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"1008055-15.2021.8.26.0477" - Resultados da Busca

Resultados para "1008055-15.2021.8.26.0477"

1. Defensoria Pública Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 334340016

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0198959-83.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

HC 1008055/RS (2025/0198959-1) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA … HC 1008055/RS (2025/0198959-1) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : ANDRE SCHUCH VENTURA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Para fins de economia e celeridade processuais, adoto, em parte, o relatório de fls. 313-314 (e-STJ): "Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDRE SCHUCH VENTURA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n.º 5001466-39.2015.8.21.0007/RS), assim ementado (fl. 306): DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. Caso em exame: Apelações interpostas pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). O Ministério Público pugna pelo afastamento do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas ou pela redução mínima da pena. A defesa, por sua vez, requer a absolvição do réu, alegando insuficiência probatória para demonstrar a destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a condenação pelo crime de tráfico de drogas encontra respaldo na prova produzida e se há elementos que justifiquem a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, considerando a reincidência do réu e sua possível dedicação à atividade criminosa. III. Razões de decidir: A materialidade e a autoria restaram demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, pelo laudo toxicológico e pelos depoimentos dos policiais que presenciaram o réu tentando se desfazer dos entorpecentes ao perceber a presença da viatura. A alegação da defesa de que a condenação se baseia apenas na palavra dos policiais não prospera, pois seus depoimentos foram coerentes, harmônicos e isentos de indícios de parcialidade. A jurisprudência consolidada reconhece a validade da prova testemunhal dos agentes de segurança pública, desde que não haja elementos que desabonem sua credibilidade. Quanto ao pleito ministerial, verificou-se que já fora condenado por tráfico de drogas, tendo inclusive usufruído do benefício do tráfico privilegiado em condenação anterior, demonstrando envolvimento em atividade criminosa. Diante disso, restou afastada a possibilidade de nova aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. IV. Dispositivo e Tese: Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial provido para afastar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 500 dias-multa como incurso nas sanções do art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/06. Interposta apelação, foi negado provimento ao recurso defensivo e provido em parte o apelo ministerial para reclassificar a condenação do paciente para o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, passando a pena para 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, sendo mantida no mais a sentença. No presente writ, a impetrante sustenta que há a possibilidade de aplicação da redutora prevista no art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/06 em grau máximo, pois o paciente é primário, não registra antecedentes criminais e não há nos autos prova de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. Requer liminarmente e no mérito, a cassação do acórdão, determinando-se a revisão da dosimetria da pena, readequando-se o regime prisional e substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos." O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 313-315). As informações foram prestadas pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 318-334 e 343-345). O Ministério Público Federal oficiou pelo não conhecimento do habeas corpus, em parecer assim ementado (e-STJ fls. 347-354): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS (21,16G DE CRACK). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONDENAÇÕES AINDA NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA ENTRE 4 E 8 ANOS. PRIMÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. É o relatório. Decido. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025. Em igual sentido, confiram-se os seguintes arestos da Primeira e da Segunda Turmas do Supremo Tribunal Federal: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (...) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (...) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME DE CUMPRIMENTO FECHADO: ADEQUAÇÃO. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. ILEGALIDADE MANIFESTA: AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em casos de manifesta ilegalidade. Precedentes. 