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Processo nº 1008210-68.2022.8.11.0002

ID: 326982624

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008210-68.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NILSON RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISABELA OLIVEIRA MARTINS DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008210-68.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Busca e Apreensão] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008210-68.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO GM S.A - CNPJ: 59.274.605/0001-13 (APELADO), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - CPF: 036.283.076-27 (ADVOGADO), NILSON RODRIGUES - CPF: 310.024.399-49 (APELANTE), ISABELA OLIVEIRA MARTINS DA COSTA - CPF: 110.301.646-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO POSTAL AO ENDEREÇO CONTRATUAL. RETORNO POR “ENDEREÇO INSUFICIENTE”. SUFICIÊNCIA PARA CONFIGURAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por devedor fiduciário contra sentença proferida nos autos de ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, que julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo a constituição válida da mora e consolidando a propriedade e posse do bem em favor do banco credor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a constituição em mora foi validamente comprovada por meio do envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, ainda que devolvida pelos Correios com a anotação “endereço insuficiente”. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 1.132, admite que a constituição em mora, nos contratos de alienação fiduciária, se dá com o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento pelo devedor ou por terceiros. 4. A devolução da notificação com a informação “endereço insuficiente” não afasta a regularidade do procedimento, na ausência de comprovação de alteração do domicílio pelo devedor ou de má-fé do credor, preservando-se a higidez da notificação realizada nos termos do pacto contratual. 5. As alegações recursais, centradas na suposta invalidade da notificação, não infirmam os fundamentos da sentença, que observou a legislação aplicável e a orientação vinculante do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A constituição em mora em contrato de alienação fiduciária é válida quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço fornecido pelo devedor no contrato, ainda que a correspondência seja devolvida com anotação de 'endereço insuficiente'. 2. Não compete ao credor fiduciário assegurar a entrega da notificação, sendo suficiente o envio regular aos moldes do pactuado contratualmente." R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1008210-68.2022.8.11.0002 APELANTE: NILSON RODRIGUES APELADO: BANCO GM S.A Colenda câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposta por NILSON RODRIGUES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação de Busca e Apreensão promovida pelo BANCO GMAC S.A., fundada no Decreto-Lei n. 911/69. A sentença julgou procedente a ação, consolidando a posse e domínio do bem em favor do credor fiduciário, ao reconhecer a constituição válida em mora do devedor. O Apelante sustenta, em síntese, a inexistência de mora, alegando que a notificação extrajudicial foi devolvida com a informação de “endereço insuficiente”, o que, segundo afirma, comprometeria a regularidade do procedimento. Requer a extinção do processo sem resolução de mérito, com a restituição do bem apreendido. Ausente o preparo eis que hipossuficiente. Contrarrazões foram apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Egrégia Turma: A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à validade da constituição em mora, requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei n. 911/69. A sentença impugnada julgou procedente a pretensão autoral, assentando que a mora foi validamente comprovada mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova de seu efetivo recebimento. Tal entendimento alinha-se rigorosamente à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.132, de observância obrigatória, segundo a qual: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” No caso concreto, conforme consta dos autos originários (sentença, p. 2-4), o banco credor anexou o comprovante de envio da notificação ao endereço contratual, sendo irrelevante, para os fins legais, o retorno da correspondência com anotação de “endereço insuficiente”, quando não há prova de alteração do domicílio pelo devedor ou má-fé da instituição. Colaciono a CDB: O AR: Ademais, a alegação de que o endereço era suficiente para outras correspondências, por si só, não desautoriza a regularidade do envio realizado com base na informação contratual, tampouco desloca para o credor o ônus de êxito da entrega, o que contrariaria a orientação consolidada da Corte Superior. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMENDA DA INICIAL – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO” – PROTESTO REALIZADO – VALIDADE – TEMA 1.132 DO STJ – MORA COMPROVADA LIMINAR DEFERIDA – RECURSO PROVIDO. O Aviso de Recebimento dos Correios foi devolvido com a inscrição "não procurado", denunciando que a notificação extrajudicial da parte devedora restou inexitosa, não obstante tenha a correspondência sido encaminhada ao mesmo endereço constante do Contrato de Alienação. Havendo a frustração da correspondência notificatória, justifica-se plenamente o protesto do contrato via edital. Se a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1.132 do STJ). (N.U 1018112-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2023, Publicado no DJE 30/09/2023) – Grifei. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – BENEFÍCIO DEFERIDO – IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE REJEITADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – MORA COMPROVADA – TEMA 1132 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". (Tema 1132 do STJ). (N.U 1019136-80.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) – Grifei. Inexiste, pois, qualquer ilegalidade no procedimento, tendo sido cumpridos os requisitos legais para a constituição em mora, legitimando a propositura da ação de busca e apreensão e a consolidação da propriedade e posse do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mais, as demais alegações recursais cingem-se a tentativas de rediscussão da matéria já decidida com base na prova documental, sem trazer qualquer elemento capaz de infirmar a sentença, que se mantém hígida e juridicamente escorreita. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, com base no Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça. Por força do art. 85, §11°, do CPC, majoro a verba sucumbência de 10% (dez por cento) para o novo importe de 12% (doze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1008210-68.2022.8.11.0002

