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Espólio De Antonio Alves De Carvalho Registrado(A) Civilmente Como Antonio Alves De Carvalho e outros x Aredson Pereira Da Silva e outros

ID: 261343485

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008565-53.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ANTONIO ALVES DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO ALVES DE CARVALHO MARIA GERALDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

AREDSON PEREIRA DA SILVA DIVINO SERGIO DE OLIVEIRA LUZIA SOARE MAIA OZEIAS PEREIRA DA SILVA SIZERNANDO ALVES DA SILVA

Decisão

Advogados:

PAULO SERGIO HILARIO VAZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008565-53.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: MARIA GERALDA DE CARVALHO, ANTONIO ALVES DE CARVALHO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008565-53.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: MARIA GERALDA DE CARVALHO, ANTONIO ALVES DE CARVALHO EXECUTADO: SIZERNANDO ALVES DA SILVA, OZEIAS PEREIRA DA SILVA, DIVINO SERGIO DE OLIVEIRA, AREDSON PEREIRA DA SILVA, LUZIA SOARE MAIA Vistos Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Maria Geralda de Carvalho contra Sizernando Alves da Silva e demais executados, diante da sentença proferida no processo de manutenção de posse PJe 0013728-90.2009.8.11.0041, que reconheceu o direito dos exequentes sobre a área litigiosa, mantendo sua posse, e rejeitou o pedido de indenização por perdas e danos. Conforme relatado anteriormente, alegou legou que apenas os réus Divino Sérgio e Maria Genyvan interpuseram apelação, contudo, tal recurso limitou-se a discutir a posse sobre a matrícula 10.143, sem impugnar a decisão referente à matrícula 17.894 (antiga 1.434), ainda ocupada pelos executados. Diante da ausência de recurso sobre esse capítulo da sentença, operou-se a coisa julgada parcial, possibilitando o cumprimento definitivo da decisão nesse ponto específico. Requereram a expedição de mandado de manutenção de posse em relação à matrícula 17.894, registrada no CRI de São Félix do Araguaia – MT, e a tramitação prioritária do feito, em razão da idade avançada. Instruíram o pedido com os documentos do id. 185260019 ao id. 185260036 Diante do pedido de complementações formulado pelo d. Promotor de Justiça no id. 186412875, a parte exequente explicou que a área objeto do cumprimento de sentença é tão somente sobre a matrícula 1.434 (atualmente 17.894) localizada no Município de São Félix do Araguaia, à esquerda do Rio Comandante Fontoura, enquanto a área ocupada pelos Srs. Divino Sérgio e Maria Genyvan (matrícula 10.143) está situada à direita do rio, no Município de Canabrava do Norte, sendo áreas completamente distintas. Esclareceram que a ação de usucapião mencionada pelo Ministério Público (processo nº 0001089-10.2014.8.11.0059) refere-se à matrícula 19.817 do CRI de Barra do Garças/MT, que não tem relação com a matrícula 10.143. Argumentaram que, como não houve recurso sobre a turbação na reserva legal da matrícula 1.434, ocorreu coisa julgada parcial neste ponto, permitindo o prosseguimento do cumprimento de sentença. Por fim, requereram novamente a expedição de mandado de manutenção de posse para a matrícula 17.894, registrada no CRI de São Félix do Araguaia/MT. Instado, o d. representante do Parquet manifestou-se pelo deferimento do pedido de cumprimento e indicou que o mandado deverá ser submetido à Comissão de Soluções Fundiárias (id. 191750348). Decido. Compulsando os autos vejo que assiste razão a parte exequente no que atine ao transito em julgado parcial do mérito, tendo em conta a inexistência de recurso interposto quanto à área da matrícula n. 1.434 (atualmente 17.894) localizada no Município de São Félix do Araguaia/MT, à esquerda do Rio Comandante Fontoura, cuja sentença reconheceu sua posse, de modo que deve ser processado o presente cumprimento da sentença, a fim de que as partes sejam mantidas na posse, tal qual almejam. Considerando, no entanto, que se trata de ocupação coletiva, faz-se necessária a intervenção da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, conforme preconizam a Resolução n. 510/2023, do CNJ e o Provimento TJMT/CM n. 23/2023, para o cumprimento do mandado de manutenção de posse. À Secretaria, determino: 1. Oficie-se à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso solicitando o apoio necessário ao cumprimento do mandado de reintegração de posse. 2. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública-SESP da presente decisão. 3. INTIME-SE o município de São Félix do Araguaia/MT, para que, conforme determina o §1º do art. 15, da Resolução n. 510/2023, do Conselho Nacional de Justiça, promova, no prazo de 15 dias, o “prévio cadastramento das famílias que ocupam a área a ser reintegrada, bem como para que indique o local para a sua realocação e as encaminhe aos órgãos de assistência social e programas de habitação, observadas a decisão proferida no âmbito da ADPF n. 828 e, no que for possível e pertinente, a Resolução n. 10/2018-CNDH”. 4 – Encaminhada a informação acima, remeta-se com urgência à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. 5 – INTIMO as partes da presente decisão, via DJe. Dou ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública, via sistema. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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Processo nº 0000731-93.2025.8.26.0624

ID: 308169452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000731-93.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLA LUIZA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA LEITE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000731-93.2025.8.26.0624 (processo principal 1010990-04.2023.8.26.0624) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Carla Luiza Machado - Vistos.… Processo 0000731-93.2025.8.26.0624 (processo principal 1010990-04.2023.8.26.0624) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Carla Luiza Machado - Vistos. CARLA LUIZA MACHADO instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de ROSANA DE CASTILHO MARTINS. Narra a inicial que a execução de origem foi frustrada pela ausência de bens penhoráveis em nome da empresa SHOPPING DAS NOIVAS SOROCABA LTDA. Contudo, referida empresa permanece em atividade e com rendimentos mensais. Pediu a inclusão da sócia no polo passivo da execução (fls. 1/4). Deferido o processamento do incidente e determinada a citação da requerida (fls. 5). Citada, a ré não se manifestou no prazo legal (fls. 15). É o relatório. DECIDO. As pesquisas patrimoniais realizadas na execução de origem restaram infrutíferas, conforme se observa de fls. 44/50 da execução. Em que pese a exequente basear seu pleito no artigo 50 do Código Civil (teoria maior), na verdade devem ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A sentença foi clara nesse sentido. Confira-se um trecho: A relação travada entre as partes caracteriza-se relação de natureza consumerista, donde prestigiar-se a boa-fé objetiva e vulnerabilidade da parte autora, destinatária final dos serviços prestados pela ré, impondo-se, inclusive a inversão do ônus probatório em seu favor (art.6º, VIII, do CDC). Restou incontroverso que houve defeito na prestação dos serviços (...) A lei consumerista dispõe em seu artigo 28, §5º: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (....) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Veja que ainda que o caput do artigo guarde estreita relação com a teoria maior, prevista no artigo 50 do Código Civil, a exigir provas da má administração, abuso de direito e excesso de poder, requisitos mais rigorosos, o parágrafo 5º do referido dispositivo atenua esses elementos quando o beneficiado pela desconsideração for o consumidor. A doutrina de Anderson Schreiber é esclarecedora sobre esse tema e vale transcrição: (...) Na verdade, O Código de Defesa do Consumidor, primeira norma relevante a versar sobre o tema em nossa experiência legislativa, pareceu acolher a teoria maior na primeira parte do caput do art. 28, em que alude a abuso de direito, excesso de poder, infração de lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. No restante do dispositivo, contudo, e especialmente no §5º do art. 28, o Código de Defesa do Consumidor parece albergar a teoria menor da desconsideração, uma vez que alude simplesmente ao obstáculo para a reparação de danos. Toda a controvérsia que se instaurou a partir da publicação do Código de Defesa do Consumidor gira em torno de saber se o §5º do art. 28 deve ser lido em consonância com o caput, caso em que o próprio parágrafo se torna inútil, ou se, ao contrário, deve ser lido de forma autônoma, caso em que o que se torna inútil é o caput. O STJ decidiu que 'a teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do §5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores' (STJ, REsp 279.273/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.20030 (CÓDIGO CIVIL COMENTADO. 2020. ED. Forense. p. 44/45) No caso dos autos, a mera inexistência de patrimônio passível de penhora em nome da executada já configura o requisito exigido pela lei 8.078/1990, não sendo necessária a prova do abuso da personalidade ou má administração, ou ainda confusão patrimonial. Outro elemento que autoriza a inclusão da sócia no polo passivo é sua revelia, mesmo advertida de que seu silêncio implicaria na presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas na inicial. Ainda que não tenha sido essa a teoria adotada pela exequente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública e interesse social, com natureza cogente e de observância obrigatória, independentemente de pedido expresso para sua incidência no caso concreto (art. 1º, CDC). Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial e determino a inclusão de Rosana de Castilho Martins no polo passivo da execução (0005436-71.2024.8.26.0624). Cadastre-se. Deixo de atribuir condenação ao pagamento de verbas de sucumbência, dada a ausência de previsão legal para a espécie, conforme vem sendo reiteradamente decidido pelo STJ (REsp 1.857.425/RJ; AgInt no AREsp 1.561.339/RS; (AgInt no REsp 1.834.210/SP; EREsp 1.366.014/SP; AgInt no AREsp 1.266.368/SP) Traslade-se cópia para os autos da execução; lá intime-se a exequente para manifestação em termos de prosseguimento. Aqui, decorrido o prazo de 15 dias para interposição de agravo de instrumento (art. 1.015, IV, CPC), anote-se a extinção e arquive-se o incidente. Transcorrido o prazo de 15 dias para interposição de agravo de instrumento contra esta decisão (art. 136, caput, c/c art. 1.015, IV, CPC), anote-se a extinção e arquive-se o incidente. Intime-se." - ADV: MARINA LEITE DE ALMEIDA (OAB 484021/SP)

