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Processo nº 1008467-58.2025.8.26.0071

ID: 311304593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-58.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008467-58.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Elza Maria Moraes dos Santos - Vistos. 1. A autora não faz jus a gratuidade da justiça, nos termos do art.… Processo 1008467-58.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Elza Maria Moraes dos Santos - Vistos. 1. A autora não faz jus a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015. Como se sabe, o objetivo da gratuidade da justiça é permitir aos que comprovarem a insuficiência de recursos o acesso ao Poder Judiciário e, consequentemente, assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso dos autos, tem ela (autora), até agora, assegurado os referidos direitos constitucionais, entretanto, deixou de comprovar a insuficiência de recursos como prevê a Constituição Federal em seu art. 5°, LXXIV, certo que a declaração de pobreza por ele assinada em 3 de dezembro de 2024 (página 36), não tem e não pode ter caráter absoluto (1º TACSP, 7ª Câmara, Ap. 716.715, rel. Juiz Carlos Renato de Azevedo Ferreira). Mas não é só isso. A autora, apesar de instada a tanto pelas decisões interlocutórias de páginas 110/116 e 124, itens 3 e 1, respectivamente, publicadas em 14 de abril e 30 de maio de 2025 (páginas 120/122 e 126/127), que se tornaram irremediavelmente preclusas, ante a não interposição de agravo de instrumento contra elas, deixou de juntar demonstrativo idôneo e atualizado do que recebe e cópia igualmente atualizada da CTPS dela, declarações de próprio punho de que não exerce atividade autônoma remunerada, ainda que de modo informal, "consulta de nome empresarial" realizada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo-Jucesp, de que não é sócia ou proprietária de empresa formalmente constituída ou microempreendedora individual, extrato da movimentação bancária em conta corrente ou de poupança e aplicações financeiras nos últimos seis meses ou de comprovar que aufere renda familiar mensal de até três salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aferir a condição de hipossuficiente daqueles que pleiteiam a concessão do benefício. Desconfia-se e não se justifica a conduta de quem deliberadamente, mesmo instado a tanto, oculta a demonstração de quanto atualmente recebe. A taxa judiciária tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense e não devem os contribuintes em geral ou o erário arcar com tal despesa em benefício exclusivo da autora, pois tal pretensão não se afigura legítima. Recolha a autora as custas de distribuição no prazo legal, sob as penas da lei (CPC/15, art. 290). 2. Indefiro também o pedido alternativo de parcelamento das custas processuais (página 5, terceiro parágrafo), pois, como se sabe, o § 6º do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015 prevê o parcelamento, "conforme o caso" (sic), das despesas processuais, ou seja, o custeio do que é adiantado para a prática de atos específicos no curso do procedimento (diligências de condução de oficial de justiça, expedição de cartas, honorários periciais, etc), que não se confundem com custas ou taxa judiciária, estas não abrangidas pelo referido dispositivo legal. Quanto a esse ponto específico, não se vê respaldo jurídico para conceder o que se pede, principalmente porque não se demonstrou insuficiência financeira que impossibilite a autora de recolher as custas iniciais, como preconizado na primeira parte do inciso I do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023. 3. Se cumprido o último parágrafo do item 1, cumpra a serventia o disposto no art. 1.093, § 6º, das NSCGJ, com conferência da validade e veracidade da guia DARE-SP a ser recolhida e vinculação dela ao número deste processo, inclusive, no que couber, as disposições contidas no Comunicado CG nº 2.199/2021, relacionadas a funcionalidade denominada "funções de segurança", como também nos Comunicados CG 2.682/2021, 514/2022, 473/2023, item 1, "a" e "c", se o caso, 342/2024 e 132/2025, além do Provimento CG 10/2022. Se não, igualmente certificado nos autos, independentemente de nova decisão ou despacho, constitua-se as custas processuais em aberto, com expedição do(s) ofício(s) necessário(s), na forma de praxe. 4. Sentença em separado. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Lucas Monteiro Junior x Energisa Sul Sudeste - Distribuidora De Energia S/A

ID: 303550623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009437-91.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MONTEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

