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Processo nº 1008679-42.2025.4.01.3100

ID: 311507974

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008679-42.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDILCIANE MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DALVA ARAUJO SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008679-42.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDILCIANE MO… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008679-42.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDILCIANE MONTEIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária. A tutela provisória de urgência de natureza antecipada, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso em apreço, encontra-se ausente a probabilidade do direito invocado. Para a concessão do benefício vindicado, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: ostentar a parte requerente a qualidade de segurada ao RGPS; cumprir o período de carência fixado em lei (12 contribuições), salvo as exceções legais; estar incapacitada temporária ou permanentemente para seu labor habitual; e, que a incapacidade não seja preexistente ao ingresso ou reingresso no RGPS, ressalvada a hipótese de agravamento ou progressão da moléstia. Muito embora a parte autora tenha trazido atestados e laudos médicos, estes foram produzidos unilateralmente, sem as garantias do contraditório e da ampla defesa. A seu turno, a perícia administrativa observou os princípios do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.784/1999, estando a decisão administrativa fundamentada, nos termos do art. 49 da Lei n. 9.784/1999, não padecendo de teratologia, à primeira vista. Recai sobre os atos administrativos (perícia médica e decisão administrativa de indeferimento ou de concessão de benefício até determinada data), a presunção relativa de veracidade, a qual, no presente momento processual, não restou derruída pela parte autora. Há, pois, a necessidade de realização de perícia médica, mediante instauração do contraditório, com o fito de verificar a existência dos requisitos para a concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade laborativa. Ante o exposto: a) Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada; b) Encaminhem-se os autos para o Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais para designação de perícia médica; c) Não comparecendo a parte autora para a data agendada, fica deferida a redesignação do ato, com o mesmo perito, desde que apresentada justificativa acompanhada de prova documental apta a comprová-la, a critério do Juízo. c.1) Diante da ausência de demonstração de impossibilidade de comparecimento ao ato ou não apresentada nenhuma justificativa para o não comparecimento, registrem-se conclusos para sentença de extinção. d) Realizada a perícia e juntado o laudo pericial, caso este confirme as conclusões e o resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias; em seguida, façam-se conclusos para sentença (art. 129-A § 2º, da Lei n. 8.213/1991). d.1) Havendo conclusão pericial diversa da administrativa ou recaindo a controvérsia sobre outros pontos além do exame médico pericial, cite-se a parte ré para contestar a presente ação. e) Havendo alegação de matérias constantes do artigo 337 do Código de Processo Civil na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. f) Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. g) Havendo recusa da oferta de acordo eventualmente proposta pelo INSS, não será possível a sua retratação após a conclusão do processo para sentença. h) Por fim, conclusos para julgamento. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1008679-85.2025.4.01.3700

ID: 293759775

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008679-85.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELINALDO SANTOS DO ROSARIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANO MOTA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LETICIA TAILANE PEREIRA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1008679-85.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1008679-85.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELINALDO SANTOS DO ROSARIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Milton Ferreira De Macedo

ID: 292250690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004438-06.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

