Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1008565-04.2023.8.26.0624"

Conceicao Xavier De Andrade Silva x Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 312734836

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008565-10.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO XAVIER DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAYANE APARECIDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008565-10.2023.4.06.3820/MG AUTOR : CONCEICAO XAVIER DE ANDRADE SILVA ADVOGADO(A) : DAYANE APARECIDA DA SILVA (OAB MG138964) RÉU : SEGURADORA LIDER DO CONS…

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Processo nº 6007965-81.2025.4.06.3803

ID: 291546426

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007965-81.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE MORAES DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDA NOGUEIRA DE ANDRADE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007965-81.2025.4.06.3803/MG AUTOR : EDILENE MORAES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : VANDA NOGUEIRA DE ANDRADE QUEIROZ (OAB MG119178) DESPACHO/DECISÃO Pelos elemento… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007965-81.2025.4.06.3803/MG AUTOR : EDILENE MORAES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : VANDA NOGUEIRA DE ANDRADE QUEIROZ (OAB MG119178) DESPACHO/DECISÃO Pelos elementos que instruem a inicial, não há demonstração inequívoca do atendimento dos requisitos legais necessários previstos no art. 300 do CPC para a implantação imediata do benefício almejado. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência . Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. DEFIRO a prioridade na tramitação do feito , nos termos da Lei 12.008/2009. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , emendar/completar a inicial : - apresentando cópia da inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, relativas ao processo n. 1008565-41.2019.4.01.3803, mencionado na declaração de prevenção, para melhor instruçao do feito; - informando o(a) advogado(a) da parte autora qual é o endereço eletrônico dela (CPC, art. 319, II), bem como o telefone para contato, caso ainda não conste dos autos. Cumprida(s) essa(s) diligência(s), integralmente/adequadamente, DETERMINO a realização de exame pericial médico, diante da necessidade de se apurar a alegada invalidez à época do falecimento do instituidor do benefício, ficando a cargo da Secretaria a nomeação do perito, na especialidade indicada pela parte autora , e a determinação de data, hora e local para a sua realização, devendo o encargo recair sobre um dos peritos médicos cadastrados neste Juízo, conforme Portaria nº 05/2021. Não havendo indicação da especialidade do perito pela parte autora, a Central de Perícias deverá nomear o perito adequado ao caso . Não havendo perito especialista no quadro da Subseção Judiciária, em caso dúvida acerca da especialidade ou havendo mais de uma especialidade indicada na petição inicial, a Central de Perícias deverá nomear perito médico na especialidade Clínica Geral, Medicina do Trabalho ou perito especializado em perícias médicas. As partes poderão apresentar quesitos suplementares, no prazo de intimação desta decisão. No entanto, tendo em vista que os quesitos do juízo foram confeccionados com cautela, abarcando todos os pontos necessários para o deslinde da causa, somente serão deferidos novos quesitos com a correspondente justificativa detalhada e individualizada, e desde que realmente sejam imprescindíveis para a resolução do feito e não estejam, ainda que indiretamente, abrangidos pela quesitação do juízo. O médico judicial deverá responder aos quesitos, conforme formulário elaborado por este juízo, apresentando o laudo em até 10 (dez) dias úteis. Caberá à Secretaria, caso a parte autora tenha apresentado novos quesitos, verificar se há necessidade de sua inclusão à quesitação padrão, hipótese em que fará os autos conclusos ao magistrado. Em todo caso, somente será feita conclusão se a hipótese se enquadrar no que foi estabelecido no parágrafo anterior. Caso contrário, deverá ser dado prosseguimento à perícia apenas com a quesitação padrão do juízo. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu/sua procurador(a) constituído(a), o(a) qual deverá comunica-la da data da perícia , bem como de que deverá juntar aos autos, até a data de sua designação, todos os documentos médicos que possuir (laudos, exames, prontuários, receitas etc.), referentes à patologia alegada como incapacitante, possibilitando sua análise pelo perito. Não comparecendo a parte autora à perícia médica, deverá justificar sua ausência, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data agendada para o exame , por meio de petição devidamente fundamentada e com a devida comprovação do alegado, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. INTIME-SE, ainda, a parte ré da data do exame pericial acima designado. Considerando que a parte autora se encontra sob o pálio da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) e determino que sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Observo que será deferida apenas uma perícia médica às custas da Justiça Federal, nos termos do art. 1°, § 4° da Lei n° 13.876/2019, com redação dada pela Lei n° 14.331/2022. Apresentado o laudo pericial, OFICIE-SE ao Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro para as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após, CITE-SE a parte ré para oferecer resposta em 30 (trinta) dias úteis. No prazo de resposta, deverá informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis , se manifestar acerca do laudo pericial, contestação ou eventual proposta de acordo, ressaltando que o seu silêncio será considerado como não aceitação da proposta. Na oportunidade, a parte autora deverá juntar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência, se for o caso. Havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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