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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento De Araraquara E Região - Sicredi Centro Norte Sp x Janaina Aparecida De Souza

ID: 290687979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008136-86.2022.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DE ARARAQUARA E REGIãO - SICREDI CENTRO NORTE SP

Polo Passivo:

JANAINA APARECIDA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO RANGEL PEYROTON FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008136-86.2022.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Araraquara e Região - Sicredi Centro Norte … Processo 1008136-86.2022.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Araraquara e Região - Sicredi Centro Norte Sp - Janaina Aparecida de Souza - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Janaina Aparecida e Souza, nos autos da execução de título extrajudicial proposta por SICREDI CENTRO NORTE SP sustentanto, em síntese, ausência de inadimplemento do acordo celebrado entre as partes, requerendo o reconhecimento do pagamento da parcela realizada em 30/01/2025, a correção dos cálculos apresentados pela exequente com a fixação do marco do inadimplemento em fevereiro de 2025, o reconhecimento de excesso de execução, o indeferimento de novo pedido de bloqueio via Sisbajud por ausência de lapso razoável entre as diligências e inexistência de alteração da situação financeira da executada, bem como a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do ato ordinário que autorizou novo bloqueio e, por fim, a designação de audiência de conciliação (fls. 347/355). Por sua vez, a exequente apresentou manifestação na qual sustenta, preliminarmente, a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade por versar sobre matérias que demandam dilação probatória, notadamente, questões relativas ao cumprimento do acordo e excesso de execução. No mérito, defende que a executada se encontrava inadimplente desde outubro de 2024, que o pagamento realizado em janeiro de 2025 não teve o condão de afastar a mora contratual, especialmente porque feito em conta diversa da expressamente estipulada no acordo. Aponta, ainda, que o valor pago foi abatido em seus cálculos atualizados, os quais apresenta, e sustenta que a renovação das ordens de bloqueio via Sisbajud está respaldada nos princípios que regem a execução. Por fim, não se opõe à realização de audiência de conciliação, desde que realizada de forma virtual (fls. 369/380). É o relatório. Decido. Inicialmente, impõe-se destacar que a executada foi devidamente citada em outubro de 2022, conforme certificado nos autos e, mesmo diante da ciência inequívoca da execução, deixou de opor embargos à execução no prazo legal, o que foi expressamente certificado nos autos às fls. 129. A preclusão temporal quanto à via ordinária de defesa processual impõe limites à atuação da parte executada, restringindo sua manifestação posterior, como a presente exceção de pré-executividade, às hipóteses estritas em que tal instrumento é admitido. Com efeito, a exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa e deve ser admitida apenas nas hipóteses em que se discute matéria de ordem pública ou vícios evidentes e passíveis de reconhecimento de ofício, como a ausência de pressupostos processuais, nulidades absolutas, inexigibilidade do título ou excesso de execução manifestamente demonstrável, sem necessidade de produção de provas. No presente caso, a exceção oposta pela executada versa, de modo predominante, sobre a suposta regularidade do cumprimento do acordo celebrado nos autos, a validade de pagamento realizado em data posterior ao vencimento da parcela, bem como sobre o destino bancário diverso daquele pactuado. A executada sustenta, ainda, que o pagamento da parcela de R$710,00, realizado em 30/01/2025, deveria impedir o prosseguimento da execução, contudo, tal alegação esbarra em questão contratual clara, que estipulou conta específica para os depósitos, a qual não foi observada. Ainda que se reconheça o esforço da executada em dar cumprimento ao pactuado, o descumprimento da forma avençada, somado ao atraso no pagamento, configura mora apta a legitimar a retomada dos atos executivos. Verifica-se, ademais, que a parte exequente considerou o valor de R$710,00 quitado em janeiro de 2025 em sua planilha atualizada, o que demonstra sua boa-fé e afasta qualquer alegação de enriquecimento indevido. A atualização monetária e os juros incidentes seguem os parâmetros contratuais, tomando-se por base o inadimplemento ocorrido em outubro de 2024, o que está em consonância com a cláusula contratual que previu o vencimento antecipado das demais parcelas em caso de inadimplemento ou atraso de qualquer prestação. No tocante à renovação dos bloqueios via Sisbajud, inclusive na modalidade teimosinha, também não assiste razão à executada. A circunstância dos bloqueios anteriores terem recaído sobre verbas impenhoráveis, como o seguro-desemprego, não impede nova tentativa de constrição patrimonial, especialmente diante da inexistência de outros meios eficazes para satisfação do crédito. A medida atende aos princípios da efetividade e da menor onerosidade possível ao devedor, não havendo qualquer ilegalidade ou desvio de finalidade que justifique a sustação das diligências. Ainda, não se vislumbra presente a probabilidade do direito, tampouco o perigo de dano irreparável aptos a justificar a concessão da tutela de urgência pleiteada. A eventual constrição de verbas impenhoráveis poderá ser questionada perante o juízo, como já ocorreu anteriormente, não havendo risco concreto e iminente de dano que justifique a medida extrema pleiteada. Por fim, quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação, nada impede que a excipiente traga proposta escrita de acordo concreta e factível, em relação à qual a credora irá se manifestar. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar a excipiente ao pagamento de custas ou honorários, porque mero requerimento incidental e sem previsão legal. Decorrido o prazo recursal, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, atentando-se ao prazo previsto no art. 921, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI (OAB 151275/SP), MARCOS ANTONIO RANGEL PEYROTON FILHO (OAB 34849/ES)

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Processo nº 1008136-81.2025.8.26.0037

ID: 292365930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008136-81.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THAIS RAYANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008136-81.2025.8.26.0037 - Inventário - Inventário e Partilha - Thais Rayane de Oliveira - Vistos. 1. Tendo em vista a nomeação de advogado através do convênio DPE/OAB, defiro os benefícios… Processo 1008136-81.2025.8.26.0037 - Inventário - Inventário e Partilha - Thais Rayane de Oliveira - Vistos. 1. Tendo em vista a nomeação de advogado através do convênio DPE/OAB, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à requerente. 2. Tratando-se de partilha amigável, firmada entre partes capazes, processe-se como Arrolamento Sumário. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe processual. Nomeio como inventariante, independente de compromisso, Thais Rayane de Oliveira. 3. Deverá a inventariante PROVIDENCIAR A JUNTADA, no prazo de 60 (sessenta) dias, de: - petição contendo relação de bens, relação e qualificação completa de herdeiros e cônjuges (inclusive RG/CPF e regime de bens do casamento) e plano de partilha (artigo 620 c/c 653 do CPC), em peça única; - comprovantes dos valores venais de cada um dos bens (IPTU/ITR para bens imóveis; saldos bancários da data do óbito; tabela FIPE para veículos) e também os comprovantes de propriedade (matrícula atualizada para bens imóveis; CRLV para veículos; etc.); - representação processual de todos os herdeiros e cônjuges, juntando seus respectivos mandatos; - documentos pessoais do falecido; - documentos pessoais dos herdeiros e respectivos cônjuges, se houver; - certidão conjunta negativa de débitos federais e dívida ativa da União do autor da herança (site www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br) e certidão negativa de débitos municipais em relação aos bens imóveis; - certidão de inexistência de testamento do autor da herança a ser obtida pelo site: https://censec.org.br); Esclarece-se que, nos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita, é possível a solicitação da certidão de inexistência de testamento pela pessoa interessada diretamente ao CENSEC, bastando que seja encaminhado e-mail para o endereço eletrônico "servicos@cnbcf.org.br". Deverá constar no assunto "Certidão de Inexistência de Testamento" e instruir o pedido com cópia da certidão de óbito do de cujus, bem como cópia da decisão que deferiu a gratuidade e daquela que determinou a juntada da certidão em comento, além de informar os seguintes dados do falecido: data de nascimento, RG, CPF, número do processo e vara. Havendo testamento, deverá o inventariante ou testamenteiro providenciar, em ação própria (a ser distribuída por dependência), a abertura, o registro e cumprimento. - certidão de existência/inexistência de dependentes habilitados junto à Previdência Social. Registre-se que referida certidão poderá ser obtida pelo interessado diretamente no site do INSS (https://www.inss.gov.br/beneficios/pensao-por-morte/certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte/), ou pelo aplicativo Meu INSS no celular, sem necessidade, portanto, do comparecimento presencial à qualquer agência do INSS. Não havendo dependentes habilitados, os saldos são pagos aos herdeiros, observada a ordem de vocação hereditária (art.1829 do CC). Caso existam dependentes os valores relativos a tais verbas serão pagos exclusivamente a eles, na forma da legislação vigente. 4. No que se refere ao ITCMD, observar-se-á o quando decidido nosRecursos Especiaisn. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma doTema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, conforme segue: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Nessa esteira, não cabe a este juízo, na presente hipótese, decidir questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores, todavia, ao final, por ocasião da homologação da partilha/adjudicação será comunicada a DRT-15 para a verificação de eventual incidência do imposto e adoção de eventuais providências para cobrança na via administrativa. Esclarece-se que, de todo modo, a comprovação da quitação ou de eventual reconhecimento de isenção do imposto causa mortis pelo Fisco deverá ser feita perante o Cartório de Registro de Imóveis oportunamente, sem o que ficará inviabilizado o registro do formal de partilha. 5. Diante da informação de que o falecido deixou saldos bancários, sem que se tenha conhecimento dos locais de depósito ou valores existentes, realize-se consulta através do sistema SISBAJUD visando localizar contas bancárias em nome do falecido. Com a resposta, oficie(m)-se às instituições bancárias solicitando informações acerca dos saldos, de qualquer natureza, existentes atualmente e na data do óbito e, em havendo valores disponíveis, para que sejam transferidos na integralidade para conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência 6933-7, vinculada a este processo, à ordem e disposição deste Juízo. Registre-se que, em havendo saldos, será necessário refazer o plano de partilha para inclusão dos valores encontrados, bem como apresentar declaração retificadora de ITCMD, se o caso. 6. Observa-se a existência de veículo entre os bens inventariados. A fim de se evitar prejuízos ao espólio ou eventuais inconvenientes, caso venha a ser requerido, desde logo fica autorizada a expedição de alvará para licenciamento no curso do processo, antes da prolação da sentença, sem a necessidade de encaminhamento dos autos à conclusão. Solicita-se à i. Causídica que, em sendo necessário, formule o pedido por meio de petição simples e com tempo hábil à confecção do alvará. 7. Por fim, ressalte-se que, não havendo motivo excepcional, documentalmente comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. 8. Findo o prazo de 60 (sessenta) dias ora concedido sem manifestação do inventariante ou sem que haja o cumprimento integral das determinações acima, renove-se a intimação para cumprimento por mais 30 (trinta) dias. Na inércia ou se cumpridas parcialmente, aguarde-se em arquivo provocação. Int. - ADV: GABRIELA FONSECA (OAB 505865/SP)

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Processo nº 1008136-96.2019.8.11.0041

ID: 258345484

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008136-96.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO ALARCON CLEMENTE FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA IVAN FONSECA E SILVA KAMBIZ GARAVY LUC HENRI DE FERRAN MIGUEL CARLOS BARONE MIGUEL JOAO JORGE FILHO PIERRE ALAIN DE SMEDT RAMEZ ABOU RIZK

Decisão

Advogados:

LEONARDO GALLOTTI OLINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1008136-96.2019.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1008136-96.2019.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e outros (8) Vistos etc. Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credor da executada FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Outros, pela importância líquida e certa de R$ 1.004.427,26 (um milhão quatro mil quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e seis centavos), por força da Certidão de Dívida Ativa nº 2017471563. Os executados MIGUEL JOAO JORGE FILHO e DIOGO ALARCON CLEMENTE ingressaram com exceções de pré-executividade, na qual alegaram sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da presente execução, por não possuírem vínculo jurídico com os débitos exigidos nesta ação. A Fazenda Pública, regularmente intimada, manifestou-se no ID nº 102236349, concordando com o pedido do excipiente postulando pela exclusão dos mesmos do polo passivo da ação, oportunidade na qual apresentou a CDA devidamente aditada. Após manifestação das partes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo executado como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão no parágrafo único do art. 803 do Código de Processo Civil (CPC). “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, temos que a exceção de pré-executividade é "permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória". Com essas considerações passo a análise do pedido. ILEGITIMIDADE PASSIVA Quanto a alegação de ilegitimidade passiva dos sócios excipientes, é pacífico o entendimento de que a mera falta de pagamento de tributo não enseja a responsabilidade dos representantes legais da pessoa jurídica, salvo quando comprovadas alguma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. (STJ, REsp nº 1.101.728/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC). A alegação dispensa adentramento ao mérito tendo em vista que a exequente não se opôs ao pedido da parte excipiente, oportunidade na qual apresentou a CDA devidamente aditada da qual os nomes dos excipientes foram excluídos do quadro de corresponsáveis. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para JULGAR EXTINTO o processo em relação ao excipiente MIGUEL JOAO JORGE FILHO e DIOGO ALARCON CLEMENTE e determino a exclusão do polo passivo da presente execução fiscal, nos termos do artigo 485, VI CPC, procedendo-se a retificação do polo passivo da ação. Considerando o aditamento da CDA nº 2017471563 conforme ID nº 102236352, proceda-se a retificação do valor da causa. Isento do pagamento de custas processuais. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária ao Advogado dos excipientes, que fixo em R$ 5.000,00(quatro mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, consigne-se que não há necessidade de aguardar o julgamento dos REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG, afetados ao rito dos Recursos Repetitivos, com sessão de afetação ocorrida no período de 15 a 21 de maio de 2024, em que se discute a seguinte questão: "Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de sócio para compor o polo passivo de Execução Fiscal, se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC).". O caso dos autos, como bem reforçado pelos agravantes cuida de Embargos à Execução, e não de Exceção de Pré-Executividade.2. Ao decidir a controvérsia a Corte de origem consignou que "já há precedentes da Primeira e Terceira Turmas do STJ, posteriores à definição do Tema Repetitivo nº 1.076, julgado em 16/03/2022, reconhecendo a impossibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais em favor da parte excluída por ilegitimidade, em percentual incidente sobre o montante econômico total da controvérsia que permanece exigível. Confira-se: (...)" (fl. 777).3. No caso em tela, ao se realizar a necessária distinção (distinguishing) com o Tema 1.076/STJ, depreende-se que a decisão adotada pela Corte a quo está em sintonia com a orientação do STJ.Ora, com o acolhimento dos Embargos à Execução Fiscal que resulte na exclusão de litisconsorte do polo passivo da Execução Fiscal, sem a completa extinção dessa, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, dada a inexistência de proveito econômico estimável. Assim, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, os honorários advocatícios deverão ser fixados por equidade. A propósito: AgInt no REsp n. 2.087.215/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/3/2024 e AgInt no REsp n. 1.844.823/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024.4. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no REsp n. 2.119.463/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.). Decorrido o prazo recursal, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução fiscal nº 1010610-06.2020.8.11.0041. P. I. e cumpra-se. Cuiabá/MT - data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Bruna Marcela De Souza Furlani x Banco Santander ( Brasil ) S/A e outros

ID: 330957746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008136-56.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARCELA DE SOUZA FURLANI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1008136-56.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Bruna Marcela de Souza Furlani - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Picpay Instituição de Pagamentos S/A e outro … Processo 1008136-56.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Bruna Marcela de Souza Furlani - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Picpay Instituição de Pagamentos S/A e outro - Vistos. Há diversos indícios de litigância predatória nos presentes autos. Dentre outros fatos suspeitos, a falta de apresentação dos contratos bancários impugnados e procurações eletrônicas genéricas, sem conferir poderes específicos para a ação em curso, por meio de assinatura em e-mail de impossível checagem por parte do juízo. Ainda, o fato de se tratar de escritório de advocacia situado cidade muito distante da comarca de Praia Grande. Vide: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na origem, foram identificados indícios veementes de litigiosidade artificial. Assinatura constante do instrumento de mandato é diversa daquela aposta em documento pessoal. Determinação de apresentação de procuração atualizada, devidamente assinada e com poderes específicos para a propositura da ação. Inteligência do Comunicado CG n° 02/2017 e dos recentes enunciados aprovados para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a estas congêneres. Determinação não atendida. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 662 do CC. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZapSign. Plataforma não credenciada junto à ICP - Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de centenas de ações da mesma natureza pelo escritório de advocacia em questão, GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB nº 21.637/SP) e de seu advogado GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB/SP 331.385). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NUMOPEDE E OAB. A cientificação dos órgãos acerca da multiplicidade de ações semelhantes e genéricas para investigação das condutas dos advogados contribui para a prestação jurisdicional, interessando não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1008784-95.2024.8.26.0037; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) (destaquei) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Inconformismo da parte autora. Decisão que determinou ao autor o comparecimento ao cartório para ratificar a procuração outorgada e declarar a vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da demanda. Requerente descumpriu a determinação. Exigência que se coaduna com o Enunciado 5, do Comunicado CG nº 424/2024. Necessária a aplicação da orientação da Corregedoria de Justiça. Indícios de litigância predatória. Autor que possui, além da presente demanda, outras quatro ações com causa de pedir e pedidos muito semelhantes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002059-26.2024.8.26.0123; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) PROCESSO CIVIL - Demanda que envolve inclusão do nome da autora em plataforma "Serasa Limpa Nome" - Interesse de agir - Determinação de comprovação de requerimento administrativo prévio - Admissibilidade - Indícios de litigância predatória - Determinação em conformidade com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 e Recomendação nº 159 do CNJ - O acesso à justiça é um direito fundamental (cf. art. 5º, XXXV, da Constituição) que não pode ser considerado de forma absoluta de uma perspectiva individual em prejuízo da coletividade que suporta o ônus excessivo da litigância predatória sobre o Poder Judiciário, sendo legítimo que a caracterização da pretensão resistida seja exigida em demandas massificadas para se estimular a redução da litigiosidade e evitar o ajuizamento em massa de ações cujos conflitos poderiam ser resolvidos sem a intervenção judicial - Precedentes desta 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Descumprimento da determinação que acarretou a correta extinção do processo - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002689-38.2024.8.26.0655; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Conforme o art. 321, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Ademais, destaca-se que, muito embora a documentação exigida na decisão inicial não seja requisito da petição inicial (arts. 319 e 320, CPC), mostra-se plenamente possível ao magistrado a aferição da regularidade processual, notadamente por se tratar de dever insculpido no art. 139, III, CPC, que previu que incumbe ao Juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. De mais a mais, já há entendimento firmado por este E. TJSP em sede de enunciado do NUMOPEDE: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal (Enunciado n. 5, NUMOPEDE, disponível em https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2024/06/Diario- Oficial-19-06-2024.pdf) Vide, ainda, Comunicados CG nº 2/17 (Processo nº 2016/181072) e CG nº 424/2024. Ressalto que a litigância predatória é matéria objeto de recurso repetitivo perante ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido submetido a julgamento a seguinte questão: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários (Tema 1.198). Assim, determino à parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da ação e expedição de ofício à OAB e NUMOPEDE, bem como instauração de inquérito policial para a verificação de eventual conduta delituosa, inclusive dos causídicos: (I) junte comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial. Deverá declarar se conhece pessoalmente MIQUELETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB/PR nº 6963) e de sua advogada TÁBATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB/PR 87.889); se foi espontaneamente à procura de advogado ou se foi procurada; se teve contato pessoal com os advogados ou com terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc); se a parte assinou contrato por escrito em relação à contratação dos advogados; se a parte reconhece a digital na Procuração dos autos ou se sabe ler e escrever; se a parte tem interesse no prosseguimento da presente ação; (II) informe o seu e-mail e telefone; (III) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada ou se tal documento ainda não conste nos autos; (IV) compareça pessoalmente em cartório judicial - Unidade de Processamento Judicial (4ª Vara Cível de Praia Grande/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia e declarar se tem interesse no prosseguimento da presente ação. Intime-se. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB 505978/SP)

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Edilson Luiz Da Silva x Associacao De Poupanca E Emprestimo Poupex e outros

ID: 325990284

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005489-24.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S.A. SABEMI SEGURADORA SA

Decisão

Advogados:

NELLO RICCI NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência, ajuizada por EDILSON LUIZ DA SILVA, em des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência, ajuizada por EDILSON LUIZ DA SILVA, em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A., SABEMI SEGURADORA S.A., ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX e BANCO DO BRASIL S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que celebrou diversos contratos de empréstimos bancários com os requeridos. Ocorre que, conforme relata, os descontos realizados em sua remuneração superam 50% de seus rendimentos líquidos, comprometendo a sua subsistência e a de sua família, razão pela qual ingressou com a presente demanda, com o intuito de obter a repactuação das dívidas, nos termos da Lei nº 14.181/2021. Requereu, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos referentes aos empréstimos consignados ao percentual de 30% dos rendimentos líquidos do autor. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência exige-se a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pois bem. É necessário destacar que os autos tratam de ação de repactuação de dívidas, regida pelas disposições da Lei do Superendividamento, que incluiu o art. 104-A no Código de Defesa do Consumidor. A esse respeito, o procedimento especial previsto para ações dessa natureza exige a realização prévia de audiência conciliatória, conforme dispõe o art. 104-A do CDC, ocasião em que será possível a construção de plano de pagamento viável e proporcional às condições econômicas do consumidor, de modo que a suspensão das cobranças ou sua limitação não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO . PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA QUE PLEITEIA SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E LIMITAÇÃO DE DESCONTOS AO LIMITE DE 30% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS . DECISÃO AGRAVADA QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPOIS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO. ART. 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO IMEDIATA DA TUTELA PRETENDIDA . PROBABILIDADE DO DIREITO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.I . CASO EM EXAME. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, movida em desfavor de várias instituições financeiras. O autor busca a limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos e a suspensão da exigibilidade dos valores devidos.II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estavam presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, indeferida pelo Juízo a quo, em especial a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, para justificar a limitação dos descontos e suspensão das cobranças, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor.III(...) 4. Não tendo ocorrido a audiência de conciliação em Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, e sem a prévia apresentação do plano de pagamento a ser analisado pelos credores, não se evidencia a probabilidade do direito da parte autora para limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos seus rendimentos líquidos, suspensão da exigibilidade das dívidas ou proibição da inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sendo prematura a concessão da tutela pretendida.5. Isso porque, na referida audiência de conciliação, será apresentado o plano de pagamento e, caso não seja aceito, instaurar-se-á o processo de superendividamento para a revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante um plano judicial compulsório, nos termos do Art . 104-B do Código de Defesa do Consumidor.IV. DISPOSIIVO E TESE. Recurso desprovido .Teses de julgamento:“O recurso não fere o princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.010, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil.”“Em regra, a tutela de urgência, em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, não deve ser concedida antes da realização da audiência de conciliação prevista no art . 104-A do Código de Defesa do Consumidor, pois é necessária a apresentação de um plano de pagamento aos credores para a verificação da probabilidade do direito e do mínimo existencial a ser preservadoDispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 104-A; Código de Processo Civil, art. 300 .Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1008136-49.2024.8.11 .0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2024; TJ-MT, AI n. 1012685-39.2023.8 .11.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j . 16.08.2023.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10240843120248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 12/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2024). Grifos nosso. TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO)– DECISÃO QUE LIMITOU EM 30% OS DESCONTOS DAS PARCELAS MENSAIS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ART. 104-A, DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI 14 .181/2021 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art . 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de limitação das dívidas. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC), impõe-se o indeferimento da tutela de urgência. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000169-50 .2024.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) DISPOSITIVO Diante do exposto, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, indefiro, por ora, a tutela de urgência pleiteada, sem prejuízo de reanálise após a realização da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Consubstanciado nos princípios da cooperação processual e da resolução consensual dos conflitos, determino a intimação das partes requeridas para que, no prazo de 20 (vinte) dias, juntem aos autos todos os documentos e contratos referentes aos créditos que possuírem junto à parte autora, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 139, IV, do CPC. Aportando aos autos a documentação mencionada no ítem anterior, com fundamento no art. 104-B, § 4º, do CDC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente plano de pagamento detalhado e individualizado por credor, devendo constar: a) o respeito ao mínimo existencial; b) a indicação dos índices de correção monetária e juros remuneratórios previstos contratualmente; c) a evolução mensal da proposta de pagamento, com os respectivos valores atualizados; d) o prazo máximo de 05 (cinco) anos para quitação integral da dívida. Na ocasião, cientifique-se expressamente a parte autora de que a não apresentação do plano inviabilizará a designação da audiência conciliatória, implicando na extinção do processo por ausência de interesse de agir. Apresentado o plano, remetam-se os autos ao CEJUSC – Núcleo de Superendividamento, para agendamento da audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 104-A do CDC. Advirta-se desde já a parte requerida de que “O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.”, conforme prevê o art. 104-A, § 2º, CDC; DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Após a realização da solenidade, voltem-me os autos conclusos para as deliberações cabíveis. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação Às providências. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 1004039-76.2019.4.01.3400

ID: 290875548

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004039-76.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NARA VIEIRA LILLY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004039-76.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004039-76.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CRISTINA DA SI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004039-76.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004039-76.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CRISTINA DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NARA VIEIRA LILLY - DF17791-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NARA VIEIRA LILLY - DF17791-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL e por MARIA CRISTINA DA SILVA contra sentença que julgou procedente o pedido “para reconhecer o direito da autora ao pagamento integral de proventos de aposentadoria e à isenção de imposto de renda, a contar de 21/03/2023, data em que foi reconhecida a existência de moléstia grave e incapacitante”. Condenação da Fazenda Nacional à restituição dos valores indevidamente recolhidos ao erário, retroativos à 21/03/2023, bem como à condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valor da causa: R$306.364,98 (trezentos e seis mil trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos) (ID 422907685). Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta que em razão do acolhimento parcial dos pedidos ocorreu a sucumbência recíproca, assim, as duas partes devem pagar honorários na proporção da sua perda, nos termos do art. 85, §3º, do CPC (ID 422907693). Lado outro, a autora defende que a sentença merece reforma para reconhecer o direito ao pagamento integral de proventos de aposentadoria e à isenção de imposto de renda, a contar de 17/07/2017 (início da doença grave e incapacitante) (ID 422907688). Com contrarrazões (ID 422907696 e 422907697). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do Art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do Art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 18/02/2019, aplicável o prazo prescricional quinquenal. O art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, dispõe: Art. 6º - Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Não se exige laudo oficial para a comprovação da doença que autoriza a isenção do imposto de renda, como ilustra o seguinte precedente dessa egrégia Corte: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. TAXATIVIDADE DO ROL DO INCISO XIV DO ART. 6º DA LEI Nº 7.713/1988. DOENÇA COMPROVADA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 271 DO STF. 1. O §3º do art. 6º da Lei nº 12.016/2009 estabelece que: Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 2. Nos termos do art. 1º, VIII, da Portaria nº 1, de 8/10/2003, cabe ao Diretor do Departamento de Pessoal da Câmara dos Deputados reconhecer a isenção e autorizar a suspensão do desconto na fonte do Imposto de Renda, para portadores de moléstia grave, especificada em lei. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 3. Desnecessária a dilação probatória requerida nestes autos, uma vez que se discute o direito do impetrante de ser submetido a junta médica oficial para o fim de isenção de imposto de renda, e não sobre a efetiva comprovação da existência da doença que o acomete. 4. Conforme art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, os portadores de neoplasia maligna estão isentos da incidência do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, ainda que a doença seja contraída após o término da atividade laboral. 5. A determinação contida no art. 30 da Lei nº 9.250/1995 tem como destinatária única a Fazenda Pública, uma vez que, em sede de ação judicial, a parte pode utilizar-se de todos os meios de provas admitidos na perseguição do reconhecimento do seu direto, inclusive laudo médico emitido por médico particular. 6. Nos termos do enunciado 271 da Súmula do STJ, a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. 7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento. 8. Recurso adesivo a que se nega provimento (AMS 0004312-24.2009.4.01.3400/DF, Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 31/07/2015). Nessa mesma linha de raciocínio, decidiu esta colenda Sétima Turma: “Devidamente comprovado nos autos que a parte impetrante é portadora de nefropatia grave e beneficiária de pensão, deve ser afastada a tributação pelo IRPF dos seus rendimentos, na forma da Lei nº 7.713/1988” (AMS 1001377-22.2018.4.01.4000, Relatora Desembargadora Federal Ângela Maria Catão Alves, Sétima Turma, DJF1 de 27/02/2020). Ademais, esta egrégia Corte reconhece ainda que: "O fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifício dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros" (Ap 0035095-23.2014.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 de 01/07/2016). Essa colenda Sétima Turma entende que: "A jurisprudência do STJ tem decidido que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não a data de emissão do laudo oficial. Precedentes: [...]" (AC 0000313-06.2013.4.01.3503/GO, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 12/09/2014). Verifico que a autora apresentou relatório médico comprovando doença grave, CID 10: M21.3 e M06.9, com deformidades graves em articulações de membros superiores e inferiores, bem como sequelas ortopédicas irreversíveis, incapacitada em 17/10/2017, conforme laudo médico pericial acostado aos autos de nº 1008136-56.2018.4.01.3400, que tramitou na Terceira Vara Federal Cível da SJDF (ID 422907624 – pg.5-10). Assim, deve ser observado o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995. Afasto o pedido da Fazenda Nacional sobre a configuração de sucumbência recíproca, tendo em vista o reconhecimento total de seus pedidos. Registro que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076 (recursos repetitivos), firmou a seguinte tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1.850.512/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. A fixação dos honorários advocatícios deve considerar o mínimo previsto nos incisos I a V do §3º c/c o inciso II do §4º do art. 85 do CPC, cujo montante deverá ser apurado no momento processual oportuno. Ante o exposto, nego provimento à apelação da Fazenda Nacional e dou provimento à apelação da autora para reconhecer o direito ao pagamento integral de proventos de aposentadoria, à isenção de imposto de renda, bem como à restituição dos valores indevidamente recolhidos desde 17/10/2017, observada a prescrição quinquenal. É o voto. APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1004039-76.2019.4.01.3400 APELANTES: FAZENDA NACIONAL; MARIA CRISTINA DA SILVA APELADAS: MARIA CRISTINA DA SILVA; FAZENDA NACIONAL Advogada da APELADA: NARA VIEIRA BUCAR - OAB/DF 17.791-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. RESTITUIÇÃO. DATA DE COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. 2. Esse egrégio Tribunal entende que: "Conforme art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, os portadores de neoplasia maligna estão isentos da incidência do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, ainda que a doença seja contraída após o término da atividade laboral. [...] A determinação contida no art. 30 da Lei nº 9.250/1995 tem como destinatária única a Fazenda Pública, uma vez que, em sede de ação judicial, a parte pode utilizar-se de todos os meios de provas admitidos na perseguição do reconhecimento do seu direto, inclusive laudo médico emitido por médico particular" (AMS 0004312-24.2009.4.01.3400/DF, Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 31/07/2015). 3. Da mesma forma decidiu esta colenda Sétima Turma: “Devidamente comprovado nos autos que a parte impetrante é portadora de nefropatia grave e beneficiária de pensão, deve ser afastada a tributação pelo IRPF dos seus rendimentos, na forma da Lei nº 7.713/1988” (AMS 1001377-22.2018.4.01.4000, Relatora Desembargadora Federal Ângela Maria Catão Alves, Sétima Turma, DJF1 de 27/02/2020). 4. Esta egrégia Corte reconhece ainda que: "O fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifício dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros" (Ap 0035095-23.2014.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 de 01/07/2016). 5. Comprovada a enfermidade constante no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, forçoso reconhecer o direito do apelado à isenção da incidência do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF sobre seus proventos. 6. Essa colenda Sétima Turma entende que: "A jurisprudência do STJ tem decidido que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não a data de emissão do laudo oficial. Precedentes: [...]" (AC 0000313-06.2013.4.01.3503/GO, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 12/09/2014). 7. Na hipótese, que a autora apresentou relatório médico comprovando doença grave, CID 10: M21.3 e M06.9, com deformidades graves em articulações de membros superiores e inferiores, bem como sequelas ortopédicas irreversíveis, incapacitada em 17/10/2017, conforme laudo médico pericial. 8. Assim, deve ser observado o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, com aplicação da Taxa SELIC a partir de 01/01/1996, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (Art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/1995). 9. Afastado o pedido da Fazenda Nacional sobre a configuração de sucumbência recíproca, tendo em vista o reconhecimento total de seus pedidos. 10. Registro que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076 (recursos repetitivos), firmou a seguinte tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1.850.512/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). 11. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 12. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 13. A fixação dos honorários advocatícios deve considerar o mínimo previsto nos incisos I a V do §3º c/c o inciso II do§ 4º do art. 85 do CPC, cujo montante deverá ser apurado no momento processual oportuno. 14. Apelação da Fazenda Nacional não provida. 15. Apelação da autora provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da Fazenda Nacional e dar provimento à apelação da autora, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 27 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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V. F. A. x A. M.

ID: 295483301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008136-84.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. F. A.

Polo Passivo:

A. M.

Intimação

Advogados:

GISELE BOZZANI ROMANO CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA MIRANDA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008136-84.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - V.F.A. - A.M. - Vistos. Vinicius F.A. ajuizou a presente ação de reconhecimento e dissolução de união … Processo 1008136-84.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - V.F.A. - A.M. - Vistos. Vinicius F.A. ajuizou a presente ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e dívidas, e regulamentação de guarda, visitas e alimentos referente ao filho menor F.M.F.A. (nascido em 27/03/2019 - fls.23), face a Aline M. Narrou o autor, em síntese, que conviveu em união estável com a demandada no período entre 22/03/2018 a 26/01/2023, e que da união adveio o nascimento do filho Felipe. Com relação ao filho comum, pleiteou a guarda compartilhada com a moradia base junto do pai e propôs plano de convivência materna. Requereu a fixação de verba alimentar a ser paga pela genitora no montante referente a 1,216 do salário mínimo, responsabilizando-se pelo pagamento da escola e plano de saúde do filho. Asseverou que durante a união amealharam os seguintes bens que devem integrar a partilha: a) 50% dos bens móveis e utensílio que guarneciam a residência, que devem ser partilhados, na monta de R$6.187,50; b) o veículo Toyota Yaris, placas ECY7300, em nome da demandante, que permanecerá com ela; c) o valor em moeda corrente de R$53.865,27, que será transferido, após a decretação da dissolução da união estável e partilha de bens; d) dívidas da demandada pagas integralmente pelo autor, no valor de R$31.116,82, que devem ser ressarcidas. Afirmou que ficarão pertencentes exclusivamente ao autor: e) o veículo Toyota Hilux, placas EDD4E46, em nome do autor; f) a motocicleta Honda CRF 250F; g) 50% dos bens móveis e utensílio que guarneciam a residência, que devem ser partilhados, na monta de R$6.187,50; h) dívidas referente ao FIES, pagas por parcelas que se findarão em 2030, pagas exclusivamente pelo autor. Esclareceu que recebeu por meio de doação dos genitores 50% do imóvel matrícula nº 16.098, registrado no 1º CRI de São José do Rio Preto, com usufruto instituído em favor dos pais, que não se comunica com os bens a serem partilhados. Informou, ainda, que contratou um plano de previdência privada em nome do filho, sob o nº Registro Susep 0442-1 -proposta nº 8161024000092-4, que não integra a partilha. Custas recolhidas a fls. 15/20. No que se refere à criança, inicialmente foi deferido em parte o pedido liminar, com a fixação da guarda provisória compartilhada e moradia base do menino junto do genitor, arbitramento de alimentos e fixação convívio materno (fls. 61/62). Posteriormente, a decisão a fls. 272/276 reconheceu que a tutela de urgência foi concedida com base em fatos desatualizados e determinou a moradia fixa do menino na companhia materna, regulamentou as visitas paternas e arbitrou alimentos provisórios, descontos diretos em folha de pagamento. Em sede de recurso, foi reduzida a verba alimentar para o valor de 20% dos rendimentos do alimentante (fls. 393/394). A requerida embargou a decisão de 2º Instância (fls. 413), e a fls. 563/565 foi aclarada a decisão para a manutenção da residência fixa do menino com a genitora. A requerida, em contestação, impugnou a data da união estável e sustentou que a convivência iniciou-se em 01/12/2017. Em reconvenção, pleiteou, também, a partilha do imóvel objeto da matrícula 16.098, registrado no 1º CRI de São José do Rio Preto e dos valores depositados em nome do casal em instituições financeiras. Em saneamento do feito (fls. 779/784), foram analisadas as preliminares e definidas as questões controvertidas. Na oportunidade, foi determinada a produção de prova pericial com realização de estudo psicossocial para definição das questões referentes ao infante, e prova documental consistente na a) apresentação de dívidas da requerida pagas pelo autor, b) consulta das DIRPFs dos litigantes referente aos exercícios de 2017 a 2022, c) consulta de Declaração de Ajuste do Simples referente à empresa do requerente, dos exercícios de 2017 a 2022, d) pesquisas SISBAJUD dos litigantes para vinda dos extratos referente ao mês em que encerrada a união estável - janeiro/2023, e) pesquisas RENAJUD dos litigantes. Também foi determinada a pesquisa SISBAJUD dos litigantes para comprovação de capacidade econômica do alimentante para fixação da obrigação alimentar e determinada a expedição de ofício às empregadoras do autor para desconto da verba alimentar em folha de pagamento, bem como informação dos rendimentos mensais O requerente apresentou documentos relativos as dívidas a fls. 859/881. Pesquisas RENAJUD referente aos automóveis em nome dos litigantes estão encartadas às fls. 1086/1087. As declarações de Imposto de Renda da requerida referente aos anos de 2017/2022 estão encartadas às fls. 953/1013, enquanto que as declarações do requerente estão juntadas a fls. 1014/1085. Laudo realizado pelo Setor Técnico (Psicologia) encartado às fls.1253/1257. Laudo realizado pelo Setor Técnico (Social) acostado às fls. 1698/1702. Sobreveio decisão a fls. 1555 que determinou a expedição de ofício à empresa Porto Seguro para o envio dos extratos de cartão de crédito da demandada e da empresa Mirandas Rio Preto Corretora de Seguros Ltda, de propriedade da requerida, que estão encartados a fls. 1733/1833. O autor interpôs agravo de instrumento e teve concedida liminar para que o contrato com a instituição de ensino do filho permaneça no nome do genitor, descontando-se os valores da mensalidade e despesas com materiais do montante de 20% dos rendimentos fixados da pensão alimentícia (fls. 1692/1693). A decisão de fls. 1875/1883 julgou parcialmente o mérito, definindo a partilha dos bens incontroversos (partilha dos bens móveis que guarneciam a residência conjugal, os automóveis TOYOTA/HILUX e TOYOTA/YARIS, e a motocicleta marca HONDA, modelo CRF 250F). No mais, definiram-se as questões controvertidas consistentes em i) na comprovação da data de início da união estável (se 22/03/2018 defendido pelo autor ou 01/12/2017, pela requerida); ii) a apuração dos valores depositados em contas e aplicações a serem partilhados; iii) ressarcimento de dívidas pagas exclusivamente pelo autor; iv) o melhor modelo de guarda do infante e regulamentação do convívio familiar com o genitor que não tiver a residência do filho consigo; v) capacidade financeira para arcar com a verba alimentar devida à prole pelo genitor que não tiver a moradia base da criança. Autor e ré pleitearam, ainda, a condenação da parte contrária pela prática de litigancia de má-fé. As partes arrolaram testemunhas (fls. 1896/1898). Em audiência, restou frutífera a tentativa de conciliação no tocante à regulamentação da guarda e visitas, bem como de fixação de pensão alimentícia ao filho Felipe M.F.A., que foi homologado (fls. 2143/2144). Na sequência, foram colhidos os depoimentos das partes e ouvida a testemunha Aparecido C.L., arrolada pela demandante. Por fim, determinada a expedição de certidão pela serventia acerca da vinda das respostas em relação a todos os ofícios expedidos nos autos, em especial os de requisição de extrato, intimado o requerente para apresentação da via original do contrato de previdência privada firmado em favor do filho e cientificado o demandante sobre o documento apresentado pela demandada às fls. 2128/2133 (fls. 2144/2145). Termo de guarda compartilhada expedido a fls. 2154. Expedido ofício à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, para a cessação do desconto da pensão alimentícia na folha de pagamento do autor (fls. 2155/2156). O autor não apresentou a via original do contrato de previdência privada nos termos determinados em audiência (fls. 2172/2173). Os ofícios encaminhados às instituições financeiras foram respondidos, à exceção da Santa Casa e Banco Inter (fls. 2169). Os litigantes se manifestaram às fls. 2176/2177 (autor) e 2178/2180 (réu). Juntado o V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento interposto pelo autor em relação à pensão alimentícia devida ao filho (fls. 2181/2184), situação já superada em razão do acordo firmado e homologado pelas partes em audiência. No mais, expedidos ofícios à FUNARME - Fundação Regional de Medicina de São José do Rio Preto/SP para a implantação do desconto da pensão alimentícia fixada ao filho diretamente em folha de pagamento do réu, bem como à Associação Lar São Francisco para a cessação do desconto da verba alimentar (fls. 2185/2186). A ré noticiou nos autos o encaminhamento dos ofícios aos locais competentes e informou ao Juízo que a pensão vem sendo paga regularmente (fls. 2191). É o que se apresenta até o momento. Fundamento e Decido. Em relação às questões remanescentes (período de vigência da união estável e meação dos bens, valores e dívidas contraídas), a ação é parcialmente procedente. 1 - Do reconhecimento e dissolução da união estável: A existência de convivência pública, contínua e duradoura entre homem e mulher, com vistas à constituição de família, que caracteriza a união estável erigida em entidade familiar, restou incontroversa nos autos. Todavia, as partes divergem quanto à data de seu início. Das provas trazidas aos autos, depreende-se que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar o início da união estável em data anterior à apresentada na exordial. Em depoimento pessoal, o requerente informou que seus pais residem em Fernandópolis. Após graduar-se, trabalhava em Guarani do Oeste e morava como seus pais. Mudou-se para São José do Rio Preto na época em que foi aprovado na residência de Santa Casa. Esclareceu que foi chamado para a residência com poucos dias de antecedência. Como não havia tempo hábil para locação de apartamento, ficou hospedado na casa do tio de Aline, provisoriamente. Quarenta dias após, mais ou menos, locou um apartamento juntamente com a requerida e passaram a conviver em união estável. A requerida, por seu turno, confirmou que o requerente trabalhava em uma cidade próxima e, desde dezembro de 2017, passava parte do tempo na residência dos pais em Fernandópolis e outros dias pernoitava na residência da requerida. Esclreceu que o requerente não era responsável pelo pagamento de qualquer despesa da casa, nem se recordou a requerida de ter recebido correspondências do demandante enquanto ainda estavam na casa do tio da demandada. Já a testemunha Aparecido Clovis Livorati descreveu que conheceu o requerente na UBS de Guarani do Oeste, época em que ele residia em Fernandópolis com os pais. Pelo que se recorda, o demandante saiu do emprego em 2018, para concluir seus estudos em São José do Rio Preto. O contrato de locação encartado a fls. 1295/1308, celebrado em 22/03/2018, indica que os litigantes passaram a residir no imóvel situado na Rua Raul de Carvalho, 671, mas não pode ser considerado como prova, vez que é documento apócrifo. Contudo, ambos os litigantes confirmaram que somente passaram a coabitar após a aprovação do demandante na residência, circunstância crucial para realização do plano de instituição da carreira do demandante nesta região. Logo, temos que antes da coabitação havia mera intenção de constituição da união, que se concretizou com a locação do imóvel comum. Assim, é medida de rigor o reconhecimento da união estável no período indicado pelo autor, que teve inicio em 22/03/2018 e término em 26/01/2023. 2 - Da meação dos direitos e obrigações adquiridos na vigência da união: Com relação à partilha de bens e dívidas contraídas pelo casal no período de vigência da união, incidem as disposições dos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil. Na ausência de contrato escrito, aplica-se às relações entre os companheiros o regime da comunhão parcial de bens (CC, art. 1.725). Esclareço aos litigantes que integram a partilha somente os direitos e obrigações que estão em nome dos demandantes, adquiridos na constância da união, a título oneroso. Desta forma, fica excluída a partilha dos direitos e obrigações que recaem sobre 50% do imóvel registrado sob a matrícula 16.098 - 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto. Isto porque o imóvel foi adquirido no dia 11 de setembro de 2019, restando demonstrado o pagamento dos valores pelos cheques emitidos pelo pai do autor, que somam a mesma quantia indicada na escritura juntada às fls. 734/735. Ora, evidente o recebimento do imóvel pelo requerente a titulo de doação, razão pela qual não há que se falar em meação dos direitos e obrigações que sobre ele recaem. De outro lado, todos os demais bens adquiridos pelo casal durante a união, em razão do regime de comunhão parcial de bens adotado, deverão ser partilhados na proporção de 50% para cada cônjuge, observada a data de separação de fato em 26/01/2023. Nesse contexto, já foram partilhados os bens móveis que guarneciam a residência conjugal, o automóvel TOYOTA/YARIS, placas ECY7D00, a motocicleta, marca HONDA, modelo CRF 250F, CHASSIS: 9C2ME1330NR301458, o automóvel TOYOTA/HILUX, placas EDD4E46 (fls. 1875/1883). 3 - Do ressarcimento de valores ao autor pelo pagamento de dívidas contraídas pela ré na vigência da união: Na petição inicial, o demandante/reconvindo requereu o ressarcimento de dívidas contraídas pela demandada/reconvinte por ele quitadas na vigência da união estável, consistentes ns despesas com 3 cartões de crédito, cheque especial e cirurgia plástica, no valor de R$ 31.116,82 (fls. 10). Intimado para apresentar documentos hábeis para comprovação das dívidas acima descritas (fls. 783 - item II - A), o autor informou que os valores devidos são superiores, uma vez que no período compreendido entre janeiro a julho/2022 transferiu para a conta da ré a quantia de R$ 50.161,11 - fls. 855, bem como apresentou comprovantes de transferências bancárias no período (fls. 859/861, 864/868, 869/879). Em que pesem as alegações lançadas pelo requerente, não há que se falar em ressarcimento de valores por ele dispendidos para pagamento de dívidas contraídas pela demandada à época da vigência da união, pois não demonstrado que não foram em benefício da família. 4 - Dos Valores em contas e aplicações financeiras: Apresentado, pelo demandante, extrato das aplicações existentes no Banco Inter a fls. 521. Demais extratos das contas do autor a fls. 1244/1251 e 2003/2011 (Santander), fls. 1261/1291 (B.Brasil), fls. 1385/1386 (Bradesco), fls. 1394/1404 e 1963/1974 (BTG), fls. 1425/1435 (Picpay), fls. 1436/1437 (Mercado Pago), fls. 1438/1441 (Nubank), fls. 1442/1449 (Caixa), fls. 1570/1586 (Itaú), fls. 1656/1660 e 1981 (Inter), fls. 2079/2081 (Votorantim) e 2161 (XP Investimentos). Extratos das contas da requerida a fls. 1380/1381 (B.Brasil), fls. 1503/ (Inter), fls. 1506/1510 (Caixa), fls. 1558/1569 (Itaú). Assim, ficam partilhados em 50% para cada parte os valores existentes, na data da separação de fato, que se deu em 26/01/2023, em contas corrente, poupança e aplicações financeiras de titularidade das partes, a serem apurados em cumprimento de sentença. 5 - Da meação dos valores existentes em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): Conforme se verifica pelo extrato juntado às fls. 2025/2035, datado de 11 de julho de 2024, há informação de admissão do autor em 25 de março de 2020, bem como de inexistência de saques de valores até o dia 11 de julho de 2024. Desta forma, a requerida faz jus à meação dos valores existentes na conta vinculada no período de vigência da união estável (22/03/2018 até 26/01/2023), com os devidos acréscimos no período, razão pela qual determino o bloqueio de 50% do valor em favor da demandada. Transitada em julgado, oficie-se à Caixa Econômica Federal, requisitando a adoção das providências necessárias para o bloqueio de 50% dos valores depositados na conta de titularidade do requerente vinculada ao FGTS em favor da requerida, que somente serão por ela sacados nas hipóteses legalmente autorizadas. 6 - Da exclusão da meação da empresa Hope Serviços Médicos: Observo, por fim, que a pessoa jurídica HOPE SERVIÇOS MÉDICOS foi constituída antes da união estável, sem que conste dos autos qualquer indicativo de que tenha crescido no período da união. Logo, não há que se falar em partilha de tal empresa. 7 - Da parte dispositiva: Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, o que faço para declarar que Vinícius F.A. e Aline M. mantiveram união estável pelo período indicado na inicial, com início em 22/03/2018 e dissolução em 26/01/2023, bem como determinar a partilha de bens, dívidas e valores nos moldes da fundamentação contida nos item 2 a 6. No mais, julgo improcedente o pedido contido na reconvenção, o que faço para afastar a meação dos direitos e obrigações que recaem sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 16.098 - 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto. Em consequência, julgo extintos os feitos, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, cada um dos litigantes arcará com o custeio das custas, despesas processuais e honorários de cada um de seus respectivos procuradores, no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre ovalor dado à causa, observada a gratuidade judiciária, se o caso. Transitada em julgado, remetam-se-os ao arquivo, procedendo-se as anotações de praxe. P. I. São José do Rio Preto, 10 de junho de 2025. - ADV: AMANDA CRISTINA MIRANDA DO AMARAL (OAB 244567/SP), GISELE BOZZANI ROMANO CALIL (OAB 87314/SP)

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Processo nº 1032293-86.2024.8.11.0000

ID: 316664940

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032293-86.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAPITAL CONSIG LTDA CLICKBANK LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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NATHALIA SILVA FREITAS

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SERGIO SCHULZE

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ANTONIO HENRIQUE CORREA MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032293-86.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado, Superendividamen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032293-86.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado, Superendividamento] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOAO AUGUSTO SILVA SALLES - CPF: 030.634.790-39 (ADVOGADO), GIOVANI REGIS COSTA - CPF: 007.951.489-84 (AGRAVANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVADO), CAPITAL CONSIG LTDA - CNPJ: 33.944.536/0001-14 (AGRAVADO), CLICKBANK LTDA - CNPJ: 13.596.618/0001-08 (AGRAVADO), MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ: 10.573.521/0001-91 (AGRAVADO), LUCAS BORTOLINI registrado(a) civilmente como LUCAS BORTOLINI - CPF: 040.104.520-05 (ADVOGADO), VINICIUS ZWIRTES - CPF: 031.966.780-40 (ADVOGADO), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO), ANTONIO HENRIQUE CORREA MOURA - CPF: 006.036.715-60 (ADVOGADO), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INRTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por consumidor em face de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para limitar os descontos sobre seus rendimentos líquidos, em sede de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de tutela de urgência para limitar descontos mensais e suspender cobranças antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, como etapa obrigatória do procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela de urgência exige, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). 4. A Lei nº 14.181/2021 estabelece, como requisito processual específico para a repactuação de dívidas, a realização prévia de audiência conciliatória com apresentação de plano de pagamento pelo consumidor, de modo que o deferimento liminar antes dessa etapa viola o devido processo legal. 5. Não demonstrada a probabilidade do direito do agravante, à míngua de acordo frustrado ou plano apreciado judicialmente, tampouco o risco de dano irreparável que justifique a antecipação da tutela pretendida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 deve observar a realização prévia da audiência de conciliação com os credores, nos termos do art. 104-A do CDC. 2. É incabível o deferimento liminar para limitação de descontos e suspensão de cobranças antes da apresentação e análise judicial do plano de pagamento." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A e 104-B; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1012685-39.2023.8.11.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel.ª Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 16.08.2023; TJMT, AI nº 1023610-94.2023.8.11.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 03.04.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por GIOVANI REGIS COSTA, em face de r. decisão exarada pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Alta Floresta–MT, autos n.º 1009417-19.2024.8.11.0007 - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO), que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela requerente. Inconformada com a r. decisum, interpôs agravo, na forma instrumental, com o escopo de combater o ato judicioso que indeferiu o pedido de tutela formulado na ação de origem. A agravante sustenta que “648,47% dos rendimentos do agravante estão comprometidos com dívidas bancárias. Comprova o agravante estar superendividado e, por isso, pugna seja deferida em seu favor a tutela de urgência” (id. 252081157 - Pág. 1). Afirma que “não possui nenhuma condição de arcar com suas dívidas junto aos agravados sem comprometer sua subsistência. Tal circunstância coloca em risco inclusive sua dignidade” (id. 252081157 - Pág. 3). Diz que a “soma dos encargos financeiros mensais referente aos contratos firmados junto aos agravados que se pretende repactuar totaliza R$ 7.085,50, de maneira que, subtraindo ditos gastos de sua renda não lhe sobra praticamente nada para sobreviver, valor este que obviamente FERE A PRESERVAÇÃO DE SEU MÍNIMO EXISTENCIAL, visto que é infinitamente inferior ao necessário para dar conta do pagamento de suas despesas mais básicas” (id. 252081157 - Pág. 4). Ressalta que “o valor necessário para prover o mínimo existencial do agravante é R$ 4.971,71 e do salário dele não sobra nada, deve ser considerada a parte ativa como superendividada, para os fins a que se destina a lei do superendividamento e o presente procedimento. Em síntese: o agravante está com a sua subsistência comprometida. No particular, o saldo do salário do agravante é inferior aos gastos que tem com suas despesas mensais básicas, isto é, não é suficiente para prover seu mínimo existencial, pois suas necessidades básicas não conseguem ser garantidas com o saldo de seus proventos. Isto é, o agravante se vê diante da necessidade de propor a demanda judicial para repactuar suas obrigações e conseguir viver com dignidade e com seu nome limpo. O agravante encontra-se em estado de insolvência, incapaz de pagar suas dívidas, visto que, ao adimplir com as obrigações, sua subsistência estaria prejudicada, impossibilitando-o de pagar por bens essenciais como água, alimentação, luz, higiene e moradia. Assim, deve ser considerada a parte ativa como superendividada, para os fins a que se destina a lei do superendividamento” (id. 252081157 - Pág. 5). Requer, assim, a concessão do efeito ativo deferimento da antecipação de tutela, nos termos da fundamentação exposta. Ao final, pelo provimento. Antecipação de tutela indeferida (id. 252870667 - Pág. 1/3). Agravo interno aviado por Giovani Regis da Costa (id. 256012192 - Pág. 1/12), pugnando pelo provimento. As agravadas, devidamente intimadas, permaneceram inertes (id. 263681771 - Pág. 1/263681791 - Pág. 1). É o relatório. V O T O R E L A T O R Como já mencionado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por GIOVANI REGIS COSTA, em face de r. decisão exarada pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Alta Floresta–MT, autos n.º 1009417-19.2024.8.11.0007 - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO), que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela requerente. Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem. Inicialmente, é salutar consignar que ao relator é permitido julgar o mérito do agravo de instrumento quando o agravado não tenha sido citado na ação de origem. Isso porque, no caso das decisões que devem ser proferidas inaudita altera parte, não há essa exigência, e é perfeitamente possível o provimento do recurso sem prévia abertura de prazo para oferecimento de contrarrazões. Sobre o tema já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. RÉU AINDA NÃO CITADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES. ART. 527, III, DO CPC. RAZÕES DO INCONFORMISMO. MERA REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA INICIAL. DESPROVIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ainda não formada a relação processual, não há necessidade de intimação da parte adversa para oferecimento das contra-razões nos autos do agravo de instrumento onde se examina o indeferimento de medida liminar inaudita altera pars. Precedentes do STJ. 2. Restringindo-se a Agravante a manifestar a sua irresignação com a decisão agravada, sem nenhum fundamento apto a ensejar a sua modificação, impõe-se o desprovimento do Agravo. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental desprovido”. (AgRg na MC 5.611/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2002, DJ 03/02/2003, p. 298) Superada esta fase, passo a apreciação do mérito do recurso. É de ressaltar que o acolhimento do pleito antecipatório está condicionado ao preenchimento de dois requisitos: prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 300, caput, do CPC, que assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Simultaneamente, nos termos do 104-A do Código de Defesa do Consumidor, este incluído pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), poderá ser instaurado processo de repactuação de dívidas, com a realização de audiência de conciliação, juntamente com os credores, na qual será apresentado pelo consumidor plano de pagamento, no prazo de 5 anos, a fim de preservar o mínimo existencial. Transcrevo o dispositivo legal acima citado: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação”. Portanto, se faz necessária a realização de audiência conciliatória prévia, com a participação dos credores. Cumpre ressaltar que o procedimento de superendividamento somente será instaurado no caso de inexistir acordo entre as partes. Transcrevo o artigo 104-B do CDC: “Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas”. Logo, o deferimento da liminar anteriormente à realização da audiência de conciliação implica violação do princípio do devido processo legal, uma vez que não observados os requisitos específicos do procedimento previsto na Lei 14.181/2021. Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara: “EMENTA. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA QUE PLEITEIA SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E LIMITAÇÃO DE DESCONTOS AO LIMITE DE 30% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. DECISÃO AGRAVADA QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPOIS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO. ART. 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO IMEDIATA DA TUTELA PRETENDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, movida em desfavor de várias instituições financeiras. O autor busca a limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos e a suspensão da exigibilidade dos valores devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estavam presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, indeferida pelo Juízo a quo, em especial a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, para justificar a limitação dos descontos e suspensão das cobranças, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, pois as razões do recurso adesivo foram devidamente fundamentadas e não constituíram mera repetição da inicial (art. 1.010, II, III e IV, CPC). 4. Não tendo ocorrido a audiência de conciliação em Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, e sem a prévia apresentação do plano de pagamento a ser analisado pelos credores, não se evidencia a probabilidade do direito da parte autora para limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos seus rendimentos líquidos, suspensão da exigibilidade das dívidas ou proibição da inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sendo prematura a concessão da tutela pretendida. 5. Isso porque, na referida audiência de conciliação, será apresentado o plano de pagamento e, caso não seja aceito, instaurar-se-á o processo de superendividamento para a revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante um plano judicial compulsório, nos termos do Art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “O recurso não fere o princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.010, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil.” “Em regra, a tutela de urgência, em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, não deve ser concedida antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, pois é necessária a apresentação de um plano de pagamento aos credores para a verificação da probabilidade do direito e do mínimo existencial a ser preservado.” _________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 104-A; Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1008136-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2024; TJ-MT, AI n. 1012685-39.2023.8.11.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 16.08.2023”. (N.U 1024084-31.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA LEI N. 14.181/2021 – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PARA LIMITAR OS DESCONTOS A 30% – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS –PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O simples fato de ter ajuizado a ação com base na lei do superendividamento não confere, de plano, o direito à suspensão das cobranças, limitação ou restrições em nome do devedor, devendo, primeiramente, ser analisado o plano de pagamento e a real intenção do adimplemento da dívida. Na hipótese, verifica-se dos autos de origem que ainda não foi realizada audiência de conciliação e nem apreciada a PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO apresentada pelo devedor. Significa dizer que o seu plano de pagamento não foi aprovado pelos credores e será instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do art. 104-B, do CDC. Assim, não resta demonstrada, por ora, a probabilidade do direito da parte agravante. Isso porque o plano de pagamento ainda será analisado pelo Juízo a quo juntamente com as manifestações dos credores, afigurando-se prematura a suspensão dos descontos dos empréstimos consignados firmados pela autora, assim como eventual limitação destes ao percentual de 30% ou retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Logo, não evidenciada, por ora, a probabilidade do direito da autora/agravante à suspensão dos empréstimos consignados realizados com os requeridos, ou a limitação destes ao percentual de 30% dos seus rendimentos líquidos, vez que sem qualquer amparo legal, há de ser mantida a decisão a quo quanto ao indeferimento da tutela de urgência”. (N.U 1023610-94.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) No caso em apreço, pretende a parte autora/agravante o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo, a fim de que sejam deferidos os pedidos de tutela de urgência. Alega, para tanto, que os descontos atualmente realizados diretamente em sua folha de pagamento comprometem sua própria subsistência, inviabilizando a manutenção de condições mínimas de dignidade. Sustenta, ainda, ser juridicamente possível a limitação dos descontos, nos termos do que dispõe a Lei n.º 14.181/2021. Ocorre que, conforme entendimento anteriormente destacado, eventual decisão de deferimento da tutela de urgência antes da realização de audiência conciliatória com todos os credores, conforme previsão do artigo 104-A do CDC, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, configura supressão de fase procedimental da repactuação de dívidas, em evidente prejuízo à parte contrária, acarretando sua nulidade. Assim, o agravo de instrumento foi manejado anterior à audiência preliminar, inviável a concessão da medida liminar pretendida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Recurso de agravo interno prejudicado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1032293-86.2024.8.11.0000

ID: 316664931

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032293-86.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI REGIS COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO AUGUSTO SILVA SALLES

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LUCAS BORTOLINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS BORTOLINI

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VINICIUS ZWIRTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032293-86.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado, Superendividamen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032293-86.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado, Superendividamento] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOAO AUGUSTO SILVA SALLES - CPF: 030.634.790-39 (ADVOGADO), GIOVANI REGIS COSTA - CPF: 007.951.489-84 (AGRAVANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVADO), CAPITAL CONSIG LTDA - CNPJ: 33.944.536/0001-14 (AGRAVADO), CLICKBANK LTDA - CNPJ: 13.596.618/0001-08 (AGRAVADO), MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ: 10.573.521/0001-91 (AGRAVADO), LUCAS BORTOLINI registrado(a) civilmente como LUCAS BORTOLINI - CPF: 040.104.520-05 (ADVOGADO), VINICIUS ZWIRTES - CPF: 031.966.780-40 (ADVOGADO), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO), ANTONIO HENRIQUE CORREA MOURA - CPF: 006.036.715-60 (ADVOGADO), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INRTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por consumidor em face de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para limitar os descontos sobre seus rendimentos líquidos, em sede de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de tutela de urgência para limitar descontos mensais e suspender cobranças antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, como etapa obrigatória do procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela de urgência exige, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). 4. A Lei nº 14.181/2021 estabelece, como requisito processual específico para a repactuação de dívidas, a realização prévia de audiência conciliatória com apresentação de plano de pagamento pelo consumidor, de modo que o deferimento liminar antes dessa etapa viola o devido processo legal. 5. Não demonstrada a probabilidade do direito do agravante, à míngua de acordo frustrado ou plano apreciado judicialmente, tampouco o risco de dano irreparável que justifique a antecipação da tutela pretendida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 deve observar a realização prévia da audiência de conciliação com os credores, nos termos do art. 104-A do CDC. 2. É incabível o deferimento liminar para limitação de descontos e suspensão de cobranças antes da apresentação e análise judicial do plano de pagamento." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A e 104-B; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1012685-39.2023.8.11.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel.ª Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 16.08.2023; TJMT, AI nº 1023610-94.2023.8.11.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 03.04.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por GIOVANI REGIS COSTA, em face de r. decisão exarada pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Alta Floresta–MT, autos n.º 1009417-19.2024.8.11.0007 - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO), que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela requerente. Inconformada com a r. decisum, interpôs agravo, na forma instrumental, com o escopo de combater o ato judicioso que indeferiu o pedido de tutela formulado na ação de origem. A agravante sustenta que “648,47% dos rendimentos do agravante estão comprometidos com dívidas bancárias. Comprova o agravante estar superendividado e, por isso, pugna seja deferida em seu favor a tutela de urgência” (id. 252081157 - Pág. 1). Afirma que “não possui nenhuma condição de arcar com suas dívidas junto aos agravados sem comprometer sua subsistência. Tal circunstância coloca em risco inclusive sua dignidade” (id. 252081157 - Pág. 3). Diz que a “soma dos encargos financeiros mensais referente aos contratos firmados junto aos agravados que se pretende repactuar totaliza R$ 7.085,50, de maneira que, subtraindo ditos gastos de sua renda não lhe sobra praticamente nada para sobreviver, valor este que obviamente FERE A PRESERVAÇÃO DE SEU MÍNIMO EXISTENCIAL, visto que é infinitamente inferior ao necessário para dar conta do pagamento de suas despesas mais básicas” (id. 252081157 - Pág. 4). Ressalta que “o valor necessário para prover o mínimo existencial do agravante é R$ 4.971,71 e do salário dele não sobra nada, deve ser considerada a parte ativa como superendividada, para os fins a que se destina a lei do superendividamento e o presente procedimento. Em síntese: o agravante está com a sua subsistência comprometida. No particular, o saldo do salário do agravante é inferior aos gastos que tem com suas despesas mensais básicas, isto é, não é suficiente para prover seu mínimo existencial, pois suas necessidades básicas não conseguem ser garantidas com o saldo de seus proventos. Isto é, o agravante se vê diante da necessidade de propor a demanda judicial para repactuar suas obrigações e conseguir viver com dignidade e com seu nome limpo. O agravante encontra-se em estado de insolvência, incapaz de pagar suas dívidas, visto que, ao adimplir com as obrigações, sua subsistência estaria prejudicada, impossibilitando-o de pagar por bens essenciais como água, alimentação, luz, higiene e moradia. Assim, deve ser considerada a parte ativa como superendividada, para os fins a que se destina a lei do superendividamento” (id. 252081157 - Pág. 5). Requer, assim, a concessão do efeito ativo deferimento da antecipação de tutela, nos termos da fundamentação exposta. Ao final, pelo provimento. Antecipação de tutela indeferida (id. 252870667 - Pág. 1/3). Agravo interno aviado por Giovani Regis da Costa (id. 256012192 - Pág. 1/12), pugnando pelo provimento. As agravadas, devidamente intimadas, permaneceram inertes (id. 263681771 - Pág. 1/263681791 - Pág. 1). É o relatório. V O T O R E L A T O R Como já mencionado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por GIOVANI REGIS COSTA, em face de r. decisão exarada pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Alta Floresta–MT, autos n.º 1009417-19.2024.8.11.0007 - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO), que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela requerente. Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem. Inicialmente, é salutar consignar que ao relator é permitido julgar o mérito do agravo de instrumento quando o agravado não tenha sido citado na ação de origem. Isso porque, no caso das decisões que devem ser proferidas inaudita altera parte, não há essa exigência, e é perfeitamente possível o provimento do recurso sem prévia abertura de prazo para oferecimento de contrarrazões. Sobre o tema já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. RÉU AINDA NÃO CITADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES. ART. 527, III, DO CPC. RAZÕES DO INCONFORMISMO. MERA REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA INICIAL. DESPROVIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ainda não formada a relação processual, não há necessidade de intimação da parte adversa para oferecimento das contra-razões nos autos do agravo de instrumento onde se examina o indeferimento de medida liminar inaudita altera pars. Precedentes do STJ. 2. Restringindo-se a Agravante a manifestar a sua irresignação com a decisão agravada, sem nenhum fundamento apto a ensejar a sua modificação, impõe-se o desprovimento do Agravo. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental desprovido”. (AgRg na MC 5.611/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2002, DJ 03/02/2003, p. 298) Superada esta fase, passo a apreciação do mérito do recurso. É de ressaltar que o acolhimento do pleito antecipatório está condicionado ao preenchimento de dois requisitos: prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 300, caput, do CPC, que assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Simultaneamente, nos termos do 104-A do Código de Defesa do Consumidor, este incluído pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), poderá ser instaurado processo de repactuação de dívidas, com a realização de audiência de conciliação, juntamente com os credores, na qual será apresentado pelo consumidor plano de pagamento, no prazo de 5 anos, a fim de preservar o mínimo existencial. Transcrevo o dispositivo legal acima citado: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação”. Portanto, se faz necessária a realização de audiência conciliatória prévia, com a participação dos credores. Cumpre ressaltar que o procedimento de superendividamento somente será instaurado no caso de inexistir acordo entre as partes. Transcrevo o artigo 104-B do CDC: “Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas”. Logo, o deferimento da liminar anteriormente à realização da audiência de conciliação implica violação do princípio do devido processo legal, uma vez que não observados os requisitos específicos do procedimento previsto na Lei 14.181/2021. Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara: “EMENTA. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA QUE PLEITEIA SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E LIMITAÇÃO DE DESCONTOS AO LIMITE DE 30% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. DECISÃO AGRAVADA QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPOIS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO. ART. 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO IMEDIATA DA TUTELA PRETENDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, movida em desfavor de várias instituições financeiras. O autor busca a limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos e a suspensão da exigibilidade dos valores devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estavam presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, indeferida pelo Juízo a quo, em especial a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, para justificar a limitação dos descontos e suspensão das cobranças, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, pois as razões do recurso adesivo foram devidamente fundamentadas e não constituíram mera repetição da inicial (art. 1.010, II, III e IV, CPC). 4. Não tendo ocorrido a audiência de conciliação em Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, e sem a prévia apresentação do plano de pagamento a ser analisado pelos credores, não se evidencia a probabilidade do direito da parte autora para limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos seus rendimentos líquidos, suspensão da exigibilidade das dívidas ou proibição da inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sendo prematura a concessão da tutela pretendida. 5. Isso porque, na referida audiência de conciliação, será apresentado o plano de pagamento e, caso não seja aceito, instaurar-se-á o processo de superendividamento para a revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante um plano judicial compulsório, nos termos do Art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “O recurso não fere o princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.010, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil.” “Em regra, a tutela de urgência, em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, não deve ser concedida antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, pois é necessária a apresentação de um plano de pagamento aos credores para a verificação da probabilidade do direito e do mínimo existencial a ser preservado.” _________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 104-A; Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1008136-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2024; TJ-MT, AI n. 1012685-39.2023.8.11.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 16.08.2023”. (N.U 1024084-31.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA LEI N. 14.181/2021 – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PARA LIMITAR OS DESCONTOS A 30% – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS –PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O simples fato de ter ajuizado a ação com base na lei do superendividamento não confere, de plano, o direito à suspensão das cobranças, limitação ou restrições em nome do devedor, devendo, primeiramente, ser analisado o plano de pagamento e a real intenção do adimplemento da dívida. Na hipótese, verifica-se dos autos de origem que ainda não foi realizada audiência de conciliação e nem apreciada a PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO apresentada pelo devedor. Significa dizer que o seu plano de pagamento não foi aprovado pelos credores e será instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do art. 104-B, do CDC. Assim, não resta demonstrada, por ora, a probabilidade do direito da parte agravante. Isso porque o plano de pagamento ainda será analisado pelo Juízo a quo juntamente com as manifestações dos credores, afigurando-se prematura a suspensão dos descontos dos empréstimos consignados firmados pela autora, assim como eventual limitação destes ao percentual de 30% ou retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Logo, não evidenciada, por ora, a probabilidade do direito da autora/agravante à suspensão dos empréstimos consignados realizados com os requeridos, ou a limitação destes ao percentual de 30% dos seus rendimentos líquidos, vez que sem qualquer amparo legal, há de ser mantida a decisão a quo quanto ao indeferimento da tutela de urgência”. (N.U 1023610-94.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) No caso em apreço, pretende a parte autora/agravante o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo, a fim de que sejam deferidos os pedidos de tutela de urgência. Alega, para tanto, que os descontos atualmente realizados diretamente em sua folha de pagamento comprometem sua própria subsistência, inviabilizando a manutenção de condições mínimas de dignidade. Sustenta, ainda, ser juridicamente possível a limitação dos descontos, nos termos do que dispõe a Lei n.º 14.181/2021. Ocorre que, conforme entendimento anteriormente destacado, eventual decisão de deferimento da tutela de urgência antes da realização de audiência conciliatória com todos os credores, conforme previsão do artigo 104-A do CDC, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, configura supressão de fase procedimental da repactuação de dívidas, em evidente prejuízo à parte contrária, acarretando sua nulidade. Assim, o agravo de instrumento foi manejado anterior à audiência preliminar, inviável a concessão da medida liminar pretendida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Recurso de agravo interno prejudicado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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