MILTON FERREIRA DE MACEDO

Intimação

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NANINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004438-06.2024.8.26.0624 (processo principal 1010016-64.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Milton… Processo 0004438-06.2024.8.26.0624 (processo principal 1010016-64.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Milton Ferreira de Macedo - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, formulado pela SABESP - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SP em face de MILTON FERREIRA DE MACEDO, alegando, em síntese, ser credor do executado da quantia de R$10.178,64, conforme sentença proferida nos autos nº 1010016-64.2023.8.26.0624. Requereu a intimação do executado, para o pagamento do débito. O executado apresentou impugnação a fls. 15/20, alegando, em síntese, que ao ter recebido a carta de citação do processo de conhecimento, qual ocorrera em 31/05/2024, procurou a requerente, ora exequente, através de sua rede de atendimento, qual atualmente é realizado no mesmo prédio do POUPATEMPO e aos 19/09/2023 tabulou com a exequente o acordo nº 0000110700105624, da unidade Sabesp nº 00001107 OM. Requereu a extinção do cumprimento de sentença e juntou os documentos de fls. 21/35. A exequente foi devidamente intimada para se manifestar expressamente sobre a impugnação e documentos apresentados a fls. 15/35, no prazo de 15 (fls. 45) e quedou-se inerte (fls. 47). A exequente foi intimada, pessoalmente, para que promovesse o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento (fls. 53) e não apresentou manifestação. Intimada a fls. 57, para manifestação, a exequente permaneceu inerte. A fls. 61 foi expedido ato ordinatório, para intimação a exequente, para manifestação acerca da petição do executado de fls. 58/60, quanto ao pedido de extinção do presente incidente, sem manifestação até a presente data. O executado apresentou manifestação a fls. 63/64. É o relatório. Fundamento e Decido. Defiro ao executado o pedido de justiça gratuita. Anote-se. De fato, a exequente foi intimada por diversas vezes e deixou decorrer in albis o prazo para apresentar manifestação, inclusive, sobre a impugnação de fls. 15/20, Assim, melhor revendo os autos, reconsidero a decisão e fls. 67 e passo a analisar a impugnação de fls. 15/20. A impugnação procede. O executado foi condenado nos autos nº 1010016-64.2023.8.26.0624 a pagar à parte autora os valores especificados na petição inicial, bem como as vencidas durante o curso da ação, com atualização monetária a partir do vencimento e juros de 1% ao mês desde a citação. Consta da inicial da ação de conhecimento que o réu, na qualidade de usuário dos serviços de fornecimento de Água e de coleta de esgotos prestados pela autora, deixou de efetuar as devidas contraprestações pecuniárias relativas à ligação (RGI) e faturas: 393503208001 Fornecimento de água e Coleta de esgoto, com débito atualizado no valor de R$ 10.178,64 Constata-se também, do cálculo de fls. 04 e do título de protesto, que o débito original correspondia a R$2.159,97, referente ao fornecimento da unidade 393503208001. Pois bem. Embora não tenha o executado apresentado contestação nos autos da ação de conhecimento, os documentos apresentados na impugnação comprovam o acordo celebrado junto a Sabesp e o pagamento do débito. O acordo juntado a fls. 28/34, demonstra que se trata da unidade 00001107 OM, identificação do fornecimento 393503208001, com o valor de R$2.159,97, o mesmo que originou a ação de conhecimento e, consequentemente o presente cumprimento de sentença. O executado comprovou o pagamento do acordo, conforme depósito de fls. 35. Ademais, a exequente foi intimada por diversas vezes para manifestação acerca da impugnação e do pedido de extinção, e nada requereu, inclusive, intimada pessoalmente (fls. 53). Portanto, não havendo débito a ser executado, de rigor a extinção do feito. Assim, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada por Milton Ferreira de Macedo em face da Sabesp Cia de Saneamento Básico de SP e, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o acolhimento da impugnação, condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido. Transitada em julgado, arquivem-se os autos as cautelas de estilo. arquivamento P.I.C. - ADV: MARCELO SOTOPIETRA (OAB 149079/SP), ALEXANDRE NANINI MARTINS (OAB 410562/SP)

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Lxd Comercio De Veiculos Ltda x Loop Gestão De Pátios S/A

ID: 317050866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001547-75.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LXD COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

LOOP GESTãO DE PáTIOS S/A

Intimação

Advogados:

JULIA ROSSI FRANCO

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FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001547-75.2025.8.26.0624 (processo principal 1004508-06.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Lxd Comercio de Veiculos Ltda - Loop Gestão de Pátios S/A - Vistos. Fls. … Processo 0001547-75.2025.8.26.0624 (processo principal 1004508-06.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Lxd Comercio de Veiculos Ltda - Loop Gestão de Pátios S/A - Vistos. Fls. 24 e seguintes: sustenta a executada a nulidade de todos os atos processuais desde o início do cumprimento de sentença. O motivo é que as intimações foram direcionadas a um advogado que não representa mais a empresa (Dr. Fernando Antônio A de Oliveira), pois seus poderes foram revogados. Requer que o advogado Fábio Rivelli (OAB/SP 297.608) seja devidamente cadastrado no processo, pois ele é o atual representante legal. Aduz ainda impossibilidade de cumprimento da sentença. Não consegue cumprir a obrigação porque existem débitos de IPVA e licenciamento vinculados ao veículo. Segundo o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro e as regras do leilão, a responsabilidade por quitar essas dívidas é da compradora (a autora). Solicitou dilação de prazo para cumprimento, alegando que a transferência depende de ações de terceiros (a autora e o Detran) e pediu que a autora seja intimada para comprovar a quitação dos débitos do veículo. Alternativamente, requereu que o Detran seja oficiado para realizar a transferência de propriedade por ordem judicial. DECIDO. 1) A arguição de nulidade dos atos processuais beira à litigância de má-fé. Embora tenha havido equívoco no cadastramento do patrono que atualmente representa a executada, verifica-se que esta foi intimada pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer, conforme certificado à fl. 12 dos autos. A intimação pessoal, por sua natureza, supre eventual nulidade decorrente da ausência de intimação do advogado constituído, extirpando, assim, qualquer alegação de prejuízo. 2) No tocante ao alegado impedimento para o cumprimento da sentença consistente na existência de débitos de IPVA e licenciamento , a matéria encontra-se acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil. Tais alegações deveriam ter sido suscitadas na contestação, o que não ocorreu. Ademais, mesmo que tivessem sido apresentadas, a sentença reconheceu expressamente a intempestividade da defesa. A fundamentação da sentença é clara ao afirmar que (destaquei): A relação jurídica subjacente à lide está devidamente comprovada. É certo que a ré procedeu à venda do veículo Ford F-4000 4x4 P 2015/2015 à autora, conforme demonstra a captura de tela do sítio eletrônico da Loop, acostada à fl. 11. Extrai-se dos autos, notadamente às fls. 12 e 14, que a ré se comprometeu a regularizar a documentação do veículo. Ressalte-se que a autora já adimpliu o débito (fls. 10 e 15/17), inexistindo pendências relacionadas ao caminhão, o que permite concluir que não há óbice à efetivação da transferência do bem. Com efeito, deve a ré providenciar toda a documentação necessária para a transferência da titularidade do bem à autora. Ora, se incumbia à ré providenciar os documentos necessários à transferência da titularidade, é evidente que também lhe compete arcar com os débitos vinculados ao veículo, seja porque a matéria está preclusa, seja porque não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove que tais débitos são posteriores à sentença, o que, em tese, poderia amparar sua alegação. Diante do exposto, REJEITO a impugnação de fls. 24/29 e declaro constituído o crédito decorrente da multa cominatória (astreintes) em favor da exequente, o qual deverá ser objeto de execução por meio de incidente próprio, a requerimento da parte interessada (art. 513, §1º, c/c art. 523, caput, CPC). 3) No que se refere à obrigação de fazer, concedo novo prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, para que a executada promova seu integral cumprimento, sob pena de multa diária, ora majorada para R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo da aplicação de multa por litigância de má-fé e eventual responsabilização criminal por desobediência (art. 536, §3º, CPC) Por fim, consigno que não há necessidade de nova intimação pessoal, uma vez que esta já foi regularmente realizada. Intime-se. - ADV: FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JULIA ROSSI FRANCO (OAB 390277/SP)

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Paulo Sergio Vicente Neto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317142297

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008679-13.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO VICENTE NETO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008679-13.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008679-13.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO SERGIO VICENTE NETO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (27/08/2024 17:42:05) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008679-60.2023.8.26.0100

