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"1008076-90.2023.8.26.0292" - Resultados da Busca

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Processo nº 5009342-53.2023.4.03.6327

ID: 309494338

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5009342-53.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARQUE JAGUARIPE

Sentença

Advogados:

FABIO CESAR GONGORA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nº 5009342-53.2023.4.03.6327 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 REU: … CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nº 5009342-53.2023.4.03.6327 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 REU: PARQUE JAGUARIPE Advogado do(a) REU: FABIO CESAR GONGORA DE MORAES - SP135290 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de consignação em pagamento, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face do PARQUE JAGUARIPE, objetivando depositar em Juízo o valor das taxas condominiais do período de 01/2019 a 05/2022, relativas ao imóvel localizado na Rua Hilário Villar, nº429, Apto. 403, Bl.3, Bairro Jardim Paraíso, Jacareí/SP. A parte autora aduz, em apertada síntese, que referido imóvel foi vendido para terceiros em 05/05/2022, sendo que no Edital de Venda consta que a CEF arcaria com os débitos condominiais até a data da venda do imóvel. Alega que houve tentativa de negociação administrativa do débito condominial com o PARQUE JAGUARIPE, referente às taxas condominiais mensais e extras de 01/2019 a 05/2022 pelo valor de R$ 15.988,80, compostos pelas taxas condominiais mais juros de 1% a.m, multa de 2%, correção monetária pelo IPCA-E e 10% de honorários (incluídos os honorários com a finalidade de conseguir a aceitação da proposta na via administrativa). Porém, o Condomínio não concordou e somente aceita o valor integral da planilha de débitos enviada R$ 19.482,66. Afirma que a diferença entre a proposta realizada pela CEF e o cobrado pelo condomínio é decorrente do valor cobrado na planilha do condomínio como "Encargos de cobrança”, sendo que tal valor controverso, pelas regras da venda online, que foram aceitas pelo proponente comprador no momento de ofertar o lance no site da CAIXA, estabelecem que despesas de caráter pessoal contidas nas taxas do condomínio, tais como débitos de água, luz, gás, dentre outras despesas não vinculadas ao imóvel, como honorários, custas judiciais, tarifas, e outros custos oriundos de relação contratual entre terceiros, não serão arcadas pela CAIXA. Diante de tal quadro, por não ter havido entendimento na via administrativa, foi ajuizada a presente ação. Com a inicial vieram documentos. O feito foi equivocadamente distribuído para o Juizado Especial Federal, tendo sido determinada a redistribuição para uma das Varas Federais. Redistribuído o feito a esta 2ª Vara Federal de São José dos Campos, foi determinado o recolhimento das custas judiciais, além de ser deferida a realização de depósito e a citação da parte ré. A CEF efetuou o recolhimento das custas judiciais, bem como, o depósito do montante a ser consignado em pagamento. Determinada a expedição de carta precatória para citação da parte ré. Citada, a parte ré apresentou contestação, alegando a ilegitimidade ativa para propositura da demanda, informando que houve o ajuizamento do feito nº 1007785-90.2023.8.26.0292 em face dos proprietários do imóvel para cobrança das taxas condominiais, na qual foi proferida sentença de procedência do pedido. No mérito, teceu argumentos pela improcedência do pedido formulado nestes autos. As partes foram instadas a especificar a produção de provas. Houve réplica. Foi determinada a remessa do feito para a Central de Conciliação. Não houve conciliação entre as partes, ante a ausência da ré. Os autos vieram conclusos para sentença, mas o julgamento foi convertido em diligência para que a ré informasse sobre o deslinde da ação ajuizada em face dos proprietários do imóvel. A parte ré informou que houve o trânsito em julgado da sentença de procedência na ação de cobrança ajuizada pelo condomínio. Intimada, a CEF deixou de manifestar-se nos autos. Autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia reside em verificar a legitimidade e o interesse da CEF em consignar valores de taxas condominiais quando já existe uma decisão judicial transitada em julgado que atribuiu a responsabilidade por essa mesma dívida a terceiros (os arrematantes do imóvel). É cediço que as despesas condominiais possuem natureza de obrigação propter rem, ou seja, aderem à coisa e não à pessoa. Tal característica está expressamente prevista no art. 1.345 do Código Civil: “Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.” Dessa forma, o adquirente do imóvel - ainda que em leilão com cláusula específica sobre a responsabilidade da CEF por taxas condominiais anteriores -, torna-se responsável pelas dívidas condominiais pretéritas que recaem sobre o bem. Foi com base nesse fundamento que o condomínio réu ajuizou a ação de cobrança em face dos novos proprietários, obtendo provimento jurisdicional favorável, conforme consta do ID 319667630, ID 352197808 e ID 352197813. O fato central que define o desfecho da presente demanda é a existência de uma sentença transitada em julgado na ação de cobrança movida pelo condomínio. A coisa julgada material, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. No caso em tela, o Judiciário já se manifestou definitivamente sobre a quem cabe a responsabilidade pelo pagamento do débito condominial do período indicado na inicial, ou seja, os arrematantes do imóvel. O condomínio réu, portanto, possui um título executivo judicial em seu favor e contra os atuais proprietários. Ora, a ação de consignação em pagamento, prevista no art. 335 do Código Civil, é o meio pelo qual o devedor, ou terceiro interessado, busca a extinção de uma obrigação ante a mora do credor ou a dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento. No presente caso, a recusa do condomínio não se mostra injustificada. Ao contrário, é plenamente justificável. Aceitar o pagamento da CEF e dar-lhe quitação significaria, na prática, esvaziar o título executivo judicial que existe contra os arrematantes, gerando uma situação de insegurança jurídica. Poderia, inclusive, configurar um enriquecimento ilícito do condomínio, acaso executasse o título judicial daqueles autos após receber os valores nesta ação consignatória. Ainda que a CEF se entenda contratualmente responsável perante os arrematantes por eventuais débitos anteriores ao leilão (questão a ser resolvida entre eles em via própria), ela não pode forçar o credor (condomínio) a aceitar um pagamento que desconstitui um direito já consolidado em juízo. A preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo réu confunde-se com o mérito e com ele deve ser analisada. Mais especificamente, o que se observa é uma falta de interesse de agir superveniente da CEF. O interesse de agir repousa no binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. Com o trânsito em julgado da outra demanda, a "utilidade" desta ação de consignação deixou de existir. O litígio sobre a titularidade da dívida perante o condomínio já foi resolvido. A presente ação tornou-se inócua para o fim a que se propõe, qual seja, a extinção da obrigação, pois o credor já tem seu direito reconhecido contra outro devedor. Portanto, a CEF carece de interesse processual para prosseguir com a demanda, uma vez que não há mais uma relação obrigacional controvertida a ser solucionada entre ela e o condomínio. A sua eventual responsabilidade deve ser exercida por meio de ação de regresso contra os arrematantes ou pelo cumprimento de eventual obrigação estabelecida no edital do leilão, mas não pela imposição do pagamento a um credor que já tem seu direito satisfeito por outra via judicial. Tal fato, enseja o reconhecimento da carência superveniente da ação, pelo desaparecimento do interesse de agir, o que deve ser considerado por este Juízo à luz da regra contida no artigo 493 do Código de Processo Civil, segundo o qual “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”, impondo, no caso, a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do quanto disposto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, fica autorizado o levantamento dos valores depositados nestes autos em favor da parte autora, ficando a CEF autorizada a diligenciar o levantamento do valor depositado sob ID 305843115, a seu favor, independentemente da expedição de alvará. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5009342-53.2023.4.03.6327

ID: 309494342

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5009342-53.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1008076-90.2023.8.26.0292"

Processo nº 5009342-53.2023.4.03.6327

Processo nº 5009342-53.2023.4.03.6327