ID: 326982628

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008210-68.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO GM S.A

Acórdão

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008210-68.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Busca e Apreensão] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008210-68.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO GM S.A - CNPJ: 59.274.605/0001-13 (APELADO), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - CPF: 036.283.076-27 (ADVOGADO), NILSON RODRIGUES - CPF: 310.024.399-49 (APELANTE), ISABELA OLIVEIRA MARTINS DA COSTA - CPF: 110.301.646-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO POSTAL AO ENDEREÇO CONTRATUAL. RETORNO POR “ENDEREÇO INSUFICIENTE”. SUFICIÊNCIA PARA CONFIGURAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por devedor fiduciário contra sentença proferida nos autos de ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, que julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo a constituição válida da mora e consolidando a propriedade e posse do bem em favor do banco credor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a constituição em mora foi validamente comprovada por meio do envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, ainda que devolvida pelos Correios com a anotação “endereço insuficiente”. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 1.132, admite que a constituição em mora, nos contratos de alienação fiduciária, se dá com o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento pelo devedor ou por terceiros. 4. A devolução da notificação com a informação “endereço insuficiente” não afasta a regularidade do procedimento, na ausência de comprovação de alteração do domicílio pelo devedor ou de má-fé do credor, preservando-se a higidez da notificação realizada nos termos do pacto contratual. 5. As alegações recursais, centradas na suposta invalidade da notificação, não infirmam os fundamentos da sentença, que observou a legislação aplicável e a orientação vinculante do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A constituição em mora em contrato de alienação fiduciária é válida quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço fornecido pelo devedor no contrato, ainda que a correspondência seja devolvida com anotação de 'endereço insuficiente'. 2. Não compete ao credor fiduciário assegurar a entrega da notificação, sendo suficiente o envio regular aos moldes do pactuado contratualmente." R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1008210-68.2022.8.11.0002 APELANTE: NILSON RODRIGUES APELADO: BANCO GM S.A Colenda câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposta por NILSON RODRIGUES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação de Busca e Apreensão promovida pelo BANCO GMAC S.A., fundada no Decreto-Lei n. 911/69. A sentença julgou procedente a ação, consolidando a posse e domínio do bem em favor do credor fiduciário, ao reconhecer a constituição válida em mora do devedor. O Apelante sustenta, em síntese, a inexistência de mora, alegando que a notificação extrajudicial foi devolvida com a informação de “endereço insuficiente”, o que, segundo afirma, comprometeria a regularidade do procedimento. Requer a extinção do processo sem resolução de mérito, com a restituição do bem apreendido. Ausente o preparo eis que hipossuficiente. Contrarrazões foram apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Egrégia Turma: A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à validade da constituição em mora, requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei n. 911/69. A sentença impugnada julgou procedente a pretensão autoral, assentando que a mora foi validamente comprovada mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova de seu efetivo recebimento. Tal entendimento alinha-se rigorosamente à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.132, de observância obrigatória, segundo a qual: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” No caso concreto, conforme consta dos autos originários (sentença, p. 2-4), o banco credor anexou o comprovante de envio da notificação ao endereço contratual, sendo irrelevante, para os fins legais, o retorno da correspondência com anotação de “endereço insuficiente”, quando não há prova de alteração do domicílio pelo devedor ou má-fé da instituição. Colaciono a CDB: O AR: Ademais, a alegação de que o endereço era suficiente para outras correspondências, por si só, não desautoriza a regularidade do envio realizado com base na informação contratual, tampouco desloca para o credor o ônus de êxito da entrega, o que contrariaria a orientação consolidada da Corte Superior. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMENDA DA INICIAL – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO” – PROTESTO REALIZADO – VALIDADE – TEMA 1.132 DO STJ – MORA COMPROVADA LIMINAR DEFERIDA – RECURSO PROVIDO. O Aviso de Recebimento dos Correios foi devolvido com a inscrição "não procurado", denunciando que a notificação extrajudicial da parte devedora restou inexitosa, não obstante tenha a correspondência sido encaminhada ao mesmo endereço constante do Contrato de Alienação. Havendo a frustração da correspondência notificatória, justifica-se plenamente o protesto do contrato via edital. Se a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1.132 do STJ). (N.U 1018112-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2023, Publicado no DJE 30/09/2023) – Grifei. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – BENEFÍCIO DEFERIDO – IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE REJEITADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – MORA COMPROVADA – TEMA 1132 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". (Tema 1132 do STJ). (N.U 1019136-80.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) – Grifei. Inexiste, pois, qualquer ilegalidade no procedimento, tendo sido cumpridos os requisitos legais para a constituição em mora, legitimando a propositura da ação de busca e apreensão e a consolidação da propriedade e posse do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mais, as demais alegações recursais cingem-se a tentativas de rediscussão da matéria já decidida com base na prova documental, sem trazer qualquer elemento capaz de infirmar a sentença, que se mantém hígida e juridicamente escorreita. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, com base no Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça. Por força do art. 85, §11°, do CPC, majoro a verba sucumbência de 10% (dez por cento) para o novo importe de 12% (doze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1008210-66.2025.8.11.0001

