Resultados para "1008256-04.2023.8.26.0229" – Página 25 de 36

J. M. L. Da S. E. x W. L. Da S.

ID: 322621040

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003309-04.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. M. L. DA S. E.

Polo Passivo:

W. L. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL DOS REIS PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AURENICIO SOUZA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA GOUVÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003309-04.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003309-04.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: J. M. L. da S. E. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: W. L. da S. - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA E VISITAS. IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU GUARDA UNILATERAL À PARTE AUTORA E REGULAMENTOU VISITAS AO GENITOR, ALÉM DE CONDENAR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS. PARTE RECORRENTE BUSCA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, ALEGANDO AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO E NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE GUARDA E VISITAS COM ALIMENTOS SEM CONSENSO ENTRE AS PARTES E (II) A NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL PARA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS VISA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, SENDO ADMISSÍVEL A FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP. 4. A VISITAÇÃO FOI FIXADA DE FORMA EQUILIBRADA, RESPEITANDO O CONTRADITÓRIO E O INTERESSE DO MENOR, SEM NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL, POIS NÃO HÁ ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM RISCO À CRIANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% DO VALOR DA CAUSA, MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DEVIDO À GRATUIDADE PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. É ADMISSÍVEL A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS EM AÇÕES DE FAMÍLIA, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. 2. A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DEVE OBSERVAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, SEM NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL QUANDO AUSENTE RISCO CONCRETO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Regina Gouvêa (OAB: 323415/SP) - Aurenicio Souza Soares (OAB: 309223/SP) - Samuel dos Reis Pacheco (OAB: 217985/MG) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008256-76.2025.8.26.0053

ID: 300032498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008256-76.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LINDINALDO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MARIO MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008256-76.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Lindinaldo dos Santos Silva - Isto posto, JULGO PROCED… Processo 1008256-76.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Lindinaldo dos Santos Silva - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Lindinaldo dos Santos Silva, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1) Recalcular os décimos incorporados do artigo 133 da Constituição Estadual, considerando os valores atualizados da gratificação do cargo de Gerente de Organização Escolar- GOE, conforme estabelecido nas Leis Complementares nº 1.361/2021, 1.373/2022 e 1.388/2023, apostilando o novo valor em folha de pagamento; 2) Pagar as diferenças apuradas desde janeiro de 2022, respeitada a prescrição quinquenal, com os respectivos reflexos em décimo terceiro salário, férias, 1/3 de férias, quinquênio e sexta-parte, até o definitivo pagamento em folha. Declaro o crédito de natureza alimentar. Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária. Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Discussão pressupõe constituição em mora. Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ MARIO MARTINI (OAB 327557/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008256-42.2025.8.26.0032

ID: 298327717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008256-42.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008256-42.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1- Recolhimento regular das custas i… Processo 1008256-42.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1- Recolhimento regular das custas iniciais. 2- A presente ação não se enquadra nas hipóteses do artigo 189, do Código de Processo Civil, pelo que indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Remova-se a tarja respectiva. 3- Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo automotor alienado fiduciariamente (Decreto Lei n. 911/69). 4- Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem móvel acima descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto Lei nº 911/69. 5- Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem acima descrito com quem a parte autora autor indicar, e após cite-se a parte devedora. 6- Efetivada a medida, cite-se a parte ré para pagar a dívida na integralidade (prestações vencidas e vincendas) no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 7- Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto Lei nº 911/69). 8- Intime-se eventual devedor (a) solidário (a) . 9- Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. 10- Proceda-se ao bloqueio judicial de transferência, licenciamento e circulação do veículo descrito na exordial pelo sistema informatizado RENAJUD, desde que recolhida a taxa correspondente, e, após a apreensão do veículo, providencie-se a exclusão da restrição. independentemente de novo recolhimento. 11- Cabe à parte autora contatar o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, fornecendo-se os meios necessários para cumprimento da diligência. 12- A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do requerido e demais interessados, bem como ordem judicial para requisição de força policial e comunicação ao departamento de trânsito competente. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Luísa Gregio Marcolino Ltda - Epp x Maria Do Socorro Pereira Nunes

ID: 294607453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-07.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUíSA GREGIO MARCOLINO LTDA - EPP

