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Processo nº 1008064-96.2019.4.01.3800

ID: 301076802

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008064-96.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRECHE ABRIGO CORACAO DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ELOI LAFAETE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1008064-96.2019.4.01.3800/MG APELANTE : CRECHE ABRIGO CORACAO DE JESUS ADVOGADO(A) : FERNANDO ELOI LAFAETE (OAB MG184748) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto p…

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Processo nº 1008064-23.2024.4.01.3703

ID: 293319244

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008064-23.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DA SILVA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KEROLAYNE TORRES DE ALBUQUERQUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008064-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008064-23.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANDRESSA DA SILVA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEROLAYNE TORRES DE ALBUQUERQUE - MA16792 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008064-09.2020.8.26.0704

ID: 312929620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008064-09.2020.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

QUERUBINS NúCLEO EDUCACIONAL LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008064-09.2020.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Querubins Núcleo Educacional Ltda - Me - Vistos. Querubins Núcleo Educacional Ltda - Me ajuizou ação de Procedi… Processo 1008064-09.2020.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Querubins Núcleo Educacional Ltda - Me - Vistos. Querubins Núcleo Educacional Ltda - Me ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Katia Fiuza Riguetti da Silva, ambas devidamente qualificadas. Relata a requerente, que celebrou com a ré, avó e responsável financeira da aluna L.R.W., o contrato de prestação de serviços educacionais para o ano letivo de 2018. Sustenta que, apesar do integral cumprimento de suas obrigações contratuais, a requerida deixou de adimplir diversas parcelas da anuidade escolar pactuada, gerando inadimplência de R$ 12.576,31, (atualizada em 16/12/2020). Alega a autora que realizou diversas tentativas extrajudiciais de resolução do débito, por meio de ligações, notificações e tratativas de acordo, todas infrutíferas. Diante disso, requer, a condenação da ré ao pagamento atualizado das parcelas referente a anuidade escolar, acrescidos de juros e correção monetária, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial juntou os documentos de fls. 05/50 e fl. 55. Devidamente citada à fl. 246, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação de defesa. É o relatório. DECIDO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil. A revelia da requerida faz presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na inicial, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil, e estas acarretam a procedência do pedido. Com efeito, tornou-se incontroverso no caso destes autos que houve a realização de contrato de prestação de serviços educacionais e que a ré não adimpliu com a respectiva obrigação, o que autoriza a integral acolhida do pedido formulado pelo autor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na petição inicial para condenar a ré ao pagamento das parcelas em atraso no montante de R$ 12.573,10. O referido montante deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescido de juros legais (art. 406,§º, CC) desde o vencimento das prestações. Em razão de sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma prevista no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ADRIANO AUGUSTO COSTA (OAB 296351/SP)

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Cooperativa De Crédito E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista - Sicredi Planalto Das Águas x Paulo Fernando Dionizio

ID: 317751506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008064-36.2019.8.26.0189

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

PAULO FERNANDO DIONIZIO

Intimação

Advogados:

MIGUEL SARKIS MELHEM NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008064-36.2019.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planal… Processo 1008064-36.2019.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto das Águas - Paulo Fernando Dionizio - réu revel - Vistos. Indefiro o pedido de lançamento na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade), pois não esgotadas todas as diligências para localização de patrimônio do polo executado. Neste sentido está consagrada a jurisprudência do e. TJSP: "Execução Fiscal - Indisponibilidade de bens (art. 185-A do CTN) - Decisão que indeferiu a medida, tendo em vista que além das tentativas infrutíferas de penhora "on line", a Fazenda só trouxe consulta ao Detran, não se prestando, a matricula apresentada, a comprovar a inexistência de bens junto à Arisp - Hipótese em que não foram tentadas todas as pesquisas de bens do executado, já que a matricula apresentada não substitui o ARISP" (TJSP - Agravo de Instrumento 3002035-42.2024.8.26.0000; Rel. Des. Mônica Serrano - 7ª Câmara de Direito Público - em 23/04/2024); "Necessidade de atendimento ao art. 185-A do CTN, ao Tema 741 e à Súmula 560, ambos do STJ. 3. Medida excepcional, sendo necessário o esgotamento de diligências para localização de patrimônio do executado. 4. Requisitos não atendidos" (TJSP - Agravo de Instrumento 3002368-91.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Martin Vargas - 10ª Câmara de Direito Público - em 03/05/2024). Como se não bastasse, a medida é inócua, pois apenas diz respeito a bens imóveis, cujas pesquisas estão ao alcance e são da incumbência da Exequente: "Execução fiscal - Decisão que indeferiu consulta junto à ARISP para localização de bens imóveis em nome da parte executada - Informações de domínio público - Busca de bens que compete à exequente - Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público" (TJSP - Agravo de Instrumento 2145378-16.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Raul De Felice - 15ª Câmara de Direito Público - 24/05/2024). Enfim, o pedido de lançamento na CNIB é impertinente (pois não cumpridos os requisitos da jurisprudência consolidada), prestando-se apenas a assoberbar a unidade judicial (que se vê forçada - graças a estas diligências inúteis - a extinguir Execuções Fiscais com base no Provimento CSM nº 2738/2024 e na Res. CNJ nº 547/2024). Aguarde-se por 5 (cinco) dias pela indicação de medidas expressas voltadas à satisfação da execução. Na inércia, arquivem-se os autos provisoriamente (61613). Intimem-se. Fernandopolis, 04 de julho de 2025. - ADV: MIGUEL SARKIS MELHEM NETO (OAB 36790/PR), PAULO FERNANDO DIONIZIO

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Processo nº 1008064-35.2024.4.01.3311

ID: 277083536

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008064-35.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA JESUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS LISBOA CABRAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10080… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008064-35.2024.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANGELA MARIA JESUS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA VASCONCELOS LISBOA CABRAL - BA21077 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008064-96.2019.4.01.3800

ID: 321336393

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008064-96.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRECHE ABRIGO CORACAO DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ELOI LAFAETE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1008064-96.2019.4.01.3800/MG APELANTE : CRECHE ABRIGO CORACAO DE JESUS ADVOGADO(A) : FERNANDO ELOI LAFAETE (OAB MG184748) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interp…

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Elias Candido Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 312401614

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007007-15.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007007-15.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007007-15.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Elias Candido da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. LEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ABUSIVIDADE NO TOCANTE ÀS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E APLICAÇÃO DA TABELA PRICE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ ESTABELECEU PARÂMETROS OBJETIVOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE, CONSIDERANDO ABUSIVAS AS TAXAS QUE SUPEREM SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NO CASO EM ANÁLISE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO EM COMENTO NÃO SUPERAM AO TRIPLO A TAXA MÉDIA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME CONSULTA REALIZADA O BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA FINS DE OPERAÇÃO, POR PESSOA FÍSICA, DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.4. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. LEGALIDADE.5. LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, SENDO DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS.6. LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. NÃO CONFIGURADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE INEXISTENTE.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 85, § 11; CC, ART. 1.361; RESOLUÇÃO 689/17 DO CONTRAN; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, §1º, I; REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 27, AGINT NO ARESP 1.148.927/MS, RESP N. 1.061.530/RS, RESP Nº 971.853/RS, AGINT NO RESP Nº 2.100.745/RS, RESP Nº 1.578.553/SP, SÚMULA 539, SÚMULA 541; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003700-61.2022.8.26.0562, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000287-16.2024.8.26.0224, APELAÇÃO CÍVEL 1001206-18.2024.8.26.0252, APELAÇÃO CÍVEL 1010780-50.2023.8.26.0624. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1008064-98.2025.8.26.0068

ID: 296229792

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008064-98.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ILSON ROBERTO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MANGINI RUSSO

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Processo 1008064-98.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ilson Roberto de Sousa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1008064-98.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ilson Roberto de Sousa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP)

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Processo nº 1008064-46.2025.8.26.0053

ID: 293510319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008064-46.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA DOS SANTOS RAMOS

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Processo 1008064-46.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Rogério Carlos dos Santos - Vistos. I Não há preliminares a dirimir, nulidades a decretar ou irregularida… Processo 1008064-46.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Rogério Carlos dos Santos - Vistos. I Não há preliminares a dirimir, nulidades a decretar ou irregularidades a sanar com o que declaro saneado o processo. São pontos controvertidos e sobre os quais recairá exame pericial: se a parte autora apresentava incapacidade laboral no período de 21.10.24 a 19.11.24. Deverá a perícia responder aos seguintes quesitos, sem prejuízo daqueles eventualmente apresentados pelas partes: A parte autora esteve acometida por algum mal no período objeto da perícia? Qual? Esse mal afetou a capacidade laborativa da parte autora? Caso positiva a resposta, esclarecer se total ou parcialmente e se temporária ou permanentemente? Ainda quanto ao item anterior, caso positiva a resposta, qual sintoma ou sinal é responsável pela incapacidade laboral e qual função exercida pela parte autora ficou prejudicada em razão desse sintoma ou sinal? Cotejar as razões adotadas pelo DPME nas guias de perícias médica afeta a cada atestado médico com o respectivo atestado médico. A parte autora apresenta histórico de saúde compatível com esse mal específico e que indicasse propensão à incapacidade laboral por esse mal? Os períodos questionados nesta ação foram seguidos ou antecedidos de afastamentos concedidos pelas mesmas razões? Caso positiva a resposta, pode-se concluir, a partir disso, que a licença para tratar da saúde que foi indeferida era realmente necessária (isto é, que a saúde da parte autora poderia não ter agravado caso deferida a licença)? Caso negativa a resposta ao item 2 - "Esse mal afetou a capacidade laborativa da parte autora? Caso positiva a resposta, esclarecer se total ou parcialmente e se temporária ou permanentemente, bem como cotejar com as razões adotadas pelo DPME para a não concessão do benefício, expondo-as, inclusive" -, diga o perito se a documentação médica gerada pelo DPME, notadamente as guias de perícia médica, é suficiente para apurar o estado de saúde da parte autora no período objeto da perícia ou se não permite resposta conclusiva. No laudo, o perito deve apresentar "resposta conclusiva a todos os quesitos", e "fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões" (art. 473 do C.P.C.). Apresentem as partes quesitos no prazo de 15 dias, desde que pertinentes aos termos acima delimitados e não sejam repetidos. II Junte a parte ré prontuário médico completo da parte autora, referente aos anos de 2023, 2024 e 2025 disponível no DPME. Prazo: 10 dias. Defiro 15 dias para que a parte complemente a documentação carreada aos autos, notadamente seu prontuário médico particular. Oportunamente, ao IMESC. Int.. - ADV: LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP)

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Thamires Pereira Gonçalves x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 312545709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008064-54.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES PEREIRA GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA

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PEDRO LUIS MARICATTO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ÉRICA HIROE KOUMEGAWA BORGES

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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Processo 1008064-54.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thamires Pereira Gonçalves - Uniesp S/A - - Banco do Brasil SA e outros - Ante o exposto JULGO EXTIN… Processo 1008064-54.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thamires Pereira Gonçalves - Uniesp S/A - - Banco do Brasil SA e outros - Ante o exposto JULGO EXTINTO a pretensão formulada por Thamires Pereira Gonçalves em face de Fundação Uniesp de Teleducação (Fundação Uniesp Solidária) sem resolução do mérito, conforme artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência arcará a parte vencida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa,nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida. No mais, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por Thamires Pereira Gonçalves em face de Uniesp S/A, Universidade Brasil e Banco do Brasil SA para: A- CONDENAR as requeridas Uniesp S/A e Universidade Brasil solidariamente na obrigação de fazer consistente no pagamento das mensalidades vencidas e vincendas do financiamento estudantil contraído pela autora perante o Banco do Brasil, inclusive consectários legais da mora; B- DECLARAR a inexigibilidade da dívida que motivou a inserção do nome da autora no cadastro restritivo, com cancelamento da inscrição; C- CONDENAR, solidariamente, todos os réus ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que será corrigido com os juros e correção monetária nos termos da lei 14.905/24, ambos desde a data desta sentença. Por consequência confirmo a tutela antecipada concedida às fls. 224/225. Ante a sucumbência arcará a parte vencida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. P. I. C. - ADV: WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 448993/SP), ÉRICA HIROE KOUMEGAWA BORGES (OAB 292398/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), PEDRO LUIS MARICATTO (OAB 269016/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP)

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