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"1008302-38.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Cie Forjas Minas Ltda x Dfx Aduaneira E Logistica Ltda e outros

ID: 333708440

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5018000-44.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CIE FORJAS MINAS LTDA

Polo Passivo:

DFX ADUANEIRA E LOGISTICA LTDA DFX LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA FERNANDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA HAT INTERNACIONAL LTDA PAULO AMAURY SARMENTO COSTA

Intimação

Advogados:

LEONARDO BRIGANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GERETO DE MELLO FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5018000-44.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Expropriação de Bens] AUTOR: AUTO FORJAS LTDA CPF: 25.308.198/0001-04 RÉU: DFX LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA CPF: 02.217.812/0001-19 e outros DECISÃO Vistos, etc Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por AUTO FORJAS LTDA em desfavor de DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA, DFX ADUANEIRA E LOGISTIXA LTDA, PAULO AMAURY SARMENTO COSTA, HAT INTERNACIONAL LTDA, DFX LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e FERNANDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA. O requerente requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA, executada nos autos 5004659-58.2017.8.13.0672, a fim de que os requeridos respondam pelo cumprimento da obrigação perseguida nos autos principais. Segundo o requerente, a executada DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. não possui bens passíveis de penhora para satisfazer o crédito exequendo. Afirma que, após diversas tentativas frustradas de localização de bens da executada, tomou conhecimento de que os sócios desta constituíram diversas novas sociedades, com o mesmo objeto social, declarando-se como GRUPO ECONÔMICO DFX em outros autos. Sustenta que a empresa WISE LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA. permanece ativa e operante no mercado, e que a conduta da executada caracteriza abuso da personalidade jurídica. Aduz que, nos autos do processo nº 1008302-32.2021.8.26.0562, a executada declarou, em instrumento de acordo, ser parte integrante do denominado GRUPO DFX . Menciona, ainda, a ocorrência de confusão patrimonial, evidenciada nos autos do processo nº 0010834-68.2014.8.26.0100, no qual figura como exequente a empresa DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA., e em cujos autos foi gravada penhora, mas as custas processuais foram pagas por WISE LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA. Os requeridos apresentaram defesa, arguindo, em síntese, ausência de patrimônio da empresa Wise não é fato incontroverso; inexistência de grupo econômico, haja vista que as empresas possuem endereços e datas de formação distintas; a mera alegação de grupo econômico por si só não gera o dever das empresas em assumir débitos; ausência de comprovação de ilícito praticado pelos sócios Paulo Amaury e Fernando Luiz. Impugnação apresentada. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Sem preliminares , julga-se o mérito. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica vem sendo aplicada com a finalidade de que o patrimônio dos sócios e administradores de empresas seja alcançado para a quitação de dívidas contraídas em nome da pessoa jurídica. Também é possível alcançar os bens de outras pessoas jurídicas, o que a doutrina convencionou chamar de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Sua aplicação tem espaço em casos excepcionais, diante da presença de evidências que comprovem a ocorrência das hipóteses elencadas no art. 50 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. No caso, a requerente demonstrou, de forma exaustiva, a ineficácia das tentativas de satisfação do crédito na execução principal, que se arrasta desde 2017. As pesquisas realizadas nos sistemas eletrônicos (Infojud, Bacenjud, Renajud, SNIPER) retornaram infrutíferas ou com valores irrisórios e bens com restrições, evidenciando a ausência de patrimônio da executada original, DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. (atual WISE LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA.), apto a saldar a dívida. Embora a mera insuficiência de bens não seja, por si só, causa para a desconsideração, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, ela se torna um forte indício quando associada a outros elementos que apontam para o abuso da personalidade jurídica. Nesse sentido, tem-se que a própria autodeclaração das empresas como "GRUPO DFX" em acordo judicial (ID 9849735283, fls. 209-220 do processo 1008302-32.2021.8.26.0562) é um elemento contundente. Embora os requeridos tentem minimizar essa declaração, ela demonstra uma unicidade negocial e uma coordenação de interesses que transcende a mera existência formal de pessoas jurídicas distintas. Essa autodenominação, em um contexto de dívida não paga pela empresa original e de dificuldade em localizar bens, sugere que as entidades operam como um único complexo empresarial, utilizando as personalidades jurídicas de forma interligada. Ademais, a requerente apresentou evidências de que as empresas DFX ADUANEIRA E LOGÍSTICA LTDA., DFX LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA. e HAT INTERNACIONAL S.A., juntamente com a executada original (agora WISE LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA.), possuem os mesmos sócios administradores, FERNANDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA e PAULO AMAURY SARMENTO COSTA, e atuam em ramos de atividade econômica principal e secundária que se complementam (agenciamento de cargas, despachantes aduaneiros, comércio atacadista), todos relacionados à logística internacional (ID 9849751005). Embora a WISE LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA. possua um endereço de sede distinto em seus registros formais (Rua da Quitanda, nº 86, sala 201, Centro, Rio de Janeiro-RJ), o site institucional do "Grupo DFX" (ID 10389091926) indica a Rua Buenos Aires nº 68, sala 501, Centro, Rio de Janeiro-RJ, como um dos endereços de contato e sede de operações, o que reforça a percepção de uma estrutura operacional unificada e a confusão entre as identidades das empresas perante o mercado e terceiros. A réplica da requerente bem pontuou que "as empresas atuam na mesma área visto que declaram atividades econômicas principais como 'agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo' e 'atividade de despachantes aduaneiros', como também consta no site da Receita Federal do Brasil, submetem-se a uma mesma unicidade de direção e estão, de fato, operando conjuntamente no mesmo local físico – há comunhão de interesses e de negócios entre as requeridas e a devedora principal, inegavelmente." A alegação dos suscitados de que as empresas foram criadas em datas distintas e para necessidades distintas, e que os balanços contábeis (ID 10321976911) demonstram prejuízos e patrimônio líquido negativo, não é suficiente para afastar a caracterização do abuso. Mesmo porque a formação de um grupo econômico, mesmo que lícita em sua origem, pode ser instrumentalizada posteriormente para fins de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, especialmente quando a empresa devedora original se mostra inativa ou desprovida de bens, enquanto as demais empresas do grupo continuam a operar no mesmo segmento e sob a mesma gestão. A existência de patrimônio líquido negativo em todas as empresas, embora indique dificuldades financeiras, não exclui a possibilidade de que a estrutura societária esteja sendo utilizada para blindar o patrimônio do grupo como um todo, impedindo a satisfação de dívidas de uma de suas integrantes. Em acréscimo, tem-se o fato de que a WISE LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA. pagou as custas em processo da DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. Isoladamente tal fato não significa nada, contudo, somado à autodeclaração de "Grupo DFX" e à unicidade negocial evidenciada pelo site e pela atuação conjunta das empresas, reforça a tese de que, na prática, há uma interligação e uma falta de separação efetiva entre as entidades, o que pode ser interpretado como uma forma de dificultar a satisfação de credores. A conduta de manter a empresa devedora original sem bens, enquanto outras empresas com os mesmos sócios e objeto social similar continuam a operar no mercado, apresentando-se como um "grupo", configura um cenário de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Os sócios FERNANDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA e PAULO AMAURY SARMENTO COSTA, como administradores comuns das empresas do grupo, tinham pleno conhecimento da dívida e da situação patrimonial da executada original, e, ao continuar a operar por meio das outras pessoas jurídicas, sem promover a quitação do débito, contribuíram para a frustração da execução. Portanto, o conjunto probatório dos autos, incluindo a autodeclaração de grupo econômico, a identidade de sócios e objeto social, a atuação conjunta e a dificuldade em localizar bens da devedora original, demonstra a instrumentalização da personalidade jurídica para lesar credores, caracterizando o abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Mutatis mutandis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO E CONFUSÃO PATRIMONIAL DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.Verificando-se a existência de confusão patrimonial entre o sócio e pessoas jurídicas diversas, é lícita a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.089468-7/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2023, publicação da súmula em 23/11/2023) EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AÇÃO AUTÔNOMA - DESNECESSIDADE - EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL - EMPRESAS DISTINTAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - CONFUSÃO PATRIMONIAL - COMPROVAÇÃO - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. - [...] A caracterização da confusão patrimonial pode ser identificada de várias formas: empresas com os mesmos sócios, muitas vezes no mesmo endereço, conglomerados familiares, empresas controladas e empresas controladoras, nas quais é normal a transferência de ativos e passivos, custos e de lucros. - Tratando-se de pessoas jurídicas distintas, porém geridas pelo mesmo grupo familiar, em evidente confusão patrimonial, deve ser reconhecida a possibilidade de penhorar bens de ambas, mormente diante dos indícios de fraude e da propositada incorporação de bens de uma pela outra, no intuito de impedir a satisfação do direito de credores. - Preliminar rejeitada. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.06.321072-1/001, Relator(a): Des.(a) Alvimar de Ávila , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2013, publicação da súmula em 21/06/2013) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. [...] O cumprimento de sentença contra a empresa originalmente executada restou frustrado, pois esta declarou não possuir bens ou recursos para satisfazer a obrigação, configurando obstáculo ao ressarcimento do consumidor. Há indícios de confusão patrimonial entre as empresas incluídas no polo passivo, evidenciados pela identidade de endereço, pelo objeto social similar e pela atuação conjunta no mercado de seguros. Todas as empresas, em dado momento, tiveram o mesmo sócio-administrador, demonstrando interligação e reforçando a caracterização de g rupo econômico. […] A existência de grupo econômico e a confusão patrimonial entre sociedades autorizam a extensão da responsabilidade patrimonial no cumprimento de sentença. A frustração do cumprimento da obrigação pelo devedor principal, aliada à interligação entre empresas, justifica a inclusão destas no polo passivo da execução. [...] (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.021000-9/002, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2025, publicação da súmula em 02/04/2025 Por fim, convém destacar o entendimento segundo o qual “não é devida a fixação de honorários sucumbenciais em incidente processual como se trata o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sendo irrelevante para se alcançar tal conclusão o acolhimento ou não da pretensão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.09.586937-6/002, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2021, publicação da súmula em 20/10/2021) Ante o exposto, ACOLHO o pedido para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA (atual WISE LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA.), a fim de que sejam estendidos os atos de constrição e os demais que forem necessários à satisfação do crédito da parte exequente, aos bens das empresas DFX ADUANEIRA E LOGISTIXA LTDA, HAT INTERNACIONAL LTDA e DFX LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, e das pessoas físicas PAULO AMAURY SARMENTO COSTA, e FERNANDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA. Dispensada a citação de todos para o procedimento de execução, já que participaram do presente incidente e tomaram conhecimento dos atos executivos praticados. Consequentemente, determino a inclusão, no polo passivo do processo principal de todas pessoas acima mencionadas. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais. Considerando que empresa AUTO FORJAS LTDA. foi incorporada pela CIE FORJAS MINAS LTDA, determino a retificação do polo ativo, para constar CIE FORJAS MINAS LTDA. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. PRI. Transitada em julgado, pagas as custas e despesas, ao arquivo. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 1008302-52.2018.4.01.3800

ID: 314753929

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008302-52.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALACI FERREIRA DE SA

Acórdão

Advogados:

NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE

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IGOR TADEU LIMA BADARO

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CAMILA FRANCO DO CARMO

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JUSCELINO JOSUE PIRES HELENO

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KAENZE CRISTINA GUADAGNIN SANTOS DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1008302-52.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : ALACI FERREIRA DE SA ADVOGADO(A) : KAENZE CRISTINA GUADAGNIN SANTOS DE JESUS … Apelação Cível Nº 1008302-52.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : ALACI FERREIRA DE SA ADVOGADO(A) : KAENZE CRISTINA GUADAGNIN SANTOS DE JESUS (OAB MG184623) ADVOGADO(A) : JUSCELINO JOSUE PIRES HELENO (OAB MG120963) ADVOGADO(A) : CAMILA FRANCO DO CARMO (OAB MG164354) ADVOGADO(A) : IGOR TADEU LIMA BADARO (OAB MG168385) ADVOGADO(A) : NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE (OAB MG077883) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES FÍSICOS RUÍDO E FRIO. PPP. PICO DE RUÍDO. LAUDO TÉCNICO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter o reconhecimento do tempo de serviço prestado em condições especiais nos períodos de 06/03/1997 a 22/07/2002, 01/03/2004 a 31/03/2011, 30/01/2012 a 18/07/2012 e 19/07/2012 a 07/07/2017, bem como a concessão de aposentadoria especial, com efeitos financeiros a partir da DER, em 07/08/2017. O Juízo de primeiro grau reconheceu os períodos como especiais, concedeu o benefício e fixou os efeitos financeiros desde a DER, com correção monetária pelo IPCA-E e juros da poupança. Irresignado, o INSS interpôs apelação sustentando que a parte não se desincumbiu do ônus de comprovar satisfatóriamente os fatos constitutivos de seu direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados sob exposição a ruído e frio, com a consequente concessão de aposentadoria especial desde a DER. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições especiais deve observar a legislação vigente à época da atividade, nos termos do princípio tempus regit actum. 4. O enquadramento como especial, até 28/04/1995, poderia ocorrer por categoria profissional. Após essa data, exige-se comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos. A partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP passou a ser o principal meio de prova, desde que emitido com base em laudo técnico por profissional habilitado. 5. Os PPPs apresentados registram exposição a níveis de ruído de 93,6 dB(A), 90,5 dB(A) e 90,3 dB(A) nos períodos controversos, superiores aos limites legais de tolerância. 6. No período de 01/03/2004 a 31/03/2011, a parte autora trabalhou em câmaras frias, com exposição habitual e permanente a temperaturas inferiores a 12ºC, conforme laudo pericial e PPP. 7. Nos períodos posteriores a 19/11/2003, ausente o Nível de Exposição Normalizado (NEN), aplica-se o critério do pico de ruído, conforme decidido no Tema 1.083 do STJ. 8. A exposição a frio constante e a temperaturas inferiores a 12ºC justifica o reconhecimento da atividade como especial, desde que não eventual ou intermitente, conforme a jurisprudência do STJ. 9. O tempo especial reconhecido judicialmente, somado ao tempo já reconhecido administrativamente, totaliza 25 anos, 01 mês e 06 dias de atividade em condições especiais, suficientes para a concessão da aposentadoria especial desder a DER em 07/08/2017, nos termos do artigo 57 da Lei 8.213/91. 10. As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios conforme os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com os Temas 810/STF e 905/STJ e a EC 113/2021. 11. Nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios em 5%, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e fixar, de ofício, os critérios de incidência de juros de correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Marco Antonio Pestana x Maria Luiza Pestana

ID: 312833633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1008302-94.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO PESTANA

Polo Passivo:

MARIA LUIZA PESTANA

Intimação

Advogados:

JOSE BERNARDINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GOMES POLOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008302-94.2023.8.26.0066 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Marco Antonio Pestana - Maria Luiza Pestana - Justiça Gratuita Juiz de Direito: Luiz Fernando Silva Oliveira Vis… Processo 1008302-94.2023.8.26.0066 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Marco Antonio Pestana - Maria Luiza Pestana - Justiça Gratuita Juiz de Direito: Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. O autor Marco Antonio Pestana ajuizou ação de exigir contas contra a ré Maria Luiza Pestana, e formulou os seguintes pedidos: Condenar a ré a prestar contas da relação de imóveis locados e os frutos percebidos mensalmente; Condenada a ré a pagar aluguel mensal pelo usufruto do imóvel que reside, inclusive os retroativos, bem como, o valor referente à cota parte do autor relativamente aos alugueis vencidos e vincendos dos imóveis locados. A ré apresentou contestação (fls. 82/86), e formulou os seguintes pedidos: Condenação do autor a prestar contas dos rendimentos de aluguéis percebidos por ele sobre o imóvel da Alameda Ministro Lindolfo Collor nº 137 - Vila Nogueira - Barretos, que está sob a sua administração; O arbitramento do valor do aluguel mensal em R$1.500,00(um mil e quinhentos reais) mensais a título de aluguel a ser creditado nos rendimentos do autor na presente prestação de contas; Condenar o autor a incluir no cálculo da sua parte dos rendimentos, o uso por um dos seus familiares, do Apartamento nº 3, situado na Avenida Aviação nº 288 - Bairro Aeroporto - Barretos, que é um dos apartamentos mencionados na inicial como sendo parte da Matrícula nº 19.323 - Terreno nº 8 - Quadra K; Em caso de resistência do autor de prestar contas do imóvel do item 1, requereu o arbitramento do valor de R$500,00(quinhentos reais) mensais a título de aluguel; A condenação do autor na prestação de contas de todos os rendimentos de aluguéis percebidos por ele relativamente ao Rancho de propriedade do espólio situado no Município de Jaborandi - S. P., que está sob sua posse e administração; Em caso de resistência no cumprimento do item 5, requereu o arbitramento do aluguel em R$1.000,00 (um mil reais) mensais. Às fls. 176/170 sentenciei processo e decretei a sua extinção sem resolução de mérito. Às fls. 2187/224 o Tribunal de Justiça julgou o recurso de apelação, deu provimento à impugnação recursal, julgou o mérito, e condenou a ré a prestar contas ao autor (fl. 224), e não mencionou nada acerca da obrigação da ré de pagar aluguel mensal pelo usufruto do imóvel que reside, inclusive os retroativos, bem como, o valor referente à cota parte do autor relativamente aos alugueis vencidos e vincendos dos imóveis locados. O autor não interpôs embargos de declaração no Tribunal de Justiça. Da mesma forma, o Tribunal de Justiça não condenou o autor a prestar contas para a ré, conforme ela tinha pedido na contestação. A ré, por sua vez, também não interpôs embargos de declaração. O acórdão transitou em julgado. Portanto, está certificado na primeira fase desta ação de prestação de contas somente direito do autor, e a obrigação da ré, de prestar contas da seguinte forma: Da relação de imóveis locados e os frutos percebidos mensalmente. O processo retornou para esta Vara e à fl. 254 determinei a intimação da ré para prestar as contas, na forma do art. 550, § 5º, do CPC. Às fls. 257/261 a ré apresentou a prestação de contas, e juntou os documentos de fls. 262/305. Às fls. 309/318 o autor apresentou impugnação, sob os seguintes fundamentos: Inadequação formal da prestação de contas, por descumprimento do art. 551 do CPC, porque as contas foram apresentadas de forma genérica, como mera repetição das contas anteriores de 2024, a ausência de especificação adequada das receitas e despesas e falta de documentação comprobatória dos valores; O apartamento nº 2, 3º pavimento, Avenida Aviação nº 228, e o imóvel da Alameda Groelândia devem ser objeto de ação autônoma; Deve ser feita a exclusão das despesas indevidas, que são as despesas do imóvel sito na Rua 24 Nº 2.194 Fortaleza (Rua 26), da Alameda Groelândia, e o apartamento pavimento 3 - apto. 2, da Avenida Aviação nº 228 O autor alega omissão de receitas, com a locação de 5 (cinco) dos 6 (seis) apartamentos do acervo hereditário, osufruto exclusivo dos frutos da locação pela ré desde 15/02/2022 até o momento; Afirmou que a autora não trouxe aos autos os contratos de locação, e não há os comprovantes de recebimento, as cópias dos contratos de locação, os depósitos/transferências bancárias, recibos de pagamento e extratos bancários; Alegou também que os valores são baseados em declaração de IR de 2021 (anterior ao óbito); Segundo o autor, os períodos da prestação de contas são aleatórios, e os valores apresentados referem-se a apenas um apartamento, não aos cinco imóveis locados. Diante de tais fundamentos, requereu a aplicação da 2ª parte do § 5º, do art. 550 do CPC, para reconhecer que a ré não prestou as contas adequadamente, e por isso, deve o juízo declarar adequadas as contas prestadas pelo autor, no valor de R$174.894,13 (cento e setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e treze centavos). FUNDAMENTO E DECIDO A prestação de contas, após condenação judicial, deve ser feita de forma contábil, detalhada e específica, apresentando os créditos e débitos, com o objetivo de apurar o saldo e comprovar a correta utilização dos recursos ou o cumprimento das obrigações.Por isso, a forma contábil é essencial para garantir a transparência e a precisão dos dados apresentados. No caso dos autos, a ré não apresentou as contas de forma contábil. Explico. Em vez de apresentar os demonstrativos de fls. 258/261, feitos pelo próprio advogado, no corpo da petição, deveria a ré apresentar demonstrativo contábil, em planilha, contendo a receita bruta, as despesas (dedução da receita bruta) e a receita líquida, tudo isso em planilha. Nada disso a ré fez. Ao peticionar (fls. 257/261), a ré ignorou que o Tribunal de Justiça não condenou autor a prestar contas, e embutiu na prestação de contas valores que somente poderiam constar se houvesse a condenação do autor a prestá-las, e o Tribunal de Justiça não o condenou a prestar contas, e mais: a ré não recorreu do acórdão, o qual transitou em julgado, e ainda assim, apresentou sua prestação de contas embutindo valores que entende que o autor deveria prestar contas. Por isso, a ré inseriu na sua prestação de contas o apartamento 3, situado na Avenida Aviação, 288, Bairro Aeroporto, em Barretos, o apartamento de matrícula 19.323, terreno 8, Quadra K, o que não poderia ter sido feito. Outro item da prestação de contas da ré que está totalmente fora dos limites do acórdão do TJSP é a inclusão de aluguéis do rancho situado no Município de Jaborandi, com arbitramento de aluguel no valor de R$1.000,00. Ora, incluir na receita bruta da prestação de contas a dedução de despesas cujas contas autor não está obrigado prestar significa descumprir a obrigação de prestar contas decorrente do acórdão do Tribunal de Justiça. É certo que o juiz pode designar perícia, todavia, pode designar perícia para esclarecer pontos divergentes da prestação de contas prestada de forma contábil. Agora, aceitar a ré simplesmente juntar documentos nos autos, sem a planilha contábil com a receita bruta, as deduções e a receita líquida, o Juiz não pode. E o Juiz não pode porque se assim agir, estará o Poder Judiciário atuando para cumprir o provimento mandamental da sentença/acórdão que a parte a prestar contas. Portanto, diante do descumprimento da norma legal pela ré, que não apresentou as contas de forma contábil, ela deverá submeter-se às contas apresentadas pelo autor às fls. 324/334. Isso porque a prestação de contas apresentadas pelo autor foi elaborada de forma técnica, e com profissionalismo, mediante trabalho técnico elaborado por contador, enquanto as contas apresentadas pela ré foram feitas de forma absolutamente amadora, e, literalmente, de "qualquer jeito". Nessa medida, tomando por base as contas apresentadas pelo autor, considerando a receita bruta e as deduções, a receita líquida é de R$349.788,26. Esse valor dividido por dois (uma parte para o herdeiro autor e uma parte para a herdeira ré), concluo que a ré deve entregar para o autor a quantia de R$174.894,13 (cento e setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e treze centavos). Às fls. 350/351 a ré formulou pedido de gratuidade da Justiça, e para tanto, alegou que seu genitor está tetraplégico, e é ela quem cuida dele, daí a impossibilidade de trabalhar, e considerando essa peculiaridade, o caso é de deferir em favor dela os benefícios da gratuidade da Justiça Ante o exposto, REJEITO a prestação de contas apresentada pela ré (fls. 257/309/305), e, consequentemente, recebo as contas apresentadas pelo autor, e DECLARO seu direito de receber da ré a quantia de R$174.894,13 (cento e setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e treze centavos). Condeno a ré no pagamento e honorários de sucumbência, que fixo 10% do valor do direito declarado em favor do autor, observada a suspensão da exigibilidade em decorrência da gratuidade da Justiça que ora defiro em favor da ré. Intimem-se. Barretos, 28 de junho de 2025. - ADV: JOSE BERNARDINO DA SILVA (OAB 98694/SP), GUSTAVO GOMES POLOTTO (OAB 230351/SP)

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Cie Forjas Minas Ltda x Dfx Aduaneira E Logistica Ltda e outros

Processo nº 1008302-52.2018.4.01.3800

Marco Antonio Pestana x Maria Luiza Pestana