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Eder De Matos Luz x Jose Milton De Souza

ID: 299941069

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008481-94.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDER DE MATOS LUZ

Polo Passivo:

JOSE MILTON DE SOUZA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA

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JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA

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BRIANA MINEKO TESHIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008481-94.2024.8.11.0006. REQUERENTE: EDER DE MATOS LUZ REQUERIDO: JOSE MILTON DE SOUZA I. RELATÓRIO Dispensad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008481-94.2024.8.11.0006. REQUERENTE: EDER DE MATOS LUZ REQUERIDO: JOSE MILTON DE SOUZA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Por inexistirem preliminares, passo à análise do mérito. III. MÉRITO Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” na qual a parte autora relata que, na qualidade de policial militar, na data do dia 19/10/2022, encontrava-se em uma ronda de patrulha pelo bairro Nova Era, localizado na Avenida São Luiz, na cidade de Cáceres/MT, juntamente com outro oficial, quando abordaram o Requerido por considerarem sua atitude suspeita. Narra que ao checarem o BNMP (Banco Nacional de Monitoramento de Prisões), verificaram um mandado de prisão aberto em desfavor do Réu. Assim, prossegue afirmando que teria realizado uma busca na residência do Réu, com seu consentimento, todavia, na audiência de custódia, o Requerido teria informado ao magistrado que o Requerente teria praticado condutas ensejadoras de crime de abuso de autoridade polícia, o que deu causa a uma investigação preliminar, realizada pelo batalhão militar e, posteriormente, ao inquérito policial de nº 1008055-71.2024.8.11.0042, tendo ambos sido arquivados por ausência de justa causa. Assim, pugna o Autor pela condenação do Requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais. Devidamente citado/intimado para comparecimento em audiência de conciliação e apresentação de defesa (Id nº 189011803), o Requerido compareceu à Audiência desacompanhado de advogado (Id nº 190088180), não tendo, todavia, apresentado defesa. In casu, forçosa é a aplicação dos efeitos da revelia, de modo a reputarem-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte Reclamante, a teor do contido no art. 20 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 78 FONAJE. Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. ENUNCIADO 78 – O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (XI Encontro – Brasília-DF). Todavia, a despeito de a revelia fazer presumir verdadeiros os fatos alegados na exordial, ressalto que esta presunção é relativa. Desta feita, apesar da inércia da parte Requerida, é necessário analisar a pretensão da parte Autora, a fim de averiguar se os fundamentos por ela apresentados possuem guarida no direito e na jurisprudência pátria. Destarte, da análise da narrativa fática trazida pelo Requerente, bem como das provas por ele apresentadas, tem-se, contudo, que razão assiste à parte autora. In casu, o cerne da controvérsia reside em analisar se a imputação falsa de crime de prevaricação caracteriza calúnia e enseja a condenação por danos morais. A imputação falsa de crime, conforme disposto no art. 138 do Código Penal, configura calúnia e caracteriza ilícito civil, ensejando a responsabilidade por danos morais nos termos do art. 186 do Código Civil. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, I e II, do CPC. Da análise dos documentos carreados aos autos pelo Requerente, tem-se que a conduta ilícita da parte reclamada está devidamente comprovada pela acusação infundada de prática do crime de abuso de autoridade contra o autor, conforme apurado nos autos, o que ofende sua honra objetiva e subjetiva. O dano moral encontra-se caracterizado, uma vez que a acusação falsa causou prejuízos à imagem e à reputação do autor, bem como angústia e sofrimento emocional, conforme comprovado no processo. Assim, reputo comprovado que a parte autora sofreu ofensa moral praticada pelo Requerido, estando configurados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Com efeito, a integridade da honra representa um dos direitos da personalidade, de modo que sua vulneração configura a ofensa moral, sendo passível a reparação por meio de indenização. É sabido que a condenação em dano moral é baseada no prudente arbítrio judicial, não havendo um critério matemático ou tabela para aferir o quantum indenizatório pelo dano sofrido. Referido quantum deve ser representar uma compensação pelo mal sofrido, mas também se reveste de um caráter pedagógico no sentido de inibir que o ofensor volte a reiterar os fatos danosos. O valor não pode ser excessivo a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa, mas também inexpressivo a ponto de ser insignificante. Destarte, entendo que, pelo caso em análise, levando-se em conta a natureza da ofensa, o caráter socioeducativo da medida, revela-se suficiente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao qual apresenta-se moderado e suficiente a fim de evitar enriquecimento sem causa do Requerente. IV - DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o Réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, serão calculados pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação divulgadas pelo Banco Central do Brasil, tudo nos termos da novel Lei n. 14.905/2024 c/c art. 8º, §1º da Lei Complementar n. 95/1998. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1008055-30.2025.8.26.0071

ID: 280019876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008055-30.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA QUAGGIO MERLI DE GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1008055-30.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Quaggio Merli de Goes - Vistos. Dispensado o… ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1008055-30.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Quaggio Merli de Goes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a Licença Prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1008055-43.2025.8.11.0040

