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Processo nº 1050050-45.2023.4.01.3200

ID: 311634919

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1050050-45.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GLAUBER PALMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAIZ ARAUJO RUSSO DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1050050-45.2023.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1050050-45.2023.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GLAUBER PALMA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAIZ ARAUJO RUSSO DE MELO - AM6897 POLO PASSIVO:.PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE - DF09957, EDUARDA FELIX TORQUATO E SILVA - PA35514 e RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por GLAUBER PALMA DE OLIVEIRA contra ato que reputa coator praticado pelo PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando a garantia de acesso ao programa de financiamento estudantil FIES para seu curso superior de Medicina. O Impetrante sustenta que preenche os requisitos de matrícula regular em instituição de ensino superior e possui baixa renda familiar, mas foi obstado por exigências adicionais previstas na Portaria MEC nº 38/2021, as quais considera ilegais ou abusivas. Em Decisão de ID 2144724195, este Juízo determinou a suspensão do trâmite destes autos, pois a questão estava sendo submetida a julgamento no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1032743-75.2023.4.01.0000 (antigo IRDR nº 72) perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Ofício Enviando Informações (ID 2174685379), proveniente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, comunicou decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento de número 1008299-20.2025.4.01.0000, interposto pelo próprio Impetrante, GLAUBER PALMA DE OLIVEIRA contra decisão anterior que havia indeferido o pedido para afastamento da regra da nota de corte na obtenção de financiamento estudantil pelo FIES. Na decisão, foi informado que a Terceira Seção do TRF1 já havia procedido ao julgamento do mencionado IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000 (IRDR nº 72), o que possibilitava o julgamento monocrático do recurso. A decisão do Agravo de Instrumento reproduziu as teses firmadas no julgamento do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000 (IRDR nº 72) e, com base nelas, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Impetrante, ratificando a legalidade das Portarias MEC nº 38/2021 e nº 535/2020. É o relatório essencial. A controvérsia central nestes autos reside na pretensão do Impetrante de obter financiamento estudantil por meio do FIES, afastando as exigências de desempenho acadêmico, notadamente a nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), estabelecidas pela Portaria MEC nº 38/2021, sob a alegação de satisfazer os demais requisitos legais e regulamentares para acesso ao programa. A tramitação deste processo foi suspensa em razão da afetação da matéria ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1032743-75.2023.4.01.0000, conhecido como IRDR nº 72, perante a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A medida de sobrestamento foi imposta em caráter regional, abrangendo todos os processos individuais ou coletivos pendentes que versassem sobre as questões de direito material controvertidas no incidente. DO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1032743-75.2023.4.01.0000 E SUAS TESES FIRMADAS A superveniência do julgamento do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000 (IRDR nº 72) é um marco determinante para a resolução do presente mandado de segurança. Destaca-se, para o caso concreto, a tese que afasta a ilegalidade das restrições impostas pelas Portarias MEC nº 38/2021 e nº 535/2020. O Tribunal firmou o entendimento de que estas restrições, para fins de seleção de estudantes para obtenção de financiamento estudantil pelo FIES e para transferência de cursos, não extrapolam o poder regulamentar do Ministério da Educação, nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a Lei nº 10.260/2001, que institui o FIES. Esta tese representa a pacificação da interpretação jurídica sobre a validade da exigência da nota do ENEM como critério para acesso ao programa, questão fundamental para a lide em tela. A pretensão do Impetrante é justamente a de afastar a aplicação da Portaria MEC nº 38/2021, que estabelece a exigência da nota do ENEM para a concessão do FIES, sob a alegação de que esta restrição seria indevida ou ilegal. Contudo, diante das teses vinculantes firmadas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, a insurgência do Impetrante não encontra amparo jurídico. A tese expressa de que "As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para transferência de cursos mediante realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES" é clara e específica. Ela valida a atuação regulamentar do Ministério da Educação ao estabelecer critérios de seleção, incluindo a utilização da nota do ENEM. O Tribunal entendeu que tais exigências estão dentro da discricionariedade administrativa e não representam violação a direitos fundamentais ou à lei que instituiu o programa. Ainda que o Impetrante alegue satisfazer os requisitos de matrícula regular e baixa renda familiar, a ausência de questionamento válido à exigência da nota do ENEM, conforme chancelado pela tese vinculante do IRDR, impede o reconhecimento de seu direito líquido e certo. Dessa forma, o ato impugnado, ao exigir a nota do ENEM para o acesso ao FIES, não se configura como ilegal ou abusivo, mas sim como a estrita observância de normativos válidos e chancelados pela jurisprudência vinculante. Não há, portanto, direito líquido e certo a ser amparado pela via do Mandado de Segurança, sendo imperiosa a denegação da segurança. 1. Diante de todo o exposto, e em consonância com as teses firmadas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1032743-75.2023.4.01.0000 (IRDR nº 72), DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. 3. Custas ex lege. 4. Havendo a interposição de recurso, abra-se vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se os autos ao órgão competente para processá-lo em seguida. 5. Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se. ASSINATURA DIGITAL

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Processo nº 1050050-45.2023.4.01.3200

ID: 311634921

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1050050-45.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO GIRALDELLI PERI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDUARDA FELIX TORQUATO E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1050050-45.2023.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1050050-45.2023.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GLAUBER PALMA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAIZ ARAUJO RUSSO DE MELO - AM6897 POLO PASSIVO:.PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE - DF09957, EDUARDA FELIX TORQUATO E SILVA - PA35514 e RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por GLAUBER PALMA DE OLIVEIRA contra ato que reputa coator praticado pelo PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando a garantia de acesso ao programa de financiamento estudantil FIES para seu curso superior de Medicina. O Impetrante sustenta que preenche os requisitos de matrícula regular em instituição de ensino superior e possui baixa renda familiar, mas foi obstado por exigências adicionais previstas na Portaria MEC nº 38/2021, as quais considera ilegais ou abusivas. Em Decisão de ID 2144724195, este Juízo determinou a suspensão do trâmite destes autos, pois a questão estava sendo submetida a julgamento no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1032743-75.2023.4.01.0000 (antigo IRDR nº 72) perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Ofício Enviando Informações (ID 2174685379), proveniente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, comunicou decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento de número 1008299-20.2025.4.01.0000, interposto pelo próprio Impetrante, GLAUBER PALMA DE OLIVEIRA contra decisão anterior que havia indeferido o pedido para afastamento da regra da nota de corte na obtenção de financiamento estudantil pelo FIES. Na decisão, foi informado que a Terceira Seção do TRF1 já havia procedido ao julgamento do mencionado IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000 (IRDR nº 72), o que possibilitava o julgamento monocrático do recurso. A decisão do Agravo de Instrumento reproduziu as teses firmadas no julgamento do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000 (IRDR nº 72) e, com base nelas, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Impetrante, ratificando a legalidade das Portarias MEC nº 38/2021 e nº 535/2020. É o relatório essencial. A controvérsia central nestes autos reside na pretensão do Impetrante de obter financiamento estudantil por meio do FIES, afastando as exigências de desempenho acadêmico, notadamente a nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), estabelecidas pela Portaria MEC nº 38/2021, sob a alegação de satisfazer os demais requisitos legais e regulamentares para acesso ao programa. A tramitação deste processo foi suspensa em razão da afetação da matéria ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1032743-75.2023.4.01.0000, conhecido como IRDR nº 72, perante a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A medida de sobrestamento foi imposta em caráter regional, abrangendo todos os processos individuais ou coletivos pendentes que versassem sobre as questões de direito material controvertidas no incidente. DO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1032743-75.2023.4.01.0000 E SUAS TESES FIRMADAS A superveniência do julgamento do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000 (IRDR nº 72) é um marco determinante para a resolução do presente mandado de segurança. Destaca-se, para o caso concreto, a tese que afasta a ilegalidade das restrições impostas pelas Portarias MEC nº 38/2021 e nº 535/2020. O Tribunal firmou o entendimento de que estas restrições, para fins de seleção de estudantes para obtenção de financiamento estudantil pelo FIES e para transferência de cursos, não extrapolam o poder regulamentar do Ministério da Educação, nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a Lei nº 10.260/2001, que institui o FIES. Esta tese representa a pacificação da interpretação jurídica sobre a validade da exigência da nota do ENEM como critério para acesso ao programa, questão fundamental para a lide em tela. A pretensão do Impetrante é justamente a de afastar a aplicação da Portaria MEC nº 38/2021, que estabelece a exigência da nota do ENEM para a concessão do FIES, sob a alegação de que esta restrição seria indevida ou ilegal. Contudo, diante das teses vinculantes firmadas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, a insurgência do Impetrante não encontra amparo jurídico. A tese expressa de que "As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para transferência de cursos mediante realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES" é clara e específica. Ela valida a atuação regulamentar do Ministério da Educação ao estabelecer critérios de seleção, incluindo a utilização da nota do ENEM. O Tribunal entendeu que tais exigências estão dentro da discricionariedade administrativa e não representam violação a direitos fundamentais ou à lei que instituiu o programa. Ainda que o Impetrante alegue satisfazer os requisitos de matrícula regular e baixa renda familiar, a ausência de questionamento válido à exigência da nota do ENEM, conforme chancelado pela tese vinculante do IRDR, impede o reconhecimento de seu direito líquido e certo. Dessa forma, o ato impugnado, ao exigir a nota do ENEM para o acesso ao FIES, não se configura como ilegal ou abusivo, mas sim como a estrita observância de normativos válidos e chancelados pela jurisprudência vinculante. Não há, portanto, direito líquido e certo a ser amparado pela via do Mandado de Segurança, sendo imperiosa a denegação da segurança. 1. Diante de todo o exposto, e em consonância com as teses firmadas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1032743-75.2023.4.01.0000 (IRDR nº 72), DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. 3. Custas ex lege. 4. Havendo a interposição de recurso, abra-se vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se os autos ao órgão competente para processá-lo em seguida. 5. Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se. ASSINATURA DIGITAL

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Processo nº 1008299-77.2025.8.26.0161

ID: 323552491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008299-77.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO LIBORATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE MOURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008299-77.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Everaldo Liborati - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Everaldo Liborati em face d… Processo 1008299-77.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Everaldo Liborati - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Everaldo Liborati em face do Município de Diadema e da Secretaria de Estado da Saúde. Narra o autor, em síntese, que sofreu um infarto do miocárdio no dia 10 de junho de 2025, ao visitar seu filho na cidade de Diadema. Informa que foi atendido e hospitalizado no Hospital Municipal de Diadema, onde está internado na UTI desde então. Assevera que realizou exame de cateterismo no dia 26 de junho de 2025, ocasião em que foi diagnosticado com infarto agudo do miocardio do supra de ST (IAM c/ SST) com insuficiência cardíaca com fração de ejeção de reduzida (33%), com choque cardiogênico e obstruções críticas em múltiplas artérias coronarianas. Destaca que necessita de intervenção cirúrgica urgente, mas, até o presente, não conseguiu vaga em nenhum hospital para realizar a cirurgia cardíaca, sob alegação de falta de vagas e de cirurgião cardíaco. Assevera que o estado de saúde do autor é crítico e necessita de intervenção cirúrgica o mais rápido possível, uma vez que já está internado há 30 (trinta) dias. Acrescenta que nos últimos dias apresentou uma piora no quadro. Aduz que está internado em uma UTI com outros pacientes com diversas doenças diferente, o que pode causar risco de infecção hospitalar. Informa que foram feitas diversas tentativas de encontrar um leito disponível no Estado de São Paulo, inclusive com inscrição na CROSS, sob o nº SS-102986630-25, mas até então não obteve êxito. Requer, inclusive em sede de tutela antecipada, que seja determinada a transferência do autor para um hospital, público ou particular, especializado em cirurgia cardíaca e UTI cardíaca, sob pena de multa. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Defiro à parte autora a tramitação prioritária do processo, uma vez que cumpre os requisitos previstos pelo artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Retiro a tarja de segredo de justiça, considerando que a parte autora não apresentou qualquer justificativa válida para sua concessão. Oportunamente, é válido ressaltar que a parte autora pode juntar documentos sob forma sigilosa para preservar sua intimidade, se o caso. 3. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal cópia dos seus 3 (três) últimos holerites/folha de benefícios, extratos de movimentação bancária de todas as contas de que é titular, em todas as instituições financeiras nas quais mantém relacionamento (informação esta sujeita a averiguação pelo Juízo via pesquisa SISBAJUD, sendo que eventual omissão da parte autora poderá ser interpretada como má-fé), relativas aos últimos 90 (noventa) dias, bem como das 3 (três) últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção deve ser apresentada imagem do site da Receita Federal de que a parte autora não apresentou declarações nos últimos três exercícios, que pode ser obtida no endereço eletrônico https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//, ficando a parte advertida de que não será aceita, para esta finalidade, mera declaração de isenção do Imposto de Renda. Em caso de inércia, fica desde logo indeferida a gratuidade, devendo os autos tornar conclusos para cancelamento da distribuição. Considerando a excepcionalidade da presente demanda, uma vez que o autor se encontra internado em UTI, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar instrumento de procuração devidamente assinado. 5. Sem prejuízo, quanto ao pedido de concessão de tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso em tela, tais requisitos estão devidamente preenchidos. Em detida análise aos autos, verifica-se que a probabilidade do direito se encontra amparada pelos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988, que impõe ao Estado o dever de fornecer tratamento adequado e efetivo à saúde de cidadão, pois se trata do direito fundamental de acesso à saúde. Com efeito, a gravidade de condição de saúde atual do autor é atestada pelo documento médico colacionado à fl. 13, o qual demonstra efetivamente que o autor foi diagnosticado com infarto agudo do miocárdio com supra de ST que foi trombolisado, além de outras condições decorrentes de seu atual quadro clínico. Verifica-se, ainda, indicação de cirurgia, cuja avaliação especializada é urgente, mas indisponível na unidade hospitalar em que está internado, como se observa na ficha do CROSS nº SS-10298630-25 (fls. 14/17), inclusive em atualização recente, datada em 7 de julho de 2025. Ademais, observa-se que houve diversas tentativas de transferir o paciente para outra unidade hospitalar, mas nenhuma obteve êxito, sobretudo, em razão da ausência de cirurgião cardíaco e da superlotação. Destarte, presentes os requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência para o fim de DETERMINAR queMunicípio de Diadema e a Secretaria de Estado da Saúdeprovidenciem a transferência e internação do pacienteEveraldo Liboratiem unidade hospitalar que disponha de estrutura para cirurgia cardíaca, conforme requerido na exordial. Na ausência de hospital público que atenda às necessidades do paciente, deverá o Poder Público providenciar sua transferência e internação em rede conveniada ou privada, arcando com as respectivas despesas. Intime-se as requeridas para o imediato cumprimento da presente decisão, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa por hora de descumprimento, inicialmente fixada em R$ 1.000,00, limitada, inicialmente, a R$ 48.000,00. 6. Anoto que não é hipótese de se determinar audiência de conciliação no caso específico porque conforme ofício 93/2016 de 28/03/2016, da Procuradoria Geral do Estado, e ofício SAJ 02/125/2016 de 21/03/2016, da Prefeitura Municipal de Diadema, arquivados em Cartório, nem o Estado de São Paulo, nem o Município de Diadema, possuem, por ora, qualquer normatização que autorize a transação perante a Vara da Fazenda. Logo, infrutífero seria o ato, prejudicando a celeridade do procedimento. 7. Citem-se, desde já, nos termos do artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MICHELE MOURA DA SILVA (OAB 318052/SP)

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Processo nº 1008299-60.2024.4.01.3906

ID: 324802039

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008299-60.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILY DE SOUSA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LETICIA KAROLINE SANTIAGO MARREIRA

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GISELE MOURA RODRIGUES

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JANRLIR CRUZ COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA 1008299-60.2024.4.01.3906 PROCEDIMENTO DO JUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA 1008299-60.2024.4.01.3906 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EMILY DE SOUSA DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: GISELE MOURA RODRIGUES - PA24841, JANRLIR CRUZ COUTINHO - PA21551, LETICIA KAROLINE SANTIAGO MARREIRA - PA39787 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação previdenciária em que se requer o benefício previdenciário de salário-maternidade à segurada especial. Por se tratar de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do STJ. Cabe destacar que não se admite prova exclusivamente testemunhal. Outrossim, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. A autora apresentou como início de prova material: contrato de comodato de 2023, Certidão Eleitoral expedida em 2022, Declaração da Prefeitura de 2023, Matrícula do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de 2023, Mensalidade FETAGRI-PA de 2023., Documentos da terra em nome de terceiros, Autodeclaração, Declaração de agricultor da Prefeitura de 2022, Declaração de residência de 2024, Cadúnico atualizado em 2023, Cartão de vacinação, Cadastro SUS de 2022. Assim, verifica-se que a documentação apresentada é posterior ao nascimento do filho (29/10/2019), não comprovando exercício de atividade rural em momento anterior. Dito isso, tenho que a postulação se ressente de documentos que a legislação correlata atribua início de prova material. Mesmo após ser intimada para anexar documentos essenciais que demonstrem início de prova material, a parte autora não apresentou novos documentos que constituem início de prova material. Segundo entendimento do STJ, firmado em sede de recurso repetitivo, considerando a relevância social do tema em debate, já teve oportunidade de assinalar o seguinte: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp n. 1.352.721/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016. - Tema 629) De tais circunstâncias, é de se julgar o feito desde logo extinto, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos dos artigos 485, inciso I, do CPC/2015. Custas processuais indevidas, a teor do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Paragominas/PA, (data da assinatura) Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008299-83.2025.8.11.0003

ID: 255771193

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008299-83.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VILMA LUCIA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO 1008299-83.2025.8.11.0003 AUTOR: VILMA LUCIA DE SOUSA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO 1008299-83.2025.8.11.0003 AUTOR: VILMA LUCIA DE SOUSA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 REU: BANCO J. SAFRA S.A. Vistos e examinados. Trata-se de Revisional de Contrato com Liminar proposta por VILMA LUCIA DE SOUSA SILVA em face de BANCO J. SAFRA S.A., devidamente qualificados nos autos. A parte pretende a revisão contratual, sob a tese de que contém cláusulas nulas com juros ilegais. A parte pugna em caráter liminar para o fim de abstenção de negativação de seu nome. Juntou documentos. DECIDO. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332, ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, diante dos documentos juntados nos autos. Ressalto, todavia, que a presente decisão poderá ser revista em qualquer momento processual, caso aportem novas provas ou fatos aos autos, que demonstrem modificação da situação econômica do beneficiário. Pois bem. Ressai dos autos que o pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Isso porque a mera propositura de ação revisional de contrato não possui o condão de elidir a mora, sendo que este afastamento só ocorre com o depósito integral das parcelas avençadas, consoante dispõe a Súmula 380 do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Ademais, o Código de Processo Civil determina que o valor incontroverso deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados nas ações que tenham por objeto revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens. “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. (...)” Atente-se que o valor incontroverso se refere àquele entabulado no contrato e não apenas ao que a parte autora entende como devido. Frise-se que o pagamento deverá ocorrer diretamente à parte requerida, observando-se o tempo (vencimento) e o modo (depósito, boleto, débito em conta, transferência) contratados e/ou acordados. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NO VALOR QUE ENTENDE INCONTROVERSO – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO – ADIMPLEMENTO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A MORA – RECURSO PROVIDO. A abstenção da inscrição em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela, somente será deferida se houver o pagamento da parcela incontroversa, compreendida esta como o valor previsto em contrato.” (TJ-MT – AI nº 1013637-28.2017, DES. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/06/2018, Publicado no DJE 11/06/2018) (negrito nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRETENSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO – IMPOSSIBILIDADE – PAGAMENTO NO TEMPO E MODO CONTRATADO (CPC/2015, ART. 330, §§ 2º E 3º) – PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DO BEM SOB POSSE DIRETA DO DEVEDOR – MEDIDAS QUE DEPENDEM DO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA – COBRANÇA ILEGAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATO NÃO DEMONSTRADA – PEDIDO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A proibição de retomada do bem dado em garantia fiduciária e de negativação do devedor depende do afastamento dos efeitos da mora, o que só é possível em caso de demonstração inequívoca da existência de cobranças ilegais no período de normalidade contratual, ou seja, se houver cobrança excessiva de juros remuneratórios ou capitalização indevida desse encargo, o que não ocorreu no caso. 2. O art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 dispõe que, “nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito” e que, nessa hipótese, “o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados”, ou seja, diretamente ao credor, seja pelo pagamento de boletos, desconto em folha de pagamento ou em conta corrente... enfim, “no modo contratado”. 3. O Poder Judiciário poderia, em hipótese remota, aceitar e autorizar o depósito judicial desse valor incontroverso, mas isso jamais ocorreria no bojo de ação revisional; nesse caso, tratar-se-ia, a princípio, de indevida negativa de recebimento de valores pelo credor, o que daria azo ao ajuizamento de ação de Consignação em Pagamento, com fulcro nos arts. 335, I e V, do Código Civil, e 539 do CPC/2015.” (AI Nº 1003042-04.2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/03/2017, Publicado no DJE 10/07/2017) (negrito nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO – ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – NÃO DEMONSTRADA – REVISÃO DA TAC E CET – MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DEPÓSITO DE VALOR MENOR QUE O CONTRATADO – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. O afastamento da mora, de modo a impedir a negativação do nome do devedor e garantir a manutenção da posse sobre o bem, exige a cumulação de três requisitos: I- a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II- houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III- houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.” (AI 130782/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 17/05/2016, Publicado no DJE 24/05/2016) (negrito nosso) Demais disso, neste juízo de cognição sumária não se observa a existência do direito invocado pela parte autora, desafiando dilação probatória a alegada abusividade das cláusulas contratuais, já que ausentes elementos seguros de convicção da verossimilhança do alegado, revelando-se temerária a concessão da tutela antecipada pretendida. Vale ressaltar que não estando o pedido fundado em comprovada cobrança indevida, mas tão somente na irresignação do requerente em relação aos valores inseridos no contrato, assim como em cálculo unilateral, não se pode afirmar que se faz presente o requisito da probabilidade do direito. Dessa forma, descabida a concessão da tutela pretendida, dada a inafastabilidade da mora pela propositura da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Destaco que são aplicáveis ao caso as regras do CDC, na medida em que, como se sabe, as instituições financeiras se subordinam às regras do Código de Defesa do Consumidor. Leia-se o Verbete nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desta maneira, na condição de fornecedora de serviços bancários, a requerida responde civilmente, independentemente da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços; bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, conquanto a responsabilidade civil da requerida seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais; muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. Assim, inverto o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, e, não obstante suas alegações, isto não o exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de vela pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no art. 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada visa a redução do tempo de tramitação dos processos, de modo a acelerar a entrega da prestação jurisdicional, sem causar qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, uma vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes, se manifestado interesse. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte demandada para contestar a ação, no prazo legal, cientificando que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Após, com a contestação, intime-se a parte autora para que a impugne, no prazo legal, e voltem-me conclusos. Translade-se cópia desta decisão para os autos conexos n. 1004587-22.2024.8.11.0003. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

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Processo nº 1008299-76.2019.8.11.0041

ID: 259392098

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008299-76.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA AMELIA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ BARBOSA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008299-76.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008299-76.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. - CNPJ: 33.016.221/0001-07 (APELANTE), ANA BEATRIZ BARBOSA COSTA - CPF: 460.376.808-76 (ADVOGADO), MARIA AMELIA SARAIVA - CPF: 791.387.308-63 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELADO), MAYARA BENDO LECHUGA - CPF: 995.999.531-34 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. HONORARIOS MAJORADOS. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença de improcedência em ação regressiva, na qual buscava o ressarcimento dos valores pagos a segurados em razão de danos a equipamentos elétricos, supostamente causados por falhas na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica por concessionária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos causados a equipamentos dos segurados da Apelante, decorrentes de supostas oscilações e descargas na rede elétrica, a justificar o ressarcimento pretendido na via regressiva. III. Razões de decidir 3. A seguradora, ao se sub-rogar nos direitos dos segurados, atrai a incidência do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, a qual, todavia, não é automática nem absoluta. 4. Os laudos técnicos apresentados nos autos são unilaterais, genéricos e superficiais, desprovidos de metodologia pericial adequada, não sendo idôneos para demonstrar o nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação do serviço. 5. Os relatórios técnicos produzidos pela concessionária, auditados pela ANEEL, indicam inexistência de perturbação na rede elétrica nas datas dos sinistros, o que afasta a responsabilidade objetiva e elide o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica por danos a equipamentos elétricos depende da comprovação do nexo causal entre o defeito na prestação do serviço e o prejuízo suportado pelo consumidor. 2. Laudos técnicos unilaterais, genéricos e desprovidos de critérios técnicos periciais são insuficientes para comprovar o nexo de causalidade exigido para a responsabilização da concessionária de energia." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela Mitsui Sumitomo Seguros S.A. em face da sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação Regressiva de Indenização ajuizada em desfavor da Energisa S/A. A sentença recorrida (ID. 272536425) julgou improcedente o pleito contido na inicial e condenou a Autora ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Em suas razões recursais de ID. 272536427 a Apelante alega que o juízo monocrático indevidamente concluiu pela ausência de prova do nexo causal entre o dano e a prestação de serviço da ré, desconsiderando robusta documentação probatória, notadamente os laudos técnicos e avisos de sinistros constantes dos autos. Argumenta que, sendo sub-rogada nos direitos do segurado, a seguradora faz jus à aplicação das normas consumeristas, especialmente quanto à inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica frente à concessionária de energia elétrica. Por fim, requer o provimento do recurso a fim de reformar a sentença para que seja julgada totalmente procedente, condenando a ré ao ressarcimento do valor pago aos segurados. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 272536430. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Na origem trata-se de Ação Regressiva, onde a seguradora ora Apelante afirma que firmou contrato de seguro com Marina Ana Belini por meio da apólice n. 1140132922 e Hélio Dallagnol por meio da apólice n. 01140158893, onde se obrigava a indenizar os segurados pelos riscos predeterminados pelas condições gerais do contrato. Alega que em decorrência de falhas/ oscilações na unidade consumidora dos segurados, provenientes da rede de distribuição da Apelada, houveram danos a equipamentos eletrônicos de propriedade dos segurados, sendo: Sinistro 1 Segurado: Marina Ana Belini Apólice: 1140132922 Data do Sinistro: 20/10/2017 Data do pagamento: 29/11/2017 Valor do prejuízo: R$4.594,60 Causa: Descarga Elétrica Sinistro 2: Segurado: Hélio Dallagnol Apólice: 01140158893 Data do Sinistro: 17/11/2017 Data do pagamento: 04/01/2018 Valor do prejuízo: R$2.200,00 Causa: Sobrecarga de Energia Aduziu que procedeu com o pagamento de indenização aos segurados nos valores de R$ 4.594,60 (quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos) e R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Diante disso, propôs a presente ação, requerendo a condenação da ré ao pagamento dos valores correspondentes à indenização paga pela requerente aos segurados, a título de regresso, em razão dos danos decorrentes de fornecimento de energia elétrica. Em sede de contestação a concessionária Apelada suscitou a inexistência de provas quanto à sua efetiva responsabilidade (ID. 272536384). Pois bem, analisando o presente recurso, convém mencionar, de início, que ao pagar a indenização securitária ao seu segurado, a Seguradora apelada torna-se legalmente sub-rogada em todos os direitos e ações relacionadas. Sendo assim, não há dúvida de que se a Apelante é sub-rogada no que concerne aos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, nos limites do contrato de seguro, torna-se plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso. Entretanto, a aplicação do Código de Defesa de Consumidor ao caso não obsta que a Apelante comprove minimamente suas alegações, uma vez que a inversão do ônus da prova não ostenta caráter absoluto. Analisando os laudos juntados pela seguradora (ID. 272536361 e ID. 272536362), observo que tais documentos não são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade, isto porque são genéricos e unilaterais, apontando tão somente os bens que foram avariados e que os equipamentos, de um modo geral, queimaram em razão de uma descarga elétrica. Vejamos: Os mencionados laudos foram elaborados de forma superficial, não trazem a descrição dos procedimentos periciais que conduziram os peritos a imputarem a variação na tensão como à causa do problema. Assim, os referidos documentos podem até servir de base para a seguradora indenizar os seus segurados, mas não comprovam o nexo causal entre a suposta falha na prestação de serviço e o dano. Assim, inexistem provas de que os noticiados problemas elétricos ocorreram especificamente na rede elétrica externa (rede de distribuição), de responsabilidade da concessionária Apelada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, e apresentação de outros elementos de comprovação das alegações. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos, são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (N.U 1000714-87.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA –QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – RESPONSABILIDADE AFASTADA – EQUIPAMENTO AVARIADO – LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para que haja a obrigação de indenizar, é necessária a presença concomitante de três requisitos: conduta, nexo causal e dano. Ausente o nexo causal, entre o dano e a responsabilidade da concessionária de energia, deve ser afastado o dever de indenizar. (N.U 1000752-05.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024). Ademais, a Apelada apresentou os relatórios (IDs. 272536420 e 272536421) exigidos no item 26 do Módulo 9 do PRODIST - ANEEL, demonstrando que não houve nenhum problema na rede de distribuição elétrica no dia em que ocorreu a avaria informada, de modo que se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA – EQUIPAMENTO AVARIADO – OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE NO DIA DO SINISTRO – SITUAÇÃO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A alegação de ausência de documentos que comprovariam o direito reclamado, portanto indispensáveis à propositura da Ação, é matéria atinente ao mérito, por isso não pode ser apresentada em preliminar. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do segurado quando comprova que não há registro de perturbação ou oscilação na rede no dia do sinistro. A alteração substancial da sentença impõe a inversão do ônus da sucumbência. (TJMT, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1041213-28.2021.8.11.0041, RELATOR: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, JULGADO EM 07/06/2023). Dessa forma, a Apelante não comprovou minimamente suas alegações, razão pela qual entendo que a sentença deve ser reformada integralmente para reconhecer a inexistência de prova do nexo de causalidade, revogando o ressarcimento do sinistro na presente ação de regresso. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença que julgou improcedente os pleitos iniciais. Nos termos do artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios, fixando-os em R$2.000,00 (dois mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1008299-76.2019.8.11.0041

ID: 259392099

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008299-76.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA S/A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008299-76.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008299-76.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. - CNPJ: 33.016.221/0001-07 (APELANTE), ANA BEATRIZ BARBOSA COSTA - CPF: 460.376.808-76 (ADVOGADO), MARIA AMELIA SARAIVA - CPF: 791.387.308-63 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELADO), MAYARA BENDO LECHUGA - CPF: 995.999.531-34 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. HONORARIOS MAJORADOS. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença de improcedência em ação regressiva, na qual buscava o ressarcimento dos valores pagos a segurados em razão de danos a equipamentos elétricos, supostamente causados por falhas na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica por concessionária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos causados a equipamentos dos segurados da Apelante, decorrentes de supostas oscilações e descargas na rede elétrica, a justificar o ressarcimento pretendido na via regressiva. III. Razões de decidir 3. A seguradora, ao se sub-rogar nos direitos dos segurados, atrai a incidência do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, a qual, todavia, não é automática nem absoluta. 4. Os laudos técnicos apresentados nos autos são unilaterais, genéricos e superficiais, desprovidos de metodologia pericial adequada, não sendo idôneos para demonstrar o nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação do serviço. 5. Os relatórios técnicos produzidos pela concessionária, auditados pela ANEEL, indicam inexistência de perturbação na rede elétrica nas datas dos sinistros, o que afasta a responsabilidade objetiva e elide o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica por danos a equipamentos elétricos depende da comprovação do nexo causal entre o defeito na prestação do serviço e o prejuízo suportado pelo consumidor. 2. Laudos técnicos unilaterais, genéricos e desprovidos de critérios técnicos periciais são insuficientes para comprovar o nexo de causalidade exigido para a responsabilização da concessionária de energia." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela Mitsui Sumitomo Seguros S.A. em face da sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação Regressiva de Indenização ajuizada em desfavor da Energisa S/A. A sentença recorrida (ID. 272536425) julgou improcedente o pleito contido na inicial e condenou a Autora ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Em suas razões recursais de ID. 272536427 a Apelante alega que o juízo monocrático indevidamente concluiu pela ausência de prova do nexo causal entre o dano e a prestação de serviço da ré, desconsiderando robusta documentação probatória, notadamente os laudos técnicos e avisos de sinistros constantes dos autos. Argumenta que, sendo sub-rogada nos direitos do segurado, a seguradora faz jus à aplicação das normas consumeristas, especialmente quanto à inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica frente à concessionária de energia elétrica. Por fim, requer o provimento do recurso a fim de reformar a sentença para que seja julgada totalmente procedente, condenando a ré ao ressarcimento do valor pago aos segurados. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 272536430. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Na origem trata-se de Ação Regressiva, onde a seguradora ora Apelante afirma que firmou contrato de seguro com Marina Ana Belini por meio da apólice n. 1140132922 e Hélio Dallagnol por meio da apólice n. 01140158893, onde se obrigava a indenizar os segurados pelos riscos predeterminados pelas condições gerais do contrato. Alega que em decorrência de falhas/ oscilações na unidade consumidora dos segurados, provenientes da rede de distribuição da Apelada, houveram danos a equipamentos eletrônicos de propriedade dos segurados, sendo: Sinistro 1 Segurado: Marina Ana Belini Apólice: 1140132922 Data do Sinistro: 20/10/2017 Data do pagamento: 29/11/2017 Valor do prejuízo: R$4.594,60 Causa: Descarga Elétrica Sinistro 2: Segurado: Hélio Dallagnol Apólice: 01140158893 Data do Sinistro: 17/11/2017 Data do pagamento: 04/01/2018 Valor do prejuízo: R$2.200,00 Causa: Sobrecarga de Energia Aduziu que procedeu com o pagamento de indenização aos segurados nos valores de R$ 4.594,60 (quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos) e R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Diante disso, propôs a presente ação, requerendo a condenação da ré ao pagamento dos valores correspondentes à indenização paga pela requerente aos segurados, a título de regresso, em razão dos danos decorrentes de fornecimento de energia elétrica. Em sede de contestação a concessionária Apelada suscitou a inexistência de provas quanto à sua efetiva responsabilidade (ID. 272536384). Pois bem, analisando o presente recurso, convém mencionar, de início, que ao pagar a indenização securitária ao seu segurado, a Seguradora apelada torna-se legalmente sub-rogada em todos os direitos e ações relacionadas. Sendo assim, não há dúvida de que se a Apelante é sub-rogada no que concerne aos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, nos limites do contrato de seguro, torna-se plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso. Entretanto, a aplicação do Código de Defesa de Consumidor ao caso não obsta que a Apelante comprove minimamente suas alegações, uma vez que a inversão do ônus da prova não ostenta caráter absoluto. Analisando os laudos juntados pela seguradora (ID. 272536361 e ID. 272536362), observo que tais documentos não são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade, isto porque são genéricos e unilaterais, apontando tão somente os bens que foram avariados e que os equipamentos, de um modo geral, queimaram em razão de uma descarga elétrica. Vejamos: Os mencionados laudos foram elaborados de forma superficial, não trazem a descrição dos procedimentos periciais que conduziram os peritos a imputarem a variação na tensão como à causa do problema. Assim, os referidos documentos podem até servir de base para a seguradora indenizar os seus segurados, mas não comprovam o nexo causal entre a suposta falha na prestação de serviço e o dano. Assim, inexistem provas de que os noticiados problemas elétricos ocorreram especificamente na rede elétrica externa (rede de distribuição), de responsabilidade da concessionária Apelada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, e apresentação de outros elementos de comprovação das alegações. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos, são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (N.U 1000714-87.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA –QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – RESPONSABILIDADE AFASTADA – EQUIPAMENTO AVARIADO – LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para que haja a obrigação de indenizar, é necessária a presença concomitante de três requisitos: conduta, nexo causal e dano. Ausente o nexo causal, entre o dano e a responsabilidade da concessionária de energia, deve ser afastado o dever de indenizar. (N.U 1000752-05.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024). Ademais, a Apelada apresentou os relatórios (IDs. 272536420 e 272536421) exigidos no item 26 do Módulo 9 do PRODIST - ANEEL, demonstrando que não houve nenhum problema na rede de distribuição elétrica no dia em que ocorreu a avaria informada, de modo que se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA – EQUIPAMENTO AVARIADO – OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE NO DIA DO SINISTRO – SITUAÇÃO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A alegação de ausência de documentos que comprovariam o direito reclamado, portanto indispensáveis à propositura da Ação, é matéria atinente ao mérito, por isso não pode ser apresentada em preliminar. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do segurado quando comprova que não há registro de perturbação ou oscilação na rede no dia do sinistro. A alteração substancial da sentença impõe a inversão do ônus da sucumbência. (TJMT, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1041213-28.2021.8.11.0041, RELATOR: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, JULGADO EM 07/06/2023). Dessa forma, a Apelante não comprovou minimamente suas alegações, razão pela qual entendo que a sentença deve ser reformada integralmente para reconhecer a inexistência de prova do nexo de causalidade, revogando o ressarcimento do sinistro na presente ação de regresso. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença que julgou improcedente os pleitos iniciais. Nos termos do artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios, fixando-os em R$2.000,00 (dois mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1014239-46.2024.8.11.0041

ID: 259430877

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014239-46.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY AUGUSTO DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HEBER AZIZ SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014239-46.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014239-46.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [WANDERLEY AUGUSTO DE JESUS - CPF: 177.278.631-49 (APELANTE), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Direito do consumidor. Cartão de crédito consignado. Conversão em empréstimo pessoal. Idoso. Hipervulnerabilidade. Restituição simples. Inexistência de dano moral. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por consumidor idoso contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais, em razão da contratação de cartão de crédito consignado cujos valores foram disponibilizados via TED, sem utilização para compras. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar se a conversão do contrato para empréstimo consignado é cabível; e (ii) estabelecer se há fundamento para a condenação por danos morais. III. Razões de decidir 3. O dever de informação deve ser observado com maior rigor nas relações de consumo envolvendo idosos, considerados hipervulneráveis. A ausência de transparência na contratação justifica a conversão da operação em empréstimo consignado. 4. Todavia, a simples configuração da irregularidade contratual não implica, por si só, a existência de dano moral indenizável, especialmente quando não demonstrado abalo extrapatrimonial relevante. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado. Tese de julgamento: “O contrato de cartão de crédito consignado pode ser convertido em empréstimo consignado quando demonstrada a ausência de utilização para compras e a disponibilização dos valores exclusivamente via TED, especialmente em contratos firmados com idosos, em observância ao dever de informação e transparência”. Dispositivos relevantes citados: CDC, artigos 2, 3 e 14; CC, artigo 205. Jurisprudência relevante citada: TJMT N.U 1046371-30.2022.8.11.0041, Rel. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025; TJMT N.U 1008299-42.2023.8.11.0007, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. em 27/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por WANDERLEY AUGUSTO DE JESUS contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de BANCO BMG S.A., julgou improcedentes os pedidos na inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade por se tratar de beneficiário da assistência judiciária (ID 275762403). Em suas razões recursais, o apelante sustenta que foi induzido a erro pela instituição financeira apelada, que não esclareceu devidamente os termos da operação no momento da contratação, e que não recebeu nem desbloqueou o cartão de crédito, sendo os valores disponibilizados por meio de transferências bancárias (TED), caracterizando empréstimo consignado e não operação de cartão de crédito. Defende que a ausência de utilização do cartão para compras e a cobrança de encargos elevados são indicativos da irregularidade contratual, requerendo, assim, a conversão do contrato, a devolução de valores pagos indevidamente e a reparação pelos danos morais sofridos. Com essas considerações, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença recorrida para reconhecer a abusividade do pactuado, convertendo-se a operação em empréstimo consignado, com a fixação da taxa de juros mensal de 1,66% a.m., ou, subsidiariamente, o limite máximo de 1,80% a.m., conforme a Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES. Além disso, pleiteia a condenação da parte apelada à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, ao pagamento de indenização por danos morais e honorários sucumbenciais. O recurso é tempestivo e o apelante é beneficiário da justiça gratuita (ID 275908358). Em contrarrazões, a parte apelada arguiu preliminares de prescrição e impugnação à justiça gratuita. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso para que seja mantida integralmente a sentença ora recorrida (ID 275762408). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) - PRESCRIÇÃO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: No que concerne à preliminar de prescrição dos descontos efetuados, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em demandas envolvendo a responsabilidade contratual, deve ser aplicada a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional decenal. Ademais, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, em que se dá a renovação automática do pacto ao longo do tempo, diante dos descontos realizados mensalmente, a contagem do prazo prescricional tem início a partir do último desconto indevido. À vista disso, não há que se falar em prescrição no caso concreto, seja total ou parcial, considerando que o último pagamento realizado ocorreu com a quitação do débito em setembro de 2022, conforme documentação constante nos autos (ID 275762381, pp. 68 e 69). A propósito: “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. DECENAL. REJEITADAS. ILEGITIMIDADE. NÃO ACOLHIDA. [...] CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUES. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. [...] A prescrição aplicável ao caso é a decenal (art. 205 do CC), contada a partir de cada pagamento, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Como não houve pagamento anterior ao prazo prescricional, a prejudicial de prescrição deve ser afastada. [...] O prazo prescricional aplicável às ações que discutem contratos bancários sob a ótica do CDC é de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. [...]” (N.U 1043977-84.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025 – grifo nosso). “[...] 3. Não há prescrição ou decadência, considerando que se trata de relação de trato sucessivo, conforme entendimento consolidado do STJ. O prazo é renovado a cada desconto efetuado em benefício previdenciário, sendo o termo inicial a última parcela vencida. [...]” (N.U 1010975-97.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025 – grifo nosso – grifo nosso). Portanto, considerando que o último pagamento ocorreu em 2022 e que a ação foi ajuizada dentro do prazo decenal, não há que se falar em prescrição, nem mesmo parcial, estando preservado o direito do apelante de questionar a totalidade dos descontos realizados. Desse modo, rejeito a preliminar de prescrição arguida pela apelada. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: A instituição financeira apelada impugna, ainda, os benefícios da justiça gratuita concedidos ao apelante, sob o argumento de que não restou comprovada a hipossuficiência para arcar com as custas processuais. Todavia, seus argumentos não merecem prosperar. Vejamos. Em se tratando de impugnação à justiça gratuita, o ônus da prova compete ao impugnante, ou seja, a parte apelada deve comprovar que o apelante possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais. No entanto, verifica-se nos autos que a parte apelada se limitou a negar a hipossuficiência da parte apelante sem apresentar qualquer elemento concreto – como extratos bancários, declarações de renda complementar ou indícios de patrimônio oculto – que pudesse infirmar a declaração de hipossuficiência contida na origem. Dessa forma, não tendo trazido quaisquer elementos de prova sobre a capacidade financeira da parte apelante, não há razão apta a ensejar a revogação do benefício anteriormente concedido. Em casos correlatos assim decidiu este Egrégio Tribunal: “[...] IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. [...] 3. O ônus da prova quanto à impugnação da justiça gratuita recai sobre o impugnante, nos termos da jurisprudência consolidada. A instituição financeira não demonstrou a inexistência de hipossuficiência da apelada, tampouco apresentou elementos que justificassem a revogação do benefício. [...] 1. O ônus da prova quanto à impugnação da justiça gratuita recai sobre o impugnante, que deve demonstrar a inexistência de hipossuficiência da parte beneficiária. [...]” (N.U 1023951-80.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025 – grifo nosso). “[...] PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO [...] 1. Não há como acolher a impugnação ao deferimento da justiça gratuita à autora quando a parte impugnante não apresenta provas de que a beneficiária possui condições financeiras bastante para suportar o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. [...]” (N.U 1032357-70.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025 – grifo nosso). Rejeito, assim, a preliminar suscitada pela parte apelada. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Extrai-se da origem que Wanderley Augusto de Jesus ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais em face de Banco BMG S.A., com a pretensão de reconhecer a inexistência de um débito supostamente indevido, anular eventual contrato celebrado sem sua autorização, obter a devolução dos valores descontados e ser indenizado pelos danos morais sofridos. Em sua inicial, o autor, ora apelante, relatou que é funcionário público aposentado e aderiu à oferta da instituição financeira por meio de correspondente bancário para empréstimo mediante desconto mensal das parcelas em sua folha de pagamento, sendo que os descontos ocorreram de agosto de 2009 a setembro de 2022. Narrou que ao questionar a instituição financeira ré, ora apelada, por meio da Superintendência de Defesa do Consumidor obteve resposta parcial, sendo justificados os descontos como decorrentes de cartão de crédito consignado, ocasião em que teve ciência da operação contratada. Afirmou que após a celebração do contrato, foi procurado repetidas vezes por representantes da parte ré com a oferta de novos saques, que são transferidos para a conta corrente, o que o induziu a pensar se tratar de novos empréstimos. Argumentou que já foram descontadas 154 parcelas, as quais superaram R$ 218.777,37 (duzentos e dezoito mil, setecentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos), e que a parte ré descumpriu o dever de esclarecimento ao consumidor quanto aos termos do ajuste. Em sua contestação, a parte ré sustentou a ciência do autor acerca da modalidade contratada e a impossibilidade de anulação do contrato, acostando áudios de ligações telefônicas para corroborar sua alegação; a ausência de abusividade contratual; a validade da Cédula de Crédito Bancária emitida; o desacerto na pretensão de repetição do indébito e indenização por danos morais, declinando a forma de fixação da correção monetária e juros de mora em caso de condenação e a necessidade de afastamento da inversão do ônus da prova. Ao apreciar o feito, o Juízo a quo proferiu sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial, fundamentando sua decisão nos seguintes termos (ID 275762403): “[...] DA CONVERSÃO DA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO [...] Não há de se negar que, conforme comprovado pelo réu com a contestação e não impugnado pelo autor quando instado a se manifestar, das faturas e comprovantes de TED exibidos pelo Banco (Id. 154402675 - Págs. 1/33), no decorrer da vigência da relação contratual foram efetuados 33 saques. Além disso, foram juntados links de ligações telefônicas que demonstram a ciência do consumidor sobre o produto contratado (Id. 154402655 - Pág.14), bem como houve a quitação do débito em 20/09/2022 mediante o pagamento de fatura, como se vê no Id. 154402660 - Pág. 68. Desta sorte, a despeito da tese firmada na exordial, tem-se que a prova coligida demonstra o inequívoco conhecimento quanto à modalidade contratual vigente, decorrente das inúmeras vezes em que a parte requerente fez uso do contrato, ao sacar dinheiro por este meio. Não obstante deve ser rechaçado a tese de fraude na contratação, decorrente da falta de explanação quanto à modalidade contratual vigente, como se explica a intensa relação entre as partes. Trata-se de comportamento que foge ao comum, que descaracteriza o desconhecimento ou mesmo de fraude na contratação, de modo que, não obstante o anterior posicionamento do juízo em sentido diverso, não há como olvidar as peculiaridades do caso em baila. Considerando que a parte autora não fez prova do pagamento mensal integral da fatura, é consabido que nesta modalidade contratual, quando este de livre vontade opta por não realizar a sua quitação, que corresponde à totalidade da compra/transação do período, pagando valor a menor, seja o mínimo ou outro inferior ao total, automaticamente faz a contratação da operação bancária sobre a qual recaem os juros remuneratórios que se encontram devidamente esclarecidos na duplicata enviada mês a mês. Feitas essas considerações, há de ser afastado o pleito de nulidade do contrato em exame, que não foi impugnado pela parte autora, tampouco se discute a aplicação dos juros destinados a empréstimo consignado, já que a prova coligida demonstra que este tinha ciência da modalidade que estava contratando, com a efetivação de diversos saques complementares, restando comprovado que este se beneficiou do negócio contratado, tanto que recebeu os valores mutuados, não havendo razões para se falar em conversão do contrato. De tal modo, o conjunto probatório constante nos autos afasta a arguição posta na inicial. [...]. DO DANO MORAL Considerando o não acolhimento da tese de transmudação para contrato de empréstimo, não há de se falar em caracterização de danos morais, posto que foge dos pressupostos da responsabilidade civil, ou mesmo de má-fé da parte adversa, já que não compete atribuir à Instituição Financeira a falta de pagamento da integralidade das faturas mensais, quanto aos gastos e saques efetivados no decorrer da relação contratual. A despeito da responsabilidade objetiva do Banco, na forma disposta no art. 14 do CDC, tenho que não restou configurado, danos à imagem, à intimidade, à vida privada ou à honra e à dignidade da autora. Para o acolhimento de pretensão reparatória, mister se faz a demonstração da efetiva existência de defeito na prestação dos serviços, bem como do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e os prejuízos cuja reparação se pretende, o que não restou demonstrado “in casu”,ante a robusta prova em sentido diverso. Isso porque, a Instituição Financeira, em não havendo prova em contrário, agiu no exercício regular de seu direito e em conformidade com o disposto nas cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes. [...]. DO DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WANDERLEY AUGUSTO DE JESUS em face de BANCO BMG S.A. e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade por se tratar de beneficiário da assistência judiciária. [...]”. A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da conversão de um contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado convencional, diante da alegação de erro ou indução na contratação. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que às instituições financeiras aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelecido nos artigos 2º e 3º, § 2º do referido diploma legal e pacificado pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que determina: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ademais, o artigo 14 do CDC estabelece: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Diante disso, conclui-se que a responsabilidade da instituição financeira apelada pelos danos causados aos seus consumidores é objetiva, dispensando-se a comprovação do elemento subjetivo culpa para a caracterização do ilícito. No caso em apreço, o “Termo de Adesão/Autorização para Desconto em Folha – Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito” (ID 275762380, pp. 01-05), por si só, gera confusão, ao se ter em vista a impossibilidade de saber se trata de um empréstimo consignado ou do contrato de cartão de crédito consignado na modalidade RMC (reserva de margem consignável). Além do mais, tal documento, não comprova de maneira inequívoca que a parte apelante tenha recebido e utilizado o cartão de crédito na forma contratada, visto que a existência do termo não afasta a necessidade de demonstração efetiva da ciência e da concordância do consumidor quanto à natureza jurídica do contrato firmado. A análise dos autos evidencia que o apelante utilizou o contrato exclusivamente para a realização de saques, conduta que revela sua intenção inequívoca de obter um empréstimo e não de utilizar um cartão de crédito para compras. Aliás, a frequência e o volume dos saques realizados (33 operações – ID 275762389) demonstram um desvio da finalidade originalmente pactuada. Além disso, a forma de pagamento das parcelas – por meio de transferências bancárias (TED) – reforça a tese de que o consumidor não utilizou o cartão como meio de pagamento usual, tampouco há nos autos qualquer prova concreta de que ele tenha sequer recebido o referido cartão. Dessa forma, a ausência de utilização do cartão para compras de bens ou serviços revela que a intenção inicial da parte contratante estava vinculada à obtenção de recursos financeiros, típica de um contrato de empréstimo, de acordo com o princípio da função social do contrato, previsto no art. 421 do Código Civil, que exige a preservação do equilíbrio contratual e a proteção de uma parte vulnerável contra práticas que possam gerar enriquecimento sem causa por parte do fornecedor. Ademais, é notório que a assimetria de informações entre consumidores e grandes instituições financeiras configura a parte consumidora como hipossuficiente técnica e juridicamente, o que eleva a exigência de transparência, clareza e boa-fé contratual (artigo 4º, inciso III, e artigo 51, inciso IV, do CDC). Aliás, o idoso, em razão de sua idade avançada, integra a categoria de consumidores hipervulneráveis, conforme orientação jurisprudencial do STJ, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. [...] Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. [...]” (REsp 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022 – grifo nosso). “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1895636 - GO (2021/0163037-2) DECISÃO Vistos, etc. [...] 2. É passível de nulidade o contrato firmado por consumidor idoso, amparado em sua hipervulnerabilidade, notadamente quando a empresa pactuante não se desincumbiu do ônus de provar ter prestado todos os esclarecimentos necessários, bem como respeitado o seu direito à livre escolha. [...]” (STJ - AREsp: 1895636 GO 2021/0163037-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 04/08/2021 – grifo nosso). A complexidade inerente à contratação de cartões de crédito consignado tende a gerar confusão entre consumidores idosos, que frequentemente associam o uso do benefício previdenciário a contratos de empréstimos consignados tradicionais, caracterizados por descontos automáticos em folha. Destarte, a conduta do fornecedor deve ser avaliada sob o prisma do art. 39, IV do CDC, que considera prática abusiva prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, notadamente quando esta fraqueza decorre da idade avançada e do desconhecimento de mecanismos digitais de contratação, confira-se: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços”. Assim, é imperativo que se reconheça a falha na comunicação contratual e a necessidade de revisão da contratação, garantindo ao consumidor idoso o direito à restituição dos valores pagos à maior e à proteção de sua dignidade e integridade financeira, visto que a parte apelada impinge ao apelante desvantagem exagerada, violando a previsão do inciso IV, do art. 51 do CDC, in verbis: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. Desse modo, considerando que os pagamentos foram realizados apenas por transferência bancária, bem como que não restou comprovada a utilização efetiva do cartão de crédito pelo apelante, a conversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado é medida que se impõe, por força do disposto no artigo 51, § 2º do CDC, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUES COMO EMPRÉSTIMOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE CONDIÇÕES CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO DO DEVER INFORMACIONAL. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PROVIDO. [...] 8. O banco liberou valores via transferência bancária sem a assinatura formal da consumidora, evidenciando que a operação possuía características de empréstimo consignado, mas com encargos próprios de cartão de crédito. [...] O contrato de cartão de crédito consignado, quando utilizado exclusivamente para saque com desconto em folha, pode ser convertido em empréstimo consignado, conforme o princípio da conservação dos negócios jurídicos. [...]” (N.U 1046371-30.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025 – grifo nosso). “[...] III. Configura-se prática abusiva o contrato de cartão de crédito consignado quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo consignado, evidenciado pelo crédito via TED e ausência de uso do cartão, violando os princípios da boa-fé e transparência (CDC, art. 6º, III). [...]” (N.U 1022486-50.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024 – grifo nosso). “[...] Se o valor do empréstimo é disponibilizado ao consumidor via TED mas cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática comercial abusiva, sendo devida a conversão da modalidade contratual e a adequação da taxa de juros. [...]”. (N.U 1003927-16.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024 – grifo nosso). Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever de a instituição financeira restituir os valores descontados em excesso, na forma simples, visto que a repetição em dobro a que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de pagamento indevido, bem como a má-fé do credor, a qual não restou devidamente provada na espécie. Por outro lado, quanto à indenização por danos morais, é imprescindível a comprovação de violação a direitos da personalidade ou à dignidade da pessoa humana, conforme disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, e no artigo 186 do Código Civil. O dano moral não se presume automaticamente em casos de falha na prestação do serviço, sendo indispensável que a parte lesada demonstre efetivo abalo emocional ou constrangimento significativo que extrapole o mero dissabor cotidiano decorrente da relação contratual. In casu, ainda que tenha havido falha na prestação do serviço, não se verificou situação excepcional que tenha causado lesão a direitos da personalidade, tratando-se de mero aborrecimento decorrente de relação contratual, insuficiente para gerar dano moral indenizável. Analisando casos semelhantes, este Tribunal assim teve a oportunidade de decidir: “DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. [...] Quanto ao pleito de dano moral, foi reconhecido que a contratação de crédito em modalidade diferente do pretendido inicialmente não gerou abalo suficiente para configurar dano moral indenizável. [...] Tese de julgamento: ‘A conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado simples é cabível quando verificado vício de consentimento na contratação, não sendo configurado o dano moral se não houver abalo significativo à esfera íntima da consumidora’. [...]” (N.U 1008299-42.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024 – grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. [...]” (N.U 1010219-49.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024 – grifo nosso). Assim, considerando que a parte apelada não logrou êxito em comprovar que as informações contidas no instrumento jurídico acerca da modalidade contratada eram de clareza inequívoca, nem demonstrou, de modo incontestável, que o apelante tinha pleno conhecimento da modalidade contratada, tampouco que recebeu ou utilizou cartão de crédito, e em observância aos princípios que norteiam as relações consumeristas, entendo que a sentença deve ser reformada nos termos acima delineados. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Wanderley Augusto de Jesus, a fim de reformar em parte a sentença recorrida, tão somente para determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado, com as taxas praticadas à época da contratação para esta modalidade, bem como determinar a restituição na forma simples de valores pagos indevidamente, atualizada com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 406 do Código Civil) e correção monetária, a contar a partir da data do débito de cada parcela, estabelecendo, ainda, que tais valores sejam corrigidos pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, devendo o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, a partir de então, observar as modificações implementadas ao Código Civil, passando a incidir a Taxa Selic como indexação para juros e correção monetária, na forma do art. 406, § 1º, do CC/02 (incluídos pela Lei n. 14.905/2024). Por conseguinte, modificado o julgado e tendo o autor decaído de parte mínima, inverto o ônus de sucumbência, condenando a parte apelada, Banco BMG S.A., ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1014239-46.2024.8.11.0041

ID: 259430879

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014239-46.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014239-46.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014239-46.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [WANDERLEY AUGUSTO DE JESUS - CPF: 177.278.631-49 (APELANTE), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Direito do consumidor. Cartão de crédito consignado. Conversão em empréstimo pessoal. Idoso. Hipervulnerabilidade. Restituição simples. Inexistência de dano moral. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por consumidor idoso contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais, em razão da contratação de cartão de crédito consignado cujos valores foram disponibilizados via TED, sem utilização para compras. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar se a conversão do contrato para empréstimo consignado é cabível; e (ii) estabelecer se há fundamento para a condenação por danos morais. III. Razões de decidir 3. O dever de informação deve ser observado com maior rigor nas relações de consumo envolvendo idosos, considerados hipervulneráveis. A ausência de transparência na contratação justifica a conversão da operação em empréstimo consignado. 4. Todavia, a simples configuração da irregularidade contratual não implica, por si só, a existência de dano moral indenizável, especialmente quando não demonstrado abalo extrapatrimonial relevante. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado. Tese de julgamento: “O contrato de cartão de crédito consignado pode ser convertido em empréstimo consignado quando demonstrada a ausência de utilização para compras e a disponibilização dos valores exclusivamente via TED, especialmente em contratos firmados com idosos, em observância ao dever de informação e transparência”. Dispositivos relevantes citados: CDC, artigos 2, 3 e 14; CC, artigo 205. Jurisprudência relevante citada: TJMT N.U 1046371-30.2022.8.11.0041, Rel. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025; TJMT N.U 1008299-42.2023.8.11.0007, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. em 27/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por WANDERLEY AUGUSTO DE JESUS contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de BANCO BMG S.A., julgou improcedentes os pedidos na inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade por se tratar de beneficiário da assistência judiciária (ID 275762403). Em suas razões recursais, o apelante sustenta que foi induzido a erro pela instituição financeira apelada, que não esclareceu devidamente os termos da operação no momento da contratação, e que não recebeu nem desbloqueou o cartão de crédito, sendo os valores disponibilizados por meio de transferências bancárias (TED), caracterizando empréstimo consignado e não operação de cartão de crédito. Defende que a ausência de utilização do cartão para compras e a cobrança de encargos elevados são indicativos da irregularidade contratual, requerendo, assim, a conversão do contrato, a devolução de valores pagos indevidamente e a reparação pelos danos morais sofridos. Com essas considerações, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença recorrida para reconhecer a abusividade do pactuado, convertendo-se a operação em empréstimo consignado, com a fixação da taxa de juros mensal de 1,66% a.m., ou, subsidiariamente, o limite máximo de 1,80% a.m., conforme a Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES. Além disso, pleiteia a condenação da parte apelada à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, ao pagamento de indenização por danos morais e honorários sucumbenciais. O recurso é tempestivo e o apelante é beneficiário da justiça gratuita (ID 275908358). Em contrarrazões, a parte apelada arguiu preliminares de prescrição e impugnação à justiça gratuita. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso para que seja mantida integralmente a sentença ora recorrida (ID 275762408). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) - PRESCRIÇÃO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: No que concerne à preliminar de prescrição dos descontos efetuados, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em demandas envolvendo a responsabilidade contratual, deve ser aplicada a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional decenal. Ademais, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, em que se dá a renovação automática do pacto ao longo do tempo, diante dos descontos realizados mensalmente, a contagem do prazo prescricional tem início a partir do último desconto indevido. À vista disso, não há que se falar em prescrição no caso concreto, seja total ou parcial, considerando que o último pagamento realizado ocorreu com a quitação do débito em setembro de 2022, conforme documentação constante nos autos (ID 275762381, pp. 68 e 69). A propósito: “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. DECENAL. REJEITADAS. ILEGITIMIDADE. NÃO ACOLHIDA. [...] CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUES. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. [...] A prescrição aplicável ao caso é a decenal (art. 205 do CC), contada a partir de cada pagamento, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Como não houve pagamento anterior ao prazo prescricional, a prejudicial de prescrição deve ser afastada. [...] O prazo prescricional aplicável às ações que discutem contratos bancários sob a ótica do CDC é de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. [...]” (N.U 1043977-84.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025 – grifo nosso). “[...] 3. Não há prescrição ou decadência, considerando que se trata de relação de trato sucessivo, conforme entendimento consolidado do STJ. O prazo é renovado a cada desconto efetuado em benefício previdenciário, sendo o termo inicial a última parcela vencida. [...]” (N.U 1010975-97.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025 – grifo nosso – grifo nosso). Portanto, considerando que o último pagamento ocorreu em 2022 e que a ação foi ajuizada dentro do prazo decenal, não há que se falar em prescrição, nem mesmo parcial, estando preservado o direito do apelante de questionar a totalidade dos descontos realizados. Desse modo, rejeito a preliminar de prescrição arguida pela apelada. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: A instituição financeira apelada impugna, ainda, os benefícios da justiça gratuita concedidos ao apelante, sob o argumento de que não restou comprovada a hipossuficiência para arcar com as custas processuais. Todavia, seus argumentos não merecem prosperar. Vejamos. Em se tratando de impugnação à justiça gratuita, o ônus da prova compete ao impugnante, ou seja, a parte apelada deve comprovar que o apelante possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais. No entanto, verifica-se nos autos que a parte apelada se limitou a negar a hipossuficiência da parte apelante sem apresentar qualquer elemento concreto – como extratos bancários, declarações de renda complementar ou indícios de patrimônio oculto – que pudesse infirmar a declaração de hipossuficiência contida na origem. Dessa forma, não tendo trazido quaisquer elementos de prova sobre a capacidade financeira da parte apelante, não há razão apta a ensejar a revogação do benefício anteriormente concedido. Em casos correlatos assim decidiu este Egrégio Tribunal: “[...] IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. [...] 3. O ônus da prova quanto à impugnação da justiça gratuita recai sobre o impugnante, nos termos da jurisprudência consolidada. A instituição financeira não demonstrou a inexistência de hipossuficiência da apelada, tampouco apresentou elementos que justificassem a revogação do benefício. [...] 1. O ônus da prova quanto à impugnação da justiça gratuita recai sobre o impugnante, que deve demonstrar a inexistência de hipossuficiência da parte beneficiária. [...]” (N.U 1023951-80.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025 – grifo nosso). “[...] PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO [...] 1. Não há como acolher a impugnação ao deferimento da justiça gratuita à autora quando a parte impugnante não apresenta provas de que a beneficiária possui condições financeiras bastante para suportar o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. [...]” (N.U 1032357-70.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025 – grifo nosso). Rejeito, assim, a preliminar suscitada pela parte apelada. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Extrai-se da origem que Wanderley Augusto de Jesus ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais em face de Banco BMG S.A., com a pretensão de reconhecer a inexistência de um débito supostamente indevido, anular eventual contrato celebrado sem sua autorização, obter a devolução dos valores descontados e ser indenizado pelos danos morais sofridos. Em sua inicial, o autor, ora apelante, relatou que é funcionário público aposentado e aderiu à oferta da instituição financeira por meio de correspondente bancário para empréstimo mediante desconto mensal das parcelas em sua folha de pagamento, sendo que os descontos ocorreram de agosto de 2009 a setembro de 2022. Narrou que ao questionar a instituição financeira ré, ora apelada, por meio da Superintendência de Defesa do Consumidor obteve resposta parcial, sendo justificados os descontos como decorrentes de cartão de crédito consignado, ocasião em que teve ciência da operação contratada. Afirmou que após a celebração do contrato, foi procurado repetidas vezes por representantes da parte ré com a oferta de novos saques, que são transferidos para a conta corrente, o que o induziu a pensar se tratar de novos empréstimos. Argumentou que já foram descontadas 154 parcelas, as quais superaram R$ 218.777,37 (duzentos e dezoito mil, setecentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos), e que a parte ré descumpriu o dever de esclarecimento ao consumidor quanto aos termos do ajuste. Em sua contestação, a parte ré sustentou a ciência do autor acerca da modalidade contratada e a impossibilidade de anulação do contrato, acostando áudios de ligações telefônicas para corroborar sua alegação; a ausência de abusividade contratual; a validade da Cédula de Crédito Bancária emitida; o desacerto na pretensão de repetição do indébito e indenização por danos morais, declinando a forma de fixação da correção monetária e juros de mora em caso de condenação e a necessidade de afastamento da inversão do ônus da prova. Ao apreciar o feito, o Juízo a quo proferiu sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial, fundamentando sua decisão nos seguintes termos (ID 275762403): “[...] DA CONVERSÃO DA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO [...] Não há de se negar que, conforme comprovado pelo réu com a contestação e não impugnado pelo autor quando instado a se manifestar, das faturas e comprovantes de TED exibidos pelo Banco (Id. 154402675 - Págs. 1/33), no decorrer da vigência da relação contratual foram efetuados 33 saques. Além disso, foram juntados links de ligações telefônicas que demonstram a ciência do consumidor sobre o produto contratado (Id. 154402655 - Pág.14), bem como houve a quitação do débito em 20/09/2022 mediante o pagamento de fatura, como se vê no Id. 154402660 - Pág. 68. Desta sorte, a despeito da tese firmada na exordial, tem-se que a prova coligida demonstra o inequívoco conhecimento quanto à modalidade contratual vigente, decorrente das inúmeras vezes em que a parte requerente fez uso do contrato, ao sacar dinheiro por este meio. Não obstante deve ser rechaçado a tese de fraude na contratação, decorrente da falta de explanação quanto à modalidade contratual vigente, como se explica a intensa relação entre as partes. Trata-se de comportamento que foge ao comum, que descaracteriza o desconhecimento ou mesmo de fraude na contratação, de modo que, não obstante o anterior posicionamento do juízo em sentido diverso, não há como olvidar as peculiaridades do caso em baila. Considerando que a parte autora não fez prova do pagamento mensal integral da fatura, é consabido que nesta modalidade contratual, quando este de livre vontade opta por não realizar a sua quitação, que corresponde à totalidade da compra/transação do período, pagando valor a menor, seja o mínimo ou outro inferior ao total, automaticamente faz a contratação da operação bancária sobre a qual recaem os juros remuneratórios que se encontram devidamente esclarecidos na duplicata enviada mês a mês. Feitas essas considerações, há de ser afastado o pleito de nulidade do contrato em exame, que não foi impugnado pela parte autora, tampouco se discute a aplicação dos juros destinados a empréstimo consignado, já que a prova coligida demonstra que este tinha ciência da modalidade que estava contratando, com a efetivação de diversos saques complementares, restando comprovado que este se beneficiou do negócio contratado, tanto que recebeu os valores mutuados, não havendo razões para se falar em conversão do contrato. De tal modo, o conjunto probatório constante nos autos afasta a arguição posta na inicial. [...]. DO DANO MORAL Considerando o não acolhimento da tese de transmudação para contrato de empréstimo, não há de se falar em caracterização de danos morais, posto que foge dos pressupostos da responsabilidade civil, ou mesmo de má-fé da parte adversa, já que não compete atribuir à Instituição Financeira a falta de pagamento da integralidade das faturas mensais, quanto aos gastos e saques efetivados no decorrer da relação contratual. A despeito da responsabilidade objetiva do Banco, na forma disposta no art. 14 do CDC, tenho que não restou configurado, danos à imagem, à intimidade, à vida privada ou à honra e à dignidade da autora. Para o acolhimento de pretensão reparatória, mister se faz a demonstração da efetiva existência de defeito na prestação dos serviços, bem como do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e os prejuízos cuja reparação se pretende, o que não restou demonstrado “in casu”,ante a robusta prova em sentido diverso. Isso porque, a Instituição Financeira, em não havendo prova em contrário, agiu no exercício regular de seu direito e em conformidade com o disposto nas cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes. [...]. DO DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WANDERLEY AUGUSTO DE JESUS em face de BANCO BMG S.A. e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade por se tratar de beneficiário da assistência judiciária. [...]”. A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da conversão de um contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado convencional, diante da alegação de erro ou indução na contratação. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que às instituições financeiras aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelecido nos artigos 2º e 3º, § 2º do referido diploma legal e pacificado pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que determina: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ademais, o artigo 14 do CDC estabelece: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Diante disso, conclui-se que a responsabilidade da instituição financeira apelada pelos danos causados aos seus consumidores é objetiva, dispensando-se a comprovação do elemento subjetivo culpa para a caracterização do ilícito. No caso em apreço, o “Termo de Adesão/Autorização para Desconto em Folha – Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito” (ID 275762380, pp. 01-05), por si só, gera confusão, ao se ter em vista a impossibilidade de saber se trata de um empréstimo consignado ou do contrato de cartão de crédito consignado na modalidade RMC (reserva de margem consignável). Além do mais, tal documento, não comprova de maneira inequívoca que a parte apelante tenha recebido e utilizado o cartão de crédito na forma contratada, visto que a existência do termo não afasta a necessidade de demonstração efetiva da ciência e da concordância do consumidor quanto à natureza jurídica do contrato firmado. A análise dos autos evidencia que o apelante utilizou o contrato exclusivamente para a realização de saques, conduta que revela sua intenção inequívoca de obter um empréstimo e não de utilizar um cartão de crédito para compras. Aliás, a frequência e o volume dos saques realizados (33 operações – ID 275762389) demonstram um desvio da finalidade originalmente pactuada. Além disso, a forma de pagamento das parcelas – por meio de transferências bancárias (TED) – reforça a tese de que o consumidor não utilizou o cartão como meio de pagamento usual, tampouco há nos autos qualquer prova concreta de que ele tenha sequer recebido o referido cartão. Dessa forma, a ausência de utilização do cartão para compras de bens ou serviços revela que a intenção inicial da parte contratante estava vinculada à obtenção de recursos financeiros, típica de um contrato de empréstimo, de acordo com o princípio da função social do contrato, previsto no art. 421 do Código Civil, que exige a preservação do equilíbrio contratual e a proteção de uma parte vulnerável contra práticas que possam gerar enriquecimento sem causa por parte do fornecedor. Ademais, é notório que a assimetria de informações entre consumidores e grandes instituições financeiras configura a parte consumidora como hipossuficiente técnica e juridicamente, o que eleva a exigência de transparência, clareza e boa-fé contratual (artigo 4º, inciso III, e artigo 51, inciso IV, do CDC). Aliás, o idoso, em razão de sua idade avançada, integra a categoria de consumidores hipervulneráveis, conforme orientação jurisprudencial do STJ, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. [...] Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. [...]” (REsp 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022 – grifo nosso). “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1895636 - GO (2021/0163037-2) DECISÃO Vistos, etc. [...] 2. É passível de nulidade o contrato firmado por consumidor idoso, amparado em sua hipervulnerabilidade, notadamente quando a empresa pactuante não se desincumbiu do ônus de provar ter prestado todos os esclarecimentos necessários, bem como respeitado o seu direito à livre escolha. [...]” (STJ - AREsp: 1895636 GO 2021/0163037-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 04/08/2021 – grifo nosso). A complexidade inerente à contratação de cartões de crédito consignado tende a gerar confusão entre consumidores idosos, que frequentemente associam o uso do benefício previdenciário a contratos de empréstimos consignados tradicionais, caracterizados por descontos automáticos em folha. Destarte, a conduta do fornecedor deve ser avaliada sob o prisma do art. 39, IV do CDC, que considera prática abusiva prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, notadamente quando esta fraqueza decorre da idade avançada e do desconhecimento de mecanismos digitais de contratação, confira-se: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços”. Assim, é imperativo que se reconheça a falha na comunicação contratual e a necessidade de revisão da contratação, garantindo ao consumidor idoso o direito à restituição dos valores pagos à maior e à proteção de sua dignidade e integridade financeira, visto que a parte apelada impinge ao apelante desvantagem exagerada, violando a previsão do inciso IV, do art. 51 do CDC, in verbis: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. Desse modo, considerando que os pagamentos foram realizados apenas por transferência bancária, bem como que não restou comprovada a utilização efetiva do cartão de crédito pelo apelante, a conversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado é medida que se impõe, por força do disposto no artigo 51, § 2º do CDC, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUES COMO EMPRÉSTIMOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE CONDIÇÕES CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO DO DEVER INFORMACIONAL. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PROVIDO. [...] 8. O banco liberou valores via transferência bancária sem a assinatura formal da consumidora, evidenciando que a operação possuía características de empréstimo consignado, mas com encargos próprios de cartão de crédito. [...] O contrato de cartão de crédito consignado, quando utilizado exclusivamente para saque com desconto em folha, pode ser convertido em empréstimo consignado, conforme o princípio da conservação dos negócios jurídicos. [...]” (N.U 1046371-30.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025 – grifo nosso). “[...] III. Configura-se prática abusiva o contrato de cartão de crédito consignado quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo consignado, evidenciado pelo crédito via TED e ausência de uso do cartão, violando os princípios da boa-fé e transparência (CDC, art. 6º, III). [...]” (N.U 1022486-50.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024 – grifo nosso). “[...] Se o valor do empréstimo é disponibilizado ao consumidor via TED mas cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática comercial abusiva, sendo devida a conversão da modalidade contratual e a adequação da taxa de juros. [...]”. (N.U 1003927-16.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024 – grifo nosso). Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever de a instituição financeira restituir os valores descontados em excesso, na forma simples, visto que a repetição em dobro a que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de pagamento indevido, bem como a má-fé do credor, a qual não restou devidamente provada na espécie. Por outro lado, quanto à indenização por danos morais, é imprescindível a comprovação de violação a direitos da personalidade ou à dignidade da pessoa humana, conforme disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, e no artigo 186 do Código Civil. O dano moral não se presume automaticamente em casos de falha na prestação do serviço, sendo indispensável que a parte lesada demonstre efetivo abalo emocional ou constrangimento significativo que extrapole o mero dissabor cotidiano decorrente da relação contratual. In casu, ainda que tenha havido falha na prestação do serviço, não se verificou situação excepcional que tenha causado lesão a direitos da personalidade, tratando-se de mero aborrecimento decorrente de relação contratual, insuficiente para gerar dano moral indenizável. Analisando casos semelhantes, este Tribunal assim teve a oportunidade de decidir: “DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. [...] Quanto ao pleito de dano moral, foi reconhecido que a contratação de crédito em modalidade diferente do pretendido inicialmente não gerou abalo suficiente para configurar dano moral indenizável. [...] Tese de julgamento: ‘A conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado simples é cabível quando verificado vício de consentimento na contratação, não sendo configurado o dano moral se não houver abalo significativo à esfera íntima da consumidora’. [...]” (N.U 1008299-42.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024 – grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. [...]” (N.U 1010219-49.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024 – grifo nosso). Assim, considerando que a parte apelada não logrou êxito em comprovar que as informações contidas no instrumento jurídico acerca da modalidade contratada eram de clareza inequívoca, nem demonstrou, de modo incontestável, que o apelante tinha pleno conhecimento da modalidade contratada, tampouco que recebeu ou utilizou cartão de crédito, e em observância aos princípios que norteiam as relações consumeristas, entendo que a sentença deve ser reformada nos termos acima delineados. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Wanderley Augusto de Jesus, a fim de reformar em parte a sentença recorrida, tão somente para determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado, com as taxas praticadas à época da contratação para esta modalidade, bem como determinar a restituição na forma simples de valores pagos indevidamente, atualizada com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 406 do Código Civil) e correção monetária, a contar a partir da data do débito de cada parcela, estabelecendo, ainda, que tais valores sejam corrigidos pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, devendo o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, a partir de então, observar as modificações implementadas ao Código Civil, passando a incidir a Taxa Selic como indexação para juros e correção monetária, na forma do art. 406, § 1º, do CC/02 (incluídos pela Lei n. 14.905/2024). Por conseguinte, modificado o julgado e tendo o autor decaído de parte mínima, inverto o ônus de sucumbência, condenando a parte apelada, Banco BMG S.A., ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Antonio Estrada De Jesus x Banco Safra S/A

ID: 307304871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012980-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ESTRADA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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