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO PEREIRA NUNES

Intimação

Advogados:

MARCOS AURELIO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANA ANOVAZZI LAPERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER GUSTAVO MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000764-07.2025.8.26.0132 (processo principal 1008256-67.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Maria Luísa Gregio Marcolino Ltda - Epp - Maria do Socorro Pereira Nune… Processo 0000764-07.2025.8.26.0132 (processo principal 1008256-67.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Maria Luísa Gregio Marcolino Ltda - Epp - Maria do Socorro Pereira Nunes - 1. O bloqueio realizado no valor de R$ 635,85 na conta mantida no Banco do Brasil recaiu sobre proventos de aposentadoria, conforme comprovado pelo extrato de fls. 32/33. A verba possui caráter salarial e é impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Já o valor de R$ 180,13, bloqueado na mesma conta, dias antes, tem origem no crédito obtido de empréstimo ("BB Crédito 13º Salário"), que não possui caráter salarial, não havendo que se falar em impenhorabilidade, motivo pelo qual o pedido deve ser indeferido nesse ponto. Providencie-se de imediato o desbloqueio do valor de R$ 635,85. Decorrido o prazo de recurso em face desta decisão, providencie-se a transferência de R$ 180,13 para a conta judicial e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, que deverá ser intimada para, no prazo de cinco dias, apresentar o formulário próprio, disponível no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, devidamente preenchido nos moldes do Comunicado CG Nº 12/2024, indicando o tipo de resgate (parcial ou total), o número da página do processo em que consta o comprovante do depósito e o valor nominal do depósito, que são de preenchimentos obrigatórios. No caso de expedição em nome do advogado, deverá indicar também a página na qual se encontra a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. Tudo isso sob pena de não expedição. Fica consignado que as informações prestadas no formulário para expedição do mandado de levantamento eletrônico são de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao serventuário apenas a conferência quanto ao seu preenchimento. 2. Após, providencie-se as demais pesquisas, como determinado às fls. 02/03, intimando-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar meios de prosseguimento do feito e demonstrativo atualizado do débito, abatidos os valores já levantados, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: IVANA ANOVAZZI LAPERA (OAB 137458/SP), MARCOS AURELIO DE MATOS (OAB 152909/SP), CLEBER GUSTAVO MATOS (OAB 341768/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008256-27.2025.8.26.0037

ID: 294111799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008256-27.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008256-27.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Presentes os requisitos, defiro a liminar pleiteada, com fundamento no art. … Processo 1008256-27.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Presentes os requisitos, defiro a liminar pleiteada, com fundamento no art. 3º, caput do Decreto-Lei n. 911/1969, expedindo-se o mandado para busca e apreensão do bem descrito no pedido inicial e para subsequente citação, com autorização para requisição de força policial e arrombamento, se necessários. Observe-se a indicação de depositário(s). Apenas se houver recolhimento de custas e pedido específico, providencie-se a inclusão de restrição judicial do veículo (transferência, licenciamento e circulação), através do sistema Renajud (Art. 3º §9º do Decreto-Lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Após a apreensão, tal restrição será retirada. Possível purgar a mora em cinco dias e apresentar contestação em quinze dias, ambas a partir da efetiva apreensão (art. 3º, §2º e §3º do Decreto-Lei n. 911/1969). Dois precedentes do STJ de obrigatória observância (art. 927, III e art. 1040, III, do Código de Processo Civil) para o caso: (i) para comprovação da mora, "é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (Tema 1.132) e (ii) a purgação da mora só é admissível com o pagamento integral da dívida, incluindo prestações vincendas, de acordo com os valores apresentados pelo credor na inicial (Tema n. 722). Para o caso de oportuna indicação de novos endereços, novos mandados serão expedidos, independentemente de conclusão (NSCGJ, art. 196, V), desde que os pedidos sejam acompanhados do recolhimento para as despesas. Em casos de (i) requerimento sem recolhimento, (ii) decorrido prazo de trinta dias sem qualquer manifestação ou (iii) o mandado for devolvido porque a parte autora não providenciou contato com Oficial, ou meios para a diligência (como vem acontecendo em inúmeros casos ante o desinteresse na busca e apreensão), fica indeferida nova expedição de mandados, e desde logo o cartório expedirá carta de intimação para dar andamento ao feito, em cinco dias úteis (art. 485, III e §1º do CPC), sob pena de revogação da liminar e extinção do processo. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008256-17.2025.8.26.0590

