ré que não é cabível a rescisão pretendida, porquanto o acórdão rescindendo transitou em julgado antes do julgamento do STF acerca da modulação de efeitos, de modo que aquele teria sido proferido em conformidade com o entendimento predominante ao tempo da decisão, não configurando violação a norma jurídica. A corroborar, aponta a existência da tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 136 e a Súmula 343 do STF. Saliente-se que não se desconhece a decisão monocrática proferida pelo Min. Luiz Fux no RE 1.468.946/RS, na qual se deu provimento ao recurso para não conhecer de ação rescisória proposta nos mesmos contornos fáticos acima delineados. Entretanto, cumpre ressaltar que a mencionada decisão foi reconsiderada pelo Min. Luiz Fux e, na mesma oportunidade, foi desprovido o Recurso Extraordinário em virtude da ausência de demonstração de repercussão geral da matéria (RE 1468946 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Julg.: 02/04/2024, Publ.: 04/04/2024). Ademais, o entendimento defendido pelo eminente Ministro é minoritário e restou expressamente vencido no julgamento do RE 1.489.562/PE, no qual foi fixada a Tese de Repercussão Geral nº 1338 , estabelecendo que “ [c]abe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG) ”. No mesmo sentido é o Tema Repetitivo nº 1245 do Superior Tribunal de Justiça: “ PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.245 DO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 69 DO STF. OBSERVÂNCIA. 1. Discute-se no presente feito a seguinte questão controvertida (Tema 1.245 do STJ): ‘A admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 69 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.’ 2. No caso, o art. 966, V, do CPC/2015 não pode servir de fundamento à ação rescisória, pois, no momento do trânsito em julgado da decisão de mérito que ora se pretende rescindir, a ‘norma jurídica’ (precedente - Tema 69 do STF) tida por ‘violada’ nem sequer tinha discutido a modulação dos efeitos, isto é, não há como a decisão rescindenda ter violado manifestamente aquilo que nem sequer existia ao tempo do trânsito em julgado. 3. Por outro lado, o art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC/2015 estabelece uma hipótese específica para a ação rescisória, admitindo seu cabimento nos casos em que o cumprimento de sentença é oriundo de decisão transitada em julgado que acabe contrariando a posição vinculante que venha a prevalecer posteriormente no Supremo Tribunal Federal, permitindo que se desconstituam decisões que, embora tenham seguido entendimento consolidado à época, ficaram em descompasso com novas orientações fixadas pelo STF em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, como na espécie. 4. Apresentam-se inaplicáveis ao caso a Súmula 343 e o Tema 136, ambos do STF, visto que: a) estes disciplinam as hipóteses de cabimento da ação rescisória com fundamento (equiparado) no art. 966, V, e não com amparo no art. 535, §§ 5º e 8º, ambos do CPC/2015; e b) o STF tem dados sinais claros de aproximação dos controles concentrado e difuso de constitucionalidade, a admitir que as decisões proferidas neste último (controle difuso) também excepcionem a aplicação da Súmula 343 do STF. 5. Para os fins previstos no art. 1.036 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: ‘Nos termos do art. 535, § 8º, do CPC, é admissível o ajuizamento de ação rescisória para adequar julgado realizado antes de 13/05/2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69 do STF - Repercussão Geral.’ 6. Caso concreto: o acórdão rescindendo está revestido do vício de inconstitucionalidade qualificada, uma vez que não se encontra em harmonia com a modulação dos efeitos determinada no julgamento do Tema 69 do STF, impondo-se sua rescisão, conforme o que foi bem determinado pelo Tribunal de origem. 7. Recurso especial desprovido. ” (REsp n. 2.054.759/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 22/10/2024) – destaques nossos. Destarte, a viabilidade de desconstituição parcial da coisa julgada formada nos presentes autos reside na existência de provimento jurisdicional que desbordou dos limites de aplicação do próprio precedente de caráter vinculante que lhe deu sustentação, havendo, portanto, violação à norma jurídica aplicada (art. 966, V, do CPC). Assim, passo ao mérito propriamente dito da ação rescisória. Da manifesta violação a norma jurídica: Nos termos do art. 195, inciso I, alínea b, da Constituição da República de 1988 – CR/1988, as contribuições sociais podem incidir sobre a receita ou faturamento. O art. 2º da Lei nº 9.718/1998 define que as contribuições para o PIS e a COFINS são calculadas com base no faturamento, que corresponde à receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977. Pelo sistema de cobrança não cumulativo, o art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e o art. 1º da Lei nº 10.833/2003 definem que as contribuições para o PIS e a COFINS incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, que compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404/1976. Conforme a Tese de Repercussão Geral nº 69 , o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, o ICMS pago à Fazenda Pública não tem natureza de faturamento e nem de receita, mas de simples ingresso de caixa para posterior repasse ao ente tributante, devendo ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. No julgamento dos embargos de declaração, os efeitos do julgado foram modulados para produzir efeitos após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas e aquelas transitadas em julgado até a data da sessão em que proferido o julgamento (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021). Em relação à necessidade de observância quanto à modulação dos efeitos, com razão a União Federal, pois, como a ação originária foi ajuizada em 22/08/2017 , isto é, posteriormente à data do julgamento do RE nº 574.706, somente deve ser autorizada a compensação dos valores indevidamente recolhidos pela impetrante a partir de 16/03/2017 . Ônus sucumbenciais: Ação rescisória Na esteira dos precedentes do TRF da 4ª região, em casos idênticos ao presente ( TRF4, ARS 5046084-53.2022.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 05/06/2023, A.R. nº 5019547-20.2022.4.04.0000/RS, Rel. Leandro Paulsen, Data da Decisão: 07/07/2022; A.R. nº 5032202-58.2021.4.04.0000/RS, rel. Luciane Amaral Corrêa Münch, Data da Decisão: 07/07/2022), não há como atribuir à sociedade ré qualquer tipo de responsabilidade pela presente ação rescisória, cujo ajuizamento decorreu exclusivamente da modulação temporal determinada pelo STF, com base em questões de segurança jurídica e não no mérito da causa. Ação originária Afasto eventual pretensão de redimensionamento em relação a honorários advocatícios e ao ressarcimento de custas, na medida em que a desconstituição promovida pelo juízo rescindente não implicou a reversão do mérito da decisão originária, mas tão somente a sua limitação temporal. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, “b”, do CPC, julgo procedente a presente Ação Rescisória para rescindir parcialmente o acórdão proferido pela 7ª Turma do TRF da 1ª Região na Apelação 1006136-81.2017.4.01.3800-MG e, em juízo rescisório, limitar a restituição/compensação do indébito a partir de 16/03/2017. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data do sistema.

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Adriana Ferreira Martins De Oliveira e outros x Adriana Ferreira Martins De Oliveira e outros

ID: 312196212

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004935-91.2014.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERREIRA MARTINS DE OLIVEIRA ALESSANDRA FERREIRA MARTINS ALEXANDRE FERREIRA MARTINS ANDRE RICARDO FERREIRA MARTINS MARLENE DA FONSECA MARTINS

Polo Passivo:

ADRIANA FERREIRA MARTINS DE OLIVEIRA ALESSANDRA FERREIRA MARTINS ALEXANDRE FERREIRA MARTINS ANDRE RICARDO FERREIRA MARTINS MARLENE DA FONSECA MARTINS

Acórdão

Advogados:

ADENILSON SEVERINO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0004935-91.2014.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0004935-91.2014.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES - CNPJ: 03.507.522/0001-72 (APELANTE), MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA - CNPJ: 24.740.268/0001-28 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MARLENE DA FONSECA MARTINS - CPF: 730.970.049-04 (APELADO), ADENILSON SEVERINO MARTINS - CPF: 488.735.861-04 (ADVOGADO), ADRIANA FERREIRA MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 029.565.639-55 (APELADO), ALESSANDRA FERREIRA MARTINS - CPF: 007.385.721-10 (APELADO), ANDRE RICARDO FERREIRA MARTINS - CPF: 029.714.201-16 (APELADO), ALEXANDRE FERREIRA MARTINS - CPF: 029.714.211-98 (APELADO), MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES - CNPJ: 03.507.522/0001-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA - CNPJ: 24.740.268/0001-28 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), ADENILSON SEVERINO MARTINS - CPF: 488.735.861-04 (ADVOGADO), ADRIANA FERREIRA MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 029.565.639-55 (APELANTE), ALESSANDRA FERREIRA MARTINS - CPF: 007.385.721-10 (APELANTE), ALEXANDRE FERREIRA MARTINS - CPF: 029.714.211-98 (APELANTE), ANDRE RICARDO FERREIRA MARTINS - CPF: 029.714.201-16 (APELANTE), MARLENE DA FONSECA MARTINS - CPF: 730.970.049-04 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E DEU-LHE PROVIMENTO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA ESTADUAL. ÓBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível (Estado de Mato Grosso) e Recurso Adesivo (Marlene da Fonseca Martins e seus filhos Adriana Ferreira Martins de Oliveira, Alessandra Ferreira Martins, Alexandre Ferreira Martins, Andre Ricardo Ferreira Martins), contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais. A sentença condenou o Estado ao pagamento de pensão vitalícia à viúva, no valor de 2/3 do salário-mínimo, e à indenização por danos morais fixada em R$ 200.000,00. O Estado alegou culpa concorrente da vítima e pleiteou a aplicação da Taxa SELIC. Os autores, em recurso adesivo, requereram majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a apelação do Estado de Mato Grosso deve ser conhecida, diante das preliminares de inépcia recursal e inovação recursal; (ii) estabelecer se a indenização por danos morais deve ser majorada; (iii) determinar se deve ser aplicada a Taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros de mora, conforme a EC nº 113/2021. III. Razões de Decidir 3. A inépcia recursal por violação ao princípio da dialeticidade foi rejeitada, pois as razões recursais do Estado de Mato Grosso enfrentam de forma clara e objetiva os fundamentos da sentença, conforme jurisprudência do STJ e do próprio TJMT. 4. Configura inovação recursal o argumento do Estado de que a vítima não possuía habilitação para dirigir, uma vez que tal fato não foi alegado de forma específica na contestação nem analisado pelo juízo de origem, sendo vedada sua introdução direta em sede de apelação. 5. Mantém-se o valor fixado a título de danos morais em R$ 200.000,00, distribuído entre viúva e filhos, em consonância com os parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso em casos similares, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se exclusivamente a Taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros moratórios em condenações impostas à Fazenda Pública, vedada a cumulação com outros índices. IV. Dispositivo e Tese 7. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Recurso adesivo desprovido. Tese de julgamento: 1. A inovação recursal é vedada quando a parte, em sede de apelação, apresenta fato novo ou tese jurídica não arguida perante o juízo de origem. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com base nos parâmetros jurisprudenciais da Corte. 3. A Taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de correção monetária e juros de mora, a partir da EC nº 113/2021, nas condenações impostas à Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CC, art. 945; CPC, arts. 85, § 11, e 487, I; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.751.777/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21.03.2022; STJ, REsp 1320527/RS, j. 12.03.2014; TJMT, AC 0006419-05.2018.8.11.0008, rel. Des. Márcio Vidal, j. 07.08.2023; TJMT, ED 0001756-29.2017.8.11.0014, rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 12.08.2020. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação Cível (Estado de Mato Grosso) e Recurso Adesivo (Marlene da Fonseca Martins e seus filhos Adriana Ferreira Martins de Oliveira, Alessandra Ferreira Martins, Alexandre Ferreira Martins, Andre Ricardo Ferreira Martins), contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais, nos seguintes termos: “[...] 1.CONCEDER o Benefício da Justiça Gratuita. 2.RECONHECER a ilegitimidade passiva e excluir do polo passivo os Municípios de Barra do Bugres e Porto Estrela. 3. CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de PENSÃO VITALÍCIA no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo em favor de MARLENE DA FONSECA MARTINS, tendo como marco inicial a data do óbito, até a data em que a vítima completaria 71,3 (setenta e um vírgula três) anos de idade. Sobre as parcelas vencidas e não pagas incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a data do acidente, sendo certo ainda que as prestações atrasadas serão quitadas de uma só vez e as vincendas haverão de ser pagas mensalmente. 4. CONDENAR o requerido no pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% a contar do evento danoso, em razão da relação extracontratual. Por conseguinte, DECLARO EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC. CONDENO o réu no pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85, do Código de Processo Civil.[...]”. Inconformado, o Apelante principal (Estado de Mato Grosso) interpôs apelação, alegando, em síntese, que a responsabilidade pelo evento danoso não lhe pode ser imputada exclusivamente, pois outras circunstâncias contribuíram para o acidente, tais como o fato de o condutor não possuir habilitação legal, estar trafegando à noite em estrada de terra, requerendo que fosse reconhecida a culpa concorrente (art. 945 do CC), com a redução da condenação por danos morais e materiais pela metade. Ao final, pugnou pela aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros moratórios, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 113/2021. Em contrarrazões, os Recorridos suscitam preliminar de inovação recursal, alegando que o Apelante inovou, ao argumentar, pela primeira vez em sede de apelação, a tese de que o falecido não possuía habilitação para dirigir. Ressaltam que, mesmo que tal questão fosse relevante, o Recorrente deveria ter buscado a manifestação do juízo singular por meio de embargos de declaração, sendo incabível neste momento processual (Id. 217929693). Outrossim, os Apelados aduzem preliminar de inépcia recursal, afirmando que o recurso não impugnou de forma específica os fundamentos da sentença. Alegam que questões como a culpa concorrente do falecido deveriam ter sido discutidas no juízo singular (Id. 217929693). Os recorrentes adesivos, no bojo de suas razões pugnam pela majoração dos danos morais para R$ 400.000,00, distribuindo da seguinte forma: R$ 200.000,00 para a viúva e R$ 200.000,00 para os filhos. Asseveram que o local do acidente já era cenário de tragédias anteriores, sem providências do Estado. Por fim, requerem a majoração dos honorários de sucumbência de 10% para 20% (Id. 217929694). Sobreveio despacho proferido por este Relator (Id. 257285151), determinando-se a regularização e digitalização dos autos físicos, diligência efetivamente cumprida em Id. 259733708. Em segundo despacho, acostado em Id. 261916287, foram determinadas as intimações do Estado de Mato Grosso, do Município de Barra do Bugres e do Município de Porto Estrela, para que apresentassem contrarrazões ao recurso adesivo. O Município de Barra do Bugres-MT, em petição de Id. 271808362 manifestou-se nos autos, asseverando que em virtude da ausência de insurgência específica contra a sua ilegitimidade passiva, afirmou não possuir mais interesse processual na presente lide, motivo pelo qual declinou da apresentação de contrarrazões. Foi efetivada a certificação do decurso do prazo para apresentar defesa ao recurso adesivo tanto para o Estado de Mato Grosso, quanto para o Município de Porto Estrela (Id. 273198854). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça pugnou pela não intervenção ministerial (Id. 229106790). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Considerando a necessidade de apreciar as questões arguidas preliminarmente antes de adentrar no mérito recursal, postergo, por ora, a análise quanto à admissibilidade da apelação, reservando-me a fazê-la oportunamente, após o enfrentamento das matérias suscitadas. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES Alegam os Recorridos a inépcia recursal (violação ao princípio da dialeticidade) em relação à apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso, em virtude da ausência de impugnação específica da sentença. Desta forma, diante da inadmissibilidade recursal, pleiteia o não conhecimento do pedido atinente a culpa concorrente do de cujus. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que os fatos narrados em apelação devem ser inteligíveis, enquadrando os fundamentos jurídicos ao menos em tese, sendo vedada a articulação insuficiente, vaga e abstrata (STJ - REsp: 1320527 RS 2012/0089834-4). Além disso, a mencionada Corte Superior orienta que se deve privilegiar “[...] o princípio da instrumentalidade das formas, adotando a orientação no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença.”. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.751.777/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 30/3/2022). À vista disso, este E. Tribunal também possui o seguinte entendimento: “[...] DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – APELO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT – INTEMPESTIVO – NÃO CONHECIDO – APELO DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL – TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM UTI – MORTE DA PACIENTE – PERDA DE UMA CHANCE – TRATAMENTO FRUSTRADO – POSSIBILIDADE DE SOBREVIDA E TRATAMENTO DIGNO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO PROVIDO. Constatada a intempestividade, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Não há acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, quando as razões recursais combatem os termos da sentença recorrida e encontram-se associadas aos temas abordados. [...] (TJ-MT - AC: 00064190520188110008, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/08/2023)Câmara Cível, julgado em 20/06/2024, DJe de 20/06/2024) [...]” [g. n.] Após detida análise das razões recursais apresentadas, entendo que o princípio da dialeticidade foi devidamente observado pelo Apelante. As razões expostas no recurso são suficientes para demonstrar o seu inconformismo com a sentença, tendo em vista que ataca de forma direta e fundamentada os pontos cruciais apreciados pelo juízo singular. Por estes motivos rejeito a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. DA PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES Passo à análise da preliminar arguida nas contrarrazões ofertadas pelos Apelados, consistente na inovação recursal, especificamente quanto à tese de culpa concorrente da vítima aduzida pelo ente público, como fundamento para redução proporcional dos valores fixados a título de danos morais e materiais. Com efeito, em suas razões recursais, o Estado de Mato Grosso sustenta, com base no Boletim de Acidente de Trânsito, que o condutor do veículo acidentado (Delto Ferreira Martins) não possuía habilitação para dirigir, circunstância esta que aliado ao fato de trafegar em estrada de terra à noite, evidenciaria a culpa concorrente da vítima suficientes para autorizar a diminuição dos danos morais e materiais pela metade. Eis o excerto da apelação: “o Boletim de Acidente de Trânsito, enfatiza categoricamente que o de cujus não era habilitado para dirigir, e portanto não tinha aptidão para conduzir um veículo automotivo em estrada de terra no período noturno, o que importa por si só o reconhecimento da culpa concorrente.” (Id. 217929691 – pdf. 04). Todavia, ao examinar detidamente os autos, observo que em contestação apresentada pelo ente público (Id. 259733710 – pdf. 36) foram tecidas considerações quanto à culpa exclusiva da vítima e menção genérica à sua culpa concorrente, não se verificando qualquer referência específica à ausência de habilitação do condutor. A peça defensiva restringiu-se à seguinte narrativa (Id. 259733710 – pdf. 36). “[...] verifica-se que este se deu por culpa exclusiva da parte autora, uma vez a parte demandante tombou com o veículo, não por ausência de sinalização, mas, sim, porque provavelmente trafegava em velocidade incompatível com a permitida para o local. razão pela qual perdeu o controle do veículo.