ID: 327074355

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008210-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. L. PISTORI DISTRIBUIDORA DE CARVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CELESTINO BATISTA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1008210-66.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: P. L. PISTORI DISTRIBUIDORA DE CARVAO POLO PASSIVO: REQUERIDO: W. GALVAO BARROS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 3ºJEC Cuiabá Data: 14/08/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

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Processo nº 1008210-66.2025.8.11.0001

ID: 259954673

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008210-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

P. L. PISTORI DISTRIBUIDORA DE CARVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CELESTINO BATISTA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1008210-66.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: P. L. PISTORI DISTRIBUIDORA DE CARVAO POLO PASSIVO: REQUERIDO: W. GALVAO BARROS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 3ºJEC Cuiabá Data: 26/05/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

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Processo nº 1008210-33.2024.8.26.0438

ID: 337376136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008210-33.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA COUTRIM DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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Processo 1008210-33.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Marcia Coutrim de Andrade - Vistos. 1) Fls. 137/146 - Agravo de instrumento que restou decidido pelo deferimento … Processo 1008210-33.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Marcia Coutrim de Andrade - Vistos. 1) Fls. 137/146 - Agravo de instrumento que restou decidido pelo deferimento da gratuidade de justiça a parte requerente. Anota-se. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Indicação específica do nº do contrato e histórico do empréstimo Consignado com o nº contrato a ser discutido. 4) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Processo nº 1008210-54.2025.4.01.3307

ID: 313373603

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008210-54.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RONIVON ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARINA ACIOLY VARGES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1008210-54.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( X ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 0003204-73.2025.8.26.0132

ID: 335256130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003204-73.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REFRIGERANTES DEVITO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DEVITTO ZAKIA