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Processo nº 1005701-80.2025.4.01.0000

ID: 301081312

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005701-80.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA RODRIGUES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005701-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0700832-14.2021.8.01.0014 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA ANTONIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005701-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0700832-14.2021.8.01.0014 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA ANTONIA RODRIGUES DE AZEVEDO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1005701-80.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, contra decisão que, em sede de execução, reduziu/afastou o pagamento de multa cominatória anteriormente aplicada. Em suas razões, a agravante requer o pagamento da multa anteriormente fixada. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1005701-80.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Conforme jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação imposta por decisão judicial (cf. REsp 1.691.951/PR, relator Ministro Herman Benjamin). Inclusive a exemplo do que se verifica na ocorrência de morosidade na implantação de benefício previdenciário. Nesse sentido, entre outros, os precedentes: REsp 1667633/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017; AgRg no AgRg no REsp 1014737/SE, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 25/09/2012, DJe 03/12/2012; REOMS 1000273-60.2021.4.01.4300, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, TRF1 - Primeira Turma, PJe 21/09/2021 PAG.; REOMS 1000440-04.2021.4.01.3807, Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (Conv.), TRF1 - Primeira Turma, PJe 21/02/2022 PAG. Noutro compasso, a jurisprudência desta Corte é pelo “não cabimento da multa pessoal ao servidor público, visto que não é parte no processo e a obrigação é do próprio ente público. Dessa forma, deve ser afastada a multa pessoal fixada em desfavor dos servidores públicos envolvidos no cumprimento da tutela de urgência deferida (AI n. 1008565-72.2017.4.01.0000 Relator: Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão; Data do Julgamento: 06/05/2020)” (AG 0040325-56.2017.4.01.0000, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 14/10/2021). Ademais, é cabível a discussão quanto ao valor da multa em sede de execução, tendo em vista que a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, tanto para exclusão, quanto para a alteração do valor, quando irrisório ou exorbitante, diante das circunstâncias do caso concreto (cf. AgInt no REsp n. 1.917.892/MA, relator Ministro Marco Buzzi; AC 0014743-39.2016.4.01.9199, Desembargador Federal João Luiz de Sousa). Nesse sentido, não se pode pressupor que decorrido o prazo fixado pelo juiz, em decisão ou sentença, todo e qualquer atraso possa ser considerado como desapreço ao direito do segurado ou desprestígio à autoridade do Poder Judiciário. Assim, somente é possível a aplicação da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente, conforme disposto nos artigos 497, 536 e 537, do CPC. Na hipótese dos autos, não ficou comprovada a recalcitrância do INSS, uma vez que houve o cumprimento da obrigação em tempo razoável, devendo ser afastada a multa, diante da ausência de sua justificativa. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da parte autora. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005701-80.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: MARIA ANTONIA RODRIGUES DE AZEVEDO Advogado do(a) AGRAVANTE: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECALCITRÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que, em sede de execução, reduziu/afastou o pagamento de multa cominatória anteriormente aplicada. Sustenta a agravante a necessidade de pagamento da multa anteriormente fixada. 2. A controvérsia reside na legitimidade da multa cominatória anteriormente aplicada. 3. Conforme jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação imposta por decisão judicial (cf. REsp 1.691.951/PR, relator Ministro Herman Benjamin). 4. É cabível a discussão quanto ao valor da multa em sede de execução, tendo em vista que a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, tanto para exclusão, quanto para a alteração do valor, quando irrisório ou exorbitante, diante das circunstâncias do caso concreto (cf. AgInt no REsp n. 1.917.892/MA, relator Ministro Marco Buzzi; AC 0014743-39.2016.4.01.9199, Desembargador Federal João Luiz de Sousa). 5. Não se pode pressupor que decorrido o prazo fixado pelo juiz, em decisão ou sentença, todo e qualquer atraso possa ser considerado como desapreço ao direito do segurado ou desprestígio à autoridade do Poder Judiciário. 6. Na hipótese dos autos, não ficou comprovada a recalcitrância do INSS, uma vez que houve o cumprimento da obrigação em tempo razoável, devendo ser afastada a multa, diante da ausência de sua justificativa. 7. Agravo de instrumento da parte autora desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1008565-49.2025.8.26.0554

ID: 276995234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008565-49.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1008565-49.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. M. - Vistos. I. Ausentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Pro… ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1008565-49.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. M. - Vistos. I. Ausentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil é o caso de indeferimento. Observa-se que o autor pretende discutir valores e encargos que entende ilegais no contrato celebrado com a instituição financeira requerida. Ocorre que a simples propositura de ação revisional de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor (Súmula nº. 380 do C. STJ). Igualmente, a leitura do sistema legal que cerca a questão, inclusive da mora, em princípio, e enquanto não houver o reconhecimento da abusividade no contrato em que se busca a tutela, não há reserva de se deixar de pagar conforme o contratado. Com isso, ainda que houvesse o depósito judicial da prestação sob o prisma da parte interessada, não teria o efeito de aplacar direito e reservas de oposição da instituição financeira, inclusive o exercício de ação. Inclusive, a apreciação das alegações do autor, mesmo em cognição superficial, demanda a análise e interpretação de disposição contratuais, em especial com relação à conformidade ou não das cláusulas contratuais com a jurisprudência consolidada. Assim sendo, em sede de cognição sumária e sem análise do mérito da demanda, não há que se falar em preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada para impedir a requerida de exercitar as medidas de seu direito em face do inadimplemento das obrigações contratuais da parte autora ou providenciar a revisão do contrato. Ainda que se trate de questão sub judice, a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes, a adoção de medidas judiciais de cobrança e exigência do bem que garante o contrato traduzem em exercício regular do direito do credor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TUTELA ANTECIPADA TAXA MÉDIA DE MERCADO LIMITAÇÃO DE JUROS DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS MORA NEGATIVAÇÃO I Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, ora agravante - Pretende-se, através da tutela provisória de urgência, o depósito das parcelas incontroversas, com o afastamento dos efeitos da mora, assim como seja obstada a negativação do nome da parte agravante II - Contrato sub judice que possui previsão expressa da taxa de juros mensal e anual - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação Aplicação da Súmula Vinculante nº 7, de dezembro de 2008 - Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira Ausente a probabilidade do direito, capaz de convencer da verossimilhança das alegações, incabível obstar a negativação do nome do agravante III Cabível a realização de depósito judicial das parcelas incontroversas do débito, desde que feitas por conta e risco do agravante, o que não tem o condão de afastar os efeitos da mora Inteligência do art. 330, §§ 2º e 3º do NCPC, com correspondência no art. 285-B, do ACPC, introduzido pela Lei nº 12.810/2013 Somente na hipótese de o depósito das parcelas ser integral, de acordo com o contratado, a mora poderá ser elidida - IV Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido." (TJ-SP - AI: 21752233020238260000 Marília, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/07/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2023) Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. II. Concedo os benefícios da gratuidade ao autor. Anote-se. Observo às partes que essa decisão relativamente ao pedido inicial predetermina uma ordenação do processo de seu início até a fase de saneamento ou sentenciamento, de modo a evitar atos e termos que atrasem a prestação jurisdicional ou possam desviar o procedimento de sua legal celeridade. Por isso, a fiel observância das ordenações preestabelecidas, notadamente, evitando o peticionamento que não seja, realmente, imprescindível, e o cumprimento dos prazos e recolhimento de eventuais custas sem necessidade de determinação judicial, são valorosas contribuições para otimização da prestação judicial. 2. Cite-se a parte requerida, pelo Portal Eletrônico, para, querendo, no prazo de quinze (15) dias da juntada do aviso de recebimento, apresentar sua resposta. No caso de responder a ação, esclareça a requerida se há interesse em audiência para tentativa de conciliação, presumindo-se o interesse à falta de manifestação. 3. Apresentada (ou não a resposta), decorrido o prazo para resposta, não sendo necessária certidão específica de ausência de resposta ou decurso de prazo, abra-se vista à manifestação do autor, em réplica, no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351, CPC). 3.1 O decurso de prazo para qualquer manifestação não precisará ser certificado. 3.2 Havendo réplica instruída com documentos pelo autor, vista ao réu para tréplica. 4. Transcorrido sem nova manifestação documentada das partes, intime-se as partes para que dentro de 05 (cinco) dias esclareçam, em petição articulada, para a melhor organização processual e providências preliminares ao saneamento ou sentenciamento do processo (em vista da necessária cooperação das partes - §3º, art. 357), sendo que o silêncio autorizará o julgamento no estado prescindindo-se instrução: a) Quais questões processuais entende que estão pendentes de solução, levando em consideração os documentos que estão nos autos (art. 357, inc. I); b) Quais fatos, delimitadamente, deverão ser provados, ou melhor comprovados, levando em consideração os documentos que estão nos autos, e indicar as provas que entende necessária àquela prova (art. 357, inc. II); c) Como entende que deve ser a distribuição do ônus da prova, de acordo com o art. 373 (art. 357, inc. III); d) Quais questões de direito são relevantes para a decisão do mérito, em face das provas e fatos argumentados nos autos (art. 357, inc. IV). 4.1. Intime-se, ainda, para dizer, no mesmo prazo, se há interesse na realização de audiência de conciliação bem como apresentar para homologação delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357. 4.2. Havendo ao menos uma delas demonstrado interesse em audiência de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de tentativa de conciliação. Com a data, intime-se as partes para comparecimento, ficando cientes do artigo 334, § 8º (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). 5. Não havendo conciliação junto ao CEJUSC ou não havendo interesse, tornem os autos à conclusão. 6. Observe a z. serventia, rigorosamente, as instruções de serviço contidas nos artigos 195 e 196, das Normas de Serviço. Intime-se.

