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Leda Maria Pires Nogueira Reis x Ativos S/A - Securitizadora De Crédito Financeiros

ID: 279064222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008032-11.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEDA MARIA PIRES NOGUEIRA REIS

Polo Passivo:

ATIVOS S/A - SECURITIZADORA DE CRéDITO FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

THIAGO NUNES SALLES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Thiago Nunes Salles (OAB 409440/SP) Processo 1008032-11.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leda Maria Pires Nogueira Reis - Reqdo…

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Processo nº 1008032-82.2020.8.11.0037

ID: 333617458

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008032-82.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

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KAREN CORREA AMORIM DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1008032-82.2020.8.11.0037. AUTOR(A): SILVANIO FERREIRA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - …

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Espólio De Edson Andre Dos Santos x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 317448608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015016-47.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE EDSON ANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

SANDRO ARANDA MENDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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JOSY CARLA DE CAMPOS ALVES

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Processo 1015016-47.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Espólio de Edson Andre dos Santos - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Fls. 347/351. Trata-se… Processo 1015016-47.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Espólio de Edson Andre dos Santos - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Fls. 347/351. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença proferida às fls. 338/344 alegando, em síntese, omissão, contradição e erro material, no que se refere à: não consideração do falecimento do Requerente original na decisão final; erro material e cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem oportunidade para produção de prova técnica. O art. 1.022, I e II, do CPC, prevê que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão. No caso em tela, não há omissão na sentença, tendo em vista que esta considerou o falecimento do autor e julgou procedente o pedido de fornecimento de medicação "enquanto se fez necessário". Sendo assim, vê-se que o embargante pleiteia a modificação da matéria de mérito, não passível de revisão pela via estreita dos embargos declaratórios. No mais, em relação a alegação de cerceamento de defesa, não vislumbro a ocorrência de erro material ou omissão na decisão embargada.Analisando os autos, verifico que a decisão e julgamento antecipado da lide foi devidamente fundamentada, considerando que as provas já existentes nos autos eram suficientes para a formação do convencimento do juízo, não havendo necessidade de produção de prova técnica adicional. Fls. 352/359. A embargante alega a presença de contradição e omissão diante da omissão quanto à aplicação definitiva das multas (astreintes) pelo descumprimento da liminar; ausência de determinação para conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. Quanto à alegação de omissão sobre a aplicação definitiva das multas cominatórias (astreintes) fixadas pelo descumprimento da liminar, não assiste razão ao embargante. A sentença embargada, ao julgar procedente o pedido principal, confirmou os efeitos da tutela anteriormente concedida que fixou a multa em razão do descumprimento, sendo que seus valores devem ser discutidos em cumprimento provisório de sentença que deverá ser interposto pela parte interessada. No que se refere à alegação de omissão quanto à necessária conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, também não vislumbro o vício apontado. A sentença, ao julgar procedente o pedido manteve a obrigação de fazer referente ao período em que houve o fornecimento do medicamento, que antecedeu o falecimento do autor. A alegação do embargante, neste ponto, revela nítido inconformismo com o mérito da decisão, pretendendo, pela via dos embargos declaratórios, obter efeito modificativo incompatível com a natureza do recurso. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JOSY CARLA DE CAMPOS ALVES (OAB 228099/SP), SANDRO ARANDA MENDES (OAB 343586/SP)

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Espólio De Edson Andre Dos Santos x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 335087810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015016-47.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE EDSON ANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

SANDRO ARANDA MENDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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JOSY CARLA DE CAMPOS ALVES

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Processo 1015016-47.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Espólio de Edson Andre dos Santos - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Fls. 347/351. Trata-se… Processo 1015016-47.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Espólio de Edson Andre dos Santos - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Fls. 347/351. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença proferida às fls. 338/344 alegando, em síntese, omissão, contradição e erro material, no que se refere à: não consideração do falecimento do Requerente original na decisão final; erro material e cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem oportunidade para produção de prova técnica. O art. 1.022, I e II, do CPC, prevê que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão. No caso em tela, não há omissão na sentença, tendo em vista que esta considerou o falecimento do autor e julgou procedente o pedido de fornecimento de medicação "enquanto se fez necessário". Sendo assim, vê-se que o embargante pleiteia a modificação da matéria de mérito, não passível de revisão pela via estreita dos embargos declaratórios. No mais, em relação a alegação de cerceamento de defesa, não vislumbro a ocorrência de erro material ou omissão na decisão embargada.Analisando os autos, verifico que a decisão e julgamento antecipado da lide foi devidamente fundamentada, considerando que as provas já existentes nos autos eram suficientes para a formação do convencimento do juízo, não havendo necessidade de produção de prova técnica adicional. Fls. 352/359. A embargante alega a presença de contradição e omissão diante da omissão quanto à aplicação definitiva das multas (astreintes) pelo descumprimento da liminar; ausência de determinação para conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. Quanto à alegação de omissão sobre a aplicação definitiva das multas cominatórias (astreintes) fixadas pelo descumprimento da liminar, não assiste razão ao embargante. A sentença embargada, ao julgar procedente o pedido principal, confirmou os efeitos da tutela anteriormente concedida que fixou a multa em razão do descumprimento, sendo que seus valores devem ser discutidos em cumprimento provisório de sentença que deverá ser interposto pela parte interessada. No que se refere à alegação de omissão quanto à necessária conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, também não vislumbro o vício apontado. A sentença, ao julgar procedente o pedido manteve a obrigação de fazer referente ao período em que houve o fornecimento do medicamento, que antecedeu o falecimento do autor. A alegação do embargante, neste ponto, revela nítido inconformismo com o mérito da decisão, pretendendo, pela via dos embargos declaratórios, obter efeito modificativo incompatível com a natureza do recurso. Intime-se. - ADV: SANDRO ARANDA MENDES (OAB 343586/SP), JOSY CARLA DE CAMPOS ALVES (OAB 228099/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S.A. x Roger Alves De Figueiredo Azevedo

ID: 336852119

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013852-47.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A.