[...] E, mesmo que, ainda assim, se conclua pela responsabilidade do Estado de Mato Grosso na hipótese, esta deve, ao menos, ser atenuada, ante a conduta da vítima, que inegavelmente contribuiu de forma decisiva para a ocorrência do fato, configurando, no mínimo. caso de culpa concorrente. [...]” A sentença, por seu turno, anotou (Id. 217929689): “[...] O nexo causal entre a conduta e o dano, igualmente, se faz presente. É incontroverso que, não fosse pela falha na manutenção da sinalização da via, o veículo não teria sido acometido pelo sinistro, estabelecendo-se, assim, o vínculo causal entre a conduta do requerido e o dano sofrido pelas partes autoras. Não obstante os requeridos tenham alegado ter o condutor do veículo contribuído para o acidente em virtude de velocidade incompatível com o local, nada ficou demonstrado nos autos que este tenha agido com imprudência. Nesse cenário, observa-se que estão presentes todos os pressupostos para a configuração do ato ilícito indenizável, razão pela qual o requerido devem ser condenadas a reparar os danos causados ao autor.[...]” [g.n.] Isto posto, denota-se que a argumentação lançada na apelação extrapola os limites da dialética processual estabelecida na contestação, inovando ao introduzir fatos novos e tese jurídica diversa, não suscitados perante o juízo de origem, o que configura vedada inovação recursal. É entendimento pacificado neste E. Tribunal que não se admite a formulação de pedidos novos ou a apresentação de fundamentos inéditos em sede recursal. Sobre o tema: “[...] AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – INOVAÇÃO RECURSAL – APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA – DECISÃO ESCORREITA – AGRAVO DESPROVIDO. “Constitui inovação recursal e supressão de instância, a tentativa da parte sucumbente em discutir, em sede de apelação, matérias pela mesma não aventadas na fase de instrução probatória e até a prolação da sentença de mérito pela mesma objurgada. [...]” (TJMT, ED 0001756-29.2017.8.11 .0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/08/2020, Publicado no DJE 13/08/2020) (TJ-MT 00284284820178110055 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/05/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2022) [...]” [g.n.] “[...] É vedado ao Tribunal analisar matéria não decidida em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Ainda que a matéria alegada seja de ordem pública, não pode ser apreciada por este Tribunal, sob pena de se incorrer em supressão de instância, uma vez que o juízo da causa ainda não se manifestou sob tal pretensão, privilegiando-se, desta forma, o princípio do duplo grau de jurisdição . (TJ-MT - AI: 10010385720178110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 20/06/2017, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017) [...]” [g.n.] Nesta senda, é vedado às partes suprir, através da via recursal, as falhas e deficiências relativas, tanto aos argumentos fáticos, quanto à atividade instrutória, cometidas no grau inferior. Destarte, acolho a preliminar de inovação recursal arguida em contrarrazões, motivo pelo qual não conheço do recurso neste ponto. Por fim, resta prejudicada a análise quanto a minoração dos danos morais e materiais. DO MÉRITO RECURSAL DO QUANTUM DOS DANOS MORAIS Cuida-se de Recurso de Apelação Cível (Estado de Mato Grosso) e Recurso Adesivo (Marlene da Fonseca Martins e seus filhos Adriana Ferreira Martins de Oliveira, Alessandra Ferreira Martins, Alexandre Ferreira Martins, Andre Ricardo Ferreira Martins), contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais determinando, em suma, o pagamento de pensão vitalícia à autora Marlene da Fonseca Martins, no valor correspondente a dois terços do salário mínimo vigente e fixou a indenização por danos morais no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). No caso em estudo, pleiteiam os demandantes, ora Apelantes adesivos, a majoração dos danos morais fixados na quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) a ser dividido em 50% (cinquenta por cento) do valor para a viúva e os filhos. Na origem, o juízo sentenciante fundamentou: “[...] O dano moral, por sua natureza extrapatrimonial, não tem como objetivo a recomposição patrimonial, mas sim oferecer uma compensação ao ofendido pelo sofrimento causado, buscando amenizar as consequências da ofensa e proporcionar alento à vítima. Além disso, a indenização serve também como forma de reprimir condutas negligentes e imprudentes, sinalizando a necessidade de um comportamento diligente e responsável por parte dos cidadãos. Quanto ao valor a ser fixado, assim é o entendimento jurisprudencial do Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: (...) A perda de um membro corporal essencial para as atividades habituais do ser humano (amputação das pernas) torna-se presumível o grande abalo psíquico sofrido pela vítima, que ultrapassa, em muito, a esfera da frustração cotidiana e do mero aborrecimento. Depreende-se que o valor da condenação a título de danos morais em R$100.000,00 (cem mil reais), não se mostra excessivo nem ínfimo e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O dano estético resta configurado quando a vítima tem sua integridade física modificada definitivamente, sendo plenamente possível e necessária a indenização por tal dano. (TJ-MT - APL: 00091489320078110006 140669/2016, Relator: DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 15/03/2017, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2017) Considerando a gravidade dos fatos, as sequelas permanentes e o profundo impacto psicológico sobre o autor fixa-se a indenização por danos morais no montante único de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para todos os autores. Deste valor 50% (cinquenta por cento) do cônjuge e 50% (cinquenta por cento) para os herdeiros. [...]” Ressalta-se que a legislação não estabelece parâmetros exatos quanto a valoração dos danos morais, de modo que estes devem ser fixados conforme os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, ofendido e do bem jurídico lesado. Nesse contexto, constata-se que as Câmaras de Direito Público e Coletivo deste E. Tribunal de Justiça, ao apreciarem casos análogos envolvendo óbito decorrente de acidente de trânsito por culpa do Poder Público, vêm fixando os valores das indenizações por danos morais em montantes que oscilam entre o mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e o máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme se depreende dos seguintes precedentes: n. 1006701-87.2022.8.11.0007 e n. 0015892-39.2016.8.11.0055 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago); autos n. 1000395-50.2019.8.11.0026, n. 1007864-59.2018.8.11.0002 e n. 0000765-23.2011.8.11.0092 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro); autos n. 1020951-11.2020.8.11.0003 e n. 1000919-82.2020.8.11.0003 (Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira); autos n. 0000208-71.2014.8.11.0014 (Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos); e autos n. 24979/2017 (Rela. Desa. Maria Erotides Kneip). Diante desse quadro e à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo ser medida de rigor a manutenção da r. decisão objurgada, que fixou o valor global em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), distribuído no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), enquanto os R$ 100.000,00 (cem mil reais) remanescentes deverão ser partilhados, em partes iguais, entre os 04 (quatro) filhos. DA APLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021 Passo ao exame do pleito recursal deduzido pelo Estado de Mato Grosso, no que se refere à incidência de juros moratórios e correção monetária sobre os valores devidos a título de indenização. Na sentença vergastada, determinou-se a aplicação da correção monetária com base no INPC, nos termos a seguir transcritos: “[...] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos das partes autoras, que faço para: [...] 3. CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de PENSÃO VITALÍCIA no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo em favor de MARLENE DA FONSECA MARTINS, tendo como marco inicial a data do óbito, até a data em que a vítima completaria 71,3 (setenta e um vírgula três) anos de idade. Sobre as parcelas vencidas e não pagas incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a data do acidente, sendo certo ainda que as prestações atrasadas serão quitadas de uma só vez e as vincendas haverão de ser pagas mensalmente. 4. CONDENAR o requerido no pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% a contar do evento danoso, em razão da relação extracontratual. Por conseguinte, DECLARO EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC. [...]”. De fato, com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, sobreveio modificação substancial no regime jurídico aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública estabelecendo-se, como critério unificado de correção, a aplicação da Taxa SELIC a qual integra, de forma cumulativa, os encargos de atualização monetária e juros de mora. Dessa forma, considerando que a r. sentença foi prolatada em abril de 2024, impõe-se, nos termos da nova disciplina constitucional, a aplicação exclusiva da Taxa SELIC como índice de atualização das indenizações fixadas, englobando correção monetária e juros moratórios vedada, por conseguinte, qualquer cumulação com outro fator de correção. Por esta forma, dou provimento ao pedido formulado pelo Apelante para determinar a incidência da taxa SELIC, como índice único de juros e correção monetária, conforme a EC 113/2021, mantendo-se as datas fixadas no decisum. DISPOSITIVO Por todo o exposto, 1. REJEITO a preliminar de inépcia recursal; 2. ACOLHO a preliminar de inovação recursal; 3. CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso principal (Estado de Mato Grosso) e, na parte conhecida, DOU PROVIMENTO tão somente para incidir a taxa Selic, como índice único de juros e correção monetária, desde 9/12/2021, conforme a EC 113/2021. 4. CONHEÇO do recurso adesivo e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a indenização nos termos fixados na r. sentença. Na oportunidade majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Adriana Ferreira Martins De Oliveira e outros x Adriana Ferreira Martins De Oliveira e outros