ID: 322850323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008679-60.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE CASCAVEL E REGIãO – SICOOB – CREDICAPITAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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Processo 1008679-60.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Cascavel e Região – Sicoob – Credicapital - Vistos. Indefiro, posto … Processo 1008679-60.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Cascavel e Região – Sicoob – Credicapital - Vistos. Indefiro, posto ser inócua a medida. O sistema SISBAJUD abrange todos os ativos existentes no Brasil, incluindo valores mobiliários. Assim, eventual posse das executadas de criptomoedas de alguma forma teria sido adquirida por meio de valores que estavam depositados em instituições financeiras, pois a compra só pode ser feita por corretoras. Logo, diante da ausência de qualquer indício de que as executadas possuem referidos ativos, revela-se inócua a medida. De fato, não há efetiva comprovação nos autos de que os agravados são possuidores deste bem e, além disso, ainda não há regulamentação acerca da comercialização de moedas criptografadas. O Banco Central emitiu, em 16 de novembro de 2017, o Comunicado nº 31.3791 com as seguintes considerações: (...) 4. As empresas que negociam ou guardam as chamadas moedas virtuais em nome dos usuários, pessoas naturais ou jurídicas, não são reguladas, autorizadas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil. Não há, no arcabouço legal e regulatório relacionado com o Sistema Financeiro Nacional, dispositivo específico sobre moedas virtuais. O Banco Central do Brasil, particularmente, não regula nem supervisiona operações com moedas virtuais. 5. A denominada moeda virtual não se confunde com a definição de moeda eletrônica de que trata a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e sua regulamentação por meio de atos normativos editados pelo Banco Central do Brasil, conforme diretrizes do Conselho Monetário Nacional. Nos termos da definição constante nesse arcabouço regulatório consideramse moeda eletrônica os recursos em reais armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento. Moeda eletrônica, portanto, é um modo de expressão de créditos denominados em reais. Por sua vez, as chamadas moedas virtuais não são referenciadas em reais ou em outras moedas estabelecidas por governos soberanos. Desta forma, considerando que as empresas que negociam ou armazenam as moedas virtuais não são reguladas, autorizadas ou supervisionadas pelo Banco Central, bem como o exequente não comprovou que os executados são possuidores de tais bens, inviável a expedição de ofício pretendido para busca indiscriminada de criptomoedas. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação indenizatória Pretendido o acesso ao sistema CCS-Bacen e expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à Bolsa de Valores e às corretoras de criptomoedas, com vistas à satisfação do crédito dos agravantes Medidas indeferidas pelo d. juízo a quo Manutenção - Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) - Dados lançados no CCS-BACEN se destinam a reprimir a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores Implementação do sistema Sisbajud, em substituição ao sistema Bacenjud 2.0, a partir de 08 de setembro de 2020, ou seja, posteriormente à pesquisa já realizada Possibilidade de nova pesquisa via sistema Sisbajud, em virtude da ampliação de seu alcance no bloqueio de valores, abarcando tanto numerário em conta corrente, como ativos mobiliários (ex vi, títulos de renda fixa e ações) Medida suficiente a afastar a pretendida expedição de ofícios à CVM e à Bolsa de Valores Indeferida a expedição de ofício às corretoras de criptomoeda Ausência de regulamentação no Brasil acerca da comercialização de moedas criptografadas - Moeda eletrônica é um modo de expressão de créditos denominados em reais, que não se confunde com as chamadas moedas virtuais, não são referenciadas em reais ou em outras moedas estabelecidas por governos soberanos Pedido de expedição de ofícios às "Fintechs" não conhecido, sob pena de supressão de instância - Decisão parcialmente reformada AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2173523-24.2020.8.26.0000 - 10ª Câmara de Direito Privado - Rel. Elcio Trujillo - DJ 28/10/2020) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de indenização - Pedido de penhora de moedas virtuais Bitcoin - Descabimento - Bens que não possuem lastro e não estão regulamentados pelo Banco Central ou pela CVM e podem ser negociados por qualquer meio digital, o que dificulta não apenas a efetivação, como o gerenciamento da penhora nos autos - Ausência, ademais, de comprovação de que o devedor seja efetivamente titular de bens dessa natureza - Pedido demasiadamente genérico - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2059251-85.2018.8.26.0000 - 9ª Câmara de Direito Privado - Rel. Galdino Toledo Júnior - DJ 26/11/2019) Intime-se. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP)

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Elineia Rodrigues De Arruda x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329353833

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008679-36.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELINEIA RODRIGUES DE ARRUDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

KLEBER JOSE MENEZES ALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008679-36.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008679-36.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELINEIA RODRIGUES DE ARRUDA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008679-11.2025.8.26.0223

ID: 325777267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008679-11.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1008679-11.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.S.P. - Vistos. Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCL… Processo 1008679-11.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.S.P. - Vistos. Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: A) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. B) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. C) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. D) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedida de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça." No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens B.I, B.II, B.III B.IV E B.VIII do comunicado. O(a) advogado(a) da parte autora ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas em todo o país contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, com solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a autora compareça ao Cartório da 4ª Vara Cível desta Comarca, com sede na Rua Silvio Daige, nº 280, Jd. Tejereba - Guarujá, das 13:00 às 17:00 horas, com documento original de identidade válido, e nova procuração outorgada ao advogado, desta feita com firma reconhecida, a fim de confirmar o mandato e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. O comparecimento deverá ser providenciado pelo patrono. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Jakeline De Nazareth Rocha Rosa x Marta Da Conceicao Rocha Rosa

ID: 295115945

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0034753-35.2013.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAKELINE DE NAZARETH ROCHA ROSA

Polo Passivo:

MARTA DA CONCEICAO ROCHA ROSA

Sentença

Advogados:

LICIA MARIA SOCORRO CAPELA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0034753-35.2013.8.14.0301 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: JAKELINE DE NAZARETH ROCHA ROSA INVENTARIADO: MARTA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0034753-35.2013.8.14.0301 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: JAKELINE DE NAZARETH ROCHA ROSA INVENTARIADO: MARTA DA CONCEICAO ROCHA ROSA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de abertura de inventário negativo, ajuizada por Jakeline de Nazareth Rocha Rosa, na qualidade de filha da falecida Marta da Conceição Rocha Rosa, com fundamento nos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo como escopo a declaração judicial da inexistência de bens deixados pela falecida. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) sua genitora, Marta da Conceição Rocha Rosa, faleceu em 25 de outubro de 2012; ii) a falecida era casada sob o regime da comunhão parcial de bens com Jorge Luiz Carmo Rosa, com quem se encontrava separada de fato; iii) não deixou bens a inventariar, mas possuía eventuais direitos trabalhistas ainda não reconhecidos ou pagos, a serem futuramente buscados pela via própria; iv) requer a abertura de inventário negativo e sua nomeação como inventariante, por ser a filha mais velha, conforme dispõe o artigo 990, I, do CPC. Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a intimação da requerente para prestar compromisso como inventariante (Id nº 37072180). O termo de compromisso foi formalizado (Id nº 37072183). Apesar de diversas diligências e manifestações, não restou comprovada, ao longo dos anos de tramitação, a existência de qualquer bem ou valor integrante do espólio. O Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito, conforme parecer constante dos autos (Id nº 100867525). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do art. 617 do Código de Processo Civil, compete ao inventariante apresentar, no prazo legal, as primeiras declarações, indicando com exatidão os bens deixados pelo de cujus. No caso vertente, trata-se de inventário negativo, em que a própria requerente, desde a petição inicial, afirmou inexistirem bens a serem partilhados, tendo sido, inclusive, nomeada inventariante e prestado o devido compromisso. Contudo, não obstante os esforços para eventual comprovação de créditos ou direitos a serem habilitados ao espólio, verifica-se que até a presente data — mais de dez anos após o ajuizamento da demanda — não houve qualquer comprovação da existência de bens móveis, imóveis, valores, aplicações financeiras ou quaisquer direitos dotados de certeza e liquidez atribuíveis à falecida. Cabe registrar, ainda, que foi apresentada nova petição pela parte autora, registrada sob o Id nº 138863126, contendo requerimento de prosseguimento processual com base em supostos direitos creditórios. Todavia, não foram trazidos aos autos documentos idôneos que demonstrem a certeza, liquidez e exigibilidade de tais valores, tampouco provas que viabilizassem o impulso oficial do feito. Saliento que incumbe à parte requerente o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sendo assim, indefiro o pedido constante no Id nº 138863126, por ausência de comprovação mínima quanto à existência de bens ou direitos pertencentes ao espólio. Cabe à parte interessada diligenciar junto aos órgãos e instituições competentes para obtenção de tais elementos de prova. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à possibilidade de extinção do inventário negativo, sem resolução de mérito, quando não demonstrada a existência de bens ou direitos do espólio. Nesse sentido: "Inventário negativo. Ausência de bens a partilhar. Possibilidade de extinção do feito sem resolução de mérito. Sentença mantida." (TJSP - Apelação Cível nº 1008679-55.2021.8.26.0001, Rel. Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior, j. 05/04/2022) Além disso, o art. 485, VI, do CPC, permite a extinção do processo sem julgamento do mérito quando verificada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que se aplica in casu diante da ausência de bens a inventariar. Destarte, mostra-se adequada a extinção do presente inventário negativo, ressalvando-se, contudo, o direito da parte autora de promover eventual desarquivamento da ação, caso venha a comprovar, por documentação idônea, a existência de bens ou direitos passíveis de inventariança, dotados de certeza e liquidez. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de bens ou direitos a serem partilhados. Ressalvo expressamente que nada impede o desarquivamento do feito, caso venham a ser futuramente comprovados direitos patrimoniais da falecida, em caráter certo e líquido. Sem custas, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do §8º do art. 85 do CPC, a serem suportados pelo espólio, condicionados à eventual existência de bens futuramente reconhecidos. P. R. I. Assinado eletronicamente. Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito titular da 11ª Vara Cível da Capital Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Termo de Compromisso_parte_0001.pdf Petição Inicial 21100615285900000000034839723 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Termo de Compromisso_parte_0002.pdf Documento de Migração 21100615290900000000034839724 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Termo de Compromisso_parte_0003.pdf Documento de Migração 21100615291600000000034839725 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Termo de Compromisso_parte_0004.pdf Documento de Migração 21100615292000000000034839726 DOC 02- Peticao.pdf Documento de Migração 21100615292700000000034839727 DOC 03- Decisao e Termo.pdf Documento de Migração 21100615293100000000034839728 DOC 04- Peticao.pdf Documento de Migração 21100615294000000000034840529 DOC 05- Manifestacao do Orgao Ministerial.pdf Documento de Migração 21100615294700000000034840530 DOC 06- Despacho e Demais Atos_parte_0001.pdf Documento de Migração 21100615295200000000034840554 DOC 06- Despacho e Demais Atos_parte_0002.pdf Documento de Migração 21100615295600000000034840556 DOC 06- Despacho e Demais Atos_parte_0003.pdf Documento de Migração 21100615300200000000034840560 DOC 06- Despacho e Demais Atos_parte_0004.pdf Documento de Migração 21100615300800000000034840563 DOC 06- Despacho e Demais Atos_parte_0005.pdf Documento de Migração 21100615301400000000034840565 DOC 07- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 21100615301900000000034840567 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22011009032836700000044413601 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22011009032836700000044413601 Certidão Certidão 22110910561828700000077402290 Ofício Ofício 23011913594758900000080876514 Intimação Intimação 23011913594758900000080876514 AR Identificação de AR 23021306082694000000082184993 AR Identificação de AR 23021306082701300000082184994 Informação Informação 23022410131080000000082781150 OFICIO CAIXA Documento de Comprovação 23022410131140300000082781153 EXTRATO PIS Documento de Comprovação 23022410131170500000082781154 EXTRATO FGTS Documento de Comprovação 23022410131223700000082781156 Certidão Certidão 23080711453881000000092754369 Certidão Certidão 23080711453881000000092754369 Petição Petição 23091720461895800000094974253 Petição Petição 23091720475711600000094974257 Parecer Parecer 23091910091884400000095075315 Despacho Despacho 24020209365874700000101688001 Despacho Despacho 24020209365874700000101688001 Intimação Intimação 24031209152209200000104152499 Petição Petição 24032120221373300000104898552 Diligência Diligência 24041009560526700000105979417 Jakeline Rosa Devolução de Mandado 24041009560546000000105979419 Petição Petição 24041819085691500000106634472 Certidão Certidão 24080209354696000000114354459 Despacho Despacho 24100709284158300000120287508 Petição Petição 24100713401932000000120500170 Parecer Parecer 24100713411267200000120503409 Decisão Decisão 25011410153878900000125694314 Petição Petição 25012710315296300000126426254 Termo de Ciência Termo de Ciência 25012710325049400000126426654 Certidão Certidão 25021009312603800000127321212 Petição Petição 25031411311427800000129379908

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Adilene Gonçalves Vieira Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 312809592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010134-06.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADILENE GONçALVES VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

OSNI JACOB HESSEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010134-06.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adilene Gonçalves Vieira Santos - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Relatório dispe… Processo 1010134-06.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adilene Gonçalves Vieira Santos - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Antes de iniciar o julgamento do mérito propriamente dito, amoldando as questões fáticas à ordem jurídica, cumpre decidir sobre a aplicabilidade, ao caso em tela, das normas trazidas pela Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz, como direito fundamental, em seu artigo 5º, inciso XXXII, que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor" (grifei). Como se vê, Lei Maior impõe ao Estado inclusive aos Poderes Legislativo e Judiciário, que têm por função precípua a edição e a interpretação das leis, respectivamente , que promova a defesa do consumidor, ou seja, que busque sempre a situação mais benéfica a este, por conta de sua vulnerabilidade dentre os protagonistas do mercado de consumo. Em assim sendo, a norma constitucional vincula a interpretação e a aplicação das demais normas infraconstitucionais, de modo que sempre deverá ser buscada pelo Julgador a subsunção dos fatos concretos a uma hipótese normativa que, dentre aquelas cabíveis no âmbito do ordenamento jurídico, traga a maior proteção ao consumidor. Isto porque, a norma inserta na Lei Maior em comento apresenta natureza principiológica, e, os princípios de status constitucional, dentro da óptica do que se convencionou chamar de Pós-Positivismo, também exercem o papel interpretativo, a ponto de afastar a incidência de determinada norma infraconstitucional quando em conflito aparente com outra mais adequada a seu conteúdo material. Nestes termos, certo é que a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço por ele prestado vem prevista no artigo 14, do CDC, o qual traz que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. Pela previsão normativa, a responsabilidade que se impõe ao fornecedor pelos danos causados pelo fato do serviço que presta é objetiva. Ocorre que o Código Civil de 2002 trouxe todo um capítulo dispondo sobre o contrato de transporte, inclusive no que tange ao transporte de pessoas e suas bagagens, e seu artigo 732, assim dita, in verbis: "Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais". Por esta óptica, de fato, no que tange à responsabilidade contratual no serviço de transporte, em princípio, são aplicáveis as novas disposições trazidas pelo artigo 732 e seguintes, do Código Civil de 2002, pois delas emergem disposições mais benéficas ao consumidor, o que se conforma com o princípio constitucional supramencionado. Pelos mesmos motivos, tenho que as normas do CDC são plenamente aplicáveis às questões envolvendo responsabilidade extracontratual do transportador de pessoas ou coisas. Assim porque, uma vez que o estatuto civilista não dispõe especificamente acerca de tal matéria, ao contrário do que se dá com a responsabilidade contratual do transportador, a lei especial tem eficácia plena, por se apresentar como maior garantia ao consumidor, afastando, assim, a regra geral da responsabilidade extracontratual subjetiva, prevista nos artigos 186 e 927, do diploma civil. No caso sub judice, de acordo com o alegado na inicial, a Autora, na qualidade de passageira do voo operado pela Ré, sofreu danos por conta do transporte aéreo contratado, pagando contraprestação, pelo que está presente a figura jurídica do contrato de transporte. Aplica-se, portanto, em plano abstrato, na relação entre passageiro e Réu, o artigo 734, do CC, o qual impõe responsabilidade objetiva ao transportador, pois somente admite a excludente de força maior. Também está claro existir verdadeira relação de consumo entre Autora e Ré, uma vez que aquela, na qualidade de destinatária final, contratou para com esta o serviço de transporte aéreo, o que garante à Autora natureza jurídica de consumidor, nos termos da definição trazida pelo artigo 2º, caput, do CDC. E, sem prejuízo do disposto supra, normas de ordem processual previstas no microssistema consumerista, que visam a facilitar a defesa do direito do consumidor em Juízo, como a inversão do ônus da prova estabelecida no artigo 6º, inciso VIII, mantêm a plena aplicabilidade, como também, aquelas decorrentes de tratados, convenções e atos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, não obstante outras normas infraconstitucionais, desde que não conflitem com este comando principiológico constitucional. Estabelecida a premissa, passo à análise do mérito da demanda. Restaram incontroversos nos autos os fatos narrados pela Autora no que diz respeito ao cancelamento da decolagem do vôo, administrado pela Ré, que partiria do aeroporto de Ilhéus, na data de 06 de novembro de 2024, às 15h00, com destino a Campinas, tendo a Autora conseguido embarcar somente mais de 24 horas após. Isto porque, tais fatos foram afirmados na petição inicial e confessados em contestação, pelo que independem de provas, de acordo com o disposto nos artigos 374, inciso II, e 389, do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, os documentos de fls. 14/15 dão conta de que, de fato, a Autora adquiriu passagem aérea para o trecho em questão, cujo voo restou cancelado, sendo a Autora realocada para outro voo que partiria somente no dia seguinte. Não se nega que o transporte aéreo exige obediência a rígidas normas de segurança, prevalecendo, sempre, o cuidado na preservação da integridade dos passageiros, ainda que com sacrifício da pontualidade. Portanto, se condições desfavoráveis impedem a decolagem ou a aterrissagem no local de destino, o bom senso, acima de qualquer manual de procedimentos, recomenda que a viagem não se inicie. Se o obstáculo decorre de condições meteorológicas ou quaisquer outras que coloquem em risco os passageiros, reconhece-se a ocorrência de força maior, excluindo a responsabilidade da transportadora. Todavia, para que a excludente opere, deve a transportadora aérea fazer prova da ocorrência que motivou o retardamento, considerando que não se presume o caso fortuito ou a força maior. No caso concreto, a Ré, em contestação, asseverou que, em decorrência de condições meteorológicas desfavoráveis, o voo foi cancelado, sendo os passageiros realocados para outro voo, não havendo o que se falar em falha da companhia aérea. Teria a Ré, ainda, fornecido toda assistência necessária. Porém, ainda que tenha a Ré apresentado prints de relatório do METAR, deixou de demonstrar de maneira inequívoca que tais fatores climáticos relatados tornaram absolutamente inviável a realização do voo, já que não apresentou qualquer documento da autoridade aeroportuária, relatório da torre de controle ou documentação oficial que comprovasse o fechamento do aeroporto ou a total impossibilidade de decolagem no período previsto. Assim, configura-se a responsabilidade da Ré pelos danos causados à Autora, nos termos do artigo 734, do CC. Restaram, nesse ponto, caracterizados os danos morais alegados pela Autora. Não se pode negar a angústia vivenciada pela Autora por conta do atraso, fato este que certamente interferiu negativamente na sua programação de retorno. Assim, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e do artigo 734, do CC, impõe-se à Ré o pagamento de quantia que corresponda a uma compensação que amenize o dissabor experimentado. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de ressarcimento, deve-se, primordialmente, o Julgador, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do CC, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã. Neste passo, entendo razoável e proporcional ao dissabor supra narrado, mas sem deixar de levar em conta que a Ré providenciou assistência necessária à Autora e demais passageiros para que estes aguardassem o embarque com mais conforto, o valor de R$ 1.500,00. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à Autora como compensação pelos danos morais experimentados, valor que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da presente data, nos termos do Enunciado da Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: OSNI JACOB HESSEL (OAB 110542/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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