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Processo 0003204-73.2025.8.26.0132 (processo principal 1008210-20.2020.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Refrigerantes Devito Ltda - Vistos. De modo a contribuir com a celeridade pro… Processo 0003204-73.2025.8.26.0132 (processo principal 1008210-20.2020.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Refrigerantes Devito Ltda - Vistos. De modo a contribuir com a celeridade processual e razoável duração do processo, fica a parte exequente intimada a informar chave PIX (preferencialmente CPF com a informação da instituição financeira em que a referida chave se encontra cadastrada) ou dados bancários, de modo a viabilizar o recebimento de seu crédito de forma direta. Sem prejuízo, na forma do artigo 513 §2º do CPC, intime-se a parte executada, através de carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, taxa judiciária eventualmente antecipada pela parte exequente ("custas iniciais"), taxa judiciária devida em razão da satisfação da obrigação ("custas finais") e despesas processuais, tudo diretamente à parte exequente, através dos dados bancários ou chave PIX já informados neste incidente, providência que reduzirá o tempo do recebimento do crédito pela parte exequente, bem assim a outorga de quitação à parte executada, além de que desonerará a z. serventia do cumprimento de expedientes prescindíveis. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), devendo a z. serventia, providenciar a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente, ficando desde já deferida a repetição programada da ordem de bloqueio "teimosinha", caso requerida e pelo prazo indicado pelo credor, observado o prazo máximo permitido pelo sistema. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. No caso de o resultado da pesquisa supra (penhora de numerário pelo sistema SISBAJUD) ser infrutífera ou insuficiente à satisfação integral do débito, deverá a z. serventia observar os itens que seguem (n. 8 e 9). Na hipótese de a parte exequente ser beneficiária da Justiça Gratuita, a z. serventia providenciará, independentemente de requerimento da parte ou nova determinação do magistrado, a pesquisa de veículos e imóveis em nome da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP, devendo, após a conclusão de ambas as pesquisas, dar ciência à parte exequente deste resultado. Na hipótese de a parte exequente não ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica desde já deferido, condicionado, entretanto, ao pedido expresso da parte exequente e comprovação do recolhimento da respectiva taxa, a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD e a última declaração entregue à Receita Federal através do sistema INFOJUD (apenas para pessoas físicas). Sinaliza-se, em cooperação, que a pesquisa de imóveis deverá ser obtida diretamente pela parte interessada através de acesso ao site da ARISP (https://arisp.com.br/). Fica deferido nesta oportunidade ainda, a inclusão da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito Serasa Experian e Boa Vista SCPC, através dos respectivos sistemas, ficando condicionado ao requerimento expresso da parte exequente, a juntada de cálculo atualizado do débito e o recolhimento da respectiva taxa (se não beneficiária da Justiça Gratuita). Se for efetivada a anotação restritiva de crédito, deverá a z. serventia providenciar alerta no SAJ, a fim de que, nos casos previstos em lei, possa ela ser cancelada, como determina o art. 782, §4º, do CPC, in verbis: A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Por fim, fica desde já indeferido ofício à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (ou utilização do sistema NFP-JUD), bem assim ofício à SUSEP e CNSEG, posto que se trata de medidas inócuas, que não oferecem contribuição no campo prático e não atende à função precípua do processo, qual seja, a satisfação da obrigação. Para pesquisa de bens em nome da parte executada em banco de dados cujo acesso prescinde de intervenção judicial, com olhos voltados aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, fica desde já indeferida expedição de ofício. Poderá a parte exequente nesse desiderato, contudo, instruir seu pedido com cópia desta decisão, válida como autorização deste juízo., hipótese em que, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional catanduva3cv@tjsp.jus.br. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Por medida de celeridade, cópia assinada desta, valerá como carta/mandado de intimação. Int. - ADV: PRISCILLA DEVITTO ZAKIA (OAB 186362/SP)

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Centro Educacional Litteral S/C Ltda x Rafael Carlos Da Silva

ID: 328329348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002458-97.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL LITTERAL S/C LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL CARLOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES CORDEIRO

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ANDRE LUIS DA SILVA

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Processo 0002458-97.2025.8.26.0362 (processo principal 1003360-04.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Centro Educacional Litteral S/c Ltda - Rafael Carlos da Silva - Vist… Processo 0002458-97.2025.8.26.0362 (processo principal 1003360-04.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Centro Educacional Litteral S/c Ltda - Rafael Carlos da Silva - Vistos. 1 - Recebo a petição inicial. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias ou caso não seja localizada a parte executada, fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. NÃO SE ADMITIRÁ REITERAÇÃO DESTAS DILIGÊNCIAS ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO RAZOÁVEL DE 01 (UM) ANO, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido o anuênio, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, SUSEP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Mobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, estabelecidos em 05 (cinco) anos. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual estará suspenso por 01 (um) ano o presente cumprimento de sentença. Decorrido o prazo suspensivo, determina-se o arquivamento dos autos, começando a correr automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. Intime-se. - ADV: LUCAS RODRIGUES CORDEIRO (OAB 408359/SP), ANDRE LUIS DA SILVA (OAB 380764/SP)

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Processo nº 1008210-40.2025.8.13.0024

ID: 300450739

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008210-40.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO NIERERE GUIMARÃES E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO NIERERE GUIMARÃES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1008210-40.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : FLAVIO NIERERE GUIMARÃES E SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIO NIERERE GUIMARÃES E SILVA (OAB SP475415) DESPACHO Vistos etc… Cuida… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1008210-40.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : FLAVIO NIERERE GUIMARÃES E SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIO NIERERE GUIMARÃES E SILVA (OAB SP475415) DESPACHO Vistos etc… Cuida-se de “ação de execução de título extrajudicial por quantia certa” ajuizada por FLAVIO NIERERE GUIMARÃES SILVA em face de IGOR MARIANO FERREIRA por meio da qual busca a parte exequente a execução de dívida decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios, no importe total R$6.044,00. O exequente instruiu a inicial com cópia de 1) “contrato de prestação de serviços advocatícios” firmado pelas partes em 13 de março de 2025 ( evento 1, DOC6 ) e 2) planilha de débito atualizada ( evento 1, DOC7 ). DECIDO. O contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo extrajudicial, conforme dispõe o inciso XII, art. 784 do Código de Processo Civil: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Nesse sentido, destaca-se o art. 24 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), o qual estabelece que: Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Dessa forma, recebo a presente execução e DETERMINO: 1) Fica suspensa, por ora, a exigibilidade de recolhimento de custas iniciais, em razão do disposto pelo artigo 82, §3º do CPC. 2) CITE-SE a parte executada para pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829, caput , CPC). 2.1) Caso a parte executada não seja localizada e haja requerimento do exequente, autorizo, desde já, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados disponíveis. 2.2) tão logo seja comprovado o recolhimento da guia, a secretaria deverá PESQUISAR o endereço do executado pelo INFOSEG e pelo SISBAJUD, independentemente de nova conclusão . 2.3) caso se frustrem as citações previstas no item anterior, venham os autos conclusos para que seja realizada a pesquisa SIEL e cite-se a parte executada no endereço encontrado, caso distinto daqueles anteriormente localizados. 2.4) caso se frustrem as citações previstas nos itens anteriores, DEFIRO, desde logo, a citação do executado por edital. Atenta à norma do art. 257, III, CPC, fixo o prazo do edital em 20 dias. Para a hipótese de o prazo de oposição de embargos à execução transcorrer in albis , deverá ser intimada a defensora pública atuante neste juízo para exercer a curatela especial (art. 72, p.u., CPC). 3) Em obediência ao disposto no art. 827, caput , CPC, FIXO , de plano, os honorários advocatícios de dez por cento do valor exequendo, a serem pagos pela parte executada. 4) ADVIRTA-SE a parte executada que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1º do art. 827, CPC). 5) A parte executada PODERÁ SE OPOR à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, caput , CPC), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, caput , CPC). Entretanto, caso os embargos à execução sejam rejeitados, o valor dos honorários advocatícios poderá ser elevado até vinte por cento do valor da dívida (§ 2º do art. 827, CPC). 6) Por força do disposto no § 1º do art. 829, CPC, DEVERÁ CONSTAR do mandado de citação a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 7) Caso o Oficial de Justiça não encontre o executado para citação, DEVERÁ LHE ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput , CPC). Em tal hipótese, o oficial de justiça DEVERÁ , nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, se houver suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa e certificará pormenorizadamente o ocorrido (§ 1º do art. 830, CPC), independentemente de autorização judicial. 8) EXPEÇA-SE o mandado de citação, penhora e avaliação, com as instruções anotadas acima. 9) Intime-se. A

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Processo nº 1008210-51.2022.8.11.0040

ID: 316355691

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008210-51.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO MARCIO PORTO CARDOSO

Sentença

Advogados:

JANONE DA SILVA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CAPECCI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Processo: 1008210-51.2022.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: PAULO MARCIO PORTO CARDOSO S … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Processo: 1008210-51.2022.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: PAULO MARCIO PORTO CARDOSO S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de PAULO MÁRCIO PORTO CARDOSO, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), em razão da prática do(s) seguinte(s) fato(s) delituoso(s), em suma assim narrado(s) na exordial acusatória: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 29 de abril de 2022, por volta das 22h30m, na via pública, notadamente na Avenida Blumenau (em frente ao n° 2.895), região central da cidade de Sorriso/MT, PAULO MÁRCIO PORTO CARDOSO conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Fazem esclarecer as investigações policiais que, no dia dos fatos, PAULO MÁRCIO PORTO CARDOSO, após ter feito a ingestão de significativa quantidade de bebida alcoólica, tomou a direção e, assim, passou a conduzir o seu veículo automotor (F-250 de cor branca) pela via pública, quando, então, fora abordado por agentes policiais e por agentes de trânsito (blitz integrada – Operação Lei Seca). No curso da abordagem policial, os agentes da lei perceberam e constataram o estado de embriaguez de PAULO MÁRCIO PORTO CARDOSO, motivo pelo qual prenderam-no em flagrante delito”. Os autos são instruídos pelo respectivo Inquérito Policial (AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL Nº 97.4.2022.12829 - I.P. 578/2022). A denúncia foi recebida no ID 95408732 (19/09/2022) e o acusado devidamente citado, sendo a defesa prévia apresentada por Defensor Constituído. Na fase do art. 397 do CPP, determinou-se o prosseguimento do feito, designando-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram oitivadas as testemunhas arroladas pelas partes, bem como interrogado o réu. Na sequência o Ministério Público apresentou suas alegações finais orais, requerendo a procedência da denuncia, consoante consta em memoriais finais. A defesa, por sua vez, em memoriais, requereu a absolvição do acusado pela insuficiência probatória, notadamente aduzindo o seguinte: não ficou demonstrado a capacidade motora alterada, assim, não comprova a tipicidade do crime do artigo 306 do CBT (ID Num. 190360353). Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena no mínimo legal. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada iniciada pelo Ministério Público com lastro em AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL Nº 97.4.2022.12829 - I.P. 578/2022, acusando o réu PAULO MÁRCIO PORTO CARDOSO da prática do delito previsto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), art. 306. Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, tem-se como possível o julgamento meritório. Verifica-se dos autos que as provas da fase inquisitorial não foram confirmadas ou repetidas na instrução judicial, nem mesmo foram corroboradas por outros elementos de provas, produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, restando imperiosa a absolvição do denunciado. Até mesmo porque, é vedado ao magistrado formar sua convicção apenas com base nos elementos informativos, consoante dispõe o art. 155, do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.” Não há nos autos provas robustas de que o denunciado tenha praticado o crime que lhe é imputado na denúncia, sendo demasiadamente frágeis as provas carreadas nos autos, eis que, não confirmadas na instrução probatória judicial, sendo assim, não são suficientes para autorizar o decreto condenatório. Aplica-se ao caso em comento o principio “in dubio pro reo”, havendo duvidas da autoria delitiva, na esteira do disposto no art. 386, VII, do Código de Processo Penal: “Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (omissis) VII – não existir prova suficiente para a condenação.” Deste modo, essas circunstâncias impedem um juízo valorativo negativo em face do acusado, pois ainda que existam alguns indícios sobre a autoria delitiva, tais circunstâncias, por si sós, não autorizam o decreto condenatório, sendo imperioso aplicar-se ao caso o princípio do in dubio pro reo, em que a dúvida acerca do envolvimento do acusado no crime investigado resulta no afastamento da conduta delitiva a ele atribuída. Outrossim, entende o Superior Tribunal de Justiça (STJ) que “a leitura dos elementos do processo à luz do princípio da presunção de inocência - consubstanciado na máxima in dubio pro reo, segundo o qual, diante de duas conclusões lógicas, não é permitido ao julgador admitir justamente aquela contrária ao réu, porque a condenação deve ser fruto de prova induvidosa. (REsp 1387227/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 25/09/2013). Com efeito, havendo dúvidas sobre o envolvimento do réu na empreitada criminosa, resta inviabilizado qualquer juízo valorativo em face dele, não havendo outra alternativa senão a absolvição, notadamente porque a prova inquisitorial não foi repetida em juízo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para o fim de absolver PAULO MÁRCIO PORTO CARDOSO, já qualificado, o que faço com fulcro nos art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pela insuficiência de provas produzidas na esfera judicial. Comunique-se ao Instituto de Identificação da presente sentença absolutória, informando-lhe o número do presente feito, bem como o número do inquérito policial, que deu origem a presente Ação Penal (artigo 974 e 1453 da CNGC). Cumpra-se o Art. 1.387 da CNGC que aduz: “Na hipótese de sentenças extintivas de punibilidade e absolutórias é desnecessária a intimação do acusado, bastando a intimação do seu defensor. Para tal finalidade, inclusive, pode ser nomeado defensor dativo, tão-somente para esse ato”. Transitada esta em julgado, RESTITUA A FIANÇA AO RÉU, nos termos do que disciplina o art. 337, do Código de Processo Penal, e após, encaminhem os presentes autos ao arquivo. Prescindível o Registro no caso – CNGC, art. 317, § 4º - “Fica dispensado o uso do livro de registro de sentença nas comarcas em que estiver instalado o Sistema Informatizado de 1ª Instância – Apolo ou PROJUDI”. P. I. Cumpra. Cumpra-se, no que mais for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso, data e assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRÁ PANICHELLA Juiz de Direito

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