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Processo nº 1008701-62.2025.8.11.0037

ID: 334843824

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008701-62.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DALLOCA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS GABRIEL DE ALMEIDA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008701-62.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: JOBSON RODRIGO DOS SANTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008701-62.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: JOBSON RODRIGO DOS SANTOS GUIMARAES Vistos, Dispensado o relatório, nos moldes do artigo 38, da lei n°9.099/95. Trata-se de ação de execução por quantia certa, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, em trâmite entre as partes acima identificadas. Analisando detidamente a petição inicial, bem como seus documentos correlatos, verifica-se que a execução foi ajuizada em comarca diversa do domicílio da parte executada, exclusivamente com fundamento em cláusula contratual de eleição de foro. Ocorre que, embora o art. 63 do Código de Processo Civil disponha sobre a validade da cláusula de eleição de foro, o §3º do mesmo códex também estabelece que tal cláusula poderá ser reputada nula quando abusiva, especialmente quando impor à parte hipossuficiente ônus excessivo quanto ao exercício do direito de defesa. No caso em apreço, a executada reside em localidade diversa desta Comarca, e a tramitação do processo nesta comarca de Primavera do Leste/MT configura evidente prejuízo à sua defesa, contrariando os princípios do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal) e da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Importa destacar que o domicílio da parte ré/executada é o foro competente, salvo quando a lei ou a vontade das partes validamente dispor em contrário, nos termos do art. 46 do CPC. Consigna-se, ainda, que o ora exequente vem protocolando centenas de ações semelhantes, relativamente a honorários advocatícios para remoção, administrativamente, de apontamentos do nome da pessoa contratante nas plataformas JUSBRASIL e ESCAVADOR. Ocorre que, em maior parte, os executados são moradores de outros Estados da Federação, inclusive os mais longínquos, como Amazonas, Ceará, Rio Grande do Sul, Bahia, Rondônia e outros. Dessa forma, a cláusula de eleição de foro inserida no contrato deve ser considerada nula, por onerar excessivamente a parte executada, sabido que, obviamente, eventuais bens a serem constritados se situam no domicílio do devedor, de forma que o foro de eleição se mostra também evidentemente prejudicial à própria expropriação dos bens da parte devedora para satisfazer o crédito em execução. É o precedente jurisprudencial, in verbis AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO – CONTRATO DE ADESÃO – CONTRATO BANCÁRIO – RELAÇÃO DE CONSUMO - I – Decisão agravada que, ante a preliminar de incompetência, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio do embargante executado consumidor – II - Reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor , vez que foram preenchidos, no caso em tela, os requisitos do art. 2º daquele diploma legal – Relação de consumo que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado, e de um fornecedor do outro – Precedentes do C. STJ - II - Nulidade da cláusula de eleição de foro reconhecida, dês que dificulta a defesa do consumidor - Competência do juízo da comarca de domicílio do réu reconhecida – Inteligência dos arts. 6º , VIII, e 51 , incisos IV, IX e XV, e parágrafo 1º , III, do mesmo diploma – Reconhecida a incompetência do juízo, é o caso de remeter os autos à comarca competente – Inteligência do art. 64 , § 3º do CPC – Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP – Agravo improvido. TJ-SP Agravo de Instrumento 21870839120248260000. São Paulo. Data da Publicação 12/07/2024. Ademais, imperioso destacar que o Enunciado 89 FONAJE orienta que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Outrossim, tendo em vista que a cláusula de eleição de foro inserida no presente contrato é nula, conforme já fundamentado, consigno que o domicilio do advogado não é critério legal de competência para ajuizar execução de honorários advocatícios, pois nos termos do artigo 781, inciso I, do Código de Processo Civil, a execução fundada em título extrajudicial será processada no domicílio da parte executada. Também é o precedente jurisprudencial, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA ENTRE FOROS REGIONAIS E CENTRAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro (suscitante e o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Miguel Paulista (suscitado), ambos da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para julgar ação de execução de título extrajudicial decorrente de contrato de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar qual dos Juízos é competente para julgar a ação de execução de título extrajudicial, considerando as regras de competência territorial e funcional entre os Foros Regionais e o Foro Central. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência funcional entre os Foros Regionais e Central da Comarca de São Paulo é de natureza absoluta, permitindo o reconhecimento da incompetência de ofício, conforme o artigo 53 da Resolução nº 2/1976 do Tribunal Bandeirante e o artigo 64 , § 1º , do CPC . O artigo 781 , I , do CPC permite a execução de título extrajudicial no foro de domicílio do executado, sendo que a competência para o processamento da execução é relativa e concorrente, facultando ao autor a escolha do foro. As partes elegeram a Comarca da Capital para resolver eventuais conflitos oriundos do contrato, atendendo às regras de competência do artigo 781 , I , do CPC , que autoriza o ajuizamento no domicílio do executado. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de competência julgado procedente. Competente o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Miguel Paulista (suscitado). Tese de julgamento: A competência entre os Foros Regionais e Central na Comarca de São Paulo é de natureza funcional e absoluta, podendo ser reconhecida de ofício. A competência para a execução de título extrajudicial é relativa e concorrente, sendo facultado ao autor escolher o foro dentre as opções previstas no artigo 781 do CPC . Dispositivos relevantes citados: CPC , arts. 64 , § 1º , e 781 ; Resolução nº 2/1976 do Tribunal Bandeirante, art. 53. TJ-SP- Conflito de Competência Cível. 385612202482699061- São Paulo. Publicado em 10/09/2024. Assim, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo pela rejeição da petição inicial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 51 da Lei 9.099/95 e no Enunciado 89 do FONAJE, RECONHEÇO a incompetência deste Juizado Especial e, por consequência, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito o presente feito. Isento de custas, nos termos do artigo 54, da Lei n°9.099/95. Arquive-se, sem prejuízo de eventual desarquivamento para processamento recursal. Primavera do Leste/MT, 24 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1008701-53.2025.8.11.0040

