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Processo nº 1012678-76.2025.8.11.0000

ID: 293093084

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012678-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE NOVA MUTUM

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012678-76.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012678-76.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MARCOS VINICIUS BORGES - CPF: 014.764.961-70 (ADVOGADO), ALMIR LEMES PERES - CPF: 067.342.991-12 (PACIENTE), 3 ª Vara da Comarca de Nova Mutum (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS VINICIUS BORGES - CPF: 014.764.961-70 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE NOVA MUTUM (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES INEFICAZES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva de indivíduo acusado pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, com fundamento na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva. A impetração sustenta a ilegalidade da prisão diante da apreensão de pequena quantidade de droga (5,356g de cocaína), a ausência de fundamentação idônea na decisão judicial e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a apreensão de quantidade ínfima de droga inviabiliza a prisão preventiva; (ii) estabelecer se a decisão judicial carece de fundamentação concreta; (iii) determinar se há possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A quantidade de droga apreendida, embora reduzida, não afasta, por si só, a gravidade concreta do delito nem torna ilegal a prisão preventiva, especialmente quando presentes elementos que indicam o envolvimento com o tráfico, como o modo de acondicionamento da substância (quatro pinos) e a confissão do paciente quanto à mercancia. 4. A decisão impugnada apresenta fundamentação concreta, com base na existência de boletins de ocorrência anteriores relacionados ao tráfico, descumprimentos de medidas cautelares anteriores e risco de reiteração delitiva, satisfazendo os requisitos legais do art. 312 do CPP. 5. A aplicação de medidas cautelares diversas se revela inadequada diante do histórico de reincidência específica e reiterado descumprimento de ordens judiciais pelo paciente, o que evidencia a ineficácia de medidas alternativas à prisão. 6. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de afastar a necessidade de custódia preventiva quando presentes elementos concretos que indicam periculum libertatis, conforme enunciado nº 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A apreensão de pequena quantidade de droga não afasta a gravidade concreta do delito de tráfico nem torna ilegal a prisão preventiva quando presentes indícios de mercancia. 2. A decisão judicial que decreta prisão preventiva está devidamente fundamentada quando se baseia em elementos específicos do caso, como reincidência, confissão e modo de acondicionamento da substância. 3. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas não se justifica quando evidenciado o descumprimento reiterado de determinações judiciais e o risco concreto de reiteração delitiva. 4. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva diante da presença do periculum libertatis. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319; Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659; STJ, AgRg no HC 874.000/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 2024; TJPR, HC 0084409-82.2023.8.16.0000; TJMT, HC 1008037-45.2025.8.11.0000. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Marcos Vinicius Borges, em favor de Almir Lemes Peres, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT. Colhe-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 06/04/2025, cuja custódia foi convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1001895-58.2025.8.11.0086, pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). Sustenta, o impetrante, que a “quantidade total de droga apreendida foi de apenas 5,356g (cinco gramas e trezentos e cinquenta e seis miligramas) de cocaína — quantidade ínfima, compatível com o consumo pessoal, e que não se encontrava na posse direta do paciente, sendo ele apenas apontado verbalmente por um terceiro como possível fornecedor.” Registra que a prisão preventiva do paciente é desproporcional e que no caso em debate é plenamente cabível a substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, § 6º, e art. 319, do CPP. Com base nessas razões, postulou, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido pelas razões que se encontram na decisão encartada ao id. 282332385. Em informações prestadas, a autoridade apontada como coatora detalhou o histórico delitivo do paciente, destacando a reincidência específica e o reiterado descumprimento de medidas cautelares (id. 284797388). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela eminente Dra. Rosana Marra, manifestou-se pela denegação da ordem, dada a existência de indicativos de fratura da ordem pública: Habeas corpus. Prisão preventiva decretada. Cometimento em tese do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 Razões da impetração. 1. Sustenta o impetrante que a paciente vem sofrendo constrangimento ilegal ao ser mantido segregado cautelarmente por meio de uma decisão que carece de fundamentação idônea, argumentando para tanto que a quantidade de entorpecentes apreendido é ínfima e não pode embasar o decreto prisional, sendo no presente caso suficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Improcedência. Presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Prisão cautelar necessária para a garantia da ordem pública, nem tanto pela quantidade de entorpecentes apreendido, mas para evitar a reiteração criminal; paciente já teve a liberdade provisória concedia em pelo menos três oportunidades, em outras ações penais, e ainda assim descumpriu as cautelares diversas da prisão imposta em seu desfavor e voltou a delinquir, comentando delito da mesma espécie; fator este que demonstra a sua recalcitrância delitiva e reforça a necessidade de manutenção do claustro cautelar. Parecer pela DENEGAÇÃO da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de writ constitucional impetrado por Marcos Vinicius Borges, em favor de Almir Lemes Peres, contra ato do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, que decretou sua prisão preventiva, fundamentando-se na gravidade concreta do crime imputado (tráfico de drogas – art. 33 da Lei 11.343/06) e risco de reiteração delitiva. A impetração se desenvolve sob três fundamentos principais, os quais passo a enfrentar de forma individualizada: I – Da quantidade ínfima de droga e a alegada ilegalidade da prisão: A defesa sustenta que a prisão se funda sobre quantidade inexpressiva de entorpecente (5,356g de cocaína), o que por si inviabilizaria a segregação cautelar, notadamente quando ausentes outros elementos que demonstrem periculosidade concreta. Todavia, não assiste razão ao impetrante. A jurisprudência é firme no sentido de que a quantidade de droga, embora relevante, não é o único vetor de análise da legalidade da prisão cautelar, verbis: “A pequena quantidade de maconha apreendida, inferior a 40g, não impede, por si só, a caracterização do crime de tráfico de drogas, conforme jurisprudência do STF. A presunção de uso pessoal pode ser afastada quando há indícios de mercancia, como a apreensão de dinheiro em cédulas pequenas, antecedentes criminais ou depoimentos que vinculem o agente ao tráfico. 6. Não há carência na fundamentação acerca dos elementos concretos a fundamentara reiteração criminosa do paciente.7. A pequena quantidade de droga não descaracteriza a gravidade concreta do delito. 8. A via do habeas corpus não comporta o exame aprofundado de provas sobre a destinação do entorpecente apreendido, devendo tal questão ser analisada durante instrução processual. 9. As condições pessoais do paciente, por si só, não bastam para a concessão da ordem e a revogação da prisão preventiva (com fixação de medidas cautelares diversas da prisão). IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem conhecida parcialmente. Tese de julgamento: A apreensão de pequena quantidade de droga não descaracteriza o crime de tráfico de drogas quando presentes indícios de mercancia e nem retira a gravidade concreta do delito. A conclusão quanto à destinação da droga apreendida em poder do paciente é matéria que não comporta análise na seara eleita. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659; TJPR, HC 0084409-82.2023.8.16.0000; STJ, AgRg no HC 874.000/SP,rel. Min. Antonio SaldanhaPalheiro, 2024. (TJPR 00901576120248160000, Rel. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. em 28/10/2024, Data de Publicação: 28/10/2024). Destacamos. No caso em debate nesta impetração, embora a substância apreendida tenha peso inferior a 6g, sua forma de acondicionamento (quatro pinos) e a confissão do próprio paciente quanto à venda da droga revelam, ao menos em sede de cognição sumária, envolvimento direto com a traficância, afastando o argumento da ínfima ofensividade. Ademais, deve-se registrar que não há irrelevância penal na conduta do tráfico de drogas, independentemente da quantidade, consoante entendimento sedimentado em voto de minha relatoria: “A prática do tráfico de drogas na modalidade “formiguinha”, ainda que envolva pequena quantidade de entorpecentes, pode justificar a prisão preventiva quando evidenciado o risco de reiteração delitiva e a gravidade concreta da conduta.” (N.U 1009344-34.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) II – Da suposta ausência de fundamentação idônea: O impetrante afirma que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, tendo utilizado meras fórmulas genéricas e desprovidas de análise do caso específico. No entanto, verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente possui fundamentação concreta, amparando-se nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente na garantia da ordem pública eis que o juízo de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em preventiva ressaltou que “a lista de envolvimentos do fragranteado (id. 189687377), apresentada pela autoridade policial, contendo boletins de ocorrência também por delitos de tráfico de drogas, demonstrando tratar-se de pessoa dedicada a atividades ilícitas, o que indiscutivelmente evidencia o risco palpável de reiteração delitiva.” (decisão encartada ao id. 281786395 – p. 62/65). A decisão hostilizada e as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, destacaram, também, o modo de acondicionamento da droga apreendida; a confissão do paciente quanto à venda de substâncias entorpecentes; a existência de histórico de reincidência em condutas delitivas similares, com descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas, indicando, portanto, elementos concretos que revelam a presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis, como exige o art. 312 do CPP. III – Da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas: A defesa requer, de forma subsidiária, a substituição da prisão por medidas previstas no art. 319 do CPP, aduzindo tratar-se de providência menos gravosa e igualmente eficaz. Contudo, a análise dos antecedentes e condutas pretéritas do paciente revela justamente o oposto. Em ao menos quatro ocasiões anteriores (autos n.º 1000819-38.2021, 1004241-84.2022, 1001087-87.2024, e 1004445-60.2024), o paciente foi beneficiado com liberdade provisória e reiteradamente descumpriu as medidas impostas. Houve, inclusive, descumprimento específico da proibição de frequentar bares, sendo a prisão atual efetuada justamente em um bar às 22h, conforme informado pelo juízo de origem (id. 284797388). A reincidência específica e o completo desprezo às determinações judiciais afastam, com clareza solar, a aplicabilidade de medidas substitutivas. É o que também reconheceu o TJMT: “A reiteração específica em crime da mesma natureza justifica, por si só, a custódia preventiva para a garantia da ordem pública. A ineficácia anterior de medidas cautelares alternativas impede sua substituição à prisão preventiva em nova imputação penal idêntica.” (TJMT – HC 1008037-45.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJE 10/04/2025) Nesse sentido, tem-se a lição doutrinária de Guilherme de Souza Nucci, para quem: “Aliás, há sentido nessa interpretação, pois se o indiciado ou réu coloca em risco a segurança pública, não há cabimento para a substituição da prisão por medida cautelar alternativa, que são muito menos abrangentes e eficazes.” (in Prisão e Liberdade: As Reformas Processuais Penais Introduzidas pela Lei 12.403/2011. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011). Acerca da manutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n. 6, com a seguinte redação: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Da mesma forma, a despeito de o impetrante ter alegado que a manutenção da custódia cautelar do paciente é medida desproporcional, diante da quantidade ínfima de droga apreendida e que ele ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, é necessário asserir que tais atributos não têm o condão de, por si sós, ensejara restituição da sua liberdade, nos exatos termos do Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça segundo o qual “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Em suma, a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com base em elementos concretos do caso específico, e a segregação mostra-se necessária para garantia da ordem pública, diante do histórico reiterado de crimes da mesma natureza e descumprimento de medidas cautelares. Diante do exposto, em sintonia com o parecer, denego a ordem de habeas corpus, mantendo hígida a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente Almir Lemes Peres. É com voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1008037-83.2021.8.26.0609