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Processo nº 6007965-81.2025.4.06.3803

ID: 291546426

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007965-81.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE MORAES DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDA NOGUEIRA DE ANDRADE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007965-81.2025.4.06.3803/MG AUTOR : EDILENE MORAES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : VANDA NOGUEIRA DE ANDRADE QUEIROZ (OAB MG119178) DESPACHO/DECISÃO Pelos elemento… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007965-81.2025.4.06.3803/MG AUTOR : EDILENE MORAES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : VANDA NOGUEIRA DE ANDRADE QUEIROZ (OAB MG119178) DESPACHO/DECISÃO Pelos elementos que instruem a inicial, não há demonstração inequívoca do atendimento dos requisitos legais necessários previstos no art. 300 do CPC para a implantação imediata do benefício almejado. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência . Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. DEFIRO a prioridade na tramitação do feito , nos termos da Lei 12.008/2009. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , emendar/completar a inicial : - apresentando cópia da inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, relativas ao processo n. 1008565-41.2019.4.01.3803, mencionado na declaração de prevenção, para melhor instruçao do feito; - informando o(a) advogado(a) da parte autora qual é o endereço eletrônico dela (CPC, art. 319, II), bem como o telefone para contato, caso ainda não conste dos autos. Cumprida(s) essa(s) diligência(s), integralmente/adequadamente, DETERMINO a realização de exame pericial médico, diante da necessidade de se apurar a alegada invalidez à época do falecimento do instituidor do benefício, ficando a cargo da Secretaria a nomeação do perito, na especialidade indicada pela parte autora , e a determinação de data, hora e local para a sua realização, devendo o encargo recair sobre um dos peritos médicos cadastrados neste Juízo, conforme Portaria nº 05/2021. Não havendo indicação da especialidade do perito pela parte autora, a Central de Perícias deverá nomear o perito adequado ao caso . Não havendo perito especialista no quadro da Subseção Judiciária, em caso dúvida acerca da especialidade ou havendo mais de uma especialidade indicada na petição inicial, a Central de Perícias deverá nomear perito médico na especialidade Clínica Geral, Medicina do Trabalho ou perito especializado em perícias médicas. As partes poderão apresentar quesitos suplementares, no prazo de intimação desta decisão. No entanto, tendo em vista que os quesitos do juízo foram confeccionados com cautela, abarcando todos os pontos necessários para o deslinde da causa, somente serão deferidos novos quesitos com a correspondente justificativa detalhada e individualizada, e desde que realmente sejam imprescindíveis para a resolução do feito e não estejam, ainda que indiretamente, abrangidos pela quesitação do juízo. O médico judicial deverá responder aos quesitos, conforme formulário elaborado por este juízo, apresentando o laudo em até 10 (dez) dias úteis. Caberá à Secretaria, caso a parte autora tenha apresentado novos quesitos, verificar se há necessidade de sua inclusão à quesitação padrão, hipótese em que fará os autos conclusos ao magistrado. Em todo caso, somente será feita conclusão se a hipótese se enquadrar no que foi estabelecido no parágrafo anterior. Caso contrário, deverá ser dado prosseguimento à perícia apenas com a quesitação padrão do juízo. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu/sua procurador(a) constituído(a), o(a) qual deverá comunica-la da data da perícia , bem como de que deverá juntar aos autos, até a data de sua designação, todos os documentos médicos que possuir (laudos, exames, prontuários, receitas etc.), referentes à patologia alegada como incapacitante, possibilitando sua análise pelo perito. Não comparecendo a parte autora à perícia médica, deverá justificar sua ausência, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data agendada para o exame , por meio de petição devidamente fundamentada e com a devida comprovação do alegado, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. INTIME-SE, ainda, a parte ré da data do exame pericial acima designado. Considerando que a parte autora se encontra sob o pálio da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) e determino que sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Observo que será deferida apenas uma perícia médica às custas da Justiça Federal, nos termos do art. 1°, § 4° da Lei n° 13.876/2019, com redação dada pela Lei n° 14.331/2022. Apresentado o laudo pericial, OFICIE-SE ao Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro para as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após, CITE-SE a parte ré para oferecer resposta em 30 (trinta) dias úteis. No prazo de resposta, deverá informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis , se manifestar acerca do laudo pericial, contestação ou eventual proposta de acordo, ressaltando que o seu silêncio será considerado como não aceitação da proposta. Na oportunidade, a parte autora deverá juntar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência, se for o caso. Havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Agro Solivo Transportes E Comercio Ltda x Transval Transportadora Valmir Ltda - Epp

