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D. G. A. De S. x R. D. De S.

ID: 278701251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003918-30.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. G. A. DE S.

Polo Passivo:

R. D. DE S.

Intimação

Advogados:

RILDO BRAZ BENTO CRUZ

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MARTA NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rildo Braz Bento Cruz (OAB 276724/SP), Marta Nascimento dos Santos (OAB 438922/SP) Processo 1003918-30.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. G. A. de S. - Reqdo: R. D… ADV: Rildo Braz Bento Cruz (OAB 276724/SP), Marta Nascimento dos Santos (OAB 438922/SP) Processo 1003918-30.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. G. A. de S. - Reqdo: R. D. de S. - Vistos. DAVI GUILHERME ALVES DE SOUSA, devidamente qualificado e representado nos autos por sua genitora DALVANI ALVES DA SILVA, ajuizou a presente ação de revisão de pensão alimentícia em face de RUBENS DANILO DE SOUSA, também qualificados nos autos, alegando, em síntese, que através de sentença de homologação de acordo, ficou estabelecido que ele arcaria com pensão alimentícia ao requerido no valor equivalente a 15% de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício, e 14,75% do salário mínimo, em caso de desemprego. Afirma que a quantia é insuficiente para seus gastos e que o requerido possui condições de arcar com pensão alimentícia em valor maior, de 1/3 de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, e metade do salário mínimo em caso de desemprego. Juntou documentos. Determinada a citação do requerido e indeferida a tutela provisória (fl. 22/24). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação. Em síntese, rebate as assertivas autorais, alegando que constituiu novas família e possui gastos consideráveis, sendo certo que não houve nenhuma mudança em sua condição financeira, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Houve réplica. Instadas a especificarem provas, as autoras pugnaram pelo julgamento imediato. A representante do Ministério Público se manifestou pela procedência parcial do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. A ação é parcialmente procedente. Como é cediço, fixados os alimentos, se sobrevier mudança na fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou agravação do encargo. Cuida-se da regra de proporcionalidade que deve reger a obrigação alimentar, resultando do equacionamento das necessidades do alimentando com as possibilidades do alimentante. Como se prestam periodicamente e não de uma só vez, deve ser alterada a dívida alimentar desde que haja prova inconcussa de mudança na fortuna de um ou de outro. No presente caso, o autor comprova satisfatoriamente que o valor pago, fixado em 2013, é insuficiente para o seu sustento. O autor informar que na anterior ação de alimentos, a pensão foi fixada em 15% de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício, e 14,75% do salário mínimo, em caso de desemprego. É de consignar que o autor é adolescente, portanto, é possível presumir o aumento das necessidades, com despesas de alimentação, vestuário, moradia, atividades escolares e extracurriculares, transporte, lazer, absolutamente incompatíveis com a verba alimentar que lhe oferece o requerido. E o requerido noticia que é funcionário de uma empresa, auferindo menos de 2 salários mínimos, possuindo gastos com sua nova família, além do tratamento de sua filha, dependente química. De início, essa última alegação, ainda que tivesse sido comprovada, não é alçada à condição de despesa regular de molde a justificar a manutenção do encargo alimentar aquém do necessário para o sustento do autor, seu filho. No mais, com relação à alegação de constituição de nova família, é de se destacar que é ato de vontade, foi desejada, ou presumivelmente assim aceito pelo requerido e, evidentemente previstos seus efeitos em seu orçamento no qual já estava inserida a obrigação de alimentos para com o autor, não tendo o condão, portanto, de elidir a obrigação alimentar que lhe fora imposta. Assim, tenho como comprovada a mudança da fortuna do requerido e a necessidade do autor que permite a majoração da pensão atualmente paga. Todavia, a majoração deve ser fixada em valor razoável visto que não há comprovação da efetiva renda atual do requerido. Assim, razoável a majoração em 25% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego, e 25% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação revisional de alimentos ajuizada por DAVI GUILHERME ALVES DE SOUSA em face de RUBENS DANILO DE SOUSA para majorar a pensão alimentícia para o valor correspondente a 25% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego, e 25% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal e, via de consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, CPC. Partes beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita, portanto, isentas do pagamento de custas e despesas processuais; bem como de honorários advocatícios. P. R. I.

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D. G. A. De S. x R. D. De S.

ID: 279176970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003918-30.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. G. A. DE S.

Polo Passivo:

R. D. DE S.

Intimação

Advogados:

RILDO BRAZ BENTO CRUZ

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MARTA NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marta Nascimento dos Santos (OAB 438922/SP), Rildo Braz Bento Cruz (OAB 276724/SP) Processo 1003918-30.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. G. A. de S. - Reqdo: R. D… ADV: Marta Nascimento dos Santos (OAB 438922/SP), Rildo Braz Bento Cruz (OAB 276724/SP) Processo 1003918-30.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. G. A. de S. - Reqdo: R. D. de S. - Vistos. DAVI GUILHERME ALVES DE SOUSA, devidamente qualificado e representado nos autos por sua genitora DALVANI ALVES DA SILVA, ajuizou a presente ação de revisão de pensão alimentícia em face de RUBENS DANILO DE SOUSA, também qualificados nos autos, alegando, em síntese, que através de sentença de homologação de acordo, ficou estabelecido que ele arcaria com pensão alimentícia ao requerido no valor equivalente a 15% de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício, e 14,75% do salário mínimo, em caso de desemprego. Afirma que a quantia é insuficiente para seus gastos e que o requerido possui condições de arcar com pensão alimentícia em valor maior, de 1/3 de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, e metade do salário mínimo em caso de desemprego. Juntou documentos. Determinada a citação do requerido e indeferida a tutela provisória (fl. 22/24). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação. Em síntese, rebate as assertivas autorais, alegando que constituiu novas família e possui gastos consideráveis, sendo certo que não houve nenhuma mudança em sua condição financeira, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Houve réplica. Instadas a especificarem provas, as autoras pugnaram pelo julgamento imediato. A representante do Ministério Público se manifestou pela procedência parcial do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. A ação é parcialmente procedente. Como é cediço, fixados os alimentos, se sobrevier mudança na fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou agravação do encargo. Cuida-se da regra de proporcionalidade que deve reger a obrigação alimentar, resultando do equacionamento das necessidades do alimentando com as possibilidades do alimentante. Como se prestam periodicamente e não de uma só vez, deve ser alterada a dívida alimentar desde que haja prova inconcussa de mudança na fortuna de um ou de outro. No presente caso, o autor comprova satisfatoriamente que o valor pago, fixado em 2013, é insuficiente para o seu sustento. O autor informar que na anterior ação de alimentos, a pensão foi fixada em 15% de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício, e 14,75% do salário mínimo, em caso de desemprego. É de consignar que o autor é adolescente, portanto, é possível presumir o aumento das necessidades, com despesas de alimentação, vestuário, moradia, atividades escolares e extracurriculares, transporte, lazer, absolutamente incompatíveis com a verba alimentar que lhe oferece o requerido. E o requerido noticia que é funcionário de uma empresa, auferindo menos de 2 salários mínimos, possuindo gastos com sua nova família, além do tratamento de sua filha, dependente química. De início, essa última alegação, ainda que tivesse sido comprovada, não é alçada à condição de despesa regular de molde a justificar a manutenção do encargo alimentar aquém do necessário para o sustento do autor, seu filho. No mais, com relação à alegação de constituição de nova família, é de se destacar que é ato de vontade, foi desejada, ou presumivelmente assim aceito pelo requerido e, evidentemente previstos seus efeitos em seu orçamento no qual já estava inserida a obrigação de alimentos para com o autor, não tendo o condão, portanto, de elidir a obrigação alimentar que lhe fora imposta. Assim, tenho como comprovada a mudança da fortuna do requerido e a necessidade do autor que permite a majoração da pensão atualmente paga. Todavia, a majoração deve ser fixada em valor razoável visto que não há comprovação da efetiva renda atual do requerido. Assim, razoável a majoração em 25% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego, e 25% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação revisional de alimentos ajuizada por DAVI GUILHERME ALVES DE SOUSA em face de RUBENS DANILO DE SOUSA para majorar a pensão alimentícia para o valor correspondente a 25% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego, e 25% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal e, via de consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, CPC. Partes beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita, portanto, isentas do pagamento de custas e despesas processuais; bem como de honorários advocatícios. P. R. I.

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Processo nº 1008574-33.2025.8.26.0482

ID: 300146667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008574-33.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOELLYN DE GOES GREGÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008574-33.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Thiago Rodrigues de Oliveira - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justi… Processo 1008574-33.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Thiago Rodrigues de Oliveira - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (pág. 104). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento da taxa judiciária (preparo do recurso inominado), sob pena de deserção. Int. - ADV: SOELLYN DE GOES GREGÓRIO (OAB 381135/SP)

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Processo nº 1008574-97.2025.8.26.0590

ID: 331552647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008574-97.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008574-97.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lucas dos Santos Marques - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anulatória d… Processo 1008574-97.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lucas dos Santos Marques - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo por Decadência do Direito de Punir c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por Lucas dos Santos Marques em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. A parte autora alega, em síntese, que houve decadência do direito da Administração Pública quanto à imposição da penalidade de multa originada do Auto de Infração indicado na inicial e, por conseguinte, em relação ao processo administrativo de cassação de sua CNH instaurado. Defende que a expedição da notificação de penalidade ultrapassou o prazo legal de 180 dias contado do cometimento da infração, e que o processo de cassação foi instaurado muito além do prazo máximo legal, após o encerramento da via administrativa por pagamento da multa. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos dos processos administrativos de cassação e impedir a imposição de qualquer sanção restritiva ao seu direito de dirigir. Requereu a procedência da demanda e juntou documentos. É o necessário relatório. Decido. A tutela de urgência prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil demanda, para seu deferimento, demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os documentos juntados aos autos revelam, com nitidez, a presença de ambos os requisitos legais. Com efeito, da análise dos documentos acostados, observa-se que o auto de infração foi lavrado muito antes e o processo administrativo de cassação do documento de habilitação da parte autora tomou como fato gerador o auto de infração indicado. Assim, a instauração do processo sancionatório de cassação ocorreu após o prazo indicado na legislação. A robustez da documentação apresentada afasta qualquer dúvida quanto à verossimilhança das alegações autorais. A decadência do direito de punir da Administração Pública, reconhecida por força de lei quando não observado o prazo para expedição da notificação de penalidade e para instauração do processo de cassação, encontra-se inequivocamente configurada no caso em apreço, dada a sequência temporal evidenciada nos documentos colacionados. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se presente diante do risco concreto de perda do objeto da ação, uma vez que a penalidade de suspensão da CNH já se encontra em via de ser aplicada, sendo a parte autora impedido de trabalhar com sua CNH. Eventual indeferimento da tutela geraria, portanto, não apenas a ineficácia da prestação jurisdicional - diante do cumprimento integral da sanção antes do julgamento final - mas também prejuízos de difícil ou impossível reparação à parte requerente. Ressalte-se, ainda, que a medida pleiteada se apresenta plenamente reversível, não se vislumbrando risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso a demanda seja julgada improcedente, nada impede que a Administração proceda à efetiva imposição e execução da penalidade em momento oportuno, preservando-se o interesse público. Diante de todo o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão imediata dos efeitos do processo administrativo de cassação de CNH n° 318/2024 (fls. 19), instaurado em desfavor da parte autora Lucas dos Santos Marques, devendo o DETRAN/SP abster-se de aplicar qualquer penalidade restritiva em decorrência do referido procedimento, especialmente a cassação do direito de dirigir, até final julgamento. 2. No mais, não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. 3. CITE-SE E INTIME-SE O RÉU. SERVIRÁ ESTA DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO. Intime-se. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 292750/SP)