ID: 300886688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008037-83.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008037-83.2021.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1008037-83.2021.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1008037-07.2025.8.26.0007

ID: 293366773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008037-07.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

STEFEN VINCE GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008037-07.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Stefen Vince Gonçalves - Vistos. 1) Recebo a emenda de fl. 71/74. 2) Atenta análise do caso evidencia a fa… Processo 1008037-07.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Stefen Vince Gonçalves - Vistos. 1) Recebo a emenda de fl. 71/74. 2) Atenta análise do caso evidencia a falta de documentos imprescindíveis para a verificação da alegada hipossuficiência, especialmente a exibição do extrato ccs do registrado e, ainda, os respectivos os extratos bancários das contas que nele fossem indicadas. Tal omissão obstrui a análise objetiva da condição econômica do requerente e impede o convencimento do magistrado sobre a necessidade do benefício pleiteado. O direito ao acesso à justiça é um pilar constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante a apreciação jurisdicional de qualquer lesão ou ameaça ao direito. A esse dispositivo associa-se o inciso LXXIV, que assegura assistência jurídica integral e gratuita para aqueles que comprovarem não possuir recursos suficientes. Contudo, tal prerrogativa não é automática e requer comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, conforme determinado pelo artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015, ainda mais quando a demanda desta natureza. Apesar de a Lei nº 1.060/50 ainda fornecer um substrato normativo complementar ao Código de Processo Civil no que tange aos requisitos para concessão da gratuidade, a simples declaração de pobreza, sem a devida comprovação documental, não satisfaz os critérios necessários para a concessão automática do benefício. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a presunção de veracidade da declaração de pobreza é apenas relativa e pode ser afastada em relação a elementos trazidos aos autos. O não fornecimento do extrato registrato ccs e dos extratos bancários das contas ativas impede que o juízo verificativo analise a real situação financeira da parte autora. Tal omissão não só dificulta a busca pela verdade real como também configura uma conduta que recai nos ditames do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, que impede qualquer parte de se beneficiar de sua própria torpeza. Ao ocultar informações essenciais, a parte busca obter vantagem indevida. A doutrina processualista é clara ao defender que a concessão da justiça gratuita deve ser cuidadosamente regulada para evitar abusos. Marinoni, Arenhart e Mitidiero demonstram, em "Novo Código de Processo Civil Comentado", que a gratuidade judicial, quando mal empregada, pode desvirtuar sua finalidade. De maneira similar, Fredie Didier Jr. e Paula Sarno Braga, em "Curso de Direito Processual Civil", sublinham a importância do controle rigoroso da concessão deste benefício, especialmente em face de demandas predatórias. Adicionalmente, Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu "Manual de Direito Processual Civil", sustenta que a gratuidade judiciária não pode servir de estímulo à litigância irresponsável. A simples ausência de documentos na análise da capacidade financeira da parte assume, portanto, um papel significativo na potencial identificação de interesses escusos em se usufruir indevidamente do sistema judiciário. Portanto, considerando a omissão de documentos essenciais para a avaliação precisa da situação financeira da parte requerente, decido por INDEFERIR o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3) Desde já observo que, não se duvida da possibilidade jurídica de se rever contrato, mas tal viabilidade teórica não induz na procedência necessária da demanda. Pretende, o autor, receber antecipação de tutela para consignar valor inferior do que consta do contrato por acreditar que exista cobrança a maior. A Emenda Constitucional 40/03 revogou o parágrafo do artigo 192, o que demonstra, de forma inequívoca, que não há limitação dos juros em 12% ao ano, é a posição pretoriana majoritária inclusive objeto de duas súmulas do Supremo Tribunal Federal, uma das quais vinculante. Ademais ser a taxa de juros superior a 12% ao ano, por si só, não é abusivo como consagrado na súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. Nenhum argumento concreto indicou tal abusividade, mas apenas alegações genéricas indicam sua ocorrência, não havendo nenhum esforço em se indicar que a taxa de juros concreta seja abusiva em relação ao que era praticado pelo mercado naquele momento. O Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização de juros, desde que convencionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. SÚMULA 5/STJ. 1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos casos que envolvem relação de consumo, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 2. A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que a cobrança da capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Na hipótese em concreto, não há pactuação expressa acerca do referido encargo, razão pela qual se aplica o enunciado da Súmula 5/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 32.884/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 01/02/2012) O que é objeto das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. O contrato é, ainda, cédula de Crédito Bancário o que, de forma literal, autoriza a capitalização de juros (artigo 28, I, da Lei 10.931/04). Observo que o CET é sempre superior a taxa nominal de juros e nada indica que tenha sido suplantada. No que se refere às tarifas há previsão contratual, nada autorizando a redução do montante exigido pela ré. Mas não é só. Sequer se indicou as cláusulas que se pretende rever, vulnerando a súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça No caso nada há autorizar a suspensão de qualquer exigência do credor, sendo descabido falar que depósitos parciais ilidiriam os efeitos da mora. 4) No que se refere a inversão do ônus da prova, também como decidido, o fundamento do pedido encontra porto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A inversão não é possível, todavia, se apesar de hipossuficiente a alegação do consumidor não for verossímil. Na inicial o autor menciona diversas irregularidades e ilegalidades nos cálculos do contrato que pretende rever, lançando diversas dúvidas sobre sua regularidade mas, observado o entendimento sumulado no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça não demonstrou tais irregularidades, o que inviabiliza a inversão pretendida. 5) Não é possível vedar o protesto, ajuizamento de ação ou a retomada do bem, na forma da súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça, posto que é indeferida a medida liminar e, ainda, indefere-se o consignação de valores, posto não haver sido demonstrada nenhuma irregularidade. 6) Descabido rever cláusulas que sequer foram especificadas, sendo que em toda a longa inicial não se fez referência concreta ao contrato celebrado entre as partes nem indicou-se a existência das alegadas irregularidades.. 7) Aguarde-se o recolhimento das custas iniciais, sob pena de aplicação do artigo 290 do Código de Processo Civil, no montante de R$ 586,56, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608, de 29/12/2003, observando no preenchimento da guia o Prov. 16/2012 e o disposto no art. 1093 das NSCJGSP e seus parágrafos ("§1º É obrigatório o preenchimento do campo. 8) Ocorrendo o devido recolhimento e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 9) Cite-se, sem medida liminar ou possibilidade de consignação incidente, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados a partir da juntada deste aos autos, sob pena de revelia. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1008037-19.2024.4.01.3904

ID: 293936801

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008037-19.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAYLLAN DA SILVA FARIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE VAGNER PESSOA MACAPUNA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008037-19.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008037-19.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R. D. S. F. Advogado do(a) AUTOR: ANDRE VAGNER PESSOA MACAPUNA - PA29339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu que o autor possui DIFICULDADE NO APRENDIZADO, ISOLAMENTO SOCIAL, PERIODOS DE AGRESSIVIDADE E AGITAÇÃO PSICOMOTORA - AUTISMO Tratamentos: ISPERIDONA (destaquei). Quanto ao requisito miserabilidade, importante tecer as considerações abaixo. O núcleo familiar da parte autora é composto por ele e seu genitor que desenvolve a profissão de agricultor. A família reside na Vila Malacacheta, zona rural do município de Capanema/PA. A residência da família foi cedida pelo avô paterno da parte autora, sendo a casa humilde, localizada no interior do Pará, a família não garante meios de subsistência ou não pode tê-lo garantido por sua família, sobrevivem exclusivamente vislumbrando-se quadro de extrema vulnerabilidade social e econômica, tal qual narrado na petição inicial. Os móveis que guarnecem a residência encontram-se em péssimo estado de conservação, a família possui camas, guarda-roupa, geladeira, fogão, mas desgastados pelo uso e ação do tempo. A| família não possui meios financeiros de garantir o mínimo de conforto e higiene no ambiente familiar. Da análise dos elementos de convicção que instruem o feito, sobretudo das informações colhidas pela perita social e dos registros fotográficos que acompanham o laudo socioeconômico, verifica-se que a parte autora se encontra em um quadro social vulnerável, de tal sorte que a entidade familiar não é capaz de prover elementos sociais (saúde, lazer, transporte, alimentação) minimamente necessários a suster uma vida digna. Neste cenário, o conjunto probatório delineado induz à convicção de que a parte requerente faz parte do rol dos beneficiários descritos na legislação, vez que restam satisfeitos os requisitos do art. 20 e os respectivos parágrafos da Lei n° 8.742/93, quanto à precariedade da situação econômica e à deficiência que o acomete, razão pela qual a concessão do benefício vindicado é medida que se impõe. Por fim, quanto à data inicial do benefício, considerando que o início da condição de impedimento restou prejudicado, e a DER é de 13/06/2024, o que revela período incerto quanto às condições socioambientais vivenciadas, tenho que a DIB deverá ser fixada em 25/01/2025, data do laudo pericial socioeconômico, momento em que este juízo teve plenas condições de constatar o atendimento de todos os requisitos legais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o réu nos seguintes termos: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de amparo social ao deficiente, no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n° 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n° 9.099/95). b) a pagar as parcelas vencidas a contar de 25/01/2025 (DIB), com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Benefício assistencial à pessoa com deficiência Valor Mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo DIB 25/01/2025 DIP 01/06/2025 Considerando os próprios fundamentos da sentença, que evidenciam a plausibilidade do direito alegado, e que se cuida a espécie de benefício de natureza alimentar, concedo a tutela de urgência, exclusivamente quanto à imediata implantação do benefício da parte autora, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1008037-16.2025.8.13.0024