ID: 332614337

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008701-53.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CORDEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1008701-53.2025.8.11.0040. AUTOR: KATIA CORDEIRO REU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. Trata-se de aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1008701-53.2025.8.11.0040. AUTOR: KATIA CORDEIRO REU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por KÁTIA CORDEIRO, qualificada nos autos, em face de SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. A autora afirma ter celebrado com a ré contrato de financiamento de veículo automotor, conforme Instrumento Particular de Financiamento nº 011450001, firmado em 10/10/2023, para aquisição do automóvel da marca FIAT FASTBACK AUDACE 200 1.0, ano/modelo 2023. O valor financiado foi de R$ 71.244,68, dividido em 48 parcelas de R$ 2.101,18, com taxa de juros remuneratórios pactuada de 1,52% ao mês (18,20% ao ano). Alega, contudo, que o valor das parcelas cobradas não condiz com os termos contratualmente estipulados, configurando cobrança indevida de encargos e aplicação de juros superiores aos pactuados. Além disso, impugna a cobrança da tarifa de cadastro no valor de R$ 870,00, por ausência de demonstração da efetiva prestação do serviço correspondente, o que, em sua visão, fere os princípios da boa-fé, da transparência e da informação, regentes das relações de consumo. Requer a concessão de tutela antecipada de urgência, para que: seja autorizado o depósito judicial do valor incontroverso da parcela, no montante de R$ 1.891,53; seja proibida a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes enquanto perdurar a controvérsia judicial; seja garantida a posse e o uso regular do veículo financiado. É o relato. Fundamento e decido. Da Justiça Gratuita Presumindo como verdadeira a condição econômica declarada nos autos, fundamentado no que dispõe o § 2º do artigo 99 do CPC, DEFIRO a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, até que se prove o contrário das afirmações consignadas. Do Juízo 100% Digital Considerando a autorização para adoção do “JUÍZO 100% DIGITAL” nesta unidade judiciária, por meio do Provimento TJMT/CM n. 20 de 30 de julho de 2021, bem como de acordo com a Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021 segundo a qual, a opção pelo procedimento especial do “JUÍZO 100% DIGITAL” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação (art. 3º - Resolução 11/2021 TJMT/OE). Desta forma, determino a intimação da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos, salientando, desde já, que o silêncio importará em aceitação tácita, após duas intimações (art. 3º, §5º, da Resolução 11/2021 TJMT/OE). Em caso positivo, a parte autora e seu advogado deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte ré que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico (art. 10 – Resolução 11/2021 TJMT/OE). Da inversão do ônus da prova Quanto à inversão do ônus da prova, convém esclarecer que este consentimento processual ao consumidor não é prestado de forma automática, apenas pela verificação da existência de uma relação de consumo, mas subordina-se aos preceitos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Neste prisma, vejo que merece ser acolhido o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que os requisitos exigidos no inciso VIII, art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor encontram-se presentes, considerando que na hipótese em apreço a hipossuficiência da parte autora é evidente, uma vez que a requerida reúnem melhor condição de comprovar o alegado. Da Tutela de Urgência Trata-se de tutela de urgência antecipada, com fundamento no art. 300 do CPC, a qual depende da coexistência dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, o art. 300, §3º, do CPC, prevê que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, observo que a antecipação dos efeitos da tutela corresponde ao próprio mérito da pretensão deduzida, o que implicaria em reconhecimento sumário da responsabilidade da requerida, sem a devida observância do contraditório e da ampla defesa. Tal medida fere o princípio do devido processo legal, além de acarretar consequências fáticas irreversíveis. Sobre o tema, Ernani Fidélis dos Santos escreve