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Processo nº 1008574-97.2023.4.01.9999

ID: 308649880

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008574-97.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIREIRA NORDESTE LTDA VERA LUCIA GONCALVES PACHECO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008574-97.2023.4.01.9999 APELANTE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008574-97.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: VERA LUCIA GONCALVES PACHECO, MADEIREIRA NORDESTE LTDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL (IBAMA). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO (REFIS - LEI 9.964/2000). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Execução fiscal de multa ambiental extinta sem resolução do mérito em razão da adesão do débito ao REFIS (Lei 9.964/2000), comprovada em exceção de pré-executividade. Apelação do IBAMA alega que a multa ambiental não era passível de inclusão no referido programa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a adesão formal do débito exequendo ao REFIS, ainda que questionada quanto à natureza da dívida, acarreta a perda superveniente do interesse processual na execução fiscal originária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adesão do executado a programa de parcelamento fiscal (REFIS - Lei 9.964/2000), comprovada nos autos, transfere a gestão do crédito para a esfera administrativa do parcelamento, implicando, no mínimo, a suspensão da exigibilidade da dívida (Art. 151, VI, CTN). 4. A continuidade da execução fiscal após a inclusão do débito em programa de parcelamento configura bis in idem e evidencia a ausência de interesse processual superveniente do exequente na via judicial originária. 5. Eventuais discussões sobre a validade da inclusão de débitos específicos no parcelamento ou a regularidade posterior do acordo devem ser dirimidas na esfera administrativa ou em ação própria, não obstando o reconhecimento da perda de objeto da execução fiscal em curso no momento da adesão. 6. Correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A adesão formal a programa de parcelamento fiscal (REFIS - Lei 9.964/2000), comprovada nos autos, acarreta a perda superveniente do interesse processual na execução fiscal originária, justificando sua extinção sem resolução do mérito (Art. 485, VI, CPC/2015). 2. Discussões sobre a elegibilidade do débito específico para o parcelamento ou a regularidade posterior do acordo devem ser tratadas na via administrativa ou judicial própria, não impedindo a extinção da execução fiscal preexistente por falta de interesse." Legislação relevante citada: Lei nº 9.964/2000; Código Tributário Nacional, art. 151, VI; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, 485, VI. Jurisprudência relevante citada: N/A. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1008574-38.2025.4.01.3400

ID: 300838920

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008574-38.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSA CANDIDO GREGORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FLAVIA MARTINS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1008574-38.2025.4.01.3400 AUTOR: ROSA CANDIDO GREGORIO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NA… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1008574-38.2025.4.01.3400 AUTOR: ROSA CANDIDO GREGORIO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2188888536) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2188370635), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1008574-21.2024.4.01.3902

ID: 329617087

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008574-21.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LEINA ANDREA GUEDES MOTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANEILZA PEREIRA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1008574-21.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1008574-21.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSIVALDO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANEILZA PEREIRA SILVA - PA015985 e LEINA ANDREA GUEDES MOTA - PA017940 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1070455-21.2022.4.01.3400