ID: 310615460

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008037-16.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARISA DE LOURDES MATSUMOTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELA LACERDA DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008037-16.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARISA DE LOURDES MATSUMOTO ADVOGADO(A) : MARCELA LACERDA DE AGUIAR (OAB MG158484) DECISÃO Vistos, etc. Maria de Lourdes Matsumoto pr… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008037-16.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARISA DE LOURDES MATSUMOTO ADVOGADO(A) : MARCELA LACERDA DE AGUIAR (OAB MG158484) DECISÃO Vistos, etc. Maria de Lourdes Matsumoto propôs apresente ação em face do Município de Belo Horizonte objetivando , argumentando, em apertada síntese, que era casada em regime de comunhão parcial de bens com José Naboro Matsumoto, que veio a falecer em 22 de outubro de 2022, estando registrado, em nome do de cujus , o imóvel situado à Rua Gonçalves de Souza nº 291, Bairro Camargos, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.520.390. Aduz ser a única ocupante do imóvel, e responsável exclusiva pelo recolhimento do IPTU, requerendo, ao fim, a transferência de titularidade do IPTU, nos registros do Município de Belo Horizonte, para o seu nome, com consequente revisão do tributo, buscando a isenção do seu recolhimento. A parte autora alterou o valor da causa, através da petição em ev. 24. Eis o relato do necessário. DECIDO. Como cediço, a Lei n. 12.153/2009, visando dar maior celeridade às demandas judiciais de menor complexidade, ensejando, ainda, maior efetividade ao acesso à justiça, criou o Juizado Especial da Fazenda Pública, delimitando-se, ali, a sua competência, a qual destina-se, prioritariamente, para os feitos cujo valor não supere 60 (sessenta) salários mínimos, e que não sejam dotados de maior complexidade. A Lei n. 12.153/2009, ainda, delimitou a parcela da Administração Pública que pode ser ré no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como as ações que, independente de complexidade e valor da causa, não podem tramitar no referido Juízo. Cita-se: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.[…] Art. 5 o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. […] A Resolução n. 700/2012, por sua vez, cuidou de regulamentar acerca da instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em observância ao artigo 22 da Lei n. 12.153/2009, tendo a citada resolução, assim, efetivamente instalado os Juizados Especiais da Fazenda Pública, determinando a distribuição dos feitos a partir de 22 de Junho de 2012. Pois bem. O caso dos autos não possui complexidade alguma, tratando-se de mera análise da prova documental e testemunhal para deslinde do feito, sequer existindo a realização de prova pericial, sendo certo que o valor da causa, ainda, não ultrapassa a monta de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época da propositura da ação. Ainda, verifica-se que a parte ré é o próprio Município de Belo Horizonte , estando, indubitavelmente, inserta no rol de legitimados para compor o polo passivo no âmbito do Juizado Especial Fazendário. Portanto, face à confirmação de todos os elementos alhures, inexistindo qualquer óbice à tramitação do feito no âmbito daquele Juízo, verifico imperiosa a declinação de competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública, notadamente porquanto aquela, conforme preceitua o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009, é absoluta . Neste sentido, é o posicionamento da eg. Corte Mineira: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA ENTE PÚBLICO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA - 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - VALOR INFERIOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos - A competência em razão do valor da causa é determinada pelo valor do salário mínimo vigente à época da distribuição da ação. (TJ-MG - CC: 10000220365613000 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 01/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA ENTE MUNICIPAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SENTENÇA EXARADA POR JUIZ DE VARA ÚNICA COM COMPETÊNCIA SILMULTÂNEA PARA O PROCESSAMENTE E JULGAMENTO DAS CAUSAS AFETAS À JUSTIÇA COMUM E AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009 - JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA RECURSAL - REMESSA DOS AUTOS PARA A TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. - A Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública é absolutamente competente para o processamento e julgamento ações ajuizadas posteriormente à 23/06/2015, cujo valor da causa não exceda o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, e nem estejam elencadas nas exceções previstas no § 1º, do art. 2º, da Lei Federal nº 12.153/2009 - O colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública absoluta - Tendo a causa, com valor inferior a sessenta salários mínimos, sido processada e julgada perante o Juízo de Vara Única da Comarca, que tem competência simultânea para o processamento e julgamento das causas afetas à Justiça Comum, e ao Sistema dos Juizados Especiais, o recurso de apelação interposto deve ser julgado pela Turma Recursal. ( REsp 1844494/MG) - De ofício, determinar a remessa dos autos à Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJ-MG - AC: 10116180033593001 Campos Gerais, Relator: Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 31/05/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2022) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI N. 12.153/2009. - É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos, excetuadas as hipóteses elencadas no § 1º, art. 2º, da Lei n. 12.153/2009 - O pedido de produção antecipada de provas não se insere dentre as exceções previstas pela Lei n. 12.153/2009. Outrossim, tal procedimento preparatório não atrai a aplicação do enunciado n. 8 do FONAJE, em razão de configurar-se como procedimento comum. (TJ-MG - CC: 10000200511129000 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 31/08/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG - LEIS MUNICIPAIS Nº 8.613/12 E Nº 8.201/12 - VALE ALIMENTAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO APÓS 23.06.2015 - DISCUSSÃO E VALOR DADO À CAUSA - INFERIORES A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PRELIMINAR ACOLHIDA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA. As ações ajuizadas a partir de 23.06.2015 devem observar a competência absoluta dos Juizados Especiais para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 2º, da Lei 12.153/2009, inexistindo liberdade de escolha entre estes e a Justiça Comum. Portanto, a competência para apreciação e julgamento das demandas que não atendam às exceções previstas no § 1º, do art. 2º, da Lei mencionada, é exclusivamente dos Juizados Especiais e, em fase recursal, das Turmas Recursais. (TJ-MG - AC: 10000204526297001 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 11/08/2020, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2020) Destarte, considerando que as especificidades da presente ação, e a competência absoluta dos Juizados Especiais Fazendários, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento da presente ação. Altere-se o valor da causa para o montante de R$ 1.856,00 (hum mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), tal como pedido em ev. 24. Ante o exposto, DECLINO da competência para uma das Unidades Jurisdicionais do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte. Intimem-se as partes da presente decisão. Considerando haver pedido de concessão de tutela de urgência a ser apreciado, DETERMINO , tão logo sejam expedidas as competentes intimações, que a Secretaria, de imediato, remetam os autos ao Juízo competente, devendo adotar o método mais célere e adequado . Ademais, tendo em vista que no Juízo competente ainda não encontra-se operante o Sistema eProc, DETERMINO que, remetido o feito, proceda-se com o arquivamento da presente ação, com baixa definitiva. Cumpra-se.

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Processo nº 1017854-42.2025.4.01.3300

ID: 322355231

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017854-42.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLI PACHECO SAKO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GUSTAVO JERONIMO AZEVEDO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017854-42.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MICHELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017854-42.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MICHELLI PACHECO SAKO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO JERONIMO AZEVEDO SANTOS - BA14780 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA SENTENÇA I – Relatório Trata-se de Ação Ordinária manejada por MICHELLI PACHECO SAKO, devidamente qualificada e representada nos autos, em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA (UFBA), visando a “nulidade dos atos administrativos (resoluções 02/2008 e demais que se aplicar) em face da violação ao princípio da isonomia e da meritocracia, bis in idem na aplicação da política de cotas no segundo ciclo do Bacharelado Interdisciplinar em Saúde da UFBA, e como a autora foi classificada em 29º, dentro das 37 vagas, proceda a imediata matrícula definitiva no Curso de Progressão Linear – CPL de Medicina em Salvador (BA), MERITOCRACIA”. Relata que é egressa do curso Bacharelado Interdisciplinar em Saúde (B.I Saúde) da Universidade Federal da Bahia (UFBA), tendo sido classificada, por mérito, na 29ª posição no processo seletivo para o Curso de Progressão Linear em Medicina em Salvador, que oferta um total de 37. No que mais importa, defende a ilegalidade do §5º do art. 6º da Resolução nº 02/2008 do CONSEPE da UFBA, que mantém a aplicação da política de cotas aos discentes que concluíram o BI e que passam a disputar uma vaga no CPL (“bis in idem às cotas”), pontuando que logrou alcançar a 29ª posição e que foram oferecidas 37 vagas para o curso de medicina (Salvador), eis que sustenta que a política de cotas também deve ser afastada das 4 (quatro) “vagas supranumerárias”. Destarte, após discorrer sobre os fundamentos de direto que amparam a pretensão – mormente a violação ao princípio da isonomia –, reclama a concessão liminar nos moldes acima, medida a ser confirmada quando do julgamento da ação. Decisão deferindo a tutela e a gratuidade da justiça (Id. 2177815718). A UFBA apresentou contestação alegando, em síntese, a legalidade e constitucionalidade da aplicação das ações afirmativas também na transição entre os ciclos formativos (BI → CPL), com base na autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal e na Resolução 02/2008 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE/UFBA). Argumenta que a política de cotas nesse contexto não se trata de aplicação em duplicidade, mas de continuidade do mesmo percurso formativo. Sustenta ainda que todos os critérios estavam previamente definidos em edital, vinculando candidatos e Administração. Ao final, requer a improcedência dos pedidos (Id. 2181516121). Manifestação indicando que "a candidata MICHELLI PACHECO SAKO inscrita na ampla concorrência (cota E) para o curso de Medicina – Salvador, foi classificada na 25ª posição dentro de sua modalidade, para um total de 16 vagas ofertadas. Seguindo os critérios estabelecidos no Edital, com a aplicação das cotas, não foi selecionada. No entanto, caso o sistema de cotas fosse afastado, sua vaga estaria assegurada, pois, na simulação da classificação "sem cotas", obteve a 30ª posição entre as 32 vagas disponíveis” (Id. 2181516126 – pg. 2). Réplica (Id. 2182064827). É, no que interessa, o RELATÓRIO. II – FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de serem produzidas mais provas, além dos documentos já constantes dos autos. Da análise dos autos, não vislumbro no feito razões para variar do entendimento firmado na decisão de id. 2177815718, cujos fundamentos aqui invoco como razões de decidir: “ O cerne da pretensão repousa na aferição da (i)legalidade da reiteração da política de cotas em processo seletivo interno da UFBA, envolvendo alunos graduados no Bacharelado Interdisciplinar (BI) que já haviam se beneficiado daquela ação afirmativa quando do ingresso na instituição. O art.6º, §1º, da Resolução 02/2008 – que estabelece definições, princípios, modalidade, critérios e padrões para organização dos cursos de graduação da UFBA –, dispõe que “haverá vestibular específico para o curso organizado em regime de progressão linear e seu projeto político-pedagógico destinará, a partir de 2012, para alunos que concluíram o Bacharelado Interdisciplinar da área em que se insere o curso, um percentual, não inferior a 20%, das vagas regulares oferecidas”. Sucede que o §5º do referido dispositivo, ao enunciar que “no preenchimento das vagas será mantida a política de reserva de vagas para grupos sociais específicos (cotas), prevista no processo seletivo externo”, mantém o sistema de cotas também para a migração dos discentes que concluem o BI e que disputam uma vaga no Curso de Progressão Linear (CPL). Tenho que, ao replicar o benefício (instituindo nova reserva de vagas/cotas), a norma interna da instituição, apesar de reproduzir regramento constante da Resolução 01/04 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFBA (o art. 3º estabelece que a reserva de vagas deve abarcar todos os cursos de graduação da universidade), incorre em afronta ao postulado constitucional da isonomia, insculpido no art.5º, caput, da CF/88. É fato que o STF, quando do julgamento da ADPF 186 reconheceu a constitucionalidade do sistema de cotas com base em critério étnico, cuja concepção teria por fundamento a necessidade de minimizar a distorção existente entre o ensino ministrado nas escolas públicas e particulares. Daí que sobreveio a normatização da referida política afirmativa, por meio da edição da Lei nº 12.711/12. A propósito, o art. 1º do mencionado diploma dispõe que: Art. 1º As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Destaque-se que a imposição legal restringe a sua eficácia ao ingresso no curso de graduação. Sem dúvida, a política de cotas é válida e traz bons augúrios em prol da redução de desigualdades, mas a sua implantação não pode implicar redução desmedida de outros objetivos constitucionais sumamente importantes. A busca do bem de todos e a erradicação da marginalização e das desigualdades sociais, em vista dos antecedentes históricos da formação da sociedade brasileira, demandam a adoção das chamadas ações afirmativas. Isso é inquestionável. É clara a mora do Estado na assunção de papel ativo nessa transformação preconizada pela Constituição. Não obstante, tais políticas não representam valores absolutos e sua implementação há de se adaptar aos demais princípios constitucionais. O conceito aplicável aos princípios aponta que não são valores estanques, mas, sim, valores que se complementam e suportam redução e extensão de sua incidência uns em relação aos outros, a depender do caso concreto. Dworkin apresenta lição esclarecedora: “Os princípios possuem uma dimensão que as regras não têm – a dimensão do peso ou importância. Quando os princípios se intercruzam..., aquele que vai resolver o conflito tem de levar em conta a força relativa de cada um. Esta pode não ser, por certo, uma mensuração exata e o julgamento que determina que um princípio ou uma política particular é mais importante que outra freqüentemente será objeto de controvérsia. Não obstante, essa dimensão é uma parte integrante do conceito de um princípio, de modo que faz sentido perguntar que peso ele tem e quão importante ele é”. Pois bem, o art. 208 da CF/88 dispõe sobre os diversos níveis de ensino e as metas a serem atingidas, eis o texto in verbis: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I – ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II – progressiva universalização do ensino médio gratuito; III - ... IV- ... V – acesso aos níveis elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística segundo a capacidade de cada um; Como se vê, reservou-se ao ensino superior, a cargo do Estado, a função estratégica de produção de conhecimento. Para que esse objetivo seja viável, há de ser preservado como critério, se não absoluto, ao menos prioritário, a avaliação do conhecimento para o acesso aos níveis elevados de ensino. É inegável que a política de reservas de vagas atrita com esse objetivo. Sendo mitigado o critério de avaliação do conhecimento em favor de outros de cunho sociológico, objetivamente, o resultado será a seleção de corpo discente que no momento da avaliação mostrou-se menos capacitado para os objetivos constitucionais de produção de conhecimento. Em vista dessas ideias, a adoção de reserva de vagas em etapa da formação posterior ao ingresso no curso vai além do significado da norma bem equilibrada no contexto constitucional do ensino superior, sobrepondo reserva sobre reserva. Assim, no particular contexto descrito nos autos, entendo que a manutenção daquele mesmo fator de discrímen para seleção interna de um grupo de alunos já contemplado quando do seu ingresso inicial na universidade, não é legítima. Nesse passo, a aplicação do referido art.6º, §5º, da Resolução nº 02/2008 permite que os estudantes que concluíram o curso de BI em pé de igualdade sejam tratados de forma desigual na disputa pelo CPL, malferindo, de forma manifesta, o princípio da isonomia e desprestigiando, por outro lado, a aferição do próprio desempenho acadêmico dos alunos. A respeito do tema, confira-se precedente do eg. TRF/1ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. BACHARELADO INTERDISCIPLINAR NA ÁREA DE SÁUDE. PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE PROGRESSÃO LINEAR DE MEDICINA. RESERVA DE VAGAS DESTINADAS AO SISTEMA DE COTAS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA IMPOSIÇÃO DE NOVAS AÇÕES AFIRMATIVAS. FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, o sistema de cotas foi observado por ocasião do ingresso dos discentes no curso de Bacharelado Interdisciplinar, após o que, tanto cotistas como não cotistas receberam o mesmo conteúdo disciplinar, sendo, ainda, submetidos aos mesmos métodos de aprendizagem e avaliações de conteúdo, de modo que já se encontram em situação de igualdade acadêmica, a não justificar novas ações afirmativas por parte do Poder Público, sob pena de indevidamente impor tratamento desigual aos estudantes universitários que almejam ingressar no Curso de Progressão Linear de Medicina. 2. Além disso, por força de decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reconhecendo o direito de matricular-se no curso requerido, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida.A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. (AC 0015615-63.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 14/09/2018) APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - UFBA. ALUNOS EGRESSOS DO BACHARELADO INTERDISCIPLINAR EM SAÚDE (BI). CURSO DE MEDICINA (SEGUNDO CICLO). PROCESSO SELETIVO INTERNO. RESOLUÇÃO CONSEPE Nº 02/2008. EDITAL Nº 04/2019. RESERVA DE VAGAS DESTINADAS AO SISTEMA DE COTAS. DUPLA INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. A controvérsia em questão cinge-se à aplicação do sistema de cotas na seleção externa dos candidatos que ingressam no curso de bacharelado interdisciplinar em saúde (1º ciclo) e, posteriormente, no processo seletivo interno de transição dos alunos egressos do bacharelado interdisciplinar para as vagas destinadas ao curso de 2º ciclo (medicina). 2. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que a dupla aplicação do sistema de cotas, tanto no processo seletivo originário para ingresso na IES quanto, posteriormente, no processo seletivo interno para os cursos de graduação sequenciais, ofende os princípios da razoabilidade e da isonomia, na medida em que trata de forma desigual candidatos com a mesma formação acadêmica, submetidos às mesmas condições de ensino no ciclo de estudos inicial, que, portanto, concorrem em situação de paridade, não se justificando, assim, novas ações afirmativas por parte do Poder Público. Precedentes. 3. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AC 1008037-27.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) Para além disso, a conduta da UFBA enseja violação aos arts. 206, I, e 208, V, da CF/88, que asseguram, respectivamente, a “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola” e o “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”. No caso sob análise, vislumbra-se do resultado final do “Processo Seletivo 2025 – Egressos BI”, que a autora, na qualidade de egressa do Bacharelado Interdisciplinar e disputando vaga na ampla concorrência, logrou alcançar a 29ª posição na ordem de classificação geral para o curso de medicina – Salvador, com escore de 20.18 (id n. 2177522952 – págs. 10). Já a partir da visualização do “Quadro de Vagas” disponíveis para o Processo Seletivo Egressos do BI 2025, vislumbra-se que foram oferecidas, para o curso de medicina – Salvador, 32 (Trinta e duas) além das vagas supranumerárias. Destarte, verificada a inconstitucionalidade da dupla aplicação da política de cotas e constatado que a parte autora se classificou dentro do número de vagas do CPL de Medicina (Salvador) destinadas aos egressos do BI (posição nº 29 de 32 vagas), resta configurado o seu direito de ser matriculada. Diante desse cenário, resta caracterizado o relevante fundamento da ação, despontando o periculum in mora do aproximar do início das aulas e da necessidade de eventual planejamento da UFBA para o cumprimento da presente determinação. 3. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente a liminar para, reconhecendo a inconstitucionalidade da dupla aplicação da política de cotas no processo seletivo dos egressos do Bacharelado Interdisciplinar para ingresso no Curso de Progressão Linear, determinar a UFBA que assegure a matrícula da autora no Curso de Progressão Linear de Medicina (Salvador), em decorrência da sua aprovação no processo seletivo do Bacharelado Interdisciplinar para o CPL de 2025”. III – Dispositivo Ante o exposto, ratifico a liminar e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a UFBA assegure, em definitivo, a matrícula da autora no Curso de Progressão Linear – CPL de Medicina da UFBA – Salvador, em decorrência da aprovação em processo seletivo do Bacharelado Interdisciplinar para o CPL de 2025. Fica extinto o processo, com base no art. 487, I, do CPC. Custas pela UFBA observada a isenção legal. Condeno a UFBA ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, atualizados à data do efetivo pagamento. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/15. Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito em quinze dias (art. 1.009, § 2º, CPC/15). Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Não havendo recurso voluntário, após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publicação e registro por meio do sistema processual. Intimem-se. Salvador – BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal Titular da 3ª Vara Cível /SJBA