ID: 283254287

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008565-70.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AGRO SOLIVO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAINA GALVANI BUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008565-70.2025.8.11.0003. REQUERENTE: AGRO SOLIVO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA REQUERIDO: TRANSVAL TRANSP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008565-70.2025.8.11.0003. REQUERENTE: AGRO SOLIVO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA REQUERIDO: TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA - EPP Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por AGRO SOLIVO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA em face de TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA - EPP., em que a parte reclamante diz que foi contratada para realizar o transporte de sija. Afirma que houve agendamento para descarga em 24 de agosto de 2024, porém só foi autorizada a descarregar a mercadoria no dia 26 de agosto de 2024, permanecendo vários dias aguardando. Por fim, afirma que aguardou o descarregamento por 52h05min, e requereu indenização das estadias no valor de R$ 3.707,90 (três mil, setecentos e sete reais e setenta centavos)). É a suma do essencial. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, pois as reclamadas, além de terem subcontratado os serviços da requerente, são solidariamente responsáveis pelas estadias, nos termos da Lei n. 11.442/2007. Superadas as preliminares, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente esclareço que o artigo 5º - A, §2º, da Lei 11.442/07 institui solidariedade entre contratantes e subcontratantes do serviço de transporte regidos pela referida lei, de modo que a reclamada deve responder pelos danos discutidos nestes autos. O caso em estudo versa sobre cobrança de estadia decorrente de atraso no carregamento da carga relativo a contrato de transporte regulamentado pela Lei n. 11.442/2007. O direito de estadia, segundo o §5º, do art. 11, da Lei n. 11.442/2007, decorre do descumprimento do prazo de 5 (cinco) horas para carga e descarga de veículo de transporte, senão vejamos: Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria. §5º O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. Analisando os autos, verifico que as provas apresentadas na inicial, e não desconstituídas pelas reclamadas, demonstram que a parte reclamante foi contratada para efetuar o transporte de soja de Itaituba/PA e destino a cidade de Sorriso/MT, e com previsão de entrega no dia 24/08/2024 (ID 189443629). O transportador é contratado para transportar o produto, de modo que sequer deveria existir agendamento de descarregamento, ou seja, o destinatário deveria, segundo a própria legislação, descarregar a mercadoria assim que o transportador chegasse ao destino. O próprio agendamento de descarga é um desvirtuamento da legislação, dado que transforma o transportador em um silo dos contratantes enquanto a data da descarga não é atingida. Nesse sentido, tenho que as alegações das reclamadas não as eximem da obrigação de garantir o pagamento das estadias, dado o desrespeito aos agendamentos realizados e especialmente ao prazo de descarga. Assim sendo, tenho que restou configurado o dever de pagamento de estadia, pois os fatos e especialmente as provas apresentadas demonstram que houve contratação do serviço e demora na liberação da descarga. Outrossim, as provas dos autos demonstram que o reclamante se apresentou na data agendada para o descarregamento em 24/08/2024 entre às 11h35min, todavia o efetivo descarregamento só se deu em 26/08/2024, às 15h25min (ID 189443631). Logo, houve transcurso de prazo superior ao previsto na Lei n. 11.442/2007. Assim, entendo que as provas apresentadas pela parte reclamante são suficientes para demonstrar que houve atraso no descarregamento, de forma que as datas de estadias devem ter como termo inicial o dia 24/08/2024 e termo final dia 26/08/2024. A respeito do direito de estadia, é importante lembrar que se trata de compensação dos lucros cessantes do transportador que tem sua atividade comercial impedida por fatos ou circunstâncias imputadas àqueles que possuem o ônus pela carga e descarga, que, à luz da própria Lei n. 11.442/2007, não é do transportador, mas da cadeia de contratação. Daí porque a lei previu direito de estadia. Nesse sentido, o §5º, art. 11, da Lei n. 11.442/2007, prevê o direito de estadia após o transcurso de 5 horas de espera para carga ou descarga. No caso em estudo, as provas dos autos ratificaram que o início do descarregamento deveria se dar, considerada a carência de 5 horas, até o dia 24/08/2024, no entanto foi determinado o descarregamento no dia 26/08/2024. Assim, à deriva de comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte autora, à luz do art. 372, II do Código de Processo Civil, é de se deferir o pedido exordial, para condenar a empresas reclamadas ao pagamento de estadia referente ao período de 52h02min. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DEMORA NO DESCARREGAMENTO DE CARGA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. EXCESSO DE HORAS SUPERIOR ÀS CINCO PREVISTAS EM LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 5º, DA LEI 11.442/07. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PREVISÃO NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, em que pese a Recorrente alegar que não houve a juntada de prova específica da chegada do Recorrido nas dependências do pátio para o descarregamento da carga, observo que foi juntado comprovantes do pátio no ID 152908109, documentos que corroboram com as alegações iniciais, ademais, consta o agendamento para o descarregamento das cargas transportadas realizado em 12.08.2020, para 13.08.2020. 2. O reclamante comprova que chegou às dependências para descarregamento no dia 13.08.2020 às 20h49min, mas o descarregamento ocorreu somente no dia 18.08.2020 às 15h40min, isto é, prazo superior ao de cinco horas previsto pela legislação. 3. Se restou comprovado que o Recorrido teve que aguardar prazo superior a cinco horas para o descarregamento da carga de grãos, deve ser pago ao transportador, indenização denominada como estadia pelos prejuízos suportados no período em que permanecer parado. (N.U 1003468-37.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 23/03/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA - TRANSPORTE DE GRÃOS - DEMORA EXCESSIVA PARA EFETUAR A DESCARGA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EVIDENCIADA - DANOS MATERIAIS - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, de acordo com o artigo 5°, §2°, da Lei 11.442/2007, a responsabilidade pela obrigação é solidária, podendo ser demandada tanto a empresa contratante quanto a destinatária. 2. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 3. Ocorrendo a demora excessiva no descarregamento da mercadoria por culpa concorrente da empresa requerida, resta configurado o dever de arcar com o pagamento da estadia devida a autora. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1003775-53.2021.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/06/2022, Publicado no DJE 16/06/2022) Quanto ao valor da estadia, a parte reclamante requereu o pagamento de R$ 2,30 (dois reais e trinta centavos) por tonelada/hora. Nos termos do §6º, do art. 11, da Lei n. 11.442/2007, verifico que o valor pretendido pela parte reclamante atende ao dispositivo legal, de forma que tal valor deve ser aplicado no presente caso. Quanto ao peso, tenho que a capacidade indicada pela parte requerente não está em consonância com as provas dos autos que indicam, conforme (ID 189443631), o peso líquido de 31.050 toneladas. Assim, considerando as provas existentes nos autos, tenho como correta a capacidade de carga dos veículos de 31.050 KG, as 52 horas de estádia e a tonelada/hora de R$ 2,30 (dois reais e trinta centavos), sobressaindo o valor de R$ 3.707,90 (três mil, setecentos e sete reais e setenta centavos) a serem pagos ao reclamante. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, para CONDENAR as reclamadas ao pagamento do valor de R$ 3.707,90 (três mil, setecentos e sete reais e setenta centavos) a título de danos materiais relativos à estadia, com juros de mora de 1% ao mês, e correção monetária pelo INPC, ambos partir da citação; Sem custas ou honorários por se tratar de procedimento perante a primeira instância do Juizado Especial, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista ser incompatível com a primeira instância dos Juizados Especiais. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA REZENDE Juiz Leigo Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz(a) Leigo(a), conforme evento anterior. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1023260-60.2024.4.01.3500

ID: 278706727

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023260-60.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO ALVES DE FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANNE KAROLINNE BELTRAME NECKEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1023260-60.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1023260-60.2024.4.01.3500 AUTOR: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA SANTANA Advogados do(a) AUTOR: ANNE KAROLINNE BELTRAME NECKEL - MT21867/O, EDUARDO ALVES DE FARIA - GO32700 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (13/09/2022). Em contestação, o INSS arguiu, em preliminar, a ocorrência de coisa julgada e litispendência em relação ao processo nº 1008565-04.2024.4.01.3500. Rejeito as preliminares suscitadas, tendo em vista que, no referido processo, a demanda foi extinta sem resolução do mérito, com trânsito em julgado em 08/05/2024, data anterior à propositura da presente ação, ocorrida em 06/06/2024. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. No caso, o benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de deficiência, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. 1. Da inscrição no Cadúnico Na situação sob análise, considerando que na época em que formulado o requerimento administrativo já estava em vigência a MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), que introduziu a inscrição no Cadúnico como requisito legal para a concessão do benefício assistencial, tem-se que a parte autora cumpriu essa exigência. 2. Do impedimento de longo prazo No caso dos autos, o laudo médico pericial, firmado em 07/04/2025, informa que o autor, de 65 anos, pedreiro e lavrador, é portador(a) de insuficiência cardíaca, transtornos de discos lombares e outros discos intervertebrais com radiculopatia, diabetes mellitus tipo 2 e hipertensão arterial grave, o que lhe acarreta impedimento de natureza física de duração superior a dois anos. Vejamos: Não há dúvida, portanto, quanto à configuração de impedimento de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, o(a) impede da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. Da miserabilidade Inicialmente, cumpre destacar que, na Reclamação 4374/PE, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, de modo que a renda per capita não pode servir como elemento objetivo para se aferir o preenchimento do requisito da miserabilidade. Para a análise da situação de hipossuficiência econômica, cabe ao julgador traçar uma linha distintiva entre os conceitos de miséria e pobreza, por mais fluidos que possam ser, a fim de dar concretude ao comando constitucional de apoio à pessoa em situação de miserabilidade. Assim, como critério norteador desta distinção deve-se aferir as condições de vida da parte autora traduzidos pelos seguintes indicativos, dentre outros: 1) os valores que recebe, por si ou por seus familiares; 2) as contas e despesas com as quais vem arcando, por si ou por outrem; 3) o local e condições de moradia; 4) os bens que possui ou que vem utilizando; 5) as mercadorias que vem adquirindo; 6) os medicamentos que deve utilizar. Tais indicativos demonstram razoavelmente se a parte autora leva uma vida dentro dos padrões da maioria da sociedade brasileira, isto é, se ela se enquadra na definição de pobre ou se - mal conseguindo suprir suas necessidades básicas, principalmente moradia e alimentação - ela melhor se enquadraria na definição de miserável, valendo lembrar que o objetivo constitucional da norma em comento não é o de complementar a renda das pessoas em estado de pobreza, mas unicamente atender aqueles abaixo dessa linha. Na situação sob análise, o estudo socioeconômico, datado de 04/12/2024, informa que a parte autora reside só em moradia cedida pelo filho, que apresenta as seguintes condições: Ainda de acordo com o laudo, a parte autora recebe a ajuda do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 mensais. Consta do documento, também, que a parte autora possui despesa extraordinária no valor de R$ 190,00 mensais com a aquisição de medicamentos. O fato de a parte autora ser beneficiária de programa social como o Auxílio Brasil não só não impede a percepção do benefício assistencial, como constitui forte indicativo de que a unidade familiar encontra-se em situação de risco social (TRF4, APELREEX 2009.71.99.006237-1, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 07/10/2014), sobretudo por se tratar da única renda da família. Neste contexto, tem-se que as condições de sobrevivência da parte autora deixam clara a dificuldade da família em prover o próprio sustento, não havendo dúvida acerca da hipossuficiência econômica do grupo familiar. Desse modo, a parte autora se enquadra no conceito de miserabilidade erigido pelo legislador como condição para a concessão do benefício. Presentes, pois, os requisitos previstos em lei, deve o benefício ser concedido. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. 4. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial ao deficiente, observados os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência exclusiva da taxa Selic em consonância com o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Do montante deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado. Nº Campo Informação 1 Tipo Concessão 2 Nome da parte autora Andre Luiz de Oliveira Santana 3 CPF do titular 231.514.551-15 4 CPF do representante - 5 NB - 6 Espécie Benefício assistencial à pessoa com deficiência 7 DIB 13/09/2022 - DER 8 Antecipação da tutela Não 9 DII 08/2022 10 DIP (em formato de texto) - 11 DCB - 12 RMI A apurar 13 RPV A apurar 14 Observações Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1008565-79.2025.8.11.0000