ID: 315895608

Tribunal: TRF1 Órgão: 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1070455-21.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCESSO : 1070455-21.2022.4.01.3400 EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF EMBARGADO : ESTADO DO TOCANTINS S E N T E N Ç… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCESSO : 1070455-21.2022.4.01.3400 EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF EMBARGADO : ESTADO DO TOCANTINS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Cuida-se de embargos à execução opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra o ESTADO DO TOCANTINS em razão da execução fiscal n. 1000601-08.2020.4.01.3400, que move o embargado. Em suas razões, a embargante alega, em síntese, que: a) o título executivo refere-se a multas aplicadas à embargante pelo PROCON/TO, representadas pelas Certidões de Dívida Ativa – CDA’s nn. J-6528/2018; J-7256/2018; J-7259/2018 e J-7261/2018, totalizando o montante de R$ 357.083,98 (trezentos e cinquenta e sete mil oitenta e tres reais e noventa e oito centavos); b) as multas aplicadas violam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois: b.1) em referência à CDA J6528/2018, foi ajuizada ação de nº 1005741-70.2019.4.01.4301, com pedido do reconhecimento da nulidade das multas aplicadas pelo PROCON no âmbito do processo administrativo FA nº 17.001.002.17- 0047151, subsidiariamente com pedido de redução da multa aplicada. Foi proferida sentença favorável à autora, mas a embargada ignorou a sentença e ajuizou o processo executivo cobrando o valor de R$ 111.553,42, contendo cobrança indevida de R$ 57.442,31. Dessa forma, a CEF impugna o valor da CDA J6528/2018, processo administrativo FA nº 17.001.002.17-0047151, devido a sua inexigibilidade, por desrespeito à sentença judicial proferida. A CEF requer a condenação do embargado ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado e também honorários sucumbências sobre o excesso na cobrança; b.2) em referência à J7256/2018, foi ajuizada ação de nº 1008574-64.2019.4.01.4300, com pedido do reconhecimento da nulidade das multas aplicadas pelo PROCON no âmbito do processo administrativo FA nº FA17001002180008621, subsidiariamente com pedido de redução da multa aplicada. Dessa forma, a CEF requer a suspensão da exigibilidade dos valores da CDA J7256/2018 até o trânsito em julgado da ação em comento; b.3) em referência à J7259/2018, foi ajuizada ação de nº 1007680-88.2019.4.01.4300 com pedido do reconhecimento da nulidade das multas aplicadas pelo PROCON no âmbito do processo administrativo FA nº 7.001.002-17- 0080154, subsidiariamente com pedido de redução da multa aplicada. Dessa forma, a CEF requer a suspensão da exigibilidade dos valores da CDA J7259/2018 até o trânsito em julgado da ação em comento; b.4) em referência à CDA J7261/2018, foi ajuizada ação de nº 1007680-88.2019.4.01.4300 com pedido do reconhecimento da nulidade das multas aplicadas pelo PROCON no âmbito do processo administrativo FA nº 17001002170047136, subsidiariamente com pedido de redução da multa aplicada. Foi proferida sentença favorável à autora, mas a embargada ignorou a sentença e ajuizou o processo executivo cobrando o valor indevido; c) existe excesso de execução, pois o valor fixado a título de multa representa ofensa ao princípio da legalidade da administração pública, já que não houve dano comprovado. É imprescindível que as motivações sejam claras quando tocam às sanções, nos termos da Lei 9.784/99, que regulamenta os processos administrativos. O artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor previu que a multa deveria ser graduada de acordo com a gravidade da infração; a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. E, no presente caso, os motivos trazidos pela autoridade administrativa são inverídicos; d) ilegalidade da aplicação das agravantes do Decreto 2.187/1997, pois a graduação da multa e a circunstância agravante não estão estabelecidas em Lei, mas foram criadas por decreto regulamentador. A Lei 8.078/90 nada menciona acerca do comportamento prévio do fornecedor como critério para o agravamento da penalidade de multa. Requer a procedência do pedido para que seja declarada a nulidade da multa, tendo em vista a inobservância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Requer, subsidiariamente, a redução do valor da multa aplicada (ID 297299907). Os embargos foram recebidos no efeito suspensivo, conforme despacho ID 1371127246. Devidamente citado, o ESTADO DO TOCANTINS apresentou impugnação alegando que: 1) as certidões da dívida ativa preenchem os requisitos legais previstos no artigo 202 do CTN e no artigo 2°, § 5º da Lei n° 6.830/80; 2) com relação a CDA J-6528/2018 onde fora ajuizada ação de nº 1005741-70.2019.4.01.4301, o pedido foi parcialmente procedente para reduzir o valor da multa aplicada para R$ 54.111,11, declarando o processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. A sentença na ação anulatória fora proferida em 08/02/2022, sendo a ação de execução protocolada em 08/01/2020. Assim, pugna o Embargado para que haja autorização para a retificação da CDA J-6528/2018; 3) quanto a CDA J-7256/2018, a ação anulatória 1008574-64.2019.4.01.4300 fora julgada improcedente, a Embargante apelou e ainda não houve o trânsito em julgado da ação. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, uma vez ausente a juntada do comprovante do depósito da dívida; 4) de igual forma, a CDA J-7259/2018, na ação nº 1007680-88.2019.4.01.4300, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, uma vez ausente a juntada do comprovante do depósito da dívida, vide ID 141829864. Houve a improcedência dos pedidos e a Embargante recorreu da sentença, não houve trânsito em julgado do processo. Assim, o pedido de suspensão da execução é infundado; 5) quanto a CDA J-7261/2018, a ação correta é a de nº 1003242-13.2019.4.01.4302, embora o pedido tenha sido julgado procedente, o embargado apelou e aguarda-se o julgamento do recurso. Somente nessa ação foi deferida a tutela de urgência; 6) o processo administrativo observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo vedada a análise do mérito administrativo na via judicial; 7) a multa foi fixada em observância ao disposto na IN 003/2008 e Decreto 2.181/97, não havendo que se falar em caráter confiscatório ou em ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (ID 1412060775). Em cumprimento à decisão ID 1759448063, o embargante informou que procedeu à complementação do depósito da garantia, restando integralmente garantida a execução (ID 1809408693). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A questão controvertida nos autos é unicamente de direito ou, havendo fatos, não demanda dilação probatória, o que permite o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, do CPC. 2.1. Mérito das autuações. A execução embargada está fundamentada nas Certidões de Dívida Ativa – CDA’s nn. J-6528/2018; J-7256/2018; J-7259/2018 e J-7261/2018, todas referentes a multas aplicadas à embargante pelo PROCON/TO, totalizando o montante de R$ 357.083,98 (trezentos e cinquenta e sete mil oitenta e tres reais e noventa e oito centavos). Assim, passo a analisar cada caso de forma individualizada. 2.1.1. CDA n. J6528/2018 A embargante alega excesso de execução ao argumento de que a CDA n. J-6528/2018 está sendo cobrada no valor de R$ 111.553,42, contendo cobrança indevida no valor de R$ 57.442,31. De fato, instado a se manifestar, o embargado reconheceu o excesso de execução, tendo em vista a sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Araguaína / TO em 08/02/2022, nos autos da ação anulatória n. 1005741-70.2019.4.01.4301, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reduzir a R$ 54.111,11 (cinquenta e quatro mil cento e onze reais e onze centavos) o valor da multa fixada pelo PROCON/TO no âmbito do processo administrativo FA nº 17.001.002.17-0047151, cujo valor original correspondia a R$ 93.200,00 (noventa e três mil e duzentos reais). O embargado postula a retificação da CDA J6528/2018. Não há que se falar em inexigibilidade do título executivo por ocasião do ajuizamento da execução, ocorrido em 08/01/2020, pois o valor da CDA J6528/2018 foi reduzido somente em 08/02/2022, ou seja, após o ajuizamento do processo executivo. Tendo havido o reconhecimento do pedido pelo embargado, nesse ponto, impõe-se a parcial procedência do pedido, para fins de retificação da CDA J-6528/2018, nos termos da sentença proferida nos autos da ação anulatória n. 1005741-70.2019.4.01.4301. 2.1.2. CDA n. J7256/2018 A embargante requer a suspensão da exigibilidade da CDA J7256/2018 até o trânsito em julgado da ação anulatória n. 1008574-64.2019.4.01.4300, na qual se busca a nulidade das multas aplicadas pelo PROCON no âmbito do processo administrativo FA n. FA17001002180008621. Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, há litispendência quando se reproduz idêntica ação a outra já ajuizada, sendo que essa identidade é constatada quando em ambas se verifica a presença da mesma causa de pedir, mesmas partes e mesmo pedido: “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) Vl – litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Na hipótese em apreço, observo a existência de litispendência entre os presentes embargos à execução e a ação anulatória n. 1008574-64.2019.4.01.4300. Em ambas as ações (ordinária e embargos à execução), temos identidade: (i) de partes – CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e ESTADO DO TOCANTINS; (ii) de causa de pedir – nulidade da penalidade aplicada à autora pelo PROCON/TO nos autos do no processo administrativo FA n. 17.001.002.18.000.8621, ao fundamento de ausência de fundamentação legal para a fixação do valor da multa no montante de R$ 93.200,00 (noventa e três mil e duzentos reais); ausência de motivação para a punição e ofensa ao princípio da razoabilidade/proporcionalidade; (iii) de pedido – seja declarada a nulidade do auto de infração aplicado à autora pelo PROCON/TO nos autos do processo administrativo FA n. 17.001.002.18.000.8621. Requer, subsidiariamente, a redução do valor da penalidade; Assim sendo, é inequívoca a tríplice identidade: de partes, de causa de pedir e de pedido, a caracterizar a ocorrência de litispendência entre os presentes embargos e a ação ordinária ajuizada pela embargante (ação ordinária n. 1008574-64.2019.4.01.4300). O único elemento diferenciador entre os processos é o rito processual. Assim sendo, é inequívoca a tríplice identidade: de partes, de causa de pedir e de pedido, a caracterizar a ocorrência de litispendência entre os presentes embargos e a ação anulatória de n. 1088185-79.2021.4.01.3400 ajuizada pela parte embargante. Nesse sentido, cumpre registrar o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. SÚMULA 168⁄STJ. [...] 