que: "antecipação, em seus efeitos processuais, é provisória, nunca poderá ser concedida se não comportar reversibilidade. A irreversibilidade se traduz na impossibilidade material de se voltarem as coisas ao estado anterior.” [1] Portanto, tenho que o acatamento da pretensão da parte autora, ab initio, implicaria em reconhecer de forma sumária a responsabilidade dos requeridos sem a observância do contraditório, o que importaria em precipitação temerária, bem porque as provas colacionadas aos autos não são suficientes a demonstrar o alegado na exordial, precisando, portanto, avançar em termos procedimentais para que se tenha a necessária segurança no exame da pretensão alegada na inicial. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA ANTECIPADA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE DEPÓSITO PARCIAL PARA AFASTAR A MORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. TUTELA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar formulado em ação revisional de contrato bancário, consistente na autorização para depósito mensal de 30% da parcela contratual e aceitação do veículo como caução, com o objetivo de afastar os efeitos da mora e impedir medidas coercitivas como a negativação do nome do devedor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o depósito judicial de valor parcial da parcela contratada, sem comprovação prévia de abusividade contratual, é suficiente para afastar os efeitos da mora e impedir a negativação do nome do devedor ou a propositura de ação de busca e apreensão do bem. III. Razões de decidir 3. A verossimilhança das alegações não ficou evidenciada nos autos, sendo insuficiente o cálculo unilateral de abusividade apresentado pela parte agravante para fundamentar a concessão da tutela de urgência. 4. A jurisprudência consolidada do TJMT e do STJ estabelece que, sem prova pré-constituída de abusividade, não se admite modificação coercitiva do contrato e não se reconhece direito ao depósito parcial como forma de purgação da mora. 5. A concessão da tutela pleiteada comprometeria o equilíbrio contratual e afrontaria o princípio da obrigatoriedade dos contratos, sendo necessária a instrução probatória para eventual reconhecimento de cláusulas abusivas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É incabível a concessão de tutela de urgência para autorizar depósito parcial da parcela contratual com o objetivo de afastar os efeitos da mora, quando não demonstrada, de plano, a abusividade do contrato. 2. A simples propositura de ação revisional, acompanhada de cálculo unilateral, não suspende a exigibilidade do débito nem impede a adoção de medidas pelo credor para satisfação do crédito." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1006366-21.2024.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 18.06.2024; TJMT, AI nº 1011561-84.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 02.07.2024. (N.U 1009175-47.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) Ante o exposto, ausente os requisitos para deferimento da tutela de urgência pretendida, indefiro o pedido de tutela formulado na inicial. Outrossim, nos termos do artigo 334 do CPC, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos desta Comarca para agendamento e realização de audiência de conciliação e mediação. Após, intimem-se as partes a fim de que compareçam à respectiva audiência. Cite-se a requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a respectiva audiência de conciliação. As partes deverão comparecer à audiência ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9ª e § 10, do CPC). Registro que a ausência injustificada de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a requerida oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC/2015), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC/2015). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito [1] Novíssimos Perfis do Processo Civil Brasileiro, 1999, pág. 34.

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Processo nº 0007591-86.2024.8.26.0223

ID: 297949626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007591-86.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO PROTA LUIS PAULO PERCHIAVALLI DA ROCHA FROTA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS PAULO PERCHIAVALLI DA ROCHA FROTA BRAGA