ID: 331018753

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008565-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008565-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008565-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HERNANI ZANIN JUNIOR - CPF: 006.037.781-00 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), M. I. COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 11.435.555/0001-82 (AGRAVADO), JAIME MODESTINO DE FREITAS - CPF: 040.148.391-68 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO. ART. 830, DO CPC. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR NÃO APRECIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que, embora tenha deferido o arresto executivo com base no art. 830 do CPC, utilizou equivocadamente o termo “penhora”, o que inviabilizou a averbação da medida no cartório de registro de imóveis. A decisão também foi omissa quanto ao pedido de arresto cautelar formulado em desfavor do executado. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a utilização incorreta da expressão “penhora” em lugar de “arresto” compromete a eficácia do ato perante o registro de imóveis; e (ii) saber se houve omissão do juízo quanto à análise do pedido de arresto cautelar. III. Razões de decidir O art. 830 do CPC prevê o arresto executivo como medida própria para assegurar a execução na hipótese de frustração da citação do devedor e localização de bens penhoráveis. A confusão terminológica entre penhora e arresto compromete os efeitos da decisão judicial no âmbito registral, sendo necessária a correção para viabilizar o cumprimento do ato. O juízo de origem também se omitiu quanto ao pedido de arresto cautelar, o qual exige análise específica dos requisitos legais (art. 300 do CPC), cabendo ao magistrado de primeiro grau decidir sobre sua concessão, sob pena de supressão de instância nesse ponto. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC, é medida autônoma e diversa da penhora, e sua incorreta designação compromete sua eficácia registral. 2. É omissa a decisão que deixa de apreciar pedido de arresto cautelar, cabendo ao juízo de origem a análise dos requisitos legais previstos nos arts. 300, 301 e 799, VIII, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 301, 799, VIII, 830, 837, 838, 841 e 842. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1015622-51.2025.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 06.07.2025; TJMT. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação recursal interposto por Banco Bradesco S.A., em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação de execução que move contra M.I. Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. e Jaime Modestino de Freitas, indeferiu o pedido de retificação do termo de constrição de bens. Inconformado, o agravante aduz, em suma, que a controvérsia é simples e cinge-se somente no fato de que o juízo, na decisão de id. 142886953, deferiu o arresto dos imóveis (uma vez que a parte ainda não foi citada), mas com pequeno erro no teor da decisão, já que o juízo determinou a “penhora” dos bens indicados pelo exequente, ao invés de “arresto”. Alega que a discrepância gerou nota devolutiva e a negativa de registro pelo CRI de Rondonópolis, que considerou que a decisão judicial não corresponde à natureza jurídica do ato que se pretende registrar. Além disso, o agravante reitera que houve pedido anterior para inclusão de outros imóveis pertencentes aos executados, os quais não foram contemplados no termo de arresto expedido anteriormente. Por isso, pleiteia também a inclusão desses bens no novo termo a ser expedido, para garantir maior efetividade à execução e preservação do crédito exequendo. Firme em seus argumentos, ao finar requer a reforma da decisão agravada. A tutela provisória recursal foi indeferida (id 277193356). O d. magistrado prestou informações (id. 279752388), comunicando a manutenção da decisão agravada. Apenas Jaime Modestino de Freitas foi intimado, deixando transcorrer o prazo sem apresentar contraminuta (certidão – id. 293455858). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, Banco Bradesco S.A. move ação de execução de título extrajudicial em desfavor de M. I. Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. – EPP e Jaime Modestino de Freitas, objetivando a satisfação de crédito oriundo de Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Capital de Giro com Aval, no valor atualizado de R$ 2.674.611,57, decorrente do inadimplemento contratual. Durante o curso do processo, frustrada a tentativa de citação dos devedores, o banco exequente requereu o arresto executivo de bens imóveis de titularidade da empresa executada, nos termos do artigo 830 do CPC. Em paralelo, afirmou que o avalista Jaime Modestino de Freitas estaria alienando parte de seu patrimônio após a constituição do débito, postulando também pedido de arresto cautelar, com fulcro nos artigos 300, 301 e 799, VIII, do CPC, visando resguardar o resultado útil do processo. Ao final, requereu o deferimento de ambos os arrestos, para averbação registral. O douto magistrado a quo deferiu apenas o pedido de arresto executivo, mas empregou equivocadamente a expressão “penhora”. A propósito, trago trecho da referida decisão, in litteris: “A parte exequente, após o insucesso na tentativa de citação do devedor executado, postula o arresto executivo, indicando bens imóveis de sua titularidade para tanto. Vieram os autos conclusos. Decide-se. Nos termos do artigo 830 do CPC/2015, se o oficial de Justiça não localizar o devedor para citá-lo, mas encontrar bens penhoráveis, deverá realizar o arresto para garantir a execução. Assim, diferentemente do arresto cautelar previsto no artigo 301 do CPC – que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano – o único requisito para o arresto executivo é que o devedor não seja encontrado. A citação, consigna-se, é condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora, e não para a sua efetivação. Em razão do exposto, DETERMINA-SE a penhora dos bens indicados pela parte exequente, mediante termo nos autos, consoante disposição dos artigos 837 e 838 do CPC, ainda que o imóvel esteja gravado por hipoteca. Formalizada a penhora, intime-se imediatamente a parte executada e seu cônjuge, se houver, bem como eventuais credores, nos termos dos artigos 841 e 842 do CPC.” (id. 142886953 – autos de origem). Tal fato resultou em recusa da averbação do arresto pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rondonópolis, conforme demonstrado em Nota de Devolução apresentada pelo exequente (id. 154187818 – autos de origem). O banco exequente informou ao juízo acerca do vício, argumentando que a designação inadequada da medida constritiva impossibilitava sua efetivação. Todavia, o magistrado, ao analisar a questão, indeferiu o pedido de retificação, sob o fundamento de que “incumbe ao exequente providenciar a averbação da penhora de bens imóveis no registro imobiliário, independentemente de autorização ou mandado judicial, bastando a mera apresentação do termo junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil.” (id. 185311483 – autos de origem). Diante disso, se insurge o agravante alegando, em suma, que houve evidente erro de natureza material, pois a medida deferida, fundada no art. 830 do CPC, trata-se de arresto executivo, e não de penhora, sendo a correção terminológica indispensável à sua eficácia registral. Sustenta, ainda, que o juízo permaneceu omisso quanto à análise do pedido de arresto para inclusão de outros imóveis indicados, o que compromete a integral tutela jurisdicional pretendida. Assim requer a reforma do decisium. Pois bem. Inicialmente, é sabido que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido é o entendimento pacífico deste Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO SEM ANTES ANALISAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INCIDENTE ANALISADO E REJEITADO – RECURSO NÃO CONHECIDO. O Agravo de Instrumento é Recurso de devolutividade restrita, limitando o julgador ao que foi decidido em primeira instância na decisão impugnada. Analisado e rejeitada Exceção de Pré-Executividade e inconformado o excipiente, deve recorrer dessa decisão especificamente.” (RAI n.º 1006620-96.2021.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24.06.2021 – negritei). Logo, a controvérsia restringe-se a dois pontos, sendo o primeiro sobre a existência de erro material na terminologia empregada pela decisão agravada, que deferiu arresto executivo com base no artigo 830 do CPC, mas utilizou o termo “penhora” no dispositivo, impedindo sua eficácia registral. O segundo, diz respeito à omissão do juízo de origem quanto ao pedido de arresto cautelar. De proêmio, cumpre esclarecer que o ordenamento jurídico brasileiro contempla duas espécies distintas de arresto: o arresto executivo e o arresto cautelar, cada um com fundamentos e finalidades próprios. O arresto executivo, previsto no art. 830 do Código de Processo Civil, constitui medida típica do processo de execução e visa assegurar a efetivação da penhora, quando frustrada a citação do devedor e localizados bens penhoráveis. Trata-se, pois, de um ato de constrição e vinculado ao rito da execução. Já o arresto cautelar, disciplinado pelos arts. 300, 301 e 799, inciso VIII, do CPC, configura medida de urgência voltada à proteção do resultado útil do processo, aplicável em situações nas quais haja risco de dilapidação patrimonial por parte do devedor. Seu deferimento exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda. A propósito, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: “O arresto executivo, apesar de preparar a garantia do juízo que será realizada pela penhora, não se confunde com o arresto cautelar, previsto no art. 301 do CPC. Primeiro em razão dos diferentes requisitos necessários à sua concessão, pois na constrição cautelar devem-se verificar a probabilidade da existência do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC), e no arresto executivo, a frustração da citação do executado e a localização de seu patrimônio. Segundo, porque o arresto executivo é realizado “ex officio” pelo oficial de justiça, enquanto o arresto cautelar depende de decisão judicial. Terceiro, porque o arresto executivo outorga ao credor o direito de preferência, o que não ocorre no arresto cautelar, ainda que não seja esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça”. (Manual de Direito Processual Civil – Volume Único, 13ª ed. – Salvador; Ed. Juspodivm, 2021, p. 1.241). Visto isso, no que se refere ao primeiro ponto, é evidente que a medida deferida pela decisão de id. 142886953 reveste-se de natureza jurídica de arresto executivo, nos termos do artigo 830 do CPC, cuja incidência pressupõe unicamente a frustração da citação pessoal do executado e a existência de bens passíveis de constrição. Não se trata de penhora, que pressupõe citação válida e oportunidade de nomeação de bens. Com a devida vênia ao douto juízo de origem, a confusão entre os institutos, por erro terminológico, não é irrelevante, uma vez que gera efeitos materiais, notadamente no tocante à averbação do ato constritivo perante o Cartório de Registro de Imóveis, como comprovado pela Nota de Devolução acostada pelo banco agravante, em que se recusa o registro sob o argumento de inexistência de ordem expressa de arresto. Diante disso, com razão o recorrente, pois o vício comprometeu a eficácia do ato judicial e reclama correção formal para fins de adequação e cumprimento. Além disso, desnecessário o esgotamento prévio das diligências, veja: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO VIA SISTEMA SISBAJUD. INEXIGIBILIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: É legítima a utilização do sistema Sisbajud no processo executivo, independentemente do esgotamento prévio de diligências administrativas ou extrajudiciais.” (RAI n.º 1015622-51.2025.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 06.07.2025 – destaquei). Quanto ao segundo ponto, assiste razão em parte ao agravante. O Banco postulou pelo arresto cautelar de bens de titularidade do executado, sob fundamento de periculum in mora e comportamento indicativo de fraude à execução, alegando que o executado Jaime Modestino de Freitas alienou 04 imóveis após o vencimento do débito. Todavia, a decisão agravada não enfrentou esse pleito, limitando-se a analisar apenas o arresto executivo, o que configura omissão relevante e passível de correção por este Tribunal, à luz do art. 489, §1º, IV, do CPC. Importante ressaltar, contudo, que a natureza do arresto cautelar exige análise específica dos requisitos dos arts. 300 e 301 do CPC, os quais não podem ser presumidos nem decididos de plano pelo órgão recursal em substituição ao juízo de origem, sob pena de configurar supressão de instância. Assim, deve o douto magistrado de primeiro grau pronunciar fundamentadamente sobre o pedido de arresto cautelar, decidindo quanto à presença (ou não) do fumus boni iuris e do periculum in mora. A propósito: “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA CAUTELAR – ARRESTO ON LINE – MODALIDADE TEIMOSINHA - INDEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – PLEITO DE BUSCA PELOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD – INDEFERIDO – APERFEIÇOAMENTO DA FERRAMENTA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, segundo dispõem os arts. 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)” (RAI n.º 1024408-55.2023.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 28.04.2024 – destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão merece reforma, para determinar que o juízo retifique a terminologia utilizada na decisão de id. 142886953, substituindo a palavra “penhora” por “arresto”, nos exatos termos do art. 830 do CPC, bem como para que também aprecie o pedido de arresto cautelar dos bens de titularidade da parte executada, com base nos arts. 300, 301 e 799, VIII do CPC, decidindo acerca da presença dos requisitos da tutela de urgência. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1008565-79.2025.8.11.0000

