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Cesar Luiz Sestito x Transbrasiliana Concessionária De Rodovias S.A.

ID: 311216265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005516-56.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CESAR LUIZ SESTITO

Polo Passivo:

TRANSBRASILIANA CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação

Advogados:

MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO

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JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA

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JOSÉ GARCIA NETO

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GABRIELA CRISTINA YACHEL SLAGHENAUFI

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Processo 0005516-56.2024.8.26.0132 (processo principal 1008083-48.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Cesar Luiz Sestito - Transbrasiliana Concessionária de Rodovias S… Processo 0005516-56.2024.8.26.0132 (processo principal 1008083-48.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Cesar Luiz Sestito - Transbrasiliana Concessionária de Rodovias S.a. - Vistos estes autos de Cumprimento de Sentença, que Cesar Luiz Sestito move contra Transbrasiliana Concessionária de Rodovias S.a. O devedor efetuou o pagamento do débito, com o qual o exequente concordou às fls. 476. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento do depósito judicial de fls. 471 a favor do exequente, com os acréscimos legais e o encerramento das contas. Expeça-se o MLE, observando-se o formulário juntado às fls. 477. Fica consignado que as informações prestadas no formulário são de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao Serventuário apenas aconferência. Custas e despesas processuais pela parte executada, considerando que a parte exequente é beneficiária de gratuidade, não podendo a parte executada beneficiar-se da gratuidade concedida à parte contrária, sendo sua incumbência ressarcir o Estado, que arcou com o adiantamento das custas e despesas processuais. Encaminhem-se os autos, oportunamente, àfilaCustas-Ag.Análise, elaborando a Serventia o cálculo das custas (taxa judiciária) devidas pela instauração do presente cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, observando-se que não há previsão do pagamento da taxa pela instauração, se instaurado até 02.01.2024, aplicando-se apenas 1% sobre o valor da satisfação, e de 2% sobre o crédito a ser satisfeito, se instaurado a partir de 03.01.2024, com mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, bem como de outras custas (eventual interposição de apelação, agravo, etc) e de despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados no curso do processo (despesas postais com citação e intimação, pesquisas nos sistemas conveniados, publicação de editais, honorários periciais custeados pela Defensoria Pública, etc), a serem recolhidas pela parte executada. Após, intime-se-a, por meio de seu advogado, caso constituído nos autos, para comprovar o pagamento das custas, com observância ao § 1º, do artigo 4º, da Lei 11.608/2003, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio ou não possuindo advogado nos autos, intime-se a parte executada, pessoalmente, por carta postal, observando-se o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Caso não haja comprovação do pagamento, em especial da(s) taxa(s) judiciária(s), no prazo de 60 (sessenta dias), providencie a serventia a certidão para inscrição na dívida ativa (Artigo 1.098, §1º e 2º, das NSCJG do Estado de São Paulo), utilizando-se o modelo n. 505265. Considero o pagamento espontâneo, sem ressalvas, incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, CPC). Certifique-se o trânsito em julgadoque ocorrerá com a publicação da presente decisão. P.I., arquivando-se os autos. - ADV: JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA (OAB 264521/SP), MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO (OAB 303777/SP), JOSÉ GARCIA NETO (OAB 303199/SP), GABRIELA CRISTINA YACHEL SLAGHENAUFI (OAB 331363/SP)

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Maurilio Ribeiro Da Silva Melo x Transbrasiliana Concessionária De Rodovias S.A.

ID: 311216322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001128-76.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO

Polo Passivo:

TRANSBRASILIANA CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação

Advogados:

MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO

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JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA

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JOSÉ GARCIA NETO

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GABRIELA CRISTINA YACHEL SLAGHENAUFI

