Resultados para "1008076-90.2023.8.26.0292" – Página 25 de 27

Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Associação São Francisco Vida e outros

ID: 296304393

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004293-90.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SãO FRANCISCO VIDA LUIS CARLOS PEDROSO

Intimação de acórdão

Advogados:

JAQUELINE FERNANDES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO KIPMAN CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PUDENZI DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON VINHAS MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA ALVES PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LISANDRA BLANCO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIDIANE FERNANDES MIRANDA MADEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SICILIANO NERI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004293-90.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004293-90.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apte/Apdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apdo/Apte: Luis Carlos Pedroso (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Associação São Francisco Vida - Magistrado(a) Fernando Marcondes - por v.u. dar parcial provimento ao recurso da operadora ré e negar provimento ao recurso da parte autora - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA OPERADORA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MOVIDA POR NAIR DOS SANTOS PEDROSO, REPRESENTADA POR SEUS HERDEIROS, CONTRA NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., CONDENANDO A OPERADORA A FORNECER SESSÕES DE RADIOTERAPIA E QUIMIOTERAPIA E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). A OPERADORA RECORRE, ALEGANDO PERDA DE OBJETO E AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ENQUANTO OS HERDEIROS DA FALECIDA RECORREM PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA OPERADORA DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OPERADORA DE SAÚDE NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. NEGOU INDEVIDAMENTE A COBERTURA DO TRATAMENTO PRESCRITO À BENEFICIÁRIA, NAIR DOS SANTOS PEDROSO, DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA. A NEGATIVA FOI BASEADA NA EXIGÊNCIA DE DESLOCAMENTO DA PACIENTE PARA OUTRO MUNICÍPIO, O QUE ERA INCOMPATÍVEL COM SUA CONDIÇÃO CLÍNICA. ESSA CONDUTA FRUSTROU O OBJETO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, QUE VISA À PRESERVAÇÃO DA VIDA E SAÚDE DO BENEFICIÁRIO, ESPECIALMENTE EM CASOS DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO URGENTE. A OPERADORA FALHOU AO NÃO FORNECER COBERTURA IMEDIATA E ADEQUADA, OBRIGANDO A AUTORA A BUSCAR MEDIDAS JUDICIAIS PARA GARANTIR O TRATAMENTO NECESSÁRIO.4. A SENTENÇA RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO ENTANTO, O DIREITO À REPARAÇÃO MORAL É PERSONALÍSSIMO. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO CASO, NÃO PODE SER PLEITEADA PELOS SUCESSORES, POIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE ELES FORAM DIRETAMENTE ATINGIDOS EM SUA ESFERA PESSOAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA OPERADORA RÉ PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO-SE A NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DIREITO VINDICADO E A ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES PARA PLEITEÁ-LO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É PERSONALÍSSIMO. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA AO TRATAMENTO PRESCRITO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO._______________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 11 A 21.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1696149/SP, RELª. MINª MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 22.05.2018; STJ, AGINT NO ARESP N. 1198799/SP, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES (DES. CONV. TRF5), 4ª TURMA, J. 17.05.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Siciliano Neri (OAB: 128940/RJ) - Lidiane Fernandes Miranda Madeira (OAB: 131685/RJ) - Lisandra Blanco de Oliveira (OAB: 109298/RJ) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Priscilla Alves Passos (OAB: 269663/SP) - Alisson Vinhas Maia (OAB: 461907/SP) - Carolina Pudenzi de Vasconcelos (OAB: 496096/SP) - Eduardo Kipman Cerqueira (OAB: 154250/SP) - Jaqueline Fernandes Nunes (OAB: 418391/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Chaves Costa x Banco Inter S/A

ID: 324722584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008076-49.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE CHAVES COSTA