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Ednalva Lopes Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii e outros

ID: 324882336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011659-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDNALVA LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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EDUARDO CHALFIN

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1011659-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ednalva Lopes dos Santos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - - GRUPO CASAS … Processo 1011659-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ednalva Lopes dos Santos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. Chamo o feito à ordem. A rotina da lide forense vem demonstrando condenações diárias por litigância de má fé ante indícios de lide predatória massificada da lavra da Dra. Camila de Nicola (OAB n. 338.556). É de conhecimento deste juízo que a Patrona do autor distribuiu número significativo de demandas praticamente idênticas perante o Poder Judiciário Estadual de São Paulo, com petições extensas e genéricas, versando sobre desconhecimento da origem da dívida, prescrição e impossibilidade de compartilhamento de dados. No mais a mais, bem analisando a procuração de fls. 61 trata-se de instrumento genérico, sem poderes específicos. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está atento a esta quadra fática, ex vi: Em que pese as insurgências da recorrente, não há reparo aos atos praticados pelo MM. Juízo a quo, que, considerando a crescente preocupação institucional com demandas repetitivas, genéricas e estereotipadas, bem como o histórico da advogada da autora (Camila de Nicola Felix OAB/SP: 338.556), que patrocina grande quantidade de demandas semelhantes, todas discutindo indevida negativação ou inscrição junto ao Serasa Limpa Nome e pleiteando indenização por danos morais, nada mais fez que aplicar as diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça, a fim de assegurar que o ajuizamento da demanda, nos termos propostos, era de conhecimento da parte autora. (TJSP. Apelação cível n. 1002269-30.2024.8.26.0268. Desembargadora Ana Lúcia Romanhole Martucci. 11/07/2024) No mesmo sentido: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Instrumento de procuração. Indícios de litigância predatória. Determinação de exibição de documento com firma reconhecida. Cabimento. Medida adequada e necessária à hipótese. Cumprimento, pelo julgador, dos deveres prescritos pelos artigos 8º e 139, inciso III, do CPC. Irregularidade de representação não sanada. Extinção sem resolução de mérito. Cabimento. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃOPROVIDO. (TJSP; Apelação: 1023630-65.2023.8.26.0001; Relator: Des. Fernando Sastre Redondo; 38ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 04/06/2024). Outrossim, a Corregedoria Geral da Justiça através do Comunicado CG nº 424/2024 publicou enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM, sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, nos seguintes termos: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive, mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Este juízo não ignora as prerrogativas do Advogado, entretanto, inexiste direito absoluto sob as égides da Constituição Federal de 1988 e, no caso concreto, tal posição jurídica de vantagem não pode se contrapor ao dever do Julgador em velar pela prestação jurisdicional adequada, sendo de sua incumbência prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, nos termos previstos no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Ainda, deverá a parte autora trazer aos autos comprovante de endereço em nome próprio e atualizado. No ponto, averbe-se que a juntada de comprovante de endereço em nome próprio é de fácil cumprimento pela parte pois, ainda que o autor resida em imóvel locado, é inverossímil a alegação de que não recebe qualquer correspondência em nome próprio, tal como conta de água, luz, gás, fatura de cartão de crédito, conta de telefone, correspondência bancária, cobranças diversas, etc. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário" (sic).Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado. Admissibilidade. Ordem judicial amparada no Comunicado n. 02/2017 do NUMOPEDE- Inteligência, ademais, do artigo139,III, doCPC. Agravante que não nega o ajuizamento de diversas ações com o mesmo pedido. Comprovante de endereço atual da demandante. Determinação da respectiva juntada amparada nos artigos320e321doCPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP:Agravo de Instrumento nº 2250873-20.2022.8.26.0000, 24a Câmara de Direito Privado, rel.RODOLFO PELLIZARI, j. 07.12.02022). Nesta toada, considerando indícios de lide predatória massificada, concedo o prazo de quinze dias úteis para juntada de novo instrumento de procuração com firma reconhecida e poderes específicos do teor dos presentes pedidos iniciais e comprovante de endereço em nome próprio e atualizado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito e aplicação do enunciado 15: Enunciado 15, publicado no Comunicado CG nº 424/2024, segundo o qual, Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Ana Cecilia Vieira Dos Santos x Hospital Geral De Itapecerica Da Serra -Seconci - Sp Oss