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Processo 0001128-76.2025.8.26.0132 (processo principal 1008083-48.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Maurilio Ribeiro da Silva Melo - Transbrasiliana Concessionária d… Processo 0001128-76.2025.8.26.0132 (processo principal 1008083-48.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Maurilio Ribeiro da Silva Melo - Transbrasiliana Concessionária de Rodovias S.a. - Vistos estes autos de Cumprimento de Sentença, que Maurilio Ribeiro da Silva Melo move contra Transbrasiliana Concessionária de Rodovias S.a. O devedor efetuou o pagamento do débito, com o qual o exequente concordou às fls. 471. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento do depósito judicial de fls. 466 a favor do exequente, com os acréscimos legais e o encerramento das contas. Expeça-se o MLE, observando-se o formulário juntado às fls. 472. Fica consignado que as informações prestadas no formulário são de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao Serventuário apenas aconferência. Custas e despesas processuais pela parte executada, considerando que a parte exequente é beneficiária de gratuidade, não podendo a parte executada beneficiar-se da gratuidade concedida à parte contrária, sendo sua incumbência ressarcir o Estado, que arcou com o adiantamento das custas e despesas processuais. Encaminhem-se os autos, oportunamente, àfilaCustas-Ag.Análise, elaborando a Serventia o cálculo das custas (taxa judiciária) devidas pela instauração do presente cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, observando-se que não há previsão do pagamento da taxa pela instauração, se instaurado até 02.01.2024, aplicando-se apenas 1% sobre o valor da satisfação, e de 2% sobre o crédito a ser satisfeito, se instaurado a partir de 03.01.2024, com mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, bem como de outras custas (eventual interposição de apelação, agravo, etc) e de despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados no curso do processo (despesas postais com citação e intimação, pesquisas nos sistemas conveniados, publicação de editais, honorários periciais custeados pela Defensoria Pública, etc), a serem recolhidas pela parte executada. Após, intime-se-a, por meio de seu advogado, caso constituído nos autos, para comprovar o pagamento das custas, com observância ao § 1º, do artigo 4º, da Lei 11.608/2003, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio ou não possuindo advogado nos autos, intime-se a parte executada, pessoalmente, por carta postal, observando-se o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Caso não haja comprovação do pagamento, em especial da(s) taxa(s) judiciária(s), no prazo de 60 (sessenta dias), providencie a serventia a certidão para inscrição na dívida ativa (Artigo 1.098, §1º e 2º, das NSCJG do Estado de São Paulo), utilizando-se o modelo n. 505265. Considero o pagamento espontâneo, sem ressalvas, incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, CPC). Certifique-se o trânsito em julgadoque ocorrerá com a publicação da presente decisão. P.I., arquivando-se os autos. - ADV: JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA (OAB 264521/SP), MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO (OAB 303777/SP), JOSÉ GARCIA NETO (OAB 303199/SP), GABRIELA CRISTINA YACHEL SLAGHENAUFI (OAB 331363/SP)

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Renato Tavares x Helaine Cristina Vieira Alves Da Silva

ID: 316806346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008083-23.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATO TAVARES

Polo Passivo:

HELAINE CRISTINA VIEIRA ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES LEITE

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ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE

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Processo 1008083-23.2024.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Renato Tavares - Helaine Cristina Vieira Alves da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Execuç… Processo 1008083-23.2024.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Renato Tavares - Helaine Cristina Vieira Alves da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RENATO TAVARES em face de HELAINE CRISTINA VIEIRA ALVES DA SILVA, com base em "Instrumento Particular de Compra e Venda" (fls. 7/13), em que visa ao recebimento da quantia de R$ 155.259,00, referente a parcelas vencidas e vincendas do negócio. A executada, Helaine Cristina Vieira Alves da Silva, após ser devidamente citada (fl. 23), protocolou a peça de fls. 30/47, nominada "Contestação c/c Reconvenção", nestes autos principais. A defesa cabível no processo de execução são os Embargos à Execução, que constituem ação autônoma e devem ser distribuídos por dependência, nos termos do art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil. A apresentação de contestação em processo executivo configura erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, especialmente quando a parte, mesmo após o equívoco inicial, teve a oportunidade de distribuir a ação correta e não o fez. Desta forma, a peça de fls. 30/47 e seus documentos, por manifesta inadequação da via eleita, não pode ser conhecida como defesa. Não obstante a preclusão do direito de opor embargos, as matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, podem e devem ser analisadas a qualquer tempo, pois afetam os próprios pressupostos de validade da relação processual. Analisando a peça protocolada indevidamente, a executada alega, em suma, que o contrato que serve de título a esta execução tem por objeto um imóvel embargado pelo Ministério Público e inserido em loteamento irregular. Sustenta, ainda, que o exequente é profissional do ramo imobiliário e tinha ciência de tal fato. A eventual venda de lote irregular ou embargado por razões ambientais/urbanísticas pode configurar ilicitude do objeto, o que, nos termos do art. 166, II, do Código Civil, acarreta a nulidade absoluta do negócio jurídico. A nulidade do contrato subjacente atinge diretamente a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo, que são as condições fundamentais desta ação (art. 783, CPC). A validade do título executivo é matéria de ordem pública por excelência. Este Juízo não pode chancelar atos expropriatórios com base em um título cuja validade é posta em xeque por alegação de tamanha gravidade, que transcende o mero interesse privado das partes e toca a ordem urbanística e a boa-fé objetiva. Ante o exposto: Não conheço da peça de fls. 30/47 e documentos subsequentes como Embargos à Execução, em razão do erro grosseiro e da inadequação da via eleita, declarando precluso o direito da executada de opor embargos nestes autos. Conheço, contudo, a alegação de matéria de ordem pública (eventual nulidade absoluta do título), e com fundamento no poder-dever de controle dos pressupostos processuais, determino o prosseguimento do feito pelo rito comum haja vista a falta de certeza do título executivo. Providencie a z. Serventia as anotações necessárias. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, sobre as provas que desejam produzir Defiro à executada os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES LEITE (OAB 335216/SP), ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE (OAB 407788/SP)

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Processo nº 1008083-55.2021.8.11.0006

ID: 316540001

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008083-55.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IZAURA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008083-55.2021.8.11.0006. REQUERENTE: IZAURA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008083-55.2021.8.11.0006. REQUERENTE: IZAURA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Trata-se de embargos à execução interposto pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES. Alega o impugnante, em síntese, que há excesso de execução. A parte impugnada apresentou resposta, concordando com o valor apresentado pelo impugnante, bem como, pleiteando a expedição do competente Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor (ID n.º 199594048). É o relato. Fundamento e decido. De proêmio, em atenção à decisão de ID n.º 180155619, verifico que os processos citados, embora possuam a mesma causa de pedir (mesma relação jurídica), a soma dos valores pleiteados não supera o teto da Requisição de Pequeno Valor, logo, não há prejuízo explícito ao erário, embora o fracionamento ainda permaneça indevido, contudo, diante da avançada fase processual em que os feitos se encontram, a não conexão destes é medida que impõe. Ademais, destaco ao executado que esta magistrada entende que o fracionamento de demandas, sem o objetivo de recebimento de verbas em duplicidade, não merece a sanção da litigância de má-fé, sendo certo que tal fracionamento é uma prática corriqueira não somente neste Juízo, mas em todas as Comarcas do Estado de Mato Grosso, o que foi motivado, inclusive, pela ausência de escorreita fiscalização por parte do próprio executado, uma vez que a identificação dos fracionamentos ocorreu de forma exclusiva por este Juizado. Dos embargos Na Lei n.º 9.099/95 temos a seguinte previsão: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Logo, presente uma das hipóteses retromencionadas, pode o executado se valer de embargos para opor-se à sentença. Pois bem, considerando que a parte impugnada concordou com os valores apresentados pelo impugnante, a procedência do presente é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS apresentados. Por consequência, HOMOLOGO o cálculo de ID n.º 165310201 e, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização do débito, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme Provimento em referência, bem como, art. 46 da Lei n.º 8.541/92. Ato contínuo, com a atualização do débito realizada, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (Provimento n. 20/2020-CM) em favor da parte exequente, encaminhando-se ao ente público devedor para pagamento, no prazo legal. Fica ciente a parte devedora que, em caso de RPV e desatendida a requisição judicial no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1008083-98.2025.8.26.0361

ID: 278031229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008083-98.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCINE HARUMI TOMITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LICIENE SOARES BOCCHI DUTRA DE OLIVEIRA