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A

Intimação

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008076-49.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Felipe Chaves Costa - Banco Inter S/A - Vistos. Relatório dispensado, … Processo 1008076-49.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Felipe Chaves Costa - Banco Inter S/A - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Alega o autor que pagou parcela de financiamento celebrado com a ré em atraso. Em contrapartida, viu anotação sua em banco de dados SCR. Assim, alega ter sofrido abalo moral. Pois bem. O SCR reúnem de registros de crédito de cliente cujo risco direto na instituição financeira (somatório de operações de crédito, repasses interfinanceiros, coobrigações e limites, créditos a liberar) é igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais). O SCR é um instrumento de registro gerido pelo BC e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras. Nesse sentido, o SCR [...] é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). [...] (REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014.) No entanto, respeitado entendimento diverso, o SCR, embora tenha natureza jurídica de cadastro público, não pode ser tratado à semelhança dos cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa e afins), notadamente quanto à anotação prejuízo em nome dos consumidores e possível restrição de acesso a crédito no mercado. Explico. Como dito, referido cadastro é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, as quais obedecem a normativo e ordens do Bacen, responsável pela manutenção de um sistema financeiro nacional sólido. Entre tais ordens, consta glossário do extrato juntado pelo próprio autor (fl. 26) em que a anotação prejuízo é quando parte de uma operação está vencida. O Banco Central exige que a instituição financeira reconheça uma pequena probabilidade de que toda a operação não seja paga. Se o tempo vai passando e as parcelas atrasadas não são quitadas, a instituição tem que reconhecer que essa probabilidade está aumentando. O próprio autor, em sua inicial, admite não ter quitado a dívida tempestivamente, fato corroborado pelo controle de atrasos juntado pela parte ré com outros atrasos de parcelas (fls. 26/71). É dizer, diferentemente do que ocorre com os cadastros de inadimplentes, nos quais, deliberadamente, o credor registra a anotação da dívida do devedor (se irregular, há a possibilidade de indenização por danos morais e declaração de inexistência do débito), no SCR há uma obrigatoriedade de anotação imposta pela autarquia federal às instituições financeiras, não podendo o banco-réu ser responsabilizado por atender a ordem revestida de legalidade e legitimidade. Ademais, extrai-se do relatório de informações detalhadas, embora tenha havido a anotação prejuízo, tal fator não foi impeditivo da concessão de crédito à parte autora, que contraiu outras operações de crédito com outras instituições financeiras, conforme se observa no registro. Neste ponto, não há como compreendê-los sob o mesmo enfoque dado aos registros nos cadastros de inadimplentes e suas consequências. Pelo exposto, não há falar em declaração de inexistência de débito e em indenização por danos morais. - ADV: JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 420788/SP), ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO (OAB 502180/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Emerson Aparecido Iwata x Banco Bmg S.A.

ID: 326468605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008076-43.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON APARECIDO IWATA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MORETI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008076-43.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Emerson Aparecido Iwata - Banco BMG S.A. - Vistos. Nesta ação, a parte AUTORA diz que foi cobrado em fatura de ca… Processo 1008076-43.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Emerson Aparecido Iwata - Banco BMG S.A. - Vistos. Nesta ação, a parte AUTORA diz que foi cobrado em fatura de cartão de crédito por seguro prestamista e seguro Papcard sem nunca tê-los contratado. Pede declaração de nulidade das cobranças, sua repetição e danos morais de R$ 10.000,00. Decido. Da preliminar de inépcia da inicial por carência da ação. Segundo a ré, não ouve prévia reclamação administrativa com a devida pretensão resistida para embasar o pleito judicial. Contudo, conforme se nota, mesmo após recorrer à tutela jurisdicional, a requerida não apresentou comprovação da regular contratação dos seguros pela autora. Ao contrário, opôs-se ao pedido. Afasto, pois, a preliminar de carência da ação e porque presente o interesse de agir. Da alegação de prescrição. Afasto igualmente tal preliminar. A jurisprudência majoritária já estabeleceu que em ações cujo objeto não seja a cobrança do seguro em si, mas a discussão sobre sua regular contratação em sede de revisão de cláusulas contratuais da qual o seguro foi inserido é decenal. AREsp 2164589 - Ministro HUMBERTO MARTINS - julgado em 02/07/2025 - [...] 2.PRESCRIÇÃO.PRAZO PRESCRICIONAL PARA REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM A EVENTUAL RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR É FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, APLICANDO-SE, PORTANTO, O PRAZODECENALPRECONIZADO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. [...] NO CASO, NÃO FOI COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SENDO VEDADA A SUA COBRANÇA. 2.SEGURO PRESTAMISTA.TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. VENDA CASADA. PEDIDO CONCEDIDO NA ORIGEM.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO QUE O BANCO DEMANDADO NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOSEGUROE DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO COM O EMPRÉSTIMO, DEVE SER MANTIDO O ENTENDIMENTO ACERCA DA ILEGALIDADE DA VENDA CASADA, NOS TERMOS DO ART. 39, I, DO CDC. 4 Quanto à fraude. A parte requerida suscita a existência de contrato válido entre as partes, deixando de apresenta-lo, porém. Seu prazo de exibição, por lei, era a defesa - CPC. Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos docaput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. Sem prova documental do contrato, presume-se nula, por simulação da vontade da parte autora por terceiro de má-fé, a relação jurídica base entre as partes. Sobre a repetição de valores. O Superior Tribunal de Justiça vinha decidindo que a repetição dobrada dependeria da demonstração de dolo da parte requerida. Houve afetação da questão para julgamento por meio de IRDR (tema 929). Sem decisão ainda, aplicar-se-á, ao caso, uma regra objetiva e clara. Se a parte REQUERIDA for também vítima de prejuízo financeiro pela fraude, não se presume seu dolo, e a devolução será simples. Caso, porém, a parte REQUERIDA tiver obtido vantagem financeira indevida com o ato, sendo não vítima mas autora do ilícito, a repetição será dobrada. - ADV: ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kasa Fort Materiais P/ Construcao Ltda - Epp x Maria Silva De Sousa