ID: 326770719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006537-30.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CECILIA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL GERAL DE ITAPECERICA DA SERRA -SECONCI - SP OSS

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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ADRIANA PEDROSO DA PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006537-30.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Cecilia Vieira dos Santos - Hospital Geral de Itapecerica da Serra -Seconci - Sp Oss - Vistos. Receb… Processo 1006537-30.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Cecilia Vieira dos Santos - Hospital Geral de Itapecerica da Serra -Seconci - Sp Oss - Vistos. Recebo e passo a analisar os embargos de declaração opostos pela parte requerida contra a decisão saneadora de 24/06/2025. A requerida sustenta haver omissão na decisão embargada quanto à aplicação do artigo 95 do Código de Processo Civil, argumentando que: (i) a remuneração do perito deveria ser rateada entre as partes; (ii) a perícia foi requerida por ambas as partes e/ou determinada de ofício; (iii) a inversão do ônus da prova não se confunde com o custeio da prova; e (iv) reitera pedido de gratuidade processual. Os embargos são tempestivos e admissíveis, uma vez que efetivamente apontam omissão na decisão embargada quanto à fundamentação específica sobre o custeio dos honorários periciais. Contudo, não assiste razão à embargante quanto ao mérito da questão. É certo que o artigo 95 do CPC estabelece, como regra geral, que "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". Todavia, tal regra deve ser interpretada sistematicamente com outros dispositivos legais aplicáveis ao caso concreto. No presente caso, concorrem circunstâncias excepcionais que afastam a aplicação da regra geral do rateio: Inversão do Ônus da Prova: Foi deferida a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, do CDC, em razão da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica e econômica da parte autora. Esta inversão não se restringe apenas ao momento da sentença, mas possui efeitos processuais durante toda a instrução, incluindo a distribuição dos custos probatórios. Gratuidade da Justiça: A parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, estando dispensada do adiantamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei nº 1.060/50 e artigos 98 a 102 do CPC. A prova pericial médica é essencial para o deslinde da questão, sendo a única forma de se apurar tecnicamente se houve falha na prestação do serviço médico-hospitalar. Quanto ao pedido de gratuidade processual da requerida, INDEFIRO o benefício pelas seguintes razões: A requerida, embora seja organização sem fins lucrativos, constitui-se como Organização Social de Saúde que administra equipamento público mediante contrato de gestão com a Secretaria de Estado da Saúde, recebendo recursos públicos para sua manutenção e funcionamento. Tal condição não se coaduna com a hipossuficiência exigida para concessão da gratuidade processual. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é restritiva quanto à concessão do benefício a pessoas jurídicas, exigindo prova robusta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer suas atividades essenciais, o que não foi adequadamente demonstrado nos autos. A mera alegação de não ter fins lucrativos não basta para caracterizar a hipossuficiência, mormente quando se trata de entidade que administra complexo hospitalar e possui capacidade econômica para manter suas atividades regulares. CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE para: Esclarecer que a imposição do custeio integral dos honorários periciais à requerida decorre da inversão do ônus da prova combinada com a gratuidade da justiça da parte autora, não se aplicando o rateio previsto no art. 95 do CPC; Indeferir o pedido de gratuidade processual à requerida. Mantenho a nomeação do Dr. Danillo Santinello (CRM 182619) como perito judicial, com honorários fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem suportados pela parte requerida. A parte autora já apresentou seus quesitos conforme decisão saneadora. Verifico, contudo, que a parte requerida não apresentou quesitos específicos, razão pela qual intimo-a para fazê-lo no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Os quesitos da requerida deverão abordar especificamente os protocolos médicos seguidos, a adequação dos procedimentos adotados e as causas técnicas da displasia congênita do quadril diagnosticada na menor. Intimo o perito para aceitar o encargo em 5 dias, e apresentar o laudo em 45 dias após a juntada dos quesitos da requerida. Eventuais esclarecimentos deverão ser respondidos em 15 dias após solicitação das partes. A parte requerida deverá efetuar o depósito dos honorários periciais (R$ 10.000,00) em conta judicial específica no prazo de 15 dias, sob pena de não realização da perícia e julgamento antecipado da lide com base nas provas já produzidas. As partes poderão indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias, intimando-se o perito de suas nomeações. A perícia será realizada com base na análise documental do prontuário médico da paciente e da menor, bem como dos exames realizados, devendo o hospital disponibilizar toda a documentação médica ao perito no prazo de 15 dias. Faculto às partes o acompanhamento da perícia. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE nos termos da fundamentação; INDEFIRO o pedido de gratuidade processual à requerida; MANTENHO a determinação de custeio integral dos honorários periciais pela requerida; DETERMINO o depósito dos honorários periciais no prazo de 15 dias; INTIMO o perito para cumprimento dos prazos estabelecidos; DETERMINO ao hospital a disponibilização da documentação médica ao perito; Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ADRIANA PEDROSO DA PAZ (OAB 478444/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP)

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Angelo Donizeti Gomes Rodrugues x Lucinaldo Fialho Da Silva

ID: 319849990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008574-95.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO DONIZETI GOMES RODRUGUES

Polo Passivo:

LUCINALDO FIALHO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBSON CELESTINO DA FONSECA

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MARCOS OTÁVIO DIONÍSIO BARBOSA