ENERGISA SUL SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO AFONSO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PARDIM SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON JERONIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISSANDRO RENATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009437-91.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Monteiro Junior - Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S/A - Ricardo Arenales Arante… Processo 1009437-91.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Monteiro Junior - Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S/A - Ricardo Arenales Arantes - Vistos. Cuida-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes destes autos, visando à extinção do feito mediante o pagamento de R$ 280.000,00 ao requerente, bem como o valor de R$ 28.000,00 a título de honorários sucumbenciais aos seus patronos. Após o protocolo do acordo, sobreveio petição do terceiro Ricardo Arenales Arantes, informando ser credor do requerente em outro processo (nº 1024710-76.2023.8.26.0482 - 5ª Vara Cível local), com crédito constituído por título executivo judicial no valor de R$ 358.899,48. Postula, em suma, a garantia sobre o valor do acordo para a satisfação de seu crédito, até deliberação do Juízo competente, requerendo, portanto, que o valor do acordo seja depositado judicialmente. Regularizada a representação processual da requerida, vieram os autos conclusos. Decido. Para a solução das pendências nestes autos, é preciso pontuar que o atual sistema processual é pautado pelo princípio da cooperação (CPC, art. 6º), o que impõe ao juiz um papel ativo na condução do processo, buscando a solução integral e eficiente. Com base nisso, a situação das questões aqui postas exigem a aplicação de desse postulado, na medida em que envolve a harmonização de dois direitos legítimos: o direito das partes à autocomposição e o direito do terceiro credor à satisfação de seu crédito já reconhecido judicialmente. O acordo celebrado entre as partes destes autos é negócio jurídico processual válido e eficaz, cuja homologação é medida que se impõe para prestigiar a autonomia da vontade e a solução consensual dos conflitos (CPC, art. 3º, §3º). Por outro lado, a penhora no rosto dos autos é o instrumento processual adequado para que um credor alcance direitos e créditos que seu devedor possua em outra relação processual (CPC, art. 860). Deste modo, o terceiro Ricardo Arenales Arantes demonstra, de plano, a existência de título executivo judicial em seu favor e em desfavor do autor LUCAS MONTEIRO JÚNIOR, o que torna seu pleito verossímil e juridicamente tutelável, ainda que o pedido de penhora de crédito ainda esteja pendente de análise naquele outro Juízo. A solução, portanto, não reside em negar uma pretensão em detrimento da outra, mas em compatibilizá-las, assim a efetividade da tutela jurisdicional deve ser assegurada a ambos os credores. Para tanto, é necessário distinguir a titularidade dos créditos oriundos do acordo, visto que a verba indenizatória de R$ 280.000,00 pertence ao requerente, Lucas Monteiro Júnior, enquanto os honorários advocatícios de R$ 28.000,00 constituem direito autônomo do advogado (CPC, art. 85, §14), não integrando o patrimônio do requerente e, por conseguinte, não podendo ser atingidos pela penhora superveniente que visa a garantir dívida pessoal do requerente exclusivamente. A providência mais adequada, proporcional e que confere segurança jurídica a todos os envolvidos - especialmente à requerida Energisa, que busca validamente quitar sua obrigação - é centralizar o pagamento nestes autos especificamente ao valor principal de R$ 280.000,00 (titularidade exclusiva do requerente), para que o juízo possa realizar a correta distribuição dos valores. Ante o exposto: a) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 607/609 e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil; b) DEFIRO o pedido do terceiro e DETERMINO a reserva de valores pertencentes ao requerente, até que sobrevenha deliberação do Juízo da 5ª Vara Cível local sobre a penhora de crédito e até o limite do débito informado no processo de n. 1024710-76.2023.8.26.0482. c) INTIME-SE a requerida, Energisa Sul-Sudeste, para que, no prazo pactuado (27/06/2025), efetue o depósito judicial do valor total pertencente ao requerente Lucas Monteiro Junior (R$ 280.000,00) em conta judicial vinculada a este processo. O depósito judicial integral exime a requerida de qualquer responsabilidade futura, considerando-a quite com suas obrigações. d) O valor de R$ 28.000,00 correspondente aos honorários advocatícios podem e devem ser pagos na forma acordada, ou seja, diretamente aos patronos do requerente, sem qualquer prejuízo. e) O valor de R$ 280.000,00 ficará em conta judicial e, se o caso, deverá ser colocado à disposição do juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca, com a devida transferência para conta judicial vinculada ao processo nº 1024710-76.2023.8.26.0482, para que lá se decida sobre a satisfação do crédito do exequente, aqui terceiro, Ricardo Arenales Arantes. Custas finais pela requerida. Após o cumprimento integral das determinações, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. - ADV: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO (OAB 15013/PB), GABRIELA PARDIM SOUZA (OAB 410742/SP), EVERTON JERONIMO (OAB 374764/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), ELISSANDRO RENATO DOS SANTOS (OAB 390564/SP)

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Lucas Monteiro Junior x Energisa Sul Sudeste - Distribuidora De Energia S/A

ID: 303558142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009437-91.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MONTEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