ID: 306446791

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008076-19.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KASA FORT MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

MARIA SILVA DE SOUSA

Despacho

Advogados:

RODRIGO LUIZ GOBBI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1008076-19.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: KASA FORT MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA - EPP EXECUTADO: MARIA SILVA DE SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1008076-19.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: KASA FORT MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA - EPP EXECUTADO: MARIA SILVA DE SOUSA Vistos etc. Analisando a inicial, observo irregularidade que impõe sua emenda. Isto porque a parte autora não apresenta todos documentos necessários à propositura de ação. Desse modo, imperiosa sua emenda, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, do CPC. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos comprovante de endereço em nome próprio nesta Comarca (conta de luz, água, condomínio), ou justificar, mediante a declaração necessária, a apresentação daquele em nome de terceira pessoa, sob pena de indeferimento da inicial e, consequente, extinção do feito sem resolução do mérito. Caso não apresente a documentação supra, certifique-se e voltem-me conclusos para extinção. Após, em ordem, desde já delibero: INTIME-SE a parte autora para que APRESENTE O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL À SECRETARIA, no prazo de 30 dias, a fim de que seja devidamente CADASTRADO e REGISTRADO através de CARIMBO, conforme Ordem de Serviço nº. 01/2018, sob pena de extinção. Cumprida a determinação acima, CITE-SE o executado para EFETUAR O PAGAMENTO no PRAZO DE 03 DIAS (art. 829, caput, do CPC). Consigne-se que O EXECUTADO PODERÁ EMBARGAR, condicionado à garantia do juízo (Lei n. 9.099/95, art. 53, §1º, e Enunciado n. 117 do FONAJE). TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO ou GARANTIA DO JUÍZO, deverá o Oficial de Justiça efetuar a PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO (art. 829, § 1º, do CPC). Havendo IMPUGNAÇÃO quanto À AVALIAÇÃO, no prazo de 05 dias, MANIFESTE-SE O AVALIADOR JUDICIAL E A PARTE CONTRÁRIA, também em 05 dias, voltando-me imediatamente conclusos para decisão (art. 872, § 2º, do CPC). Mesmo em caso de embargos, salvo se concedido efeito suspensivo por decisão expressa, INTIME-SE O CREDOR para informar se tem INTERESSE em ADJUDICAR o bem penhorado, ou levá-lo a ALIENAÇÃO PARTICULAR, por VALOR NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, no prazo de 05 dias. Consigne-se, desde já, que SE A PENHORA ATINGIR BENS GRAVADOS por PENHOR, HIPOTECA, ANTICRESE, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, USUFRUTO, USO, HABITAÇÃO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, SUPERFÍCIE, ENFITEUSE, CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PENHORA DE QUOTA SOCIAL OU DE AÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA, PENHORA DE COISA PERTENCENTE A TERCEIRO GARANTIDOR, PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA; ou tratando-se de PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL, deverão ser INTIMADOS OS INTERESSADOS, na forma e sob as penas dos arts. 799 e seus incisos; c/c 804 e seus §§’s; 835, § 3º; 843, § 1º; 889 e seus incisos; e 903 § 5º, inc. I, ambos do CPC; bem como se a PENHORA ATINGIR BEM IMÓVEL ou DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL, será intimado, também, o CÔNJUGE DO EXECUTADO, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens, consoante disposto no art. 842, do CPC. EFETIVADA A PENHORA, a Secretaria deverá designar AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO seguindo data estabelecida pelo sistema PJE, expedindo o necessário para intimação das partes. Cumpridas as diligências e FRUSTRADA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, intime-se o EXEQUENTE para se MANIFESTAR sobre os RUMOS DA EXECUÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (Lei n. 9.099/95, art. 53, §4º). Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008076-86.2024.4.01.4301