ID: 331018759

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008565-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIME MODESTINO DE FREITAS M. I. COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008565-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008565-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HERNANI ZANIN JUNIOR - CPF: 006.037.781-00 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), M. I. COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 11.435.555/0001-82 (AGRAVADO), JAIME MODESTINO DE FREITAS - CPF: 040.148.391-68 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO. ART. 830, DO CPC. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR NÃO APRECIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que, embora tenha deferido o arresto executivo com base no art. 830 do CPC, utilizou equivocadamente o termo “penhora”, o que inviabilizou a averbação da medida no cartório de registro de imóveis. A decisão também foi omissa quanto ao pedido de arresto cautelar formulado em desfavor do executado. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a utilização incorreta da expressão “penhora” em lugar de “arresto” compromete a eficácia do ato perante o registro de imóveis; e (ii) saber se houve omissão do juízo quanto à análise do pedido de arresto cautelar. III. Razões de decidir O art. 830 do CPC prevê o arresto executivo como medida própria para assegurar a execução na hipótese de frustração da citação do devedor e localização de bens penhoráveis. A confusão terminológica entre penhora e arresto compromete os efeitos da decisão judicial no âmbito registral, sendo necessária a correção para viabilizar o cumprimento do ato. O juízo de origem também se omitiu quanto ao pedido de arresto cautelar, o qual exige análise específica dos requisitos legais (art. 300 do CPC), cabendo ao magistrado de primeiro grau decidir sobre sua concessão, sob pena de supressão de instância nesse ponto. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC, é medida autônoma e diversa da penhora, e sua incorreta designação compromete sua eficácia registral. 2. É omissa a decisão que deixa de apreciar pedido de arresto cautelar, cabendo ao juízo de origem a análise dos requisitos legais previstos nos arts. 300, 301 e 799, VIII, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 301, 799, VIII, 830, 837, 838, 841 e 842. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1015622-51.2025.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 06.07.2025; TJMT. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação recursal interposto por Banco Bradesco S.A., em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação de execução que move contra M.I. Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. e Jaime Modestino de Freitas, indeferiu o pedido de retificação do termo de constrição de bens. Inconformado, o agravante aduz, em suma, que a controvérsia é simples e cinge-se somente no fato de que o juízo, na decisão de id. 142886953, deferiu o arresto dos imóveis (uma vez que a parte ainda não foi citada), mas com pequeno erro no teor da decisão, já que o juízo determinou a “penhora” dos bens indicados pelo exequente, ao invés de “arresto”. Alega que a discrepância gerou nota devolutiva e a negativa de registro pelo CRI de Rondonópolis, que considerou que a decisão judicial não corresponde à natureza jurídica do ato que se pretende registrar. Além disso, o agravante reitera que houve pedido anterior para inclusão de outros imóveis pertencentes aos executados, os quais não foram contemplados no termo de arresto expedido anteriormente. Por isso, pleiteia também a inclusão desses bens no novo termo a ser expedido, para garantir maior efetividade à execução e preservação do crédito exequendo. Firme em seus argumentos, ao finar requer a reforma da decisão agravada. A tutela provisória recursal foi indeferida (id 277193356). O d. magistrado prestou informações (id. 279752388), comunicando a manutenção da decisão agravada. Apenas Jaime Modestino de Freitas foi intimado, deixando transcorrer o prazo sem apresentar contraminuta (certidão – id. 293455858). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, Banco Bradesco S.A. move ação de execução de título extrajudicial em desfavor de M. I. Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. – EPP e Jaime Modestino de Freitas, objetivando a satisfação de crédito oriundo de Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Capital de Giro com Aval, no valor atualizado de R$ 2.674.611,57, decorrente do inadimplemento contratual. Durante o curso do processo, frustrada a tentativa de citação dos devedores, o banco exequente requereu o arresto executivo de bens imóveis de titularidade da empresa executada, nos termos do artigo 830 do CPC. Em paralelo, afirmou que o avalista Jaime Modestino de Freitas estaria alienando parte de seu patrimônio após a constituição do débito, postulando também pedido de arresto cautelar, com fulcro nos artigos 300, 301 e 799, VIII, do CPC, visando resguardar o resultado útil do processo. Ao final, requereu o deferimento de ambos os arrestos, para averbação registral. O douto magistrado a quo deferiu apenas o pedido de arresto executivo, mas empregou equivocadamente a expressão “penhora”. A propósito, trago trecho da referida decisão, in litteris: “A parte exequente, após o insucesso na tentativa de citação do devedor executado, postula o arresto executivo, indicando bens imóveis de sua titularidade para tanto. Vieram os autos conclusos. Decide-se. Nos termos do artigo 830 do CPC/2015, se o oficial de Justiça não localizar o devedor para citá-lo, mas encontrar bens penhoráveis, deverá realizar o arresto para garantir a execução. Assim, diferentemente do arresto cautelar previsto no artigo 301 do CPC – que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano – o único requisito para o arresto executivo é que o devedor não seja encontrado. A citação, consigna-se, é condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora, e não para a sua efetivação. Em razão do exposto, DETERMINA-SE a penhora dos bens indicados pela parte exequente, mediante termo nos autos, consoante disposição dos artigos 837 e 838 do CPC, ainda que o imóvel esteja gravado por hipoteca. Formalizada a penhora, intime-se imediatamente a parte executada e seu cônjuge, se houver, bem como eventuais credores, nos termos dos artigos 841 e 842 do CPC.” (id. 142886953 – autos de origem). Tal fato resultou em recusa da averbação do arresto pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rondonópolis, conforme demonstrado em Nota de Devolução apresentada pelo exequente (id. 154187818 – autos de origem). O banco exequente informou ao juízo acerca do vício, argumentando que a designação inadequada da medida constritiva impossibilitava sua efetivação. Todavia, o magistrado, ao analisar a questão, indeferiu o pedido de retificação, sob o fundamento de que “incumbe ao exequente providenciar a averbação da penhora de bens imóveis no registro imobiliário, independentemente de autorização ou mandado judicial, bastando a mera apresentação do termo junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil.” (id. 