ID: 314800276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1008256-17.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DURVALINO EUCLIDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA RUIZ BARREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008256-17.2025.8.26.0590 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Durvalino Euclides dos Santos - Vistos. 1. Defiro a prioridade de tramitação do feito, com as devida… Processo 1008256-17.2025.8.26.0590 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Durvalino Euclides dos Santos - Vistos. 1. Defiro a prioridade de tramitação do feito, com as devidas anotações no SAJ. 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de ausência de declaração, deverá extrair da tela de "Consulta Restituições IRPF" do sítio da Receita Federal a informação de que não consta na base de dados (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp). Ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais e taxa postal (ou diligência do oficial de justiça), sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: VANESSA RUIZ BARREIROS (OAB 276864/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008256-32.2024.4.01.3904

ID: 314677271

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008256-32.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA DA PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TERCYO FEITOSA PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008256-32.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008256-32.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA DA PAIXAO Advogado do(a) AUTOR: TERCYO FEITOSA PINHEIRO - PA22277 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. 2. Fundamentação A parte autora requer a concessão de auxílio-doença, nos termos dos artigos 59 seguintes da Lei nº 8.213/91, cujos requisitos são os seguintes: 1 – ser segurado do RGPS; 2 – ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; 3 – não ser a doença incapacitante anterior à filiação do segurado ao RGPS. Neste caso, não ficou comprovado o atendimento de um dos requisitos legais cumulativos para a concessão do benefício pleiteado, pois foi verificado, pelo exame pericial constante dos autos (id 2168003386), que a doença de que a parte requerente é portadora não está produzindo incapacidade para o trabalho. Portanto, ausente a incapacidade, fica prejudicada a análise dos demais requisitos para o deferimento do benefício. 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, CPC). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, ficará devidamente intimada. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, 2 de junho de 2025 Assinado Eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008256-70.2025.4.01.0000

ID: 280587767

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008256-70.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR FOLENA DIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogados do(a) AG… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogados do(a) AGRAVANTE: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A, IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A AGRAVADO: JUAN FELIPE TEIXEIRA NAUE Advogado do(a) AGRAVADO: JESSICA CAROLINA GONCALVES DO NASCIMENTO - GO62711-A O processo nº 1008256-70.2025.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 04-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERÁ DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 30/06/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 04/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008256-80.2024.4.01.9999