ID: 331812247

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008055-43.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1008055-43.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FRANCISCO GEMELLI Vistos, etc. Trata-se de ação de execu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1008055-43.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FRANCISCO GEMELLI Vistos, etc. Trata-se de ação de execução por quantia certa proposta por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de FRANCISCO GEMMELLI. Relata na inicial, que as partes celebraram, em 26/01/2022, uma Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – BNDES Automático (doc. em anexo), Contrato nº 327/6108313, no valor de R$ 107.615,00 (cento e sete mil, seiscentos e quinze reais), cuja quitação dar-se-ia em um prazo de 84 (oitenta e quatro) meses, com pagamento de parcelas anuais, vencendo-se a primeira em 15/02/2023 e a última em 15/02/2029. Em garantia, foram vinculados fundos de investimentos em nome do devedor. Ocorre que o executado deixou de adimplir a obrigação a partir da parcela vencida em 17/02/2025, o que, conforme cláusula contratual, acarretou o vencimento antecipado da dívida. Todas as tentativas de solução amigável restaram infrutíferas, sendo o débito atualizado até 06/06/2025 no valor de R$ 121.171,72 (cento e vinte e um mil, cento e setenta e um reais e setenta e dois centavos), conforme memória de cálculo anexa. Diante do inadimplemento, o exequente requer a citação do devedor para que, no prazo legal, pague a dívida ou apresente embargos, bem como a expedição de mandado de penhora de bens. Requer também medida cautelar urgente, com a indisponibilidade de valores via BACENJUD, até o limite da dívida. É necessário. Decido. Da Liminar Trata-se de tutela de urgência cautelar, a teor do que dispõe o art. 301, do novo Código de Processo Civil: A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Todavia, é necessária a comprovação da coexistência dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Dessa sorte, cabe enfrentar o primeiro requisito da liminar, qual seja, a probabilidade do direito alegado, este que envolve dose significativa de subjetividade, posto que guiado por um juízo de cognição sumária. No caso, não se verifica, por ora, elemento concreto que demonstre risco de dilapidação patrimonial pelo executado ou urgência justificada que imponha a constrição imediata de ativos, antes mesmo da tentativa de citação para pagamento voluntário, conforme o procedimento regular da execução. Assim, tenho que não há, neste momento de cognição sumária, qualquer demonstração nos autos de que a parte executada venha dissipando o seu patrimônio, de modo a impedir que seus bens respondam pelo pagamento da dívida. No caso, o executado ainda não foi citado seja por carta, seja por mandado. Assim, o bloqueio das contas destes via Sistema Sisbajud, ou, ainda, a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis, não pode ser determinada antes de sua regular citação e do não pagamento no prazo legal. Devem ser exauridos os meios hábeis para encontrar-se a devedora, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido, colaciono o recente entendimento adotado pela jurisprudência, dentre os quais do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO ON LINE – INDEFERIDO - INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO – NÃO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZÇAO DE BENS DO DEVEDOR - PEDIDO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Revela-se prematuro o arresto executivo, também denominado arresto prévio ou pré-penhora que visa assegurar a efetivação de futura penhora, quando a demanda executiva está ainda em seu nascedouro, porquanto a decisão recorrida determinou a citação do executado e intimação para o pagamento do débito reclamado. Ausente prova do esgotamento de tentativas de localização de bens penhoráveis. (N.U 1029077-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO DE VEÍCULO – DEVEDOR AINDA NÃO CITADO – INCABÍVEL A MEDIDA CAUTELAR QUANDO AUSENTE PROVA DE INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PARTE CONTRÁRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, segundo dispõem os arts. 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A simples alegação por parte do agravante de que o devedor possui dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, notadamente antes da própria citação. (N.U 1026025-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025) Posto isso, diante do não preenchimento dos requisitos caracterizadores da medida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o pedido de tutela de urgência, formulado na exordial. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 827, caput, CPC). O mandado de citação, penhora, avaliação e depósito deve ser expedido em duas vias, a primeira com o propósito de promover a citação da parte executada e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal (03 dias). Citada que seja a executada, o digno Sr. Oficial de Justiça juntará aos autos o mandado e a respectiva certidão, quando começará a correr o prazo dos embargos. Não efetuado o pagamento no prazo legal (03 dias), munido da segunda via dos mandados, o digno Sr. Oficial de Justiça procederá, de imediato, à penhora de bens, a sua avaliação e ao depósito, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a executada. Se não forem localizados da penhora, o digno Sr. Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o Juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (§1º, art. 827, CPC). Caso a parte executada queira embargar, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, via de regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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1. Defensoria Pública Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 334340016

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0198959-83.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

HC 1008055/RS (2025/0198959-1) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA … HC 1008055/RS (2025/0198959-1) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : ANDRE SCHUCH VENTURA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Para fins de economia e celeridade processuais, adoto, em parte, o relatório de fls. 313-314 (e-STJ): "Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDRE SCHUCH VENTURA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n.º 5001466-39.2015.8.21.0007/RS), assim ementado (fl. 306): DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. Caso em exame: Apelações interpostas pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). O Ministério Público pugna pelo afastamento do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas ou pela redução mínima da pena. A defesa, por sua vez, requer a absolvição do réu, alegando insuficiência probatória para demonstrar a destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a condenação pelo crime de tráfico de drogas encontra respaldo na prova produzida e se há elementos que justifiquem a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, considerando a reincidência do réu e sua possível dedicação à atividade criminosa. III. Razões de decidir: A materialidade e a autoria restaram demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, pelo laudo toxicológico e pelos depoimentos dos policiais que presenciaram o réu tentando se desfazer dos entorpecentes ao perceber a presença da viatura. A alegação da defesa de que a condenação se baseia apenas na palavra dos policiais não prospera, pois seus depoimentos foram coerentes, harmônicos e isentos de indícios de parcialidade. A jurisprudência consolidada reconhece a validade da prova testemunhal dos agentes de segurança pública, desde que não haja elementos que desabonem sua credibilidade. Quanto ao pleito ministerial, verificou-se que já fora condenado por tráfico de drogas, tendo inclusive usufruído do benefício do tráfico privilegiado em condenação anterior, demonstrando envolvimento em atividade criminosa. Diante disso, restou afastada a possibilidade de nova aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. IV. Dispositivo e Tese: Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial provido para afastar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 500 dias-multa como incurso nas sanções do art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/06. Interposta apelação, foi negado provimento ao recurso defensivo e provido em parte o apelo ministerial para reclassificar a condenação do paciente para o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, passando a pena para 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, sendo mantida no mais a sentença. No presente writ, a impetrante sustenta que há a possibilidade de aplicação da redutora prevista no art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/06 em grau máximo, pois o paciente é primário, não registra antecedentes criminais e não há nos autos prova de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. Requer liminarmente e no mérito, a cassação do acórdão, determinando-se a revisão da dosimetria da pena, readequando-se o regime prisional e substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos." O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 313-315). As informações foram prestadas pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 318-334 e 343-345). O Ministério Público Federal oficiou pelo não conhecimento do habeas corpus, em parecer assim ementado (e-STJ fls. 347-354): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS (21,16G DE CRACK). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONDENAÇÕES AINDA NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA ENTRE 4 E 8 ANOS. PRIMÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. É o relatório. Decido. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025. Em igual sentido, confiram-se os seguintes arestos da Primeira e da Segunda Turmas do Supremo Tribunal Federal: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (...) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (...) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME DE CUMPRIMENTO FECHADO: ADEQUAÇÃO. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. ILEGALIDADE MANIFESTA: AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em casos de manifesta ilegalidade. Precedentes. 2. Ainda que fixada a pena em quantum não superior a 8 anos de reclusão, não há ilegalidade na definição do regime fechado, uma vez consideradas as especifidades do caso concreto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (HC 243329 AgRg, Relator Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 17/02/2025, DJe de 07/03/2025) E, analisando-se os autos, não se verifica de plano flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício, na forma do art. 647-A do Código de Processo Penal. Do voto condutor do acórdão recorrido, extraem-se as seguintes razões de decidir (e-STJ fls. 45-46): "No tocante ao apenamento, apenas o Ministério Público apresentou insurgência, postulando o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 ou alteração da fração utilizada. Da leitura do parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, extraio a necessidade de requisitos que são cumulativos, destacadamente a (i) primariedade e os (ii) bons antecedentes, afora outros, aqui não importantes. Assim, mesmo naquelas hipóteses que não se possa acoimar o acusado de detentor de maus antecedentes, avaliação essa que é negativa, pressupondo, contudo, decisões imutáveis, nem por isso terá o réu, necessariamente, bons antecedentes, que é, a meu sentir, um juízo de avaliação positiva, exigido para a incidência do privilégio, e que não se apresenta se o sujeito responde a processos criminais, ainda que não julgados, mormente se concernentes, esses também, ao tráfico de drogas. Numa tal situação, de mero processo em andamento, o acusado não terá maus antecedentes; tampouco, entrementes, serão os seus antecedentes bons, e, justo por isso, não lhe adviria deste dado concreto qualquer prejuízo, porém não lhe seria pertinente a incidência do benefício, que é a causa de diminuição de pena. Essa, entretanto, contra meu gosto, não é a jurisprudência dominante, que acaba equiparando acusados em situações bastante distintas, sendo certo que, parece evidente, melhor é nessa hipótese ressalvar meu entendimento pessoal e dar curso ao alvitre que se sedimentou, quando for o caso. No caso dos autos, mesmo sendo tecnicamente primário, havendo elementos contundentes que indiquem que o réu se dedicava às atividades criminosas, considerando não apenas a quantidade de entorpecentes apreendidos mas também o fato de responder e ser condenado em outros processos criminais, dentre eles um por tráfico de drogas em que já restou concedido o privilégio (processo nº 007/2.16.0001830-7 - evento 3, PROCJUDIC4, fls. 26/38), não há manter a causa de redução neste feito. No mesmo sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PRECEDENTES. No caso, ao vedar a incidência do redutor especial da pena (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), as instâncias ordinárias sopesaram tanto a natureza e a quantidade de drogas quanto as circunstâncias do flagrante - apreensão de arma de fogo -, que, na perspectiva do órgão julgador, demonstram a dedicação do paciente a atividades criminosas. Nesse contexto, não há ilegalidade no acórdão; ao contrário, a jurisprudência desta Corte tem admitido que tais aspectos (as circunstâncias da prisão em flagrante ou o modus operandi do delito, além da quantidade de drogas e comprovação da estabilidade e permanência do vínculo associativo) sejam sopesados na análise dos requisitos previstos no dispositivo em comento. Sendo a a reprimenda definitiva imposta superior a 4 anos e sem exceder a 8, o regime inicial semiaberto deve ser mantido, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. O quantum de pena imposta (superior a 4 anos) não autoriza a substituição por restritivas de direitos, em respeito ao art. 44, I, do Código Penal. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 720.065/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, D Je de 13/5/2022.) Assim, a condenação do réu é reclassificada para o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, restando a pena a ser cumprida em 05 anos de reclusão." (destaques acrescidos) Como se observa do trecho acima transcrito, o Tribunal de origem afastou a aplicação da minorante, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por concluir que o paciente se dedicava a atividades criminosas, a partir da quantidade de entorpecentes apreendidos e por já ter sido condenado por tráfico de drogas nos autos nº 007/2.16.0001830-7, nos quais lhe fora concedido o privilégio. Pela determinação do tema repetitivo 1139 - em que é vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06. - o fato jurídico ressaltado pelo Tribunal de origem apresenta um distinguishing apto a afastar a vinculação, pois o paciente já fora beneficiado pelo tráfico privilegiado e, mesmo assim, prosseguiu na atividade criminosa da traficância, a denotar a dedicação à atividades ilícita, sobretudo se ponderarmos a apreensão de uma pedra de crack, pesando 12,77g, e de 43 pedras de crack, pesando na totalidade 8,39g, quantidade expressiva. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, e, na análise de ofício, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Cetec – Centro Educacional E Técnico S/S Ltda x Ts Host Serviços De Internet Ltda

ID: 300093850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008438-53.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CETEC – CENTRO EDUCACIONAL E TéCNICO S/S LTDA

Polo Passivo:

TS HOST SERVIçOS DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON MIYAHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008438-53.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cetec – Centro Educacional e Técnico S/s Ltda - Ts Host Serviços de Internet Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECL… Processo 1008438-53.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cetec – Centro Educacional e Técnico S/s Ltda - Ts Host Serviços de Internet Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por CETEC CENTRO EDUCACIONAL E TÉCNICO S/S LTDA em face de TS HOST SERVIÇOS DE INTERNET LTDA alegando que a autora é pessoa jurídica de direito privado especializada em prestação de serviços educacionais, mantendo conta corrente junto ao Banco Sicredi, Conta corrente: 53292-4, Agência: 3003. No dia 10/10/2023, a autora autorizava os pagamentos dos fornecedores através de sua conta bancária pela modalidade DDA (débito direto autorizado). Após conferir o extrato bancário, percebeu que realizara um pagamento não solicitado, no valor de R$ 678,90 (seiscentos e setenta e oito reais e noventa centavos) Doc. 03) para o beneficiário TSHOST SERVIÇOS DE INTERNET LTDA, ora ré. No entanto, a referida empresa, ora ré, não está em sua lista de fornecedores. Isto é, as partes não mantêm qualquer relação contratual que justifique o pagamento da quantia descontada. A autora então entrou em contato com a ré para obtenção da restituição e foi informada que o estorno seria feito em até 07 dias uteis, porém, ate o presente momento não foi realizado qualquer pagamento (Doc. 05). Ao consultar o perfil da ré no site Reclame Aqui, uma plataforma de solução de conflitos, a autora obteve o resultado de que a reputação da ré, segundo os critérios do site é não recomendada. Vejamos, transcrevendo link e imagem. Grande parte das reclamações são classificadas como cobrança indevida, pagamentos eletrônicos, todas com conteúdo muito semelhante ao ocorrido com a autora, transcrevendo imagem. O perfil da ré no site Reclame Aqui com mais de 16.000 reclamações dos consumidores pode ser acessado através deste link: Lista de reclamações: TS HOST - Reclame AQUI. Também não é diferente as demandas contra essa empresa no poder judiciário, existindo diversas demandas no mesmo sentido, transcrevendo jurisprudência. Por conta do transtorno, em 10/10/2023 foi lavrado boletim de ocorrência junto à autoridade policial. Como é sabido, o Código de Defesa do Consumidor em seus arts. 2º e 3º definem o conceito de consumidor e fornecedor, a fim de delimitar a aplicação da referida lei, transcrevendo legislação. Nesse sentido, a relação entre autor e réu evidentemente é de consumo, na medida em que esta disponibilizou um serviço que a autora não contratou, configurando-se prática abusiva, nos termos do art. 39, inciso III, do CDC, transcrevendo legislação. É mister destacar, desde logo, que o caso em tela apresenta típica relação de consumo - tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal - portanto, a inversão do ônus da prova é perfeitamente cabível, em razão do que reza o art. 6º, VIII do CDC, transcrevendo legislação. Nessa linha de raciocínio, há uma relação consumerista entre autores e réu e, portanto, deve-se aplicar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC) e a competência para julgamento no domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC), dentre outras disposições. É inequívoco os danos morais ocorridos, tanto que em processos análogos a ré vem sendo condenada por tais danos, transcrevendo jurisprudência. Portanto, necessária a condenação por danos morais, já que a prática se mostra totalmente abusiva e com intuito de lesar o consumidor. Conforme já foi demonstrado, existe claro golpe aplicado pelo réu em face da autora, se nota as reiteradas ações feitas por diversos consumidores semelhantes a essa bem. O TJSP entende pela concessão do arresto cautelar de bens nessas hipóteses, transcrevendo jurisprudência. Além disso, o réu continua praticando os golpes, tanto que diariamente são feitas novas reclamações no reclame aqui. Portanto se mostra necessário o arresto no valor em dobro do pagamento indevido na quantia de R$ 1.357,00 (um mil, trezentos e cinquenta e sete reais) para garantia da satisfação do crédito ao final do processo. Isso porque, claramente se trata de empresa que tem como única finalidade a prática de crime contra consumidores. Diante do exposto, requer: i. A citação da empresa Ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal; ii. O Deferimento do arresto cautelar de bens no valor de R$ 1.357,00 (um mil, trezentos e cinquenta e sete reais) mediante aplicação da ferramenta teimosinha com o posterior recolhimento da guia; iii. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de relação consumerista entre as partes, inclusive para inversão do ônus da prova, respeitando o artigo 6° VIII do CDC; Determinar, nos termos dos art. 139, IV, do CPC, as medidas necessárias ao cumprimento da ordem, em especial a aplicação de multa; iv. A procedência integral da presente demanda para o ressarcimento em dobro do valor pago pelo autor referente a serviço não prestado pela Ré, qual seja R$ 1.357,00 (um mil, trezentos e cinquenta e sete reais), bem como a condenação ao pagamento de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela ofensa à honra do autor ao ter seus direitos restringidos e seu dinheiro retido pela Ré; v. Seja dispensada a designação de audiência de conciliação com fulcro no art. 319, VII, do CPC; vi. A produção de toda a prova admitida em direito; vii. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 827, § 2º, do CPC. Por fim, deu valor à causa e instruiu a petição inicial com documentos (fls. 01/35). Indeferida a tutela de urgência a fls. 37/38. Citada (fls. 45), a parte ré apresentou contestação intempestiva a fls. 48/55. A parte autora foi instada a esclarecer se pretende a produção de outras provas (fls. 66 e 69). É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos 371 e 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde de prova testemunhal e pericial, estando suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS. I. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha ou realização de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP; Apelação Cível 1007695-80.2021.8.26.0477; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022). Deixo de conhecer a contestação de fls. 48/65 posto que intempestiva. No mérito, o pedido é procedente em parte. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. No presente caso, reconheço que se aplica o mencionado Código, em que pese ambas as partes serem pessoas jurídicas. Isso porque a parte ré, em tese oferece serviços de internet ao qual a autora seria consumidora. DO DANO MATERIAL A parte autora pleiteia pelo ressarcimento em dobro do valor pago, totalizando R$1.357,00. No entanto, tal pedido não comporta acolhimento, visto que não restou comprovada a má-fé da parte ré. É o entendimento: Apelações. Direito do consumidor. Compromisso de compra e venda de imóvel. Contrato de financiamento imobiliário que não modifica o instrumento de compra e venda firmado com as rés. Novação do prazo para entrega da obra não caracterizada. Atraso para entrega do imóvel incontroverso. Juros de obra indevidos a partir do prazo final previsto para entrega. Lucros cessantes devidos. Dano moral não configurado. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância, 2. Recurso da autora, não acolhido. 3. Recurso das rés, acolhido em pequena parte. 4. Razões de decidir da Turma Julgadora: 4.1. Contrato de financiamento do saldo do preço, que teve como objetivo apenas possibilitar a concretização do negócio originário firmado pelas partes, e não alterar ou extinguir o contrato particular de compra e venda. Inocorrência de novação. 4.2. Atraso na entrega da obra comprovado. 4.3. Cobrança indevida de juros de obra. Obrigação de ressarcimento bem imposta, a partir do prazo final de entrega do lote, não cumprido. 4.4. Lucros cessantes devidos. 4.5. Advento da Lei Federal nº 14.905/2024 que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. Correção do critério de atualização do débito que se impõe. 4.6. Dano moral não configurado. 4.7. A devolução de valores pagos a título de juros de obra deve ser feita de forma simples, não cabendo restituição em dobro. Divergência contratual e ausência de má-fé. 5. Recurso da autora desprovido. Recurso das rés provido em parte. Sentença parcialmente reformada. (TJSP; Apelação Cível 1032876-25.2023.8.26.0506; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) "AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença de procedência Apelo do Banco réu Empréstimos consignados em benefício previdenciário Relação de consumo - Contratações não reconhecidas pelo autor Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Súmula 479 do C. STJ - Impugnação das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais apresentados pelo réu - Ônus da comprovação da regularidade dos contratos que incumbia aos fornecedores dos serviços - Tema 1061 do C. STJ - Autenticidade não comprovada, nem mesmo após determinação de prova pericial grafotécnica, da qual o Banco não realizou o depósito dos honorários periciais Declaração de inexistência dos negócios jurídicos mantida COMPENSAÇÃO DE VALORES com o montante da condenação descabida no caso, diante de impugnação específica da titularidade da conta bancária, em instituição financeira diversa da que o autor recebe o benefício previdenciário, em que foi depositado o numerário de um dos empréstimos; e com relação ao segundo empréstimo, extratos bancários acostados pelo autor, relativos a período anterior e posterior à data do contrato, demonstram que nenhum numerário foi creditado pelo réu referente ao empréstimo questionado Indevida a reativação de eventual contrato anterior, que o Banco afirma ser lícita a contratação, diante da renúncia da instrução probatória, em que afirmou ser desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica REPETIÇÃO DO INDÉBITO - O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário a título do empréstimo fraudulento, deve se dar somente na forma simples, e não em dobro como constou da sentença Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade Descontos amparados em contratos bancários ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANO MORAL configurado Descontos indevidos em benefício previdenciário Verba de nítido caráter alimentar Situação que supera o mero aborrecimento - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado (R$ 5.000,00), consoante critérios doutrinários e a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes, que não comporta redução - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA somente para determinar a restituição de valores pelo réu de forma simples - Mantidas as verbas de sucumbência em desfavor do réu (art. 86, parágrafo único do CPC) HONORÁRIA RECURSAL não incidente em caso de provimento parcial dos recursos (Tema 1059/STJ) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO"(TJSP; Apelação Cível 1008983-11.2023.8.26.0019; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS CORRÉUS. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I.Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais contra Banco Pan S.A. e Nu Pagamentos S.A. Autor identificou descontos indevidos em benefício previdenciário vinculados a contrato de empréstimo não firmado. Requereu nulidade do contrato e conta aberta indevidamente, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de procedência condenando os corréus ao pagamento de danos morais de R$ 3.000,00. Insurgência das partes. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a nulidade do contrato e da conta bancária aberta indevidamente; (ii) a responsabilidade dos corréus pelos danos morais; (iii) a restituição dos valores descontados indevidamente. III.Razões de Decidir: Fraude no contrato de empréstimo evidenciada por geolocalização divergente e documentos falsos. Falha na prestação de serviço pelos corréus ao realizar descontos indevidos e abertura de conta. Danos morais afastados por não haver abalo sério e devidamente comprovado a direitos da personalidade. Restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, sem ressarcimento em dobro, devido à ausência de má-fé dos corréus. Sentença reformada para afastar danos morais. Redistribuição da sucumbência. IV.Dispositivo e Tese: Parcial provimento ao recurso dos corréus para afastar condenação por danos morais. Desprovimento ao recurso do autor. Tese de julgamento:1. Fraude no contrato de empréstimo não gera direito a indenização por danos morais. 2. Restituição dos valores descontados deve ser simples Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, §2º e §11º; art. 932, III. Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1038087-81.2019.8.26.0506, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V, j. 17/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1006988-15.2021.8.26.0477, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V, j. 11/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1000609-55.2024.8.26.0541, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1081594-76.2024.8.26.0002; Relator (a):Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) (Grifo nosso) Assim, perante a ausência de provas que a parte ré agiu com má-fé, deixo de acolher o pedido da devolução dos valores em dobro e entendo que a parte ré deverá ressarcir o autor com valor equivalente ao desembolsado, sendo R$ 678,90 (fls. 26). DOS DANOS MORAIS Deixo de acolher o pedido de danos morais formulados pela parte autora, vez que, se tratando de pessoa jurídica, não comprovou o prejuízo à imagem ou a reputação da empresa. O simples fato do pagamento equivocado do valor cobrado indevidamente pela parte ré não configura motivo suficiente para embasar o pedido de danos morais, vez que, não causou abalos a empresa frente aos consumidores. Nesse sentido: APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. alegação de ofensa à honra e à imagem da empresa autora por meio de comentários feitos em rede social. Recurso de ambas as partes. Desacolhimento do recurso da autora. Ausência de comprovação de prejuízo à imagem ou reputação da pessoa jurídica. Improcedência do pedido de indenização por danos morais. Dano material. Venda realizada e comprovada por meio de pagamento via PIX, com recebimento do produto pela ré. Impossibilidade de restituição do produto ou devolução do valor pago. Adesivo da ré não provido. Impossibilidade de reconhecimento de dano moral à ré. Dano moral não comprovado. Mero aborrecimento. Impugnação à gratuidade de justiça sem qualquer lastro probatório. Sentença mantida. Recursos da autora e ré que se NEGA PROVIMENTO.(TJSP; Apelação Cível 1011579-71.2023.8.26.0405; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) E: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294 .355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para condenar a parte ré ao pagamento de R$678,90 (seiscentos e setenta e oito reais e noventa centavos) para a parte autora, valor corrigido por correção monetária e juros de mora, ambos pela Tabela Prática do TJSP, desde a data do desembolso. Deverão as partes dividir as despesas processuais, arcando cada uma com metade das custas. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. P. I. - ADV: NELSON MIYAHARA (OAB 33251/SP), ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO (OAB 462023/SP)

