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Paloma Carvalho De Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 316597588

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8006000-56.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Decisão

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI

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ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006000-56.2023.8.05.000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006000-56.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: PALOMA CARVALHO DE SOUZA Advogado(s): JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JUNIOR APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA, LARISSA SENTO SE ROSSI DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto, como próprio, o relatório da sentença de id. 81257028, e destaco se tratar de Apelação, interposta por Paloma Carvalho de Souza, contra o decisum proferido pelo MM. Juiz da 2ª Vara de Relações de Consumo da comarca de Salvador, que, nos autos da ação ordinária, proposta em desfavor de Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Nao Padronizado, ora apelado, julgou improcedentes os pleitos autorais, reconhecendo a legitimidade do cadastro das informações da consumidora junto a órgão de proteção ao crédito. Inconformada, a acionante protocolizou o presente recurso, sob id. 81257035, insurgindo-se, somente, em relação à multa por litigância de má-fé recaída sobre si, e arbitrada, pelo julgador primevo, no percentual de 2% (dois por cento) do valor da causa. Nesse sentido, informa não fazer jus à sanção, uma vez que buscou a guarida do Judiciário para alcançar o deslinde da controvérsia, sem acarretar prejuízos. Ademais, acrescenta a impossibilidade de "entender como má-fé o livre acesso à justiça e o exercício regular da profissão, assim não faria sentido a carta magna e os seus preceitos fundamentais." Ao fim, pugna pelo recebimento deste apelo, objetivando a reforma da decisão guerreada, para que, com base na narrativa entabulada, reste excluída a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Alternativamente, requer a redução do percentual estatuído pelo Juízo a quo. Devidamente intimada a apresentar contrarrazões, a parte ré se manifestou pelo id. 81257038, defendendo a manutenção do decisum invectivado. Após regular distribuição, coube a mim, por sorteio, o encargo de Relatora. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu enunciado nº. 568. Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, e seus incisos IV e V, do CPC, permitindo, ao relator, o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. À guisa de corroboração, cumpre transcrever a doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso ("efeito ativo" ou, rectius, "tutela antecipada recursal"), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito)". (NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, E-book - ISBN 978-85-5321-747-2). Nessa linha de ideias, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator: "O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre - o que há é um 'dever-poder'.Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017) (originais sem destaques). Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas ainda arrematam que: "O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos." (Idem, ibidem. Original sem grifos). Dessa forma, o presente julgamento, por decisão monocrática, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação da presente decisão perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo à análise da prefacial arguida em sede de contrarrazões (id. 81257038), relativa ao pedido de revogação da gratuidade de justiça deferida em favor da autora. Nesse sentido, destaco que a declaração de hipossuficiência da pessoa natural se presume verdadeira, somente passível de dúvida quando devidamente evidenciada, nos autos, comprovação apta a infirmar a prerrogativa cedida pela norma legal, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC: CPC|Art. 99. "O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Logo, o texto é conclusivo ao conferir, à pessoa natural, a possibilidade de se declarar financeiramente vulnerável, em qualquer fase do processo, e preponderar, daí, a sua presunção de miserabilidade, até que se prove o contrário. Todavia, não há, no caderno processual, demonstração de mudança do status econômico da consumidora, mantém-se, portanto, o benefício da gratuidade de justiça concedido na origem. Prefacial que se rejeita. Adentro ao mérito da demanda. Insurge-se, a apelante, contra a condenação por litigância de má-fé, sob o argumento de que sua conduta não configura deslealdade processual, eis que, ao ingressar com a presente demanda, apenas buscou alcançar pretensão legítima. Pois bem. Vê-se, do caderno processual, que o douto magistrado a quo somente condenou a consumidora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por verificar que esta deduziu pretensão de forma temerária, alterando a verdade dos fatos, infringindo, dessa forma, o quanto disposto nos artigos 5º, 80, inciso II, e 81, caput, do CPC. Nesse sentido, é evidente que a autora não poderia apontar o desconhecimento do débito relacionado ao contrato discutido, posto que, da análise dos autos, é perceptível que a demandante solicitou a contratação dos serviços de cartão de crédito, haja vista o fato da acionada ter colacionado, aos ids. 81256708, 81256710 e 81256711, documento pessoal da recorrente (RG), contrato assinado, notificação acerca do cadastro da acionante em rol de inadimplentes e o termo de cessão do débito. Isso posto, ressalto que é princípio de direito a vedação do comportamento contraditório 'venire contra factum proprium', que se funda na proteção da confiança, nos termos do quanto disposto nos artigos 187 e 422, ambos do Código Civil. Desse modo, restando comprovado o deslize da apelante, a partir das provas adunadas ao caderno principal, sua conduta configura litigância de má-fé, uma vez que não cumpriu com os preceitos legalmente atribuídos às partes nos processos judiciais. Os Tribunais Pátrios, em casos análogos, assim já decidiram: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALIDADE DO DÉBITO QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos com intenção de induzir o julgador a erro e obter vantagem indevida. A C Ó R D Ã O (TJ-MS - AC: 08388808320218120001 Campo Grande, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 20/04/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2023) *Ação declaratória c.c. indenização - Alegação da autora de que sofreu negativação indevida - Comprovação pela ré da existência da relação jurídica que deu origem ao débito - Sentença de improcedência - Decisão correta - Condenação por litigância de má-fé - Cabimento - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.* (TJ-SP - Apelação Cível: 1008002-95.2021.8.26.0004 São Paulo, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 22/03/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESERÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO RESTABELECIDO - MÉRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em deserção por ausência de preparo do recurso quando a parte recorrente pede a restauração da gratuidade de justiça nas razões recursais. Preliminar rejeitada. A revogação do benefício da assistência judiciária gratuita pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de miserabilidade econômica, não estando atrelada à forma de atuação da parte no processo. A verificação da litigância de má-fé não é causa de revogação do benefício da gratuidade da justiça. Benefício restabelecido. Mérito. Aquele que, alterando a verdade dos fatos, busca a retirada indevida de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, litiga de má-fé. Reconhecendo-se que a parte autora deliberadamente alterou a verdade dos fatos para se escusar do pagamento de obrigação assumida e obter vantagem pecuniária indevida, impõe-se o reconhecimento da litigância de má-fé, com aplicação de multa processual. O valor da multa por litigância de má-fé não tem sua exigibilidade suspensa em função da concessão de gratuidade judiciária, dado o caráter inibitório da penalidade (STJ, REsp n. 1637876/SP). Tendo se fixado multa em patamar dissonante do parâmetro contido no art. 81 do CPC, é devida a sua redução. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10000222442790001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023) Ademais, importa destacar que a efetiva comprovação do dano processual não é imprescindível para o reconhecimento da litigância de má-fé, sobretudo na hipótese presente, em que a consumidora apresenta pedidos que buscam desconstituir fatos incontroversos. Esse é o entendimento dos Tribunais Superiores: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DANO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA MULTA A QUE ALUDE O ART. 18 DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé a que alude o art. 18 do CPC/73, que configura mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa. 2. Caso concreto em que se afirmou no acórdão recorrido que a conduta do recorrente foi de má-fé por ter instaurado incidente infundado e temerário, não tendo se limitado ao mero exercício do direito de recorrer, mas tendo incindido em diversas das condutas elencadas no art. 17 do CPC/73 (art. 80 do CPC/15). 3. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1628065/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 04/04/2017). Com efeito, é cediço que o processo não pode ser tratado como aventura jurídica, no qual há tentativa de obter vantagens ilícitas através de manipulação dos fatos, sobretudo considerando todos os custos que demandam a movimentação do aparato do Judiciário. Ainda, não há falar em possível violação à ampla defesa ou ao direito de acesso à justiça, uma vez que o jurisdicionado deve, também, pautar-se pela lealdade e boa-fé processual, princípios estes que não se coadunam com a alteração da verdade dos fatos. Assim, a previsão de aplicação de multa por litigância de má-fé, cristalizada no Código de Processo Civil, é acertada e deve ser aplicada. Feitas tais ponderações, necessário observar que a referida multa deve guardar razoabilidade e proporcionalidade com as características pessoais da parte apenada e o grau de lesividade da conduta. Nesse sentido tem se pronunciado a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO CABÍVEL - MULTA - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. Cabível a aplicação das penalidades por litigância de má-fé em desfavor da parte autora, quando evidenciado que alterou a verdade dos fatos e movimentou injustificadamente a máquina Judiciária, pretendendo obter vantagem indevida. A multa deve ser fixada proporcionalmente à condição financeira da parte e grau da lesividade da sua conduta. (TJ-MG - AC: 10000205896418001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 09/02/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021). Neste jaez, as provas constantes nos autos demonstram que a parte autora se trata de pessoa humilde, cuja conduta não implicou significativo dano à parte contrária ou ao Judiciário. Portanto, as circunstâncias apresentadas no presente caso, bem como as características pessoais da parte, demonstram que o percentual de 2% (dois por cento) do valor da causa é congruente, consoante previsão do art. 81 do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, 'a' e 'b', do Código de Processo Civil, afasto a preliminar suscitada pelo réu e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO entremeado pela autora, mantendo-se, integralmente, os termos do decisum guerreado, por esses e por seus próprios fundamentos. Diante do resultado do recurso, e em obediência ao quanto disposto no §11, do art. 85, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para o percentual de 12% (doze por cento), estando suspensa a exigibilidade da verba, eis que deferida a gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 3 de julho de 2025. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELRelatora 08

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Gilberto De Almeida x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 314140028

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001061-98.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO CARLOS PETRUCCI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001061-98.2025.8.11.0007 REQUERENTE: GILBERTO DE ALMEIDA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001061-98.2025.8.11.0007 REQUERENTE: GILBERTO DE ALMEIDA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não havendo questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. I – DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por GILBERTO DE ALMEIDA em desfavor de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas. Na petição inicial, o requerente narra que mantém conta ativa junto ao requerido, mas foi surpreendido com a existência de 03 (três) contratos de empréstimos bancários firmados em seu nome, os quais afirma desconhecer completamente, por não ter autorizado, tampouco tomado ciência prévia da contratação. Alega que tais operações foram realizadas de forma fraudulenta, resultando na transferência dos valores dos empréstimos, bem como do montante disponível como limite da conta, para uma terceira pessoa estranha à relação jurídica. Informa, ainda, que notificou administrativamente o requerido e registrou boletim de ocorrência, mas, mesmo assim, não obteve resposta eficaz, permanecendo as cobranças relativas aos empréstimos e à fatura do cartão de crédito. Diante disso, sustenta que jamais manifestou vontade no sentido de contratar tais obrigações, razão pela qual postula a declaração de inexistência da relação jurídica, a imediata suspensão das cobranças indevidas e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fundamentando seu pleito na falha na prestação dos serviços e na violação aos deveres de segurança e diligência impostos ao fornecedor. Por sua vez, em contestação, o requerido refuta de forma integral as alegações apresentadas pelo requerente, sustentando que os contratos de empréstimos em discussão foram regularmente formalizados por meio da plataforma digital, mediante acesso legítimo à conta vinculada ao CPF do requerente, com utilização de login e senha cadastrados, além da autenticação da identidade por meio da inserção de documentos oficiais e selfie, conforme os protocolos internos de segurança. Afirma que os valores contratados foram efetivamente creditados na conta do requerente e utilizados em transações legítimas, inexistindo qualquer vício ou irregularidade na origem ou na destinação dos recursos. Argumenta, ainda, que não houve qualquer alteração nos dados cadastrais do usuário à época das contratações e que eventual uso indevido da conta decorre, exclusivamente, da negligência do próprio requerente quanto à guarda de suas credenciais pessoais, responsabilidade esta expressamente atribuída ao usuário nos termos de uso previamente aceitos. Com base nesses fundamentos, o requerido conclui pela inexistência de falha na prestação do serviço e pugna pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que à presente demanda aplica-se a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerido se enquadra na condição de prestador de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal, que expressamente inclui a atividade bancária no conceito de serviço, sendo o requerente, por consequência, destinatário final da prestação, na qualidade de consumidor. Conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, incumbe ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, aplicando-se, assim, a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual aquele que coloca produtos ou serviços no mercado deve responder integralmente pelos prejuízos decorrentes de falhas operacionais, técnicas ou de segurança, independentemente da existência de culpa. Nesse contexto, diante da negativa do requerente quanto à existência de vínculo jurídico válido com o requerido, notadamente no que tange à contratação de empréstimos e demais operações financeiras, recai sobre o demandado o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo demandante, conforme determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, consolidou entendimento acerca da responsabilidade das instituições financeiras ao editar a Súmula 479, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Em casos como o presente, nos quais se alega invasão de conta, realização de empréstimos não reconhecidos e transferência de valores a terceiros estranhos à relação jurídica, compete à instituição financeira comprovar, de forma inequívoca, que adotou todas as medidas de segurança eficazes, bem como que a contratação ocorreu com a efetiva ciência e manifestação de vontade do consumidor, sob pena de reconhecimento de falha na prestação do serviço e consequente responsabilização. A esse respeito, constata-se que o requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da alegada relação jurídica que justificaria as cobranças impugnadas, não havendo nos autos qualquer elemento probatório robusto e idôneo, tal como instrumento contratual assinado pelo requerente, gravação telefônica com identificação de protocolo ou outro meio hábil de manifestação inequívoca de vontade, capazes de demonstrar a formalização válida do negócio jurídico, de modo que, ausente prova documental mínima da contratação, mostra-se ilegítima a exigência do débito imputado ao requerente. Não se mostra razoável, tampouco compatível com os deveres de cautela e segurança inerentes à atividade exercida por instituições financeiras, que o requerido tenha disponibilizado linhas de crédito em valores expressivos sem a adoção de mecanismos mínimos de verificação da autenticidade da contratação, aptos a assegurar a veracidade da manifestação de vontade. Em se tratando de operação financeira que implica obrigação pecuniária relevante, impunha-se ao requerido, por força do dever de diligência e da boa-fé objetiva, a adoção de procedimentos que evitassem a consumação de eventual fraude, especialmente diante da crescente incidência de ilícitos praticados por meios eletrônicos. Com efeito, é notório que, paralelamente ao avanço tecnológico e à digitalização das relações negociais, houve substancial aumento na prática de fraudes eletrônicas, perpetradas mediante invasões de contas, clonagens de dispositivos e manipulações indevidas de dados pessoais, circunstância que impõe aos fornecedores de serviços digitais o reforço das medidas de segurança e validação. Nesse contexto, não tendo o requerido apresentado aos autos qualquer prova efetiva e inequívoca da contratação consciente e voluntária do empréstimo pelo requerente, como seria exigível em situações dessa natureza, não há como reconhecer a regularidade da relação jurídica subjacente à dívida questionada, revelando-se a cobrança indevida e incompatível com os preceitos consumeristas que regem a matéria. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA VIA INTERNET BANKING – FRAUDE – TRANSFERÊNCIAS E EMPRÉSTIMO REALIZADOS FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – DANO MATERIAL – RESSARCIMENTO DE VALORES APROPRIADOS POR TERCEIRO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. A disponibilização, por parte do banco, de seus serviços através da internet aos clientes, gera o dever de cautela a fim de zelar pelas informações dos consumidores, visando, inclusive, impedir fraudes no sistema. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008002-85.2023.8.11.0055, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE – NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. A má prestação no serviço, concernente na celebração de contrato de empréstimo de forma fraudulenta aliada a inscrição indevida do nome da consumidora, impõe o dever se indenizar. O art. 14 do CDC responsabiliza o prestador de serviço pelos erros cometidos, devendo arcar com os danos decorrentes da sua ação, revelando-se ilícita a conduta do agente financeiro de retirar da esfera patrimonial do cliente, mediante débito em conta corrente de parcelas mensais relativas a empréstimo fraudulento, impondo-se o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser reduzido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. (TJ-MT 10165572420218110003 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 07/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022) Assim, diante da inexistência de provas da contratação dos serviços questionados, seja ela expressa, por meio de assinatura de contrato, ou verbal, mediante canais de atendimento telefônico, a relação jurídica é inexistente, não podendo exigir de quaisquer das partes, tampouco do consumidor, a produção de prova ou contraprova de fato negativo. Portanto, ausente qualquer prova neste sentido, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica apontada nos autos. No que tange ao dano moral, é do meu convencimento que o requerente não faz jus à indenização pretendida, uma vez que os fatos narrados, embora possam ter lhe causado certo desconforto ou contrariedade, não configuram ofensa relevante aos direitos da personalidade, tratando-se, na realidade, de mero aborrecimento cotidiano, insuscetível de ensejar reparação civil à luz da jurisprudência consolidada que exige, para tanto, lesão efetiva à honra, à imagem, à intimidade ou à dignidade da pessoa humana. Ademais, é cediço que o ser humano está sujeito a situações adversas, sendo que no dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, tensão ou decepção. Sobre a caracterização do dano indenizável, oportunos são os ensinamentos do doutrinador Sérgio Cavalieri Filho, in verbis: “[...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento e humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. (Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. e atual.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 83-84). Portanto, o dano moral se configura pelo mal causado à honra e a dignidade da pessoa, consistente em profundas aflições, desgostos e transtornos, enfim, estados de espírito que influenciam diretamente no equilíbrio psicológico do ser humano, o que não restou configurado no caso dos autos. Aliás, jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Vejamos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). 2. O Recurso Especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ; AgInt-AREsp 2.371.787; Proc. 2023/0174722-0; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; DJE 01/12/2023). g.n. “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DE TESE CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTO DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É firme o entendimento de ser inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais na via do Recurso Especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal. 2. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decida em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já assentou que "não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDCL no AGRG nos ERESP 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). 3. A jurisprudência do STJ possui a orientação de que reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal (quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, medida defesa ante a natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Há que se avaliar as circunstâncias que orbitam o caso, muito embora se admita que a referida conduta acarrete dissabores ao consumidor. Assim, a caracterização do dano moral não dispensa a análise das particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa algum direito da personalidade do correntista. 4.1. Na hipótese retratada nos autos, a Corte local destacou que não houve dano maior que repercutisse na honra objetiva e subjetiva da parte agravante, a ensejar a reparação pecuniária, tendo frisado se tratar de mero aborrecimento. Diante dessa conclusão, mostra-se inviável, por meio do julgamento do Recurso Especial, que o Superior Tribunal de Justiça altere o posicionamento adotado pela instância ordinária, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o qual é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 5. Observa-se que o conteúdo normativo dos dispositivos tidos por contrariados não foi objeto de apreciação pelo Colegiado a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada, o que atrai a incidência da Súmula n. 211/STJ. 5.1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do Recurso Especial. Sua ocorrência se dá quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, o que não se deu na presente hipótese. 6. Agravo interno improvido”. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 1.669.683; Proc. 2020/0044218-4; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 30/11/2020). g.n. Portanto, a parcial procedência da ação é medida que se impõe. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR como inexistente o negócio jurídico entre as partes, no tocante às Cédulas de Crédito Bancário nº 910441115, nº 910444083 e nº 910448234, bem como referente a fatura do cartão Mercado Pago, no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); b) JULGAR improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme previsto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Banco Bs2 S.A. e outros x Banco Bs2 S.A. e outros

ID: 282281446

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042887-07.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BS2 S.A. BLESSED TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA RAFAEL HENRIQUE MASTAI PADOIN BALDUINO FERRETTI

Polo Passivo:

BANCO BS2 S.A. BLESSED TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA RAFAEL HENRIQUE MASTAI PADOIN BALDUINO FERRETTI

Acórdão

Advogados:

TATYANNE NEVES BALDUINO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1042887-07.2022.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INDENIZAÇÃO POR DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1042887-07.2022.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, BANCÁRIOS] RELATOR: DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RAFAEL HENRIQUE MASTAI PADOIN BALDUINO FERRETTI - CPF: 040.653.821-22 (APELANTE), TATYANNE NEVES BALDUINO - CPF: 603.855.611-72 (ADVOGADO), BLESSED TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 38.825.838/0001-97 (APELANTE), BANCO BS2 S.A. - CNPJ: 71.027.866/0001-34 (APELADO), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - CPF: 063.800.534-50 (ADVOGADO), BLESSED TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 38.825.838/0001-97 (APELADO), RAFAEL HENRIQUE MASTAI PADOIN BALDUINO FERRETTI - CPF: 040.653.821-22 (APELADO), TATYANNE NEVES BALDUINO - CPF: 603.855.611-72 (ADVOGADO), BANCO BS2 S.A. - CNPJ: 71.027.866/0001-34 (APELANTE), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - CPF: 063.800.534-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DESPROVEU AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA 1ª VOGAL (DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA), ACOMPANHADA PELA 3ª VOGAL (DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS) E 4ª VOGAL (DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO), VENCIDO O RELATOR E O 1º VOGAL (EXMO. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES), QUE PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DE RAFAEL E DESPROVEU O DO BANCO BS2 S/A. E M E N T A FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL – VALOR ARBITRADO – CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DO BANCO DESPROVIDO – RECURSO DO CONSUMIDOR DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Dois Recursos de Apelação interpostos em virtude de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de fraude bancária. A instituição financeira foi condenada a restituir os valores desviados da conta bancária do consumidor e ao pagamento de compensação por dano moral. II. Questões em discussão 2. São elas: a) verificar se houve culpa exclusiva do consumidor na realização das transferências bancárias fraudulentas, capaz de afastar a responsabilidade do Banco; b) analisar o valor da indenização por dano moral à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do Banco é objetiva quanto a fraudes ocorridas no âmbito de operações bancárias; logo, não comprovada a culpa exclusiva do consumidor, tampouco a regularidade das operações impugnadas, deve ser mantida a condenação do Banco à restituição dos valores desviados da conta bancária do consumidor e ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Quanto ao valor do dano moral, deve-se observar as circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do réu e os efeitos do dano. No caso, R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se adequado à extensão do dano sofrido e aos parâmetros jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes bancárias é objetiva e somente é afastada caso comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 2. O valor da indenização por dano moral deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e peculiaridades do caso concreto.” Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.199.782/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 12/06/2013, DJe 27/06/2013. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Trata-se de Recursos de Apelações Cíveis interpostos por RAFAEL HENRIQUE MASTAI PADOIN BALDUINO FERRETTI e BANCO BS2 S.A. contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – MT que, nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇAO DE VALORES SUBTRAIDOS DE CONTA CORRENTE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS nº 1042887-07.2022.8.11.0041, ajuizada por RAFAEL HENRIQUE MASTAI PADOIN BALDUINO FERRETTI e OUTRO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: (destaques no original) [...] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito para CONDENAR o Requerido a indenizar os Requerentes os danos materiais sofridos no importe de R$ 49.950,00 (quarenta e nove mil novecentos e cinquenta reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC desde o evento danoso (data em que desviado o dinheiro da conta bancária dos Autores). CONDENO o requerido a indenizar o autorRAFAEL HENRIQUE MASTAI PADOIN BALDUINO FERRETTIno valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Tendo em vista que os Autores decaíram de parte mínima do pedido, condeno Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, como no art. 85, §2º do CPC. [...] A instituição financeira apelante defende o provimento do seu recurso de apelação e a consequente reforma da sentença aduzindo, em síntese, que: 1) “[...] Em razão da culpa exclusiva da parte autora e do terceiro fraudador, não se vislumbra qualquer nexo de causalidade entre o golpe relatado e alguma conduta do Bs2, razão pela qual o banco não pode ser responsabilizado pelo ocorrido [...]”; 2) “[...] a verdade é que, sem tomar o devido cuidado, ela acessou um site falso e forneceu os seus dados pessoais e token a terceiro desconhecido [...]”; 3) “[...] a parte apelada clicou em um link fraudulento, fornecido por terceiro desconhecido, e compartilhou livremente os seus dados particulares e token de autenticação [...]”; 4) “[...] Se todas as informações particulares e intransferíveis necessárias para se realizar a transação foram livremente fornecidas pela própria parte apelada a outra pessoa, a instituição financeira jamais teria como supor que todas as etapas de segurança foram, na verdade, feitas por um terceiro [...]”; e 5) “[...] o caso não se trata de falha de segurança do banco, mas sim de falha do dever de cuidado do próprio cliente [...]”. Assim, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais. Já o consumidor apelante defende o provimento do seu recurso de apelação e a consequente reforma da sentença aduzindo, em síntese, que: 1) “[...] o recorrido não produziu provas de suas alegações, causando imensos transtornos aos recorrentes que tiveram subtraídos de sua conta um valor para eles expressivo e que era para aquisição de materiais, insumos e outros para fabricação de móveis contratados por seus clientes [...]”; 2) “[...] nota-se a configuração do dano decorrente da falha na prestação de serviço do recorrido ao permitir que terceiros utilizasse o site do banco para cometimento de fraudes contra os clientes, não tendo o mesmo feito a menor questão em solucionar o problema ou ao menos tentar cancelar a transferência indevida [...]”; 3) “[...] o quantum fixado a titulo de dano moral deve ser majorado, considerando as circunstâncias dos fatos, da falta de assistência do recorrido, bem como, o valor fixado é ínfimo perto do poder econômico do banco [...]”; e 4) “[...] a decisão deve ser revista para fins de que seja majorada a condenação em honorários advocatícios, devendo ser fixado nos parâmetros legais em 15% a 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 2º do CPC [...]” Assim, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença para que seja majorada a indenização por danos morais e os honorários advocatícios. As partes apresentaram suas contrarrazões (ID. 252508831 e 252508834) pugnando pelo desprovimento dos recursos uma da outra. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de Recursos de Apelação interpostos por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente os procedentes os pedidos iniciais. A instituição financeira defende que a fraude ocorrida se deve a culpa exclusiva do consumidor, que não teria adotado as cautelas necessárias e fornecido seus dados, senha e token para terceiro fraudador. Em contrarrazões, o consumidor alega que o banco não foi diligente com suas medidas de segurança, posto que houve alteração da senha e do telefone cadastrado por parte do fraudador, que, logo em seguida, realizou movimentação financeira muito dissonante dos padrões. Por sua vez, o consumidor também apela pugnando pela majoração da indenização pelos danos morais, além da fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa. De outro lado, o banco pugna pelo desprovimento do pedido de majoração defendendo que não praticou qualquer ato ilícito capaz de fundamentar a sua condenação ao pagamento de indenização. Pois bem. O recurso da instituição financeira não merece acolhimento, o do consumidor apenas parcial. Como é sabido, às instituições financeiras se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O CDC, em seu art. 6º, VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com o intuito de facilitar a defesa dos seus direitos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso em apreço, o ônus da prova foi invertido pelo magistrado de piso na decisão de ID. 252508804. Neste viés, embora a instituição financeira alegue que a fraude decorreu por culpa exclusiva do consumidor em razão da sua falta de diligência, deixou ela de apresentar qualquer prova minimamente satisfatória nesse sentido. O que se vê pelos diversos documentos acostados é que a instituição financeira, sem cumprir com seu dever de cuidado, propiciou a retirada de elevados valores da conta bancária do consumidor, muito acima dos padrões normalmente praticados por ele, logo após seu sistema informar que houve alteração do telefone cadastrado. De outro lado, o consumidor informa nos autos que diversas foram as suas tentativas de solucionar o problema, apresentando diversos protocolos de reclamação, o que demonstra a falta de diligência e resolutividade por parte da instituição financeira. Além disso, também deve ser levado em consideração que a Súmula 479 do STJ estabelece que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, o que é exatamente o caso aqui analisado. Nesse sentido, transcrevo alguns julgados deste tribunal: "AÇÃO INDENIZATÓRIA – MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA EM CONTA CORRENTE VIA INTERNET – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DANOS MATERIAIS – I - Sentença de parcial procedência – Apelo do banco réu – II- Relação de consumo caracterizada – Inversão do ônus da prova – Banco que não provou que a movimentação não reconhecida pela autora foi realizada por culpa exclusiva desta ou de terceiro – Falha no sistema de segurança da instituição financeira, que deixou de coibir a movimentação via internet não efetuada pela autora, permitindo a consumação da fraude eletrônica – Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco integral de sua atividade – Inteligência dos arts. 6, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC – As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno – Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo – Art. 543-C do CPC/1973, atual art. 1 .036 do NCPC – Súmula nº 479 do STJ – Indenização por danos materiais devida – Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação – Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10105974320178260510 SP 1010597-43.2017 .8.26.0510, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 13/12/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA VIA INTERNET BANKING – FRAUDE – TRANSFERÊNCIAS E EMPRÉSTIMO REALIZADOS FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – DANO MATERIAL – RESSARCIMENTO DE VALORES APROPRIADOS POR TERCEIRO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. A disponibilização, por parte do banco, de seus serviços através da internet aos clientes, gera o dever de cautela a fim de zelar pelas informações dos consumidores, visando, inclusive, impedir fraudes no sistema. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008002-85.2023.8.11 .0055, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2024) Assim, considerando o art. 373, II, do CPC, a parte apelante deixou de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ante essa situação, convém destacar o que dispõe o art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diante de toda a situação constatada, entendo que não deve ser reformada a sentença em relação aos danos materiais sofridos pelo consumidor, ante a comprovação de falha na prestação do serviço por parte do banco. Em relação ao dano moral, é cediço que não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O fato narrado sem dúvida ultrapassa aquilo que se costuma chamar de mero aborrecimento, ou contingências da vida moderna, configurando o abalo moral e fazendo jus o recorrido a ser indenizado como forma de compensar o prejuízo imaterial sofrido. O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. Ao observar esses fatores, tenho que o valor arbitrado em sentença, de R$ 3.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, não mostra compatível com o ordenamento, posto que muito aquém do esperado para esse tipo de situação, ainda mais ao se considerar a capacidade econômica da instituição financeira e a sua falta de resolutividade diante do problema. Assim sendo, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, entendo que a indenização por dano moral deve ser majorada para o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. Por fim, em relação à tese do consumidor Apelante quanto à condenação em honorários, entendo que não deve ser provida. Isso porque o §2º do art. 85 do CPC estabelece que a condenação sobre o valor atualizado da causa deve ocorrer apenas quando não houver valor definido da condenação e não for possível mensurar o proveito econômico, o que não é o caso destes autos, em que há a condenação em indenização por danos morais e materiais. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO do consumidor, tão somente para majorar o valor da indenização por danos morais para o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Para os fins do §11º, do artigo 85 do CPC, majoro para 15% os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Peço vista dos autos, para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL – CONVOCADO): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 18 DE MARÇO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Egrégia Câmara: A Juíza da 5ª Vara Cível da Capital julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Rafael Henrique Mastai Padoin Balduino Ferret e Charollezza Com. de Móveis Equipamentos e Cursos Ltda. EPP na Ação denominada de “Restituição de Valores Subtraídos da Conta Corrente c/c Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência e Danos Morais”, promovida em face de Banco BS2. A instituição financeira foi condenada a indenização por danos materiais no valor de R$ 49.950,00 (quarenta e nove mil novecentos e cinquenta reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC desde o evento danoso (data em que desviado o dinheiro da conta bancária dos Autores). Também foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral ao Requerente Rafael Henrique Mastai Padoin Balduino Ferretti no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento, e a arcar com as verbas de sucumbência, cujos honorários foram fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico. Tanto o Banco BS2, quanto os Autores, recorreram da sentença. A instituição financeira alega que não pode ser responsabilizada, pois as transações foram realizadas mediante token. Sustenta a tese de que o Recorrido forneceu seus dados pessoais e token para terceiro desconhecido. Aduz que o Recorrido clicou em link fraudulento, fornecido por terceiro desconhecido e compartilhou livremente seus dados particulares e token de autenticação. Ou seja, sustenta que o caso não versa sobre falha de segurança do Banco, e sim falha do dever de cuidado do próprio cliente. Requer que seja reconhecida a culpa exclusiva do consumidor e afastado o dever de indenizar. Os Autores/Apelantes, de outro norte, pretendem a majoração da verba indenizatória de cunho extrapatrimonial e dos honorários advocatícios. O Desembargador Sebastião Barbosa Farias, Relator, negou provimento ao Recurso da instituição financeira e proveu parcialmente o Apelo do Consumidor, tão somente para majorar a indenização para R$ 6.000,00 (seis mil reais). Por fim, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majorou honorários advocatícios para 15% (quinze por cento). Analisei minuciosamente o caderno processual e não tenho dúvida quanto ao acerto da sentença recorrida e do voto do eminente colega no que tange à falha na prestação do serviço prestado pelo Banco Apelante. O Recorrente quer fazer crer que o dano decorreu da culpa exclusiva do Consumidor Apelado; todavia, esquece-se que ao caso aplicam-se as regras do Código do Consumidor, de modo que sua responsabilidade é objetiva e, conforme a redação do Verbete 479, da Súmula do STJ, responde “objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Dessa forma, a partir do momento que os Recorridos entraram em contato com a instituição bancária para que não liberasse o dinheiro e impugnou veementemente as transferências, lavrando o Boletim de Ocorrência, era ônus do Banco BS2 a comprovação cabal da lisura das operações, ou seja, a demonstração de que foram realizadas pelos Recorridos. Todavia, não há prova a contento nesse sentido. Não há qualquer indício de prova que corrobore a tese de que os Recorridos foram responsáveis pela fraude. Ou seja, não há prova da regularidade das transações, ônus que competia ao Banco Apelante, pois não se pode exigir dos Apelados prova de fato negativo. É notório que as instituições financeiras passaram a utilizar aparelhos celulares e computadores para a maioria das operações e, é evidente que isso facilita a vida dos correntistas; todavia, é certo que essa tecnologia também apresenta vantagens para os Bancos, pois em virtude dela ocorreu redução considerável de custos com agências físicas e todas as despesas que daí decorrem. Os Bancos, portanto, devem implementar cada vez mais medidas de segurança, pois se a tecnologia trouxe facilidades para os consumidores e redução de custos para as instituições financeiras, também atraiu a ganância dos fraudadores, estelionatários e outros que utilizam desses meios para lesar os correntistas. Assim, os serviços do Banco BS2 não foram prestados com a segurança, o que caracteriza o defeito na prestação de serviços (art. 14, § 1º, CDC). Ademais, ainda que tenha havido ação de terceiro e/ou eventual descuido dos Recorridos, tal fato não afasta o dever de indenizar, pois o § 3º, inciso II, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, exige culpa exclusiva do terceiro ou da vítima, o que não é constatado na hipótese. Deste modo, de rigor a manutenção da sentença neste capítulo e, portanto, acompanho o voto do colega no sentido de desprover o Recurso da instituição financeira. No que tange ao Recurso dos Consumidores, divirjo do eminente Relator apenas no que tange à majoração da indenização por dano moral. Se não houve culpa exclusiva do Consumidor Recorrente, também não é possível dizer que agiu com toda a cautela necessária para evitar o dano. Nessa esteira, considerando que para a fixação do dano moral o Julgador deve se basear nas peculiaridades do caso concreto, atendendo a alguns parâmetros, tais quais a posição social das partes, o grau de culpabilidade do Réu, as consequências do ato danoso e o caráter sancionador, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com essas considerações, tal qual o Relator, nego provimento ao Recurso do Banco BS2 S.A. Todavia, em relação ao Recurso de Rafael Henrique Mastai Padoin Balduino Ferretti e outra, dele divirjo, pois nego provimento ao Apelo. Diante do desprovimento do Recurso da instituição financeira, majoro os honorários para 15% (quinze por cento) do proveito econômico (art. 85, § 11, CPC). É como voto. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL – CONVOCADO): Peço vista dos autos, para melhor análise da matéria. SESSÃO DE 01 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL – CONVOCADO): Consta dos autos que autor foi vítima de ação fraudulenta conhecida como engenharia social, forneceu, de forma negligente ao fraudador, seu token de segurança., sendo realizada transferência de R$ 49.950,00, para conta do fraudador. A sentença entendeu pela parcial procedência dos pedidos formulados pelo autor, para determinar a restituição do valor, e dano moral indenizável no valor de R$ 3 mil. O Relator negou provimento ao Recurso da instituição financeira e proveu parcialmente o recurso do autor, tão somente para majorar a indenização para R$ 6 mil. A 1ª Vogal votou pela manutenção integral da sentença, destacando que o valor de R$ 3 mil, fixados a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim como o douto relator, entendo que a instituição financeira, sem cumprir com seu dever de cuidado, propiciou a retirada de elevados valores da conta bancária do consumidor, muito acima dos padrões normalmente praticados por ele, logo após seu sistema informar que houve alteração do telefone cadastrado, e permaneceu inerte frente ao problema apresentado. Consta dos autos diversas tentavas do autor de solucionar o problema, apresentando diversos protocolos de reclamação, o que demonstra a falta de diligência e resolutividade por parte da instituição financeira, contudo, permaneceu apenas com o prejuízo financeiro relatado na presente demanda, o que justifica a majoração do valor indenizatório. Pelo exposto, acompanho integralmente o voto do relator. EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 20 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (3ª VOGAL - CONVOCADA): Nego provimento a ambos os recursos. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DES. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (4ª VOGAL - CONVOCADA): De igual modo, nego provimento a ambos os recursos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Banco Bs2 S.A. e outros x Banco Bs2 S.A. e outros

