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"1008066-57.2023.8.11.0003" - Resultados da Busca

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Processo nº 0001543-84.2019.8.14.0138

ID: 315998745

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Anapú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001543-84.2019.8.14.0138

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MOVELARIA FILORONA LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO JOSE DARWICH DA ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAPU PROCESSO Nº 0001543-84.2019.8.14.0138. AUTORES: Nome: MOVELARIA FILORONA LTDA - ME Endereço: RUA SENADOR DANTAS, Nº 74 - 5º AND… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAPU PROCESSO Nº 0001543-84.2019.8.14.0138. AUTORES: Nome: MOVELARIA FILORONA LTDA - ME Endereço: RUA SENADOR DANTAS, Nº 74 - 5º ANDAR, CENTRO, CEP 20.031-205, RIO DE JANEIRO-RJ, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 RÉUS: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, KM 8, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais proposta por CHAPECO DOIS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TERRAPLANAGEM LTDA, em face de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A empresa autora busca a religação da energia elétrica em sua unidade consumidora (número 20454610) e pede que a ré se abstenha de interromper o fornecimento. A demandada estaria se recusando a religar a energia devido a um débito de R$104.829,25 deixado pela empresa anterior (BORTOLANZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO), a real devedora do débito. Alega-se a adimplência de suas próprias contas de consumo mensais. A recusa da CELPA em religar a energia estaria causando transtornos e prejuízos, impedindo a madeireira de operar plenamente e gerar empregos para mais de 50 famílias. Citada, a parte demandada deixou transcorrer in albis o prazo legal para contestar, conforme podemos inferir da certidão de id. 67968425. Os autos vieram conclusos. Passo a julgar. Como é cediço, se qualquer das hipóteses arroladas no art. 355 do CPC estiver presente deverá o juiz proferir sentença definitiva, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. No caso vertente, vislumbro a hipótese prevista no art. 355, do CPC, na medida em que a controvérsia incide sobre questões de direito e de fato, não havendo, entretanto, necessidade de se produzir prova em audiência, devendo, pois, a lide ser julgada antecipadamente. DO MÉRITO: Nota-se dos autos que a contestação da ré foi apresentada fora do prazo legal: com efeito, o comprovante de citação fora juntado ao feito no dia 29 de junho de 2022 (id. 67968425), e a parte demandada somente presentou sua contestação – intempestiva – no dia 14 de outubro de 2022 (id. 79450567), de modo que lhe decreto a revelia aplicando ao caso concreto seus efeitos formal e material, vez que presente a verossimilhança das alegações autorais. Na doutrina de Cândido Rangel Dinamarco, ipsis litteris: Citado e assim integrado à relação processual, o réu adquire a qualidade de parte e, com ela, as situações jurídicas ativas e passivas inerentes a essa condição. Vista em grande, a situação jurídica do demandado no processo é a de um conjunto de faculdades e ônus em que se resume sua participação em contraditório, destinada à busca de elementos que convençam o juiz a conceder-lhe um julgamento favorável. Desses ônus, o primeiro é o de oferecer resposta. Omitindo-se ele será revel e, sendo revel, suportará a pesada consequência consistente em dispensar o autor da prova dos fatos que alegara. (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, Volume III, 6. ed., revista e atualizada, São Paulo: Malheiros, 2009, p. 473, grifo meu) No presente caso, a solução de mérito cinge-se às seguintes questões: a) se a parte autora foi cobrada por dívida relativa a consumo de energia de terceira pessoa; b) se as dívidas referentes a consumo de energia são configuram obrigações propter rem ou propter personam, ou seja, se adere ao imóvel ou é obrigação pessoal; c) se houve dano moral. Os documentos acostados aos autos pela parte autora deixam claro que ela foi cobrada por dívida de consumo que não contraiu, pois no período controvertido a pessoa jurídica usuária do serviço era a terceira denominada BORTOLANZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Reputo tais fatos como verdadeiros, pois cabia à parte requerida demonstrar que as dívidas eram da parte autora. Bastaria ter juntado as faturas anteriores, de forma a ilidir as alegações da parte autora e comprovar que a dívida era relativa a consumo dela e não de terceiro, conforme alegado na inicial. Dessa forma, reputo como pacífica a questão de que a autora foi cobrada por dívida do anterior proprietário. Resta analisar se o novo consumidor tem responsabilidade pelas dívidas relativas a consumo de energia realizado por usuários anteriores, na mesma unidade consumidora. A resposta só pode ser negativa. Isso porque, as dívidas oriundas de consumo de energia são espécie de obrigações propter personam, ou seja, são obrigações pessoais e não propter rem, de modo que só o usuário que era o titular da conta-contrato é que pode ser cobrado. O tema é pacífico na jurisprudência. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em razão da nítida pretensão infringente que deles emerge. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, a qual entende que a natureza da obrigação pelo pagamento de contas de consumo de energia e de água é pessoal, e não propter rem. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp: 332334 SP 2013/0119736-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 08/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2013) FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Preliminar de ilegitimidade passiva. É a ré que está a cobrar o demandante por débitos que este entende indevidos, razão pela qual tem legitimidade para integrar o polo passivo do processo. Cobrança que diz respeito ao período em que o imóvel estava alugado para terceiro, detentor da titularidade da conta de energia. Obrigação pessoal, porque não tem origem no direito real de propriedade, de modo que a obrigação nasce para aquele que efetivamente utilizou o serviço prestado pela concessionária e não para o proprietário do imóvel. Cobrança indevida. Sentença de improcedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10080666920148260451 SP 1008066-69.2014.8.26.0451, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 21/07/2016, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2016). Dessa forma, resta patente que houve falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, o que faz surgir a responsabilidade objetiva da requerida, a qual só seria afastada diante da comprovação das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do mesmo dispositivo. No que se refere ao dano moral, observo que a autora é pessoa jurídica, portanto, não possui honra subjetiva, caracterizada pela dignidade, decoro e autoestima. Desta forma, para ser indenizada a título de dano moral é necessária a prova concreta da efetiva lesão a seu nome, reputação, credibilidade ou imagem, nos termos da Sumula 227 do STJ. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDOS DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO, ABSTENÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE EM DEMANDA PRETÉRITA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. Estando devidamente preenchidos os requisitos da petição inicial, da qual é possível extrair o pedido e a causa de pedir, não há falar em inépcia da inicial. Preliminar rejeitada. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. Evidenciado nos autos que já houve pronunciamento judicial, com trânsito em julgado, sobre as pretensões do autor de declaração de inexistência do débito e de abstenção de inscrição em cadastro restritivo de crédito, mostra-se descabida a pretensão de rediscussão das matérias, sob pena de violação à coisa julgada material (arts. 337, §§2º e 4º, do CPC). Extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto a estes pedidos, com fulcro no art. 485, V, do CPC. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO À PARTE AUTORA. O benefício da gratuidade é garantido a todas as pessoas naturais ou jurídicas que comprovem a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sendo possível a revogação do benefício em qualquer fase do processo, caso a parte contrária comprove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Hipótese em que não foi demonstrada qualquer mudança na situação financeira da parte autora, apta a justificar a revogação do benefício concedido. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DE PROVA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. Em que pese a cobrança indevida, pelo banco réu, de débito declarado inexistente em demanda pretérita, não há falar em dano moral passível de reparação, sobretudo ante a ausência de negativação do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito. Ademais, embora a pessoa jurídica possa sofrer lesão de natureza moral (Súmula 227 do STJ), para fins indenizatórios deve haver a comprovação de efetiva lesão à sua honra objetiva, o que não restou evidenciado nos autos. Sentença reformada, no ponto. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70079989869, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em: 21-02-2019) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. A reparação por lucros cessantes exige a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, por se tratar de verba indenizatória de cunho material. Caso em que a parte autora trouxe aos autos prova capaz de evidenciar que deixou de lucrar em virtude do ilícito contratual cometido pela requerida, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Sentença mantida. DANOS EMERGENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E NEXO DE CAUSALIDADE. Hipótese em que a parte autora não demonstrou os prejuízos sofridos que possuíssem nexo de causalidade com o ato desleal da requerida. As despesas fixas da sociedade empresária, a formatação de documentos e o material de expediente seriam custos invariavelmente suportados pela autora, mesmo que inexistisse a relação pré-contratual entre as partes. Sentença mantida. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. Ainda que a pessoa jurídica seja passível de sofrer lesão de natureza moral, quando abalada a sua reputação e imagem, na esteira da Súmula 227 do STJ, no caso concreto não restou comprovado que a negativa de celebração do contrato tenha afetado a honra objetiva da autora, o que inviabiliza reconhecimento do pleito indenizatório. Sentença mantida. DANO MORAL. SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INOCORRENTE. O mero descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou imagem da parte prejudicada. Hipótese em que é preciso considerar que é bastante previsível as mudanças de rumo nas negociações de mercado, ainda que reconheça ser condenável a conduta desleal da suplicante. Situação que não passa de mero dissabor, incapaz de gerar dano moral. Sentença mantida. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, os juros de mora são devidos a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Sentença mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. A correção monetária nada acresce ao capital, visando apenas manter ativo o valor da moeda, devendo incidir desde o efetivo prejuízo. Sentença reformada, no ponto. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70077802114, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em: 21-02-2019) Ante o exposto, considerando a inexistência de dano à honra objetiva da pessoa jurídica, o pedido concernente ao dano moral não merece acolhida. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, com fulcro no art. 487, I do NCPC, extingo o processo com resolução do mérito para o fim de: 1 - Declarar a inexistência do débito vergastado pelo autor na exordial, no valor R$104.829,25, relativa à UC n° 20454610. 2 – Condenar a ré à obrigação de não fazer (a partir de sua intimação) consistente na proibição de suspensão do fornecimento de energia à n° 20454610, quanto ao débito de R$104.829,25, declarado inexistente conforme o item supra, sob pena de multa diária no valor de R$500,00(quinhentos reais) limitado ao quantum de R$10.000,00(dez mil reais). 3 – Condenar a ré a religar, no prazo de 48h, o fornecimento de energia elétrica à UC n° 20454610, se porventura tenha suspenso a prestação dos serviços em razão do débito supra, sob pena de multa diária no valor de R$500,00(quinhentos reais) limitado ao quantum de R$10.000,00(dez mil reais). Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e do valor correspondente a 10% do valor da causa, a título de honorários de sucumbência, em favor do advogado do autor. Certifique-se a autuação para constar o nome correto do autor no polo ativo. intime-se. SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Anapu-PA, data da assinatura eletrônica. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular da comarca de Novo Repartimento respondendo cumulativamente pela comarca de Anapu/PA

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1008066-57.2023.8.11.0003"

Processo nº 0001543-84.2019.8.14.0138