Polo Passivo:

ROGER ALVES DE FIGUEIREDO AZEVEDO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGER ALVES DE FIGUEIREDO AZEVEDO

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013852-47.2023.8.26.0009 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Recorrido: Roger Alves de Figueiredo Az… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013852-47.2023.8.26.0009 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Recorrido: Roger Alves de Figueiredo Azevedo - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA INDEVIDA - AUTOR CANCELOU PLANO ODONTOLÓGICO, MAS RECEBEU INDEVIDAMENTE COBRANÇAS DE MENSALIDADES POSTERIORES A ISSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS REFERENTES A CONTRATO CANCELADO - CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES PAGOS A PARTIR DE JUNHO/2023 E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS (R$ 2.000,00). RECURSO DA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - AUTOR NÃO COMPROVOU O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO AJUSTE E TAMPOUCO A COBRANÇA INDEVIDA - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) - CANCELAMENTO DO CONTRATO PELO AUTOR EM 23/05/2023, COMPROVADO PELOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO NÃO IMPUGNADOS PELA RÉ (FL. 04) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA PELA MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS APÓS A EXTINÇÃO DO AJUSTE (FLS. 20/21) - CONDENAÇÃO DA OPERADORA A DEVOLVER EM DOBRO AS IMPORTÂNCIAS PAGAS A PARTIR DE JUNHO/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 42, § ÚNICO, CDC - COBRANÇAS INJUSTIFICADAS - DANOS DO ORDEM MORAL, PORÉM, NÃO CARACTERIZADOS - REPERCUSSÃO MERAMENTE PATRIMONIAL - SITUAÇÃO QUE ACARRETA SIMPLES ABORRECIMENTOS INERENTES AO DIA A DIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - DÉBITOS NÃO INSCRITOS EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA DOTADA DE GRAVIDADE EXCEPCIONAL CAPAZ DE JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Abbud e Amaral Sociedade de Advogados (OAB: 6595/SP) - Roger Alves de Figueiredo Azevedo (OAB: 430571/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1008032-79.2025.8.26.0008

ID: 294360677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008032-79.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1008032-79.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sabrina Pereira Ribeiro - Vistos. Ciência da redistribuição do feito a este Juízo. Concedo o prazo de 15 (… Processo 1008032-79.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sabrina Pereira Ribeiro - Vistos. Ciência da redistribuição do feito a este Juízo. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora regularize sua representação processual (ausência de assinatura na procuração de fls. 09), sob pena de nulidade do processo (art. 76 e 104, § 1º do CPC). O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá em 15 (quinze) dias apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa judiciária e despesas para citação postal, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: LARISSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 446414/SP)

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Processo nº 1008032-79.2025.8.26.0008

ID: 294360841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008032-79.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1008032-79.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sabrina Pereira Ribeiro - Vistos. Ciência da redistribuição do feito a este Juízo. Concedo o prazo de 15 (… Processo 1008032-79.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sabrina Pereira Ribeiro - Vistos. Ciência da redistribuição do feito a este Juízo. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora regularize sua representação processual (ausência de assinatura na procuração de fls. 09), sob pena de nulidade do processo (art. 76 e 104, § 1º do CPC). O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá em 15 (quinze) dias apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa judiciária e despesas para citação postal, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: LARISSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 446414/SP)

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Joao Vitor Batista Nascimento Araujo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293350384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008032-10.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR BATISTA NASCIMENTO ARAUJO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DIEGO PALACIOS DE SOUZA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1008032-10.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Joao Vitor Batista Nascimento Araujo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JU… Processo 1008032-10.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Joao Vitor Batista Nascimento Araujo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a liminar, para (i)condenar a Parte Ré na obrigação de fazer consistente na reativação imediata da conta da Parte Autora no Instagram, a saber: "@notbullsht_". Anoto que não há comprovação nos autos do cumprimento da obrigação, o que poderá implicar na aplicação de astreintes, a serem executadas em incidente próprio; (ii) condenar a Parte Ré ao pagamento de danos morais em favor da Parte Autora no valor de R$5.000,00 [cinco mil reais], corrigidos monetariamente, pela Tabela Prática do TJSP, desde a publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora, pelo percentual legal de 1% ao mês, desde a citação. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e o princípio tempus regit actum, a partir de 28 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE, advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência (conforme previsão do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Diante da sucumbência, condeno a Parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de estilo. Sentença Registrada Eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DIEGO PALACIOS DE SOUZA (OAB 104091/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1008032-85.2025.8.26.0006

ID: 313021014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008032-85.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRO-TéCNICA PAULISTA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI

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HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008032-85.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pro-técnica Paulista Ltda - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, … Processo 1008032-85.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pro-técnica Paulista Ltda - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP), LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP)

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Processo nº 1008032-02.2025.4.01.3600

ID: 312686807

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008032-02.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROBERTO DE FIGUEIREDO DUARTE Advogado do… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROBERTO DE FIGUEIREDO DUARTE Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 1008032-02.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0i90m9Juek (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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