ID: 294970452

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008076-86.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLEICIANE DE LIMA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1008076-86.2024.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: LUZIA FERREIRA DE SOUSA … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1008076-86.2024.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: LUZIA FERREIRA DE SOUSA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamentação Trata-se de ação na qual a parte autora requer benefício previdenciário por incapacidade laborativa (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez). Segundo a Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do auxílio-doença são: a) qualidade de segurado (art. 18), b) carência de 12 meses (art. 25, I); c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (art. 59). No caso dos autos, a perita judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a parte autora não possui incapacidade para o trabalho. A impugnação apresentada ao laudo pericial não merece acolhimento. Em casos como o presente, em que há controvérsia sobre a incapacidade laborativa da parte demandante, a solução da causa tem como referência o laudo, por se tratar de prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o convencimento motivado. Evidentemente, a perita nomeada é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. Ou seja, não há que se falar em opinião desmotivada ou desinteressada da expert. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem a conclusão da perita. Além disso, o profissional nomeado toma como base, para responder aos quesitos elaborados, os documentos e exames presentes nos autos, a história clínica da parte autora e a evolução característica da moléstia em casos semelhantes. De outro lado, é manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra do art. 35 da Lei n. 9.099/95 e art. 12 da Lei n. 10.259/2001. A propósito, é entendimento da Turma Nacional de Uniformização que a perícia só precisa ser realizada por médico especialista caso trate-se de doença ou quadro médico complicado e complexo, como, por exemplo, uma doença rara, o que não é o caso dos autos. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da ação (art. 487, I, do CPC). Defiro os benefícios da assistência justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína (TO), data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008076-65.2025.8.26.0019

ID: 331461810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1008076-65.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. M. DE L. DE A. W. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARGARETI PORTUGAL LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008076-65.2025.8.26.0019 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.M.L.A. - - W.A.A. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes e … Processo 1008076-65.2025.8.26.0019 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.M.L.A. - - W.A.A. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes e HOMOLOGO, por sentença, o acordo que as partes carrearam aos autos sobre as cláusulas que o regerão, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. A Requerente voltará a usar o nome de solteira. Custas na forma da lei, observando-se, se o caso, as disposições da Justiça Gratuita. Por ausência de litigiosidade não há condenação em honorários advocatícios. Considerando, ainda, que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação em Superior Instância, havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, exceto embargos de declaração, a presente sentença transita em julgado após o decurso do prazo para apresentação de embargos de declaração, dispensando-se certificação neste sentido. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de Mandado de Averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável. Registre-se que o benefício da gratuidade, se eventualmente concedido nesta ação, estende-se aos emolumentos existentes na esfera extrajudicial. Determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais competente que, diante desta sentença, que deverá estar acompanhada com cópia legível da certidão de casamento das partes (para ciência sobre os dados necessários à averbação) proceda a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL das partes. A certidão de cartório/documento seguinte contendo a qualificação completa das partes deve ser impressa pelos interessados e faz parte integrante desta sentença. Se o caso, expeça-se formal de partilha ou carta de sentença. Anoto que, tendo em vista ser do conhecimento deste magistrado que a confecção de formal de partilha e carta de sentença pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas tem ocorrido em curto espaço de tempo (no prazo máximo de 05 dias), por força do Provimento CG nº 31/2013 e, ainda, em razão do volumoso número de feitos em trâmite perante esta Vara Especializada, faculto à parte a extração do referido documento pela via extrajudicial comunicando-se posteriormente, nos autos, ficando, desde já, deferida a carga do processo ao advogado, após o trânsito em julgado. No silêncio da parte interessada, presumir-se-á que optou pela expedição do formal de partilha ou carta de sentença, diretamente pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas. Em caso de expedição do documento através desta Vara Especializada, o interessado deverá informar as peças para composição, bem como recolher as custas pertinentes, se o caso, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação desta sentença. Dispensadas as custas, se o caso de deferimento de Assistência Judiciária Gratuita às partes, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Servirá a presente, por cópia digitada, se o caso, como ofício para que o Juiz Corregedor da Comarca onde foi lavrado o assento de casamento das partes, exare seu r. cumpra-se a fim de ser feita a necessária retificação no assento de casamento. Arbitro, desde já, os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Devendo o interessado, se ainda não o fez, apresentar ofício de indicação com o número do "RGI". Expeça-se a respectiva certidão. Transitado em julgado, conforme acima já deliberado, arquivem-se os autos. Ciência ao MP, se o caso. P.I.C. - ADV: REGINA MARGARETI PORTUGAL LEMES (OAB 155397/SP), REGINA MARGARETI PORTUGAL LEMES (OAB 155397/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diego Rodrigo Da Costa x Nu Financeira S/A

ID: 318981368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006136-90.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO RODRIGO DA COSTA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

SABRINA DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA NAIARA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006136-90.2023.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Diego Rodrigo da Costa - Nu Financeira S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE … Processo 1006136-90.2023.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Diego Rodrigo da Costa - Nu Financeira S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: a) declarar a inexistência do débito de R$ 3.801,46 (três mil, oitocentos e um reais e quarenta e seis centavos) referente à cobrança duplicada do "Cruzeiro Prezisosa"; b) condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos materiais no valor de R$ 11.840,33 (onze mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e três centavos), com correção monetária pelo IPCA desde o evento danoso (01/06/2023) e juros de mora na forma do art. 406, §1º, do CC desde a citação; c) condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA e juros de mora na forma do art. 406, §1º, do CC desde a data da publicação desta sentença. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção. Aos advogados interessados, está disponível, no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Por fim, considerando que no rito específico da Lei 9.099/95 cabe ao 1º grau o Juízo de admissibilidade recursal (Comunicado CG 420/2019), eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária feito no Recurso Inominado deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Caso o pedido de concessão de gratuidade já tenha sido apresentado e indeferido anteriormente, o requerimento do benefício em Recurso Inominado deverá estar acompanhado de novos documentos que comprovem a alteração da situação econômica da parte recorrente, sob pena de indeferimento. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023. - ADV: CAMILA NAIARA SANTOS (OAB 517327/SP), SABRINA DA SILVA PEREIRA (OAB 393450/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008076-09.2025.8.26.0361

ID: 278409401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008076-09.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARINA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE REIS E SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Henrique Reis e Souza (OAB 171828/MG) Processo 1008076-09.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Carina da Silva Ferreira - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituiçã… ADV: Pedro Henrique Reis e Souza (OAB 171828/MG) Processo 1008076-09.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Carina da Silva Ferreira - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (pessoa física ou jurídica) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, juntar os seguintes documentos e classificados como documentos sigilosos: 1.1 - PESSOA FÍSICA: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal a ser emitida no seguinte endereço: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir. e) cópia do documento pessoal de identidade. 1.2 - PESSOA JURÍDICA; Última declaração de IRPJ, os extratos bancários dos últimos três meses, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise. Acaso todos os documentos já tenham sido juntados, indicar as folhas onde se encontram. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Intime(m)-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008076-73.2025.8.26.0566

ID: 323350565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008076-73.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TERMOMECANICA SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008076-73.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Termomecanica São Paulo S.a. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à… Processo 1008076-73.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Termomecanica São Paulo S.a. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). No mais, a tentativa de citação da parte executada se dará pelo portal do Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC, e regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022, art. 18, com redação dada pela Resolução nº 569/2024. Caso não haja confirmação de recebimento no prazo legal de 3 (três) dias úteis, a citação deverá ser realizada por mandado, nos termos do art. 246, §1º-A, II, do Código de Processo Civil. Assim, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa para citação pelo Portal, no valor de R$ 32,75, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), no código 121-0. Após atendida a determinação do parágrafo supra, CITE-SE A PARTE EXECUTADA para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. A carta de citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, intime-se o exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, requerendo medida constritiva útil à satisfação de seu crédito, apresentando planilha atualizada do débito e recolhendo a taxa devida. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Caso necessária a citação por oficial de justiça, servirá esta decisão como mandado a ser cumprido em 15 dias. Anoto, ainda, que a citação por hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça, o qual deverá assim proceder caso entenda que a parte esteja se ocultando, nos termos no artigo 252, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010210-90.2023.8.26.0292

ID: 326929198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010210-90.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARILY MIGUEL PORCINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILY MIGUEL PORCINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010210-90.2023.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marily Miguel Porcino - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte exequente, após diligên… Processo 1010210-90.2023.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marily Miguel Porcino - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte exequente, após diligências infrutíferas para localização de outros bens, requereu a penhora sobre o imóvel da parte executada, indicado às páginas 135/137. DECIDO. Este Juízo verifica a presença de elementos que impõem atuação de ofício para a salvaguarda de norma de ordem pública e de preceitos constitucionais fundamentais. A controvérsia a ser dirimida cinge-se à legalidade da constrição sobre o referido imóvel. A impenhorabilidade do bem de família, disciplinada pela Lei nº 8.009/90, é matéria de ordem pública, de natureza cogente, que transcende o mero interesse individual das partes. Sua finalidade não é apenas proteger o patrimônio do devedor, mas, primordialmente, concretizar o direito fundamental à moradia (art. 6º, CF) e o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), assegurando um patrimônio mínimo para uma existência digna. Em razão dessa natureza especial, a sua verificação e reconhecimento não se sujeitam à preclusão, podendo e devendo ser declarada pelo Magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte interessada. Nesse sentido, é a tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça de que "a impenhorabilidade do bem de família é questão de ordem pública, razão pela qual não admite renúncia pelo titular". (https://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprud%C3%AAncia%20em%20teses%2044%20-%20Bem%20de%20Fam%C3%ADlia.pdf) No caso em tela, a consulta realizada via sistema pelo Juízo revela que o imóvel penhorado é o único bem desta natureza registrado em nome da parte executada. Ademais, o mandado de intimação foi cumprido positivamente no próprio endereço do imóvel objeto da constrição (fls. 117), constituindo forte indício de que o bem serve, efetivamente, como residência da entidade familiar, preenchendo, assim, os requisitos do art. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90. A proteção legal, ressalto, visa garantir um asilo à família, e a jurisprudência pátria, em interpretação teleológica, tem estendido o conceito de entidade familiar para abarcar as mais diversas configurações, inclusive a pessoa que vive só. Por fim, cumpre assinalar que a dívida que deu origem a esta execução não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceção à impenhorabilidade, taxativamente previstas no artigo 3º da Lei nº 8.009/90, não se tratando de débito de financiamento do próprio imóvel, pensão alimentícia, obrigação propter rem (impostos ou taxas condominiais) ou fiança locatícia, dentre outras. Destarte, o deferimento da penhora sobre o bem em questão configuraria ofensa direta a uma norma de ordem pública, tornando o ato de constrição nulo de pleno direito. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/90 e na consolidada jurisprudência sobre a matéria, INDEFIRO a penhora do imóvel indicado às páginas 135/137, reconhecendo, de ofício, sua impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. Todos os meios disponíveis para a localização de bens em nome da parte executada restaram infrutíferos. Por expressa disposição legal, compete ao Juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" (art. 139, IV, CPC). Considerando que a parte somente conta com o Estado-Juiz para que haja o efetivo cumprimento da decisão judicial, é lícita a adoção de medidas atípicas no intuito de compelir o devedor ao adimplemento de sua obrigação, desde que esgotados todos os meios legais previstos para a satisfação da execução. Nestes termos: 1. fica a parte executada intimada para que, no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento do débito ou apresente proposta de acordo, sob pena de suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação, pelo prazo de dois (2) anos, como forma de induzi-la ao efetivo adimplemento da obrigação. Ressalta-se que a medida é razoável e proporcional, uma vez que não representará ofensa à garantia constitucional de ir e vir da parte executada, pois poderá exercer tal direito de forma irrestrita, desde que não o faça como condutora de veículo. Decorrido o prazo, sem pagamento, providencie a Serventia o cadastro da restrição junto ao RENAJUD. 2. sem prejuízo do quanto determinado, indique a parte exequente bens penhoráveis da parte executada, no prazo de trinta (30) dias. Fica advertida a parte exequente que decorrido o prazo sem indicação de bens penhoráveis inicia-se a prescrição intercorrente, que ficará suspensa por um ano, nos termo do artigo 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil. Com a manifestação ou decorrido o prazo, tornem conclusos. Int. - ADV: MARILY MIGUEL PORCINO (OAB 498159/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 263 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes