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"1008037-06.2022.8.26.0009" - Resultados da Busca

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Processo nº 1008037-16.2025.8.13.0024

ID: 294009314

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008037-16.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARISA DE LOURDES MATSUMOTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELA LACERDA DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008037-16.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARISA DE LOURDES MATSUMOTO ADVOGADO(A) : MARCELA LACERDA DE AGUIAR (OAB MG158484) DECISÃO Vistos, etc. O art. 319, do Código de Proc… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008037-16.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARISA DE LOURDES MATSUMOTO ADVOGADO(A) : MARCELA LACERDA DE AGUIAR (OAB MG158484) DECISÃO Vistos, etc. O art. 319, do Código de Processo Civil, em seu inciso V, traz a imposição legal de que a petição inicial deverá indicar o valor da causa, que, por sua vez, deve ser auferido com fundamento no artigo 292, do mesmo códice legal, o qual pontua, in verbis : Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. […] § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. […] Pois bem. Verifico que a pretensão autoral traduz na troca de titularidade da propriedade do imóvel objeto da lide, para fins de revisão do IPTU, o que, por conseguinte, importa na necessária atribuição do valor à causa como a quantia do IPTU a ser revisto, porquanto é esta, na essência, o ato que visado pela parte autora que, destaco, expressamente requer, em seu pedido inicial, a revisão do referido tributo . Desta feita, nos termos do art. 321, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique o valor da causa , fazendo-o para considerar o valor do tributo a ser revisto. Após, venham-me os autos conclusos para Decisão. Cumpra-se.

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Processo nº 1008037-16.2025.8.13.0024

ID: 310615460

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008037-16.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARISA DE LOURDES MATSUMOTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELA LACERDA DE AGUIAR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008037-16.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARISA DE LOURDES MATSUMOTO ADVOGADO(A) : MARCELA LACERDA DE AGUIAR (OAB MG158484) DECISÃO Vistos, etc. Maria de Lourdes Matsumoto pr… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008037-16.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARISA DE LOURDES MATSUMOTO ADVOGADO(A) : MARCELA LACERDA DE AGUIAR (OAB MG158484) DECISÃO Vistos, etc. Maria de Lourdes Matsumoto propôs apresente ação em face do Município de Belo Horizonte objetivando , argumentando, em apertada síntese, que era casada em regime de comunhão parcial de bens com José Naboro Matsumoto, que veio a falecer em 22 de outubro de 2022, estando registrado, em nome do de cujus , o imóvel situado à Rua Gonçalves de Souza nº 291, Bairro Camargos, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.520.390. Aduz ser a única ocupante do imóvel, e responsável exclusiva pelo recolhimento do IPTU, requerendo, ao fim, a transferência de titularidade do IPTU, nos registros do Município de Belo Horizonte, para o seu nome, com consequente revisão do tributo, buscando a isenção do seu recolhimento. A parte autora alterou o valor da causa, através da petição em ev. 24. Eis o relato do necessário. DECIDO. Como cediço, a Lei n. 12.153/2009, visando dar maior celeridade às demandas judiciais de menor complexidade, ensejando, ainda, maior efetividade ao acesso à justiça, criou o Juizado Especial da Fazenda Pública, delimitando-se, ali, a sua competência, a qual destina-se, prioritariamente, para os feitos cujo valor não supere 60 (sessenta) salários mínimos, e que não sejam dotados de maior complexidade. A Lei n. 12.153/2009, ainda, delimitou a parcela da Administração Pública que pode ser ré no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como as ações que, independente de complexidade e valor da causa, não podem tramitar no referido Juízo. Cita-se: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.[…] Art. 5 o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. […] A Resolução n. 700/2012, por sua vez, cuidou de regulamentar acerca da instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em observância ao artigo 22 da Lei n. 12.153/2009, tendo a citada resolução, assim, efetivamente instalado os Juizados Especiais da Fazenda Pública, determinando a distribuição dos feitos a partir de 22 de Junho de 2012. Pois bem. O caso dos autos não possui complexidade alguma, tratando-se de mera análise da prova documental e testemunhal para deslinde do feito, sequer existindo a realização de prova pericial, sendo certo que o valor da causa, ainda, não ultrapassa a monta de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época da propositura da ação. Ainda, verifica-se que a parte ré é o próprio Município de Belo Horizonte , estando, indubitavelmente, inserta no rol de legitimados para compor o polo passivo no âmbito do Juizado Especial Fazendário. Portanto, face à confirmação de todos os elementos alhures, inexistindo qualquer óbice à tramitação do feito no âmbito daquele Juízo, verifico imperiosa a declinação de competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública, notadamente porquanto aquela, conforme preceitua o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009, é absoluta . Neste sentido, é o posicionamento da eg. Corte Mineira: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA ENTE PÚBLICO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA - 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - VALOR INFERIOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos - A competência em razão do valor da causa é determinada pelo valor do salário mínimo vigente à época da distribuição da ação. (TJ-MG - CC: 10000220365613000 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 01/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA ENTE MUNICIPAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SENTENÇA EXARADA POR JUIZ DE VARA ÚNICA COM COMPETÊNCIA SILMULTÂNEA PARA O PROCESSAMENTE E JULGAMENTO DAS CAUSAS AFETAS À JUSTIÇA COMUM E AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009 - JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA RECURSAL - REMESSA DOS AUTOS PARA A TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. - A Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública é absolutamente competente para o processamento e julgamento ações ajuizadas posteriormente à 23/06/2015, cujo valor da causa não exceda o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, e nem estejam elencadas nas exceções previstas no § 1º, do art. 2º, da Lei Federal nº 12.153/2009 - O colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública absoluta - Tendo a causa, com valor inferior a sessenta salários mínimos, sido processada e julgada perante o Juízo de Vara Única da Comarca, que tem competência simultânea para o processamento e julgamento das causas afetas à Justiça Comum, e ao Sistema dos Juizados Especiais, o recurso de apelação interposto deve ser julgado pela Turma Recursal. ( REsp 1844494/MG) - De ofício, determinar a remessa dos autos à Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJ-MG - AC: 10116180033593001 Campos Gerais, Relator: Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 31/05/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2022) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI N. 12.153/2009. - É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos, excetuadas as hipóteses elencadas no § 1º, art. 2º, da Lei n. 12.153/2009 - O pedido de produção antecipada de provas não se insere dentre as exceções previstas pela Lei n. 12.153/2009. Outrossim, tal procedimento preparatório não atrai a aplicação do enunciado n. 8 do FONAJE, em razão de configurar-se como procedimento comum. (TJ-MG - CC: 10000200511129000 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 31/08/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG - LEIS MUNICIPAIS Nº 8.613/12 E Nº 8.201/12 - VALE ALIMENTAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO APÓS 23.06.2015 - DISCUSSÃO E VALOR DADO À CAUSA - INFERIORES A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PRELIMINAR ACOLHIDA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA. As ações ajuizadas a partir de 23.06.2015 devem observar a competência absoluta dos Juizados Especiais para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 2º, da Lei 12.153/2009, inexistindo liberdade de escolha entre estes e a Justiça Comum. Portanto, a competência para apreciação e julgamento das demandas que não atendam às exceções previstas no § 1º, do art. 2º, da Lei mencionada, é exclusivamente dos Juizados Especiais e, em fase recursal, das Turmas Recursais. (TJ-MG - AC: 10000204526297001 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 11/08/2020, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2020) Destarte, considerando que as especificidades da presente ação, e a competência absoluta dos Juizados Especiais Fazendários, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento da presente ação. Altere-se o valor da causa para o montante de R$ 1.856,00 (hum mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), tal como pedido em ev. 24. Ante o exposto, DECLINO da competência para uma das Unidades Jurisdicionais do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte. Intimem-se as partes da presente decisão. Considerando haver pedido de concessão de tutela de urgência a ser apreciado, DETERMINO , tão logo sejam expedidas as competentes intimações, que a Secretaria, de imediato, remetam os autos ao Juízo competente, devendo adotar o método mais célere e adequado . Ademais, tendo em vista que no Juízo competente ainda não encontra-se operante o Sistema eProc, DETERMINO que, remetido o feito, proceda-se com o arquivamento da presente ação, com baixa definitiva. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1008037-06.2022.8.26.0009"

Processo nº 1008037-16.2025.8.13.0024

Processo nº 1008037-16.2025.8.13.0024