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ADV: Liciene Soares Bocchi Dutra de Oliveira (OAB 299108/SP) Processo 1008083-98.2025.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Francine Harumi Tomita - 2)A Lei nº 12.… ADV: Liciene Soares Bocchi Dutra de Oliveira (OAB 299108/SP) Processo 1008083-98.2025.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Francine Harumi Tomita - 2)A Lei nº 12.112/09 introduziu o inciso IX ao § 1º, do artigo 59 da Lei nº 8.245/91, que passou a viger com a seguinte redação: "§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX afalta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo." Logo, abriu-se a possibilidade de concessão da liminar para desocupação do imóvel quando a caução prestada seja extinta. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO LOCAÇÃO RESIDENCIAL - COMANDO QUE INDEFERIU DESPEJO LIMINAR COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PREVISÃO DE GARANTIA NA MODALIDADE CAUÇÃO, ENQUADRANDO-SE A HIPÓTESE NA NORMA RESTRITIVA EXTRAÍDA DE INTERPRETAÇÃO "A CONTRARIO SENSU" DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI Nº 8.245/1991 GARANTIA EXTINTA, DADA A INSUFICIÊNCIA DO VALOR CAUCIONADO FRENTE AO MONTANTE QUE PERFAZ A SOMA DOSALUGUÉIS VENCIDOS E NÃO PAGOS O DESALOJAMENTO, CONTUDO, NÃO DEVE SE MATERIALIZAR SEM QUE JUDICIALMENTE DEPOSITADA NOS AUTOS PELO LOCADOR A CAUÇÃO REFERIDA NO § 1º DO DISPOSITIVO MENCIONADO - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147000-09.2019.8.26.0000; Relator (a): FranciscoCasconi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019). (grifei) No presente caso, o contrato apresenta garantia na modalidade de caução no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) fl. 15, todavia alega a autora que o débito existente alcança o valor de R$4.870,51, situação que implicaria no exaurimento da garantia. Assim, presentes todos os requisitos do artigo 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, defiro a liminar para desocupação do imóvel pelo locatário no prazo de 15 dias, mediante a prestação de caução equivalente ao valor de três alugueres pelo locador. Valor do aluguel para fins da caução à fl. 14. 4)Com a comprovação do depósito da caução e o recolhimento do oficial de justiça, expeça-se mandado de desocupação, o qual deverá ser cumprido por oficial de justiça, sendo desde logo autorizado a buscar auxílio policial no caso de não cumprimento da ordem no prazo estabelecido. A desocupação poderá ser obstada pela purga da mora a teor do art. 62, II da Lei. 8.45/91. 5)No mesmo ato, dando-se ciência a eventuais sublocatários,CITE-SE, na forma requerida, com as advertências e cautelas de estilo, constando, inclusive, inteiro teor do art. 62, incisos II e III, da Lei n. 8.245, de 18.10.1991, com as alterações da Lei 12.112, de 9.12.2009, desde já autorizado o depósito. 6)Intime-se.

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Processo nº 1008083-90.2025.8.26.0590

ID: 313102613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008083-90.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA ROCHA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA GOMES SILVA GONÇALVES

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Processo 1008083-90.2025.8.26.0590 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Maria Tereza Rocha Franco - Vistos. Trata-se de "ação de reintegração de posse com pedido de tutela ante… Processo 1008083-90.2025.8.26.0590 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Maria Tereza Rocha Franco - Vistos. Trata-se de "ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada" promovida por Maria Tereza Rocha Franco contra Felipe Augusto Rocha Franco, aduzindo, que é possuidora do imóvel localizado na Rua Dílson Marone, nº 100, Bloco 5, apartamento 31, Lote 13, Bairro Cidade Náutica, município de São Vicente, que foi adquirido por meio de arrendamento disponibilizado pelo programa Minha Casa, Minha Vida, destacando ter permitido que seu filho passasse a residir no imóvel, pois se encontrava desabrigado. Esclareceu exercer a guarda da filha do requerido, sustentando-a de forma integral, destacando que o demandado, além de não contribuir com as despesas de manutenção ordinária, passou a apresentar comportamento de ".. agressividade para com a menor, instabilidade e intimidação. A requerente se mostra incapaz de defender a menor ante ao requerido, que também limita a circulação da autora e de sua neta pelas dependências da própria residência, criando ali um ambiente opressor, hostil e de constante tensão e medo imóvel" (sic) (fls. 01). Requereu a concessão de medida liminar para o fim de compelir o requerido a desocupar imediatamente a unidade habitacional, pois revogou a permissão anteriormente conferida para residir no imóvel. Postulou, ao final, a procedência da ação. Por primeiro, concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça, diante da declaração de pobreza de fls. 12, e tendo em vista que é assistida por advogada nomeada pelo Convênio Defensoria Pública do Estado/OAB, conforme provisão de fls. 09, revelando que a requerente não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento, uma vez que o procedimento adotado no referido Convênio exige uma triagem para análise da prova documental com o fito de apurar as condições econômicas da parte, já que defende apenas aquelas consideradas necessitadas. Anote-se. O artigo 561 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração." Diante do texto legal, conclui-se que, para o deferimento da liminar prevista no artigo 562 do CPC, na ação de reintegração de posse, cabe à parte autora demonstrar que exercia a posse sobre o bem e que o réu praticou o esbulho há menos de ano e dia, o que, considerados os dados e documentos coligidos, não se verifica no caso vertente. Sem a fixação de prazo para seu término, o comodato termina quando o comodante solicita ao comodatário a desocupação do imóvel, para resgatar a posse, o que ocorre, normalmente, através de notificação. Fixada tal premissa, à luz do disposto no artigo 561 do Código de Processo Civil, para o regular processamento do feito e consequente análise do pedido liminar formulada na exordial, providencie a autora a emenda da inicial para o fim de: i) esclarecer se providenciou a notificação extrajudicial do requerido destinada à desocupação do bem; em caso positivo, juntar aos autos o documento respectivo; ii) retificar o valor atribuído à causa, que deverá corresponder o valor venal do imóvel, a saber, R$ 81.322,14 (fls. 15/16). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Com atendimento, tornem conclusos para análise do pleito liminar deduzido. Int. - ADV: CAROLINA GOMES SILVA GONÇALVES (OAB 258076/SP)

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Processo nº 1001103-22.2025.8.11.9005

ID: 321619338

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001103-22.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CUIABÁ

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001103-22.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: MARCOS JOSE VALLE MON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001103-22.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: MARCOS JOSE VALLE MONTEIRO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE CUIABÁ Visto. Agravo de Instrumento em desfavor de decisão interlocutória (id. 197526229 – reclamação nº 1012150-16.2025.8.11.0041 – NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA/JEFAZ da Capital), que indeferiu o pedido de urgência, para procedimento cirúrgico de “derivação ventricular para peritônio/átrio/pleura/raque”. - do cabimento do recurso. Vigora no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública o princípio da unirrecorribilidade, cuja exceção serve somente para o caso de decisão de urgência (deferimento/indeferimento), conforme interpretação conjunta dos arts. 3º, 4º e 5º, todos da Lei n. 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RAgI nº 1008083-05.2023.8.11.0000 – rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR – j. 27/11/2023 - DJE 30/11/2023); (TJPR - 4ª TR - AI: 0000273-55.2022.8.16.9000 – Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto – j. 14/02/2022 – Dje 14/02/2022) e (TJRS – 3ª TRFP – RAgI nº 71010252013 – relª. Juíza Lílian Cristiane Siman – j. 4/11/2021). Nesse sentido: “... Art. 3º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. ... Art. 4º - Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. ...” “CONCLUSÃO N.º 23/1ª TR-TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE NAS CAUSAS DA LEI 12.153/09-JEFAZ (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA DE URGÊNCIA), SENDO VEDADO NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.099/95 (ENUNCIADO N.º 15/FONAJE E ART. 79 DO RITR-TJMT RESOLUÇÃO TJMT/OE N.º 016/23/TJMT).” - da situação fática. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela na origem, objeto do presente Agravo de Instrumento, foi indeferido, inclusive, pela impossibilidade de manifestação do órgão técnico NAT, em duas oportunidades, por ausência da documentação necessária (id. 188307800 e 196975811). No âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, a providência é inclusive matéria de Enunciados/ FÓRUM NACIONAL DO JUDICIÁRIO PARA SAÚDE. “ENUNCIADO 11 – Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente.” A relevância da manifestação do Órgão Técnico, vem inclusive, na possibilidade de diligência em segundo grau. “ENUNCIADO 7/CNJ-SAÚDE: A consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus pode ser determinada em processos em grau de recurso, sem a necessidade de devolução dos autos ao Juízo de 1° grau para nova instrução.” Vê-se, no caso, que a matéria do presente agravo é exatamente a de mérito na origem, ainda não enfrentada, ou seja, considerada a ausência do relatório técnico do NAT, o juízo de primeiro grau não dispõe de elementos à decisão antecipatória, que só ocorrerá, se for o caso, após instrução processual. CONCLUSÃO Isto posto: 1- INDEFIRO a medida de urgência recursal. 2- Ciência ao juízo de primeiro grau. 3- Intime(m)-se o(s) Agravado(s) para, querendo, apresentar resposta(s) no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação de seus respectivos patronos (art. 1.109, II, do CPC). 4- Após, dê-se vistas ao Ministério Público para, querendo, manifestar, no mesmo prazo anterior (art. 1.019, III, do CPC). 5- Decorridos os prazos legais das fases processuais acima indicadas, conclusos para julgamento. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1011284-22.2024.8.26.0624

ID: 308169321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011284-22.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VALÉRIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011284-22.2024.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.T. - Vistos. Designo a audiência de conciliação para o dia 23/07/2025 às 10:00h. Se a parte não tiver osmeios… Processo 1011284-22.2024.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.T. - Vistos. Designo a audiência de conciliação para o dia 23/07/2025 às 10:00h. Se a parte não tiver osmeios de acesso a audiência através de videoconferência, deverá comparecer ao Fórum deste juízo, munida de documento pessoal, onde permanecerá na sala de audiência para a participação do ato.Caso prefira e desde que haja concordância do patrono, poderá acessá-laatravés doescritório do advogado. Para a realização da audiência será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), sendo possível o acesso via computador ou smartphone. O link de acesso ao ambiente virtual será enviado ao advogado da parte autora por meio do endereço eletrônico informado nos autos (petição ou cadastro SAJ), cabendo ao patrono encaminhar o mesmo link à genitora da menor. Saliente-se que o advogado da parte requerida deverá fornecer o respectivo endereço eletrônico e contato telefônico, bem como e-mail e contato telefônico do requerido, no momento de sua habilitação nos autos, sem prejuízo dos dados fornecidos pela parte na ocasião da citação. Fixo a remuneração do conciliador Douglas Tavares de Almeida, que nomeio para atuar na audiência ora designada, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por hora. Intime-se o conciliador ora nomeado através do respectivo e-mail. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Douglas Tavares de Almeida, CPF nº 311.327.228-96 (código pix), junto ao Banco do Brasil, agência nº 6505-6, Conta Corrente 27.960-9, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente à sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, que tenha advogado constituído nos autos, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. A parte autora será intimada da audiência ora designada por meio do(a) respectivo(a) advogado(a), sendo a parte requerida citada e intimada por meio de Oficial de Justiça, ficando consignado que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Cite-se e intime-se o réu no endereço mencionado às fls. 96, notificando-o dos alimentos fixados na decisão de fls. 52/53. Frise-se que o Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, deverá colher os dados da parte requerida, sobretudo o número do telefone celular e o endereço eletrônico (e-mail), por meio dos quais será enviado o link de acesso à audiência ora designada, certificando-se nos autos. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. Caso a tentativa de conciliação seja infrutífera, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, mediante petição a ser apresentada até o término da sessão ora designada, sob pena de revelia. A ausência da parte autora importará em arquivamento do processo e a do réu ou de seu advogado, em confissão e revelia. No dia e horário agendados, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será encaminhado, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, sendo certo que o referido link de acesso será enviado aos respectivos participantes até o dia útil imediatamente anterior à data designada para a audiência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.. - ADV: RAFAEL VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 393886/SP)

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Processo nº 1011284-22.2024.8.26.0624

ID: 277888843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011284-22.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VALÉRIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Valério dos Santos (OAB 393886/SP) Processo 1011284-22.2024.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. S. T. - Vistos. Designo a audiência de conciliação para o dia 23/0… ADV: Rafael Valério dos Santos (OAB 393886/SP) Processo 1011284-22.2024.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. S. T. - Vistos. Designo a audiência de conciliação para o dia 23/07/2025 às 10:00h. Se a parte não tiver osmeios de acesso a audiência através de videoconferência, deverá comparecer ao Fórum deste juízo, munida de documento pessoal, onde permanecerá na sala de audiência para a participação do ato.Caso prefira e desde que haja concordância do patrono, poderá acessá-laatravés doescritório do advogado. Para a realização da audiência será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), sendo possível o acesso via computador ou smartphone. O link de acesso ao ambiente virtual será enviado ao advogado da parte autora por meio do endereço eletrônico informado nos autos (petição ou cadastro SAJ), cabendo ao patrono encaminhar o mesmo link à genitora da menor. Saliente-se que o advogado da parte requerida deverá fornecer o respectivo endereço eletrônico e contato telefônico, bem como e-mail e contato telefônico do requerido, no momento de sua habilitação nos autos, sem prejuízo dos dados fornecidos pela parte na ocasião da citação. Fixo a remuneração do conciliador Douglas Tavares de Almeida, que nomeio para atuar na audiência ora designada, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por hora. Intime-se o conciliador ora nomeado através do respectivo e-mail. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Douglas Tavares de Almeida, CPF nº 311.327.228-96 (código pix), junto ao Banco do Brasil, agência nº 6505-6, Conta Corrente 27.960-9, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente à sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, que tenha advogado constituído nos autos, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. A parte autora será intimada da audiência ora designada por meio do(a) respectivo(a) advogado(a), sendo a parte requerida citada e intimada por meio de Oficial de Justiça, ficando consignado que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Cite-se e intime-se o réu no endereço mencionado às fls. 96, notificando-o dos alimentos fixados na decisão de fls. 52/53. Frise-se que o Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, deverá colher os dados da parte requerida, sobretudo o número do telefone celular e o endereço eletrônico (e-mail), por meio dos quais será enviado o link de acesso à audiência ora designada, certificando-se nos autos. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. Caso a tentativa de conciliação seja infrutífera, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, mediante petição a ser apresentada até o término da sessão ora designada, sob pena de revelia. A ausência da parte autora importará em arquivamento do processo e a do réu ou de seu advogado, em confissão e revelia. No dia e horário agendados, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será encaminhado, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, sendo certo que o referido link de acesso será enviado aos respectivos participantes até o dia útil imediatamente anterior à data designada para a audiência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1000625-14.2025.8.11.9005

ID: 306794705

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000625-14.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000625-14.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000625-14.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: VALDICEIA MOREIRA RIBEIRO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO. DOUTORADO. MATRÍCULA PROVISÓRIA. ESGOTAMENTO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. INSTRUÇÃO. NECESSIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Decisão Interlocutória na origem (id. 187919570 – reclamação nº 1002172-23.2025.8.11.0006 – JEC de Cáceres), que deferiu o pedido de urgência, para determinar a convocação da Agravada, garantindo-lhe o direito à matrícula provisória no curso de Doutorado Acadêmico em Educação, Turma 2025, bem como o direito de cursar as matérias necessárias enquanto tramitar a presente demanda. - esgotamento na decisão liminar recursal. No caso, a decisão liminar recursal (id. 280491862), abordou a matéria em debate, no limite possível ao momento processual recursal. “... - do cabimento do recurso. Vigora no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública o princípio da unirrecorribilidade, cuja exceção serve somente para o caso de decisão de urgência (deferimento/indeferimento), conforme interpretação conjunta dos arts. 3º, 4º e 5º, todos da Lei n. 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RAgI nº 1008083-05.2023.8.11.0000 – rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR – j. 27/11/2023 - DJE 30/11/2023); (TJPR - 4ª TR - AI: 0000273-55.2022.8.16.9000 – Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto – j. 14/02/2022 – Dje 14/02/2022) e (TJRS – 3ª TRFP – RAgI nº 71010252013 – relª. Juíza Lílian Cristiane Siman – j. 4/11/2021). Nesse sentido: “... Art. 3º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. ... Art. 4º - Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. ...” “CONCLUSÃO N.º 23/1ª TR-TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE NAS CAUSAS DA LEI 12.153/09-JEFAZ (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA DE URGÊNCIA), SENDO VEDADO NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.099/95 (ENUNCIADO N.º 15/FONAJE E ART. 79 DO RITR-TJMT RESOLUÇÃO TJMT/OE N.º 016/23/TJMT).” - da situação fática. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela na origem, objeto do presente Agravo de Instrumento, foi deferido com suficiente apreciação da matéria, para o momento processual, em especial, a possibilidade do direito defendido e a inexistência de irreversibilidade. A fundamentação recursal trazida pela Agravante é própria da instrução na origem. ...” CONCLUSÃO Isto posto: 1- NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão de id. 280491862. 2- Sem custas e honorários, nesta fase. Precedentes. (TJRS – TRFZP – RI nº 50006855720228219000 – rel. Juiz Afif Jorge Simões Neto – j. 27-07-2023); (TJRS – 1ª TFZP provisória – RI nº 50023844920238219000 – relª. Juíza Fabiane Borges Saraiva – j. 23-06-2023); (CJF - TNU – UJ Nº 0511642-85.2017.4.05.8100/CE – rel. Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA – j. 21/8/2020); (TJSP – 2ª TR - ED n.º 0105558-98.2024.8.26.9061 – relª. Juíza Léa Maria Barreiros Duarte – j. 06/06/2024) e (TJSP – 1ª TR/Foro de Embu das Artes – ED nº 0104184-47.2024.8.26.9061 – rel. Juiz Jefferson Barbin Torelli – j. 27/06/2024). 3- Preclusa a via recursal, comunique-se ao juízo de origem, intimem-se e, após, arquive-se. P.R.I.C. Juiz Walter Souza Relator

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