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Processo nº 5005193-78.2023.4.03.6338

ID: 260119990

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005193-78.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REGIANE SZILAGY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENISE CRISTINA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005193-78.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: REGIANE SZILAGY… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005193-78.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: REGIANE SZILAGY Advogado do(a) AUTOR: DENISE CRISTINA PEREIRA - SP180793 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CAROLINA ROBERTA MACIEL, W. S. M., YASMIN MACIEL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do INSS, por meio da qual busca a concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE, em razão do falecimento do Sr. José Roberto Maciel, em 24 de junho de 2016. Aduz que viveu em união estável com o Sr. José Roberto desde agosto de 2006, tendo filho em comum, Wilian Szilagy Macial, nascido em 06/02/2009. Relatou que passou a cuidar também dos demais filhos que o autor já tinha de outros relacionamentos e que mantiveram a relação até a data do óbito, sem rompimento. Em contestação, o INSS apontou a ausência de prova documental suficiente contemporânea aos últimos 24 meses antes do óbito (ID 304499555). É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1.DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE A pensão por morte está prevista no art. 74 da Lei n. 8.213/1991, que diz que esse benefício é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para o deferimento da prestação, exige-se, a presença simultânea dos seguintes pressupostos: (i) Relação de dependência entre o segurado e o cônjuge, companheiro ou parente; (ii) qualidade de segurado do falecido. O rol de dependentes está disposto no art. 16 da Lei n. 8.213/1991: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Assenta o legislador que a dependência econômica do cônjuge, companheiro e filho é presumida, e a das demais pessoas (pais e irmãos) deve ser comprovada. 3. DO CASO CONCRETO 3.1– DA QUALIDADE DE SEGURADO Consta que o Sr. Eder estava em gozo de aposentadoria por invalidez (NB 6142440433) até a data do óbito, conforme se depreende do processo administrativo (ID 283480783, p. 28). Portanto, a qualidade de segurado é incontroversa. 3.2 DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA Para comprovar a qualidade de dependente, foram juntados os seguintes documentos no processo administrativo (no ID 283480783): - Cópia da sentença proferida pelo juízo estadual, no processo nº 1008037-29.2018.8.26.0564, declarando a união estável, de forma pública, contínua e duradoura, de agosto de 2006 até a morte do Sr. José em 2016 (p. 13/15); - Certidão de Óbito do autor, falecido em 24/06/2016, declarante a autora, Sra. Regiane Szilagy, averbada a convivência marital (p. 16); Na seara judicial, acostou também: - Carteira de Identidade de W. S. M., nascido em 06/02/2009, filho da autora e do de cujus (id 283488623); - Cadastro no INSS, com endereço do falecido na Rua Antonio Silva Costa, 146 (id 283485576); - Comprovante de residência da autora, em outubro/2017, na Rua Antonio Silva Costa, 146 (id 283488623); - Comprovante de residência da autora em 08/2023 na Rua Antonio Silva Costa, 146 (id 299246200); - Comprovante de residência da autora em 2014, na Rua Copacabana, 428 (id 283488623); - Fotografias (id 283489372); Em petição (id 299246194), a parte autora esclareceu que reside na Rua Antônio da Silva Costa, 146, Chácara Capivari, local que morava com seu companheiro na data do óbito. Referiu que chegou a fixar domicílio em uma casa alugada, mas teve que retornar para o sítio. No caso em tela, a pensão por morte do instituidor já está sendo recebida por Carolina Roberta Maciel, filhas do Sr. José com a Sra. Rosilda de Souza; além de W. S. M., filho do falecido Sr. José com a autora. Além disto, também percebeu o benefício a filha Janaína Roberta Maciel, cessação em 16/02/2019 (id 302830828); e a filha Yasmin Maciel, cessado em 07/10/2023. Foi realizada audiência de instrução, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal da autora e das testemunhas arroladas. Ao prestar depoimento pessoal, a parte autora relatou que conviveu com o falecido até o momento do óbito; que chegou a dar entrada no requerimento administrativo de pensão por morte na época, mas o INSS recusou. Relata que ingressou com ação de reconhecimento de união estável e, mesmo com a procedência, o INSS recusou o pedido. Contou que o companheiro faleceu de câncer, em 24/06/2016, que fez cirurgia, quimioterapia, veio para a casa, perdurando mais 4 meses, perdendo gradualmente os sentidos, até regressar ao hospital em coma induzido, por durante um mês. Conta que acompanhou o falecido no hospital; que foi declarante do óbito; que foi a autora quem foi atrás para enterrar o companheiro. Quando conheceu o Zé, ele já tinha filhos, de primeiro relacionamento, cuja genitora está falecida; que criou os filhos Carolina e Yasmin desde pequenos – são seus enteados. Que não tinham conta corrente conjunta; que conviviam juntos; que o falecido era autônomo aposentado por invalidez, desde que operou a cabeça. Disse que atualmente administra a pensão que o filho menor William, que tem 15 anos no momento, o qual reside com a autora, estudante. A testemunha Francisca prestou o compromisso e disse que conhece a autora da vizinhança, pois mora atrás da casa, conhecendo há aproximadamente 16 ou 17 anos, que a autora tem filho, de nome William. Disse que o pai do menino é o Sr. José Roberto; que sabe que os dois tinham vida estável, relação de marido e mulher; que sabe disso porque se veem de vez em quando, que o marido era muito amigo do esposo; que o Sr. Roberto faleceu há cerca de 8 anos, tendo falecido de câncer; que durante o período da doença a autora continuava cuidando dele, indo visitar no hospital. A testemunha não compareceu ao enterro, pois moram em localidade distante e a testemunha tem pouca mobilidade. Define a Yasmin como filha do finado José, que era filha da outra esposa, mas a autora continuou criando. Que tem outros filhos, como a Janaína, mas não conhece muito eles. Que todos os filhos dele moravam com ela; que o falecido tinha cerca de 6 filhos, além do William. Não recorda onde o falecido foi enterrado (id 352762666). A testemunha Ana Maria Maciel é cunhada da autora e foi ouvida como informante. Contou que a autora Regiane vivia como marido e mulher com o falecido; que a autora ajudou a cuidar dos filhos do falecido, o qual faleceu em junho/2016, pois estava com câncer; que a autora era quem levava o Sr. José para o hospital, já que a testemunha reside em Sorocaba. Relatou que, na data do óbito, o casal continuava junto, sempre estiveram juntos. Que Carolina e Yasmin são filhas de outro relacionamento anterior, irmãs mais velhas do William. Que o falecido apresentava a autora como esposa; que, no total, o irmão tinha cerca de 6 filhos quando se casou com a autora - 3 do primeiro casamento, que foram criados pela genitora; no segundo relacionamento, a genitora não tinha muito vínculo com os filhos e o Sr. José ficou com a guarda das crianças. A partir de então, com a união, a autora assumiu os filhos (id 352762658). Por fim, foi ouvida a testemunha Maria Alves, que disse que conhece a autora há cerca de 17 anos, que mora na casa da frente. Disse que o William está completando 16 anos, filho da autora e do Sr. José Roberto; que faleceu há 8 anos, por aí, de câncer, mas não foi ao enterro, pois na mesma época seu esposo também estava doente, inclusive tendo falecido na mesma época. Contou que o falecido ia ao hospital, acompanhado da autora; que não conhece nenhuma separação do casal; que, onde moram, não possui eletricidade regular, que a água é de poço (id 352762660). É a síntese da prova oral. No presente caso, os documentos comprovam suficientemente a união estável há mais de dois anos da data do falecimento, ocasião em que o contexto probatório é uníssono ao indicar convívio duradouro há pelo menos 7 anos. Afinal, existem comprovantes de residência do casal no endereço Rua Antônio Silva Costa, 146, mesmo local indicado no cadastro do falecido junto ao INSS, não havendo dúvidas acerca da coabitação. Algumas testemunhas também residem nas proximidades, corroborando a alegação de residência conjunta no sítio. Ademais, o casal tem filho comum nascido em 06/02/2009. À época do óbito, o jovem William já tinha 7 anos de idade, depreendendo-se a antiguidade da união muito superior a 24 meses. O vínculo estendeu-se até o óbito, haja vista a autora ter sido a declarante do óbito. Note-se que inexiste qualquer indicativo de rompimento do casal ou mesmo de inconstâncias no relacionamento. Ao contrário, as testemunhas são uníssonas ao relatar o bom convívio, a formação de família e estreitamento dos laços, haja vista a autora ter criado também os filhos de relacionamento anterior. Mesmo as demais corrés, enteadas da autora, já beneficiárias da pensão por morte, não impugnaram os fatos, nem mesmo opondo resistência à pretensão da autora. Com efeito, no caso em análise, todas as provas coligidas apontam a existência da sociedade de fato entre a requerente e o falecido. Acerca do direito ao benefício, colaciono excerto da redação vigentedo art. 77, § 2º, inc. V, da Lei 8.213/91 ao tempo do falecimento: § 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Portanto, no caso, os documentos demonstram suficientemente a união estável, desde 2009, sendo suficiente para a incidência do art. 77, §2º, inc. V, alínea “c”, item 6, da Lei 8.213/91, autora com mais 44 anos de idade e união estável superior a dois anos. O benefício foi requerido em 01/02/2023 (DER) ao passo que o óbito ocorreu em 24/06/2016; logo, a DIB será a data do requerimento, com fulcro no art. 74, inc. II, da Lei 8.213/1991. Contudo, considerando que a autora admitiu que administra a pensão por morte recebida pelo menor William, que ainda mora com ela, tem-se que, na prática, ela já recebeu parte do que lhe era devido, faltando apenas o percentual referente à nova divisão entre os dependentes. De fato, se antes a autora administrava metade do benefício, que era recebido por seu filho Willian, era porque a outra parte (1/2) era recebida pela corré Yasmin. Contudo, como o benefício deveria ter sido dividido entre os três dependentes, é certo que a autora deveria ter recebido (por ela e como administradora da pensão recebida por seu filho) 2/3 do benefício, cabendo 1/3 à corré Yasmin. Em outras palavras, considerando que, na prática, a autora já administrava o valor de metade da pensão recebido por seu filho Willian (corréu neste feito juntamente com a corré Yasmin que recebia a outra metade), terá direito apenas à diferença que receberia caso o benefício tivesse sido dividido por três. Cabe à autora, portanto, apenas 1/6 (um sexto) do valor do benefício, a título de atrasados, desde a DER. Lembre-se que Yasmin não contestou o presente feito, nem consta que tenha impugnado o pedido de pensão da autora na esfera administrativa. De modo, que não deu causa ao presente feito, não sendo o caso de condená-la ao pagamento dos atrasados, até diante do caráter alimentar do benefício recebido e do 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, a fim de que o INSS implante a pensão por morte, nos termos do art. 77, §2º, inc. V, alínea “c”, item 6, da Lei 8.213/91 (pensão vitalícia), com DIB na data da DER, em 01/02/2023. Contudo, nos termos da fundamentação, os atrasados devem corresponder a apenas 1/6 (um sexto) do valor do benefício desde a DER. Ainda nos termos da fundamentação, somente o INSS arcará com o pagamento dos atrasados, eis que único responsável pelo erro administrativo consistente no não reconhecimento da autora como dependente. O valor dos atrasados obedecerá ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício, reconhecida a verossimilhança por esta cognição exauriente, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, devendo o INSS implantar o benefício no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária que ora fixo em 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. Oficie-se. Deferida a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

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Processo nº 1008037-65.2024.8.11.0037

ID: 259409467

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008037-65.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA RAFAELA DIAS JANAINA RAFAELA DIAS 03966076160

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMERSON LUIZ MATTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DUCLER FOCHE CHAUVIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008037-65.2024.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008037-65.2024.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (EMBARGADO), EDMILSON GOMES PAGUNG - CPF: 052.166.206-05 (ADVOGADO), GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO - CPF: 014.371.401-57 (ADVOGADO), BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - CPF: 009.033.041-20 (ADVOGADO), TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO), JANAINA RAFAELA DIAS 03966076160 - CNPJ: 44.392.814/0001-94 (EMBARGANTE), JANAINA RAFAELA DIAS - CPF: 039.660.761-60 (EMBARGANTE), DUCLER FOCHE CHAUVIN - CPF: 276.832.142-72 (ADVOGADO), EMERSON LUIZ MATTOS PEREIRA - CPF: 183.408.798-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA NO CURSO DO PROCESSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Janaina Rafaela Dias contra acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mesmo após a purgação da mora no curso da ação de busca e apreensão ajuizada pela Cooperativa Sicredi Vale do Cerrado. A embargante sustenta a existência de contradição no julgado, por entender que o reconhecimento da purgação da mora deveria afastar a condenação aos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão embargada incorreu em contradição ao manter a condenação da parte devedora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mesmo após a purgação da mora no curso do processo de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente se prestam à correção de vícios formais do julgado, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando ao reexame do mérito da decisão embargada. 4. A contradição hábil a justificar embargos deve estar presente entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão, o que não se verifica no caso, em que o acórdão embargado expôs, de forma clara, que a condenação aos ônus sucumbenciais se deu com fundamento no princípio da causalidade. 5. A purgação da mora, embora realizada no prazo legal, configura reconhecimento da procedência do pedido autoral, não afastando a responsabilidade da parte devedora pelos encargos processuais. 6. O inconformismo da parte embargante traduz mera irresignação com o resultado do julgamento, o que não autoriza a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há contradição na manutenção da condenação aos ônus sucumbenciais quando a purgação da mora ocorre no curso da ação de busca e apreensão, pois a demanda só foi necessária em razão da inadimplência do devedor. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, salvo nas hipóteses excepcionais de vício formal devidamente caracterizado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 494, 85, §2º, e 344; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 799.180/PB, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU 30.10.2006; TJMT, Apelação Cível nº 1008436-41.2020.8.11.0003, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 14/12/2022; TJMT, Apelação Cível nº 1002447-64.2019.8.11.0011, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 09/11/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1862352/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20/09/2021; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1395172/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 09/02/2021; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.330.813/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18/03/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Janaina Rafaela Dias, contra o acórdão proferido por esta Câmara, que que negou provimento ao ao recurso de apelação, mantendo a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mesmo após a purgação da mora durante a tramitação da ação de busca e apreensão ajuizada pela Cooperativa Sicredi Vale do Cerrado. A Embargante aponta a existência de contradição na decisão colegiada, argumentando que, de acordo com o artigo 2º, §1º, do Decreto-Lei 911/69, apenas as verbas nele expressamente previstas poderiam ser exigidas na purgação da mora, o que afastaria a possibilidade de cobrança de custas processuais e honorários advocatícios. Alega que o acórdão embargado desconsiderou entendimento jurisprudencial pacificado, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o devedor, ao purgar a mora no prazo legal, deve apenas pagar o valor integral da dívida conforme apresentado pelo credor, sem a inclusão de encargos processuais. Requer, por fim, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para afastar a condenação aos ônus sucumbenciais. As contrarrazões foram apresentadas (id. 274332391). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como explicitado no relatório, trata-se de Embargos de Declaração opostos por Janaina Rafaela Dias, contra o acórdão proferido por esta Câmara, que que negou provimento ao ao recurso de apelação, mantendo a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mesmo após a purgação da mora durante a tramitação da ação de busca e apreensão ajuizada pela Cooperativa Sicredi Vale do Cerrado, cuja ementa abaixo se reproduz: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA NO CURSO DO PROCESSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por Janaina Rafaela Dias contra sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão promovida pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado. A sentença condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A apelante celebrou contrato de Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 25.436,06, garantido por alienação fiduciária de um veículo Toyota Corolla. Diante da inadimplência da 12ª parcela, vencida em 06/04/2024, a credora ajuizou a ação de busca e apreensão, deferida liminarmente e cumprida em 13/09/2024. No curso do processo, a apelante efetuou o pagamento integral do débito dentro do prazo previsto no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e pleiteou a exclusão da condenação ao pagamento de custas e honorários, sob a alegação de que a quitação da dívida ensejaria a restituição do bem livre de encargos processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a purgação da mora, realizada no curso da ação de busca e apreensão, afasta a condenação da parte devedora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da causalidade impõe que a parte que deu causa à propositura da demanda suporte os ônus decorrentes do processo, sendo incontroverso que a inadimplência da apelante motivou o ajuizamento da ação. A quitação da dívida no curso do processo não equivale à extinção do feito por perda do interesse processual, mas ao reconhecimento da procedência do pedido autoral, o que justifica a condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a purgação da mora durante a tramitação da ação não afasta a responsabilidade do devedor pelos ônus processuais, pois a demanda somente foi necessária em razão de sua conduta inadimplente. Manutenção da sentença que condenou a parte devedora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A purgação da mora realizada no curso da ação de busca e apreensão não afasta a responsabilidade do devedor pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, §2º; Código de Processo Civil, arts. 85, §2º, e 344. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 799.180/PB, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU 30.10.2006; TJMT, Apelação Cível nº 1008436-41.2020.8.11.0003, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julgado em 14/12/2022; TJMT, Apelação Cível nº 1002447-64.2019.8.11.0011, Segunda Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, julgado em 09/11/2022. Inicialmente, é importante considerar que os embargos de declaração têm como objetivo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Vê-se, portanto, que os Declaratórios têm por finalidade a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação e somente em casos excepcionais, tendo em conta o princípio da segurança dos provimentos judiciais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes, em razão da combinação dos artigos 494 e 1.022, ambos do CPC, com o fito de sanear equívocos manifestos, contradições e omissões. Entrementes, os efeitos infringentes devem, necessariamente, decorrer do reconhecimento de omissão, obscuridade, contradição ou equívoco manifesto em que o julgado tenha incorrido, e não de rediscussão da matéria. A Embargante apontou o vício de contradição, sob o argumento de que o acórdão embargado, embora tenha reconhecido a purgação da mora no prazo legal e determinado a restituição do bem, manteve a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, o que, segundo sustenta, estaria em desacordo com o disposto no §1º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, que prevê de forma taxativa as verbas exigíveis na ação de busca e apreensão, não incluindo tais encargos, configurando, assim, contradição na fundamentação adotada. Sabe-se que a contradição que justifica o manejo dos embargos de declaração é apenas aquela existente dentro da própria decisão embargada, seja entre o raciocínio lógico desenvolvido ao longo da fundamentação e o resultado do julgamento, seja entre proposições inconciliáveis, entre si, dentro da própria fundamentação, que dificultem a compreensão da conclusão proposta. Nessa esteira, da análise do acórdão recorrido, não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses acima elencadas, porque ficou claramente exposto o seguinte: “[...] Em que pese às alegações da Recorrente, o apelo não merece provimento, pois a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios encontra fundamento no princípio da causalidade, o qual impõe que a parte que deu causa à propositura da demanda suporte os ônus decorrentes do processo. É incontroverso nos autos que a Apelante encontrava-se inadimplente com as obrigações assumidas no contrato de financiamento firmado com a apelada. O inadimplemento contratual ocasionou o vencimento antecipado da dívida e, diante da ausência de pagamento espontâneo, tornou-se necessária a adoção de medidas judiciais para a satisfação do crédito, tendo a instituição financeira credora ajuizado a presente ação de busca e apreensão. O ajuizamento da demanda decorreu, portanto, da necessidade de resguardar o direito da parte credora, sendo a medida judicial imprescindível para a retomada do bem alienado fiduciariamente ou, alternativamente, para o recebimento do valor devido. Assim, não há que se falar em afastamento da condenação da parte devedora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que tenha ocorrido a purgação da mora no curso do processo. É necessário consignar que, a purga da mora, nos moldes previstos no artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, não equivale à extinção do feito por perda do interesse processual, mas sim ao reconhecimento implícito da procedência do pedido autoral, o que enseja a imposição da condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Nesse contexto, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a purgação da mora durante a tramitação da ação não elide a responsabilidade do devedor pelos encargos processuais, pois, à luz do princípio da causalidade, a demanda somente foi necessária em razão de sua conduta inadimplente. Veja-se: BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – RECONHECIMENTO DO PEDIDO – DEMANDA PROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA –RECURSO PROVIDO. Ao optar pela purgação da mora, o devedor reconheceu como verdadeira a existência de um débito vencido e não pago junto ao apelante, configurando o reconhecimento da procedência do pedido formulado, resultando, pois, na extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos da alínea ‘a’, inciso III, do artigo 487, do CPC. (N.U 1008436-41.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA – IMPROCEDÊNCIA – PAGAMENTTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DO PEDIDO DO AUTOR – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INVERSÃO – REDUÇÃO PELA METADE – INTELIGENCIA DO §4º DO ART. 90 DO CPC/15 – RECURSO PROVIDO. “Ao solicitar a purgação da mora, o devedor nada mais faz do que reconhecer, implicitamente, a procedência do pedido; daí o cabimento da imposição honorária.(...).” (REsp n. 799.180/PB, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30.10.2006) A purgação da mora pelo devedor é a confissão máxima da existência da dívida e de seu inadimplemento. Logo, é a parte requerida quem deve arcar com as custas e despesas processuais, por ter dado causa ao ingresso da ação (princípio da causalidade) e por ter contribuído de modo objetivamente injurídico para o ajuizamento. Reconhecido pelo devedor fiduciante a procedência do pedido ante a purgação da mora, os honorários serão reduzidos pela metade. Inteligência do §4º do art. 90 do CPC/15. (N.U 1002447-64.2019.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 17/11/2022). [negritei] Dessa forma, sendo inequívoca a mora da Apelante no momento do ajuizamento da ação, bem como reconhecendo-se que foi a sua inércia que impôs à credora a necessidade de socorrer-se do Judiciário para a satisfação de seu crédito, deve ser aplicada a regra da causalidade, mantendo-se a sentença tal como proferida. [...]”. Vê-se que da leitura dos trechos acima colacionados, extraídas do acórdão embargado, verifica-se que, apesar das razões expostas pela Embargante, tem-se que não há qualquer vício a ser sanado, pois inexistem contradições entre a fundamentação e a conclusão do Recurso de Apelação a ser reparada. Com efeito, depreende-se do recurso que a real intenção da Recorrente subsiste na modificação do julgado de acordo com seus interesses, finalidade esta estranha aos embargos de declaração, notadamente porque pretende o revolvimento da matéria já analisada e julgada, à unanimidade. Sobre o tema, se manifesta a doutrina: “Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a)correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c)extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. [...].”(NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2122, 2135) “Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais. Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado. Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial. (...)”(MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sergio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 953). A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, SEM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU OUTRO VÍCIO PROCESSUAL. CARÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 518/STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL NA FORMAÇÃO DO DISSÍDIO INTERPRETATIVO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, obscuridade ou mesmo carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1°, VI, e 1.022, I, do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. [...]” (AgInt nos EDcl no AREsp 1862352/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. Ausente qualquer dos mencionados vícios, incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, com o objetivo de permitir a interposição de recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1395172/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021) Importante ressaltar, ainda, que o Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão. A questão encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. SÚMULA 182 DO STJ. AFASTAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, de acordo com o disposto no art. 1022 do CPC/2015. 2. Afastada, no aresto embargado, a incidência da Súmula 182 do STJ. 3. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação suficiente. 4. A via do apelo nobre não se mostra adequada para revisão de controvérsia em que o aresto atacado apresenta fundamento eminentemente constitucional. 5. Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.330.813/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 2/4/2024.) Posto isso, não evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, descabida a oposição dos aclaratórios. Forte nessas razões, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por Janaina Rafaela Dias, para manter incólume o acórdão recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1008037-65.2024.8.11.0037

ID: 259409469

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008037-65.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Acórdão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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EDMILSON GOMES PAGUNG

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008037-65.2024.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008037-65.2024.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (EMBARGADO), EDMILSON GOMES PAGUNG - CPF: 052.166.206-05 (ADVOGADO), GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO - CPF: 014.371.401-57 (ADVOGADO), BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - CPF: 009.033.041-20 (ADVOGADO), TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO), JANAINA RAFAELA DIAS 03966076160 - CNPJ: 44.392.814/0001-94 (EMBARGANTE), JANAINA RAFAELA DIAS - CPF: 039.660.761-60 (EMBARGANTE), DUCLER FOCHE CHAUVIN - CPF: 276.832.142-72 (ADVOGADO), EMERSON LUIZ MATTOS PEREIRA - CPF: 183.408.798-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA NO CURSO DO PROCESSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Janaina Rafaela Dias contra acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mesmo após a purgação da mora no curso da ação de busca e apreensão ajuizada pela Cooperativa Sicredi Vale do Cerrado. A embargante sustenta a existência de contradição no julgado, por entender que o reconhecimento da purgação da mora deveria afastar a condenação aos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão embargada incorreu em contradição ao manter a condenação da parte devedora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mesmo após a purgação da mora no curso do processo de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente se prestam à correção de vícios formais do julgado, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando ao reexame do mérito da decisão embargada. 4. A contradição hábil a justificar embargos deve estar presente entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão, o que não se verifica no caso, em que o acórdão embargado expôs, de forma clara, que a condenação aos ônus sucumbenciais se deu com fundamento no princípio da causalidade. 5. A purgação da mora, embora realizada no prazo legal, configura reconhecimento da procedência do pedido autoral, não afastando a responsabilidade da parte devedora pelos encargos processuais. 6. O inconformismo da parte embargante traduz mera irresignação com o resultado do julgamento, o que não autoriza a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há contradição na manutenção da condenação aos ônus sucumbenciais quando a purgação da mora ocorre no curso da ação de busca e apreensão, pois a demanda só foi necessária em razão da inadimplência do devedor. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, salvo nas hipóteses excepcionais de vício formal devidamente caracterizado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 494, 85, §2º, e 344; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 799.180/PB, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU 30.10.2006; TJMT, Apelação Cível nº 1008436-41.2020.8.11.0003, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 14/12/2022; TJMT, Apelação Cível nº 1002447-64.2019.8.11.0011, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 09/11/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1862352/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20/09/2021; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1395172/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 09/02/2021; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.330.813/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18/03/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Janaina Rafaela Dias, contra o acórdão proferido por esta Câmara, que que negou provimento ao ao recurso de apelação, mantendo a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mesmo após a purgação da mora durante a tramitação da ação de busca e apreensão ajuizada pela Cooperativa Sicredi Vale do Cerrado. A Embargante aponta a existência de contradição na decisão colegiada, argumentando que, de acordo com o artigo 2º, §1º, do Decreto-Lei 911/69, apenas as verbas nele expressamente previstas poderiam ser exigidas na purgação da mora, o que afastaria a possibilidade de cobrança de custas processuais e honorários advocatícios. Alega que o acórdão embargado desconsiderou entendimento jurisprudencial pacificado, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o devedor, ao purgar a mora no prazo legal, deve apenas pagar o valor integral da dívida conforme apresentado pelo credor, sem a inclusão de encargos processuais. Requer, por fim, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para afastar a condenação aos ônus sucumbenciais. As contrarrazões foram apresentadas (id. 274332391). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como explicitado no relatório, trata-se de Embargos de Declaração opostos por Janaina Rafaela Dias, contra o acórdão proferido por esta Câmara, que que negou provimento ao ao recurso de apelação, mantendo a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mesmo após a purgação da mora durante a tramitação da ação de busca e apreensão ajuizada pela Cooperativa Sicredi Vale do Cerrado, cuja ementa abaixo se reproduz: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA NO CURSO DO PROCESSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por Janaina Rafaela Dias contra sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão promovida pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado. A sentença condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A apelante celebrou contrato de Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 25.436,06, garantido por alienação fiduciária de um veículo Toyota Corolla. Diante da inadimplência da 12ª parcela, vencida em 06/04/2024, a credora ajuizou a ação de busca e apreensão, deferida liminarmente e cumprida em 13/09/2024. No curso do processo, a apelante efetuou o pagamento integral do débito dentro do prazo previsto no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e pleiteou a exclusão da condenação ao pagamento de custas e honorários, sob a alegação de que a quitação da dívida ensejaria a restituição do bem livre de encargos processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a purgação da mora, realizada no curso da ação de busca e apreensão, afasta a condenação da parte devedora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da causalidade impõe que a parte que deu causa à propositura da demanda suporte os ônus decorrentes do processo, sendo incontroverso que a inadimplência da apelante motivou o ajuizamento da ação. A quitação da dívida no curso do processo não equivale à extinção do feito por perda do interesse processual, mas ao reconhecimento da procedência do pedido autoral, o que justifica a condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a purgação da mora durante a tramitação da ação não afasta a responsabilidade do devedor pelos ônus processuais, pois a demanda somente foi necessária em razão de sua conduta inadimplente. Manutenção da sentença que condenou a parte devedora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A purgação da mora realizada no curso da ação de busca e apreensão não afasta a responsabilidade do devedor pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, §2º; Código de Processo Civil, arts. 85, §2º, e 344. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 799.180/PB, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU 30.10.2006; TJMT, Apelação Cível nº 1008436-41.2020.8.11.0003, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julgado em 14/12/2022; TJMT, Apelação Cível nº 1002447-64.2019.8.11.0011, Segunda Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, julgado em 09/11/2022. Inicialmente, é importante considerar que os embargos de declaração têm como objetivo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Vê-se, portanto, que os Declaratórios têm por finalidade a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação e somente em casos excepcionais, tendo em conta o princípio da segurança dos provimentos judiciais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes, em razão da combinação dos artigos 494 e 1.022, ambos do CPC, com o fito de sanear equívocos manifestos, contradições e omissões. Entrementes, os efeitos infringentes devem, necessariamente, decorrer do reconhecimento de omissão, obscuridade, contradição ou equívoco manifesto em que o julgado tenha incorrido, e não de rediscussão da matéria. A Embargante apontou o vício de contradição, sob o argumento de que o acórdão embargado, embora tenha reconhecido a purgação da mora no prazo legal e determinado a restituição do bem, manteve a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, o que, segundo sustenta, estaria em desacordo com o disposto no §1º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, que prevê de forma taxativa as verbas exigíveis na ação de busca e apreensão, não incluindo tais encargos, configurando, assim, contradição na fundamentação adotada. Sabe-se que a contradição que justifica o manejo dos embargos de declaração é apenas aquela existente dentro da própria decisão embargada, seja entre o raciocínio lógico desenvolvido ao longo da fundamentação e o resultado do julgamento, seja entre proposições inconciliáveis, entre si, dentro da própria fundamentação, que dificultem a compreensão da conclusão proposta. Nessa esteira, da análise do acórdão recorrido, não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses acima elencadas, porque ficou claramente exposto o seguinte: “[...] Em que pese às alegações da Recorrente, o apelo não merece provimento, pois a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios encontra fundamento no princípio da causalidade, o qual impõe que a parte que deu causa à propositura da demanda suporte os ônus decorrentes do processo. É incontroverso nos autos que a Apelante encontrava-se inadimplente com as obrigações assumidas no contrato de financiamento firmado com a apelada. O inadimplemento contratual ocasionou o vencimento antecipado da dívida e, diante da ausência de pagamento espontâneo, tornou-se necessária a adoção de medidas judiciais para a satisfação do crédito, tendo a instituição financeira credora ajuizado a presente ação de busca e apreensão. O ajuizamento da demanda decorreu, portanto, da necessidade de resguardar o direito da parte credora, sendo a medida judicial imprescindível para a retomada do bem alienado fiduciariamente ou, alternativamente, para o recebimento do valor devido. Assim, não há que se falar em afastamento da condenação da parte devedora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que tenha ocorrido a purgação da mora no curso do processo. É necessário consignar que, a purga da mora, nos moldes previstos no artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, não equivale à extinção do feito por perda do interesse processual, mas sim ao reconhecimento implícito da procedência do pedido autoral, o que enseja a imposição da condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Nesse contexto, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a purgação da mora durante a tramitação da ação não elide a responsabilidade do devedor pelos encargos processuais, pois, à luz do princípio da causalidade, a demanda somente foi necessária em razão de sua conduta inadimplente. Veja-se: BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – RECONHECIMENTO DO PEDIDO – DEMANDA PROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA –RECURSO PROVIDO. Ao optar pela purgação da mora, o devedor reconheceu como verdadeira a existência de um débito vencido e não pago junto ao apelante, configurando o reconhecimento da procedência do pedido formulado, resultando, pois, na extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos da alínea ‘a’, inciso III, do artigo 487, do CPC. (N.U 1008436-41.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA – IMPROCEDÊNCIA – PAGAMENTTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DO PEDIDO DO AUTOR – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INVERSÃO – REDUÇÃO PELA METADE – INTELIGENCIA DO §4º DO ART. 90 DO CPC/15 – RECURSO PROVIDO. “Ao solicitar a purgação da mora, o devedor nada mais faz do que reconhecer, implicitamente, a procedência do pedido; daí o cabimento da imposição honorária.(...).” (REsp n. 799.180/PB, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30.10.2006) A purgação da mora pelo devedor é a confissão máxima da existência da dívida e de seu inadimplemento. Logo, é a parte requerida quem deve arcar com as custas e despesas processuais, por ter dado causa ao ingresso da ação (princípio da causalidade) e por ter contribuído de modo objetivamente injurídico para o ajuizamento. Reconhecido pelo devedor fiduciante a procedência do pedido ante a purgação da mora, os honorários serão reduzidos pela metade. Inteligência do §4º do art. 90 do CPC/15. (N.U 1002447-64.2019.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 17/11/2022). [negritei] Dessa forma, sendo inequívoca a mora da Apelante no momento do ajuizamento da ação, bem como reconhecendo-se que foi a sua inércia que impôs à credora a necessidade de socorrer-se do Judiciário para a satisfação de seu crédito, deve ser aplicada a regra da causalidade, mantendo-se a sentença tal como proferida. [...]”. Vê-se que da leitura dos trechos acima colacionados, extraídas do acórdão embargado, verifica-se que, apesar das razões expostas pela Embargante, tem-se que não há qualquer vício a ser sanado, pois inexistem contradições entre a fundamentação e a conclusão do Recurso de Apelação a ser reparada. Com efeito, depreende-se do recurso que a real intenção da Recorrente subsiste na modificação do julgado de acordo com seus interesses, finalidade esta estranha aos embargos de declaração, notadamente porque pretende o revolvimento da matéria já analisada e julgada, à unanimidade. Sobre o tema, se manifesta a doutrina: “Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a)correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c)extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. [...].”(NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2122, 2135) “Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais. Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado. Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial. (...)”(MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sergio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 953). A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, SEM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU OUTRO VÍCIO PROCESSUAL. CARÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 518/STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL NA FORMAÇÃO DO DISSÍDIO INTERPRETATIVO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, obscuridade ou mesmo carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1°, VI, e 1.022, I, do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. [...]” (AgInt nos EDcl no AREsp 1862352/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. Ausente qualquer dos mencionados vícios, incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, com o objetivo de permitir a interposição de recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1395172/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021) Importante ressaltar, ainda, que o Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão. A questão encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. SÚMULA 182 DO STJ. AFASTAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, de acordo com o disposto no art. 1022 do CPC/2015. 2. Afastada, no aresto embargado, a incidência da Súmula 182 do STJ. 3. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação suficiente. 4. A via do apelo nobre não se mostra adequada para revisão de controvérsia em que o aresto atacado apresenta fundamento eminentemente constitucional. 5. Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.330.813/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 2/4/2024.) Posto isso, não evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, descabida a oposição dos aclaratórios. Forte nessas razões, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por Janaina Rafaela Dias, para manter incólume o acórdão recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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