ENERGISA SUL SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO AFONSO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PARDIM SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON JERONIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISSANDRO RENATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009437-91.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Monteiro Junior - Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S/A - Ricardo Arenales Arante… Processo 1009437-91.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Monteiro Junior - Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S/A - Ricardo Arenales Arantes - Vistos. Cuida-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes destes autos, visando à extinção do feito mediante o pagamento de R$ 280.000,00 ao requerente, bem como o valor de R$ 28.000,00 a título de honorários sucumbenciais aos seus patronos. Após o protocolo do acordo, sobreveio petição do terceiro Ricardo Arenales Arantes, informando ser credor do requerente em outro processo (nº 1024710-76.2023.8.26.0482 - 5ª Vara Cível local), com crédito constituído por título executivo judicial no valor de R$ 358.899,48. Postula, em suma, a garantia sobre o valor do acordo para a satisfação de seu crédito, até deliberação do Juízo competente, requerendo, portanto, que o valor do acordo seja depositado judicialmente. Regularizada a representação processual da requerida, vieram os autos conclusos. Decido. Para a solução das pendências nestes autos, é preciso pontuar que o atual sistema processual é pautado pelo princípio da cooperação (CPC, art. 6º), o que impõe ao juiz um papel ativo na condução do processo, buscando a solução integral e eficiente. Com base nisso, a situação das questões aqui postas exigem a aplicação de desse postulado, na medida em que envolve a harmonização de dois direitos legítimos: o direito das partes à autocomposição e o direito do terceiro credor à satisfação de seu crédito já reconhecido judicialmente. O acordo celebrado entre as partes destes autos é negócio jurídico processual válido e eficaz, cuja homologação é medida que se impõe para prestigiar a autonomia da vontade e a solução consensual dos conflitos (CPC, art. 3º, §3º). Por outro lado, a penhora no rosto dos autos é o instrumento processual adequado para que um credor alcance direitos e créditos que seu devedor possua em outra relação processual (CPC, art. 860). Deste modo, o terceiro Ricardo Arenales Arantes demonstra, de plano, a existência de título executivo judicial em seu favor e em desfavor do autor LUCAS MONTEIRO JÚNIOR, o que torna seu pleito verossímil e juridicamente tutelável, ainda que o pedido de penhora de crédito ainda esteja pendente de análise naquele outro Juízo. A solução, portanto, não reside em negar uma pretensão em detrimento da outra, mas em compatibilizá-las, assim a efetividade da tutela jurisdicional deve ser assegurada a ambos os credores. Para tanto, é necessário distinguir a titularidade dos créditos oriundos do acordo, visto que a verba indenizatória de R$ 280.000,00 pertence ao requerente, Lucas Monteiro Júnior, enquanto os honorários advocatícios de R$ 28.000,00 constituem direito autônomo do advogado (CPC, art. 85, §14), não integrando o patrimônio do requerente e, por conseguinte, não podendo ser atingidos pela penhora superveniente que visa a garantir dívida pessoal do requerente exclusivamente. A providência mais adequada, proporcional e que confere segurança jurídica a todos os envolvidos - especialmente à requerida Energisa, que busca validamente quitar sua obrigação - é centralizar o pagamento nestes autos especificamente ao valor principal de R$ 280.000,00 (titularidade exclusiva do requerente), para que o juízo possa realizar a correta distribuição dos valores. Ante o exposto: a) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 607/609 e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil; b) DEFIRO o pedido do terceiro e DETERMINO a reserva de valores pertencentes ao requerente, até que sobrevenha deliberação do Juízo da 5ª Vara Cível local sobre a penhora de crédito e até o limite do débito informado no processo de n. 1024710-76.2023.8.26.0482. c) INTIME-SE a requerida, Energisa Sul-Sudeste, para que, no prazo pactuado (27/06/2025), efetue o depósito judicial do valor total pertencente ao requerente Lucas Monteiro Junior (R$ 280.000,00) em conta judicial vinculada a este processo. O depósito judicial integral exime a requerida de qualquer responsabilidade futura, considerando-a quite com suas obrigações. d) O valor de R$ 28.000,00 correspondente aos honorários advocatícios podem e devem ser pagos na forma acordada, ou seja, diretamente aos patronos do requerente, sem qualquer prejuízo. e) O valor de R$ 280.000,00 ficará em conta judicial e, se o caso, deverá ser colocado à disposição do juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca, com a devida transferência para conta judicial vinculada ao processo nº 1024710-76.2023.8.26.0482, para que lá se decida sobre a satisfação do crédito do exequente, aqui terceiro, Ricardo Arenales Arantes. Custas finais pela requerida. Após o cumprimento integral das determinações, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. - ADV: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO (OAB 15013/PB), GABRIELA PARDIM SOUZA (OAB 410742/SP), EVERTON JERONIMO (OAB 374764/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), ELISSANDRO RENATO DOS SANTOS (OAB 390564/SP)

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Julia Rosa Leite Porto x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 325179825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-30.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIA ROSA LEITE PORTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1000867-30.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Julia Rosa Leite Porto - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - - Banco Brades… Processo 1000867-30.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Julia Rosa Leite Porto - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, que Julia Rosa Leite Porto ajuizou em face de PSERV - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA e Banco Bradesco S/A, qualificações nos autos. Passo à análise das preliminares suscitadas em sede de contestação (fls. 71/81 e 101/128). Afasto a preliminar arguida pelo requerido Banco Bradesco S/A de ausência de interesse de agir. Ressalte-se que a lei não condiciona o exercício do direito de ação ao prévio requerimento administrativo ou ao esgotamento da via administrativa. De fato, recomenda-se a tentativa solucionável entre partes. Todavia, não há no ordenamento jurídico, em situações como a desta lide, qualquer previsão legal que determine como primeira medida o contato entre litigantes, prévio ao jurisdicional, na tentativa de solução administrativa. Acolher tal preliminar é o mesmo que violar a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que preconiza o não afastamento do Poder Judiciário da prerrogativa, que possui o interessado, da apreciação acerca de lesão ou ameaça à direito. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto. Apelo da autora pleiteando a anulação da r. decisão. Com razão. Indeferimento da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa. Desnecessidade da medida. Interesse de agir configurado. Ausência de causa madura. Inaplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º, do CPC. Recurso provido para determinar o retorno do processo ao juízo de origem com prosseguimento do trâmite processual. Apelo provido." (TJSP; Apelação Cível 1001871-91.2022.8.26.0482; Relator: Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) - destaquei. Afasto também a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A. À luz da Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam e o interesse de agir devem ser aferidos in status assertionis, isto é, a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, saber se o réu é responsável ou não pelo adimplemento da cambial, bem como quanto a idoneidade da assinatura da cártula é questão que se confunde com o mérito, e que será devidamente examinada no momento oportuno. Assim sendo, REJEITO a preliminar. Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o processo por saneado. Mister destacar o caráter consumerista do feito. Como é cediço, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A parte ré caracteriza-se por ser fornecedora, como descrito no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (Código de Defesa do Consumidor). O diploma consumerista fez por bem definir fornecedor para abarcar em sua conceituação um amplo espectro de pessoas. Além disso, não se pode exigir da parte autora a produção de prova negativa (ou seja, da não contratação), eis que de natureza impossível. Destarte, havendo hipossuficiência probatória da parte autora, de rigor a inversão do ônus da prova. A controvérsia fática reside na autenticidade da gravação de áudio juntada pelo requerido às fls. 96, mormente no que toca ser ou não a voz da autora. Para dirimir a controvérsia, com base no art. 370 do Código de Processo Civil, defiro a produção de prova pericial fonoaudiométrica. Para tanto nomeio o perito Fernando Graciano Perez, fixando seus honorários no valor máximo da Tabela, correspondente ao item 8. Tecnologia e informação - grau II, equivalente a 44 UFESPs. Os honorários periciais deverão ser custeados pela autora, uma vez que o pedido de produção da prova dela adveio, com fulcro no artigo 95 do CPC. Cabe ressaltar que a inversão do ônus da prova não se confunde com a obrigação de pagamento dos honorários periciais, a qual deverá suportada pela autora, que a requereu, nos termos do mencionado artigo 95 do CPC. Intime-se o perito para manifestar sua concordância quanto à designação. Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, oficie-se à Defensoria Pública para a reserva dos honorários. Faculto às partes, desde já, a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias. Apenas após a reserva dos honorários, intime-se novamente o perito para início dos trabalhos, encaminhando-se os quesitos do Juízo e das partes. Com o laudo, libere-se os honorários do perito judicial e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS), RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI (OAB 372418/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1008467-37.2024.4.01.3300

