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Processo nº 1007926-20.2025.8.26.0590

ID: 309853852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007926-20.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GRACE JACKELINE DE CAMPOS LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007926-20.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Grace Jackeline de Campos Leite - Vistos. Fls.01/06: A presente ação foi distribuída por direcionamento em razão do… Processo 1007926-20.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Grace Jackeline de Campos Leite - Vistos. Fls.01/06: A presente ação foi distribuída por direcionamento em razão do Sistema Informatizado do Egrégio Tribunal de Justiça (e-SAJ) acusar a existência de ação anteriormente proposta, distribuída a este juízo, envolvendo as mesmas partes deste feito, Processo nº 1007637-87.2025.8.26.0590, havendo suspeita de repetição de ação. Todavia, nos termos do Provimento nº 07/2002, em seu artigo 1º, item 9.2., não aceito a competência e determino o retorno dos autos ao Cartório do Distribuidor Judicial Cível da Comarca, para que proceda a redistribuição pelos fundamentos a seguir expostos. Verifica-se pela confrontação de ambos os feitos que na presente ação pleiteia a autora o cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC), vinculado ao contrato nº 12035693318042025, bem como que a instituição financeira requerida se abstenha de realizar novos empréstimos nas modalidades RMC e/ou RCC, enquanto que na demanda paradigma que tramita por este juízo, sob nº 1007637-87.2025.8.26.0590, a autora postula a exibição de documentos por parte da instituição financeira, consistentes nas cópias de contratos de empréstimos consignados e de Reserva de Margem Consignável (RMC/RCC) vinculados ao seu benefício previdenciário, os quais alega que não possui conhecimento sobre suas condições e requisitos,e nem se recorda da contratação de alguns deles, visando assim esclarecer as condições de tais pactos, dentre os quais, inclusive, aponta o contrato objeto desta ação. Destarte, a pretensão deduzida no Processo nº 1007637-87.2025.8.26.0590, à toda evidência, se amolda ao procedimento de produção antecipada de prova, enquadrando-se na hipótese prevista no inciso III,do artigo 381, do Novo Código de Processo Civil. Impende destacar que, a produção antecipada de prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta (art. 381, § 3º, NCPC). Os procedimentos judiciais meramente conservativos de direito não acarretam prevenção com a ação principal, de modo que a ação onde a autora postula a exibição de documentos (contratos) pela casa bancária, não tem o condão de tornar prevento o juízo, para a análise da demanda onde se postula o cancelamento de tais pactos. À luz desse panorama, embora as ações façam menção ao mesmo contrato de Reserva de Margem Consignável indicado pela autora, impende reconhecer a natureza preparatória da ação anteriormente proposta, em trâmite por este Juízo, Processo nº 1007637-87.2025.8.26.0590, onde a autora pretende a obtenção de cópias de contratos pela instituição financeira requerida, que não se recorda haver firmado ou não tem conhecimento do seu conteúdo, de modo que a distribuição da presente ação, não gera prevenção, pela natureza preparatória da demanda já em andamento, inexistindo também o perigo de decisões conflitantes, pois a causa de pedir e os pedidos são distintos, tornando-se desnecessária a reunião dos processos para julgamento conjunto. Posto isto, à míngua de conexão ou de continência, determino a remessa dos autos ao Cartório do Distribuidor, para livre distribuição da presente ação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1007926-79.2023.4.06.9999

ID: 320290264

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007926-79.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GOOD LIFE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS SILVA PEDRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1007926-79.2023.4.06.9999/MG APELANTE : GOOD LIFE SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS SILVA PEDRA MARTINS (OAB MG110150) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na origem, de embargos à execução fis… Apelação Cível Nº 1007926-79.2023.4.06.9999/MG APELANTE : GOOD LIFE SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS SILVA PEDRA MARTINS (OAB MG110150) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal de baixo valor. Em recente julgamento nos autos do RE 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as seguintes teses de observância obrigatória (Tema 1.184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023) Considerando que o julgado foi proferido sob a sistemática da repercussão geral, impende adotar o seu entendimento, que tem caráter vinculante, segundo estabelecido no artigo 927, caput e III, do CPC. Ainda, de forma a proporcionar uniforme e regular aplicação das teses, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n. 547, de 22/02/2024, definindo, dentre outros, os parâmetros para a extinção das execuções fiscais de baixo valor. Nesse sentido, determino a intimação das partes para manifestação sobre a questão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º, do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos, para decisão ou submissão do recurso ao julgamento colegiado. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1007926-67.2025.8.26.0348