185311483 – autos de origem). Diante disso, se insurge o agravante alegando, em suma, que houve evidente erro de natureza material, pois a medida deferida, fundada no art. 830 do CPC, trata-se de arresto executivo, e não de penhora, sendo a correção terminológica indispensável à sua eficácia registral. Sustenta, ainda, que o juízo permaneceu omisso quanto à análise do pedido de arresto para inclusão de outros imóveis indicados, o que compromete a integral tutela jurisdicional pretendida. Assim requer a reforma do decisium. Pois bem. Inicialmente, é sabido que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido é o entendimento pacífico deste Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO SEM ANTES ANALISAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INCIDENTE ANALISADO E REJEITADO – RECURSO NÃO CONHECIDO. O Agravo de Instrumento é Recurso de devolutividade restrita, limitando o julgador ao que foi decidido em primeira instância na decisão impugnada. Analisado e rejeitada Exceção de Pré-Executividade e inconformado o excipiente, deve recorrer dessa decisão especificamente.” (RAI n.º 1006620-96.2021.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24.06.2021 – negritei). Logo, a controvérsia restringe-se a dois pontos, sendo o primeiro sobre a existência de erro material na terminologia empregada pela decisão agravada, que deferiu arresto executivo com base no artigo 830 do CPC, mas utilizou o termo “penhora” no dispositivo, impedindo sua eficácia registral. O segundo, diz respeito à omissão do juízo de origem quanto ao pedido de arresto cautelar. De proêmio, cumpre esclarecer que o ordenamento jurídico brasileiro contempla duas espécies distintas de arresto: o arresto executivo e o arresto cautelar, cada um com fundamentos e finalidades próprios. O arresto executivo, previsto no art. 830 do Código de Processo Civil, constitui medida típica do processo de execução e visa assegurar a efetivação da penhora, quando frustrada a citação do devedor e localizados bens penhoráveis. Trata-se, pois, de um ato de constrição e vinculado ao rito da execução. Já o arresto cautelar, disciplinado pelos arts. 300, 301 e 799, inciso VIII, do CPC, configura medida de urgência voltada à proteção do resultado útil do processo, aplicável em situações nas quais haja risco de dilapidação patrimonial por parte do devedor. Seu deferimento exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda. A propósito, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: “O arresto executivo, apesar de preparar a garantia do juízo que será realizada pela penhora, não se confunde com o arresto cautelar, previsto no art. 301 do CPC. Primeiro em razão dos diferentes requisitos necessários à sua concessão, pois na constrição cautelar devem-se verificar a probabilidade da existência do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC), e no arresto executivo, a frustração da citação do executado e a localização de seu patrimônio. Segundo, porque o arresto executivo é realizado “ex officio” pelo oficial de justiça, enquanto o arresto cautelar depende de decisão judicial. Terceiro, porque o arresto executivo outorga ao credor o direito de preferência, o que não ocorre no arresto cautelar, ainda que não seja esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça”. (Manual de Direito Processual Civil – Volume Único, 13ª ed. – Salvador; Ed. Juspodivm, 2021, p. 1.241). Visto isso, no que se refere ao primeiro ponto, é evidente que a medida deferida pela decisão de id. 142886953 reveste-se de natureza jurídica de arresto executivo, nos termos do artigo 830 do CPC, cuja incidência pressupõe unicamente a frustração da citação pessoal do executado e a existência de bens passíveis de constrição. Não se trata de penhora, que pressupõe citação válida e oportunidade de nomeação de bens. Com a devida vênia ao douto juízo de origem, a confusão entre os institutos, por erro terminológico, não é irrelevante, uma vez que gera efeitos materiais, notadamente no tocante à averbação do ato constritivo perante o Cartório de Registro de Imóveis, como comprovado pela Nota de Devolução acostada pelo banco agravante, em que se recusa o registro sob o argumento de inexistência de ordem expressa de arresto. Diante disso, com razão o recorrente, pois o vício comprometeu a eficácia do ato judicial e reclama correção formal para fins de adequação e cumprimento. Além disso, desnecessário o esgotamento prévio das diligências, veja: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO VIA SISTEMA SISBAJUD. INEXIGIBILIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: É legítima a utilização do sistema Sisbajud no processo executivo, independentemente do esgotamento prévio de diligências administrativas ou extrajudiciais.” (RAI n.º 1015622-51.2025.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 06.07.2025 – destaquei). Quanto ao segundo ponto, assiste razão em parte ao agravante. O Banco postulou pelo arresto cautelar de bens de titularidade do executado, sob fundamento de periculum in mora e comportamento indicativo de fraude à execução, alegando que o executado Jaime Modestino de Freitas alienou 04 imóveis após o vencimento do débito. Todavia, a decisão agravada não enfrentou esse pleito, limitando-se a analisar apenas o arresto executivo, o que configura omissão relevante e passível de correção por este Tribunal, à luz do art. 489, §1º, IV, do CPC. Importante ressaltar, contudo, que a natureza do arresto cautelar exige análise específica dos requisitos dos arts. 300 e 301 do CPC, os quais não podem ser presumidos nem decididos de plano pelo órgão recursal em substituição ao juízo de origem, sob pena de configurar supressão de instância. Assim, deve o douto magistrado de primeiro grau pronunciar fundamentadamente sobre o pedido de arresto cautelar, decidindo quanto à presença (ou não) do fumus boni iuris e do periculum in mora. A propósito: “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA CAUTELAR – ARRESTO ON LINE – MODALIDADE TEIMOSINHA - INDEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – PLEITO DE BUSCA PELOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD – INDEFERIDO – APERFEIÇOAMENTO DA FERRAMENTA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, segundo dispõem os arts. 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)” (RAI n.º 1024408-55.2023.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 28.04.2024 – destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão merece reforma, para determinar que o juízo retifique a terminologia utilizada na decisão de id. 142886953, substituindo a palavra “penhora” por “arresto”, nos exatos termos do art. 830 do CPC, bem como para que também aprecie o pedido de arresto cautelar dos bens de titularidade da parte executada, com base nos arts. 300, 301 e 799, VIII do CPC, decidindo acerca da presença dos requisitos da tutela de urgência. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Luzia Ortencia Da Cruz x Aspecir Previdência e outros

ID: 311374185

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018993-51.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA ORTENCIA DA CRUZ