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JANETE NAPHAL TOMAZ

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FRANCISCO ALDO DE OLIVEIRA

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Processo 1008574-95.2024.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Angelo Donizeti Gomes Rodrugues - Lucinaldo Fialho da Silva - Alipio Naphal Martins … Processo 1008574-95.2024.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Angelo Donizeti Gomes Rodrugues - Lucinaldo Fialho da Silva - Alipio Naphal Martins - Vistos. 1. Cuida-se de ação de despejo cumulada com cobrança. Afirma o autor que o requerido deixou de pagar os aluguéis mensais, de modo que justificado o pedido de desejo liminar, bem assim de cobrança das parcelas vencidas e vincendas. Com a inicial, o contrato de locação de fls. 32/37. Determinada a emenda para depósito da caução, compareceu aos autos ao requerido, apresentando contestação (fls. 65/71), na qual aponta ter ajuizado ação de usucapião em relação ao imóvel objeto dos autos, poucos dias antes do ajuizamento desta ação, bem assim que o contrato de locação decorre de simulação, não correspondendo à realidade dos fatos. Ressalta que nunca pagou aluguel ao autor e que não há relação locatícia entre as partes. A fls. 125/128 compareceu nos autos Alipio Naphal Martins, relatando ser o verdadeiro proprietário do bem. É o breve relato dos autos. Decido. 2. Tendo em vista a alegação de que Alipio é o proprietário do bem, defiro sua inclusão nos autos como terceiro interessado, apenas para acompanhamento, registrando-se que não integra a alegada relação contratual objeto de discussão nos autos e que estes autos não são a via adequada para eventual debate sobre reintegração na posse do bem. 3. Diante dos documentos apresentados, defiro gratuidade processual ao requerido. Anotado. 4. No que se refere ao pedido de liminar, de fato, a demanda de despejo por falta de pagamento, pautada em relação contratual, não é obstada por discussão sobre a propriedade do bem imóvel. No entanto, malgrado a existência de caução nos autos e de ausência de prova de pagamento pelo requerido, observa-se que há relevante alegação do réu de suposta simulação, apontando que nunca houve relação de locação entre as partes, tampouco pagamentos mensais dos aluguéis. Em tal ponto, ainda que não determinante, não se despreza que o contrato de locação apresenta prazo atípico (106 meses), correção dos valores inusual, com previsão de reajuste de R$100,00, a cada ano, e previsão de preço final e total da locação. Nesse cenário, afigura-se razoável oportunizar o contraditório e a instrução probatória, haja vista a gravidade da concessão de eventual tutela de urgência, e a ausência de provas seguras acerca das condições pactuadas entre as partes. Na mesma linha, os julgados do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança - Liminar de despejo concedida - Réu que, na contestação, alega que o contrato de locação objeto da lide se trata de negócio simulado, com vício de consentimento - Necessidade de que a questão suscitada seja resolvida antes de determinado o despejo - Pedido do réu de revogação da liminar que deve ser acolhido - Agravo de instrumento provido para esse fim (TJSP; Agravo de Instrumento 2126734-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. Decisão que deferiu a liminar de desocupação coercitiva do imóvel, nos termos do artigo 59, inciso IX, da Lei 8.215/91. Recurso da locatária. Alegação de vício no contrato de locação decorrente de simulação. Contrato de locação foi firmado no ano de 2016 e agravado que alega que a agravante deixou de pagar os aluguéis em 2019 e defende a regularidade do pacto, todavia, não foi juntado recibo de pagamento de algum dos locativos do período de 2016 a 2019, a respaldar a tese locatícia. Sopesados tais elementos, é extremamente temerária a desocupação coercitiva da agravante sem que haja efetiva instrução probatória, oportunidade em que se possuirá maiores dados de convicção. Insurgência da agravante quanto à justiça gratuita concedida ao agravado: recurso não conhecido. Pretensão que versa sobre matéria que não encontra cabimento no rol do art. 1.015 do CPC/2015, que não prevê, dentre as possibilidades taxativas de interposição de agravo de instrumento, a reforma de decisão interlocutória que rejeita a impugnação ao benefício da justiça gratuita, mas apenas e tão somente a reforma da decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação (art. 101, caput, e 1.015, V, do CPC). RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO (TJSP; Agravo de Instrumento 2281446-41.2022.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 27/03/2023). Ante o exposto, por ora, indefiro o pedido de liminar de despejo. Manifeste-se a parte autora em réplica a contestação. Prazo de quinze dias. Int. - ADV: JANETE NAPHAL TOMAZ (OAB 54180/SP), FRANCISCO ALDO DE OLIVEIRA (OAB 353586/SP), ROBSON CELESTINO DA FONSECA (OAB 378009/SP), MARCOS OTÁVIO DIONÍSIO BARBOSA (OAB 504805/SP)

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Processo nº 1008574-54.2024.4.01.3309

ID: 321781879

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008574-54.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO CASTRO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GERFFESON DE PAULA BATISTA