4. Ademais, o acórdão embargado observou a mais recente orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Público sobre o tema, qual seja, de que entre ação anulatória e embargos à execução pode ocorrer litispendência, se identificada a tríplice identidade de que trata o art. 301, § 2º, do CPC. Precedentes: REsp 1.040.781⁄PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17⁄3⁄2009; REsp 899.979⁄SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 1º⁄10⁄2008. Incide, portanto, a Súmula 168⁄STJ. 5. Agravo regimental não provido (AgRg nos EREsp 1156545⁄RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 04⁄10⁄2011). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC. Precedentes. 2. Extintos os embargos à execução, sem resolução do mérito, não há que se falar em condenação da exequente ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, em razão da necessidade do executado contratar advogado para se defender, pois, ausente qualquer causa suspensiva da exigibilidade, a Fazenda Pública tinha o dever de ajuizar a execução fiscal, sob pena de o crédito tributário restar atingido pela prescrição. 3. Recurso especial não provido (REsp 1.040.781⁄PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17⁄3⁄2009). Destarte, conforme a orientação do STJ, é possível o reconhecimento não apenas de conexão ou continência, mas, também, de litispendência entre ação ordinária e embargos à execução fiscal. E, no caso concreto, a litispendência restou verificada através da tríplice identidade a que se refere o art. 337, § 2º, do CPC - partes, causa de pedir e pedido. Fica, portanto, prejudicada a análise do mérito dos embargos no tocante à CDA n. J7256/2018. Pensar de forma diversa seria admitir que a parte tem o direito de questionar três, quatro, cinco, seis ou quantas vezes quiser a mesma matéria. O pedido de suspensão da execução fiscal até o julgamento final da ação anulatória deve ser analisado sob a ótica da prejudicialidade externa, tendo em vista a possível existência de litispendência no caso.Além disso, a ação anulatória n. 1008574-64.2019.4.01.4300 foi julgada improcedente, conforme sentença proferida em 23/04/2020, pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária do Tocantins. No caso, a suspensão do processo em razão da prejudicialidade externa não se justifica, pois inexiste nos autos da ação anulatória qualquer decisão liminar antecipando a tutela pleiteada pela parte autora. De igual maneira, naquele feito foi proferida sentença de mérito. O exequente apresentou título líquido, certo e exigível, sendo impróprio negar-lhe força executiva, suspendendo um processo de cobrança unicamente em função do ajuizamento de ação anulatória ou embargos à execução. Rejeito, assim, o pedido de suspensão da exigibilidade da CDA n. J7256/2018 até o trânsito em julgado da ação em comento. 2.1.3. CDA n. J7259/2018 Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, há litispendência quando se reproduz idêntica ação a outra já ajuizada, sendo que essa identidade é constatada quando em ambas se verifica a presença da mesma causa de pedir, mesmas partes e mesmo pedido: “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) Vl – litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Na hipótese em apreço, observo a existência de litispendência entre os presentes embargos à execução e a ação anulatória n. 1007680-88.2019.4.01.4300. Em ambas as ações (ordinária e embargos à execução), temos identidade: (i) de partes – CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e ESTADO DO TOCANTINS; (ii) de causa de pedir – nulidade da penalidade aplicada à autora pelo PROCON/TO nos autos do no processo administrativo FA n. 17.001.002-17-0080154, ao fundamento de ausência de fundamentação legal para a fixação do valor da multa no montante de R$ 48.266,66 (quarenta e oito mil duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), ausência de motivação para a punição e ofensa ao princípio da razoabilidade/proporcionalidade; (iii) de pedido – seja declarada a nulidade do auto de infração aplicado à autora pelo PROCON/TO nos autos do processo administrativo FA n. 17.001.002-17-0080154. Requer, subsidiariamente, a redução do valor da referida penalidade; Assim sendo, é inequívoca a tríplice identidade: de partes, de causa de pedir e de pedido, a caracterizar a ocorrência de litispendência entre os presentes embargos e a ação ordinária ajuizada pela embargante (ação ordinária n. 1007680-88.2019.4.01.4300). O único elemento diferenciador entre os processos é o rito processual. Assim sendo, é inequívoca a tríplice identidade: de partes, de causa de pedir e de pedido, a caracterizar a ocorrência de litispendência entre os presentes embargos e a ação anulatória de n. 1007680-88.2019.4.01.4300 ajuizada pela parte embargante. Nesse sentido, cumpre registrar o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. SÚMULA 168⁄STJ. [...] 4. Ademais, o acórdão embargado observou a mais recente orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Público sobre o tema, qual seja, de que entre ação anulatória e embargos à execução pode ocorrer litispendência, se identificada a tríplice identidade de que trata o art. 301, § 2º, do CPC. Precedentes: REsp 1.040.781⁄PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17⁄3⁄2009; REsp 899.979⁄SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 1º⁄10⁄2008. Incide, portanto, a Súmula 168⁄STJ. 5. Agravo regimental não provido (AgRg nos EREsp 1156545⁄RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 04⁄10⁄2011). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC. Precedentes. 2. Extintos os embargos à execução, sem resolução do mérito, não há que se falar em condenação da exequente ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, em razão da necessidade do executado contratar advogado para se defender, pois, ausente qualquer causa suspensiva da exigibilidade, a Fazenda Pública tinha o dever de ajuizar a execução fiscal, sob pena de o crédito tributário restar atingido pela prescrição. 