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Processo nº 1021158-05.2023.8.11.0003

ID: 300016051

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1021158-05.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1021158-05.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1021158-05.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), WALTER BEZERRA DA SILVA - CPF: 726.225.048-53 (AGRAVADO), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. NORMA MUNICIPAL POSTERIOR. IRRETROATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, IV, do CPC, diante da inércia na adoção de medidas extrajudiciais exigidas para crédito de pequeno valor (R$ 9.349,17), oriundo de IPTU. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável o Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 a execuções fiscais ajuizadas anteriormente à sua edição; e (ii) saber se a legislação municipal posterior pode afastar a caracterização de crédito de baixo valor na hipótese dos autos. III. Razões de decidir 3. A tese firmada no RE 1.355.208/SC exige a adoção de medidas extrajudiciais antes da propositura de execução fiscal de baixo valor. Essa exigência processual tem aplicação imediata aos processos em curso, não violando o princípio da segurança jurídica. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 uniformiza o entendimento e reforça a exigência de providências extrajudiciais como condição para o interesse processual. 5. A Lei Complementar Municipal nº 493/2024, que fixa o valor mínimo de 2 UFP-MT para ajuizamento de execuções fiscais, é posterior à propositura da ação e não pode retroagir para afastar a ausência de interesse de agir verificada. 6. A alegação de desrespeito ao regime de transição previsto na LINDB não procede, pois foi oportunizado prazo adicional para o cumprimento das exigências extrajudiciais, sem manifestação tempestiva do ente municipal. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A exigência de adoção prévia de medidas extrajudiciais para execução fiscal de pequeno valor, prevista no Tema 1.184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, tem aplicação imediata aos processos em curso. 2. Norma municipal posterior à propositura da ação não afasta a incidência do parâmetro nacional de baixo valor nem revoga retroativamente a ausência de interesse processual." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 18; CPC, art. 485, IV; LINDB, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC, Tema 1.184, Plenário, j. 19.12.2023; CNJ, Resolução nº 547/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Rondonópolis, em face da decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível n. 1021158-05.2023.8.11.0003, oriundo de Ação de Execução Fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 9.349,17, decorrente de IPTU, formalizado pela Certidão de Dívida Ativa nº 1623/2023. O Agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida não deve prevalecer, uma vez que a extinção da execução fiscal com base no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução CNJ nº 547/2024 não deve ser mantida, pois a propositura da ação ocorreu anteriormente ao julgamento do referido tema de repercussão geral, bem como antes da vigência da mencionada resolução administrativa, o que atrairia o princípio da irretroatividade das normas processuais. Argumenta, ainda, que o Município de Rondonópolis exerceu sua competência legislativa, assegurada pelo art. 18 da Constituição Federal, ao editar a Lei Complementar Municipal nº 493/2024, a qual alterou o Código Tributário local para fixar como valor mínimo para propositura de execução fiscal a quantia de 2 UFP-MT, atualmente equivalente a R$ 486,98, sendo, portanto, indevido o enquadramento do presente feito como de “baixo valor”. Sustenta que a imposição do parâmetro de R$ 10.000,00, constante da Resolução CNJ nº 547/2024, desconsidera a realidade socioeconômica do Município e prejudica a arrecadação local, além de afrontar a autonomia federativa e o princípio da legalidade. Afirma, por fim, que não houve observância, por parte da decisão agravada, do regime de transição previsto no art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o qual exige previsão expressa de prazo ou condições proporcionais para a adaptação a nova interpretação normativa ou jurisprudencial, notadamente quando esta impõe novas exigências procedimentais, como é o caso da exigência de protesto prévio do título executivo e de tentativa de solução extrajudicial. Diante dessas razões, pugna pelo provimento do Agravo Interno, com a reconsideração da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a inaplicabilidade, do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. É o Relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Rondonópolis, em face de decisão monocrática proferida no âmbito da Apelação Cível n. 1025138-57.2023.8.11.0003, originada da Ação de Execução Fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário, no valor de R$ 1.431,67, decorrente de IPTU, em face de Ismar Pereira de Souza, que julgou extinto o feito por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, IV, do CPC, aplicando-se os parâmetros fixados no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. Por entender não ser o caso de retratação da decisão ora recorrida, obedecendo aos ditames do §4º do art. 52 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, submeto o recurso ao julgamento pela Colenda Câmara. A controvérsia devolvida à apreciação desta Câmara diz respeito à legitimidade da extinção de execução fiscal ajuizada pelo Município de Rondonópolis, cuja cobrança versa sobre crédito tributário no valor de R$ 9.349,17, referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por ausência de comprovação das providências extrajudiciais exigidas pelo Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. A decisão agravada desproveu o recurso de apelação e manteve a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ausência de interesse processual do ente exequente. Fundamentou-se, com propriedade, na tese firmada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208/SC, em regime de repercussão geral, segundo a qual a Fazenda Pública somente poderá promover execução fiscal de baixo valor após a prévia adoção de medidas extrajudiciais voltadas à satisfação do crédito tributário, a saber: tentativa de conciliação, solução administrativa ou protesto da Certidão de Dívida Ativa. Essa compreensão foi incorporada à Resolução CNJ nº 547/2024, que disciplinou de modo uniforme a atuação dos juízos quanto à racionalização da tramitação de execuções fiscais de pequeno valor. Logo, ficou demonstrado que a execução foi ajuizada em 25 de julho de 2023, isto é, antes da fixação da tese de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, ocorrida em 19 de dezembro de 2023. Todavia, não assiste razão ao Agravante quanto à tese de irretroatividade do entendimento jurisprudencial. Trata-se de norma de natureza processual, que incide imediatamente sobre os feitos em curso, não implicando violação ao princípio da segurança jurídica, tampouco exigindo efeitos prospectivos. A alegação de que o crédito executado não se qualifica como de “baixo valor” igualmente não procede. Embora o Município invoque a Lei Complementar Municipal nº 493/2024, que alterou o Código Tributário local para fixar, a partir de sua vigência, o limite de 2 UFP-MT como parâmetro para ajuizamento de execuções fiscais, é certo que essa norma é posterior à propositura da ação, razão pela qual não pode retroagir para alterar a aferição do interesse de agir no momento da distribuição da demanda. Assim, no instante da propositura da execução, inexistia norma municipal regulamentando o conceito de baixo valor, impondo-se a aplicação supletiva dos parâmetros estabelecidos no âmbito nacional pelo Conselho Nacional de Justiça. Ainda que se admita a competência legislativa do Município para fixar parâmetros próprios, essa autonomia não afasta a exigência de demonstração concreta de interesse processual. Desse modo, restou evidenciado que, mesmo intimado para tanto, o ente exequente não promoveu, em tempo hábil, o protesto da Certidão de Dívida Ativa, tampouco comprovou a realização eficaz de tentativa conciliatória ou solução administrativa, limitando-se a informar a realização genérica de mutirão fiscal, medida insuficiente para suprir as exigências estabelecidas pelo STF e pelo CNJ. No que tange à alegação de violação ao regime de transição previsto no art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não se constata qualquer ofensa ao referido dispositivo. O juízo de origem oportunizou expressamente à parte exequente a adoção das providências extrajudiciais, inclusive deferindo o prazo adicional de 90 dias requerido pelo próprio Município para promover o protesto, sem que, contudo, tenha havido manifestação tempestiva. Revela-se, portanto, inequívoca a inércia da parte agravante, o que reforça o acerto da extinção por ausência de pressupostos processuais. Desse modo, revela-se absolutamente legítima a extinção do processo, por ausência de interesse de agir, fundada na inobservância das condições da ação exigidas pela nova diretriz jurisprudencial vinculante. Diante desse cenário, resta evidente que a decisão agravada deve ser integralmente mantida, porquanto plenamente consonante com o ordenamento jurídico vigente e com a orientação jurisprudencial superior, não se verificando qualquer vício ou ilegalidade capaz de justificar sua reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso de Agravo Interno, mantendo, de consequência, inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1021158-05.2023.8.11.0003

ID: 300016058

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1021158-05.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER BEZERRA DA SILVA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1021158-05.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1021158-05.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), WALTER BEZERRA DA SILVA - CPF: 726.225.048-53 (AGRAVADO), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. NORMA MUNICIPAL POSTERIOR. IRRETROATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, IV, do CPC, diante da inércia na adoção de medidas extrajudiciais exigidas para crédito de pequeno valor (R$ 9.349,17), oriundo de IPTU. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável o Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 a execuções fiscais ajuizadas anteriormente à sua edição; e (ii) saber se a legislação municipal posterior pode afastar a caracterização de crédito de baixo valor na hipótese dos autos. III. Razões de decidir 3. A tese firmada no RE 1.355.208/SC exige a adoção de medidas extrajudiciais antes da propositura de execução fiscal de baixo valor. Essa exigência processual tem aplicação imediata aos processos em curso, não violando o princípio da segurança jurídica. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 uniformiza o entendimento e reforça a exigência de providências extrajudiciais como condição para o interesse processual. 5. A Lei Complementar Municipal nº 493/2024, que fixa o valor mínimo de 2 UFP-MT para ajuizamento de execuções fiscais, é posterior à propositura da ação e não pode retroagir para afastar a ausência de interesse de agir verificada. 6. A alegação de desrespeito ao regime de transição previsto na LINDB não procede, pois foi oportunizado prazo adicional para o cumprimento das exigências extrajudiciais, sem manifestação tempestiva do ente municipal. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A exigência de adoção prévia de medidas extrajudiciais para execução fiscal de pequeno valor, prevista no Tema 1.184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, tem aplicação imediata aos processos em curso. 2. Norma municipal posterior à propositura da ação não afasta a incidência do parâmetro nacional de baixo valor nem revoga retroativamente a ausência de interesse processual." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 18; CPC, art. 485, IV; LINDB, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC, Tema 1.184, Plenário, j. 19.12.2023; CNJ, Resolução nº 547/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Rondonópolis, em face da decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível n. 1021158-05.2023.8.11.0003, oriundo de Ação de Execução Fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 9.349,17, decorrente de IPTU, formalizado pela Certidão de Dívida Ativa nº 1623/2023. O Agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida não deve prevalecer, uma vez que a extinção da execução fiscal com base no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução CNJ nº 547/2024 não deve ser mantida, pois a propositura da ação ocorreu anteriormente ao julgamento do referido tema de repercussão geral, bem como antes da vigência da mencionada resolução administrativa, o que atrairia o princípio da irretroatividade das normas processuais. Argumenta, ainda, que o Município de Rondonópolis exerceu sua competência legislativa, assegurada pelo art. 18 da Constituição Federal, ao editar a Lei Complementar Municipal nº 493/2024, a qual alterou o Código Tributário local para fixar como valor mínimo para propositura de execução fiscal a quantia de 2 UFP-MT, atualmente equivalente a R$ 486,98, sendo, portanto, indevido o enquadramento do presente feito como de “baixo valor”. Sustenta que a imposição do parâmetro de R$ 10.000,00, constante da Resolução CNJ nº 547/2024, desconsidera a realidade socioeconômica do Município e prejudica a arrecadação local, além de afrontar a autonomia federativa e o princípio da legalidade. Afirma, por fim, que não houve observância, por parte da decisão agravada, do regime de transição previsto no art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o qual exige previsão expressa de prazo ou condições proporcionais para a adaptação a nova interpretação normativa ou jurisprudencial, notadamente quando esta impõe novas exigências procedimentais, como é o caso da exigência de protesto prévio do título executivo e de tentativa de solução extrajudicial. Diante dessas razões, pugna pelo provimento do Agravo Interno, com a reconsideração da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a inaplicabilidade, do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. É o Relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Rondonópolis, em face de decisão monocrática proferida no âmbito da Apelação Cível n. 1025138-57.2023.8.11.0003, originada da Ação de Execução Fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário, no valor de R$ 1.431,67, decorrente de IPTU, em face de Ismar Pereira de Souza, que julgou extinto o feito por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, IV, do CPC, aplicando-se os parâmetros fixados no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. Por entender não ser o caso de retratação da decisão ora recorrida, obedecendo aos ditames do §4º do art. 52 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, submeto o recurso ao julgamento pela Colenda Câmara. A controvérsia devolvida à apreciação desta Câmara diz respeito à legitimidade da extinção de execução fiscal ajuizada pelo Município de Rondonópolis, cuja cobrança versa sobre crédito tributário no valor de R$ 9.349,17, referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por ausência de comprovação das providências extrajudiciais exigidas pelo Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. A decisão agravada desproveu o recurso de apelação e manteve a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ausência de interesse processual do ente exequente. Fundamentou-se, com propriedade, na tese firmada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208/SC, em regime de repercussão geral, segundo a qual a Fazenda Pública somente poderá promover execução fiscal de baixo valor após a prévia adoção de medidas extrajudiciais voltadas à satisfação do crédito tributário, a saber: tentativa de conciliação, solução administrativa ou protesto da Certidão de Dívida Ativa. Essa compreensão foi incorporada à Resolução CNJ nº 547/2024, que disciplinou de modo uniforme a atuação dos juízos quanto à racionalização da tramitação de execuções fiscais de pequeno valor. Logo, ficou demonstrado que a execução foi ajuizada em 25 de julho de 2023, isto é, antes da fixação da tese de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, ocorrida em 19 de dezembro de 2023. Todavia, não assiste razão ao Agravante quanto à tese de irretroatividade do entendimento jurisprudencial. Trata-se de norma de natureza processual, que incide imediatamente sobre os feitos em curso, não implicando violação ao princípio da segurança jurídica, tampouco exigindo efeitos prospectivos. A alegação de que o crédito executado não se qualifica como de “baixo valor” igualmente não procede. Embora o Município invoque a Lei Complementar Municipal nº 493/2024, que alterou o Código Tributário local para fixar, a partir de sua vigência, o limite de 2 UFP-MT como parâmetro para ajuizamento de execuções fiscais, é certo que essa norma é posterior à propositura da ação, razão pela qual não pode retroagir para alterar a aferição do interesse de agir no momento da distribuição da demanda. Assim, no instante da propositura da execução, inexistia norma municipal regulamentando o conceito de baixo valor, impondo-se a aplicação supletiva dos parâmetros estabelecidos no âmbito nacional pelo Conselho Nacional de Justiça. Ainda que se admita a competência legislativa do Município para fixar parâmetros próprios, essa autonomia não afasta a exigência de demonstração concreta de interesse processual. Desse modo, restou evidenciado que, mesmo intimado para tanto, o ente exequente não promoveu, em tempo hábil, o protesto da Certidão de Dívida Ativa, tampouco comprovou a realização eficaz de tentativa conciliatória ou solução administrativa, limitando-se a informar a realização genérica de mutirão fiscal, medida insuficiente para suprir as exigências estabelecidas pelo STF e pelo CNJ. No que tange à alegação de violação ao regime de transição previsto no art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não se constata qualquer ofensa ao referido dispositivo. O juízo de origem oportunizou expressamente à parte exequente a adoção das providências extrajudiciais, inclusive deferindo o prazo adicional de 90 dias requerido pelo próprio Município para promover o protesto, sem que, contudo, tenha havido manifestação tempestiva. Revela-se, portanto, inequívoca a inércia da parte agravante, o que reforça o acerto da extinção por ausência de pressupostos processuais. Desse modo, revela-se absolutamente legítima a extinção do processo, por ausência de interesse de agir, fundada na inobservância das condições da ação exigidas pela nova diretriz jurisprudencial vinculante. Diante desse cenário, resta evidente que a decisão agravada deve ser integralmente mantida, porquanto plenamente consonante com o ordenamento jurídico vigente e com a orientação jurisprudencial superior, não se verificando qualquer vício ou ilegalidade capaz de justificar sua reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso de Agravo Interno, mantendo, de consequência, inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1036002-57.2023.8.11.0003