ID: 326776349

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008467-37.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAMILES SANTANA DA PAIXAO

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JOAO BATISTA DE SANTANA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008467-37.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008467-37.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELENICE SILVA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: JOAO BATISTA DE SANTANA NETO - BA66852, TAMILES SANTANA DA PAIXAO - BA48281 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação, com pedido liminar de tutela de urgência, visando o restabelecimento do benefício do Novo Bolsa Família, instituído pela Lei 14.601/2023, desde junho/2023, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Decido. A Lei 14.601/2023, em seus artigos 5º e 6º, define os critérios para que as famílias sejam consideradas elegíveis para o Programa Bolsa Família: “Art. 5º São elegíveis ao Programa Bolsa Família as famílias: I - inscritas no CadÚnico; e II - cuja renda familiar per capita mensal seja igual ou inferior a R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais). Art. 6º As famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família cuja renda per capita mensal seja superior ao valor estabelecido no inciso II do caput do art. 5º desta Lei serão mantidas no Programa pelo período de até 24 (vinte e quatro) meses, observados os parâmetros estabelecidos neste artigo e em regulamento. § 1º Na hipótese de a renda familiar per capita mensal superar o valor de meio salário mínimo, excluído de seu cálculo o valor dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 4º desta Lei, a família será desligada do Programa. § 2º Durante o período de 24 (vinte e quatro) meses a que se refere o caput deste artigo, a família beneficiária receberá 50% (cinquenta por cento) do valor dos benefícios financeiros a que for elegível, nos termos do art. 7º desta Lei.” § 3º Terão prioridade para reingressar no Programa Bolsa Família: I - as famílias que voluntariamente se desligarem do Programa; e II - as famílias que forem desligadas do Programa em decorrência do término do período de 24 (vinte e quatro) meses previsto no caput deste artigo. § 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, a família deverá cumprir os requisitos para ingresso no Programa Bolsa Família estabelecidos nesta Lei e em regulamento. § 5º Ato do Poder Executivo federal poderá alterar: (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) I - o valor-limite de desligamento do Programa, observado o valor constante do § 1º deste artigo como máximo; (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) II - o prazo a que se refere o § 2º deste artigo, não podendo ser superior ao prazo previsto no referido parágrafo. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024)” Por sua vez, o art. 4º da citada legislação prevê os conceitos de família e renda familiar, dispondo, em seu §2º, que “O benefício de prestação continuada, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), recebido por quaisquer dos integrantes da família, compõe o cálculo da renda familiar per capita mensal.” Conforme extrato do Cadúnico anexado à exordial (Id 2043510693), com atualização em 25/08/2023, a autora é a única componente do grupo familiar, possuindo renda per capita declarada de até R$105,00 (cento e cinco reais). Ocorre que, em consulta ao CNIS, constato que a parte autora percebe benefício de prestação continuada – LOAS desde 28/04/2022, no valor de um salário mínimo mensal. Assim, entendo que a parte autora não faz jus à concessão do benefício Bolsa Família, eis que não atendido o requisito do art. 5º, II, da Lei 14.601/2023. Por fim, não acolho o pedido de indenização por danos morais, uma vez que o simples indeferimento de requerimento administrativo não é suficiente para a configuração de dano moral, salvo se ficasse demonstrado manifesto abuso de poder ou desvio de finalidade pela Administração, o que inocorreu na espécie. Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do at. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se a parte ré para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. SALVADOR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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Geni Maria Januário Ribeiro x Masterprev Club De Beneficios

ID: 293304553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003159-22.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GENI MARIA JANUáRIO RIBEIRO

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LUIZ CARLOS GALHARDO

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Processo 1003159-22.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geni Maria Januário Ribeiro - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. O feito comporta saneamento, nos termos do … Processo 1003159-22.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geni Maria Januário Ribeiro - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. O feito comporta saneamento, nos termos do artigo 357 do CPC. Das preliminares aventadas. A requerida impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor. Contudo, mantenho o benefício, tendo em vista que os documentos juntados às fls. 17/24 e 32/34 demonstram que a requerente não aufere rendimentos suficientes para suportar os custos da demanda, sem prejuízo próprio e de seus familiares, restando comprovada sua hipossuficiência econômica. Ademais, trata-se de presunção juris tantum, que poderia ser desconstituída por prova em sentido contrário, a qual não foi produzida pela impugnante. Cabe considerar que, exceto pela argumentação, a ré não colacionou aos autos qualquer prova apta a afastar a presunção de não estar a parte autora em condições de arcar com as custas e despesas processuais. Afasto a alegada inépcia da inicial, eis que a petição é clara, com pedido certo, possibilitando o exercício do contraditório, e veio instruída com os documentos necessários à postulação, inclusive com o extrato do histórico de créditos às fls. 17/24. Do mesmo modo, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. Ressalte-se que a lei não condiciona o exercício do direito de ação ao prévio requerimento administrativo ou ao esgotamento da via administrativa. De fato, recomenda-se a tentativa solucionável entre partes. Todavia, não há no ordenamento jurídico, em situações como a desta lide, qualquer previsão legal que determine como primeira medida o contato entre litigantes, prévio ao jurisdicional, na tentativa de solução administrativa. Acolher tal preliminar é o mesmo que violar a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que preconiza o não afastamento do Poder Judiciário da prerrogativa, que possui o interessado, da apreciação acerca de lesão ou ameaça à direito. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto. Apelo da autora pleiteando a anulação da r. decisão. Com razão. Indeferimento da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa. Desnecessidade da medida. Interesse de agir configurado. Ausência de causa madura. Inaplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º, do CPC. Recurso provido para determinar o retorno do processo ao juízo de origem com prosseguimento do trâmite processual. Apelo provido" (TJSP; Apelação Cível 1001871-91.2022.8.26.0482; Relator: Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) destaquei. Por fim, indefiro a impugnação ao valor da causa, eis que correspondente ao proveito econômico pretendido pela autora, nos termos do art. 292, inciso V, do CPC. Dos pontos controvertidos. A controvérsia fática a ser dirimida nos presentes autos cinge-se fundamentalmente à existência e validade do contrato de crédito direto ao consumidor que deu origem aos débitos impugnados pela parte autora; a autenticidade da assinatura atribuída à autora no referido instrumento contratual; a ocorrência de fraude na contratação, conforme alegado na inicial; e a existência e extensão de eventuais danos materiais e morais suportados pela autora. Do ônus da prova. Considerando a natureza da relação jurídica em debate (crédito direto ao consumidor), aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Verificada a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora, consumidora, frente à instituição financeira ré, bem como a verossimilhança das alegações de negativa de contratação e possível fraude, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caberá, portanto, à parte requerida comprovar a regularidade da contratação, a autenticidade da manifestação de vontade da autora e a legitimidade dos débitos. Da Produção de Provas: A controvérsia fática na hipótese reside na existência e validade do contrato supostamente celebrado entre a parte autora e o réu. Considerando que a causa de pedir está fundada na tese de fraude na realização do contrato, e tendo a parte autora requerido a produção de prova pericial para aferir a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída, torna-se indispensável para um julgamento seguro do feito a realização de prova pericial sobre o instrumento contratual questionado, mormente no que toca à veracidade da assinatura. Assim, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, DETERMINO a produção da prova pericial grafotécnica requerida pela autora. Para tanto, nomeio perito(a) Jorge Roberto Grisante, fixando seus honorários em 23 UFESPS a serem custeados pela Defensoria Pública, vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Faculto às partes, desde já, a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias. Depositado o valor dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para designação de data e local para o exame. Encaminhem-se ao perito(a) judicial os quesitos do juízo e das partes. Observe-se ao disposto no artigo 431-A do Código de Processo Civil. A perícia determinada tem por objeto a verificação de suposta falsidade do contrato. As partes deverão apresentar todos os documentos e materiais solicitados pelo(a) perito(a) para a realização dos trabalhos. Com o laudo, libere-se os honorários do(a) perito(a) judicial e intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LUIZ CARLOS GALHARDO (OAB 372162/SP)

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Condomínio Residencial Vida Plena Ribeirão x André Luiz Rodrigues De Almeida

ID: 306510733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014084-74.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VIDA PLENA RIBEIRãO

Polo Passivo:

ANDRé LUIZ RODRIGUES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

PEDRO BORGES DE MELO

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ALEXANDRE DE ALMEIDA LUCCHIARI