ID: 313372934

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008256-80.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BEZERRA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008256-80.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0700828-74.2021.8.01.0014 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: RAIMU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008256-80.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0700828-74.2021.8.01.0014 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: RAIMUNDO BEZERRA FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)RMG 1008256-80.2024.4.01.9999 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos tanto pelo INSS quanto pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da autarquia para reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, com majoração dos honorários recursais em 1% sobre o valor da condenação. O INSS sustenta a existência de omissão no acórdão por não haver manifestação expressa quanto à necessidade de fixação da data de início do benefício (DIB) na data da citação. Fundamenta-se no art. 240 do CPC, no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e em precedentes do STF (ADI nº 6.096/DF) e do STJ (REsp nº 1.803.530-PE), além do Tema 626, alegando que a ação foi ajuizada mais de cinco anos após o indeferimento administrativo. Requer a apreciação da matéria, ainda que apenas para fins de prequestionamento. Por sua vez, a parte autora também interpôs embargos de declaração, alegando a existência de erro material na fixação dos honorários recursais em apenas 1%. Sustenta que o valor fixado no acórdão não observa o disposto no art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. Desta forma, a parte requer o esclarecimento quanto aos honorários fixados no patamar de 1%, uma vez que os honorários podem ser majorados em 2ª Grau, conforme art. 85, § 11, do CPC. Requer, assim, a retificação do percentual por tratar-se de vício material. Não foram apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008256-80.2024.4.01.9999 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Devem ser conhecidos os embargos de declaração opostos porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivosde admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 doCódigo de Processo Civil. Os embargos de declaração constituem instrumento processual integrativo do julgado que objetivaesclarecer a obscuridade, eliminar a contradição ou suprir a omissão sobre questão que devia pronunciar de ofício ou a requerimento, ou, ainda, de corrigir o erro material (art. 1.022 do CPC). Em assim sendo, não podem ser opostos para exame de razões relativas ao inconformismo da parte, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. Quanto aos embargos de declaração do INSS, apontou vício de omissão, sob o argumento de que o acórdão não teria se manifestado sobre a fixação da data de início do benefício (DIB) na data da citação, com fundamento no art. 240 do CPC, no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, bem como em precedentes do STF e do STJ. De pronto, da análise do processo, especialmente da apelação, verifica-se que a matéria relativa à fixação da DIB na data da citação não foi objeto da apelação interposta pelo INSS, não podendo, portanto, ser suscitada em sede de embargos de declaração. Assim, o acórdão embargado enfrentou adequadamente as razões recursais, as quais se limitaram à alegação de prescrição quinquenal, nos seguintes termos: “O propósito recursal se limita à ocorrência da prescrição, tendo em vista o transcurso de prazo de mais de cinco anos entre a apresentação do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação.” O voto condutor examinou especificamente essa matéria, afastando a prescrição do fundo de direito e acolhendo parcialmente o recurso apenas quanto às parcelas anteriores ao quinquênio: “Todavia, as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação são alcançadas pela prescrição quinquenal, nos termos da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.” Desse modo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC, nos embargos opostos pelo INSS. A parte autora, por sua vez, opôs embargos de declaração para apontar erro material, alegando que a fixação dos honorários recursais em 1% sobre o valor da condenação violaria o art. 85, §§ 1º, 2º e 11 do CPC. No caso, verifica-se que a sentença fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, nos seguintes termos: “Honorários pelo INSS fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 3º, inciso I, § 4º, inciso II, do CPC.” O acórdão embargado, ao dar parcial provimento à apelação do INSS, consignou o seguinte: “Os honorários recursais ficam fixados em 1% sobre o valor da condenação". De fato, a redação adotada pode induzir à interpretação de que os honorários totais teriam sido fixados em 1%, em substituição àqueles fixados na sentença. No entanto, a intenção do julgador foi a de aplicar a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC, com base no trabalho adicional em grau recursal. Assim, constata-se vício redacional (erro material) passível de correção, sem que isso implique modificação do resultado do julgamento. Dessa forma, dou parcial provimentos os presentes embargos, da embargante, ora a parte autora, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que os honorários recursais fixados no acórdão correspondem à majoração de 1% a ser somada ao percentual de 10% já fixado na sentença, totalizando 11% sobre o valor da condenação. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela INSS e dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora, sem efeitos modificativos, para sanar o erro material acima apontado. É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008256-80.2024.4.01.9999 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: RAIMUNDO BEZERRA FERREIRA POLO PASSIVO: EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS E PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA REDAÇÃO DO ACÓRDÃO SOBRE O PERCENTUAL TOTAL DOS HONORÁRIOS. EMBARGOS DO INSS REJEITADOS POR INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA SANAR ERRO MATERIAL E ESCLARECER O PERCENTUAL FINAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pelo INSS e pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da autarquia para reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, com os honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação. 2.O INSS alega omissão no acórdão quanto à fixação da data de início do benefício (DIB) na data da citação. 3.A parte autora, por sua vez, alega erro material na fixação dos honorários recursais em apenas 1%, postulando esclarecimento sobre o percentual total fixado, à luz do art. 85 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão:(i) saber se houve omissão do acórdão quanto à fixação da DIB na data da citação, conforme alegado pelo INSS; e(ii) saber se há erro material na fixação dos honorários recursais em 1%, conforme sustentado pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração do INSS não merecem acolhimento, pois a matéria relativa à fixação da DIB não foi objeto de sua apelação. A omissão alegada não se verifica, uma vez que o acórdão enfrentou os fundamentos recursais efetivamente deduzidos, limitados à ocorrência da prescrição quinquenal. 6.Quanto aos embargos de declaração opostos pela parte autora, verifica-se a ocorrência de erro material passível de correção. O acórdão embargado fixou os honorários advocatícios em 1% sobre o valor da condenação. 7.Todavia, a redação adotada pode conduzir à interpretação equivocada de que os honorários totais teriam sido fixados nesse percentual, em substituição aos 10% estabelecidos na sentença. 8.É necessário, portanto, esclarecer que o percentual de 1% corresponde exclusivamente aos honorários devidos pela atuação em grau recursal e deve ser somado ao percentual de 10% fixado na instância de origem, totalizando 11% sobre o valor da condenação. Trata-se de correção de erro material, sem alteração do resultado do julgamento. 9.Assim, procede o pedido de retificação da redação, sem efeitos infringentes, uma vez que não há alteração do resultado do julgamento. A correção objetiva apenas esclarecer o conteúdo da decisão, conferindo-lhe a precisão necessária. 10.Quanto ao prequestionamento, observa-se que a jurisprudência deste Tribunal entende que sua finalidade é viabilizar a interposição de recurso especial ou extraordinário, o que não exige a menção expressa aos dispositivos legais suscitados pelas partes, desde que as questões tenham sido adequadamente enfrentadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração do INSS desprovidos. Embargos de declaração da parte autora parcialmente providos, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que os honorários recursais fixados no acórdão correspondem à majoração de 1% a ser somada ao percentual de 10% já fixado na sentença, totalizando 11% sobre o valor da condenação Tese de julgamento:"1. Não cabe alegação de omissão em embargos de declaração quanto a matéria não suscitada no recurso de apelação. 2. A correção de erro material na fixação dos honorários recursais é cabível em embargos de declaração, sem implicar modificação do resultado do julgamento." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 11; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo INSS e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte autora, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T. S. De C. F. S. x M. L. G. Da S.