ID: 299827159

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036002-57.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREIA CRISTINA ANDRADE MATTOS

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JHOANE MARRARA RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036002-57.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036002-57.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LEONARDO GONCALVES FERREIRA - CPF: 022.508.461-97 (APELANTE), JHOANE MARRARA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 018.022.741-62 (ADVOGADO), ANDREIA CRISTINA ANDRADE MATTOS - CPF: 807.708.601-25 (ADVOGADO), TELERISCO - INFORMACOES INTEGRADAS DE RISCOS S.A. - CNPJ: 27.782.559/0001-77 (APELADO), CARLA GAMONAR MARASTON - CPF: 318.102.458-93 (ADVOGADO), LIGIA TATIANA ROMAO DE CARVALHO - CPF: 291.125.538-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DIGITAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO POR EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS, DE REGISTRO PENAL RELATIVO a condenação cuja punibilidade foi extinta. Negativa de exclusão da anotação, apesar de notificação e apresentação de certidão atualizada. Dado desatualizado e sem base legal. Violação aos princípios da LGPD. Dever de atualização cadastral e reparação moral. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão de anotação criminal extinta dos sistemas da ré e de indenização por danos morais. O autor, motorista profissional, alega que a manutenção indevida da informação prejudicou sua atuação no mercado de transporte. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a manutenção, por empresa de gerenciamento de riscos, de dado penal com punibilidade extinta, mesmo após notificação formal e apresentação de certidão comprobatória, viola os deveres legais de atualização, finalidade e boa-fé, nos termos da LGPD, gerando o dever de exclusão da anotação e de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A empresa, embora atue como repassadora de dados, responde pela veracidade, atualidade e pertinência das informações que mantém e divulga, conforme o art. 6º da Lei n. 13.709/2018. 4. Documentos e gravações comprovam que a anotação penal seguia ativa mesmo após a extinção da punibilidade, afetando diretamente a atividade profissional do autor. 5. A alegação de inatividade do cadastro desde 2020 foi afastada pelas próprias respostas da empresa, que reconheceu a anotação e condicionou sua exclusão a análise interna. 6. Embora não configurada “perda de uma chance” (REsp 1.540.153/RS), a manutenção injustificada do dado penal extinto caracteriza dano moral presumido, por violar o direito à autodeterminação informativa e afetar a dignidade do trabalhador. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A manutenção de dado penal com punibilidade extinta, sem base legal e após notificação formal do titular, viola a Lei Geral de Proteção de Dados. 2. A omissão na atualização cadastral impõe a exclusão da anotação e gera dever de indenizar, por dano moral presumido." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; L. 13.709/2018 (LGPD), art. 6º, I, III e V; L. 7.210/1984, art. 202. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.540.153/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 17.04.2018, DJe 06.06.2018. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Leonardo Gonçalves Ferreira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face de Telerisco - Informações Integradas de Riscos S.A. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a apelada mantém em seu cadastro informação desatualizada sobre processo criminal, cuja punibilidade foi extinta em março de 2023. Afirma que, embora tenha apresentado documentos comprobatórios da extinção do processo, a apelada não retirou a anotação negativa, impedindo-o de renovar seu cartão PAMCARY e, consequentemente, de ser contratado por empresas transportadoras. Alega que a manutenção indevida dessas informações viola seu direito ao trabalho e lhe causa danos morais. Junta aos autos prints de conversas e gravações de atendentes da apelada que confirmam a existência da restrição. Em contrarrazões, a apelada reitera os argumentos da contestação, afirmando que atua apenas como gerenciadora de riscos, não possuindo ingerência nas contratações dos motoristas pelas transportadoras, e que o cadastro do apelante estaria vencido desde 2020. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Cuida-se de apelação interposta por Leonardo Gonçalves Ferreira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face da empresa Telerisco – Informações Integradas de Riscos S.A. O autor, motorista profissional, relata que, em abril de 2023, teve a renovação de seu cartão PAMCARY recusada devido a restrição vinculada ao seu nome, mantida nos sistemas da ré. Afirma que a anotação decorre de condenação penal cuja punibilidade foi extinta em 08/03/2023, conforme certidão juntada aos autos, e que, mesmo após notificação formal, a empresa manteve o registro ativo, impedindo-o de trabalhar regularmente. Anexou prints e gravações que confirmam a persistência da restrição e sua origem em processo penal já extinto. A empresa sustenta que apenas replica dados públicos, que o cadastro do autor estaria vencido desde 31/05/2020, e que não realiza bloqueios nem interfere na contratação por transportadoras. Tais argumentos, contudo, não afastam sua responsabilidade. As conversas anexadas aos autos demonstram que, em 2023, o sistema da ré ainda repassava informações negativas sobre o CPF do autor a terceiros, com efeitos práticos sobre sua atividade profissional. Se o cadastro estivesse de fato inativo, não haveria respostas a consultas nem necessidade de remoção da anotação. Nos diálogos, os próprios atendentes da empresa confirmam a existência da restrição: E, ao ser questionado sobre a exclusão do registro: Essas respostas evidenciam que a anotação seguia ativa e gerando efeitos concretos, mesmo após a extinção da punibilidade. A conduta da empresa revela omissão na atualização do cadastro e desconsideração dos impactos decorrentes da manutenção indevida de dado penal já superado. O ponto central não é a veracidade da informação, mas sua pertinência, atualidade e finalidade. A manutenção de dado verdadeiro, porém desatualizado e sem base legal, especialmente após pedido expresso de correção, configura violação aos princípios da boa-fé, da necessidade e da atualização, previstos no art. 6º, incisos I, III e V, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Além disso, a responsabilidade da empresa decorre objetivamente da teoria do risco da atividade (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), pois quem se propõe a operar sistemas de gerenciamento de risco e difundir dados sobre terceiros assume o dever de proceder com a máxima diligência, evitando causar danos a direitos da personalidade, como ocorre no presente caso. Nos termos do art. 202 da Lei de Execução Penal, extinta a punibilidade, a condenação não deve constar em certidões de antecedentes, salvo para uso interno do sistema de justiça. Ainda que disponível em bases oficiais, sua divulgação para fins comerciais ou reputacionais é indevida. Ademais, a proteção conferida pela LGPD não se limita à confidencialidade, mas também à autodeterminação informativa, assegurando ao titular dos dados o direito de obter a correção ou exclusão de informações inexatas ou desnecessárias, como previsto no art. 18, II, da referida lei. O autor apresentou certidão atualizada e notificou a empresa, que teve tempo suficiente para corrigir sua base, mas manteve a anotação, com efeitos concretos e reiterados. Essa omissão afronta os deveres legais de atualização e finalidade e viola o direito à autodeterminação informativa, bem como os direitos fundamentais à intimidade, honra e imagem, garantidos pelo art. 5º, X, da Constituição da República. Não se admite que empresa especializada em gerenciamento de riscos, cuja base serve de referência para seguradoras e transportadoras, permaneça inerte diante de fato comunicado e comprovado, com prejuízos diretos ao exercício profissional do titular dos dados. A alegação de “perda de uma chance” não se sustenta. Embora o autor afirme ter sido impedido de obter fretes em razão da anotação, não comprovou propostas recusadas, negociações frustradas ou prejuízos concretos diretamente decorrentes da conduta da ré. A limitação profissional, embora evidente, não basta. Segundo o STJ, é indispensável demonstrar a perda real e séria de uma oportunidade concreta, com alta probabilidade de êxito, não sendo suficiente a mera frustração de expectativa. Como assentado no REsp 1.540.153/RS: “A teoria da perda de uma chance não se presta a reparar danos fantasiosos [...] mas sim um dano concreto (perda de probabilidade).” (STJ, REsp 1.540.153/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 17/04/2018, DJe 06/06/2018) Ainda assim, a manutenção indevida da anotação penal, mesmo após a extinção da punibilidade e notificação formal, configura dano moral. Trata-se de hipótese de dano in re ipsa, presumido pela gravidade da conduta e seus reflexos na vida profissional do autor, atingindo sua dignidade e liberdade de trabalho. Diante disso, entendo proporcional fixar a indenização em R$ 10.000,00, valor compatível com os parâmetros da jurisprudência, suficiente para compensar o dano e inibir condutas semelhantes, sem gerar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para condenar a ré à obrigação de fazer consistente na exclusão definitiva de qualquer anotação relativa ao processo penal extinto dos cadastros vinculados ao CPF do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da presente decisão, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (abril/2023); Inverter os ônus da sucumbência, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1036002-57.2023.8.11.0003

ID: 299827161

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036002-57.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELERISCO - INFORMACOES INTEGRADAS DE RISCOS S.A.

Acórdão

Advogados:

LIGIA TATIANA ROMAO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036002-57.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036002-57.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LEONARDO GONCALVES FERREIRA - CPF: 022.508.461-97 (APELANTE), JHOANE MARRARA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 018.022.741-62 (ADVOGADO), ANDREIA CRISTINA ANDRADE MATTOS - CPF: 807.708.601-25 (ADVOGADO), TELERISCO - INFORMACOES INTEGRADAS DE RISCOS S.A. - CNPJ: 27.782.559/0001-77 (APELADO), CARLA GAMONAR MARASTON - CPF: 318.102.458-93 (ADVOGADO), LIGIA TATIANA ROMAO DE CARVALHO - CPF: 291.125.538-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DIGITAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO POR EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS, DE REGISTRO PENAL RELATIVO a condenação cuja punibilidade foi extinta. Negativa de exclusão da anotação, apesar de notificação e apresentação de certidão atualizada. Dado desatualizado e sem base legal. Violação aos princípios da LGPD. Dever de atualização cadastral e reparação moral. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão de anotação criminal extinta dos sistemas da ré e de indenização por danos morais. O autor, motorista profissional, alega que a manutenção indevida da informação prejudicou sua atuação no mercado de transporte. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a manutenção, por empresa de gerenciamento de riscos, de dado penal com punibilidade extinta, mesmo após notificação formal e apresentação de certidão comprobatória, viola os deveres legais de atualização, finalidade e boa-fé, nos termos da LGPD, gerando o dever de exclusão da anotação e de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A empresa, embora atue como repassadora de dados, responde pela veracidade, atualidade e pertinência das informações que mantém e divulga, conforme o art. 6º da Lei n. 13.709/2018. 4. Documentos e gravações comprovam que a anotação penal seguia ativa mesmo após a extinção da punibilidade, afetando diretamente a atividade profissional do autor. 5. A alegação de inatividade do cadastro desde 2020 foi afastada pelas próprias respostas da empresa, que reconheceu a anotação e condicionou sua exclusão a análise interna. 6. Embora não configurada “perda de uma chance” (REsp 1.540.153/RS), a manutenção injustificada do dado penal extinto caracteriza dano moral presumido, por violar o direito à autodeterminação informativa e afetar a dignidade do trabalhador. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A manutenção de dado penal com punibilidade extinta, sem base legal e após notificação formal do titular, viola a Lei Geral de Proteção de Dados. 2. A omissão na atualização cadastral impõe a exclusão da anotação e gera dever de indenizar, por dano moral presumido." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; L. 13.709/2018 (LGPD), art. 6º, I, III e V; L. 7.210/1984, art. 202. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.540.153/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 17.04.2018, DJe 06.06.2018. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Leonardo Gonçalves Ferreira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face de Telerisco - Informações Integradas de Riscos S.A. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a apelada mantém em seu cadastro informação desatualizada sobre processo criminal, cuja punibilidade foi extinta em março de 2023. Afirma que, embora tenha apresentado documentos comprobatórios da extinção do processo, a apelada não retirou a anotação negativa, impedindo-o de renovar seu cartão PAMCARY e, consequentemente, de ser contratado por empresas transportadoras. Alega que a manutenção indevida dessas informações viola seu direito ao trabalho e lhe causa danos morais. Junta aos autos prints de conversas e gravações de atendentes da apelada que confirmam a existência da restrição. Em contrarrazões, a apelada reitera os argumentos da contestação, afirmando que atua apenas como gerenciadora de riscos, não possuindo ingerência nas contratações dos motoristas pelas transportadoras, e que o cadastro do apelante estaria vencido desde 2020. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Cuida-se de apelação interposta por Leonardo Gonçalves Ferreira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face da empresa Telerisco – Informações Integradas de Riscos S.A. O autor, motorista profissional, relata que, em abril de 2023, teve a renovação de seu cartão PAMCARY recusada devido a restrição vinculada ao seu nome, mantida nos sistemas da ré. Afirma que a anotação decorre de condenação penal cuja punibilidade foi extinta em 08/03/2023, conforme certidão juntada aos autos, e que, mesmo após notificação formal, a empresa manteve o registro ativo, impedindo-o de trabalhar regularmente. Anexou prints e gravações que confirmam a persistência da restrição e sua origem em processo penal já extinto. A empresa sustenta que apenas replica dados públicos, que o cadastro do autor estaria vencido desde 31/05/2020, e que não realiza bloqueios nem interfere na contratação por transportadoras. Tais argumentos, contudo, não afastam sua responsabilidade. As conversas anexadas aos autos demonstram que, em 2023, o sistema da ré ainda repassava informações negativas sobre o CPF do autor a terceiros, com efeitos práticos sobre sua atividade profissional. Se o cadastro estivesse de fato inativo, não haveria respostas a consultas nem necessidade de remoção da anotação. Nos diálogos, os próprios atendentes da empresa confirmam a existência da restrição: E, ao ser questionado sobre a exclusão do registro: Essas respostas evidenciam que a anotação seguia ativa e gerando efeitos concretos, mesmo após a extinção da punibilidade. A conduta da empresa revela omissão na atualização do cadastro e desconsideração dos impactos decorrentes da manutenção indevida de dado penal já superado. O ponto central não é a veracidade da informação, mas sua pertinência, atualidade e finalidade. A manutenção de dado verdadeiro, porém desatualizado e sem base legal, especialmente após pedido expresso de correção, configura violação aos princípios da boa-fé, da necessidade e da atualização, previstos no art. 6º, incisos I, III e V, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Além disso, a responsabilidade da empresa decorre objetivamente da teoria do risco da atividade (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), pois quem se propõe a operar sistemas de gerenciamento de risco e difundir dados sobre terceiros assume o dever de proceder com a máxima diligência, evitando causar danos a direitos da personalidade, como ocorre no presente caso. Nos termos do art. 202 da Lei de Execução Penal, extinta a punibilidade, a condenação não deve constar em certidões de antecedentes, salvo para uso interno do sistema de justiça. Ainda que disponível em bases oficiais, sua divulgação para fins comerciais ou reputacionais é indevida. Ademais, a proteção conferida pela LGPD não se limita à confidencialidade, mas também à autodeterminação informativa, assegurando ao titular dos dados o direito de obter a correção ou exclusão de informações inexatas ou desnecessárias, como previsto no art. 18, II, da referida lei. O autor apresentou certidão atualizada e notificou a empresa, que teve tempo suficiente para corrigir sua base, mas manteve a anotação, com efeitos concretos e reiterados. Essa omissão afronta os deveres legais de atualização e finalidade e viola o direito à autodeterminação informativa, bem como os direitos fundamentais à intimidade, honra e imagem, garantidos pelo art. 5º, X, da Constituição da República. Não se admite que empresa especializada em gerenciamento de riscos, cuja base serve de referência para seguradoras e transportadoras, permaneça inerte diante de fato comunicado e comprovado, com prejuízos diretos ao exercício profissional do titular dos dados. A alegação de “perda de uma chance” não se sustenta. Embora o autor afirme ter sido impedido de obter fretes em razão da anotação, não comprovou propostas recusadas, negociações frustradas ou prejuízos concretos diretamente decorrentes da conduta da ré. A limitação profissional, embora evidente, não basta. Segundo o STJ, é indispensável demonstrar a perda real e séria de uma oportunidade concreta, com alta probabilidade de êxito, não sendo suficiente a mera frustração de expectativa. Como assentado no REsp 1.540.153/RS: “A teoria da perda de uma chance não se presta a reparar danos fantasiosos [...] mas sim um dano concreto (perda de probabilidade).” (STJ, REsp 1.540.153/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 17/04/2018, DJe 06/06/2018) Ainda assim, a manutenção indevida da anotação penal, mesmo após a extinção da punibilidade e notificação formal, configura dano moral. Trata-se de hipótese de dano in re ipsa, presumido pela gravidade da conduta e seus reflexos na vida profissional do autor, atingindo sua dignidade e liberdade de trabalho. Diante disso, entendo proporcional fixar a indenização em R$ 10.000,00, valor compatível com os parâmetros da jurisprudência, suficiente para compensar o dano e inibir condutas semelhantes, sem gerar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para condenar a ré à obrigação de fazer consistente na exclusão definitiva de qualquer anotação relativa ao processo penal extinto dos cadastros vinculados ao CPF do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da presente decisão, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (abril/2023); Inverter os ônus da sucumbência, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1006810-20.2025.8.11.0000

ID: 282419583

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006810-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006810-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Perici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006810-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Periciais, Nulidade, Legitimidade para a Causa, Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA ELISA SENA MIRANDA - CPF: 024.778.441-99 (ADVOGADO), ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO - CPF: 015.737.831-45 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO registrado(a) civilmente como IVANIR PEREIRA RIBEIRO - CPF: 172.259.731-34 (AGRAVADO), JOHN SERGIO DE SOUSA - CPF: 055.677.491-47 (AGRAVADO), JOHN SERGIO DE SOUSA - CPF: 055.677.491-47 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), EUDSON ROSA DA SILVA - CPF: 622.610.611-53 (ADVOGADO), RAUL ANTUNES MACEDO - CPF: 024.967.441-61 (ADVOGADO), HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO - CPF: 042.270.511-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVANTE(S): ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO AGRAVADO: ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E PARTILHA – INVENTARIANTE QUE TEVE SUA FILIAÇÃO AFETIVA DESCONSTITUÍDA EM AÇÃO RESCISÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REJEIÇÃO – MÉRITO: PRETENDIDA SUSPENSÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA PELO ESPÓLIO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS EXEQUENDO E DA ADJUDICAÇÃO DE BENS A PREÇO VIL – DESACOLHIMENTO – DESTITUIÇÃO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO QUE DEMANDA O DEVIDO PROCESSO LEGAL – SUBSISTÊNCIA DOS INTERESSES DO ESPÓLIO NA AÇÃO DECLARATÓRIA - ROBUSTOS INDÍCIOS DE SUBAVALIAÇÃO DOS BENS DA DE CUJUS – RECURSO DESPROVIDO 1. Se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. 2. Ainda que esteja em curso ação em que se busca a anulação de inventário extrajudicial, ajuizada sob a justificativa de que a filiação afetiva do atual representante do espólio foi desconstituída em autos de ação rescisória, não há razão para a suspensão do trâmite do curso da ação declaratória movida pelo citado espólio para a desconstituição do contrato de honorários (exequendo) e da adjudicação de bens a preço vil, em decorrência dos já reconhecidos indícios de subavaliação, e que se encontra em fase de produção de prova pericial, haja vista existir outros herdeiros capazes de assumir a inventariança em caso de destituição do atual representante. 3. Afinal, sendo incontroversa a existência de outros herdeiros da falecida autora da ação declaratória, o que sobreleva são os interesses da do espólio autor e não desse ou daquele representante, cuja inventariança é sempre provisória. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO AGRAVADO: ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO contra a decisão proferida na Ação Anulatória de inventário extrajudicial e partilha n. 1002734-51.2019.8.11.0003 ajuizada pelo ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO, a qual rejeitou o pedido de suspensão do processo, permitindo a realização da prova pericial anteriormente designada, na data apontada pelo perito. Afirma o recorrente que essa decisão ignora que a legitimidade do inventariante JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO está sendo contestada através Ação Anulatória de Inventário Extrajudicial n. 1000158-42.2025.8.11.0014 ajuizada pelo próprio agravante, havendo indícios concretos de que referido representante do espólio autor da ação originária não é herdeiro da falecida Srª IVANIR PEREIRA RIBEIRO. Explica que JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO habilitou-se nos autos da Ação Anulatória n. 1002734-51.2019.8.11.0003 – originalmente ajuizada pela de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO – como herdeiro e inventariante do espólio da autora. Alega que, no entanto, a Escritura Pública Declaratória e Nomeação de Inventariante lavrada no Cartório Freitas Fernandes de Poxoréu-MT, juntada no ID. n. 153779199 dos autos dos origem, através do qual JOHN invoca a condição de único herdeiro da falecida IVANIR não seria válida, haja vista que a certidão de filiação de matrícula n. 063735 01 55 2011 1 00053 297 0017069 37, que embasou a mencionada escritura, foi cancelada por acórdão proferido na Ação Rescisória n. 2785/201 – que anulou sua adoção –, circunstância que torna a aludida escritura pública nula de pleno direito. Afirma que além de o banco de dados da SERASA e o cadastro eleitoral de JOHN perante o TSE trazer como sua genitora a pessoa de Marisa José de Sousa, na Ação n. 1014080-57.2023.8.11.0003 por ele ajuizada em 05/06/2023, e que tramitou na 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT, foram juntados documentos atuais que confirmam não ser ele filho da falecida IVANIR, e sim de Marisa. Aduz que, além disso, na própria certidão de óbito da de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO consta que a falecida morreu sem deixar filhos. Assevera que na ânsia de se apropriar dos bens deixados pelo espólio agravado, JOHN, mesmo sabendo que não é filho de IVANIR, mentiu ao se apresentar como único herdeiro com base em uma certidão de nascimento cancelada, para fundamentar sua suposta qualidade de herdeiro e obter a nomeação como inventariante junto ao Cartório da Comarca de Poxoréu-MT. Argumenta que os fatos narrados evidenciam que JOHN não possui legitimidade para figurar como inventariante e muito menos representar judicialmente o espólio recorrido, tornando nulos todos os atos praticados sob sua gestão, inclusive sua atuação no presente feito. Sustenta que, além disso, haveria fortes indícios de que JOHN também mentiu ao se intitular como “único” herdeiro, pois, supostamente, a de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO convivia em união estável com Nivaldo Félix da Silva, de modo que JONH não detinha a posse da terra de matrícula 1.786. Explana que tal fato se confirma com os depoimentos do próprio JOHN e de Nivaldo no Auto de Prisão em Flagrante n. 1000112-53.2025.8.11.0014, do qual se pode inferir que, em um ato de desespero, JOHN, acompanhado de outras 10 (dez) pessoas invadiu a terra e tentou tomá-la “à força”, o que, inclusive, foi objeto de reportagens. Defende que, diante de tais circunstâncias, torna-se imprescindível a suspensão do processo originário e da continuidade da prova pericial prestes a ser realizada, haja vista que acaso a Ação Anulatória n. 1000158-42.2025.8.11.0014 seja julgada procedente, todas as provas produzidas sob a direção do inventariante ilegítimo serão inúteis, gerando nulidade processual e retrabalho. Com tais argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de sustar o processo originário no estado em que se encontra, de modo a garantir a segurança jurídica e evitar nulidades processuais, com posterior confirmação da medida por ocasião do julgamento definitivo do recurso. A liminar recursal foi indeferida pela decisão de ID. n. 274343379. Contrarrazões no ID. n. 281712366, pelo não conhecimento do recurso em razão da ausência de dialeticidade das razões, e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Em sede de contrarrazões, o agravado suscita a inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. No entanto, tal pretensão não prospera. Isso porque, se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. A respeito do tema, confira-se o julgado abaixo: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CREDOR - PRELIMINAR: INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – CONSIDERÁVEL DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APURADOS POR CADA PARTE - SUBSISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE O REAL VALOR DO DÉBITO – REMESSA À CONTADORIA DO JUÍZO PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. [...] (TJ/MT – Segunda Câmara de Direito Privado – AI n. 1005560-83.2024.8.11.0000, Relatora: Desª Marilsen Andrade Addario – j. em 19/06/2024, publ. no DJE 25/06/2024) Com isso, rejeito a preliminar suscitada.- Do mérito recursal. Já em relação ao mérito recursal, razão não socorre ao agravante. Primeiramente, porque como bem frisou o juízo singular na decisão agravada, o possível reconhecimento da ilegitimidade JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO para assumir a condição de inventariante do espólio autor, e, portanto, para representá-lo em juízo na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003, demanda a garantia do contraditório, a se consubstanciar, na hipótese, na prévia oitiva daquele cuja representatividade se pretende destituir. De qualquer maneira, o fato de JOHN ser ou não legítimo herdeiro do IVANIR PEREIRA RIBEIRO torna-se irrelevante, tendo em vista que o que está em discussão na causa originária são os interesses do espólio em si, e não de seu possível representante – que em nada altera o curso da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003 à medida em que, segundo o próprio recorrente, o espólio teria outros possíveis herdeiros/sucessores reais, com destaque para o Sr. Nivaldo Félix da Silva, a quem o causídico agravante imputa a potencial condição de companheiro da falecia Srª IVANIR. Nesse contexto, imperioso relembrar que aludida Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003 foi ajuizada pela falecida IVANIR PEREIRA RIBEIRO, quando ainda em vida, para a desconstituição do contrato de honorários sobre o qual se fundou a Execução n. 1000976-08.2017.8.11.0003 manejada pelo causídico agravante, bem como da desconstituição da expropriação dos imóveis de matrícula n. 1.786 e matrícula 2.496, ambos do CRI de Poxoréu, mediante subavaliação e subsequente adjudicação a preço vil. Embora a referida ação declaratória originária ajuizada pela agora falecida IVANIR PEREIRA RIBEIRO, tenha sido inicialmente julgada improcedente, a sentença foi anulada pelo colegiado desta Câmara, com a determinação de retorno dos autos à origem para a retomada da fase instrutória com vistas a examinar a autenticidade do título executivo extrajudicial e a possível adjudicação do imóvel a preço vil em função de uma aparente subavaliação do preço do bem. Além do mais, conforme consignado por esta relatora por ocasião do exame da decisão liminar recursal deferida no ID. n. 25614069 do Agravo de Instrumento n. 1028218-04.2024.8.11.0000, os honorários periciais serão suportados pelo espólio ora agravado – seja ele representado por JOHN ou qualquer outro sucessor – o que não impõe qualquer prejuízo para o recorrente. Importante, no mais, frisar que o simples fato de a perícia já ter sido realizada e o respectivo laudo juntado aos autos de origem, e a este instrumento, não faz desaparecer o interesse recursal do autor da ação anulatória originária já que, além de a aludida perícia ainda não ter sido homologada, o que se buscou no Agravo não foi a sustação apenas de tal prova técnica, mas a suspensão total do curso da ação declaratória, movida pelo espólio agravado. Com essas considerações, à míngua de qualquer desacerto na decisão agravada, tenho que sua manutenção é medida que se impõe. Forte nessas razões, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1006810-20.2025.8.11.0000