ID: 282281452

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042887-07.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BS2 S.A. BLESSED TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA RAFAEL HENRIQUE MASTAI PADOIN BALDUINO FERRETTI

Polo Passivo:

BANCO BS2 S.A. BLESSED TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA RAFAEL HENRIQUE MASTAI PADOIN BALDUINO FERRETTI

Acórdão

Advogados:

TATYANNE NEVES BALDUINO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1042887-07.2022.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INDENIZAÇÃO POR DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1042887-07.2022.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, BANCÁRIOS] RELATOR: DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RAFAEL HENRIQUE MASTAI PADOIN BALDUINO FERRETTI - CPF: 040.653.821-22 (APELANTE), TATYANNE NEVES BALDUINO - CPF: 603.855.611-72 (ADVOGADO), BLESSED TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 38.825.838/0001-97 (APELANTE), BANCO BS2 S.A. - CNPJ: 71.027.866/0001-34 (APELADO), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - CPF: 063.800.534-50 (ADVOGADO), BLESSED TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 38.825.838/0001-97 (APELADO), RAFAEL HENRIQUE MASTAI PADOIN BALDUINO FERRETTI - CPF: 040.653.821-22 (APELADO), TATYANNE NEVES BALDUINO - CPF: 603.855.611-72 (ADVOGADO), BANCO BS2 S.A. - CNPJ: 71.027.866/0001-34 (APELANTE), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - CPF: 063.800.534-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DESPROVEU AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA 1ª VOGAL (DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA), ACOMPANHADA PELA 3ª VOGAL (DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS) E 4ª VOGAL (DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO), VENCIDO O RELATOR E O 1º VOGAL (EXMO. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES), QUE PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DE RAFAEL E DESPROVEU O DO BANCO BS2 S/A. E M E N T A FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL – VALOR ARBITRADO – CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DO BANCO DESPROVIDO – RECURSO DO CONSUMIDOR DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Dois Recursos de Apelação interpostos em virtude de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de fraude bancária. A instituição financeira foi condenada a restituir os valores desviados da conta bancária do consumidor e ao pagamento de compensação por dano moral. II. Questões em discussão 2. São elas: a) verificar se houve culpa exclusiva do consumidor na realização das transferências bancárias fraudulentas, capaz de afastar a responsabilidade do Banco; b) analisar o valor da indenização por dano moral à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do Banco é objetiva quanto a fraudes ocorridas no âmbito de operações bancárias; logo, não comprovada a culpa exclusiva do consumidor, tampouco a regularidade das operações impugnadas, deve ser mantida a condenação do Banco à restituição dos valores desviados da conta bancária do consumidor e ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Quanto ao valor do dano moral, deve-se observar as circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do réu e os efeitos do dano. No caso, R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se adequado à extensão do dano sofrido e aos parâmetros jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes bancárias é objetiva e somente é afastada caso comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 2. O valor da indenização por dano moral deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e peculiaridades do caso concreto.” Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.199.782/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 12/06/2013, DJe 27/06/2013. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Trata-se de Recursos de Apelações Cíveis interpostos por RAFAEL HENRIQUE MASTAI PADOIN BALDUINO FERRETTI e BANCO BS2 S.A. contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – MT que, nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇAO DE VALORES SUBTRAIDOS DE CONTA CORRENTE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS nº 1042887-07.2022.8.11.0041, ajuizada por RAFAEL HENRIQUE MASTAI PADOIN BALDUINO FERRETTI e OUTRO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: (destaques no original) [...] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito para CONDENAR o Requerido a indenizar os Requerentes os danos materiais sofridos no importe de R$ 49.950,00 (quarenta e nove mil novecentos e cinquenta reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC desde o evento danoso (data em que desviado o dinheiro da conta bancária dos Autores). CONDENO o requerido a indenizar o autorRAFAEL HENRIQUE MASTAI PADOIN BALDUINO FERRETTIno valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Tendo em vista que os Autores decaíram de parte mínima do pedido, condeno Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, como no art. 85, §2º do CPC. [...] A instituição financeira apelante defende o provimento do seu recurso de apelação e a consequente reforma da sentença aduzindo, em síntese, que: 1) “[...] Em razão da culpa exclusiva da parte autora e do terceiro fraudador, não se vislumbra qualquer nexo de causalidade entre o golpe relatado e alguma conduta do Bs2, razão pela qual o banco não pode ser responsabilizado pelo ocorrido [...]”; 2) “[...] a verdade é que, sem tomar o devido cuidado, ela acessou um site falso e forneceu os seus dados pessoais e token a terceiro desconhecido [...]”; 3) “[...] a parte apelada clicou em um link fraudulento, fornecido por terceiro desconhecido, e compartilhou livremente os seus dados particulares e token de autenticação [...]”; 4) “[...] Se todas as informações particulares e intransferíveis necessárias para se realizar a transação foram livremente fornecidas pela própria parte apelada a outra pessoa, a instituição financeira jamais teria como supor que todas as etapas de segurança foram, na verdade, feitas por um terceiro [...]”; e 5) “[...] o caso não se trata de falha de segurança do banco, mas sim de falha do dever de cuidado do próprio cliente [...]”. Assim, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais. Já o consumidor apelante defende o provimento do seu recurso de apelação e a consequente reforma da sentença aduzindo, em síntese, que: 1) “[...] o recorrido não produziu provas de suas alegações, causando imensos transtornos aos recorrentes que tiveram subtraídos de sua conta um valor para eles expressivo e que era para aquisição de materiais, insumos e outros para fabricação de móveis contratados por seus clientes [...]”; 2) “[...] nota-se a configuração do dano decorrente da falha na prestação de serviço do recorrido ao permitir que terceiros utilizasse o site do banco para cometimento de fraudes contra os clientes, não tendo o mesmo feito a menor questão em solucionar o problema ou ao menos tentar cancelar a transferência indevida [...]”; 3) “[...] o quantum fixado a titulo de dano moral deve ser majorado, considerando as circunstâncias dos fatos, da falta de assistência do recorrido, bem como, o valor fixado é ínfimo perto do poder econômico do banco [...]”; e 4) “[...] a decisão deve ser revista para fins de que seja majorada a condenação em honorários advocatícios, devendo ser fixado nos parâmetros legais em 15% a 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 2º do CPC [...]” Assim, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença para que seja majorada a indenização por danos morais e os honorários advocatícios. As partes apresentaram suas contrarrazões (ID. 252508831 e 252508834) pugnando pelo desprovimento dos recursos uma da outra. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de Recursos de Apelação interpostos por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente os procedentes os pedidos iniciais. A instituição financeira defende que a fraude ocorrida se deve a culpa exclusiva do consumidor, que não teria adotado as cautelas necessárias e fornecido seus dados, senha e token para terceiro fraudador. Em contrarrazões, o consumidor alega que o banco não foi diligente com suas medidas de segurança, posto que houve alteração da senha e do telefone cadastrado por parte do fraudador, que, logo em seguida, realizou movimentação financeira muito dissonante dos padrões. Por sua vez, o consumidor também apela pugnando pela majoração da indenização pelos danos morais, além da fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa. De outro lado, o banco pugna pelo desprovimento do pedido de majoração defendendo que não praticou qualquer ato ilícito capaz de fundamentar a sua condenação ao pagamento de indenização. Pois bem. O recurso da instituição financeira não merece acolhimento, o do consumidor apenas parcial. Como é sabido, às instituições financeiras se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O CDC, em seu art. 6º, VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com o intuito de facilitar a defesa dos seus direitos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso em apreço, o ônus da prova foi invertido pelo magistrado de piso na decisão de ID. 252508804. Neste viés, embora a instituição financeira alegue que a fraude decorreu por culpa exclusiva do consumidor em razão da sua falta de diligência, deixou ela de apresentar qualquer prova minimamente satisfatória nesse sentido. O que se vê pelos diversos documentos acostados é que a instituição financeira, sem cumprir com seu dever de cuidado, propiciou a retirada de elevados valores da conta bancária do consumidor, muito acima dos padrões normalmente praticados por ele, logo após seu sistema informar que houve alteração do telefone cadastrado. De outro lado, o consumidor informa nos autos que diversas foram as suas tentativas de solucionar o problema, apresentando diversos protocolos de reclamação, o que demonstra a falta de diligência e resolutividade por parte da instituição financeira. Além disso, também deve ser levado em consideração que a Súmula 479 do STJ estabelece que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, o que é exatamente o caso aqui analisado. Nesse sentido, transcrevo alguns julgados deste tribunal: "AÇÃO INDENIZATÓRIA – MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA EM CONTA CORRENTE VIA INTERNET – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DANOS MATERIAIS – I - Sentença de parcial procedência – Apelo do banco réu – II- Relação de consumo caracterizada – Inversão do ônus da prova – Banco que não provou que a movimentação não reconhecida pela autora foi realizada por culpa exclusiva desta ou de terceiro – Falha no sistema de segurança da instituição financeira, que deixou de coibir a movimentação via internet não efetuada pela autora, permitindo a consumação da fraude eletrônica – Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco integral de sua atividade – Inteligência dos arts. 6, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC – As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno – Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo – Art. 543-C do CPC/1973, atual art. 1 .036 do NCPC – Súmula nº 479 do STJ – Indenização por danos materiais devida – Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação – Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10105974320178260510 SP 1010597-43.2017 .8.26.0510, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 13/12/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA VIA INTERNET BANKING – FRAUDE – TRANSFERÊNCIAS E EMPRÉSTIMO REALIZADOS FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – DANO MATERIAL – RESSARCIMENTO DE VALORES APROPRIADOS POR TERCEIRO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. A disponibilização, por parte do banco, de seus serviços através da internet aos clientes, gera o dever de cautela a fim de zelar pelas informações dos consumidores, visando, inclusive, impedir fraudes no sistema. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008002-85.2023.8.11 .0055, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2024) Assim, considerando o art. 373, II, do CPC, a parte apelante deixou de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ante essa situação, convém destacar o que dispõe o art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diante de toda a situação constatada, entendo que não deve ser reformada a sentença em relação aos danos materiais sofridos pelo consumidor, ante a comprovação de falha na prestação do serviço por parte do banco. Em relação ao dano moral, é cediço que não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O fato narrado sem dúvida ultrapassa aquilo que se costuma chamar de mero aborrecimento, ou contingências da vida moderna, configurando o abalo moral e fazendo jus o recorrido a ser indenizado como forma de compensar o prejuízo imaterial sofrido. O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. Ao observar esses fatores, tenho que o valor arbitrado em sentença, de R$ 3.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, não mostra compatível com o ordenamento, posto que muito aquém do esperado para esse tipo de situação, ainda mais ao se considerar a capacidade econômica da instituição financeira e a sua falta de resolutividade diante do problema. Assim sendo, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, entendo que a indenização por dano moral deve ser majorada para o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. Por fim, em relação à tese do consumidor Apelante quanto à condenação em honorários, entendo que não deve ser provida. Isso porque o §2º do art. 85 do CPC estabelece que a condenação sobre o valor atualizado da causa deve ocorrer apenas quando não houver valor definido da condenação e não for possível mensurar o proveito econômico, o que não é o caso destes autos, em que há a condenação em indenização por danos morais e materiais. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO do consumidor, tão somente para majorar o valor da indenização por danos morais para o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Para os fins do §11º, do artigo 85 do CPC, majoro para 15% os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Peço vista dos autos, para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL – CONVOCADO): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 18 DE MARÇO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Egrégia Câmara: A Juíza da 5ª Vara Cível da Capital julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Rafael Henrique Mastai Padoin Balduino Ferret e Charollezza Com. de Móveis Equipamentos e Cursos Ltda. EPP na Ação denominada de “Restituição de Valores Subtraídos da Conta Corrente c/c Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência e Danos Morais”, promovida em face de Banco BS2. A instituição financeira foi condenada a indenização por danos materiais no valor de R$ 49.950,00 (quarenta e nove mil novecentos e cinquenta reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC desde o evento danoso (data em que desviado o dinheiro da conta bancária dos Autores). Também foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral ao Requerente Rafael Henrique Mastai Padoin Balduino Ferretti no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento, e a arcar com as verbas de sucumbência, cujos honorários foram fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico. Tanto o Banco BS2, quanto os Autores, recorreram da sentença. A instituição financeira alega que não pode ser responsabilizada, pois as transações foram realizadas mediante token. Sustenta a tese de que o Recorrido forneceu seus dados pessoais e token para terceiro desconhecido. Aduz que o Recorrido clicou em link fraudulento, fornecido por terceiro desconhecido e compartilhou livremente seus dados particulares e token de autenticação. Ou seja, sustenta que o caso não versa sobre falha de segurança do Banco, e sim falha do dever de cuidado do próprio cliente. Requer que seja reconhecida a culpa exclusiva do consumidor e afastado o dever de indenizar. Os Autores/Apelantes, de outro norte, pretendem a majoração da verba indenizatória de cunho extrapatrimonial e dos honorários advocatícios. O Desembargador Sebastião Barbosa Farias, Relator, negou provimento ao Recurso da instituição financeira e proveu parcialmente o Apelo do Consumidor, tão somente para majorar a indenização para R$ 6.000,00 (seis mil reais). Por fim, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majorou honorários advocatícios para 15% (quinze por cento). Analisei minuciosamente o caderno processual e não tenho dúvida quanto ao acerto da sentença recorrida e do voto do eminente colega no que tange à falha na prestação do serviço prestado pelo Banco Apelante. O Recorrente quer fazer crer que o dano decorreu da culpa exclusiva do Consumidor Apelado; todavia, esquece-se que ao caso aplicam-se as regras do Código do Consumidor, de modo que sua responsabilidade é objetiva e, conforme a redação do Verbete 479, da Súmula do STJ, responde “objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Dessa forma, a partir do momento que os Recorridos entraram em contato com a instituição bancária para que não liberasse o dinheiro e impugnou veementemente as transferências, lavrando o Boletim de Ocorrência, era ônus do Banco BS2 a comprovação cabal da lisura das operações, ou seja, a demonstração de que foram realizadas pelos Recorridos. Todavia, não há prova a contento nesse sentido. Não há qualquer indício de prova que corrobore a tese de que os Recorridos foram responsáveis pela fraude. Ou seja, não há prova da regularidade das transações, ônus que competia ao Banco Apelante, pois não se pode exigir dos Apelados prova de fato negativo. É notório que as instituições financeiras passaram a utilizar aparelhos celulares e computadores para a maioria das operações e, é evidente que isso facilita a vida dos correntistas; todavia, é certo que essa tecnologia também apresenta vantagens para os Bancos, pois em virtude dela ocorreu redução considerável de custos com agências físicas e todas as despesas que daí decorrem. Os Bancos, portanto, devem implementar cada vez mais medidas de segurança, pois se a tecnologia trouxe facilidades para os consumidores e redução de custos para as instituições financeiras, também atraiu a ganância dos fraudadores, estelionatários e outros que utilizam desses meios para lesar os correntistas. Assim, os serviços do Banco BS2 não foram prestados com a segurança, o que caracteriza o defeito na prestação de serviços (art. 14, § 1º, CDC). Ademais, ainda que tenha havido ação de terceiro e/ou eventual descuido dos Recorridos, tal fato não afasta o dever de indenizar, pois o § 3º, inciso II, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, exige culpa exclusiva do terceiro ou da vítima, o que não é constatado na hipótese. Deste modo, de rigor a manutenção da sentença neste capítulo e, portanto, acompanho o voto do colega no sentido de desprover o Recurso da instituição financeira. No que tange ao Recurso dos Consumidores, divirjo do eminente Relator apenas no que tange à majoração da indenização por dano moral. Se não houve culpa exclusiva do Consumidor Recorrente, também não é possível dizer que agiu com toda a cautela necessária para evitar o dano. Nessa esteira, considerando que para a fixação do dano moral o Julgador deve se basear nas peculiaridades do caso concreto, atendendo a alguns parâmetros, tais quais a posição social das partes, o grau de culpabilidade do Réu, as consequências do ato danoso e o caráter sancionador, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com essas considerações, tal qual o Relator, nego provimento ao Recurso do Banco BS2 S.A. Todavia, em relação ao Recurso de Rafael Henrique Mastai Padoin Balduino Ferretti e outra, dele divirjo, pois nego provimento ao Apelo. Diante do desprovimento do Recurso da instituição financeira, majoro os honorários para 15% (quinze por cento) do proveito econômico (art. 85, § 11, CPC). É como voto. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL – CONVOCADO): Peço vista dos autos, para melhor análise da matéria. SESSÃO DE 01 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL – CONVOCADO): Consta dos autos que autor foi vítima de ação fraudulenta conhecida como engenharia social, forneceu, de forma negligente ao fraudador, seu token de segurança., sendo realizada transferência de R$ 49.950,00, para conta do fraudador. A sentença entendeu pela parcial procedência dos pedidos formulados pelo autor, para determinar a restituição do valor, e dano moral indenizável no valor de R$ 3 mil. O Relator negou provimento ao Recurso da instituição financeira e proveu parcialmente o recurso do autor, tão somente para majorar a indenização para R$ 6 mil. A 1ª Vogal votou pela manutenção integral da sentença, destacando que o valor de R$ 3 mil, fixados a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim como o douto relator, entendo que a instituição financeira, sem cumprir com seu dever de cuidado, propiciou a retirada de elevados valores da conta bancária do consumidor, muito acima dos padrões normalmente praticados por ele, logo após seu sistema informar que houve alteração do telefone cadastrado, e permaneceu inerte frente ao problema apresentado. Consta dos autos diversas tentavas do autor de solucionar o problema, apresentando diversos protocolos de reclamação, o que demonstra a falta de diligência e resolutividade por parte da instituição financeira, contudo, permaneceu apenas com o prejuízo financeiro relatado na presente demanda, o que justifica a majoração do valor indenizatório. Pelo exposto, acompanho integralmente o voto do relator. EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 20 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (3ª VOGAL - CONVOCADA): Nego provimento a ambos os recursos. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DES. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (4ª VOGAL - CONVOCADA): De igual modo, nego provimento a ambos os recursos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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