ID: 332745447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007926-67.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. M. F. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS OLIVEIRA DE SOUZA PACHECO

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Processo 1007926-67.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - L.M.F. - Vistos. 1 Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) impetrante. Anote-se. 2 Inic… Processo 1007926-67.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - L.M.F. - Vistos. 1 Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) impetrante. Anote-se. 2 Inicialmente, urge ressaltar que não há direito líquido e certo à matrícula em estabelecimento educacional específico. O dever do Estado é garantir a educação para todos, mas em razão de limitações logísticas e do contingente de vagas em unidades escolares, nem sempre se pode deferir de imediato vaga em escola ou creche mais próxima da morada do infante ou adolescente. Por onseguinte, faz-se mister respeitar a organização administrativa do município, não sendo cabível ao Poder Judiciário interferir no campo administrativo da Prefeitura de Mauá e determinar a distribuição das vagas em escolas sob a égide da Secretaria Municipal de Educação, pois isso redundaria em ingerência entre os Poderes. De outro lado, o Poder Judiciário pode exigir o cumprimento da Constituição Federal e determinar que todas as crianças tenham acesso pleno a creches ou escolas próximas à sua morada (até 2km de distância) ou, caso isso não seja possível, prover transporte escolar gratuito para a escola mais distante. Assim, considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, menores de seis anos, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8.069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do responsável trabalhar para garantir a subsistência da família, defiro a liminar pleiteada, determinando-se a imediata matrícula do(a) impetrante, em creche ou escola municipal, localizada próxima à residência, em período integral, preferencialmente a(s) indicada(s) na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária. 3 PROCEDA o Oficial de Justiça, a NOTIFICAÇÃO do(a)(s) impetrado(a)(s), dos atos e termos da ação proposta, para prestar as informações, no prazo de dez dias, bem como se dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei 12.016/2009, e INTIMAÇÃO da LIMINAR acima, determinando a matrícula do(a)(s) impetrante(s) em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, preferencialmente a(s) indicada(s) na inicial, no prazo de 10 dias, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4- Intime-se. (Vistas ao MP). - ADV: THAÍS OLIVEIRA DE SOUZA PACHECO (OAB 480277/SP), THAÍS OLIVEIRA DE SOUZA PACHECO (OAB 480277/SP)

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Processo nº 1007926-72.2024.8.26.0002

ID: 295938519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007926-72.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LORENA WEINKETZ MARK ALEXANDER SCHURT WEINKETZ PATRICK SCHURT WEINKETZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA IRACEMA DUTRA