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Processo nº 1008055-44.2017.4.01.3400

ID: 318099988

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008055-44.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1008055-44.2017.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : DONIZETE ALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1008055-44.2017.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : DONIZETE ALVES DE SOUSA e outros RÉU : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de ação ajuizada por DONIZETE ALVES DE SOUSA, em desfavor da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento judicial para condenar as rés ao pagamento de danos morais em razão de alegada exposição ao agente nocivo DDT no período em que trabalhou como Agente de Saúde Pública na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM, vinculada ao Ministério da Saúde. Aduz que, durante longos períodos, trabalhou exposto a inseticidas perigosos para a saúde, sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados e sem receber informações sobre os riscos dessas substâncias. Alega que a negligência das rés em relação à saúde de seus servidores causou e continua causando sérios problemas, incluindo o desenvolvimento de doenças graves e até mesmo a morte. Narra que as rés tinham pleno conhecimento da toxicidade dos compostos organoclorados e organofosforados utilizados nas campanhas de combate a endemias, mas não tomaram medidas eficazes para proteger seus servidores. Argumenta que a omissão das rés em fornecer informações e EPIs adequados caracteriza negligência e descaso com a saúde dos trabalhadores. Expõe que a atividade exercida pelas rés implica riscos à saúde de seus servidores, configurando a Teoria do Risco da atividade. Sustenta que as rés devem ser responsabilizadas pelos danos causados, independentemente de culpa, em razão da relação de causa e efeito entre a atividade danosa e os danos ocorridos. Relata o autor o receio constante de desenvolver doenças graves em decorrência da exposição aos pesticidas, o que lhe causa sofrimento e angústia. Menciona que o dano moral sofrido não decorre apenas da intoxicação efetiva, mas também do temor de desenvolver moléstias fatais. Requereu gratuidade de justiça. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Deferida gratuidade de justiça e determinada a citação das requeridas. A FUNASA apresentou contestação, na qual alegou, preliminarmente, inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva e prescrição. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Decretada a revelia da União, para fins meramente processuais, diante do que dispõe o artigo 345, I, do Novo Código de Processo Civil. A União veio aos autos e alegou sua ilegitimidade passiva. Consta réplica. A parte autora requereu produção de prova técnica, de exibição de documento e de prova oral. Determinada a intimação da parte autora para trazer aos autos exames laboratoriais e/ou médicos, inclusive sanguíneos, que comprovem, no mínimo, a exposição ao DDT acima dos quantitativos aceitos como normais. Advertida a parte autora que, caso não possuísse exames anteriores, poderia agendá-los junto ao Sistema Único de Saúde, nos termos da Resolução 305, de 07.10.2014, do Conselho da Justiça Federal. Deferido o pedido de exibição de documentos feito pela parte autora. Indeferido o pedido de produção de prova oral e de produção de prova técnica. A parte autora alegou que a juntada de exame que comprove a contaminação do Autor não é indispensável ao julgamento da demanda. Suspensa a tramitação do feito com fulcro na decisão do STJ nos autos do REsp 1.809.209/DF. Ante a tese firmada no julgamento do Tema 1.023 pelo STJ, o autor requereu o prosseguimento do feito. A parte autora anexou exame toxicológico aos autos. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. De início, verifico que o Processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação em que a parte pretende indenização por danos morais, em razão do exercício de suas atividades laborais em contato com o DDT, decorrente de vínculo trabalhista com a antiga SUCAM/FUNASA. Ademais, tenho que necessária se faz a análise das preliminares arguidas pelos réus, para, posteriormente, adentrar à análise do mérito. a) Prejudicial de Prescrição Sobre a incidência da prescrição quanto ao pedido de danos morais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1023, fixou a seguinte tese: “nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico”. Por sua vez, o TRF-1 no Tema nº 4 GR, fixou a seguinte tese: “Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico” – Grifei. No caso presente, não tendo a peça inaugural narrado o início dos possíveis sintomas, não teve início a fluência do prazo prescricional. No caso dos autos, segundo relatado na inicial, o autor trabalhou durante muitos anos em contato com os pesticidas sem saber dos riscos à saúde, de modo que o termo a quo do prazo prescricional deve ser o momento em que tomou a decisão pelo ingresso dessa demanda, na qual objetiva reparar eventuais malefícios advindos de sua função como agente de saúde pública. Logo, não há que se falar em prescrição. b) Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e de inépcia da inicial Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, verifico que na esteira dos precedentes do TRF1, tanto a FUNASA quanto à União têm legitimidade para ocuparem o polo passivo da presente lide, pois, de acordo com informações constantes dos autos, o autor exerceu, desde ingresso na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública SUCAM, a função de Agente de Saúde ou Agente de Endemias. Posteriormente, passou a integrar o quadro de pessoal da FUNASA, sendo que, desde setembro de 2010, foi cedido ao Ministério da Saúde. Também não há falar em inépcia da inicial, na medida em que a parte autora carreou aos autos documentação que achou necessária, além do que a parte ré apresentou contestação, impugnando as alegações da parte autora, logo, não houve qualquer dificuldade ou prejuízo em compreender o objeto e causa de pedir da demanda. Portanto, REJEITO as questões preliminares arguidas pelas rés. c) Mérito Superadas as questões prévias, sem extinção do feito, cabe o enfreamento do mérito. A pretensão de indenização por danos morais está fundamentada na alegação de que o autor trabalhou com pesticidas/inseticidas sem a orientação adequada e sem a utilização do EPI, o que pode provocar diversos males à sua saúde. A responsabilidade civil, consistente na obrigação de reparar o dano moral causado a outrem, exige a presença dos seguintes elementos: conduta ilícita do agente público, dano moral, consistente no abalo psicológico sofrido pela vítima, e nexo causal entre a ação do agente e o dano experimentado, conforme dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. 37, § 6º, da CF/88. No caso em exame, o autor foi admitido em 23/7/1987 como Agente de Saúde Pública na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública – SUCAM. Além disso, o autor apresentou laudo de exame toxicológico, ficando demonstrada a presença de inseticidas organoclorados em seu organismo (ID 1703120948), com destaque para o fato da inexistência de limites seguros de tolerância, evidenciando que, se em algum momento foi feita a utilização de EPI, o equipamento se mostrou ineficiente. Ainda, a FUNASA sequer chegou a juntar aos autos qualquer comprovação de que forneceria os equipamentos de proteção necessários à prevenção de intoxicação pelos agentes de saúde pública. Quanto ao ponto, ressalto que os resíduos de DDT ou de outros organoclorados são cumulativos, ou seja, ficam armazenados no organismo humano por muito tempo, de modo que sua presença, mesmo após vários anos de contato com o produto. Nesse tema, já decidiu o TRF/1ª Região que a verificação do dano moral, decorrente da exposição desprotegida a pesticidas em campanhas de saúde pública, depende de instrução probatória mínima, na qual se assegure ao requerente a possibilidade de comprovar a presença de DDT em seu organismo, o que rotineiramente se faz por exame laboratorial de sangue (AC 0007581-77.2010.4.01.3807/MG, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 p.1317 de 28/08/2015). Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal já fixou a tese de repercussão geral no sentido de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial (ARE 664335). Ou seja, se o EPI não se mostrar eficiente, surge para o trabalhador o direito de pleitear aposentadoria especial, reconhecendo, com isso, que o uso ineficaz ou a inexistência de EPI gera males à saúde do trabalhador. Desse modo, diante da comprovação da ocorrência do evento danoso (intoxicação por DDT) e o nexo de causalidade entre a conduta das rés e os danos sofridos pelo autor (o autor trabalhava com pesticidas e o EPI, se fornecido, se mostrou ineficiente), é cabível a obrigação de indenização por parte dos entes públicos. Nesse sentido já decidiu o TRF1: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA. EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA A PESTICIDAS. LAUDO TOXICOLÓGICO. CONTAMINAÇÃO. 1. Na sentença, foi julgado procedente pedido para condenar a União e a FUNASA, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de contato deste com o agente químico DDT, ao fundamento de que restou demonstrado nos autos que o laudo de exame laboratorial apresentado pelo autor constatou a contaminação pelo DDT [...], assim como restou incontroversa a relação de trabalho que possibilitou o contato do agente de saúde pública com a referida substância nos anos de 1970 até 1998. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do dano (Súmula 54/STJ), conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a ser apurado na liquidação de sentença. Condenadas as rés, FUNASA e União, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) do autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação, observado o escalonamento previsto no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. 2. Tese repetitiva 1.023/STJ: Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei n. 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico (REsp 1.809.204/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 1S, recurso repetitivo, julgado em 10/02/2021, DJe de 24/02/2021). 3. O prazo prescricional teve início em 25/10/2019, quando o autor tomouciência do resultado do exame toxicológico, confirmando sua contaminação por DDT à taxa de PP-DDE 1,0 PPB. A ação foi ajuizada em 02/10/2021, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional quinquenal. 4. A jurisprudência do STJ é de que o sofrimento psíquico surge induvidosamente a partir do momento em que se tem laudo laboratorial apontando a efetiva contaminação do próprio corpo pela substância (REsp 1.689.996/AC, relator Ministro Herman Benjamin, 2T, DJe06/03/2019). 5. Este Tribunal, alinhando sua jurisprudência à do STJ, vem assegurando indenizações por danos morais em casos de agentes de saúde que sofreram contaminação sanguínea com DDT por motivo da exposição ao pesticida em razão de suas atividades laborais, independentemente do desenvolvimento de patologias associadas ao produto [...] (AC 0001789-07.2011.4.01.3000, Juiz Federal convocado Marcelo Albernaz, Sexta Turma, e-DJF1 12/02/2019) (TRF1, AC 1003609-95.2017.4.01.3400, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 25/06/2021). 6. No tocante ao quantum indenizatório, este Tribunal vem fixando o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição, sem proteção, a produtos pesticidas (AC 0000806-65.2013.4.01.3702, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 20/07/2022). Igualmente: EDAC 0000353-86.2016.4.01.3307, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 08/09/2022. 7. A incidência de juros de mora deve ocorrer a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), sendo termo inicial o do resultado do laudo toxicológico (TRF1, AC 0000383-09.2016.4.01.3312, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 01/07/2022) e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), atendo-se aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, nos Temas 810 e 905. 8. Parcial provimento ao reexame necessário, tido por interposto, para adequação dos juros de mora. 9. Negado provimento às apelações. 10. Majorados os honorários advocatícios, de 10% para 12% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (AC 1008541-06.2021.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 31/01/2023). Por fim, conforme mencionado no julgado acima, o quantum indenizatório para causas similares está sendo fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição ao DDT sem proteção (AC 0006757-31.2008.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/06/2020). Todavia, é sabido que o uso do DDT no Brasil em campanhas de saúde pública acabou, oficialmente, em 1998, de modo que, após essa data, o autor não se submeteu mais aos efeitos desse inseticida no exercício de suas atribuições funcionais. Por fim, a Lei nº 11.936/2009 proibiu a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT), em todo o território nacional, para qualquer finalidade. Portanto, de acordo com a documentação juntada aos autos, a comprovação da exposição ao inseticida se fez presente, no caso do autor, no período de 23/7/1987 a 31/12/1997. Ressalto que no período acima o autor estava vinculado à Funasa, pois a redistribuição para o Ministério da Saúde ocorreu somente em 2010 (ID 2258689 e ID 2258696). Por fim, ressalto que o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurídica pressupõe a presença concomitante da prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, consubstanciada na “probabilidade de que o autor tenha mesmo o direito que assevera ter”, segundo o magistério sempre atual do eminente professor Luiz Rodrigues Wambier, de sorte que o direito a ser tutelado se revele apto para seu imediato exercício, bem como que exista o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque, com a tutela antecipada, há ao adiantamento (satisfação) total ou parcial da providência final, ao contrário da tutela cautelar em que se busca, tão somente, salvaguardar ou conservar uma situação até o julgamento final. A par de que o CPC/15 unifica as atuais tutela antecipada e tutela cautelar sob o nome de “tutela provisória”, ainda hoje necessário se faz a distinção de ambos os institutos. É indispensável a existência de prova inequívoca que confira verossimilhança à alegação inicial e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. E, ainda, que o provimento seja reversível. Diante dos fatos e das provas acostadas aos autos, vislumbro a presença dos requisitos epigrafados. Forte em tais razões, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar as requeridas ao pagamento de danos morais ao autor, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição ao DDT, sem o uso eficaz do EPI (de 23/7/1987 a 31/12/1997 – 10 anos, 5 meses e 8 dias), cujo valor deve ser liquidado no cumprimento de sentença, sobre o qual deverá incidir juros de mora, desde a data do evento danoso (data do laudo toxicológico juntado aos autos), e correção monetária, a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), data da presente sentença, ambos em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalto que a tutela de urgência, ora deferida, tem aplicabilidade imediata, não sendo alcançada pelo efeito suspensivo de eventual recurso contra a sentença. Isentas as requeridas do pagamento de custas, nos moldes do art. art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96. Condeno as partes rés ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, incisos I e III, do Código de Processo Civil, a ser dividido na proporção de 50% para cada requerida. Decorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquivem-se. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Intimem-se. Brasília (DF). RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal

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