3. Recurso especial não provido (REsp 1.040.781⁄PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17⁄3⁄2009). Destarte, conforme a orientação do STJ, é possível o reconhecimento não apenas de conexão ou continência, mas, também, de litispendência entre ação ordinária e embargos à execução fiscal. E, no caso concreto, a litispendência restou verificada através da tríplice identidade a que se refere o art. 337, § 2º, do CPC - partes, causa de pedir e pedido. No mais, a embargante requer a suspensão da exigibilidade da CDA J7259/2018 até o trânsito em julgado da ação anulatória n. 1007680-88.2019.4.01.4300, na qual se busca a nulidade das multas aplicadas pelo PROCON no âmbito do processo administrativo FA nº 7.001.002-17- 0080154. O pedido de suspensão da execução fiscal até o julgamento final da ação anulatória deve ser analisado sob a ótica da prejudicialidade externa, tendo em vista a possível existência de litispendência no caso. Nesse aspecto, verifico que a ação anulatória n. 1007680-88.2019.4.01.4300 foi julgada improcedente, conforme sentença proferida em 13/03/2020, pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária do Tocantins. Fica, portanto, prejudicada a análise do mérito dos embargos no tocante à CDA n. J7259/2018. Pensar de forma diversa seria admitir que a parte tem o direito de questionar três, quatro, cinco, seis ou quantas vezes quiser a mesma matéria. Assim, a suspensão do processo em razão da prejudicialidade externa não se justifica, pois inexiste nos autos da ação anulatória qualquer decisão liminar antecipando a tutela pleiteada pela parte autora. De igual maneira, naquele feito foi proferida sentença de mérito. O exequente apresentou título líquido, certo e exigível, sendo impróprio negar-lhe força executiva, suspendendo um processo de cobrança unicamente em função do ajuizamento de ação anulatória ou embargos à execução. Rejeito, assim, o pedido de suspensão da exigibilidade da CDA n. J7259/2018 até o trânsito em julgado da ação em comento. 2.1.4. CDA n. J7261/2018 A embargante requer a suspensão da exigibilidade da CDA J7261/2018 até o trânsito em julgado da ação anulatória n. 1007680-88.2019.4.01.4300, na qual se busca a nulidade das multas aplicadas pelo PROCON no âmbito do processo administrativo FA n. 17001002170047136. Contudo, esclareço que o objeto da discussão na ação anulatória n. 1007680-88.2019.4.01.4300 é a CDA J7259/2018. A CDA n. J7261/2018 está sendo discutida nos autos da ação anulatória n. 1003242- 13.2019.4.01.4302. Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, há litispendência quando se reproduz idêntica ação a outra já ajuizada, sendo que essa identidade é constatada quando em ambas se verifica a presença da mesma causa de pedir, mesmas partes e mesmo pedido: “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) Vl – litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Na hipótese em apreço, observo a existência de litispendência entre os presentes embargos à execução e a ação anulatória n. 1003242-13.2019.4.01.4302. Em ambas as ações (ordinária e embargos à execução), temos identidade: (i) de partes – CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e ESTADO DO TOCANTINS; (ii) de causa de pedir – nulidade da penalidade aplicada à autora pelo PROCON/TO nos autos do no processo administrativo FA n. 17.001.002.17-0047136, ao fundamento de incompetência do PROCON para a aplicação de multa em face de empresa pública federal; ausência de fundamentação legal para a fixação do valor da multa; ausência de motivação para a punição e ofensa ao princípio da razoabilidade/proporcionalidade; (iii) de pedido – seja declarada a nulidade do auto de infração aplicado à autora pelo PROCON/TO nos autos do processo administrativo FA n. 17.001.002.17-0047136. Requer, subsidiariamente, a redução do valor da referida penalidade; Assim sendo, é inequívoca a tríplice identidade: de partes, de causa de pedir e de pedido, a caracterizar a ocorrência de litispendência entre os presentes embargos e a ação ordinária ajuizada pela embargante (ação ordinária n. 1003242- 13.2019.4.01.4302). O único elemento diferenciador entre os processos é o rito processual. Assim sendo, é inequívoca a tríplice identidade: de partes, de causa de pedir e de pedido, a caracterizar a ocorrência de litispendência entre os presentes embargos e a ação anulatória de n. 1003242-13.2019.4.01.4302 ajuizada pela parte embargante. Nesse sentido, cumpre registrar o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. SÚMULA 168⁄STJ. [...] 4. Ademais, o acórdão embargado observou a mais recente orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Público sobre o tema, qual seja, de que entre ação anulatória e embargos à execução pode ocorrer litispendência, se identificada a tríplice identidade de que trata o art. 301, § 2º, do CPC. Precedentes: REsp 1.040.781⁄PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17⁄3⁄2009; REsp 899.979⁄SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 1º⁄10⁄2008. Incide, portanto, a Súmula 168⁄STJ. 5. Agravo regimental não provido (AgRg nos EREsp 1156545⁄RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 04⁄10⁄2011). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC. Precedentes. 2. Extintos os embargos à execução, sem resolução do mérito, não há que se falar em condenação da exequente ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, em razão da necessidade do executado contratar advogado para se defender, pois, ausente qualquer causa suspensiva da exigibilidade, a Fazenda Pública tinha o dever de ajuizar a execução fiscal, sob pena de o crédito tributário restar atingido pela prescrição. 3. Recurso especial não provido (REsp 1.040.781⁄PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17⁄3⁄2009). Destarte, conforme a orientação do STJ, é possível o reconhecimento não apenas de conexão ou continência, mas, também, de litispendência entre ação ordinária e embargos à execução fiscal. E, no caso concreto, a litispendência restou verificada através da tríplice identidade a que se refere o art. 337, § 2º, do CPC - partes, causa de pedir e pedido. Fica, portanto, prejudicada a análise do mérito dos embargos no tocante à CDA n. J7261/2018. Pensar de forma diversa seria admitir que a parte tem o direito de questionar três, quatro, cinco, seis ou quantas vezes quiser a mesma matéria. O pedido de suspensão da execução fiscal até o julgamento final da ação anulatória deve ser analisado sob a ótica da prejudicialidade externa, tendo em vista a possível existência de litispendência no caso. Nos termos do art. 313, inc. V, alínea “a”, do CPC, a suspensão do processo está sujeita à circunstância de a sentença de mérito depender da resolução de questão debatida em outro feito, pois o objetivo da norma é de evitar decisões colidentes. Não há exigência legal de garantia da execução ou de que o processo no qual se debate a questão prejudicial tenha sido ajuizado anteriormente à execução. A simples existência de prejudicialidade entre a ação civil ou penal e a execução não tem o condão de suspender automaticamente os atos executivos. Entretanto, uma vez demonstrada a plausibilidade da tese defendida, assim como risco de dano irreparável ou de difícil reparação, a suspensão da execução é possível. No caso, verifico que a ação anulatória n. 1003242- 13.2019.4.01.4302 foi julgada procedente, tornando definitivos os efeitos da tutela antecipatória para “reconhecer a nulidade da decisão administrativa que aplicou a multa no valor de R$ 64.921,34 (sessenta e quatro mil novecentos e vinte e um reais e trinta e quatro centavos)”, conforme sentença proferida em 15/06/2020 pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Gurupi-TO. Tal decisão, ainda que submetida a recurso, repercute diretamente na dívida em cobrança nos presentes autos. Isso porque eventual trânsito em julgado da declaração de nulidade da CDA J7261/2018 resultará na desconstituição do título executivo. Assim, entendo que é o caso de suspensão da execução, no tocante à CDA J7261/2018, até o trânsito em julgado da ação anulatória n. 1003242-13.2019.4.01.4302. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC e: a) homologo o reconhecimento parcial do pedido inicial quanto ao excesso de execução na cobrança da CDA J-6528/2018 no valor de R$ 111.553,42, tendo em vista a sentença proferida nos autos da ação anulatória n. 1005741-70.2019.4.01.4301 em 08/02/2022, pelo Juízo da Subseção Judiciária de Araguaína/TO, que reduziu o valor da referida multa ao montante de R$ 54.111,11 (cinquenta e quatro mil cento e onze reais e onze centavos); b) reconheço a litispendência/coisa julgada da presente ação (no no tocante à discussão sobre autoria, materialidade e valor das multas aplicadas) em relação aos seguintes processos: ação anulatória n. 1008574-64.2019.4.01.4300 (CDA n. J7256/2018); ação anulatória n. 1007680-88.2019.4.01.4300 (CDA n. J7259/2018) e ação anulatória n. 1003242-13.2019.4.01.4302 (CDA n. J7261/2018), julgando extinto o presente feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil quanto às CDA’s nn. J7256/2018, J7259/2018 e J7261/2018; c) julgo improcedente o pedido inicial quanto à alegação de inexigibilidade das CDA’s nn. J6528/2018, J7256/2018, J7259/2018 e J7261/2018, pois na data do ajuizamento da execução fiscal n. 1000601-08.2020.4.01.3400 (08/01/2020) não havia, nos autos das ações anulatórias ajuizadas pela executada (processos nn. 1005741-70.2019.4.01.4301, 1008574-64.2019.4.01.4300, 1007680-88.2019.4.01.4300 e 1003242-13.2019.4.01.4302), qualquer decisão liminar suspendendo a exigibilidade dos citados títulos executivos. Determino a suspensão da execução fiscal n. 1000601-08.2020.4.01.3400 em relação à CDA J7261/2018 até o trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido inicial proferida na ação anulatória n. 1003242-13.2019.4.01.4302 pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO. Vistas ao exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar a retificação da CDA n. J-6528/2018, nos termos da sentença proferida nos autos da ação anulatória n. 1005741-70.2019.4.01.4301/Subseção Judiciária de Araguaína/TO, transitada em julgado em 07/04/2022. Condeno o embargado no pagamento de honorários advocatícios (reconhecimento parcial do pedido) que fixo em 5% (cinco por cento) do valor cobrado na CDA n. J-6528/2018 (R$ 111.553,42), monetariamente corrigido a contar do ajuizamento da presente ação (CPC, art. 85 c/c art. 90, § 4º). Feito isento de custas (art. 7º, da Lei n. 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo principal (execução fiscal n. 1000601-08.2020.4.01.3400). Se não houver recurso voluntário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Mantenha-se a execução suspensa até o trânsito em julgado desta sentença. Intimações via sistema. Brasília-DF, data conforme assinatura eletrônica. Umberto Paulini Juiz Federal Substituto