ID: 303557686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008256-27.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

M. L. G. DA S.

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008256-27.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - M.L.G.S. - Relação: 0523/2025 Teor do ato: Vistos. Presentes os requisitos, defiro… Processo 1008256-27.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - M.L.G.S. - Relação: 0523/2025 Teor do ato: Vistos. Presentes os requisitos, defiro a liminar pleiteada, com fundamento no art. 3º, caput do Decreto-Lei n. 911/1969, expedindo-se o mandado para busca e apreensão do bem descrito no pedido inicial e para subsequente citação, com autorização para requisição de força policial e arrombamento, se necessários. Observe-se a indicação de depositário(s). Apenas se houver recolhimento de custas e pedido específico, providencie-se a inclusão de restrição judicial do veículo (transferência, licenciamento e circulação), através do sistema Renajud (Art. 3º §9º do Decreto-Lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Após a apreensão, tal restrição será retirada. Possível purgar a mora em cinco dias e apresentar contestação em quinze dias, ambas a partir da efetiva apreensão (art. 3º, §2º e §3º do Decreto-Lei n. 911/1969). Dois precedentes do STJ de obrigatória observância (art. 927, III e art. 1040, III, do Código de Processo Civil) para o caso: (i) para comprovação da mora, "é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (Tema 1.132) e (ii) a purgação da mora só é admissível com o pagamento integral da dívida, incluindo prestações vincendas, de acordo com os valores apresentados pelo credor na inicial (Tema n. 722). Para o caso de oportuna indicação de novos endereços, novos mandados serão expedidos, independentemente de conclusão (NSCGJ, art. 196, V), desde que os pedidos sejam acompanhados do recolhimento para as despesas. Em casos de (i) requerimento sem recolhimento, (ii) decorrido prazo de trinta dias sem qualquer manifestação ou (iii) o mandado for devolvido porque a parte autora não providenciou contato com Oficial, ou meios para a diligência (como vem acontecendo em inúmeros casos ante o desinteresse na busca e apreensão), fica indeferida nova expedição de mandados, e desde logo o cartório expedirá carta de intimação para dar andamento ao feito, em cinco dias úteis (art. 485, III e §1º do CPC), sob pena de revogação da liminar e extinção do processo. Int. Advogados(s): Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 352 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes