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Processo nº 1008302-18.2025.8.13.0024

ID: 295961970

Tribunal: TJMG Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008302-18.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS SILVEIRA BEZERRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008302-18.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE EDUARDO PINTO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS SILVEIRA BEZERRA (OAB MG212541) DESPACHO Vistos, etc. 1. Trata-se de ação declar…

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Cie Forjas Minas Ltda x Dfx Aduaneira E Logistica Ltda e outros

ID: 333708440

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5018000-44.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CIE FORJAS MINAS LTDA

Polo Passivo:

DFX ADUANEIRA E LOGISTICA LTDA DFX LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA FERNANDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA HAT INTERNACIONAL LTDA PAULO AMAURY SARMENTO COSTA

Intimação

Advogados:

LEONARDO BRIGANTI

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ALEXANDRE GERETO DE MELLO FARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5018000-44.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Expropriação de Bens] AUTOR: AUTO FORJAS LTDA CPF: 25.308.198/0001-04 RÉU: DFX LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA CPF: 02.217.812/0001-19 e outros DECISÃO Vistos, etc Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por AUTO FORJAS LTDA em desfavor de DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA, DFX ADUANEIRA E LOGISTIXA LTDA, PAULO AMAURY SARMENTO COSTA, HAT INTERNACIONAL LTDA, DFX LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e FERNANDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA. O requerente requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA, executada nos autos 5004659-58.2017.8.13.0672, a fim de que os requeridos respondam pelo cumprimento da obrigação perseguida nos autos principais. Segundo o requerente, a executada DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. não possui bens passíveis de penhora para satisfazer o crédito exequendo. Afirma que, após diversas tentativas frustradas de localização de bens da executada, tomou conhecimento de que os sócios desta constituíram diversas novas sociedades, com o mesmo objeto social, declarando-se como GRUPO ECONÔMICO DFX em outros autos. Sustenta que a empresa WISE LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA. permanece ativa e operante no mercado, e que a conduta da executada caracteriza abuso da personalidade jurídica. Aduz que, nos autos do processo nº 1008302-32.2021.8.26.0562, a executada declarou, em instrumento de acordo, ser parte integrante do denominado GRUPO DFX . Menciona, ainda, a ocorrência de confusão patrimonial, evidenciada nos autos do processo nº 0010834-68.2014.8.26.0100, no qual figura como exequente a empresa DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA., e em cujos autos foi gravada penhora, mas as custas processuais foram pagas por WISE LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA. Os requeridos apresentaram defesa, arguindo, em síntese, ausência de patrimônio da empresa Wise não é fato incontroverso; inexistência de grupo econômico, haja vista que as empresas possuem endereços e datas de formação distintas; a mera alegação de grupo econômico por si só não gera o dever das empresas em assumir débitos; ausência de comprovação de ilícito praticado pelos sócios Paulo Amaury e Fernando Luiz. Impugnação apresentada. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Sem preliminares , julga-se o mérito. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica vem sendo aplicada com a finalidade de que o patrimônio dos sócios e administradores de empresas seja alcançado para a quitação de dívidas contraídas em nome da pessoa jurídica. Também é possível alcançar os bens de outras pessoas jurídicas, o que a doutrina convencionou chamar de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Sua aplicação tem espaço em casos excepcionais, diante da presença de evidências que comprovem a ocorrência das hipóteses elencadas no art. 50 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. No caso, a requerente demonstrou, de forma exaustiva, a ineficácia das tentativas de satisfação do crédito na execução principal, que se arrasta desde 2017. As pesquisas realizadas nos sistemas eletrônicos (Infojud, Bacenjud, Renajud, SNIPER) retornaram infrutíferas ou com valores irrisórios e bens com restrições, evidenciando a ausência de patrimônio da executada original, DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. (atual WISE LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA.), apto a saldar a dívida. Embora a mera insuficiência de bens não seja, por si só, causa para a desconsideração, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, ela se torna um forte indício quando associada a outros elementos que apontam para o abuso da personalidade jurídica. Nesse sentido, tem-se que a própria autodeclaração das empresas como "GRUPO DFX" em acordo judicial (ID 9849735283, fls. 209-220 do processo 1008302-32.2021.8.26.0562) é um elemento contundente. Embora os requeridos tentem minimizar essa declaração, ela demonstra uma unicidade negocial e uma coordenação de interesses que transcende a mera existência formal de pessoas jurídicas distintas. Essa autodenominação, em um contexto de dívida não paga pela empresa original e de dificuldade em localizar bens, sugere que as entidades operam como um único complexo empresarial, utilizando as personalidades jurídicas de forma interligada. Ademais, a requerente apresentou evidências de que as empresas DFX ADUANEIRA E LOGÍSTICA LTDA., DFX LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA. e HAT INTERNACIONAL S.A., juntamente com a executada original (agora WISE LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA.), possuem os mesmos sócios administradores, FERNANDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA e PAULO AMAURY SARMENTO COSTA, e atuam em ramos de atividade econômica principal e secundária que se complementam (agenciamento de cargas, despachantes aduaneiros, comércio atacadista), todos relacionados à logística internacional (ID 9849751005). Embora a WISE LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA. possua um endereço de sede distinto em seus registros formais (Rua da Quitanda, nº 86, sala 201, Centro, Rio de Janeiro-RJ), o site institucional do "Grupo DFX" (ID 10389091926) indica a Rua Buenos Aires nº 68, sala 501, Centro, Rio de Janeiro-RJ, como um dos endereços de contato e sede de operações, o que reforça a percepção de uma estrutura operacional unificada e a confusão entre as identidades das empresas perante o mercado e terceiros. A réplica da requerente bem pontuou que "as empresas atuam na mesma área visto que declaram atividades econômicas principais como 'agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo' e 'atividade de despachantes aduaneiros', como também consta no site da Receita Federal do Brasil, submetem-se a uma mesma unicidade de direção e estão, de fato, operando conjuntamente no mesmo local físico – há comunhão de interesses e de negócios entre as requeridas e a devedora principal, inegavelmente." A alegação dos suscitados de que as empresas foram criadas em datas distintas e para necessidades distintas, e que os balanços contábeis (ID 10321976911) demonstram prejuízos e patrimônio líquido negativo, não é suficiente para afastar a caracterização do abuso. Mesmo porque a formação de um grupo econômico, mesmo que lícita em sua origem, pode ser instrumentalizada posteriormente para fins de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, especialmente quando a empresa devedora original se mostra inativa ou desprovida de bens, enquanto as demais empresas do grupo continuam a operar no mesmo segmento e sob a mesma gestão. A existência de patrimônio líquido negativo em todas as empresas, embora indique dificuldades financeiras, não exclui a possibilidade de que a estrutura societária esteja sendo utilizada para blindar o patrimônio do grupo como um todo, impedindo a satisfação de dívidas de uma de suas integrantes. Em acréscimo, tem-se o fato de que a WISE LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA. pagou as custas em processo da DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. Isoladamente tal fato não significa nada, contudo, somado à autodeclaração de "Grupo DFX" e à unicidade negocial evidenciada pelo site e pela atuação conjunta das empresas, reforça a tese de que, na prática, há uma interligação e uma falta de separação efetiva entre as entidades, o que pode ser interpretado como uma forma de dificultar a satisfação de credores. A conduta de manter a empresa devedora original sem bens, enquanto outras empresas com os mesmos sócios e objeto social similar continuam a operar no mercado, apresentando-se como um "grupo", configura um cenário de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Os sócios FERNANDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA e PAULO AMAURY SARMENTO COSTA, como administradores comuns das empresas do grupo, tinham pleno conhecimento da dívida e da situação patrimonial da executada original, e, ao continuar a operar por meio das outras pessoas jurídicas, sem promover a quitação do débito, contribuíram para a frustração da execução. Portanto, o conjunto probatório dos autos, incluindo a autodeclaração de grupo econômico, a identidade de sócios e objeto social, a atuação conjunta e a dificuldade em localizar bens da devedora original, demonstra a instrumentalização da personalidade jurídica para lesar credores, caracterizando o abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Mutatis mutandis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO E CONFUSÃO PATRIMONIAL DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.Verificando-se a existência de confusão patrimonial entre o sócio e pessoas jurídicas diversas, é lícita a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.089468-7/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2023, publicação da súmula em 23/11/2023) EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AÇÃO AUTÔNOMA - DESNECESSIDADE - EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL - EMPRESAS DISTINTAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - CONFUSÃO PATRIMONIAL - COMPROVAÇÃO - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. - [...] A caracterização da confusão patrimonial pode ser identificada de várias formas: empresas com os mesmos sócios, muitas vezes no mesmo endereço, conglomerados familiares, empresas controladas e empresas controladoras, nas quais é normal a transferência de ativos e passivos, custos e de lucros. - Tratando-se de pessoas jurídicas distintas, porém geridas pelo mesmo grupo familiar, em evidente confusão patrimonial, deve ser reconhecida a possibilidade de penhorar bens de ambas, mormente diante dos indícios de fraude e da propositada incorporação de bens de uma pela outra, no intuito de impedir a satisfação do direito de credores. - Preliminar rejeitada. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.06.321072-1/001, Relator(a): Des.(a) Alvimar de Ávila , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2013, publicação da súmula em 21/06/2013) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. [...] O cumprimento de sentença contra a empresa originalmente executada restou frustrado, pois esta declarou não possuir bens ou recursos para satisfazer a obrigação, configurando obstáculo ao ressarcimento do consumidor. Há indícios de confusão patrimonial entre as empresas incluídas no polo passivo, evidenciados pela identidade de endereço, pelo objeto social similar e pela atuação conjunta no mercado de seguros. Todas as empresas, em dado momento, tiveram o mesmo sócio-administrador, demonstrando interligação e reforçando a caracterização de g rupo econômico. […] A existência de grupo econômico e a confusão patrimonial entre sociedades autorizam a extensão da responsabilidade patrimonial no cumprimento de sentença. A frustração do cumprimento da obrigação pelo devedor principal, aliada à interligação entre empresas, justifica a inclusão destas no polo passivo da execução. [...] (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.021000-9/002, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2025, publicação da súmula em 02/04/2025 Por fim, convém destacar o entendimento segundo o qual “não é devida a fixação de honorários sucumbenciais em incidente processual como se trata o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sendo irrelevante para se alcançar tal conclusão o acolhimento ou não da pretensão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.09.586937-6/002, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2021, publicação da súmula em 20/10/2021) Ante o exposto, ACOLHO o pedido para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA (atual WISE LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA.), a fim de que sejam estendidos os atos de constrição e os demais que forem necessários à satisfação do crédito da parte exequente, aos bens das empresas DFX ADUANEIRA E LOGISTIXA LTDA, HAT INTERNACIONAL LTDA e DFX LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, e das pessoas físicas PAULO AMAURY SARMENTO COSTA, e FERNANDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA. Dispensada a citação de todos para o procedimento de execução, já que participaram do presente incidente e tomaram conhecimento dos atos executivos praticados. Consequentemente, determino a inclusão, no polo passivo do processo principal de todas pessoas acima mencionadas. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais. Considerando que empresa AUTO FORJAS LTDA. foi incorporada pela CIE FORJAS MINAS LTDA, determino a retificação do polo ativo, para constar CIE FORJAS MINAS LTDA. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. PRI. Transitada em julgado, pagas as custas e despesas, ao arquivo. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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