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Processo nº 6004684-80.2025.4.06.0000

ID: 300524321

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004684-80.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FILIPE ANDRADE BONIFACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6004684-80.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : MARCELO FILIPE ANDRADE BONIFACIO ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO (OAB PE027270) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo… Agravo de Instrumento Nº 6004684-80.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : MARCELO FILIPE ANDRADE BONIFACIO ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO (OAB PE027270) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marcelo Felipe Andrade Bonifácio contra decisão proferida nos autos 1008574-66.2022.4.06.3800, que, em demanda de procedimento comum ajuizada em desfavor da Universidade Federal de Minas Gerais , indeferiu a produção de prova pericial. Alegou, em síntese, que imprescindível a realização de prova pericial na especialidade de dermatologia para confirmação da sua condição de pardo. 2. Sucintamente relatados, decido. Os incisos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, que estipulam casos de cabimento do agravo de instrumento, não preveem a interposição desse recurso contra decisão que indefere a produção da prova pericial. Embora o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988 da sua tabela de repetitivos, tenha interpretado a referida norma para estabelecer uma taxatividade mitigada do dispositivo, de forma a autorizar a interposição de agravo de instrumento fora dos casos indicados, desde que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, a exceção não se aplica no caso. O agravante não demonstrou que a decisão atacada pode acarretar grave lesão imediata a ele, se não decidida no momento. O agravo não é portanto cabível, seja porque a decisão combatida não está relacionada nos incisos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, seja porque não se insere dentro da exceção prevista pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988. Registre-se que, em caso de indeferimento de prova pericial, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a decisão é irrecorrível por meio de agravo de instrumento - AgInt no REsp 1.991.335/RS, 4ª Turma, relator o Sr. Ministro Antônio Carlos Ferreira. 3. Em face do exposto, não conheço do recurso, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado

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Processo nº 1008574-57.2024.4.01.3502

ID: 277552191

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008574-57.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALVARINDO JOAQUIM BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1008574-57.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1008574-57.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALVARINDO JOAQUIM BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência (LOAS) e a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 06/07/2024). O benefício assistencial em discussão consiste no pagamento de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, da CF c/c art. 20 da LOAS). Acolhendo o conceito consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 - internalizados pelo Decreto 6.949/09 após aprovação pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008) conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, ostentando, pois, status de norma constitucional -, a Lei 8.742/93 considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo reputado de longo prazo o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §§ 2º e 10). No caso, a perícia médica produzida em juízo (id: 2182458888) aponta que a parte autora possui “Dor articular, Dor lombar baixa e artrose não especificada (CID; M25.5/M54.5/M19.9), e esse fator não causa impedimento.” (quesitos “1” e “5”). Ante o exposto, resta prejudicada a aferição do estudo socioeconômico, uma vez que não foi preenchido o requisito da deficiência/impedimento de longo prazo exigida para a concessão do benefício de prestação continuada, nos termos do § 2o do art. 20 da Lei n° 8.742/93. Registro que a perícia foi realizada por profissional de confiança deste Juízo, equidistante às partes, traduzindo-se em laudo fidedigno que bem esclareceu os pontos necessários ao julgamento da causa, não havendo, pois, qualquer necessidade de produção de nova prova pericial e/ou esclarecimento adicional, a despeito da compreensível insatisfação da parte autora. Por outro lado, mesmo que se saiba que o laudo do perito judicial não encerra prova absoluta, os documentos particulares apresentados pela parte autora - os quais devem ser avaliados com parcimônia, porquanto produzidos de forma unilateral - não foram suficientes, no caso em apreço, para derrubar as conclusões periciais. Desse modo, não estando presentes os requisitos necessários à concessão do benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1008574-12.2025.8.26.0004

ID: 276795131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008574-12.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SOLARIS NASCENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA

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ADV: Julio Cesar da Silva (OAB 355151/SP) Processo 1008574-12.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Solaris Nascente - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar… ADV: Julio Cesar da Silva (OAB 355151/SP) Processo 1008574-12.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Solaris Nascente - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, bem como as despesas condominiais que vencerem no curso da ação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Anote-se que foi verificado o recolhimento das custas iniciais e a queima da guia no portal de custas. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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José Francisco Bernardo x Prefeitura Municipal De Tatuí

ID: 319964570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008574-05.2019.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO BERNARDO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Intimação

Advogados:

LUCIANA PIRES CAMARGO DE OLIVEIRA

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DIRCEU PIRES DE CAMARGO

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ALINE HERCULANO DE SOUZA

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Processo 1008574-05.2019.8.26.0624 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - José Francisco Bernardo e outro - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. Processo em ordem. Partes legítimas e… Processo 1008574-05.2019.8.26.0624 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - José Francisco Bernardo e outro - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Sem preliminares a apreciar e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade do processo, não havendo quaisquer causas de nulidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Para que a parte autora comprove o exercício da posse qualificada pelo tempo exigido em lei, recairá a atividade probatória (artigo 357, II, NCPC). Reputo hábil a produção da prova oral e documental. Para audiência de instrução, debates e julgamento, designo o dia 22 de julho de 2025, às 13:30h, ocasião em que a parte autora será ouvida em depoimento pessoal, bem como serão inquiridas as testemunhas tempestivamente arroladas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 357, § 4º, CPC). A parte autora será intimada por meio de sua advogada constituída nos autos. A audiência ora designada será realizada de forma mista, ou seja, o(a) advogado(a) participará da audiência por videoconferência, enquanto as testemunhas poderão comparecer ao prédio do fórum, munidas de documento pessoal, sendo inquiridas presencialmente. Na hipótese de haver testemunha com possibilidade de ser ouvida por videoconferência (possua os equipamentos necessários, acesso à internet etc), tal circunstância deverá ser informada nos autos, juntamente com a apresentação do respectivo rol, momento em que deverá ser fornecido o endereço eletrônico (e-mail) da respectiva testemunha, por meio do qual ela receberá o link de acesso à audiência virtual, bem como seu contato telefônico. Saliente-se que, caso a testemunha seja ouvida à distância, não poderá estar no mesmo ambiente de outra(s) testemunha(s), bem como não poderá estar no mesmo local em que a parte estiver, preservando-se a incomunicabilidade. Outrossim, se a parte não tiver osmeios de acesso à audiência através de videoconferência, deverá comparecer ao Fórum deste juízo, munida de documento pessoal, onde permanecerá na sala de audiência para a participação do ato.Caso prefira e desde que haja concordância do patrono, poderá acessá-laatravés doescritório do advogado. Frise-se que a prerrogativa de comparecer ao escritório do procurador da parte não é dada às testemunhas, visto que a incomunicabilidade deve ser preservada. Para a realização da audiência será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), sendo possível o acesso via computador ou smartphone. O link de acesso ao ambiente virtual será enviado à advogada da parte autora por meio do endereço eletrônico informado nos autos (petição ou cadastro do SAJ), sem prejuízo de outro e-mail que venha a ser informado em tempo hábil, cabendo à patrona encaminhar o mesmo link aos autores. Frise-se que o referido link de acesso será enviado aos respectivos participantes até o dia útil imediatamente anterior à data designada para a audiência. No mais, caberá ao(à) advogado(a) da parte interessada informar ou intimar a testemunha arrolada do local (ou forma de acesso - videoconferência), dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, podendo, ainda, providenciar o comparecimento dela (ou ingresso no ambiente virtual), independente de intimação, observando-se os exatos termos das disposições do artigo 455, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALINE HERCULANO DE SOUZA (OAB 360814/SP), DIRCEU PIRES DE CAMARGO (OAB 34571/SP), DIRCEU PIRES DE CAMARGO (OAB 34571/SP), LUCIANA PIRES CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 459977/SP)

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Fernanda Domingos De Campos x Prefeitura Municipal De Jahu

ID: 326329653

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008574-25.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DOMINGOS DE CAMPOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU

Despacho

Advogados:

RICARDO AUGUSTO SALGADO

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GLAUCE MANUELA MOLINA

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VINICIUS GARCIA DE MATOS

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DESPACHO Nº 1008574-25.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Fernanda Domingos de Campos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Jahu - Vistos. Cuida-se de a… DESPACHO Nº 1008574-25.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Fernanda Domingos de Campos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Jahu - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Vinicius Garcia de Matos (OAB: 108753/PR) - Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) - Ricardo Augusto Salgado (OAB: 253737/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Marilene Nascimento Farias x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327401586

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008574-84.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE NASCIMENTO FARIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

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RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

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ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE NASCIMENTO FARIAS Adv… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE NASCIMENTO FARIAS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR - PA7679, MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO - PA24795, RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO - PA35899 1008574-84.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – tipo B I - RELATÓRIO Dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001). II - FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) e a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) garantem um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa idosa ou à portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser pessoa portadora de deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, isto é, deve possuir impedimento de longo prazo (aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de acordo com o art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas - ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso); ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime; iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade) e iv) ser inscrito no cadastro de pessoas físicas (CPF) e no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme nova alteração no §12 dada pela Lei n. 13.846/19. Nos presentes autos, não há notícia de recebimento de benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime. O perito médico do juízo concluiu que a parte autora não possui impedimento de longo prazo (aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possa, em interação com uma ou mais barreiras, obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, não faz jus ao benefício vindicado, sendo desnecessário verificar o preenchimento ou não do requisito relativo à renda familiar. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita requerido na inicial. Anote-se. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Não havendo a interposição de recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso. Intime-se. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 1ª Vara

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