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Processo 0014084-74.2022.8.26.0506 (processo principal 1008467-53.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Vida Plena Ribeirão - André Luiz Rodrigues de Almeid… Processo 0014084-74.2022.8.26.0506 (processo principal 1008467-53.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Vida Plena Ribeirão - André Luiz Rodrigues de Almeida - Vistos. I - Diante das avaliações apresentadas as fls. 169/183, fixo o valor do imóvel em R$ 276.522,60, que corresponde ao preço médio do bem. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Avaliação de bem imóvel por corretor de imóveis credenciado. Admissibilidade. Inteligência do artigo 871, IV, do Código de Processo Civil. Medida, ademais, que contribuirá para a celeridade processual e importará em menor onerosidade às partes. Preço médio que deverá ser apurado mediante declarações idôneas de pelo menos três corretores imobiliários, podendo, ainda, em acréscimo, fazer-se a utilização doutros anúncios publicitários. Decisão reformada. Agravo provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2080398-31.2022.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. Decisão que, diante da discordância das partes quanto à avaliação dos imóveis e do ponto comercial, determinou, de ofício, a avaliação dos bens penhorados. Honorários divididos entre as partes. Inconformismo. Acolhimento. AVALIAÇÃO. Estimativas realizadas por corretores de imóveis e anúncios publicitários, conforme prévia determinação judicial. Insurgência da devedora acerca da utilização dos valores constantes dos anúncios. Publicidade relativa a imóveis diversos dos penhorados. Exclusão desses anúncios, para fina de avaliação. Fundo de comércio que não comporta contabilização, uma vez que não foi objeto da constrição. Definição do valor dos bens por meio da média indicada pelos corretores. Estimativas fundamentadas e não impugnadas substancialmente. Utilização de média aritmética das estimativas realizadas pelos corretores de imóveis. Desnecessidade da perícia. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143926-44.2019.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 31/10/2019) II - A avaliação do bem deverá ser atualizada até a data do protocolo do edital, de acordo com os índices da tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A partir da publicação desta decisão e até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar o cálculo atualizado do débito diretamente ao leiloeiro. III. Defiro a alienação, em hasta pública, dos direitos que o executado possui sobre o imóvel, objeto de penhora determinada às fls. 150/151.. Nomeio o Leiloeiro Oficial HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM (da VEGAS EVENTOS RP LTDA - VEGAS LEILÕES), especializado na gestão do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.vegasleiloes.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 31 do Provimento CSM nº 1.625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, §§ 1º e 2º, do CPC, intime-se o leiloeiro para agendar dia para o início da 1ª hasta pública, onde serão captados lances a partir do valor da avaliação. Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará no dia a ser definido pelo leiloeiro. No 2º pregão não serão admitidos lances que ofereçam preço vil (art. 891 do CPC) e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, ficando a sua aceitação ou não a critério deste Juízo. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Pela imprensa oficial, após a informação pelo leiloeiro das datas dos leilões a realizaram de forma eletrônica, as partes serão intimadas das respectivas datas, locais e desde já intimadas da forma de realização do leilão sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel, cuja penhora está deferida às fls. 222/223. O edital será publicado em conformidade com o art. 887, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, além da comissão do gestor fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Vegas Leilões e Eventos Ltda. - ME, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DE ALMEIDA LUCCHIARI (OAB 429215/SP), PEDRO BORGES DE MELO (OAB 162478/SP)

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Processo nº 1024203-73.2025.8.26.0053

ID: 314373491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024203-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRICILA MACHADO

