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"1008210-04.2023.8.26.0362" - Resultados da Busca

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Processo nº 1008210-40.2025.8.13.0024

ID: 300450739

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008210-40.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO NIERERE GUIMARÃES E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO NIERERE GUIMARÃES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1008210-40.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : FLAVIO NIERERE GUIMARÃES E SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIO NIERERE GUIMARÃES E SILVA (OAB SP475415) DESPACHO Vistos etc… Cuida… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1008210-40.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : FLAVIO NIERERE GUIMARÃES E SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIO NIERERE GUIMARÃES E SILVA (OAB SP475415) DESPACHO Vistos etc… Cuida-se de “ação de execução de título extrajudicial por quantia certa” ajuizada por FLAVIO NIERERE GUIMARÃES SILVA em face de IGOR MARIANO FERREIRA por meio da qual busca a parte exequente a execução de dívida decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios, no importe total R$6.044,00. O exequente instruiu a inicial com cópia de 1) “contrato de prestação de serviços advocatícios” firmado pelas partes em 13 de março de 2025 ( evento 1, DOC6 ) e 2) planilha de débito atualizada ( evento 1, DOC7 ). DECIDO. O contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo extrajudicial, conforme dispõe o inciso XII, art. 784 do Código de Processo Civil: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Nesse sentido, destaca-se o art. 24 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), o qual estabelece que: Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Dessa forma, recebo a presente execução e DETERMINO: 1) Fica suspensa, por ora, a exigibilidade de recolhimento de custas iniciais, em razão do disposto pelo artigo 82, §3º do CPC. 2) CITE-SE a parte executada para pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829, caput , CPC). 2.1) Caso a parte executada não seja localizada e haja requerimento do exequente, autorizo, desde já, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados disponíveis. 2.2) tão logo seja comprovado o recolhimento da guia, a secretaria deverá PESQUISAR o endereço do executado pelo INFOSEG e pelo SISBAJUD, independentemente de nova conclusão . 2.3) caso se frustrem as citações previstas no item anterior, venham os autos conclusos para que seja realizada a pesquisa SIEL e cite-se a parte executada no endereço encontrado, caso distinto daqueles anteriormente localizados. 2.4) caso se frustrem as citações previstas nos itens anteriores, DEFIRO, desde logo, a citação do executado por edital. Atenta à norma do art. 257, III, CPC, fixo o prazo do edital em 20 dias. Para a hipótese de o prazo de oposição de embargos à execução transcorrer in albis , deverá ser intimada a defensora pública atuante neste juízo para exercer a curatela especial (art. 72, p.u., CPC). 3) Em obediência ao disposto no art. 827, caput , CPC, FIXO , de plano, os honorários advocatícios de dez por cento do valor exequendo, a serem pagos pela parte executada. 4) ADVIRTA-SE a parte executada que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1º do art. 827, CPC). 5) A parte executada PODERÁ SE OPOR à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, caput , CPC), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, caput , CPC). Entretanto, caso os embargos à execução sejam rejeitados, o valor dos honorários advocatícios poderá ser elevado até vinte por cento do valor da dívida (§ 2º do art. 827, CPC). 6) Por força do disposto no § 1º do art. 829, CPC, DEVERÁ CONSTAR do mandado de citação a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 7) Caso o Oficial de Justiça não encontre o executado para citação, DEVERÁ LHE ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput , CPC). Em tal hipótese, o oficial de justiça DEVERÁ , nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, se houver suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa e certificará pormenorizadamente o ocorrido (§ 1º do art. 830, CPC), independentemente de autorização judicial. 8) EXPEÇA-SE o mandado de citação, penhora e avaliação, com as instruções anotadas acima. 9) Intime-se. A

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Resultados para o tribunal: TJMG

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Processo nº 1008210-40.2025.8.13.0024