2. Ainda que fixada a pena em quantum não superior a 8 anos de reclusão, não há ilegalidade na definição do regime fechado, uma vez consideradas as especifidades do caso concreto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (HC 243329 AgRg, Relator Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 17/02/2025, DJe de 07/03/2025) E, analisando-se os autos, não se verifica de plano flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício, na forma do art. 647-A do Código de Processo Penal. Do voto condutor do acórdão recorrido, extraem-se as seguintes razões de decidir (e-STJ fls. 45-46): "No tocante ao apenamento, apenas o Ministério Público apresentou insurgência, postulando o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 ou alteração da fração utilizada. Da leitura do parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, extraio a necessidade de requisitos que são cumulativos, destacadamente a (i) primariedade e os (ii) bons antecedentes, afora outros, aqui não importantes. Assim, mesmo naquelas hipóteses que não se possa acoimar o acusado de detentor de maus antecedentes, avaliação essa que é negativa, pressupondo, contudo, decisões imutáveis, nem por isso terá o réu, necessariamente, bons antecedentes, que é, a meu sentir, um juízo de avaliação positiva, exigido para a incidência do privilégio, e que não se apresenta se o sujeito responde a processos criminais, ainda que não julgados, mormente se concernentes, esses também, ao tráfico de drogas. Numa tal situação, de mero processo em andamento, o acusado não terá maus antecedentes; tampouco, entrementes, serão os seus antecedentes bons, e, justo por isso, não lhe adviria deste dado concreto qualquer prejuízo, porém não lhe seria pertinente a incidência do benefício, que é a causa de diminuição de pena. Essa, entretanto, contra meu gosto, não é a jurisprudência dominante, que acaba equiparando acusados em situações bastante distintas, sendo certo que, parece evidente, melhor é nessa hipótese ressalvar meu entendimento pessoal e dar curso ao alvitre que se sedimentou, quando for o caso. No caso dos autos, mesmo sendo tecnicamente primário, havendo elementos contundentes que indiquem que o réu se dedicava às atividades criminosas, considerando não apenas a quantidade de entorpecentes apreendidos mas também o fato de responder e ser condenado em outros processos criminais, dentre eles um por tráfico de drogas em que já restou concedido o privilégio (processo nº 007/2.16.0001830-7 - evento 3, PROCJUDIC4, fls. 26/38), não há manter a causa de redução neste feito. No mesmo sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PRECEDENTES. No caso, ao vedar a incidência do redutor especial da pena (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), as instâncias ordinárias sopesaram tanto a natureza e a quantidade de drogas quanto as circunstâncias do flagrante - apreensão de arma de fogo -, que, na perspectiva do órgão julgador, demonstram a dedicação do paciente a atividades criminosas. Nesse contexto, não há ilegalidade no acórdão; ao contrário, a jurisprudência desta Corte tem admitido que tais aspectos (as circunstâncias da prisão em flagrante ou o modus operandi do delito, além da quantidade de drogas e comprovação da estabilidade e permanência do vínculo associativo) sejam sopesados na análise dos requisitos previstos no dispositivo em comento. Sendo a a reprimenda definitiva imposta superior a 4 anos e sem exceder a 8, o regime inicial semiaberto deve ser mantido, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. O quantum de pena imposta (superior a 4 anos) não autoriza a substituição por restritivas de direitos, em respeito ao art. 44, I, do Código Penal. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 720.065/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, D Je de 13/5/2022.) Assim, a condenação do réu é reclassificada para o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, restando a pena a ser cumprida em 05 anos de reclusão." (destaques acrescidos) Como se observa do trecho acima transcrito, o Tribunal de origem afastou a aplicação da minorante, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por concluir que o paciente se dedicava a atividades criminosas, a partir da quantidade de entorpecentes apreendidos e por já ter sido condenado por tráfico de drogas nos autos nº 007/2.16.0001830-7, nos quais lhe fora concedido o privilégio. Pela determinação do tema repetitivo 1139 - em que é vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06. - o fato jurídico ressaltado pelo Tribunal de origem apresenta um distinguishing apto a afastar a vinculação, pois o paciente já fora beneficiado pelo tráfico privilegiado e, mesmo assim, prosseguiu na atividade criminosa da traficância, a denotar a dedicação à atividades ilícita, sobretudo se ponderarmos a apreensão de uma pedra de crack, pesando 12,77g, e de 43 pedras de crack, pesando na totalidade 8,39g, quantidade expressiva. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, e, na análise de ofício, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1008055-15.2021.8.26.0477"

1. Defensoria Pública Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)