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MARIA APARECIDA RODRIGUES

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CRISTIANE MACHADO DE MORAIS

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Processo 1007926-72.2024.8.26.0002 - Inventário - Levantamento de Valor - Patrick Schurt Weinketz - Mark Alexander Schurt Weinketz - - Lorena Weinketz e outro - Vistos. Trata-se de inventário dos b… Processo 1007926-72.2024.8.26.0002 - Inventário - Levantamento de Valor - Patrick Schurt Weinketz - Mark Alexander Schurt Weinketz - - Lorena Weinketz e outro - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados pelo falecido Josef Weinketz. Os herdeiros são Mark Alexander Schurt Weinketz, Lorena Weinketz e Patrick Schurt Weinketz, este inventariante nomeado (fls. 86/89). A demanda foi livremente distribuída à E. 6ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro, Comarca de São Paulo, em razão do último domicílio do autor da herança situar-se na circunscrição daquele foro (fls. 9). Posteriormente, noticiado a existência de testamento em nome do falecido Josef Weinketz (fls. 28/29 e 40/41), foi determinada a redistribuição do feito a uma das Varas da Família e Sucessões deste Foro Central, com fundamento no artigo 4º, III, "a", da Lei de Organização Judiciária (Lei Estadual nº 3.947/83) (r. decisão de fls. 82). Em sequência, foi esclarecido pelo inventariante que erroneamente o Colégio Notarial do Brasil declarou a existência de testamento em nome do autor da herança (fls. 104/105 e 109/110), vindo às fls. 114/115 certidão negativa emitida pelo próprio Colégio Notarial do Brasil, pela qual esclarece não haver testamento em nome do falecido Josef Weinketz (filho), concluindo-se que o instrumento de fls. 36/39 é do pai Josef Weinketz, homônimo do de cujus (como esclarecido na petição de fls. 104/105). Logo, restando certo que o inventariado não deixou testamento, ausente subsunção à exceção prevista no art. 4º, III, "a", da Lei nº 3.947/1983, valendo a regra de competência de natureza funcional e, portanto, absoluta, prevista nos termos dos art. 48 do Código de Processo Civil e art. 54, II, "f", da Resolução nº 2/76 do C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em que compete aos foros regionais o conhecimento das causas de inventários, arrolamentos e arrecadações de bens, desde que as pessoas falecidas não tenham deixado testamento e conforme divisão geodésica dos imóveis partilhados e a demarcação dos quinhões. Destarte, considerando que a redistribuição do feito decorreu de informação errônea sobre a existência de testamento, superada pela prova de que não há, prevalece o Juízo Natural, cuja competência é absoluta, razão pela qual determino o retorno do feito à E. 6ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro, para onde fora originalmente distribuído. Nesse sentido, mutatis mutandis: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de inventário e partilha dos bens - Demanda proposta no local do último domicílio do falecido - Declinação da competência pelo Juízo suscitado - Alegação de existência de testamento (e respectiva revogação) deixado pelo inventariado -Descabimento - Hipótese que não se insere na exceção prevista no art. 4ª, III, a, da Lei Estadual nº 3.947/83, para fins de fixação de competência do Foro Central - Documentos que demonstram que o testamento foi total e expressamente revogado, deixando de produzir qualquer efeito Inexistência de óbice à sua total revogação - Desnecessária a abertura, registro e cumprimento de testamento revogado - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SANTANA)." (TJSP; Conflito de competência cível/Inventário e Partilha 0041829-29.2021.8.26.0000; Relator(a): Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Câmara Especial; Foro Central - 1° Vara de Família e Sucessões; Data do julgamento: 10/12/2021; Data de publicação: 10/12/2021). À Serventia para redistribuição. Int. - ADV: CRISTIANE MACHADO DE MORAIS (OAB 202238/SP), MARIA APARECIDA RODRIGUES (OAB 288554/SP), MARIA APARECIDA RODRIGUES (OAB 288554/SP), MARIA IRACEMA DUTRA (OAB 94582/SP), CRISTIANE MACHADO DE MORAIS (OAB 202238/SP)

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Processo nº 1007926-52.2021.4.01.3803

ID: 311305142

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007926-52.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELONIR FERREIRA DE CASTILHOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIAN SCHEUER DE OLIVEIRA

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RICARDO PECHANSKY HELLER

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CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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RICARDO PACINI BAGATINI

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1007926-52.2021.4.01.3803/MG APELADO : CELONIR FERREIRA DE CASTILHOS ADVOGADO(A) : RICARDO PACINI BAGATINI (OAB RS067463) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FIL… Apelação/Remessa Necessária Nº 1007926-52.2021.4.01.3803/MG APELADO : CELONIR FERREIRA DE CASTILHOS ADVOGADO(A) : RICARDO PACINI BAGATINI (OAB RS067463) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) ADVOGADO(A) : RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) ADVOGADO(A) : CRISTIAN SCHEUER DE OLIVEIRA (OAB RS104277) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1007926-72.2022.4.01.3300

ID: 333149519

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007926-72.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO TREZZA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA 1007926-72.2022.4.01.3300 MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA 1007926-72.2022.4.01.3300 MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO TREZZA BORGES - MG78792 REU: RENATO RIBEIRO VIEIRA FILHO Advogado do(a) REU: RAFHAEL LIMA MASCARENHAS - BA54645 DESPACHO Salvador, 22 de julho de 2025. 1. Recebo os EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, opostos pelo réu RENATO RIBEIRO VIEIRA FILHO, com suspensão do mandado injutivo. Intime-se a CEF para impugnação, no prazo de 15 dias. 2. Após a impugnação, será realizada perícia contábil para determinação do exato valor da dívida. Nomeio como perita judicial a Sra. SAYONARA MARIA LEMOS FREITAS. A prova pericial obedecerá aos seguintes parâmetros: (i) a remuneração do perito contábil fica arbitrada no valor de R$1.500,00, montante a ser custeado pela CEF, mediante depósito judicial no prazo de 10 (dez) dias no PAB JUSTIÇA FEDERAL, em conta à ordem e disposição deste MM. Juízo Federal; (ii) o prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da intimação do perito para início dos trabalhos; (iii) fica facultado aos litigantes a designação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de 5 (cinco) dias; (iv) independente da iniciativa de questionários das partes, ao perito serão encaminhados os seguintes Quesitos do Juiz: (1) Identifique os contratos analisados, datas de inadimplência e valores históricos; (2) Informe se o montante da dívida foi calculado com base nos contratos apresentados pela CEF, com incidência de encargos por liquidação antecipada, especificando tais parcelas moratórias/remuneratórias; (3) esclareça se os juros contratuais foram, estipulados nos contratos e como foram calculados (simples, compostos etc.); (4) Informe se há excesso de cobrança. Justifique a resposta, observando, sempre, que, em se tratando de juros compostos, se existir previsão expressa da modalidade em contrato, não há irregularidade na evolução da dívida, de acordo com a nova orientação do STJ (REsp 1.957.426/SP, julg. 06.05.2025, rel. Min.MOURA RIBEIRO); (5) Indique o valor atualizado da dívida, observados os seguintes parâmetros de cálculos, pela ordem: (a) valor contratado até o ajuizamento desta ação; (b) utilização do MCJF somente até 08.12.2021; (c) variação acumulada da Taxa SELIC a partir de 08.12.2021 (EC 113/2021, art. 3º, por simetria); (6) Teça o perito as observações necessárias, apresente quadros-resumos que discriminem as parcelas componentes da dívida, planilhas de cálculos, gráficos etc., tudo com o objetivo de facilitar o entendimento e rápida compreensão da matéria de natureza contábil para o juiz (destinatário da prova) e para as partes litigantes. (v) o perito judicial exerce função pública como auxiliar direto do juízo do qual recebe, desde logo, delegação de poderes para examinar e requisitar documentos, acessar livros e sistemas contábeis, verificar extratos e microfilmes, freqüentar repartições públicas e privadas etc., podendo estabelecer prazos peremptórios para cumprimento de diligências pelas partes. Qualquer resistência ilícita reportada pelo perito ao juiz será considerada Ato de Obstrução de Justiça, passível de adoção de todas as medidas coercitivas previstas em lei, sem prejuízo do encaminhamento de representação criminal ao MPF. (vi) entregue o laudo pericial, deverá ser liberada a verba honorária pericial no prazo máximo de 5 (cinco) dias, mediante transferência bancária para conta corrente informada pelo perito. (vii) as comunicações oficiais com o perito judicial serão feitas preferencialmente por mensagem eletrônica (e-mail, whatsapp ou por outro aplicativo previamente convencionado) ou por telefone, certificada a ocorrência e com juntada de cópia ou transcrição do ato de comunicação no sistema PJe, evitando-se a expedição desnecessária de mandados pela CEMAN. 5. Após perícia e manifestação das partes, não existindo novos requerimentos que mereçam ser analisados, os autos deverão ser imediatamente conclusos para sentença. Entretanto, se ocorrer a hipótese de conversão do mandado monitório em mandado executivo (vide item 2), é totalmente desnecessária a elaboração de sentença. CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível SJ/BA

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Processo nº 1007926-56.2024.4.01.3315

ID: 312884292

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007926-56.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALMERINDO RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO VAGNER DE OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100792… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007926-56.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALMERINDO RIBEIRO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO VAGNER DE OLIVEIRA ROCHA - BA83239 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Benefício da assistência judiciária gratuita deferido à parte Autora Id. 2157910476. I – Fundamentação Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por idade rural (NB 184.115.055-7, DER 21/11/2019, Id. 2150744399). De acordo com a redação vigente do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural (seja empregado, eventual, avulso ou segurado especial) que tiver efetivamente exercido atividade rural, ainda que de forma descontínua no período mínimo estipulado, e completado 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher. Em relação à atividade rural exercida pela demandante, o art. 143 da Lei nº 8.213/91 determina que a comprovação da condição de rurícola deve ser referente ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício requestado. Inicialmente, mostra-se adimplido o requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu em 04/04/1948, conforme documento de identificação (Id. 2150744286). Os documentos carreados aos autos são insuficientes para provar o exercício da atividade rural pela parte autora durante o período exigido no caso, não havendo prova do cumprimento do período de carência, desautorizando ao julgador inferir dos autos a procedência do pleito exordiano. A principal mácula na pretensão autoral reside no fato de o autor ser titular de uma empresa individual, a "FARMÁCIA SILVA", com CNPJ ativo desde 17/05/1981 (Id. 2150744399 - Pág. 49), período anterior ao início da atividade rural alegada na autodeclaração (22/10/1986, Id. 2150744630 - Pág. 2). Tal fato foi confirmado em audiência, tanto pelo autor, que admitiu possuir a farmácia "há muito tempo", quanto pelas testemunhas arroladas. A justificativa de que o estabelecimento hoje é cuidado por seu neto não elide a titularidade da empresa e a percepção de renda de natureza urbana, o que é incompatível com o regime de economia familiar previsto no art. 11, §1º, da Lei nº 8.213/91. Ademais, o extrato do CNIS demonstra a existência de vínculo de emprego urbano com o Município de Sítio do Mato entre 03/11/2010 e 30/06/2012 (Id. 2150744845 - Pág. 1) , além de diversas contribuições como contribuinte individual (Id. 2150744877), o que reforça a perda da qualidade de segurado especial no período de carência. A existência de fonte de renda urbana e a duração do vínculo descaracteriza a atividade rural como principal meio de vida da família. Nesse contexto, os documentos rurais apresentados, como as declarações de ITR e a DAP já expirada (Id. 2150744711, 2150744760), perdem sua força probatória, pois as evidências de atividade urbana concomitante e de longa data descaracterizam a condição de segurado especial, cuja dedicação à atividade rural deve ser o principal meio de vida. Vale ressaltar que o fato de a parte autora alegar viver no campo não lhe transfere por si só a condição de segurado especial, eis que exigida a efetiva atividade campesina por parte da requerente, como trabalhadora ou no cultivo em regime de economia familiar, o que a meu ver não restou comprovado. Por fim, mesmo tendo a testemunha afirmando em audiência a condição de segurado especial da autora, sabe-se que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural. Diante de tais circunstâncias, não há como prevalecer o pleito exordiano, visto que não houve o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural. DISPOSITIVO Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC. Ressalto que posterior implementação das condições necessárias à concessão do benefício autoriza nova propositura da ação. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. JUIZ(A) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Claudia Regina Gallante x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 313076305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007926-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA GALLANTE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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BRENO RAFAEL PINHEIRO BASTOS

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Processo 1007926-78.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Claudia Regina Gallante - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e consi… Processo 1007926-78.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Claudia Regina Gallante - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. por Claudia Regina Gallante. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), BRENO RAFAEL PINHEIRO BASTOS (OAB 526801/SP)

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Jorge Correia Pires x Pare Bem Ltda

ID: 335151290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007926-41.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JORGE CORREIA PIRES

Polo Passivo:

PARE BEM LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS MENDES DA SILVA

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GABRIELA PANDOLFO COELHO

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Processo 1007926-41.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jorge Correia Pires - Pare Bem LTDA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com re… Processo 1007926-41.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jorge Correia Pires - Pare Bem LTDA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida à indenização por danos materiais, no valor de R$.R$ 2.368,70, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o desembolso, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), ambos calculados até 29/08/2024; condenar a parte requerida à indenização por danos morais, no valor de R$6.000,00, com correção monetária, desde a publicação da sentença (Enunciado de Súmula no. 362, STJ), observando-se o disposto no Art. 406 e §§ do CC, regulamentados pela Resolução CMN n. 5.171/2024, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculado até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: MATHEUS MENDES DA SILVA (OAB 423616/SP), GABRIELA PANDOLFO COELHO (OAB 65679/RS)

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Processo nº 1007926-81.2025.8.26.0020

ID: 281267924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1007926-81.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS EDUARDO ALVES PEREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS BASÍLIO SILVA

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ADV: André Luis Basílio Silva (OAB 20593MS) Processo 1007926-81.2025.8.26.0020 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Lucas Eduardo Alves Pereira Fernandes - 1) Ajuíza… ADV: André Luis Basílio Silva (OAB 20593MS) Processo 1007926-81.2025.8.26.0020 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Lucas Eduardo Alves Pereira Fernandes - 1) Ajuíza o autor ação visando a repactuação de dívidas que possui junto aos Bancos requeridos, e, em sede de tutela de urgência, pugna que seja autorizado o depósito judicial do montante de R$ 1.876,19 concernentes a 35% de sua renda mensal, bem como seja determinada a suspensão da exigibilidade dos valores devidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC. Por fim, pugna pela abstenção por parte dos réus de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito, sob pena de multa diária. Não obstante tratar-se de situação peculiar, que envolve a manutenção digna da sobrevivência, a Lei nº 14.181/2021, que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, assegura ao Juiz, ao receber o pedido, que poderá providenciar audiência conciliatória, com a presença de todos os credores das dívidas nos termos do artigo 104-A, do CDC, onde, nessa audiência, o/a consumidor/a deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservando-se o mínimo existencial e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Desse modo, havendo possibilidade de realização de audiência conciliatória, o fundamento legal para o deferimento da tutela antecipada perde força, sendo pertinente, primeiramente, instalar-se o contraditório e tentar-se a conciliação entre as partes o que vem de encontro com o interesse de todos. Por ora, entendo não estarem configurados os requisitos para concessão da medida em sede liminar, com o depósito judicial de 35% dos seus rendimentos líquidos e suspensão da exigibilidade dos valores devidos, porquanto não foi a parte autora coagida, nem mesmo obrigada a contratar. Neste sentido: Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência destinada a (a) suspender a exigibilidade das prestações de todos os contratos celebrados pela autora, autorizando-a a depositar em conta judicial, mês a mês, até a realização da audiência de conciliação, a importância equivalente a 30% dos respectivos rendimentos; (b) compelir os réus a se absterem de inscrever o nome da autora em cadastros restritivos. Indeferimento. Irresignação improcedente. Definição da pretendida moratória legal, nos moldes do art. 104-A do CDC, introduzido pela Lei 14.181/21, apenas tendo lugar depois de frustrada a proposta de conciliação formulada na audiência de que trata aquele dispositivo, no âmbito do contraditório, e à luz do plano de pagamentos apresentado pelo devedor. Prematura, portanto, a pretendida pronta suspensão da exigibilidade das obrigações contraídas pela autora. Negaram provimento ao agravo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2202908-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023) Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial. 2) Para justificar a competência, deverá o autor juntar comprovante de residência atualizado em seu nome, em 15 (quinze) dias, sob pena de remessa dos autos ao Foro Regional de domicílio dos réus. 3) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (2025), inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas postais de citação (art. 247 do CPC). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int.

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