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Processo nº 1007926-79.2023.4.06.9999

ID: 320290264

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007926-79.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GOOD LIFE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS SILVA PEDRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1007926-79.2023.4.06.9999/MG APELANTE : GOOD LIFE SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS SILVA PEDRA MARTINS (OAB MG110150) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na origem, de embargos à execução fis… Apelação Cível Nº 1007926-79.2023.4.06.9999/MG APELANTE : GOOD LIFE SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS SILVA PEDRA MARTINS (OAB MG110150) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal de baixo valor. Em recente julgamento nos autos do RE 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as seguintes teses de observância obrigatória (Tema 1.184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023) Considerando que o julgado foi proferido sob a sistemática da repercussão geral, impende adotar o seu entendimento, que tem caráter vinculante, segundo estabelecido no artigo 927, caput e III, do CPC. Ainda, de forma a proporcionar uniforme e regular aplicação das teses, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n. 547, de 22/02/2024, definindo, dentre outros, os parâmetros para a extinção das execuções fiscais de baixo valor. Nesse sentido, determino a intimação das partes para manifestação sobre a questão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º, do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos, para decisão ou submissão do recurso ao julgamento colegiado. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Roseli De Fátima Barbosa x Banco Bradesco S.A.

ID: 314254431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000180-42.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE FáTIMA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES AUGUSTO DE QUEIROZ ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000180-42.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1007926-12.2023.8.26.0292) (processo principal 1007926-12.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Roseli …

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Roseli De Fátima Barbosa x Banco Bradesco S.A.

ID: 324039388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000180-42.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE FáTIMA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES AUGUSTO DE QUEIROZ ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000180-42.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1007926-12.2023.8.26.0292) (processo principal 1007926-12.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Roseli …

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Roseli De Fátima Barbosa x Banco Bradesco S.A.

ID: 294626693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000180-42.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE FáTIMA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES AUGUSTO DE QUEIROZ ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000180-42.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1007926-12.2023.8.26.0292) (processo principal 1007926-12.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Roseli …

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Angeci Oliveira Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 303685961

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007926-63.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANGECI OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Distribuídos

Advogados:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1007926-63.2024.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Ana Carolina Bonatto e outros x Vida Nova Taipas Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 307470782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007577-32.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA BONATTO LUCAS CAMELO DE LIMA SOUZA

Polo Passivo:

VIDA NOVA TAIPAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GEORGES KFOURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINCOLN HOSHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA SILVA SARMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007577-32.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1007926-91.2019.8.26.0020) (processo principal 1007926-91.2019.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Renato Luiz x Leader Assistência Médica E Hospitalar Ltda

ID: 291395346

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007926-31.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATO LUIZ

Polo Passivo:

LEADER ASSISTêNCIA MéDICA E HOSPITALAR LTDA

Distribuídos

Advogados:

KARINNA JAYME VASSÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELLA FUZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 05/06/2025 1007926-31.2024.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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M. B. Da C. x M. S. Da C.

ID: 315930996

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007926-86.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. B. DA C.

Polo Passivo:

M. S. DA C.

Entrados

Advogados:

SILVIO JOSÉ PONTARA NEGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEANE MOBIGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1007926-86.2022.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Renato Luiz x Leader Assistência Médica E Hospitalar Ltda

ID: 278248419

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007926-31.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATO LUIZ

Polo Passivo:

LEADER ASSISTêNCIA MéDICA E HOSPITALAR LTDA

Entrados

Advogados:

KARINNA JAYME VASSÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELLA FUZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1007926-31.2024.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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M. B. Da C. x C. M. De C. e outros

ID: 322726544

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007926-86.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. B. DA C.

Polo Passivo:

C. M. DE C. M. S. DA C.

Distribuídos

Advogados:

SILVIO JOSÉ PONTARA NEGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO JOSÉ PONTARA NEGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEANE MOBIGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1007926-86.2022.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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