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YURI RANYELLE SOUSA CASTRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008574-54.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008574-54.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIVALDO CASTRO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: YURI RANYELLE SOUSA CASTRO SILVA - BA47906 e GERFFESON DE PAULA BATISTA - BA67083 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial e no pagamento das parcelas atrasadas, a contar do requerimento administrativo apresentado em 09/05/2019 (NB: 182.997.975-0). Citado, o INSS apresentou contestação. Realizada audiência (ID 2182654985). II Nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 25, II, ambos da Lei nº 8.213/91, os requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade são: a) Idade mínima de 60 anos para o homem, e de 55 anos para a mulher; e b) Exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por pelo menos 180 meses. A parte autora nasceu em 14/11/1958, atendendo a condição etária para o benefício ao tempo do requerimento administrativo (art. 48 da Lei nº 8.213/1991). Não houve, todavia, comprovação da qualidade de segurada especial no período correspondente à carência, imediatamente anterior à data em que implementou o requisito etário. De fato, para comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1º da Lei 8.213/91). A demonstração do tempo de trabalho para fins previdenciários, como é cediço, pressupõe início razoável de prova material, complementada esta por prova testemunhal idônea (art. 55, §3o, da Lei 8.213/91; Súmula 149 do STJ e Súmula 34 da TNU). No caso em tela, entendo que a parte autora não desempenha atividade campesina como meio de subsistência pelo período de carência necessário. Quanto a prova material, foram juntados os seguintes documentos: a) certidão de casamento na qual o autor declarou atividade como mecânico e a sua esposa com professora (1958); b) contrato de comodato em nome do autor, no período de 1995 a 30/12/2020, com firma reconhecida em 10/03/2007; c) ITR’s em nome do comodante, referente a Fazenda Juremal, no período de 1997 a 2017; d) alteração contratual referente a empresa PRODIFARMA, na qual o autor constava como sócio (03/2023); e) certidão de baixa de inscrição no CNPJ da empresa PRODIFARMA, em 21/03/2011 . Ainda, conforme verificado em CNIS do autor, esse teve diversos vínculos urbanos nos períodos intercalados de 1977 a 1994, também foi verificado que o autor encontra-se em gozo de auxílio acidente desde 10/10/2011. Realizada audiência foram colhidos o depoimento da autora e a oitiva de 1 (uma) testemunhas. O autor relatou que mora na cidade e que o terreno rural em que trabalha fica a 8km. O INSS perguntou se o autor já morou no município de Vitoria da Conquista/BA, tendo em vista endereço do autor no referido município, o qual afirmou a veracidade do fato informando ainda que a empresa na qual configurava como sócio na verdade era de propriedade do cunhado e fica localizada em Vitória da Conquista/BA. O autor relatou que já trabalhou como mecânico e que sua esposa é assistente social. O mesmo afirmou que possui um veículo. Dessa forma, considerando a prova material juntada aos autos, bem como a prova oral produzida em audiência, não ficou comprovada a qualidade de segurado especial do autor no período de carência necessário. Deve-se observar ainda, que o patrimônio do autor não é compatível com a atividade de segurado especial, tendo em vista empresa na qual consta como sócio, com baixa apenas em 2011, o autor também afirmou ter um automóvel, informou que sua esposa trabalha como assistente social do município, que eles moram na zona urbana em casa própria, bem como vem recebendo auxílio acidente desde 10/2011. Dessa forma, diante das divergências entre a prova material e a prova oral, não ficou caracterizada a atividade deste como segurado especial em regime de agricultura familiar, o que impossibilita o deferimento do benefício postulado. Logo, com base nos fundamentos supramencionados a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. III Pelo exposto, não havendo prova da condição de segurado especial da parte autora, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do NCPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Partes intimadas via MINIPAC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, e sendo observada a devida implantação do benefício, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/Bahia. (assinado digitalmente) Juíza Federal

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Bruno Batista De Oliveira e outros

ID: 309296882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001396-30.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