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Processo 1024203-73.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Larissa de Lima dos Santos - Vistos. Trata-se de ação ordinária movida por Larissa de Lima dos Santos em face… Processo 1024203-73.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Larissa de Lima dos Santos - Vistos. Trata-se de ação ordinária movida por Larissa de Lima dos Santos em face do Município de São Paulo, objetivando o fornecimento de cateter hidrofílico em substituição aos cateteres convencionais distribuídos pelo SUS. A autora aduz ser portadora de doença congênita nomeada como Mielomeningocele e possui Disfunção Neurogênica do Trato Urinário Inferior (DNTUI), CID31, de modo a necessitar de cateteres hidrofílicos com ponta introdutória protetora e manga protetora para o tratamento de sua disfunção, haja vista que os cateteres convencionais não inibem complicações como infecção urinária, tornando o tratamento da moléstia ainda mais penoso. Alega não ter condições financeiras de arcar com o tratamento e que o SUS fornece tão somente os cateteres convencionais e, mesmo após solicitar o fornecimento dos cateteres hidrofílicos, o seu pedido foi negado por parte da UBS na qual a suplicante recebe o atendimento de saúde (fls. 1/20). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à requerente (fls. 152/153). Citada, a Fazenda Pública preliminarmente impugnou o valor atribuído à causa, sob o argumento que se trata de valor inestimável por se relacionar ao direito à vida e à saúde, devendo o valor da demanda ser minorado ao patamar de R$ 1.000,00 (mil reais). No mérito, afirma que o item já está incorporado ao SUS e é fornecido, porém não há marca específica, não sendo lícito à requerente exigir o fornecimento do item com marca específica (fls. 162/175). Em virtude de parecer favorável do NATJUS, o pedido liminar foi concedido (fls. 213/214). Contudo, os efeitos desta decisão foram suspensos monocraticamente quando submetida ao E.TJSP via agravo de instrumento (fls. 223/224). Instadas a manifestarem a respeito das provas que pretendem produzir, a requerida solicitou a realização de perícia médica via IMESC (fl. 221). É o relatório. Decido. Acerca da preliminar trazida à baila pela requerida, melhor sorte não lhe assiste. Essa conclusão deriva do fato de que conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o valor da causa em ações que envolvem o fornecimento de insumos médicos pode ser fixado com base no custo anual do insumo pleiteado, pois este valor corresponde ao proveito econômico objetivado na demanda, mesmo que se trate de ação de obrigação de fazer. Assim, o valor atribuído pela autora está correto, pois reflete o custo aproximado do tratamento necessário para o período de 1 (um) ano, o que é um critério aceito para a fixação do valor da causa em demandas relacionadas à saúde. Neste sentido, é a jurisprudência: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - VALOR RETIFICADO - (CPC, ART. 292, § 2º) - ATRIBUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO POR UM ANO - ADEQUAÇÃO.PLANO DE SAÚDE - PACIENTE DIAGNOSTICADA COM DOENÇA AUTO IMUNE E OUTRAS COMORBIDADES COM RISCO DE ÓBITO - INEFICÁCIA DO TRATAMENTO CONVENCIONAL COM O USO DE CORTICOIDES - INDICADO O MEDICAMENTO CANAQUINUMABE (ILARIS) 150MG - RECUSA Ementa: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - VALOR RETIFICADO - (CPC, ART. 292, § 2º) - ATRIBUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO POR UM ANO - ADEQUAÇÃO.PLANO DE SAÚDE - PACIENTE DIAGNOSTICADA COM DOENÇA AUTO IMUNE E OUTRAS COMORBIDADES COM RISCO DE ÓBITO - INEFICÁCIA DO TRATAMENTO CONVENCIONAL COM O USO DE CORTICOIDES - INDICADO O MEDICAMENTO CANAQUINUMABE (ILARIS) 150MG - RECUSA INJUSTIFICADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HÁ EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA MEDICAMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS - ABUSIVIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 47 E 51, § 1º, II, DO CDC - A OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DAR COBERTURA À DOENÇA SE ESTENDE AO RESPECTIVO TRATAMENTO, AÍ INCLUÍDO O MEDICAMENTO PRESCRITO - TJSP, SÚMULA 102 - FÁRMACO COM PARECER POSITIVO (NAT-JUS E CONITEC) PARA O DIAGNÓSTICO DA PACIENTE - INOBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ (CC, ARTS. 421 E 422) - USO AMBULATORIAL QUE NECESSITA DE SUPERVISÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE PARA MINISTRAR O MEDICAMENTO - OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DA AUTORA (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 85, § 2º) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP - 1008467-39.2023.8.26.0100, Relator(a): Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 27/09/2023, Data de Publicação: 27/09/2023). Pelo todo exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa, mantendo-o inalterado. Não subsistindo quaisquer outras preliminares para exame, declaro saneado o feito. No que tange aos pontos controvertidos, tem-se a necessidade por parte da requerente de que o tratamento de sua disfunção neurogênica do trato urinário seja realizado especificamente pelo cateter informado na exordial. Destarte, verifica-se que a controvérsia se refere a questão precipuamente técnica, mormente de ordem médica, sendo necessária a realização de perícia médica para a elucidação dos fatos. Assim, defiro realização de perícia médica a ser realizada pelo IMESC. Oficie-se para designação de data. Quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: PRICILA MACHADO (OAB 283119/SP)

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Processo nº 1008467-50.2025.8.26.0009

ID: 324429605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-50.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRTON DO VALE RAMOS

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Processo 1008467-50.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.S.S. - Vistos. Complemente a parte autora a inicial em 15 (quinze) dias, para comprovar o seu endereço, haja vist… Processo 1008467-50.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.S.S. - Vistos. Complemente a parte autora a inicial em 15 (quinze) dias, para comprovar o seu endereço, haja vista que o documento juntado (contrato de locação), não está em seu nome, nem há qualquer comprovação que vincule o autor ao o ali locatário. Deverá, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas de ingresso, que importam 1,5% sobre o valor da causa (mínimo de 5 UFESPs), nos termos da Lei 17.785/2023, c/c o Comunicado Conjunto sob o nº 951/2023. Tendo em vista que a parte a ser citada possui Domicílio Judicial Eletrônico, sua citação deverá se dar eletronicamente, através do portal próprio, de modo que, de igual forma, deverá ser comprovado o recolhimento da taxa respectiva (R$ 32,75, guia FEDTJ Cód. 121-0), sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC, incidindo em custas de cancelamento no valor de 5 Ufesps, nos termos do Provimento CSM 2739/2024. Presentes os requisitos do art. 300, CPC, defiro o pedido de tutela de urgência. Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destarte, da narrativa inserta na petição inicial e documentos que a acompanham, a probabilidade do direito da parte autora emerge de plano. Vislumbra-se dos documentos (laudos e exames) carreados aos autos que o autor está com o quadro clínico delicado, com diagnóstico de doença de Chron e sorologia positiva para HIV, o que agrava o seu estado de saúde. Lado outro, o documento de fls.45 - Termo de Indeferimento -, aponta para a "Carência Contratual", alegando que o "Os prazos de carência aplicáveis para esse procedimento é de 180 DIAS", sendo que o autor se encontrava quando da solicitação "com apenas 143 dias de carência cumprida", não sendo, portanto, de cobertura obrigatória. Com efeito, certa a existência do vínculo e o grave quadro de saúde do autor, a alegação de eventual prazo para carência não subsiste à vista da urgência que emana das circunstâncias narradas e da documentação carreada. Considere-se, entretanto, o prazo trancorrido de 24 horas da contratação. Referidas circunstâncias, portanto, firmam a probabilidade do direito alegado e o perigo da demora. A justificativa para negar a internação ao réu conflita com entendimento sumulado pelo E. Tribunal de Justiça: "Súmula 103: É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98". O entendimento da Corte Paulista é repetido e compartilhado pelo E. STJ: "Súmula 597: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". A jurisprudência já se encontra consolidada quanto à responsabilidade das operadoras de plano de saúde de fornecerem o necessário quando trata-se de urgência ou emergência, mesmo que em período de carência, se superado o período inicial de 24 horas, não podendo ser sustentada a negativa apresentada pela ré. Desta forma, não obstante possa existir a previsão contratual de carência de 180 dias para casos de internação eletiva, esta limitação não se aplica a casos de urgência e emergência, como no caso vertente. Assim, defere-se a tutela de urgência para que a parte ré, no prazo máximo de 24 horas, autorize a "Internação Clínica - Geral e Clinica Médica - 01990004" em nosocômio de sua rede, como forma de afastar o risco de vida que a ausência de tratamento de emergência pode ocasionar, sob pena de não o fazendo, incidir em multa multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)., sem prejuízo de posterior elevação Serve a presente como ofício a ser encaminhado pela parte, mandado de intimação e citação eletrônica. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, via eletrônica, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anote-se que a íntegra da presente decisão encontra-se lançada no sistema informatizado, podendo ser consultada pelo site www.tjsp.jus.br. - ADV: MAIRTON DO VALE RAMOS (OAB 482284/SP)

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Processo nº 1008467-22.2022.4.06.3800

ID: 324297449

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-22.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISON DE JESUS FERREIRA

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JUMARA PERDIGAO DE ALMEIDA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1008467-22.2022.4.06.3800/MG AUTOR : GERALDO MAGELA DA ROCHA ADVOGADO(A) : ALISON DE JESUS FERREIRA (OAB MG122850) ADVOGADO(A) : JUMARA PERDIGAO DE ALMEIDA DUARTE (OAB MG150274… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1008467-22.2022.4.06.3800/MG AUTOR : GERALDO MAGELA DA ROCHA ADVOGADO(A) : ALISON DE JESUS FERREIRA (OAB MG122850) ADVOGADO(A) : JUMARA PERDIGAO DE ALMEIDA DUARTE (OAB MG150274) DESPACHO/DECISÃO 1. De início, há que se ressaltar que no âmbito do RE 1531514, o Min. ANDRÉ MENDONÇA reconheceu, em decisão monocrática, que a suspensão determinada no Tema Repetitivo 1209 do STF, sobre a caracterização da atividade de vigilante como perigosa para enquadramento com período especial para fins de aposentadoria, se aplica a todos os processos em que se pretende o enquadramento por exposição a periculosidade, inclusive eletricidade, de modo que impõe-se a suspensão do feito até o julgamento do RE nº 1.368.225 RG / RS (Tema 1209), neste ponto específico. Entretanto, como há informação de exposição de outros agentes danosos, há que se promover a perícia em relação a todos os agentes indicados, de modo que a eventual suspensão ocorrerá após a completa instrução do feito. 2. Determino, portanto, a realização de PERÍCIA TÉCNICA (Engenharia e Segurança do Trabalho), e nomeio o perito o Nomeio o sr. ANTONIO EUSTAQUIO DINIZ, CPF: 503.018.966-15, engenheiro de segurança do trabalho, telefone 31-995740808 e-mail: antonioeustaquiodiniz88@gmail.com , para comprovar os agentes nocivos (eletricidade acima 250 volts, poeira mineral contendo sílica livre, radiação não ionizante,) a que estava exposto durante os períodos de 25/05/2005 a 31/01/2008, 01/01/2009 a 01/03/2016 e 29/03/2018 a 02/05/2019, a ser realizada na empresa Anglogold Ashanti Córrego do Sitio Mineração, Mina Cuiabá, com endereço na Estrada Mestre Caetano (MGC-262 - Estrada Sabará/Caeté), s/n, Sabará/MG. 3. Considerando a complexidade da perícia, a necessidade de deslocamento para outro município, fixo os honorários em 3 (três) vezes o valor máximo previsto na Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, para cada uma. 4.Intime-se o perito para informar se aceita o encargo e, em caso afirmativo, para designar data e horário para a realização da perícia, dando-lhe ciência de que a parte autora está sob o pálio da justiça gratuita e os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução 305/14 do Conselho da Justiça Federal, e que o prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias. Deverá também marcar data, local e hora para início da perícia, informando nos autos. 5. Intime-se a parte Autora para que apresente seus quesitos e para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando telefone e/ou e-mail para contato do perito. 6. Intime-se o INSS, para formular quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 (cinco) dias, apresentando telefone e/ou e-mail para contato do perito. 7. Dê-se ciência às partes da data da perícia, intimando o Autor a comparecer no local indicado pelo perito, no dia e horário designados. 8. Esclareço que os assistentes técnicos deverão ser cientificados pelas partes que os indicaram. 9. Após a juntada do laudo, dê-se ciência às partes, para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias e requererem o que de direito. 10. Providencie-se o pagamento dos honorários do perito, com prioridade. 11. Nada requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura.

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