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"1008574-30.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 25 de 27

Processo nº 1008574-12.2025.8.26.0004

ID: 276795131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008574-12.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SOLARIS NASCENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Cesar da Silva (OAB 355151/SP) Processo 1008574-12.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Solaris Nascente - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar… ADV: Julio Cesar da Silva (OAB 355151/SP) Processo 1008574-12.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Solaris Nascente - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, bem como as despesas condominiais que vencerem no curso da ação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Anote-se que foi verificado o recolhimento das custas iniciais e a queima da guia no portal de custas. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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José Francisco Bernardo x Prefeitura Municipal De Tatuí

ID: 319964570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008574-05.2019.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO BERNARDO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Intimação

Advogados:

LUCIANA PIRES CAMARGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU PIRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HERCULANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008574-05.2019.8.26.0624 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - José Francisco Bernardo e outro - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. Processo em ordem. Partes legítimas e… Processo 1008574-05.2019.8.26.0624 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - José Francisco Bernardo e outro - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Sem preliminares a apreciar e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade do processo, não havendo quaisquer causas de nulidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Para que a parte autora comprove o exercício da posse qualificada pelo tempo exigido em lei, recairá a atividade probatória (artigo 357, II, NCPC). Reputo hábil a produção da prova oral e documental. Para audiência de instrução, debates e julgamento, designo o dia 22 de julho de 2025, às 13:30h, ocasião em que a parte autora será ouvida em depoimento pessoal, bem como serão inquiridas as testemunhas tempestivamente arroladas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 357, § 4º, CPC). A parte autora será intimada por meio de sua advogada constituída nos autos. A audiência ora designada será realizada de forma mista, ou seja, o(a) advogado(a) participará da audiência por videoconferência, enquanto as testemunhas poderão comparecer ao prédio do fórum, munidas de documento pessoal, sendo inquiridas presencialmente. Na hipótese de haver testemunha com possibilidade de ser ouvida por videoconferência (possua os equipamentos necessários, acesso à internet etc), tal circunstância deverá ser informada nos autos, juntamente com a apresentação do respectivo rol, momento em que deverá ser fornecido o endereço eletrônico (e-mail) da respectiva testemunha, por meio do qual ela receberá o link de acesso à audiência virtual, bem como seu contato telefônico. Saliente-se que, caso a testemunha seja ouvida à distância, não poderá estar no mesmo ambiente de outra(s) testemunha(s), bem como não poderá estar no mesmo local em que a parte estiver, preservando-se a incomunicabilidade. Outrossim, se a parte não tiver osmeios de acesso à audiência através de videoconferência, deverá comparecer ao Fórum deste juízo, munida de documento pessoal, onde permanecerá na sala de audiência para a participação do ato.Caso prefira e desde que haja concordância do patrono, poderá acessá-laatravés doescritório do advogado. Frise-se que a prerrogativa de comparecer ao escritório do procurador da parte não é dada às testemunhas, visto que a incomunicabilidade deve ser preservada. Para a realização da audiência será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), sendo possível o acesso via computador ou smartphone. O link de acesso ao ambiente virtual será enviado à advogada da parte autora por meio do endereço eletrônico informado nos autos (petição ou cadastro do SAJ), sem prejuízo de outro e-mail que venha a ser informado em tempo hábil, cabendo à patrona encaminhar o mesmo link aos autores. Frise-se que o referido link de acesso será enviado aos respectivos participantes até o dia útil imediatamente anterior à data designada para a audiência. No mais, caberá ao(à) advogado(a) da parte interessada informar ou intimar a testemunha arrolada do local (ou forma de acesso - videoconferência), dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, podendo, ainda, providenciar o comparecimento dela (ou ingresso no ambiente virtual), independente de intimação, observando-se os exatos termos das disposições do artigo 455, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALINE HERCULANO DE SOUZA (OAB 360814/SP), DIRCEU PIRES DE CAMARGO (OAB 34571/SP), DIRCEU PIRES DE CAMARGO (OAB 34571/SP), LUCIANA PIRES CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 459977/SP)

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Fernanda Domingos De Campos x Prefeitura Municipal De Jahu

ID: 326329653

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008574-25.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DOMINGOS DE CAMPOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU

Despacho

Advogados:

RICARDO AUGUSTO SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCE MANUELA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GARCIA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008574-25.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Fernanda Domingos de Campos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Jahu - Vistos. Cuida-se de a… DESPACHO Nº 1008574-25.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Fernanda Domingos de Campos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Jahu - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Vinicius Garcia de Matos (OAB: 108753/PR) - Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) - Ricardo Augusto Salgado (OAB: 253737/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Marilene Nascimento Farias x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327401586

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008574-84.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE NASCIMENTO FARIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE NASCIMENTO FARIAS Adv… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE NASCIMENTO FARIAS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR - PA7679, MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO - PA24795, RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO - PA35899 1008574-84.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – tipo B I - RELATÓRIO Dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001). II - FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) e a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) garantem um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa idosa ou à portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser pessoa portadora de deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, isto é, deve possuir impedimento de longo prazo (aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de acordo com o art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas - ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso); ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime; iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade) e iv) ser inscrito no cadastro de pessoas físicas (CPF) e no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme nova alteração no §12 dada pela Lei n. 13.846/19. Nos presentes autos, não há notícia de recebimento de benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime. O perito médico do juízo concluiu que a parte autora não possui impedimento de longo prazo (aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possa, em interação com uma ou mais barreiras, obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, não faz jus ao benefício vindicado, sendo desnecessário verificar o preenchimento ou não do requisito relativo à renda familiar. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita requerido na inicial. Anote-se. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Não havendo a interposição de recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso. Intime-se. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 1ª Vara

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Mara Mancilha Monteiro x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279959891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088052-43.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARA MANCILHA MONTEIRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA MUNIQUE GOMES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Cláudia Munique Gomes Ferreira (OAB 516508/SP) Processo 1088052-43.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mara Mancilha Monteiro - Reqdo: Fac… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Cláudia Munique Gomes Ferreira (OAB 516508/SP) Processo 1088052-43.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mara Mancilha Monteiro - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. P. 260-265 e 284-286: Nada a reconsiderar. A procuração de p. 21-22 foi assinada digitalmente via ZapSign, plataforma não credenciada pelo ICP-Brasil. Consigne-se que a Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, ao proferir o Parecer nº 229/2024-J, de 25/07/2024, expressamente consignou que a validade da assinatura se dá sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados (p. 287-291). In casu, a autora possui domicílio em Cuiabá/MT e contratou advogados de Brasília/DF para propor ação em São Paulo, renunciando à prerrogativa que lhe confere a legislação consumerista. Diante desse cenário, e do crescente número de ações semelhantes, cabível a aplicação da ressalva contida no Parecer nº 229/2024-J da Corregedoria Geral da Justiça. Demais, em recentes casos análogos, o TJSP reforçou a tese de validade jurídica da assinatura digital realizada via plataforma credenciada pelo ICP-Brasil. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Márcio Miguel da Silva dos Santos contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em ação contra Banco C6 S/A. A sentença baseou-se na ausência de procuração válida, assinada digitalmente por plataforma não credenciada pelo ICP-Brasil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da assinatura digital na procuração e (ii) a exigência de procuração específica para evitar litigância predatória. III. Razões de Decidir 3. A assinatura digital não foi reconhecida por não estar credenciada pelo ICP-Brasil, inviabilizando o mandato. 4. A exigência de procuração específica visa prevenir abuso processual, conforme recomendações do NUMOPEDE e enunciados da Corregedoria Geral da Justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A assinatura digital deve ser credenciada pelo ICP-Brasil para validade jurídica. 2. A exigência de procuração específica é medida preventiva contra indícios de litigância predatória. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 485, I; 321, parágrafo único; 330, IV; 139, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008622-32.2022.8.26.0438, Rel. Carlos Dias Motta, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 27.07.2023. TJSP, Apelação Cível 1002269-30.2024.8.26.0268, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 11.07.2024. (TJSP; Apelação Cível 1006930-59.2023.8.26.0568; Relator:Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). APELAÇÃO. Prestação de serviços. Telefonia. Ajuizamento massificado e padronizado de demandas individuais. Fundada dúvida quanto à efetiva outorga de poderes à advogada. Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório. Prática recomendada pelos Comunicados CG n. 02/2017 e n. 424/2024 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça - NUMOPEDE. Descumprimento. Autor limitou-se a carrear aos autos procuração assinada por meio das ferramentas "ZapSign" e "GOV.BR". Invalidade. Ferramentas que não possuem credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei n. 11.419/2006 e artigo 5º, § 1º, da Resolução n. 551/2011 do OETJSP. Extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1054946-59.2024.8.26.0002; Relator:Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). Assim, confere-se à autora o derradeiro prazo de 15 dias para regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração assinada pelo próprio punho, com firma reconhecida, ou mediante a utilização de certificação digital ICP-Brasil Padrão A3, pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Int.

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Damaris Castelo De Luca Affini e outros x Vab - Participação Ltda

ID: 308555543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010559-84.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAMARIS CASTELO DE LUCA AFFINI DANIEL PACHECO AFFINI

Polo Passivo:

VAB - PARTICIPAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO PORTO ADRI

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LUIZ FELIPE DE MESQUITA BERGAMO

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JOÃO ANTONIO BONINI

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Processo 1010559-84.2024.8.26.0704 (apensado ao processo 1008574-80.2024.8.26.0704) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Daniel Pacheco Affini - - Damaris Castelo de L… Processo 1010559-84.2024.8.26.0704 (apensado ao processo 1008574-80.2024.8.26.0704) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Daniel Pacheco Affini - - Damaris Castelo de Luca Affini - Vab - Participação Ltda - Vistos. 1 - Fls. 135/136: Trata-se de petição apresentada por Daniel Pacheco Affini e Damaris Castelo de Luca Affini, por meio da qual requerem a intimação da empresa DocuSign Brasil Soluções em Tecnologia Ltda. para que, nos termos do ofício anteriormente expedido, forneça todos os documentos gerados pela embargada VAB Participação Imobiliária Ltda., inscrita no CNPJ nº 14.288.561/0001-42, no período entre dezembro de 2023 e fevereiro de 2024. Requerem, ainda, a intimação da parte executada para que informe o e-mail utilizado nas transações realizadas por meio da plataforma DocuSign. O pedido não comporta acolhimento. Conforme já informado pela empresa DocuSign às fls. 124/128, a identificação de documentos armazenados em sua plataforma não se dá por nome empresarial ou número de CNPJ, mas exclusivamente por meio do e-mail utilizado na transação ou por meio dos identificadores (ID) de cada Envelope. A plataforma, por sua natureza técnica e contratual, não exige que o signatário possua cadastro formal junto à DocuSign, sendo as informações registradas nos Certificados de Conclusão aquelas definidas pelo usuário administrador da conta emissora, não havendo coleta de dados pessoais como RG, CPF ou endereço. Ademais, esclareceu-se que os documentos eletrônicos constantes nos Envelopes são armazenados de forma criptografada, sem possibilidade de acesso por parte da equipe da DocuSign, sendo o controle e acesso aos documentos limitado às partes diretamente envolvidas na transação remetente e destinatários. Assim, não compete à DocuSign fornecer o conteúdo desses documentos ou mesmo a listagem genérica de arquivos gerados por determinado CNPJ, por ausência de meios técnicos e operacionais para tanto. Dessa forma, a pretensão de compelir a DocuSign ao fornecimento indiscriminado de documentos com base apenas no número de CNPJ não encontra amparo técnico, tampouco jurídico, diante dos limites operacionais da plataforma e da ausência de previsão normativa que autorize tal medida. A obtenção das informações pretendidas deve ser direcionada às partes contratantes e não ao intermediador da assinatura eletrônica. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelos embargantes. 2 - Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando sua pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, que será realizado caso as provas requeridas sejam desnecessárias para a formação do convencimento do magistrado. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Na mesma oportunidade, esclareçam as partes se têm interesse na designação de audiência para a realização de autocomposição com auxílio dos conciliadores judiciais, diante da remuneração aos conciliadores, no valor mínimo de R$ 82,41/hora (valor a ser consultado na Tabela de remuneração publicada no DJE de 18/03/2025, fl. 49), instituída pelas Resoluções nº 271/2018 do CNJ e 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo na forma do artigo 139, V, do Código de Processo Civil. Caso ainda não tenham feito, tendo em vista a edição do Provimento Conjunto nº 32/2020, manifestem-se as partes sobre a opção pelo procedimento do Juízo 100% Digital, informando seus endereços eletrônicos e suas linhas telefônicas móveis e de seus respectivos advogados, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. Intime-se. - ADV: MARCIO PORTO ADRI (OAB 173359/SP), MARCIO PORTO ADRI (OAB 173359/SP), LUIZ FELIPE DE MESQUITA BERGAMO (OAB 232816/SP), JOÃO ANTONIO BONINI (OAB 310026/SP), JOÃO ANTONIO BONINI (OAB 310026/SP)

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D. G. A. De S. x R. D. De S.

ID: 278701251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003918-30.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. G. A. DE S.

Polo Passivo:

R. D. DE S.

Intimação

Advogados:

RILDO BRAZ BENTO CRUZ

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MARTA NASCIMENTO DOS SANTOS

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ADV: Rildo Braz Bento Cruz (OAB 276724/SP), Marta Nascimento dos Santos (OAB 438922/SP) Processo 1003918-30.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. G. A. de S. - Reqdo: R. D… ADV: Rildo Braz Bento Cruz (OAB 276724/SP), Marta Nascimento dos Santos (OAB 438922/SP) Processo 1003918-30.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. G. A. de S. - Reqdo: R. D. de S. - Vistos. DAVI GUILHERME ALVES DE SOUSA, devidamente qualificado e representado nos autos por sua genitora DALVANI ALVES DA SILVA, ajuizou a presente ação de revisão de pensão alimentícia em face de RUBENS DANILO DE SOUSA, também qualificados nos autos, alegando, em síntese, que através de sentença de homologação de acordo, ficou estabelecido que ele arcaria com pensão alimentícia ao requerido no valor equivalente a 15% de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício, e 14,75% do salário mínimo, em caso de desemprego. Afirma que a quantia é insuficiente para seus gastos e que o requerido possui condições de arcar com pensão alimentícia em valor maior, de 1/3 de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, e metade do salário mínimo em caso de desemprego. Juntou documentos. Determinada a citação do requerido e indeferida a tutela provisória (fl. 22/24). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação. Em síntese, rebate as assertivas autorais, alegando que constituiu novas família e possui gastos consideráveis, sendo certo que não houve nenhuma mudança em sua condição financeira, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Houve réplica. Instadas a especificarem provas, as autoras pugnaram pelo julgamento imediato. A representante do Ministério Público se manifestou pela procedência parcial do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. A ação é parcialmente procedente. Como é cediço, fixados os alimentos, se sobrevier mudança na fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou agravação do encargo. Cuida-se da regra de proporcionalidade que deve reger a obrigação alimentar, resultando do equacionamento das necessidades do alimentando com as possibilidades do alimentante. Como se prestam periodicamente e não de uma só vez, deve ser alterada a dívida alimentar desde que haja prova inconcussa de mudança na fortuna de um ou de outro. No presente caso, o autor comprova satisfatoriamente que o valor pago, fixado em 2013, é insuficiente para o seu sustento. O autor informar que na anterior ação de alimentos, a pensão foi fixada em 15% de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício, e 14,75% do salário mínimo, em caso de desemprego. É de consignar que o autor é adolescente, portanto, é possível presumir o aumento das necessidades, com despesas de alimentação, vestuário, moradia, atividades escolares e extracurriculares, transporte, lazer, absolutamente incompatíveis com a verba alimentar que lhe oferece o requerido. E o requerido noticia que é funcionário de uma empresa, auferindo menos de 2 salários mínimos, possuindo gastos com sua nova família, além do tratamento de sua filha, dependente química. De início, essa última alegação, ainda que tivesse sido comprovada, não é alçada à condição de despesa regular de molde a justificar a manutenção do encargo alimentar aquém do necessário para o sustento do autor, seu filho. No mais, com relação à alegação de constituição de nova família, é de se destacar que é ato de vontade, foi desejada, ou presumivelmente assim aceito pelo requerido e, evidentemente previstos seus efeitos em seu orçamento no qual já estava inserida a obrigação de alimentos para com o autor, não tendo o condão, portanto, de elidir a obrigação alimentar que lhe fora imposta. Assim, tenho como comprovada a mudança da fortuna do requerido e a necessidade do autor que permite a majoração da pensão atualmente paga. Todavia, a majoração deve ser fixada em valor razoável visto que não há comprovação da efetiva renda atual do requerido. Assim, razoável a majoração em 25% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego, e 25% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação revisional de alimentos ajuizada por DAVI GUILHERME ALVES DE SOUSA em face de RUBENS DANILO DE SOUSA para majorar a pensão alimentícia para o valor correspondente a 25% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego, e 25% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal e, via de consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, CPC. Partes beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita, portanto, isentas do pagamento de custas e despesas processuais; bem como de honorários advocatícios. P. R. I.

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D. G. A. De S. x R. D. De S.

ID: 279176970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003918-30.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. G. A. DE S.

Polo Passivo:

R. D. DE S.

Intimação

Advogados:

RILDO BRAZ BENTO CRUZ

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MARTA NASCIMENTO DOS SANTOS

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ADV: Marta Nascimento dos Santos (OAB 438922/SP), Rildo Braz Bento Cruz (OAB 276724/SP) Processo 1003918-30.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. G. A. de S. - Reqdo: R. D… ADV: Marta Nascimento dos Santos (OAB 438922/SP), Rildo Braz Bento Cruz (OAB 276724/SP) Processo 1003918-30.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. G. A. de S. - Reqdo: R. D. de S. - Vistos. DAVI GUILHERME ALVES DE SOUSA, devidamente qualificado e representado nos autos por sua genitora DALVANI ALVES DA SILVA, ajuizou a presente ação de revisão de pensão alimentícia em face de RUBENS DANILO DE SOUSA, também qualificados nos autos, alegando, em síntese, que através de sentença de homologação de acordo, ficou estabelecido que ele arcaria com pensão alimentícia ao requerido no valor equivalente a 15% de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício, e 14,75% do salário mínimo, em caso de desemprego. Afirma que a quantia é insuficiente para seus gastos e que o requerido possui condições de arcar com pensão alimentícia em valor maior, de 1/3 de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, e metade do salário mínimo em caso de desemprego. Juntou documentos. Determinada a citação do requerido e indeferida a tutela provisória (fl. 22/24). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação. Em síntese, rebate as assertivas autorais, alegando que constituiu novas família e possui gastos consideráveis, sendo certo que não houve nenhuma mudança em sua condição financeira, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Houve réplica. Instadas a especificarem provas, as autoras pugnaram pelo julgamento imediato. A representante do Ministério Público se manifestou pela procedência parcial do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. A ação é parcialmente procedente. Como é cediço, fixados os alimentos, se sobrevier mudança na fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou agravação do encargo. Cuida-se da regra de proporcionalidade que deve reger a obrigação alimentar, resultando do equacionamento das necessidades do alimentando com as possibilidades do alimentante. Como se prestam periodicamente e não de uma só vez, deve ser alterada a dívida alimentar desde que haja prova inconcussa de mudança na fortuna de um ou de outro. No presente caso, o autor comprova satisfatoriamente que o valor pago, fixado em 2013, é insuficiente para o seu sustento. O autor informar que na anterior ação de alimentos, a pensão foi fixada em 15% de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício, e 14,75% do salário mínimo, em caso de desemprego. É de consignar que o autor é adolescente, portanto, é possível presumir o aumento das necessidades, com despesas de alimentação, vestuário, moradia, atividades escolares e extracurriculares, transporte, lazer, absolutamente incompatíveis com a verba alimentar que lhe oferece o requerido. E o requerido noticia que é funcionário de uma empresa, auferindo menos de 2 salários mínimos, possuindo gastos com sua nova família, além do tratamento de sua filha, dependente química. De início, essa última alegação, ainda que tivesse sido comprovada, não é alçada à condição de despesa regular de molde a justificar a manutenção do encargo alimentar aquém do necessário para o sustento do autor, seu filho. No mais, com relação à alegação de constituição de nova família, é de se destacar que é ato de vontade, foi desejada, ou presumivelmente assim aceito pelo requerido e, evidentemente previstos seus efeitos em seu orçamento no qual já estava inserida a obrigação de alimentos para com o autor, não tendo o condão, portanto, de elidir a obrigação alimentar que lhe fora imposta. Assim, tenho como comprovada a mudança da fortuna do requerido e a necessidade do autor que permite a majoração da pensão atualmente paga. Todavia, a majoração deve ser fixada em valor razoável visto que não há comprovação da efetiva renda atual do requerido. Assim, razoável a majoração em 25% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego, e 25% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação revisional de alimentos ajuizada por DAVI GUILHERME ALVES DE SOUSA em face de RUBENS DANILO DE SOUSA para majorar a pensão alimentícia para o valor correspondente a 25% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego, e 25% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal e, via de consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, CPC. Partes beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita, portanto, isentas do pagamento de custas e despesas processuais; bem como de honorários advocatícios. P. R. I.

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Processo nº 1008574-33.2025.8.26.0482

ID: 300146667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008574-33.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOELLYN DE GOES GREGÓRIO

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Processo 1008574-33.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Thiago Rodrigues de Oliveira - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justi… Processo 1008574-33.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Thiago Rodrigues de Oliveira - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (pág. 104). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento da taxa judiciária (preparo do recurso inominado), sob pena de deserção. Int. - ADV: SOELLYN DE GOES GREGÓRIO (OAB 381135/SP)

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Processo nº 1008574-97.2025.8.26.0590

ID: 331552647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008574-97.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA

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Processo 1008574-97.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lucas dos Santos Marques - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anulatória d… Processo 1008574-97.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lucas dos Santos Marques - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo por Decadência do Direito de Punir c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por Lucas dos Santos Marques em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. A parte autora alega, em síntese, que houve decadência do direito da Administração Pública quanto à imposição da penalidade de multa originada do Auto de Infração indicado na inicial e, por conseguinte, em relação ao processo administrativo de cassação de sua CNH instaurado. Defende que a expedição da notificação de penalidade ultrapassou o prazo legal de 180 dias contado do cometimento da infração, e que o processo de cassação foi instaurado muito além do prazo máximo legal, após o encerramento da via administrativa por pagamento da multa. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos dos processos administrativos de cassação e impedir a imposição de qualquer sanção restritiva ao seu direito de dirigir. Requereu a procedência da demanda e juntou documentos. É o necessário relatório. Decido. A tutela de urgência prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil demanda, para seu deferimento, demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os documentos juntados aos autos revelam, com nitidez, a presença de ambos os requisitos legais. Com efeito, da análise dos documentos acostados, observa-se que o auto de infração foi lavrado muito antes e o processo administrativo de cassação do documento de habilitação da parte autora tomou como fato gerador o auto de infração indicado. Assim, a instauração do processo sancionatório de cassação ocorreu após o prazo indicado na legislação. A robustez da documentação apresentada afasta qualquer dúvida quanto à verossimilhança das alegações autorais. A decadência do direito de punir da Administração Pública, reconhecida por força de lei quando não observado o prazo para expedição da notificação de penalidade e para instauração do processo de cassação, encontra-se inequivocamente configurada no caso em apreço, dada a sequência temporal evidenciada nos documentos colacionados. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se presente diante do risco concreto de perda do objeto da ação, uma vez que a penalidade de suspensão da CNH já se encontra em via de ser aplicada, sendo a parte autora impedido de trabalhar com sua CNH. Eventual indeferimento da tutela geraria, portanto, não apenas a ineficácia da prestação jurisdicional - diante do cumprimento integral da sanção antes do julgamento final - mas também prejuízos de difícil ou impossível reparação à parte requerente. Ressalte-se, ainda, que a medida pleiteada se apresenta plenamente reversível, não se vislumbrando risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso a demanda seja julgada improcedente, nada impede que a Administração proceda à efetiva imposição e execução da penalidade em momento oportuno, preservando-se o interesse público. Diante de todo o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão imediata dos efeitos do processo administrativo de cassação de CNH n° 318/2024 (fls. 19), instaurado em desfavor da parte autora Lucas dos Santos Marques, devendo o DETRAN/SP abster-se de aplicar qualquer penalidade restritiva em decorrência do referido procedimento, especialmente a cassação do direito de dirigir, até final julgamento. 2. No mais, não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. 3. CITE-SE E INTIME-SE O RÉU. SERVIRÁ ESTA DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO. Intime-se. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 292750/SP)

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