ID: 282419588

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006810-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVANIR PEREIRA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUDSON ROSA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAUL ANTUNES MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006810-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Perici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006810-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Periciais, Nulidade, Legitimidade para a Causa, Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA ELISA SENA MIRANDA - CPF: 024.778.441-99 (ADVOGADO), ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO - CPF: 015.737.831-45 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO registrado(a) civilmente como IVANIR PEREIRA RIBEIRO - CPF: 172.259.731-34 (AGRAVADO), JOHN SERGIO DE SOUSA - CPF: 055.677.491-47 (AGRAVADO), JOHN SERGIO DE SOUSA - CPF: 055.677.491-47 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), EUDSON ROSA DA SILVA - CPF: 622.610.611-53 (ADVOGADO), RAUL ANTUNES MACEDO - CPF: 024.967.441-61 (ADVOGADO), HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO - CPF: 042.270.511-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVANTE(S): ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO AGRAVADO: ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E PARTILHA – INVENTARIANTE QUE TEVE SUA FILIAÇÃO AFETIVA DESCONSTITUÍDA EM AÇÃO RESCISÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REJEIÇÃO – MÉRITO: PRETENDIDA SUSPENSÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA PELO ESPÓLIO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS EXEQUENDO E DA ADJUDICAÇÃO DE BENS A PREÇO VIL – DESACOLHIMENTO – DESTITUIÇÃO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO QUE DEMANDA O DEVIDO PROCESSO LEGAL – SUBSISTÊNCIA DOS INTERESSES DO ESPÓLIO NA AÇÃO DECLARATÓRIA - ROBUSTOS INDÍCIOS DE SUBAVALIAÇÃO DOS BENS DA DE CUJUS – RECURSO DESPROVIDO 1. Se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. 2. Ainda que esteja em curso ação em que se busca a anulação de inventário extrajudicial, ajuizada sob a justificativa de que a filiação afetiva do atual representante do espólio foi desconstituída em autos de ação rescisória, não há razão para a suspensão do trâmite do curso da ação declaratória movida pelo citado espólio para a desconstituição do contrato de honorários (exequendo) e da adjudicação de bens a preço vil, em decorrência dos já reconhecidos indícios de subavaliação, e que se encontra em fase de produção de prova pericial, haja vista existir outros herdeiros capazes de assumir a inventariança em caso de destituição do atual representante. 3. Afinal, sendo incontroversa a existência de outros herdeiros da falecida autora da ação declaratória, o que sobreleva são os interesses da do espólio autor e não desse ou daquele representante, cuja inventariança é sempre provisória. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO AGRAVADO: ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO contra a decisão proferida na Ação Anulatória de inventário extrajudicial e partilha n. 1002734-51.2019.8.11.0003 ajuizada pelo ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO, a qual rejeitou o pedido de suspensão do processo, permitindo a realização da prova pericial anteriormente designada, na data apontada pelo perito. Afirma o recorrente que essa decisão ignora que a legitimidade do inventariante JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO está sendo contestada através Ação Anulatória de Inventário Extrajudicial n. 1000158-42.2025.8.11.0014 ajuizada pelo próprio agravante, havendo indícios concretos de que referido representante do espólio autor da ação originária não é herdeiro da falecida Srª IVANIR PEREIRA RIBEIRO. Explica que JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO habilitou-se nos autos da Ação Anulatória n. 1002734-51.2019.8.11.0003 – originalmente ajuizada pela de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO – como herdeiro e inventariante do espólio da autora. Alega que, no entanto, a Escritura Pública Declaratória e Nomeação de Inventariante lavrada no Cartório Freitas Fernandes de Poxoréu-MT, juntada no ID. n. 153779199 dos autos dos origem, através do qual JOHN invoca a condição de único herdeiro da falecida IVANIR não seria válida, haja vista que a certidão de filiação de matrícula n. 063735 01 55 2011 1 00053 297 0017069 37, que embasou a mencionada escritura, foi cancelada por acórdão proferido na Ação Rescisória n. 2785/201 – que anulou sua adoção –, circunstância que torna a aludida escritura pública nula de pleno direito. Afirma que além de o banco de dados da SERASA e o cadastro eleitoral de JOHN perante o TSE trazer como sua genitora a pessoa de Marisa José de Sousa, na Ação n. 1014080-57.2023.8.11.0003 por ele ajuizada em 05/06/2023, e que tramitou na 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT, foram juntados documentos atuais que confirmam não ser ele filho da falecida IVANIR, e sim de Marisa. Aduz que, além disso, na própria certidão de óbito da de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO consta que a falecida morreu sem deixar filhos. Assevera que na ânsia de se apropriar dos bens deixados pelo espólio agravado, JOHN, mesmo sabendo que não é filho de IVANIR, mentiu ao se apresentar como único herdeiro com base em uma certidão de nascimento cancelada, para fundamentar sua suposta qualidade de herdeiro e obter a nomeação como inventariante junto ao Cartório da Comarca de Poxoréu-MT. Argumenta que os fatos narrados evidenciam que JOHN não possui legitimidade para figurar como inventariante e muito menos representar judicialmente o espólio recorrido, tornando nulos todos os atos praticados sob sua gestão, inclusive sua atuação no presente feito. Sustenta que, além disso, haveria fortes indícios de que JOHN também mentiu ao se intitular como “único” herdeiro, pois, supostamente, a de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO convivia em união estável com Nivaldo Félix da Silva, de modo que JONH não detinha a posse da terra de matrícula 1.786. Explana que tal fato se confirma com os depoimentos do próprio JOHN e de Nivaldo no Auto de Prisão em Flagrante n. 1000112-53.2025.8.11.0014, do qual se pode inferir que, em um ato de desespero, JOHN, acompanhado de outras 10 (dez) pessoas invadiu a terra e tentou tomá-la “à força”, o que, inclusive, foi objeto de reportagens. Defende que, diante de tais circunstâncias, torna-se imprescindível a suspensão do processo originário e da continuidade da prova pericial prestes a ser realizada, haja vista que acaso a Ação Anulatória n. 1000158-42.2025.8.11.0014 seja julgada procedente, todas as provas produzidas sob a direção do inventariante ilegítimo serão inúteis, gerando nulidade processual e retrabalho. Com tais argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de sustar o processo originário no estado em que se encontra, de modo a garantir a segurança jurídica e evitar nulidades processuais, com posterior confirmação da medida por ocasião do julgamento definitivo do recurso. A liminar recursal foi indeferida pela decisão de ID. n. 274343379. Contrarrazões no ID. n. 281712366, pelo não conhecimento do recurso em razão da ausência de dialeticidade das razões, e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Em sede de contrarrazões, o agravado suscita a inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. No entanto, tal pretensão não prospera. Isso porque, se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. A respeito do tema, confira-se o julgado abaixo: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CREDOR - PRELIMINAR: INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – CONSIDERÁVEL DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APURADOS POR CADA PARTE - SUBSISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE O REAL VALOR DO DÉBITO – REMESSA À CONTADORIA DO JUÍZO PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. [...] (TJ/MT – Segunda Câmara de Direito Privado – AI n. 1005560-83.2024.8.11.0000, Relatora: Desª Marilsen Andrade Addario – j. em 19/06/2024, publ. no DJE 25/06/2024) Com isso, rejeito a preliminar suscitada.- Do mérito recursal. Já em relação ao mérito recursal, razão não socorre ao agravante. Primeiramente, porque como bem frisou o juízo singular na decisão agravada, o possível reconhecimento da ilegitimidade JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO para assumir a condição de inventariante do espólio autor, e, portanto, para representá-lo em juízo na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003, demanda a garantia do contraditório, a se consubstanciar, na hipótese, na prévia oitiva daquele cuja representatividade se pretende destituir. De qualquer maneira, o fato de JOHN ser ou não legítimo herdeiro do IVANIR PEREIRA RIBEIRO torna-se irrelevante, tendo em vista que o que está em discussão na causa originária são os interesses do espólio em si, e não de seu possível representante – que em nada altera o curso da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003 à medida em que, segundo o próprio recorrente, o espólio teria outros possíveis herdeiros/sucessores reais, com destaque para o Sr. Nivaldo Félix da Silva, a quem o causídico agravante imputa a potencial condição de companheiro da falecia Srª IVANIR. Nesse contexto, imperioso relembrar que aludida Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003 foi ajuizada pela falecida IVANIR PEREIRA RIBEIRO, quando ainda em vida, para a desconstituição do contrato de honorários sobre o qual se fundou a Execução n. 1000976-08.2017.8.11.0003 manejada pelo causídico agravante, bem como da desconstituição da expropriação dos imóveis de matrícula n. 1.786 e matrícula 2.496, ambos do CRI de Poxoréu, mediante subavaliação e subsequente adjudicação a preço vil. Embora a referida ação declaratória originária ajuizada pela agora falecida IVANIR PEREIRA RIBEIRO, tenha sido inicialmente julgada improcedente, a sentença foi anulada pelo colegiado desta Câmara, com a determinação de retorno dos autos à origem para a retomada da fase instrutória com vistas a examinar a autenticidade do título executivo extrajudicial e a possível adjudicação do imóvel a preço vil em função de uma aparente subavaliação do preço do bem. Além do mais, conforme consignado por esta relatora por ocasião do exame da decisão liminar recursal deferida no ID. n. 25614069 do Agravo de Instrumento n. 1028218-04.2024.8.11.0000, os honorários periciais serão suportados pelo espólio ora agravado – seja ele representado por JOHN ou qualquer outro sucessor – o que não impõe qualquer prejuízo para o recorrente. Importante, no mais, frisar que o simples fato de a perícia já ter sido realizada e o respectivo laudo juntado aos autos de origem, e a este instrumento, não faz desaparecer o interesse recursal do autor da ação anulatória originária já que, além de a aludida perícia ainda não ter sido homologada, o que se buscou no Agravo não foi a sustação apenas de tal prova técnica, mas a suspensão total do curso da ação declaratória, movida pelo espólio agravado. Com essas considerações, à míngua de qualquer desacerto na decisão agravada, tenho que sua manutenção é medida que se impõe. Forte nessas razões, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1042192-82.2024.8.11.0041

ID: 279943865

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042192-82.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042192-82.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042192-82.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Efeitos, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JORGE GONCALO GOMES IBANEZ - CPF: 314.258.951-15 (APELADO), JOAO PAULO DA SILVA SANTOS - CPF: 026.053.361-07 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELANTE), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME. E M E N T A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ENCARGOS MORATÓRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente o pedido formulado em ação revisional de contrato bancário para limitar os juros remuneratórios à taxa de 1,35% ao mês e 17,41% ao ano, capitalizados mensalmente, desde o início do contrato, e fixar os encargos da mora em juros remuneratórios de 1,35% a.m., juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2%. O apelante alega nulidade da sentença por julgamento extra petita, sustenta a legalidade da taxa de juros pactuada com base na natureza do contrato (renegociação de dívida) e requer a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao limitar os encargos moratórios sem pedido expresso da parte autora; (ii) definir se as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgador não pode decidir além do que foi pedido pelas partes, sob pena de incorrer em julgamento extra petita, conforme os arts. 141 e 492 do CPC. No caso, o autor não formulou pedido específico de revisão dos juros moratórios, razão pela qual é vedada sua limitação de ofício pelo magistrado. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas, nos termos da Súmula 381 do STJ. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, conforme entendimento do STJ (REsp 1.061.530/RS). No caso, os contratos analisados aplicaram taxas de 3,99% a.m. e 2,16% a.m., compatíveis com a taxa do Banco Central, inexistindo elementos concretos que comprovem abusividade ou desvantagem exagerada ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A sentença que limita encargos moratórios sem pedido expresso da parte autora configura julgamento extra petita, violando os arts. 141 e 492 do CPC. A revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários exige demonstração concreta de abusividade em relação à taxa média de mercado para operações similares. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação Revisional de Empréstimo c/c Pedido de Tutela de Urgência cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos,Julgo por Resolução de Mérito, a presenteAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIOe ACOLHO em parte o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I e 300 do Novo Código de Processo Civil, determinando que se utilize a taxa de juros de 1,35% a.m e 17,41% a.a, conforme postulado pela parte autora – id nº 169428703 – pág. 11, alínea “d”, capitalizados mensalmente, a incidir desde a origem da avença. Na mora deverá aplicar-se juros remuneratórios de 1,35% a.m e juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, se avençado. Adequado o contrato e havendo comprovação de pagamento à maior, faculto a restituição de forma simples e atualizada, da data do pagamento indevido, pelos índices adotados pela E. CGJ/MT”. O apelante argui preliminarmente que houve julgamento extra petita, pois a decisão judicial revisou os juros moratórios sem que tal pedido tenha sido feito pela parte autora. Destaca que a sentença ultrapassou os limites do pedido inicial ao limitar os encargos moratórios, infringindo os artigos 141 e 492 do CPC. No mérito afirma que a taxa de juros aplicada pelo juízo (1,35% a.m.) não corresponde à natureza do contrato, que seria de renegociação de dívida, devendo ser considerada a série estatística 25463 do Banco Central, que reflete operações de renegociação. Sustenta ainda que os juros remuneratórios não são abusivos, pois estão dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais, inclusive segundo os precedentes do STJ no REsp 1.061.530/RS e REsp 2.009.614/SC, que exigem demonstração concreta de abusividade para justificar revisão. Relata que os encargos moratórios, compostos por multa de 2% e juros de mora de 1% a.m., estão devidamente previstos na Cláusula 16 do contrato e são plenamente legais. Informa que não se pode descaracterizar a mora da parte autora, uma vez que não restou comprovada a abusividade dos encargos normais do contrato. Destaca também que a sentença deveria ter aplicado exclusivamente a taxa SELIC como índice de atualização dos juros de mora, conforme previsão do art. 406 do Código Civil e jurisprudência consolidada do STJ. Por fim, pede que o recurso seja conhecido e provido para reformar integralmente a sentença, julgando-se totalmente improcedente a ação revisional, restabelecendo-se os termos originais do contrato celebrado entre as partes. Devidamente intimado o apelado não apresentou contrarrazões conforme certificado no Id 283637858. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O apelante suscita preliminar de nulidade da sentença, por julgamento extra petita, ao argumento de que o juízo de origem, de ofício, ordenou a redução dos juros moratórios para 1% ao mês. Observa-se que, na inicial do autor, foi questionado apenas sobre os juros remuneratórios aplicados ao contrato. Portanto, o pedido revisional se limitou a essa questão. O decisum deve ater-se às pretensões deduzidas pelas partes, em atenção ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença (arts. 141 e 492 do CPC), sob pena de ser citra, ultra ou extra petita. Além disso, a Súmula 381 do STJ estabelece que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Assim, constata-se que a sentença foi proferida além dos limites do pedido inicial ao reconhecer, de ofício, a abusividade dos juros moratórios. Portanto, é caso de acolher a preliminar de julgamento extra petita suscitada. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DA PARTE DA SENTENÇA QUE REDUZIU OS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação em Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Pessoal, em que o autor requereu a revisão das cláusulas contratuais, especificamente sobre os juros remuneratórios, a capitalização e a aplicação de tarifas administrativas. O juízo de origem, ao julgar a ação, reduziu os juros moratórios para 1% ao mês, decisão esta não pleiteada pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) definir se houve julgamento extra petita, uma vez que o juiz alterou as cláusulas do contrato além dos limites do pedido formulado pelo autor; (ii) estabelecer se a sentença que reduziu os juros moratórios de ofício está em conformidade com os princípios do CPC, em especial o da adstrição ao pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença deve respeitar os limites do pedido formulado pelas partes, em observância aos princípios da congruência e da adstrição (art. 141 e 492, CPC). O juiz não pode decidir questões não solicitadas pelas partes, sob pena de configurar julgamento extra petita. No caso, o autor não requereu a revisão dos juros moratórios, mas apenas dos juros remuneratórios, da capitalização e das tarifas. Assim, a decisão de reduzir os juros moratórios de ofício extrapolou o limite do pedido. A Súmula 381 do STJ veda ao juiz, em contratos bancários, o exame de ofício sobre a abusividade das cláusulas, o que implica na improcedência da revisão dos juros moratórios realizada sem requerimento das partes. A sentença deve ser anulada apenas na parte que determinou a redução dos juros moratórios, mantendo-se os demais da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Provido. Tese de julgamento: O juiz não pode decidir além dos limites do pedido, sob pena de configurar julgamento extra petita. A redução dos juros moratórios de ofício, em contratos bancários, sem o pedido das partes, é incabível, em consonância com a Súmula 381 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492 e 487-I; Lei nº 10.931/2004; Lei nº 14.905/2024, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 381; TJ/SP, Apelação Cível nº 1030376-57.2023.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 06/11/2024”. (N.U 1050412-69.2024.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) Sobre juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, como enuncia a Súmula n. 596/STF, e que a sua estipulação acima de 12% ao ano, por si só, não configura abuso (Resp 1.061.530/RS). Também já assentou que a revisão dessas taxas é admissível em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC (REsp 1.061.530/RS). Nos presentes autos, verifica-se que a instituição financeira aplicou juros de 3,99% ao mês e 60,96% ao ano em um contrato, e de 2,16% ao mês e 29,68% ao ano em outro. Constata-se, ainda, que a taxa média de mercado no período foi de 6,21% ao mês e 6,73% ao mês, respectivamente. Diante disso, revela-se adequada a manutenção dos percentuais pactuados entre as partes. Para ilustrar: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares, como foi o caso dos autos, não merecendo reforma o aresto recorrido quanto ao ponto”. (AgInt no AREsp 1405350/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021) E ainda: AREsp 1.772.689/RS; AgRg no AREsp 347.751/RS; AgRg no AREsp 347.751/RS. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para reformar a sentença e julgar improcedente a Ação. Com a alteração do julgado, inverto o ônus de sucumbência, devendo o autor arcar com as custas e os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1042192-82.2024.8.11.0041

ID: 279943866

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042192-82.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE GONCALO GOMES IBANEZ

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO DA SILVA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042192-82.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042192-82.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Efeitos, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JORGE GONCALO GOMES IBANEZ - CPF: 314.258.951-15 (APELADO), JOAO PAULO DA SILVA SANTOS - CPF: 026.053.361-07 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELANTE), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME. E M E N T A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ENCARGOS MORATÓRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente o pedido formulado em ação revisional de contrato bancário para limitar os juros remuneratórios à taxa de 1,35% ao mês e 17,41% ao ano, capitalizados mensalmente, desde o início do contrato, e fixar os encargos da mora em juros remuneratórios de 1,35% a.m., juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2%. O apelante alega nulidade da sentença por julgamento extra petita, sustenta a legalidade da taxa de juros pactuada com base na natureza do contrato (renegociação de dívida) e requer a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao limitar os encargos moratórios sem pedido expresso da parte autora; (ii) definir se as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgador não pode decidir além do que foi pedido pelas partes, sob pena de incorrer em julgamento extra petita, conforme os arts. 141 e 492 do CPC. No caso, o autor não formulou pedido específico de revisão dos juros moratórios, razão pela qual é vedada sua limitação de ofício pelo magistrado. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas, nos termos da Súmula 381 do STJ. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, conforme entendimento do STJ (REsp 1.061.530/RS). No caso, os contratos analisados aplicaram taxas de 3,99% a.m. e 2,16% a.m., compatíveis com a taxa do Banco Central, inexistindo elementos concretos que comprovem abusividade ou desvantagem exagerada ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A sentença que limita encargos moratórios sem pedido expresso da parte autora configura julgamento extra petita, violando os arts. 141 e 492 do CPC. A revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários exige demonstração concreta de abusividade em relação à taxa média de mercado para operações similares. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação Revisional de Empréstimo c/c Pedido de Tutela de Urgência cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos,Julgo por Resolução de Mérito, a presenteAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIOe ACOLHO em parte o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I e 300 do Novo Código de Processo Civil, determinando que se utilize a taxa de juros de 1,35% a.m e 17,41% a.a, conforme postulado pela parte autora – id nº 169428703 – pág. 11, alínea “d”, capitalizados mensalmente, a incidir desde a origem da avença. Na mora deverá aplicar-se juros remuneratórios de 1,35% a.m e juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, se avençado. Adequado o contrato e havendo comprovação de pagamento à maior, faculto a restituição de forma simples e atualizada, da data do pagamento indevido, pelos índices adotados pela E. CGJ/MT”. O apelante argui preliminarmente que houve julgamento extra petita, pois a decisão judicial revisou os juros moratórios sem que tal pedido tenha sido feito pela parte autora. Destaca que a sentença ultrapassou os limites do pedido inicial ao limitar os encargos moratórios, infringindo os artigos 141 e 492 do CPC. No mérito afirma que a taxa de juros aplicada pelo juízo (1,35% a.m.) não corresponde à natureza do contrato, que seria de renegociação de dívida, devendo ser considerada a série estatística 25463 do Banco Central, que reflete operações de renegociação. Sustenta ainda que os juros remuneratórios não são abusivos, pois estão dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais, inclusive segundo os precedentes do STJ no REsp 1.061.530/RS e REsp 2.009.614/SC, que exigem demonstração concreta de abusividade para justificar revisão. Relata que os encargos moratórios, compostos por multa de 2% e juros de mora de 1% a.m., estão devidamente previstos na Cláusula 16 do contrato e são plenamente legais. Informa que não se pode descaracterizar a mora da parte autora, uma vez que não restou comprovada a abusividade dos encargos normais do contrato. Destaca também que a sentença deveria ter aplicado exclusivamente a taxa SELIC como índice de atualização dos juros de mora, conforme previsão do art. 406 do Código Civil e jurisprudência consolidada do STJ. Por fim, pede que o recurso seja conhecido e provido para reformar integralmente a sentença, julgando-se totalmente improcedente a ação revisional, restabelecendo-se os termos originais do contrato celebrado entre as partes. Devidamente intimado o apelado não apresentou contrarrazões conforme certificado no Id 283637858. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O apelante suscita preliminar de nulidade da sentença, por julgamento extra petita, ao argumento de que o juízo de origem, de ofício, ordenou a redução dos juros moratórios para 1% ao mês. Observa-se que, na inicial do autor, foi questionado apenas sobre os juros remuneratórios aplicados ao contrato. Portanto, o pedido revisional se limitou a essa questão. O decisum deve ater-se às pretensões deduzidas pelas partes, em atenção ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença (arts. 141 e 492 do CPC), sob pena de ser citra, ultra ou extra petita. Além disso, a Súmula 381 do STJ estabelece que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Assim, constata-se que a sentença foi proferida além dos limites do pedido inicial ao reconhecer, de ofício, a abusividade dos juros moratórios. Portanto, é caso de acolher a preliminar de julgamento extra petita suscitada. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DA PARTE DA SENTENÇA QUE REDUZIU OS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação em Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Pessoal, em que o autor requereu a revisão das cláusulas contratuais, especificamente sobre os juros remuneratórios, a capitalização e a aplicação de tarifas administrativas. O juízo de origem, ao julgar a ação, reduziu os juros moratórios para 1% ao mês, decisão esta não pleiteada pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) definir se houve julgamento extra petita, uma vez que o juiz alterou as cláusulas do contrato além dos limites do pedido formulado pelo autor; (ii) estabelecer se a sentença que reduziu os juros moratórios de ofício está em conformidade com os princípios do CPC, em especial o da adstrição ao pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença deve respeitar os limites do pedido formulado pelas partes, em observância aos princípios da congruência e da adstrição (art. 141 e 492, CPC). O juiz não pode decidir questões não solicitadas pelas partes, sob pena de configurar julgamento extra petita. No caso, o autor não requereu a revisão dos juros moratórios, mas apenas dos juros remuneratórios, da capitalização e das tarifas. Assim, a decisão de reduzir os juros moratórios de ofício extrapolou o limite do pedido. A Súmula 381 do STJ veda ao juiz, em contratos bancários, o exame de ofício sobre a abusividade das cláusulas, o que implica na improcedência da revisão dos juros moratórios realizada sem requerimento das partes. A sentença deve ser anulada apenas na parte que determinou a redução dos juros moratórios, mantendo-se os demais da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Provido. Tese de julgamento: O juiz não pode decidir além dos limites do pedido, sob pena de configurar julgamento extra petita. A redução dos juros moratórios de ofício, em contratos bancários, sem o pedido das partes, é incabível, em consonância com a Súmula 381 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492 e 487-I; Lei nº 10.931/2004; Lei nº 14.905/2024, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 381; TJ/SP, Apelação Cível nº 1030376-57.2023.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 06/11/2024”. (N.U 1050412-69.2024.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) Sobre juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, como enuncia a Súmula n. 596/STF, e que a sua estipulação acima de 12% ao ano, por si só, não configura abuso (Resp 1.061.530/RS). Também já assentou que a revisão dessas taxas é admissível em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC (REsp 1.061.530/RS). Nos presentes autos, verifica-se que a instituição financeira aplicou juros de 3,99% ao mês e 60,96% ao ano em um contrato, e de 2,16% ao mês e 29,68% ao ano em outro. Constata-se, ainda, que a taxa média de mercado no período foi de 6,21% ao mês e 6,73% ao mês, respectivamente. Diante disso, revela-se adequada a manutenção dos percentuais pactuados entre as partes. Para ilustrar: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares, como foi o caso dos autos, não merecendo reforma o aresto recorrido quanto ao ponto”. (AgInt no AREsp 1405350/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021) E ainda: AREsp 1.772.689/RS; AgRg no AREsp 347.751/RS; AgRg no AREsp 347.751/RS. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para reformar a sentença e julgar improcedente a Ação. Com a alteração do julgado, inverto o ônus de sucumbência, devendo o autor arcar com as custas e os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1005544-57.2023.8.11.0003

ID: 327929746

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005544-57.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CENSI BOEHM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARMELI SCHIAVON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005544-57.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cláusulas Abusivas, Planos de saúde] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005544-57.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cláusulas Abusivas, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ALINE CENSI BOEHM - CPF: 031.272.721-62 (APELANTE), CARMELI SCHIAVON - CPF: 068.662.318-50 (ADVOGADO), UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA - CNPJ: 24.676.884/0001-67 (APELADO), PAULO SERGIO CIRILO - CPF: 609.261.809-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSPORTE AEROMÉDICO. URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. DISPONIBILIDADE DE REDE CREDENCIADA. CONTRATAÇÃO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DEVER DE RESSARCIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por beneficiária de plano de saúde em face de sentença que julgou improcedente pedido de reembolso por despesas com transporte em UTI aérea contratado para transferência hospitalar de Rondonópolis/MT a Curitiba/PR, bem como pleito de indenização por danos morais, ante a negativa de custeio pela operadora de saúde. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a operadora de plano de saúde está obrigada a reembolsar despesas com transporte aeromédico contratado diretamente pela beneficiária, diante da suposta urgência do quadro clínico e da alegada insuficiência de estrutura hospitalar local; e (ii) saber se a recusa ao reembolso e à cobertura enseja reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ delimita o reembolso integral em hipóteses de urgência/emergência e ausência de estrutura na rede credenciada. 4. No caso concreto, os laudos e prontuários indicam que a paciente encontrava-se estável no momento da transferência, com melhora dos exames clínicos, inexistindo comprovação de urgência. 5. O hospital credenciado local dispunha de estrutura adequada, inclusive com vaga em UTI, recusada pela paciente e seus familiares, que optaram pela transferência por razões pessoais. 6. A cláusula contratual que regula o transporte aeromédico exige prescrição formal do médico cooperado e triagem por profissional da operadora, o que não ocorreu no caso concreto. 7. A negativa de reembolso e de cobertura do serviço contratado diretamente pela beneficiária, à margem das diretrizes contratuais e legais, configura exercício regular de direito, não ensejando danos morais. IV. Dispositivo 8. Recurso de Apelação Cível desprovido. Tese de julgamento:“1. A operadora de plano de saúde não está obrigada a reembolsar despesas com transporte aeromédico contratado diretamente pelo beneficiário quando não demonstradas urgência ou emergência médica e quando há disponibilidade de tratamento em rede credenciada adequada. 2. A negativa de reembolso, amparada em cláusulas contratuais e na inexistência de pressupostos legais, não configura dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; L. 9.656/1998, art. 12, VI; CDC, arts. 6º, III, e 14; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, S2, j. 14.10.2020; STJ, AgInt no AREsp 2.522.091/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª T., j. 28.04.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.566.603/SE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 24.03.2025. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ALINE CENSI BOEHM, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que nos autos da ação de "Indenização por Danos Materiais e Morais" (Proc. nº 1005544-57.2023.8.11.0003), ajuizada pela apelante contra UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais para negar o reembolso de despesas com transporte aeromédico e indenização por danos morais (cf. Id. nº 277170886). No recurso vinculado ao Id. 277170888, a Apelante alega que a sentença violou preceitos da Lei 9.656/98 e do CDC, sustentando que seu quadro clínico apresentava urgência/emergência que justificava o transporte aéreo para Curitiba-PR. Sustenta que houve erro na valoração das provas, uma vez que os exames laboratoriais demonstravam piora progressiva do quadro infeccioso, com episódios de bacteremia e indicação médica para UTI. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso interposto, para que seja deferido o reembolso integral das despesas com transporte de UTI aérea e indenização por danos morais. Nas contrarrazões, a Apelada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando ausência de urgência/emergência e que a transferência ocorreu por mera liberalidade da família (cf. Id. 277170890). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ALINE CENSI BOEHM, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que nos autos da ação de "Indenização por Danos Materiais e Morais", ajuizada pela apelante contra UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais para denegar o reembolso de despesas com transporte aeromédico e indenização por danos morais (cf. Id. nº 277170886). Extrai-se da inicial que ALINE CENSI BOEHM ajuizou a presente demanda em desfavor da operadora de plano de saúde, requerendo o reembolso integral das despesas com transporte de UTI aérea para transferência de Rondonópolis-MT para Curitiba-PR, bem como indenização por danos morais em razão dos transtornos suportados durante seu tratamento médico. Alega que após cirurgia de apendicectomia realizada em abril de 2022, desenvolveu quadro infeccioso grave com episódios de bacteremia, sendo necessária sua transferência para hospital em Curitiba-PR mediante transporte aeromédico, cujas despesas foram custeadas pela família ante a recusa da operadora em autorizar o procedimento. Devidamente citada, a Requerida, ora Apelada, apresentou contestação sustentando que o quadro clínico da paciente estava estável no momento da transferência, que havia recursos adequados no hospital credenciado local, e que a transferência ocorreu por mera liberalidade da família, não havendo obrigação de reembolso. Após regular trâmite do feito, o Magistrado de primeiro grau proferiu sentença nos seguintes termos: " Pois bem, depois de acurada análise das razões de fato e direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação não merece acolhimento. Vejamos: Inicialmente, destaca-se que, no que tange ao reembolso de despesas médico-hospitalares, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a obrigatoriedade nas situações em que houver inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local, bem como a presença de urgência ou emergência do procedimento: (...) Pois bem, no presente caso, tratam-se de fatos incontroversos: a relação jurídica existente entre as partes e a transferência da parte autora, por meio de transporte de UTI aérea, do Hospital Unimed Rondonópolis-MT para o Hospital Nossa Senhora das Graças, em Curitiba-PR. Assim, a lide restringe-se à necessidade de transferência interhospitalar da parte autora e ao dever da operadora de plano de saúde de reembolsar e indenizar as despesas. Portanto, deve-se observar a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no Hospital Unimed Rondonópolis, bem como a urgência ou emergência do procedimento, conforme estabelece o Superior Tribunal de Justiça (STJ - EAREsp: 1459849 ES 2019/0057940-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/10/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). O vínculo jurídico existente entre as partes prevê a cobertura para transporte aeromédico realizado pelo serviço denominado UNIMINAS, conforme as cláusulas do Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Assistência Aeromédico (ID 111993007), celebrado entre as partes, que dispõe: "(...) CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O Atendimento Aeromédico compreende: a) O(s) beneficiário(s) paciente(s) cadastrado(s), após cumpridas as carências, terá(ão) direito a assistência e transporte, aéreo e terrestre para remoção interhospitalar em todo território nacional, desde que no local exista aeródromos homologados ou registrados e que os mesmos ofereçam as condições necessárias, de acordo com os manuais dos fabricantes das aeronaves operadas pela UNIMINAS, sempre respeitando as normas do departamento de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica. b) Remoção em Aeronave é ato de exclusiva decisão do médico cooperado Unimed, que deverá fazer o protocolo de solicitação junta a UNIMINAS - Serviço número 08000 9 412 412, informando o local de internação para outra unidade de internação, com cobertura de tratamento prevista no Contrato de Prestação de Serviços Médico - Hospitalar. c) Em todas as situações é imprescindível à triagem médica que é responsável pelo parecer final, definindo assim, a indicação ou não da remoção em UTI Móvel. Essa triagem será feita pelo médico da UNIMINAS que informará ao médico solicitante, quando necessário, o motivo da não indicação da remoção." “(...)CLÁUSULA QUINTA - Os transportes aeromédicos serão efetuados exclusivamente nas seguintes hipóteses: a) Inter—hospitalares, ou seja, de um hospital de menos recursos para o outro mais próximo de mais recursos, por estrita indicação médica e necessidade absoluta e premente da utilização de tais recursos, não existentes no Hospital onde se encontra (...)”. Contudo, apesar da previsão contratual que permite a remoção da paciente em aeronave, observa-se que o instrumento celebrado entre as partes é claro ao estabelecer que tal ato é de exclusiva decisão do médico cooperado da Unimed, sendo imprescindível, inclusive, a triagem realizada pelo médico responsável pela UNIMINAS. Além disso, o contrato esclarece que o transporte aeromédico inter-hospitalar ocorrerá de um hospital com menos recursos para outro mais próximo, que disponha de maiores recursos, sempre por estrita indicação médica e em razão da necessidade absoluta e urgente de utilização desses recursos, não disponíveis no hospital em que a paciente se encontra, estando em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, para que ocorra a devolução do montante despendido com o transporte de UTI aérea, deverá a parte autora comprovar a urgência ou emergência, bem como a impossibilidade de realização dos procedimentos eventualmente necessários ao seu quadro clínico no Hospital Unimed Rondonópolis. (...) No caso em questão, verifico que, apesar da alegação da autora quanto à urgência de seu quadro clínico e, consequentemente, da necessidade de realização da transferência hospitalar, tal alegação não merece prosperar, uma vez que o conjunto fático-probatório apresentado nos autos não corrobora as alegações contidas na exordial. Isso porque, a partir da análise detalhada dos autos, observa-se que os prontuários médicos apresentados pela própria parte autora indicam que, no momento em que a paciente, em conjunto com sua família, solicitou a alta hospitalar e a transferência para o Hospital Nossa Senhora das Graças (Curitiba – PR), seu quadro clínico estava estável, com melhora significativa nos exames laboratoriais. (...) Em consonância, após análise detalhada da oitiva de testemunhas realizada na audiência de instrução e julgamento, na qual foi ouvido o médico responsável pela paciente no Hospital Unimed Rondonópolis, Dr. Eduardo Nogueirol dos Santos, ficou novamente claro que a transferência interhospitalar foi motivada por questões internas à família da paciente. (...) Tal fato contraria a alegação da autora de que a permanência no Hospital Unimed Rondonópolis colocaria sua vida ou recuperação integral em risco. Reforça-se, novamente, que, conforme os prontuários hospitalares cuidadosamente analisados por este Juízo, a paciente encontrava-se estável, apresentando inclusive melhora em seus exames laboratoriais. Ademais, observa-se que, desde a segunda internação, a paciente demonstrou resistência ao tratamento indicado pelos médicos do Hospital Unimed Rondonópolis, negando-se a ingerir os medicamentos prescritos, a submeter-se ao monitoramento contínuo dos enfermeiros, bem como a ser transferida para a Unidade de Terapia Intensiva – UTI. À vista disso, na ausência de provas que comprovem a urgência ou emergência da transferência interhospitalar, ou a falta de recursos do Hospital Unimed Rondonópolis para fornecer o tratamento adequado ao quadro clínico da paciente, não há como imputar ao plano de saúde o custeio das despesas com o transporte em UTI aérea. Nesse contexto, a operadora de plano de saúde agiu no exercício regular de seu direito ao negar o reembolso dos gastos com transporte aéreo particular, que foi realizado por mera liberalidade da paciente e sua família. Ademais, não há previsão contratual que obrigue a operadora a arcar com o custo do translado aéreo para transferência hospitalar motivada por interesse familiar, sendo que a contratação ocorreu exclusivamente por opção da parte autora, como amplamente demonstrado pelo conjunto fático-probatório acostado aos autos. Por isso, não se vislumbra razão para transferir à parte ré o ônus decorrente dessa despesa. Ocorre que a paciente não pode, por mera liberalidade, contratar um serviço de transporte aéreo privado e imputar os custos ao plano de saúde, especialmente quando este demonstra oferecer a qualidade e os profissionais necessários na unidade credenciada em que o paciente se encontra. Reitere-se que de acordo com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, competia à parte autora produzir a prova capaz de suportar a sua pretensão, ou seja, o fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu. Noutro trilho, o dano moral é instituto sério, que deve em verdade recompor o abalo ou ferimento à honra, direito subjetivo tão intrínseco do ser humano. (...) Por fim, corroborando com o acima já exposto, firmo o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário criar correntes paternalistas, ainda que sob o manto da hipossuficiência do consumidor, corroborando por via de consequência com a já existente banalização do dano moral, instituto que tem por seu princípio natural recompor dano extrapatrimonial efetivamente sofrido. Seria uma completa e total inversão de valores, um prêmio indevido, um ferimento mortal a boa fé que deve estar presente em todas as relações daqueles que habitam em sociedade. Portanto, inexistindo falha comprovada na prestação do serviço médico-hospitalar fornecido pela parte ré, bem como a ausência de urgência ou emergência no procedimento, não se pode falar em dever de indenizar, seja por danos morais ou materiais. Sendo assim, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a improcedência do pedido. Face ao exposto e aos princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE a presente “Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais” promovida por ALINE CENSI BOEHM, com qualificação nos autos, em desfavor de UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com qualificação nos autos, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, e o faço com fulcro no § 2°, art. 85 do Código de Processo Civil, devendo ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo Códex.” Inconformada com o desfecho dado à lide, ALINE CENSI BOEHM interpôs o presente Apelo, sustentando que a sentença não deu adequada valoração às provas produzidas nos autos, violou normas do Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais relacionados ao direito à saúde e dignidade da pessoa humana, o qual se passa à análise. Cinge-se a controvérsia em definir se a operadora de plano de saúde deve reembolsar despesas com transporte aeromédico contratado particularmente pela beneficiária, considerando a disponibilidade de UTI no hospital credenciado local e a ausência de prescrição médica formal para a transferência, bem como se tal conduta enseja reparação por danos morais. A questão central orbita em torno da interpretação e aplicação dos requisitos estabelecidos pela Lei nº 9.656/98 e pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça para reembolso de despesas médicas nos contratos de plano de saúde. A Lei nº 9.656/98, que disciplina a saúde suplementar no Brasil, estabelece em seu artigo 12, inciso VI, que é exigência mínima dos planos de saúde o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; O direito ao reembolso de despesas médicas nos contratos de plano de saúde está disciplinado por critérios objetivos estabelecidos pela Lei nº 9.656/98 e consolidado pela jurisprudência das terceira e quarta turmas do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência reconhece três modalidades distintas de reembolso, cada uma com fundamentos jurídicos específicos: reembolso integral, reembolso limitado aos valores da tabela contratual e inexistência do direito ao reembolso. O entendimento consolidado pelas duas turmas do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o reembolso integral é devido nas seguintes hipóteses: a) Situações excepcionais de urgência e emergência aliadas à ausência de estrutura adequada na rede credenciada Precedentes: AgInt no REsp n. 2.010.604/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 26/5/2025; EDcl no AgInt no AREsp 2.559.193/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024. b) Tratamento de cobertura obrigatória sem oferta de serviços médicos próprios ou credenciados na localidade Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.746.678/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025; AREsp n. 2.220.367/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025. Ademais, existe hipótese em que o reembolso deverá ser limitado aos valores previstos na tabela contratual. Ambas as turmas tiveram a oportunidade de definir essa limitação para o seguinte caso: a) há situação emergencial e, ainda que existente rede credenciada adequada, o beneficiário opta por hospital privado não conveniado. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.522.091/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025; AgInt no REsp n. 2.194.154/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 27/5/2025. Finalmente, nas situações em que não se configure urgência ou emergência e haja rede credenciada adequada disponível, inexiste o direito ao reembolso, mesmo que limitado aos valores da tabela contratual. Precedentes: REsp n. 2.192.454/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025; AREsp n. 2.832.346/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025. No caso dos autos, aplicando-se essa moldura jurisprudencial aos fatos apurados, verifica-se que não se enquadra em nenhuma das hipóteses que autorizam o reembolso integral. Isso porque, embora a apelante alegue a existência de quadro emergencial, a análise do conjunto probatório revela que no momento da transferência sua condição clínica encontrava-se estabilizada, conforme registrado nos prontuários médicos do próprio hospital de origem. Os elementos probatórios demonstram que no dia 13/05/2022, quando ocorreu a transferência, a paciente apresentava "evolução clínica: melhora do quadro clínico", estava "estável, com evacuação não diarreica, sem febre" e com "exames de ontem: PCR 80 e Leucócitos 10.400mm³", evidenciando melhora significativa em relação aos dias anteriores. Ademais, o documento de alta a pedido, assinado pela própria família, registra expressamente que a permanência hospitalar foi recomendada pelos médicos, mas recusada pelos familiares. O depoimento do médico assistente confirma essa interpretação ao esclarecer que "a indicação médica era que a paciente continuasse o seu tratamento no Hospital Unimed Rondonópolis, sendo a transferência hospitalar a pedido da paciente", e que o hospital local "tinha condições de cuidar do seu quadro clínico". Quanto à alegada insuficiência da rede credenciada, tal argumento também não se sustenta. O Hospital Unimed Rondonópolis dispunha de UTI e estrutura adequada para o tratamento da paciente, tanto que havia sido oferecida vaga na unidade intensiva, recusada pela família. A transferência para Curitiba decorreu da preferência por profissional de confiança naquela cidade, não de inadequação dos recursos locais. Nesse cenário, a contratação do transporte aeromédico decorreu de opção pessoal da família, não de necessidade médica ou insuficiência da rede credenciada. Tal situação enquadra-se na terceira modalidade identificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na qual inexiste direito ao reembolso, pois ausentes os requisitos cumulativos exigidos pela Lei nº 9.656/98. A aplicação das cláusulas contratuais que disciplinam o transporte aeromédico reforça essa conclusão. O aditivo contratual estabelece que a remoção aérea é "ato de exclusiva decisão do médico cooperado Unimed" e que os transportes aeromédicos serão efetuados "por estrita indicação médica e necessidade absoluta e premente da utilização de tais recursos, não existentes no Hospital onde se encontra". No caso, não houve solicitação formal do médico cooperado nem triagem pela UNIMINAS, configurando contratação particular por liberalidade. Os princípios constitucionais invocados pela apelante, notadamente o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana, foram devidamente observados através da disponibilização de tratamento adequado na rede credenciada. O direito constitucional à saúde não obriga as operadoras privadas a custear preferências pessoais dos beneficiários quando há recursos adequados disponíveis na rede contratada. A conformidade com esse entendimento jurisprudencial consolidado revela-se essencial para preservar a segurança jurídica e o equilíbrio do sistema de saúde suplementar. A flexibilização excessiva dos critérios para reembolso poderia comprometer a sustentabilidade atuarial das operadoras, prejudicando todos os beneficiários que dependem da manutenção do sistema. Relativamente ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão também não merece acolhimento. A recusa de reembolso fundamentou-se em disposições contratuais válidas e na ausência dos requisitos legais, configurando exercício regular de direito. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CARÁTER EMERGENCIAL. ATENDIMENTO PRESTADO FORA DA UNIDADES DE SAÚDE PREVISTAS NA APÓLICE. REEMBOLSO DAS DEPESAS DEVIDO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECUSA FUNDADA EM RAZOÁVEL INTERPREAÇÃO DO CONTRATO. 1. "Excepcionalmente, nos casos de urgência e emergência, em que não se afigurar possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a empresa de plano de saúde, mediante reembolso, responsabiliza-se pelas despesas médicas expendidas pelo contratante em tais condições, limitada, no mínimo, aos preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto" (EAREsp n. 1.459.849/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, SEGUNDA SEÇÃO, D Je de 17/12/2020). 2. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, quando fundada em razoável interpretação contratual. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.566.603/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.)” O Magistrado singular examinou detidamente os elementos probatórios e aplicou corretamente o direito à espécie, chegando a conclusão tecnicamente irrepreensível. A sentença encontra-se adequadamente fundamentada e em harmonia com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto, para manter inalterada a r. sentença proferida pelo Juízo singular. Mantida a sentença favorável à parte requerida, ora Apelada, e considerando o trabalho adicional apresentado pelo procurador da parte no segundo grau de jurisdição, majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observada a concessão de justiça gratuita em favor da Apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1005544-57.2023.8.11.0003

ID: 327929789

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005544-57.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO CIRILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005544-57.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cláusulas Abusivas, Planos de saúde] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005544-57.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cláusulas Abusivas, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ALINE CENSI BOEHM - CPF: 031.272.721-62 (APELANTE), CARMELI SCHIAVON - CPF: 068.662.318-50 (ADVOGADO), UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA - CNPJ: 24.676.884/0001-67 (APELADO), PAULO SERGIO CIRILO - CPF: 609.261.809-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSPORTE AEROMÉDICO. URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. DISPONIBILIDADE DE REDE CREDENCIADA. CONTRATAÇÃO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DEVER DE RESSARCIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por beneficiária de plano de saúde em face de sentença que julgou improcedente pedido de reembolso por despesas com transporte em UTI aérea contratado para transferência hospitalar de Rondonópolis/MT a Curitiba/PR, bem como pleito de indenização por danos morais, ante a negativa de custeio pela operadora de saúde. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a operadora de plano de saúde está obrigada a reembolsar despesas com transporte aeromédico contratado diretamente pela beneficiária, diante da suposta urgência do quadro clínico e da alegada insuficiência de estrutura hospitalar local; e (ii) saber se a recusa ao reembolso e à cobertura enseja reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ delimita o reembolso integral em hipóteses de urgência/emergência e ausência de estrutura na rede credenciada. 4. No caso concreto, os laudos e prontuários indicam que a paciente encontrava-se estável no momento da transferência, com melhora dos exames clínicos, inexistindo comprovação de urgência. 5. O hospital credenciado local dispunha de estrutura adequada, inclusive com vaga em UTI, recusada pela paciente e seus familiares, que optaram pela transferência por razões pessoais. 6. A cláusula contratual que regula o transporte aeromédico exige prescrição formal do médico cooperado e triagem por profissional da operadora, o que não ocorreu no caso concreto. 7. A negativa de reembolso e de cobertura do serviço contratado diretamente pela beneficiária, à margem das diretrizes contratuais e legais, configura exercício regular de direito, não ensejando danos morais. IV. Dispositivo 8. Recurso de Apelação Cível desprovido. Tese de julgamento:“1. A operadora de plano de saúde não está obrigada a reembolsar despesas com transporte aeromédico contratado diretamente pelo beneficiário quando não demonstradas urgência ou emergência médica e quando há disponibilidade de tratamento em rede credenciada adequada. 2. A negativa de reembolso, amparada em cláusulas contratuais e na inexistência de pressupostos legais, não configura dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; L. 9.656/1998, art. 12, VI; CDC, arts. 6º, III, e 14; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, S2, j. 14.10.2020; STJ, AgInt no AREsp 2.522.091/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª T., j. 28.04.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.566.603/SE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 24.03.2025. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ALINE CENSI BOEHM, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que nos autos da ação de "Indenização por Danos Materiais e Morais" (Proc. nº 1005544-57.2023.8.11.0003), ajuizada pela apelante contra UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais para negar o reembolso de despesas com transporte aeromédico e indenização por danos morais (cf. Id. nº 277170886). No recurso vinculado ao Id. 277170888, a Apelante alega que a sentença violou preceitos da Lei 9.656/98 e do CDC, sustentando que seu quadro clínico apresentava urgência/emergência que justificava o transporte aéreo para Curitiba-PR. Sustenta que houve erro na valoração das provas, uma vez que os exames laboratoriais demonstravam piora progressiva do quadro infeccioso, com episódios de bacteremia e indicação médica para UTI. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso interposto, para que seja deferido o reembolso integral das despesas com transporte de UTI aérea e indenização por danos morais. Nas contrarrazões, a Apelada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando ausência de urgência/emergência e que a transferência ocorreu por mera liberalidade da família (cf. Id. 277170890). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ALINE CENSI BOEHM, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que nos autos da ação de "Indenização por Danos Materiais e Morais", ajuizada pela apelante contra UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais para denegar o reembolso de despesas com transporte aeromédico e indenização por danos morais (cf. Id. nº 277170886). Extrai-se da inicial que ALINE CENSI BOEHM ajuizou a presente demanda em desfavor da operadora de plano de saúde, requerendo o reembolso integral das despesas com transporte de UTI aérea para transferência de Rondonópolis-MT para Curitiba-PR, bem como indenização por danos morais em razão dos transtornos suportados durante seu tratamento médico. Alega que após cirurgia de apendicectomia realizada em abril de 2022, desenvolveu quadro infeccioso grave com episódios de bacteremia, sendo necessária sua transferência para hospital em Curitiba-PR mediante transporte aeromédico, cujas despesas foram custeadas pela família ante a recusa da operadora em autorizar o procedimento. Devidamente citada, a Requerida, ora Apelada, apresentou contestação sustentando que o quadro clínico da paciente estava estável no momento da transferência, que havia recursos adequados no hospital credenciado local, e que a transferência ocorreu por mera liberalidade da família, não havendo obrigação de reembolso. Após regular trâmite do feito, o Magistrado de primeiro grau proferiu sentença nos seguintes termos: " Pois bem, depois de acurada análise das razões de fato e direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação não merece acolhimento. Vejamos: Inicialmente, destaca-se que, no que tange ao reembolso de despesas médico-hospitalares, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a obrigatoriedade nas situações em que houver inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local, bem como a presença de urgência ou emergência do procedimento: (...) Pois bem, no presente caso, tratam-se de fatos incontroversos: a relação jurídica existente entre as partes e a transferência da parte autora, por meio de transporte de UTI aérea, do Hospital Unimed Rondonópolis-MT para o Hospital Nossa Senhora das Graças, em Curitiba-PR. Assim, a lide restringe-se à necessidade de transferência interhospitalar da parte autora e ao dever da operadora de plano de saúde de reembolsar e indenizar as despesas. Portanto, deve-se observar a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no Hospital Unimed Rondonópolis, bem como a urgência ou emergência do procedimento, conforme estabelece o Superior Tribunal de Justiça (STJ - EAREsp: 1459849 ES 2019/0057940-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/10/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). O vínculo jurídico existente entre as partes prevê a cobertura para transporte aeromédico realizado pelo serviço denominado UNIMINAS, conforme as cláusulas do Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Assistência Aeromédico (ID 111993007), celebrado entre as partes, que dispõe: "(...) CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O Atendimento Aeromédico compreende: a) O(s) beneficiário(s) paciente(s) cadastrado(s), após cumpridas as carências, terá(ão) direito a assistência e transporte, aéreo e terrestre para remoção interhospitalar em todo território nacional, desde que no local exista aeródromos homologados ou registrados e que os mesmos ofereçam as condições necessárias, de acordo com os manuais dos fabricantes das aeronaves operadas pela UNIMINAS, sempre respeitando as normas do departamento de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica. b) Remoção em Aeronave é ato de exclusiva decisão do médico cooperado Unimed, que deverá fazer o protocolo de solicitação junta a UNIMINAS - Serviço número 08000 9 412 412, informando o local de internação para outra unidade de internação, com cobertura de tratamento prevista no Contrato de Prestação de Serviços Médico - Hospitalar. c) Em todas as situações é imprescindível à triagem médica que é responsável pelo parecer final, definindo assim, a indicação ou não da remoção em UTI Móvel. Essa triagem será feita pelo médico da UNIMINAS que informará ao médico solicitante, quando necessário, o motivo da não indicação da remoção." “(...)CLÁUSULA QUINTA - Os transportes aeromédicos serão efetuados exclusivamente nas seguintes hipóteses: a) Inter—hospitalares, ou seja, de um hospital de menos recursos para o outro mais próximo de mais recursos, por estrita indicação médica e necessidade absoluta e premente da utilização de tais recursos, não existentes no Hospital onde se encontra (...)”. Contudo, apesar da previsão contratual que permite a remoção da paciente em aeronave, observa-se que o instrumento celebrado entre as partes é claro ao estabelecer que tal ato é de exclusiva decisão do médico cooperado da Unimed, sendo imprescindível, inclusive, a triagem realizada pelo médico responsável pela UNIMINAS. Além disso, o contrato esclarece que o transporte aeromédico inter-hospitalar ocorrerá de um hospital com menos recursos para outro mais próximo, que disponha de maiores recursos, sempre por estrita indicação médica e em razão da necessidade absoluta e urgente de utilização desses recursos, não disponíveis no hospital em que a paciente se encontra, estando em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, para que ocorra a devolução do montante despendido com o transporte de UTI aérea, deverá a parte autora comprovar a urgência ou emergência, bem como a impossibilidade de realização dos procedimentos eventualmente necessários ao seu quadro clínico no Hospital Unimed Rondonópolis. (...) No caso em questão, verifico que, apesar da alegação da autora quanto à urgência de seu quadro clínico e, consequentemente, da necessidade de realização da transferência hospitalar, tal alegação não merece prosperar, uma vez que o conjunto fático-probatório apresentado nos autos não corrobora as alegações contidas na exordial. Isso porque, a partir da análise detalhada dos autos, observa-se que os prontuários médicos apresentados pela própria parte autora indicam que, no momento em que a paciente, em conjunto com sua família, solicitou a alta hospitalar e a transferência para o Hospital Nossa Senhora das Graças (Curitiba – PR), seu quadro clínico estava estável, com melhora significativa nos exames laboratoriais. (...) Em consonância, após análise detalhada da oitiva de testemunhas realizada na audiência de instrução e julgamento, na qual foi ouvido o médico responsável pela paciente no Hospital Unimed Rondonópolis, Dr. Eduardo Nogueirol dos Santos, ficou novamente claro que a transferência interhospitalar foi motivada por questões internas à família da paciente. (...) Tal fato contraria a alegação da autora de que a permanência no Hospital Unimed Rondonópolis colocaria sua vida ou recuperação integral em risco. Reforça-se, novamente, que, conforme os prontuários hospitalares cuidadosamente analisados por este Juízo, a paciente encontrava-se estável, apresentando inclusive melhora em seus exames laboratoriais. Ademais, observa-se que, desde a segunda internação, a paciente demonstrou resistência ao tratamento indicado pelos médicos do Hospital Unimed Rondonópolis, negando-se a ingerir os medicamentos prescritos, a submeter-se ao monitoramento contínuo dos enfermeiros, bem como a ser transferida para a Unidade de Terapia Intensiva – UTI. À vista disso, na ausência de provas que comprovem a urgência ou emergência da transferência interhospitalar, ou a falta de recursos do Hospital Unimed Rondonópolis para fornecer o tratamento adequado ao quadro clínico da paciente, não há como imputar ao plano de saúde o custeio das despesas com o transporte em UTI aérea. Nesse contexto, a operadora de plano de saúde agiu no exercício regular de seu direito ao negar o reembolso dos gastos com transporte aéreo particular, que foi realizado por mera liberalidade da paciente e sua família. Ademais, não há previsão contratual que obrigue a operadora a arcar com o custo do translado aéreo para transferência hospitalar motivada por interesse familiar, sendo que a contratação ocorreu exclusivamente por opção da parte autora, como amplamente demonstrado pelo conjunto fático-probatório acostado aos autos. Por isso, não se vislumbra razão para transferir à parte ré o ônus decorrente dessa despesa. Ocorre que a paciente não pode, por mera liberalidade, contratar um serviço de transporte aéreo privado e imputar os custos ao plano de saúde, especialmente quando este demonstra oferecer a qualidade e os profissionais necessários na unidade credenciada em que o paciente se encontra. Reitere-se que de acordo com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, competia à parte autora produzir a prova capaz de suportar a sua pretensão, ou seja, o fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu. Noutro trilho, o dano moral é instituto sério, que deve em verdade recompor o abalo ou ferimento à honra, direito subjetivo tão intrínseco do ser humano. (...) Por fim, corroborando com o acima já exposto, firmo o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário criar correntes paternalistas, ainda que sob o manto da hipossuficiência do consumidor, corroborando por via de consequência com a já existente banalização do dano moral, instituto que tem por seu princípio natural recompor dano extrapatrimonial efetivamente sofrido. Seria uma completa e total inversão de valores, um prêmio indevido, um ferimento mortal a boa fé que deve estar presente em todas as relações daqueles que habitam em sociedade. Portanto, inexistindo falha comprovada na prestação do serviço médico-hospitalar fornecido pela parte ré, bem como a ausência de urgência ou emergência no procedimento, não se pode falar em dever de indenizar, seja por danos morais ou materiais. Sendo assim, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a improcedência do pedido. Face ao exposto e aos princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE a presente “Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais” promovida por ALINE CENSI BOEHM, com qualificação nos autos, em desfavor de UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com qualificação nos autos, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, e o faço com fulcro no § 2°, art. 85 do Código de Processo Civil, devendo ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo Códex.” Inconformada com o desfecho dado à lide, ALINE CENSI BOEHM interpôs o presente Apelo, sustentando que a sentença não deu adequada valoração às provas produzidas nos autos, violou normas do Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais relacionados ao direito à saúde e dignidade da pessoa humana, o qual se passa à análise. Cinge-se a controvérsia em definir se a operadora de plano de saúde deve reembolsar despesas com transporte aeromédico contratado particularmente pela beneficiária, considerando a disponibilidade de UTI no hospital credenciado local e a ausência de prescrição médica formal para a transferência, bem como se tal conduta enseja reparação por danos morais. A questão central orbita em torno da interpretação e aplicação dos requisitos estabelecidos pela Lei nº 9.656/98 e pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça para reembolso de despesas médicas nos contratos de plano de saúde. A Lei nº 9.656/98, que disciplina a saúde suplementar no Brasil, estabelece em seu artigo 12, inciso VI, que é exigência mínima dos planos de saúde o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; O direito ao reembolso de despesas médicas nos contratos de plano de saúde está disciplinado por critérios objetivos estabelecidos pela Lei nº 9.656/98 e consolidado pela jurisprudência das terceira e quarta turmas do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência reconhece três modalidades distintas de reembolso, cada uma com fundamentos jurídicos específicos: reembolso integral, reembolso limitado aos valores da tabela contratual e inexistência do direito ao reembolso. O entendimento consolidado pelas duas turmas do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o reembolso integral é devido nas seguintes hipóteses: a) Situações excepcionais de urgência e emergência aliadas à ausência de estrutura adequada na rede credenciada Precedentes: AgInt no REsp n. 2.010.604/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 26/5/2025; EDcl no AgInt no AREsp 2.559.193/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024. b) Tratamento de cobertura obrigatória sem oferta de serviços médicos próprios ou credenciados na localidade Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.746.678/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025; AREsp n. 2.220.367/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025. Ademais, existe hipótese em que o reembolso deverá ser limitado aos valores previstos na tabela contratual. Ambas as turmas tiveram a oportunidade de definir essa limitação para o seguinte caso: a) há situação emergencial e, ainda que existente rede credenciada adequada, o beneficiário opta por hospital privado não conveniado. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.522.091/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025; AgInt no REsp n. 2.194.154/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 27/5/2025. Finalmente, nas situações em que não se configure urgência ou emergência e haja rede credenciada adequada disponível, inexiste o direito ao reembolso, mesmo que limitado aos valores da tabela contratual. Precedentes: REsp n. 2.192.454/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025; AREsp n. 2.832.346/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025. No caso dos autos, aplicando-se essa moldura jurisprudencial aos fatos apurados, verifica-se que não se enquadra em nenhuma das hipóteses que autorizam o reembolso integral. Isso porque, embora a apelante alegue a existência de quadro emergencial, a análise do conjunto probatório revela que no momento da transferência sua condição clínica encontrava-se estabilizada, conforme registrado nos prontuários médicos do próprio hospital de origem. Os elementos probatórios demonstram que no dia 13/05/2022, quando ocorreu a transferência, a paciente apresentava "evolução clínica: melhora do quadro clínico", estava "estável, com evacuação não diarreica, sem febre" e com "exames de ontem: PCR 80 e Leucócitos 10.400mm³", evidenciando melhora significativa em relação aos dias anteriores. Ademais, o documento de alta a pedido, assinado pela própria família, registra expressamente que a permanência hospitalar foi recomendada pelos médicos, mas recusada pelos familiares. O depoimento do médico assistente confirma essa interpretação ao esclarecer que "a indicação médica era que a paciente continuasse o seu tratamento no Hospital Unimed Rondonópolis, sendo a transferência hospitalar a pedido da paciente", e que o hospital local "tinha condições de cuidar do seu quadro clínico". Quanto à alegada insuficiência da rede credenciada, tal argumento também não se sustenta. O Hospital Unimed Rondonópolis dispunha de UTI e estrutura adequada para o tratamento da paciente, tanto que havia sido oferecida vaga na unidade intensiva, recusada pela família. A transferência para Curitiba decorreu da preferência por profissional de confiança naquela cidade, não de inadequação dos recursos locais. Nesse cenário, a contratação do transporte aeromédico decorreu de opção pessoal da família, não de necessidade médica ou insuficiência da rede credenciada. Tal situação enquadra-se na terceira modalidade identificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na qual inexiste direito ao reembolso, pois ausentes os requisitos cumulativos exigidos pela Lei nº 9.656/98. A aplicação das cláusulas contratuais que disciplinam o transporte aeromédico reforça essa conclusão. O aditivo contratual estabelece que a remoção aérea é "ato de exclusiva decisão do médico cooperado Unimed" e que os transportes aeromédicos serão efetuados "por estrita indicação médica e necessidade absoluta e premente da utilização de tais recursos, não existentes no Hospital onde se encontra". No caso, não houve solicitação formal do médico cooperado nem triagem pela UNIMINAS, configurando contratação particular por liberalidade. Os princípios constitucionais invocados pela apelante, notadamente o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana, foram devidamente observados através da disponibilização de tratamento adequado na rede credenciada. O direito constitucional à saúde não obriga as operadoras privadas a custear preferências pessoais dos beneficiários quando há recursos adequados disponíveis na rede contratada. A conformidade com esse entendimento jurisprudencial consolidado revela-se essencial para preservar a segurança jurídica e o equilíbrio do sistema de saúde suplementar. A flexibilização excessiva dos critérios para reembolso poderia comprometer a sustentabilidade atuarial das operadoras, prejudicando todos os beneficiários que dependem da manutenção do sistema. Relativamente ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão também não merece acolhimento. A recusa de reembolso fundamentou-se em disposições contratuais válidas e na ausência dos requisitos legais, configurando exercício regular de direito. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CARÁTER EMERGENCIAL. ATENDIMENTO PRESTADO FORA DA UNIDADES DE SAÚDE PREVISTAS NA APÓLICE. REEMBOLSO DAS DEPESAS DEVIDO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECUSA FUNDADA EM RAZOÁVEL INTERPREAÇÃO DO CONTRATO. 1. "Excepcionalmente, nos casos de urgência e emergência, em que não se afigurar possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a empresa de plano de saúde, mediante reembolso, responsabiliza-se pelas despesas médicas expendidas pelo contratante em tais condições, limitada, no mínimo, aos preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto" (EAREsp n. 1.459.849/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, SEGUNDA SEÇÃO, D Je de 17/12/2020). 2. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, quando fundada em razoável interpretação contratual. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.566.603/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.)” O Magistrado singular examinou detidamente os elementos probatórios e aplicou corretamente o direito à espécie, chegando a conclusão tecnicamente irrepreensível. A sentença encontra-se adequadamente fundamentada e em harmonia com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto, para manter inalterada a r. sentença proferida pelo Juízo singular. Mantida a sentença favorável à parte requerida, ora Apelada, e considerando o trabalho adicional apresentado pelo procurador da parte no segundo grau de jurisdição, majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observada a concessão de justiça gratuita em favor da Apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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