BRUNO BATISTA DE OLIVEIRA SIDNEI BATISTA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS SODRE DA SILVA

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CELSO LUIZ HASS DA SILVA

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Processo 1001396-30.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub-rogação - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Sidnei Batista de Oliveira - - Bruno Batista de Oliveira e out… Processo 1001396-30.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub-rogação - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Sidnei Batista de Oliveira - - Bruno Batista de Oliveira e outro - Republicando a sentença (fls. 180/183) por não conter na publicação o patrono, Dr. Marcos V. Sodré da Silva OAB/SP 489.145), das partes requeridas (Sidnei Batista e Bruno Batista) Teor do ato: "Vistos., PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ajuizou Ação de Ressarcimento de Danos em face de BRUNO BATISTA DE OLIVEIRA, SIDNEI BATISTA DE OLIVEIRA e LUKAS BRAZ JESUS DE BORBA, objetivando o ressarcimento de R$ 6.332,78, valor despendido com o pagamento de indenização securitária em razão de acidente de trânsito, com fundamento na sub-rogação de direitos. Os requeridos Sidnei e Bruno apresentaram contestação conjunta, arguindo preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, sustentando no mérito que o acidente decorreu exclusivamente da conduta imprudente do motociclista Lukas, que trafegava em alta velocidade. O requerido Lukas permaneceu revel. A autora apresentou tríplice, refutando as preliminares e reafirmando a responsabilidade solidária dos requeridos. É o relatório. DECIDO. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelos requeridos Sidnei e Bruno, ante a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, considerando a contratação de advogado particular, bem como a propriedade do veículo civic. Ainda, a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir e pedido de forma clara, com documentos que corroboram as alegações. REJEITO a preliminar. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, a questão confunde-se com o mérito e será analisada adiante. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é exclusivamente de direito e os fatos encontram-se suficientemente comprovados pela prova documental constante dos autos. A dinâmica do acidente está claramente estabelecida, não havendo necessidade de dilação probatória. A revelia de um dos requeridos e a ausência de impugnação específica quanto aos valores despendidos tornam desnecessária a produção de outras provas, permitindo o julgamento imediato da lide com segurança jurídica. A dinâmica do acidente está estabelecida nos autos, em boletim de acidente de trânsito emitido pela PRF - protocolo 22039965B01 (fls. 37/48): Em 08/08/2022, por volta das 13h50, na BR-116 (Rodovia Régis Bittencourt), km 289, sentido Curitiba-São Paulo, em Itapecerica da Serra/SP, ocorreu o seguinte: V1 (Honda CG160 Fan, placa GHV3F06) - conduzida por Lukas - trafegava irregularmente entre as faixas de rolamento (corredor) 01 e 02; V1 colidiu lateralmente contra V3 (Honda Civic, placa ETQ7788) - de propriedade de Sidnei e conduzido por Bruno (Ponto C1); Em evento sucessivo, V1 colidiu contra a traseira de V2 (Ford Fiesta, placa FWH0980) - veículo segurado pela autora (Ponto C2). O artigo 186 do Código Civil estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No caso dos autos, a responsabilidade civil de Lukas Braz Jesus de Borba é inequívoca e exclusiva, pelos seguintes fundamentos: Trafegava irregularmente no corredor entre as faixas de rolamento, conduta expressamente vedada pelo Código de Trânsito Brasileiro. Como se sabe, a circulação entre veículos (zigue-zague) constitui infração gravíssima nos termos do art. 244, inciso II, do CTB. Lukas assumiu o risco ao realizar manobra perigosa em rodovia de tráfego intenso. Nesse passo, percebe-se que foi a motocicleta que provocou ambas as colisões (C1 e C2). O Honda Civic apenas trafegava normalmente, realizando no máximo uma conversão lícita em sua faixa quando foi atingido lateralmente. A colisão traseira no Ford Fiesta decorreu diretamente da perda de controle após o primeiro impacto. Colaciono print do próprio boletim de acidente de trânsito (fls. 37/48) para ilustrar os fatos: Ausência de Culpa dos Demais Envolvidos: Bruno e Sidnei: O Honda Civic trafegava regularmente em sua faixa de rolamento, sendo vítima da manobra imprudente da motocicleta; A narrativa dos fatos não indica qualquer conduta inadequada por parte do condutor do Civic Dito isso, conclui-se que não há elementos que demonstrem velocidade excessiva, conversão irregular ou qualquer outra imprudência por parte de Bruno. Embora seja pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a responsabilidade solidária do proprietário pelos danos causados por quem conduz seu veículo (art. 942, CC e Súmula 492, STJ), tal responsabilidade pressupõe que o veículo tenha causado o dano. No presente caso, o Honda Civic foi vítima do acidente, e não causador. A motocicleta é que colidiu contra o Civic, e não o contrário. Não se pode responsabilizar civilmente quem foi vítima de ato ilícito alheio. A Sub-rogação de direitos da seguradora (arts. 346, III e 786, CC) pressupõe a existência de responsável pelo dano, mas Sidnei e Bruno não ostentam tal condição nos presentes autos. O requerido Lukas Braz Jesus de Borba, devidamente citado (fl. 109), não apresentou contestação, operando-se a revelia com presunção de veracidade dos fatos alegados (art. 344, CPC). Tal presunção se harmoniza perfeitamente com a prova dos autos e a dinâmica fática, corroborando a responsabilidade exclusiva do motociclista. A autora comprovou: a) O pagamento da indenização securitária no valor de R$ 5.635,78; b) A sub-rogação nos direitos de seu segurado; c) A ocorrência do acidente e os danos no veículo segurado. d) O valor está devidamente demonstrado pelos documentos acostados, não havendo impugnação específica quanto aos valores despendidos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para CONDENAR exclusivamente LUKAS BRAZ JESUS DE BORBA ao pagamento de R$ 5.635,78 (cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos), corrigido monetariamente desde o desembolso pela Tabela Prática do TJSP, nos termos da Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, do Código Civil, desde a citação. JULGO IMPROCEDENTE a ação em relação aos requeridos SIDNEI BATISTA DE OLIVEIRA e BRUNO BATISTA DE OLIVEIRA, uma vez que foram vítimas do acidente e não causadores do dano. Em razão da sucumbência recíproca, condeno Lukas Braz Jesus de Borba ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos patronos de Sidnei e Bruno, fixados em R$ 1.500,00 com base no art. 85, §8º, do CPC, considerando a causa e o trabalho realizado. P.R.I.C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais." - ADV: CELSO LUIZ HASS DA SILVA (OAB 196421/SP), MARCOS VINICIUS SODRE DA SILVA (OAB 489145/SP), MARCOS VINICIUS SODRE DA SILVA (OAB 489145/SP)

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Processo nº 1001396-30.2024.8.26.0268

ID: 278701291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001396-30.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO LUIZ HASS DA SILVA

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ADV: Celso Luiz Hass da Silva (OAB 196421/SP) Processo 1001396-30.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos., PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGU… ADV: Celso Luiz Hass da Silva (OAB 196421/SP) Processo 1001396-30.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos., PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ajuizou Ação de Ressarcimento de Danos em face de BRUNO BATISTA DE OLIVEIRA, SIDNEI BATISTA DE OLIVEIRA e LUKAS BRAZ JESUS DE BORBA, objetivando o ressarcimento de R$ 6.332,78, valor despendido com o pagamento de indenização securitária em razão de acidente de trânsito, com fundamento na sub-rogação de direitos. Os requeridos Sidnei e Bruno apresentaram contestação conjunta, arguindo preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, sustentando no mérito que o acidente decorreu exclusivamente da conduta imprudente do motociclista Lukas, que trafegava em alta velocidade. O requerido Lukas permaneceu revel. A autora apresentou tríplice, refutando as preliminares e reafirmando a responsabilidade solidária dos requeridos. É o relatório. DECIDO. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelos requeridos Sidnei e Bruno, ante a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, considerando a contratação de advogado particular, bem como a propriedade do veículo civic. Ainda, a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir e pedido de forma clara, com documentos que corroboram as alegações. REJEITO a preliminar. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, a questão confunde-se com o mérito e será analisada adiante. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é exclusivamente de direito e os fatos encontram-se suficientemente comprovados pela prova documental constante dos autos. A dinâmica do acidente está claramente estabelecida, não havendo necessidade de dilação probatória. A revelia de um dos requeridos e a ausência de impugnação específica quanto aos valores despendidos tornam desnecessária a produção de outras provas, permitindo o julgamento imediato da lide com segurança jurídica. A dinâmica do acidente está estabelecida nos autos, em boletim de acidente de trânsito emitido pela PRF - protocolo 22039965B01 (fls. 37/48): Em 08/08/2022, por volta das 13h50, na BR-116 (Rodovia Régis Bittencourt), km 289, sentido Curitiba-São Paulo, em Itapecerica da Serra/SP, ocorreu o seguinte: V1 (Honda CG160 Fan, placa GHV3F06) - conduzida por Lukas - trafegava irregularmente entre as faixas de rolamento (corredor) 01 e 02; V1 colidiu lateralmente contra V3 (Honda Civic, placa ETQ7788) - de propriedade de Sidnei e conduzido por Bruno (Ponto C1); Em evento sucessivo, V1 colidiu contra a traseira de V2 (Ford Fiesta, placa FWH0980) - veículo segurado pela autora (Ponto C2). O artigo 186 do Código Civil estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No caso dos autos, a responsabilidade civil de Lukas Braz Jesus de Borba é inequívoca e exclusiva, pelos seguintes fundamentos: Trafegava irregularmente no corredor entre as faixas de rolamento, conduta expressamente vedada pelo Código de Trânsito Brasileiro. Como se sabe, a circulação entre veículos (zigue-zague) constitui infração gravíssima nos termos do art. 244, inciso II, do CTB. Lukas assumiu o risco ao realizar manobra perigosa em rodovia de tráfego intenso. Nesse passo, percebe-se que foi a motocicleta que provocou ambas as colisões (C1 e C2). O Honda Civic apenas trafegava normalmente, realizando no máximo uma conversão lícita em sua faixa quando foi atingido lateralmente. A colisão traseira no Ford Fiesta decorreu diretamente da perda de controle após o primeiro impacto. Colaciono print do próprio boletim de acidente de trânsito (fls. 37/48) para ilustrar os fatos: Ausência de Culpa dos Demais Envolvidos: Bruno e Sidnei: O Honda Civic trafegava regularmente em sua faixa de rolamento, sendo vítima da manobra imprudente da motocicleta; A narrativa dos fatos não indica qualquer conduta inadequada por parte do condutor do Civic Dito isso, conclui-se que não há elementos que demonstrem velocidade excessiva, conversão irregular ou qualquer outra imprudência por parte de Bruno. Embora seja pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a responsabilidade solidária do proprietário pelos danos causados por quem conduz seu veículo (art. 942, CC e Súmula 492, STJ), tal responsabilidade pressupõe que o veículo tenha causado o dano. No presente caso, o Honda Civic foi vítima do acidente, e não causador. A motocicleta é que colidiu contra o Civic, e não o contrário. Não se pode responsabilizar civilmente quem foi vítima de ato ilícito alheio. A Sub-rogação de direitos da seguradora (arts. 346, III e 786, CC) pressupõe a existência de responsável pelo dano, mas Sidnei e Bruno não ostentam tal condição nos presentes autos. O requerido Lukas Braz Jesus de Borba, devidamente citado (fl. 109), não apresentou contestação, operando-se a revelia com presunção de veracidade dos fatos alegados (art. 344, CPC). Tal presunção se harmoniza perfeitamente com a prova dos autos e a dinâmica fática, corroborando a responsabilidade exclusiva do motociclista. A autora comprovou: a) O pagamento da indenização securitária no valor de R$ 5.635,78; b) A sub-rogação nos direitos de seu segurado; c) A ocorrência do acidente e os danos no veículo segurado. d) O valor está devidamente demonstrado pelos documentos acostados, não havendo impugnação específica quanto aos valores despendidos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para CONDENAR exclusivamente LUKAS BRAZ JESUS DE BORBA ao pagamento de R$ 5.635,78 (cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos), corrigido monetariamente desde o desembolso pela Tabela Prática do TJSP, nos termos da Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, do Código Civil, desde a citação. JULGO IMPROCEDENTE a ação em relação aos requeridos SIDNEI BATISTA DE OLIVEIRA e BRUNO BATISTA DE OLIVEIRA, uma vez que foram vítimas do acidente e não causadores do dano. Em razão da sucumbência recíproca, condeno Lukas Braz Jesus de Borba ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos patronos de Sidnei e Bruno, fixados em R$ 1.500,00 com base no art. 85, §8º, do CPC, considerando a causa e o trabalho realizado. P.R.I.C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

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