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDÊNCIA BANCO BRADESCO SA BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIA SALVIANO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1018993-51.2024.8.11.0002. REQUERENTE: LUZIA ORTENCIA DA CRUZ REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, ASPECIR PREVIDÊNCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1018993-51.2024.8.11.0002. REQUERENTE: LUZIA ORTENCIA DA CRUZ REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, ASPECIR PREVIDÊNCIA, BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Luzia Ortencia da Cruz em face de Bradesco S.A., Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda, Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. e Aspecir União Seguradora, tendo por objeto a declaração de inexistência de relação contratual entre as partes, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta bancária da autora e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alega, em síntese, que é aposentada e titular de conta corrente no Banco Bradesco, tendo identificado, a partir de janeiro de 2023, descontos mensais não autorizados sob a rubrica "pagto cobrança", realizados pelas empresas rés, totalizando R$ 758,08. Sustenta jamais ter contratado os serviços oferecidos pelas rés nem autorizado os débitos realizados, os quais incidiram sobre conta vinculada ao benefício previdenciário. Alega ter tentado, sem êxito, a cessação dos descontos junto ao banco e às empresas, o que caracteriza prática abusiva e indevida. Invoca a responsabilidade objetiva dos fornecedores, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, bem como o dever de restituição em dobro dos valores cobrados ilicitamente e a reparação por danos morais, diante do abalo financeiro e emocional suportado. Requer, ainda, a concessão de tutela provisória para suspensão imediata dos descontos, a inversão do ônus da prova e a condenação das rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Citada, a parte requerida EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA apresentou contestação no Id. 158816670, oportunidade em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. Citada, a parte requerida CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA apresentou contestação no Id. 158852186, oportunidade em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. Citada, a parte requerida Banco Bradesco S/A apresentou contestação no Id. 159367740, oportunidade em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. Citada, a parte requerida ASPECIR PREVIDÊNCIA apresentou contestação no Id. 163089683, oportunidade em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. Impugnação às contestações (Id. 160078513, 164906102). Foi dada a oportunidade para as partes se manifestarem e especificarem que provas pretendem produzir (Id. 175894862). Conquanto citada, a parte BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA não apresentou contestação. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Das preliminares Da ilegitimidade passiva Não há em que se falar em ilegitimidade passiva ou ausência de responsabilidade do banco requerido e das demais requeridas, porquanto “A Instituição Financeira que autoriza o débito automático de valores da conta do consumidor deve permanecer no polo passivo da ação indenizatória que almeja o ressarcimento pelo dano material e moral sofrido em decorrência dos descontos tidos por indevidos, fazendo, desse modo, parte da relação jurídica.” (N.U 1000388-38.2023.8.11.0052, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, 3ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, DJE 18/09/2024) Da impugnação à gratuidade da justiça REJEITO a preliminar ventilada, porquanto “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” (Art. 99, §3° do CPC). Da inépcia da exordial. REJEITO o proêmio apresentado, porquanto a inicial foi instruída com os documentos necessários para o julgamento do feito e preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC. Aplica-se ao caso, a tese da solidariedade passiva dos fornecedores, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), está fundamentada nos artigos 7º, § único, e 25, § 1º, que estabelecem que todos os integrantes da cadeia de fornecimento de um produto ou serviço são responsáveis de forma solidária pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Essa solidariedade inclui fabricantes, importadores, distribuidores, revendedores, prestadores de serviço, entre outros. Pois bem. De início, impende consignar que para o deslinde das questões de fato e de direito trazidas aos autos, prescinde de dilação probatória como realização de perícia ou em audiência de instrução, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, I, do CPC/2015. A parte autora alega, em síntese, que, na condição de consumidora idosa e aposentada, identificou a ocorrência de descontos mensais indevidos em sua conta corrente, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário, sob as rubricas “BINCLUB”, “EAGLE” e “ASPECIR”, sem que tenha contratado qualquer serviço ou autorizado os débitos. Sustenta que os valores foram lançados a título de “pagto cobrança”, totalizando R$ 758,08, e que, apesar das tentativas de cancelamento junto ao banco e às empresas, os descontos persistiram. Argumenta que os fatos configuram prática abusiva, ensejando a responsabilidade solidária dos requeridos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Requer, além da cessação imediata dos descontos, a restituição em dobro dos valores subtraídos e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Inicialmente, vale mencionar que malgrado a ausência de contestação pela requerida Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda, circunstância que atrai os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, cumpre destacar que a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial é relativa e não se sobrepõe às provas constantes dos autos. No caso, ainda que ausente manifestação específica da requerida, a existência de documento subscrito pela própria parte autora, autorizando expressamente os descontos em favor da Binclub, afasta a configuração de ato ilícito, razão pela qual tal presunção não subsiste frente à prova documental válida e eficaz apresentada nos autos. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à empresa reclamada comprovar a sua validade, ônus que a parte ASPECIR PREVIDÊNCIA, não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Contudo, a análise da documentação acostada revela que as rés BRANCO BRADESCO, BINCLUB e EAGLE (esta última representada por CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA) juntaram aos autos termos de adesão e autorização de débito devidamente assinados pela autora, conforme documentos de ID 162632772 e 176281249. As assinaturas são compatíveis com os dados do documento de identificação da parte demandante, sendo aplicável a Súmula 32 da Turma Recursal: “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.”. Diante disso, reputa-se comprovada a contratação válida e a autorização para os descontos realizados em favor de BINCLUB e EAGLE, motivo pelo qual deve ser julgada improcedente a pretensão deduzida contra essas rés, bem como contra o Banco Bradesco, uma vez que os débitos ocorreram com base em autorizações expressas. Diferente é a situação da empresa ASPECIR PREVIDÊNCIA, a qual apresentou como único suposto instrumento contratual um certificado de seguro em nome da autora, sem qualquer assinatura ou gravação que comprove sua anuência. O documento, de produção unilateral, não possui aptidão para demonstrar a existência válida de relação contratual, em especial diante da hipervulnerabilidade da consumidora — idosa, aposentada e com renda inferior a um salário-mínimo. Nesse ponto, vale mencionar que é entendimento pacífico e sumulado da Turma Recursal que “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Súmula 34 da Turma Recursal). No mesmo sentido é a Jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “A mera juntada de "prints" de tela sistêmica constitui prova unilateral insuficiente para demonstrar a manifestação válida de vontade do consumidor, especialmente considerando sua condição de idoso com baixo grau de escolaridade, caracterizando vulnerabilidade agravada na relação consumerista.” (N.U 1000190-64.2024.8.11.0052, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, 5ª Câmara de Direito Privado, J. 24/06/2025, DJE 24/06/2025) Dessa forma, uma vez demonstrada a regularidade dos descontos efetuados pelas rés Banco Bradesco S.A., Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda e Eagle Corretora de Seguros Ltda, por meio de termos de adesão devidamente assinados pela parte autora, não se verifica a ocorrência de qualquer ato ilícito a justificar a pretensão indenizatória. Inexistindo vício na contratação ou irregularidade na cobrança, impõe-se o reconhecimento da licitude das cobranças realizadas, razão pela qual devem ser julgados improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais formulados em face dessas rés. Por outro lado, em relação a ASPECIR PREVIDÊNCIA, os descontos mensais indevidos, por se realizarem de forma sucessiva, ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, uma vez que afetam diretamente a subsistência do consumidor, comprometendo seu orçamento e reduzindo seu poder de compra em relação a uma obrigação que não contraiu. Esse cenário caracteriza situação de violação à dignidade do consumidor, sendo causa de danos morais passíveis de indenização. Além disso, a repetição do indébito em dobro se impõe, nos termos do artigo 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor e conforme entendimento consolidado no Tema 929 do STJ. Nesse sentido também é a Jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA DE SEGURO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA IDOSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Sudário Vitor de Amorim contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais, ajuizada em face da empresa Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A., em virtude de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, decorrentes de suposta contratação de seguro não reconhecida. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo com resolução de mérito e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por conta da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de contratação válida entre as partes que justifique os descontos efetuados; (ii) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (iii) estabelecer a ocorrência de dano moral passível de indenização, bem como a aplicação dos critérios da Lei nº 14.905/2024 para cálculo de juros e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de comprovação de contratação válida e consciente autoriza o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, uma vez que a ré não apresentou contrato assinado nem gravação inequívoca da anuência do consumidor. O reconhecimento da empresa ré de que suspendeu os descontos e cancelou o contrato após a citação judicial reforça a inexistência de autorização válida, evidenciando falha na prestação do serviço e conduta negligente. Conforme jurisprudência do STJ, a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente é devida quando não há demonstração de engano justificável pelo fornecedor (AgInt no AREsp 1.550.234/SP). A configuração do dano moral decorre da vulnerabilidade do consumidor idoso, que sofreu descontos em sua única fonte de renda, caracterizando violação à sua dignidade e ao direito à proteção especial prevista no Estatuto do Idoso. A Lei nº 14.905/2024, que altera os artigos 389 e 406 do Código Civil, aplica-se imediatamente às ações em curso e deve ser observada para o cálculo dos juros de mora pela Taxa SELIC e da correção monetária pelo IPCA, conforme precedentes do STJ e do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação inequívoca de contratação válida e consciente autoriza o reconhecimento da inexistência de relação jurídica e a ilegalidade de descontos em benefício previdenciário. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida quando não comprovado engano justificável pelo fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Configura-se dano moral indenizável o desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, por violar sua dignidade e segurança financeira. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se imediatamente às ações em curso, devendo os juros moratórios ser calculados pela Taxa SELIC e a correção monetária pelo IPCA. (N.U 1008565-95.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) - DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual entre a autora e a requerida ASPECIR PREVIDÊNCIA; (ii) - CONDENAR a requerida ASPECIR PREVIDÊNCIA ao pagamento de R$ 101,80 (cento e um reais e oitenta centavos), correspondente ao valor dos descontos indevidos no montante de R$ 50,90 (em 07/03/2024) e R$ 50,90 (em 02/04/2024), a título de repetição do indébito em dobro, com incidência da taxa SELIC a partir de cada evento danoso; (iii) - CONDENAR a requerida ASPECIR PREVIDÊNCIA ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC a partir da citação e atualização monetária pela mesma taxa a partir desta sentença; (iv) - JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de Banco Bradesco S.A., Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda e Eagle Corretora de Seguros Ltda (Clube Conectar). Em relação às rés Banco Bradesco S.A., Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda e Eagle Corretora de Seguros Ltda (Clube Conectar), considerando a improcedência dos pedidos, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça. No tocante à ASPECIR PREVIDÊNCIA, diante da procedência parcial dos pedidos formulados, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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