ID: 312196221

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004935-91.2014.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERREIRA MARTINS DE OLIVEIRA ALESSANDRA FERREIRA MARTINS ALEXANDRE FERREIRA MARTINS ANDRE RICARDO FERREIRA MARTINS MARLENE DA FONSECA MARTINS

Polo Passivo:

ADRIANA FERREIRA MARTINS DE OLIVEIRA ALESSANDRA FERREIRA MARTINS ALEXANDRE FERREIRA MARTINS ANDRE RICARDO FERREIRA MARTINS MARLENE DA FONSECA MARTINS

Acórdão

Advogados:

ADENILSON SEVERINO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0004935-91.2014.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0004935-91.2014.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES - CNPJ: 03.507.522/0001-72 (APELANTE), MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA - CNPJ: 24.740.268/0001-28 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MARLENE DA FONSECA MARTINS - CPF: 730.970.049-04 (APELADO), ADENILSON SEVERINO MARTINS - CPF: 488.735.861-04 (ADVOGADO), ADRIANA FERREIRA MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 029.565.639-55 (APELADO), ALESSANDRA FERREIRA MARTINS - CPF: 007.385.721-10 (APELADO), ANDRE RICARDO FERREIRA MARTINS - CPF: 029.714.201-16 (APELADO), ALEXANDRE FERREIRA MARTINS - CPF: 029.714.211-98 (APELADO), MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES - CNPJ: 03.507.522/0001-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA - CNPJ: 24.740.268/0001-28 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), ADENILSON SEVERINO MARTINS - CPF: 488.735.861-04 (ADVOGADO), ADRIANA FERREIRA MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 029.565.639-55 (APELANTE), ALESSANDRA FERREIRA MARTINS - CPF: 007.385.721-10 (APELANTE), ALEXANDRE FERREIRA MARTINS - CPF: 029.714.211-98 (APELANTE), ANDRE RICARDO FERREIRA MARTINS - CPF: 029.714.201-16 (APELANTE), MARLENE DA FONSECA MARTINS - CPF: 730.970.049-04 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E DEU-LHE PROVIMENTO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA ESTADUAL. ÓBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível (Estado de Mato Grosso) e Recurso Adesivo (Marlene da Fonseca Martins e seus filhos Adriana Ferreira Martins de Oliveira, Alessandra Ferreira Martins, Alexandre Ferreira Martins, Andre Ricardo Ferreira Martins), contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais. A sentença condenou o Estado ao pagamento de pensão vitalícia à viúva, no valor de 2/3 do salário-mínimo, e à indenização por danos morais fixada em R$ 200.000,00. O Estado alegou culpa concorrente da vítima e pleiteou a aplicação da Taxa SELIC. Os autores, em recurso adesivo, requereram majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a apelação do Estado de Mato Grosso deve ser conhecida, diante das preliminares de inépcia recursal e inovação recursal; (ii) estabelecer se a indenização por danos morais deve ser majorada; (iii) determinar se deve ser aplicada a Taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros de mora, conforme a EC nº 113/2021. III. Razões de Decidir 3. A inépcia recursal por violação ao princípio da dialeticidade foi rejeitada, pois as razões recursais do Estado de Mato Grosso enfrentam de forma clara e objetiva os fundamentos da sentença, conforme jurisprudência do STJ e do próprio TJMT. 4. Configura inovação recursal o argumento do Estado de que a vítima não possuía habilitação para dirigir, uma vez que tal fato não foi alegado de forma específica na contestação nem analisado pelo juízo de origem, sendo vedada sua introdução direta em sede de apelação. 5. Mantém-se o valor fixado a título de danos morais em R$ 200.000,00, distribuído entre viúva e filhos, em consonância com os parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso em casos similares, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se exclusivamente a Taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros moratórios em condenações impostas à Fazenda Pública, vedada a cumulação com outros índices. IV. Dispositivo e Tese 7. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Recurso adesivo desprovido. Tese de julgamento: 1. A inovação recursal é vedada quando a parte, em sede de apelação, apresenta fato novo ou tese jurídica não arguida perante o juízo de origem. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com base nos parâmetros jurisprudenciais da Corte. 3. A Taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de correção monetária e juros de mora, a partir da EC nº 113/2021, nas condenações impostas à Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CC, art. 945; CPC, arts. 85, § 11, e 487, I; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.751.777/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21.03.2022; STJ, REsp 1320527/RS, j. 12.03.2014; TJMT, AC 0006419-05.2018.8.11.0008, rel. Des. Márcio Vidal, j. 07.08.2023; TJMT, ED 0001756-29.2017.8.11.0014, rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 12.08.2020. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação Cível (Estado de Mato Grosso) e Recurso Adesivo (Marlene da Fonseca Martins e seus filhos Adriana Ferreira Martins de Oliveira, Alessandra Ferreira Martins, Alexandre Ferreira Martins, Andre Ricardo Ferreira Martins), contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais, nos seguintes termos: “[...] 1.CONCEDER o Benefício da Justiça Gratuita. 2.RECONHECER a ilegitimidade passiva e excluir do polo passivo os Municípios de Barra do Bugres e Porto Estrela. 3. CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de PENSÃO VITALÍCIA no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo em favor de MARLENE DA FONSECA MARTINS, tendo como marco inicial a data do óbito, até a data em que a vítima completaria 71,3 (setenta e um vírgula três) anos de idade. Sobre as parcelas vencidas e não pagas incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a data do acidente, sendo certo ainda que as prestações atrasadas serão quitadas de uma só vez e as vincendas haverão de ser pagas mensalmente. 4. CONDENAR o requerido no pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% a contar do evento danoso, em razão da relação extracontratual. Por conseguinte, DECLARO EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC. CONDENO o réu no pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85, do Código de Processo Civil.[...]”. Inconformado, o Apelante principal (Estado de Mato Grosso) interpôs apelação, alegando, em síntese, que a responsabilidade pelo evento danoso não lhe pode ser imputada exclusivamente, pois outras circunstâncias contribuíram para o acidente, tais como o fato de o condutor não possuir habilitação legal, estar trafegando à noite em estrada de terra, requerendo que fosse reconhecida a culpa concorrente (art. 945 do CC), com a redução da condenação por danos morais e materiais pela metade. Ao final, pugnou pela aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros moratórios, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 113/2021. Em contrarrazões, os Recorridos suscitam preliminar de inovação recursal, alegando que o Apelante inovou, ao argumentar, pela primeira vez em sede de apelação, a tese de que o falecido não possuía habilitação para dirigir. Ressaltam que, mesmo que tal questão fosse relevante, o Recorrente deveria ter buscado a manifestação do juízo singular por meio de embargos de declaração, sendo incabível neste momento processual (Id. 217929693). Outrossim, os Apelados aduzem preliminar de inépcia recursal, afirmando que o recurso não impugnou de forma específica os fundamentos da sentença. Alegam que questões como a culpa concorrente do falecido deveriam ter sido discutidas no juízo singular (Id. 217929693). Os recorrentes adesivos, no bojo de suas razões pugnam pela majoração dos danos morais para R$ 400.000,00, distribuindo da seguinte forma: R$ 200.000,00 para a viúva e R$ 200.000,00 para os filhos. Asseveram que o local do acidente já era cenário de tragédias anteriores, sem providências do Estado. Por fim, requerem a majoração dos honorários de sucumbência de 10% para 20% (Id. 217929694). Sobreveio despacho proferido por este Relator (Id. 257285151), determinando-se a regularização e digitalização dos autos físicos, diligência efetivamente cumprida em Id. 259733708. Em segundo despacho, acostado em Id. 261916287, foram determinadas as intimações do Estado de Mato Grosso, do Município de Barra do Bugres e do Município de Porto Estrela, para que apresentassem contrarrazões ao recurso adesivo. O Município de Barra do Bugres-MT, em petição de Id. 271808362 manifestou-se nos autos, asseverando que em virtude da ausência de insurgência específica contra a sua ilegitimidade passiva, afirmou não possuir mais interesse processual na presente lide, motivo pelo qual declinou da apresentação de contrarrazões. Foi efetivada a certificação do decurso do prazo para apresentar defesa ao recurso adesivo tanto para o Estado de Mato Grosso, quanto para o Município de Porto Estrela (Id. 273198854). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça pugnou pela não intervenção ministerial (Id. 229106790). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Considerando a necessidade de apreciar as questões arguidas preliminarmente antes de adentrar no mérito recursal, postergo, por ora, a análise quanto à admissibilidade da apelação, reservando-me a fazê-la oportunamente, após o enfrentamento das matérias suscitadas. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES Alegam os Recorridos a inépcia recursal (violação ao princípio da dialeticidade) em relação à apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso, em virtude da ausência de impugnação específica da sentença. Desta forma, diante da inadmissibilidade recursal, pleiteia o não conhecimento do pedido atinente a culpa concorrente do de cujus. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que os fatos narrados em apelação devem ser inteligíveis, enquadrando os fundamentos jurídicos ao menos em tese, sendo vedada a articulação insuficiente, vaga e abstrata (STJ - REsp: 1320527 RS 2012/0089834-4). Além disso, a mencionada Corte Superior orienta que se deve privilegiar “[...] o princípio da instrumentalidade das formas, adotando a orientação no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença.”. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.751.777/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 30/3/2022). À vista disso, este E. Tribunal também possui o seguinte entendimento: “[...] DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – APELO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT – INTEMPESTIVO – NÃO CONHECIDO – APELO DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL – TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM UTI – MORTE DA PACIENTE – PERDA DE UMA CHANCE – TRATAMENTO FRUSTRADO – POSSIBILIDADE DE SOBREVIDA E TRATAMENTO DIGNO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO PROVIDO. Constatada a intempestividade, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Não há acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, quando as razões recursais combatem os termos da sentença recorrida e encontram-se associadas aos temas abordados. [...] (TJ-MT - AC: 00064190520188110008, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/08/2023)Câmara Cível, julgado em 20/06/2024, DJe de 20/06/2024) [...]” [g. n.] Após detida análise das razões recursais apresentadas, entendo que o princípio da dialeticidade foi devidamente observado pelo Apelante. As razões expostas no recurso são suficientes para demonstrar o seu inconformismo com a sentença, tendo em vista que ataca de forma direta e fundamentada os pontos cruciais apreciados pelo juízo singular. Por estes motivos rejeito a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. DA PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES Passo à análise da preliminar arguida nas contrarrazões ofertadas pelos Apelados, consistente na inovação recursal, especificamente quanto à tese de culpa concorrente da vítima aduzida pelo ente público, como fundamento para redução proporcional dos valores fixados a título de danos morais e materiais. Com efeito, em suas razões recursais, o Estado de Mato Grosso sustenta, com base no Boletim de Acidente de Trânsito, que o condutor do veículo acidentado (Delto Ferreira Martins) não possuía habilitação para dirigir, circunstância esta que aliado ao fato de trafegar em estrada de terra à noite, evidenciaria a culpa concorrente da vítima suficientes para autorizar a diminuição dos danos morais e materiais pela metade. Eis o excerto da apelação: “o Boletim de Acidente de Trânsito, enfatiza categoricamente que o de cujus não era habilitado para dirigir, e portanto não tinha aptidão para conduzir um veículo automotivo em estrada de terra no período noturno, o que importa por si só o reconhecimento da culpa concorrente.” (Id. 217929691 – pdf. 04). Todavia, ao examinar detidamente os autos, observo que em contestação apresentada pelo ente público (Id. 259733710 – pdf. 36) foram tecidas considerações quanto à culpa exclusiva da vítima e menção genérica à sua culpa concorrente, não se verificando qualquer referência específica à ausência de habilitação do condutor. A peça defensiva restringiu-se à seguinte narrativa (Id. 259733710 – pdf. 36). “[...] verifica-se que este se deu por culpa exclusiva da parte autora, uma vez a parte demandante tombou com o veículo, não por ausência de sinalização, mas, sim, porque provavelmente trafegava em velocidade incompatível com a permitida para o local. razão pela qual perdeu o controle do veículo.[...] E, mesmo que, ainda assim, se conclua pela responsabilidade do Estado de Mato Grosso na hipótese, esta deve, ao menos, ser atenuada, ante a conduta da vítima, que inegavelmente contribuiu de forma decisiva para a ocorrência do fato, configurando, no mínimo. caso de culpa concorrente. [...]” A sentença, por seu turno, anotou (Id. 217929689): “[...] O nexo causal entre a conduta e o dano, igualmente, se faz presente. É incontroverso que, não fosse pela falha na manutenção da sinalização da via, o veículo não teria sido acometido pelo sinistro, estabelecendo-se, assim, o vínculo causal entre a conduta do requerido e o dano sofrido pelas partes autoras. Não obstante os requeridos tenham alegado ter o condutor do veículo contribuído para o acidente em virtude de velocidade incompatível com o local, nada ficou demonstrado nos autos que este tenha agido com imprudência. Nesse cenário, observa-se que estão presentes todos os pressupostos para a configuração do ato ilícito indenizável, razão pela qual o requerido devem ser condenadas a reparar os danos causados ao autor.[...]” [g.n.] Isto posto, denota-se que a argumentação lançada na apelação extrapola os limites da dialética processual estabelecida na contestação, inovando ao introduzir fatos novos e tese jurídica diversa, não suscitados perante o juízo de origem, o que configura vedada inovação recursal. É entendimento pacificado neste E. Tribunal que não se admite a formulação de pedidos novos ou a apresentação de fundamentos inéditos em sede recursal. Sobre o tema: “[...] AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – INOVAÇÃO RECURSAL – APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA – DECISÃO ESCORREITA – AGRAVO DESPROVIDO. “Constitui inovação recursal e supressão de instância, a tentativa da parte sucumbente em discutir, em sede de apelação, matérias pela mesma não aventadas na fase de instrução probatória e até a prolação da sentença de mérito pela mesma objurgada. [...]” (TJMT, ED 0001756-29.2017.8.11 .0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/08/2020, Publicado no DJE 13/08/2020) (TJ-MT 00284284820178110055 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/05/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2022) [...]” [g.n.] “[...] É vedado ao Tribunal analisar matéria não decidida em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Ainda que a matéria alegada seja de ordem pública, não pode ser apreciada por este Tribunal, sob pena de se incorrer em supressão de instância, uma vez que o juízo da causa ainda não se manifestou sob tal pretensão, privilegiando-se, desta forma, o princípio do duplo grau de jurisdição . (TJ-MT - AI: 10010385720178110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 20/06/2017, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017) [...]” [g.n.] Nesta senda, é vedado às partes suprir, através da via recursal, as falhas e deficiências relativas, tanto aos argumentos fáticos, quanto à atividade instrutória, cometidas no grau inferior. Destarte, acolho a preliminar de inovação recursal arguida em contrarrazões, motivo pelo qual não conheço do recurso neste ponto. Por fim, resta prejudicada a análise quanto a minoração dos danos morais e materiais. DO MÉRITO RECURSAL DO QUANTUM DOS DANOS MORAIS Cuida-se de Recurso de Apelação Cível (Estado de Mato Grosso) e Recurso Adesivo (Marlene da Fonseca Martins e seus filhos Adriana Ferreira Martins de Oliveira, Alessandra Ferreira Martins, Alexandre Ferreira Martins, Andre Ricardo Ferreira Martins), contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais determinando, em suma, o pagamento de pensão vitalícia à autora Marlene da Fonseca Martins, no valor correspondente a dois terços do salário mínimo vigente e fixou a indenização por danos morais no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). No caso em estudo, pleiteiam os demandantes, ora Apelantes adesivos, a majoração dos danos morais fixados na quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) a ser dividido em 50% (cinquenta por cento) do valor para a viúva e os filhos. Na origem, o juízo sentenciante fundamentou: “[...] O dano moral, por sua natureza extrapatrimonial, não tem como objetivo a recomposição patrimonial, mas sim oferecer uma compensação ao ofendido pelo sofrimento causado, buscando amenizar as consequências da ofensa e proporcionar alento à vítima. Além disso, a indenização serve também como forma de reprimir condutas negligentes e imprudentes, sinalizando a necessidade de um comportamento diligente e responsável por parte dos cidadãos. Quanto ao valor a ser fixado, assim é o entendimento jurisprudencial do Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: (...) A perda de um membro corporal essencial para as atividades habituais do ser humano (amputação das pernas) torna-se presumível o grande abalo psíquico sofrido pela vítima, que ultrapassa, em muito, a esfera da frustração cotidiana e do mero aborrecimento. Depreende-se que o valor da condenação a título de danos morais em R$100.000,00 (cem mil reais), não se mostra excessivo nem ínfimo e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O dano estético resta configurado quando a vítima tem sua integridade física modificada definitivamente, sendo plenamente possível e necessária a indenização por tal dano. (TJ-MT - APL: 00091489320078110006 140669/2016, Relator: DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 15/03/2017, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2017) Considerando a gravidade dos fatos, as sequelas permanentes e o profundo impacto psicológico sobre o autor fixa-se a indenização por danos morais no montante único de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para todos os autores. Deste valor 50% (cinquenta por cento) do cônjuge e 50% (cinquenta por cento) para os herdeiros. [...]” Ressalta-se que a legislação não estabelece parâmetros exatos quanto a valoração dos danos morais, de modo que estes devem ser fixados conforme os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, ofendido e do bem jurídico lesado. Nesse contexto, constata-se que as Câmaras de Direito Público e Coletivo deste E. Tribunal de Justiça, ao apreciarem casos análogos envolvendo óbito decorrente de acidente de trânsito por culpa do Poder Público, vêm fixando os valores das indenizações por danos morais em montantes que oscilam entre o mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e o máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme se depreende dos seguintes precedentes: n. 1006701-87.2022.8.11.0007 e n. 0015892-39.2016.8.11.0055 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago); autos n. 1000395-50.2019.8.11.0026, n. 1007864-59.2018.8.11.0002 e n. 0000765-23.2011.8.11.0092 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro); autos n. 1020951-11.2020.8.11.0003 e n. 1000919-82.2020.8.11.0003 (Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira); autos n. 0000208-71.2014.8.11.0014 (Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos); e autos n. 24979/2017 (Rela. Desa. Maria Erotides Kneip). Diante desse quadro e à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo ser medida de rigor a manutenção da r. decisão objurgada, que fixou o valor global em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), distribuído no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), enquanto os R$ 100.000,00 (cem mil reais) remanescentes deverão ser partilhados, em partes iguais, entre os 04 (quatro) filhos. DA APLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021 Passo ao exame do pleito recursal deduzido pelo Estado de Mato Grosso, no que se refere à incidência de juros moratórios e correção monetária sobre os valores devidos a título de indenização. Na sentença vergastada, determinou-se a aplicação da correção monetária com base no INPC, nos termos a seguir transcritos: “[...] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos das partes autoras, que faço para: [...] 3. CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de PENSÃO VITALÍCIA no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo em favor de MARLENE DA FONSECA MARTINS, tendo como marco inicial a data do óbito, até a data em que a vítima completaria 71,3 (setenta e um vírgula três) anos de idade. Sobre as parcelas vencidas e não pagas incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a data do acidente, sendo certo ainda que as prestações atrasadas serão quitadas de uma só vez e as vincendas haverão de ser pagas mensalmente. 4. CONDENAR o requerido no pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% a contar do evento danoso, em razão da relação extracontratual. Por conseguinte, DECLARO EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC. [...]”. De fato, com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, sobreveio modificação substancial no regime jurídico aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública estabelecendo-se, como critério unificado de correção, a aplicação da Taxa SELIC a qual integra, de forma cumulativa, os encargos de atualização monetária e juros de mora. Dessa forma, considerando que a r. sentença foi prolatada em abril de 2024, impõe-se, nos termos da nova disciplina constitucional, a aplicação exclusiva da Taxa SELIC como índice de atualização das indenizações fixadas, englobando correção monetária e juros moratórios vedada, por conseguinte, qualquer cumulação com outro fator de correção. Por esta forma, dou provimento ao pedido formulado pelo Apelante para determinar a incidência da taxa SELIC, como índice único de juros e correção monetária, conforme a EC 113/2021, mantendo-se as datas fixadas no decisum. DISPOSITIVO Por todo o exposto, 1. REJEITO a preliminar de inépcia recursal; 2. ACOLHO a preliminar de inovação recursal; 3. CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso principal (Estado de Mato Grosso) e, na parte conhecida, DOU PROVIMENTO tão somente para incidir a taxa Selic, como índice único de juros e correção monetária, desde 9/12/2021, conforme a EC 113/2021. 4. CONHEÇO do recurso adesivo e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a indenização nos termos fixados na r. sentença. Na oportunidade majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 5002067-52.2025.4.04.7201

ID: 314400048

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002067-52.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO DE MATTEO REGINATTO ZELIA KORLASPKE SLABISKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ROCHA DOMINGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARINA DE PAULA KUFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS LOPES CASADO CATALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIAN TELMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5002067-52.2025.4.04.7201/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008357-25.2021.4.04.7201/SC RÉU : ZELIA KORLASPKE SLABISKI ADVOGADO(A) : GIULIAN TELMA (OAB SC020318) RÉU : RENATO DE MATTEO REGIN… AÇÃO PENAL Nº 5002067-52.2025.4.04.7201/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008357-25.2021.4.04.7201/SC RÉU : ZELIA KORLASPKE SLABISKI ADVOGADO(A) : GIULIAN TELMA (OAB SC020318) RÉU : RENATO DE MATTEO REGINATTO ADVOGADO(A) : THAIS LOPES CASADO CATALDI (OAB SP255270) ADVOGADO(A) : KARINA DE PAULA KUFA (OAB SP245404) ADVOGADO(A) : THIAGO ROCHA DOMINGUES (OAB RJ199596) DESPACHO/DECISÃO 1. Citada, a denunciada ZELIA KORLASPKE SLABISKI apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (evento 25). No mérito, referiu não concordar com os termos da acusação, porém, se reservou o direito de apresentar detalhes de sua contrariedade durante a instrução criminal. Preliminarmente, arguiu a inépcia da denúncia por cerceamento de defesa; a ilicitude do compartilhamento das provas e ausência de dolo. Arrolou cinco testemunhas. Citado, o denunciado RENATO DE MATTEO REGINATTO apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (evento 33). Arguiu a nulidade por incompetência absoluta por violação ao juiz natural; a inépcia da denúncia; ausência de justa causa; ausência de prova de materialidade, autoria e dolo específico; nulidade por litispendência e bis in idem por identidade absoluta com as demais ações da Operação Encilhamento: mesma causa de pedir remota (investigações do IPL 004/2017) mesmos fatos (gestão de RPPS através da DMF Advisers), mesmo período (2010-2015), mesma imputação central (gestão fraudulenta de fundos previdenciários); nulidade por cerceamento de defesa, desmembramento indevido de investigação conexa, incompetência territorial, prescrição e violação do princípio da especialidade; nulidade por excesso de prazo por violação à duração razoável do processo; nulidade por violação do princípio da congruência; perseguição estatal e abuso de poder e diversos princípios constitucionais. Não arrolou testemunhas. Intimado, o Ministério Público Federal opinou pela declaração de incompetência do juízo e, quanto à alegação de prescrição e às preliminares, opinou pela rejeição (evento 38). Nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, a absolvição sumária só é cabível nas seguintes hipóteses: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente ; b) quando o fato narrado evidentemente não constitua crime ; c) encontrar-se extinta a punibilidade . Porém, o juiz só poderá absolver sumariamente o réu quando a ocorrência de uma dessas situações seja manifesta . Isso exige prova inequívoca do fato ou, quando se trate de questão de direito, que não haja controvérsia jurídica relevante a seu respeito. 1.1. Da inépcia da denúncia Em relação à alegação de inépcia da exordial acusatória, esta não merece prosperar, pois a denúncia contém clara exposição dos fatos e de suas circunstâncias, a qualificação dos réus, bem como a indicação do tipo penal em que supostamente incorreram, pelo que preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal Conforme decidido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que "a eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação que se imputa, em flagrante prejuízo à defesa, ou na ocorrência de qualquer das situações apontadas no artigo 395 do CPP" (EINUL 2004.04.01.007807-6, 4ª Seção, Relator Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, D.E. 18-5-2010). No mesmo sentido são os julgados do Superior Tribunal de Justiça (HC 52949, 5ª Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJ 01.08.2006; REsp 623.519, 6ª Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 07.12.2009; HC 173.212, 5ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 01.12.2011). No caso dos autos, estão suficientemente demonstradas na denúncia as razões pelas quais concluiu o Ministério Público Federal pelo envolvimento do denunciado na prática, em tese, da conduta tipificada no artigo 4º, da Lei 7.492/1986. Quanto às demais alegações, não há espaço neste momento processual para exame de teses defensivas relacionadas ao mérito da ação penal que exijam exame valorativo do conjunto fático ou probatório. 1.2. Da ausência de justa causa A ausência de justa causa devido à inexistência de provas da materialidade e autoria delitivas não corresponde a qualquer das hipóteses que autorizam a absolvição sumária. Mesmo nas hipóteses previstas em lei - inexistência de crime, excludente de ilicitude ou culpabilidade, e extinção da punibilidade - o(a) juiz(a) só poderá absolver sumariamente o réu quando a ocorrência de uma dessas situações seja manifesta . Isso exige prova inequívoca do fato ou, quando se trate de questão de direito, que não haja controvérsia jurídica relevante a seu respeito. Desse modo, ainda que a partir de uma interpretação extensiva desse dispositivo legal seja possível, em casos excepcionais, a absolvição sumária por falta de prova de materialidade ou autoria delitivas, imprescindível uma comprovação cabal a esse respeito por parte da defesa, capaz de desconstruir por completo os elementos de prova apresentados pela acusação por ocasião da denúncia. Isso não ocorre no presente caso, devendo ser reservada a análise quanto à efetiva existência de provas da materialidade e autoria para o momento processual oportuno, que é na sentença. Ademais, devido à independência entre as esferas administrativa e criminal, e, em tendo havido o recebimendo da denúncia, diante do preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não se cogita do arquivamento da ação penal por alegada irregularidade no processo administrativo fiscal. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. HIGIDEZ DO LANÇAMENTO FISCAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA. OMISSÕES DE RECEITAS EM DECLARAÇÕES DE IRPF. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1. Os crimes materiais contra a ordem tributária configuram-se com o lançamento do crédito tribuário. (Súmula Vinculante n° 24 do Supremo Tribunal Federal). 2. Não é a esfera criminal a adequada para a análise de alegações quanto a irregularidades no procedimento administrativo. Eventuais vícios existentes no procedimento administrativo-fiscal não possuem o condão de macular o processo na esfera criminal, uma vez que para legitimar a persecução penal basta a existência de suficientes indícios da materialidade e autoria delitivas, o que se verifica por intermédio do lançamento definitivo do crédito tributário. 3. Não há falar em suspensão da ação penal, pois, diante da independência entre as instâncias penal e cível, o mero ajuizamento de ação em que se discute o crédito tributário não conduz, obrigatoriamente, à suspensão da ação penal. 4. A denúncia atendeu às exigências do art. 41 do Código de Processo Penal, de forma a possibilitar a identificação da prática do delito, a época dos fatos, os valores, o meio empregado e, principalmente, o vínculo do denunciado sobre a conduta praticada. Além disso, após a prolação da sentença, resta prejudicada a alegação de inépcia da denúncia. Precedentes. 5. Da simples análise da fundamentação da sentença, verifica-se que todos os pedidos defensivos foram analisados pelo julgador singular e abordados na medida necessária, segundo o entendimento do magistrado singular, para explicitar suas razões de convencimento, inexistindo qualquer nulidade, por conseguinte. A interpretação dada por essa Corte ao art. 155 do Código de Processo Penal, entende que a livre apreciação da prova permite que o juiz não enfrente ou fundamente suas decisões nos termos em que requerido pelas partes, bastando que expresse, com clareza, as razões de seu convencimento. Precedentes. 6. Para a caracterização do crime do referido art. 1º basta a demonstração do resultado, caracterizado pela efetiva redução de tributos federais, resultando demonstrado que o réu agiu com consciência e vontade durante a prática da conduta delituosa, pois o dolo da conduta lá prevista consiste na intenção do agente em suprimir ou reduzir tributo, mediante ação omissiva ou comissiva. 7. A materialidade, a autoria e o dolo da sonegação fiscal restaram devidamente comprovados pelas provas carreadas aos autos, devendo ser mantida a condenação do réu, como incurso no tipo capitulado pelo art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. 8. O valor sonegado justifica a exasperação da pena-base. (TRF4, ACR 5013811-20.2020.4.04.7201, SÉTIMA TURMA, Relator MARCELO CARDOZO DA SILVA, juntado aos autos em 29/02/2024) 1.3. Da alegada ilicitude do compartilhamento das provas Não assiste razão à defesa. A decisão que recebeu a denúncia (evento 7) e autorizou o compartilhamento de provas foi fundamentada e, ademais, não foi atacada por recurso. Afora isso, muito embora a ré ZELIA não tenha sido parte naquele processo, o corréu o foi. Assim, a ampla defesa melhor se efetiva mediante concessão de acesso, e não negativa. 1.4. Da alegada ausência de dolo Como nas demais hipóteses em que o fato não constitua crime, a alegação da ausência de dolo somente poderá levar à absolvição sumária quando for evidente, ou seja, quando houver uma comprovação cabal a esse respeito por parte da defesa, capaz de desconstruir por completo os elementos de prova apresentados pela acusação por ocasião da denúncia. Isso não ocorre no presente caso, devendo ser reservada a análise quanto à ausência de dolo para o momento processual oportuno, que é na sentença. 1.5. Da incompetência da Justiça Federal de Chapecó/SC Arguiu a defesa a inequívoca prevenção, prevalência (art. 78, inciso II, do CPP) e conexão instrumental e probatória com a Operação Encilhamento, o que levaria à necessária remessa ao Juízo Titular da 6ª Vara Federal de São Paulo/SP. Isso porque, afirma que o réu RENATO figura como investigado na "Operação Encilhamento", nos Autos do Inquérito Policial autuado sob o n. 004/2017 DELECOR/SR/PF/SP, instaurado em 12 de janeiro de 2017. Referiu que o Juiz Federal Dr. João Batista Gonçalves, titular da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, deferiu o apensamento, determinando a concentração da competência, de seis ações penais conexas, todas oriundas da Operação Encilhamento (1.Processo n. 0000131-70.2019.4.03.6181 (6ª Vara Criminal Federal - São Paulo) 2.Processo n. 0014557-24.2018.4.03.6181 (6ª Vara Criminal Federal - São Paulo) 3.Processo n. 5002421-36.2020.4.03.6181 (6ª Vara Criminal Federal - São Paulo) 4.Processo n. 5003140-76.2024.4.03.6181 (4ª Vara Criminal Federal - São Paulo) 5.Processo n. 1007864-46.2020.4.01.3803 (3ª Vara Criminal Federal - Minas Gerais) 6.Processo n. 10469-25.2019.4.01.3800 (3ª Vara Criminal Federal - Minas Gerais)). Em relação ao pedido para reunião do presente processo aos decorrentes da referida Operação policial, pela existência de conexão, cumpre referir que o artigo 76 do Código de Processo Penal prevê três hipóteses de conexão: a intersubjetiva (inciso I), a material ou teleológica (inciso II) e a probatória ou instrumental (inciso III). Quando a prova de uma infração penal ou de qualquer de suas circunstâncias elementares houver de influir na prova de outra infração, deve-se reconhecer a conexão probatória entre os feitos, prevista no artigo 76, inciso III, do Código de Processo Penal. No entanto, a alteração de competência em casos como o presente, não é absoluta - mas relativa, pois territorial -, e, à luz do disposto no art. 80 do Código Processo Penal, os critérios definidores para reunião ou separação de processos nesses casos são a necessidade ou conveniência da instrução criminal. No presente caso, não são inequívocas a maior conveniência e racionalidade na reunião dos processos para tramitação conjunta na 6ª Vara Federal de São Paulo/SP, não se vislumbrando prejuízo na entrega da prestação jurisdicional adequada, sobretudo porque a denúncia discorre a respeito de condutas autônomas praticadas, em tese, pelos réus, e, o mais relevante - contra vítimas diversas daquelas apontadas nas ações penais invocadas e acima referidas. No presente caso, com efeito, além de as potenciais vítimas serem os servidores municipais do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Rio Negrinho/SC (IPRERIO), a ré ZELIA reside no Município de Rio Negrinho/SC - onde em tese se consumou a infração -, que compõe a competência territorial desta Vara Federal por força da regra prevista na Resolução 492/2024 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Aplica-se, portanto, o art. 70 do CPP, não havendo de se cogitar de jurisdição prevalente. Nesse norte, o compartilhamento de provas revela-se medida suficiente a que se contextualizem os fatos quanto ao corréu RENATO no tocante à Operação Encilhamento. Afasto, portanto, a alegação de incompetência. Por via de consequência, resta afastada a alegação de incompetência territorial aviada pela defesa do réu RENATO. Pelas mesmas razões, resta afastada a alegação de "desmembramento indevido de investigação conexa", pois a investigação foi conduzida pela autoridade territorialmente competente, como se verá. 1.6. Do alegado bis in idem Não assiste razão à defesa quando defende a necessidade de arquivamento da ação penal em razão de os mesmos réus e as mesmas condutas estarem sendo processadas nos autos da Operação Encilhamento, haja vista que a investigação que deu origem à presente ação penal decorre de fato criminoso em tese ocorrido no território sob a jurisdição desta Vara Federal, não tendo havido denúncia do mesmo fato abrangida pela referida Operação. Com efeito, o IPL 50206419420234047201, relacionado a estes autos, foi conduzido e relatado por autoridade policial lotada na Delegacia de Polícia Federal de Joinville/SC, não havendo identidade de fatos e partes em relação a todos os demais inquéritos da Operação Saldo Negativo. Isso resta evidente do relatório final do referido IPL: "(...) inicialmente, os elementos foram obtidos por meio da Operação Encilhamento, deflagrada pela SR/PF/SP em 2017, que apurou o crime de organização criminosa envolvendo a previdência de diversos municípios do Brasil, sendo que um destes foi o Instituto de Previdência de Rio Negrinho, onde verificou-se a existência de investimentos que feriam a legislação, se iniciando em 06/06/2011 com a contratação da empresa DI MATTEO CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. para auxiliar nas aplicações." (evento4, REL_FINAL_IPL2 , p. 03). Vai afastada a arguição, portanto. 1.7. Da alegada nulidade por cerceamento de defesa Não há maneira de se acolher arguição de cerceamento de defesa quando não aponta a defesa em que consiste o cerceamento. Isso porque, além de a investigação que embasou a denúncia nestes autos estar embasada em autos de investigação acostados nos relacionados autos do IPL 50206419420234047201, também restou deferido o pedido de compartilhamento de provas (evento 7). 1.8. Prescrição O réu RENATO alega que os fatos ocorreram em tese entre 2010 e2015, e que já teria transcorrido o prazo prescricional. Ocorre que a denúncia aponta que a gestão fraudulenta ocorreu nos anos de 2012 a 2016, tendo sido oferecida pelo MPF em 17/02/2025 (evento 1) e recebida pelo juízo em 17/03/2025 (evento 7). Considerando o período de 2012 a 2016 como lapso temporal da prática do crime em tese e a pena máxima cominada ao art. 4º da Lei 7.492/86 (12 anos de reclusão), o prazo prescricional é de 16 anos (art. 109, II, CP). Contudo, o lapso temporal entre o suposto último ato criminoso (2016) e o recebimento da denúncia (2025) é inferior a 16 anos. Por outro lado, alegações de prescrição intercorrente ou pela pena concreta somente poderiam ser avaliadas em momento posterior à sentença, após eventual condenação. Afasto, assim, alegação de prescrição. 1.9. Da alegação de nulidade por excesso de prazo e violação à duração razoável do processo Também não assiste razão à defesa neste ponto. O relatório final da autoridade policial foi apresentado em setembro de 2023 e a denúncia foi recebida no mês de maio de 2025, estando-se, neste momento, em fase de início da instrução. Não há qualquer excesso de prazo que se cogitar, por conseguinte. Os argumentos de violação dos princípios da especialidade e da consunção somente podem ser analisados com propriedade após cognição exauriente, na sentença, pois exigem ingresso no mérito. Da mesma forma, o princípio da congruência (entre denúncia e sentença ) somente pode ser aferido quando de prolação de sentença. Do mesmo modo, não há qualquer razão a que se cogite de perseguição estatal e abuso de poder, estando todos os elementos investigatórios e de prova à disposição das partes, inaugurando-se a fase de instrução processual. Tal discussão, aliás, poderia ter sido levada a cabo em via recursal, o que até o momento não ocorreu. Considerando, afora isso, que nas respostas à acusação as defesas se limitaram a afirmar que provarão a inocência dos réus no curso da instrução processual, permanece, em tese, a justa causa para o prosseguimento do feito. 2. O feito deve assim ter prosseguimento, com a realização de audiência para instrução e julgamento. Designo para tanto o dia 23 de outubro de 2025, às 13h30min , oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas de acusação tornadas comuns pela defesa de ZELIA ( Geraldo Romeu Ribeiro, Angelo Fostinoni Neto, Luciene Maria Kwitschal e Azilde Shoen ), as testemunhas de defesa da ré Zelia ( Alexandre Klabin, Edson Hydalgo Junior, Fabio Antonio Garcez Barbosa, Jaime Junkes e Cintia Ester Anacleto ), bem como interrogados os réus ZELIA KORLASPKE SLABISKI e RENATO DE MATTEO REGINATTO . 2.1. O ato será realizado de forma semipresencial , podendo as testemunhas, réus e advogados optar entre participar: a) de forma presencial , comparecendo à Justiça Federal ou ao Fórum da Comarca onde residem, ou; b) de forma virtual , por meio da plataforma de videoconferências Zoom Cloud Meetings. A opção pelo comparecimento presencial deverá ser informada no ato de intimação , para adoção das providências eventualmente necessárias à reserva de sala. Não sendo informada essa opção, presume-se que a participação ocorrerá de forma virtual. 2.2. Para participação de forma virtual, o participante deverá acessar a sala de audiência virtual em um computador ou celular ( smartphone ) com acesso à internet , de onde estiver. A fim de viabilizar a conexão de todos na data e horário acima indicado, ficam as partes intimadas do seguinte passo a passo para utilização da plataforma digital : 1º - O sistema a ser utilizado será o Zoom Cloud Meetings, considerando que a Seção Judiciária de Santa Catarina firmou contrato para sua utilização. O sistema não exige cadastro , apenas a instalação do aplicativo respectivo, em caso de utilização pelo celular. O Download do aplicativo para desktop poderá ser feito pelo seguinte link: https://zoom.us/download , e para smartphone pode ser encontrado com o nome de Zoom Cloud Meetings nas lojas da Google Play ou Apple Store. 2º - A fim de agilizar a realização do ato, prevenindo eventuais problemas de reverberação, eco ou retorno de áudio, é indicada a utilização de fones de ouvido . 3º - Com antecedência de até 10 minutos , acessar a sala virtual de audiências da 1ª Vara Federal de Chapecó, por meio do seguinte link: https://jfsc-jus-br.zoom.us/my/sccha01 Eventuais dúvidas de acesso ou havendo dificuldades técnicas para acesso à sala de audiência virtual ou durante o horário da audiência, os participantes deverão informar ao telefone do setor de audiências da 1ª Vara Federal de Chapecó nº +55 (49) 3361-1327 ( somente WhatsApp ) ou ao telefone celular nº (49) 99146-0975. 2.3. Requisitem-se as testemunhas servidores públicos Jaime Junkes e Cintia Ester Anacleto, mediante ofício aos órgãos respectivos com as orientações para participação na audiência indicada e solicitando a indicação de número de contato telefônico pelo aplicativo Whatsapp. 2.4. A defesa de RENATO não arrolou testemunhas. 2.5. A defesa da ré ZELIA arrolou testemunhas, requerendo a expedição de intimação pelo Juízo. Porém, verifico que não foram informados os dados completos para intimação pelo Juízo (nome, CPF, endereço completo e telefone , especialmente este último , hodiernamente o meio mais acessível para contato). Sendo assim, intime-se a defesa da ré para que, nos termos da parte final do caput do artigo 396-A do CPP, qualifique e informe o endereço completo e telefone das testemunhas , sob pena de perda da oportunidade de produzir essa prova testemunhal. Prazo de 10 dias. Apresentadas as informações, expeçam-se os mandados. 2.6. Quanto a testemunhas meramente abonatórias, poderão ser trazidas aos autos declarações por escrito, às quais será dado o mesmo valor probatório. 2.7. Intimem-se .

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