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Processo 0007591-86.2024.8.26.0223 (processo principal 1008701-74.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Edificio Prota - - Luis Paulo Perchiavalli da Rocha Frota Braga … Processo 0007591-86.2024.8.26.0223 (processo principal 1008701-74.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Edificio Prota - - Luis Paulo Perchiavalli da Rocha Frota Braga - - Luis Paulo Perchiavalli da Rocha Frota Braga - - Luis Paulo Perchiavalli da Rocha Frota Braga - Vistos. 1 - Diante da apresentação da matrícula atualizada do imóvel, defiro o pleito do credor, considerando a nova redação dada através da lei 10.444, de 07/05/02, § 4º, bem como do do Provimento nº CG nº 13/12 lavre-se o termo de penhora do imóvel indicado, com a Averbação pelo sistema ARISP www.oficioeletronico.com.Br. A seguir, intime-se o AUTOR para efetuar o pagamento dos emolumentos devidos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cujo montante está expresso no boleto que lhe será enviado através do e-mail de seu patrono constante dos autos, para posterior regularização do ato, com comprovação nos autos. A ausência de recolhimento implicará no cancelamento automático. Intime-se, ainda, o Executado e sua esposa, se casado for nos termos do artigo 841, § 1º do CPC/15, se tiver advogado constituído, ou por carta com aviso de recebimento, nos termos do artigo 841, § 2º do mesmo diploma legal. Nesta hipótese, deve ser efetuado o recolhimento da despesa postal, nos termos do provimento nº 833/04 de 09/01/04. Se caso, cientifique o titular do imóvel, bem como sua esposa se casado for. Somente após a comprovação da averbação ora determinada, cumpra o Cartório o item "2". Caso decorrido o prazo de 15 dias sem a comprovação nos autos, arquivem-se. 2 - INVIÁVEL a adoção de avaliação por Oficial de Justiça nesta Comarca do Guarujá. Explico, inclusive para a Superior Instância, se o caso. Neste sentido: TJSP - agravo de instrumento nº 2085861-22.2020.8.26.000, TJSP - agravo de instrumento nº 2263507-19.2020.8.26.000. E interessante julgado, citando o argumento de que corretor está "sempre interessado em valorizar ou depauperar o valor dos bens, conforme a conveniência" - TJSP - agravo de instrumento nº 2154025-73.2019.8.26.000. E, quanto à modalidade de avaliação ora determinada,também transcrevo lúcida e pontual decisão da E. Superior Instância mantendo o entendimento desta subscritora, considerando a exata peculiaridade da Comarca, citando, ainda, vários precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça (TJSP - Agravo de instrumento nº 2232696-76.2020.8.26.0000 - 30ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de instrumento nº 2226273-03.2020.8.26.0000 - 5ªCâmara de Direito Privado): "(... ) Com efeito, o magistrado esclareceu a necessidade de avaliação do imóvel por Perito, diante da oscilação de valores dos imóveis da região, em decorrência até do boom imobiliário ocorrido há décadas e agora com a situação alterada, com redução na procura, circunstancias essas que somente o expert poderá estimar com maior precisão. Sendo assim, à vista de tais peculiaridades reconhece-se que a avaliação exige conhecimento especializado, já que, em princípio, não basta apurar o valor de acordo com o metro quadrado do imóvel naquela localidade e com as mesmas características mas, ainda, verificar as reais condições do imóvel" (grifos meus). TJSP - Agravo de instrumento nº 2259600-02.2021.8.26.000 - 34ª Câmara de Direito Privado A Cidade do Guarujá teve um "boom" imobiliário e histórico há décadas atrás chegando a ser receber a carinhosa alcunha de "Pérola do Atlântico", justificada pelas suas incríveis belezas naturais, ainda existentes e que merecem o apoio turístico estadual/nacional. Ocorre que, em razão de inúmeros motivos (políticos locais, de segurança pública entre outros), a cidade viu a sua fama ser manchada e, com esta onda histórica, uma diminuição na procura e nos valores dos imóveis, aparentemente em elevação em razão das melhorias na cidade e investimentos notórios (iminente aeroporto, ponte e/ou túnel de ligação com a potência econômica local - e nacional! - da cidade de Santos, cujo impacto imobiliário é evidente. E com todas estas circunstâncias os imóveis na cidade estão em situações de zelo/manutenção muito variados, fato que somente o ingresso e técnica avaliação de um Perito podem trazer uma baliza JUSTA e REAL do preço de avaliação, exigida pela legislação processual civil (condição do prédio, impacto de mudanças recentes na Administração local no bairro, manutenção do imóvel pelo executado/possuidor) não alcançadas pelo Sr. Oficial de Justiça. O entendimento deste Juízo foi ratificado de forma objetiva pela brilhante e Excelentíssima Senhora Desembargadora CLÁUDIA MENGE, no julgamento do agravo de instrumento nº 2267190--59.2023.8.26.0223, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CONTRIBUIÇÕES. Execução de título extrajudicial. Nomeação de perito para avaliar imóvel penhorado, com fixação de honorários no valor de R$ 4.200,00 Insurgência do exequente. - Perito engenheiro. Avaliação do imóvel urbano. Matéria preclusa. Decorrido o prazo para a insurgência. Considerações a título de esclarecimento apenas. - Honorários profissionais. Valor adequado, frente à complexidade do trabalho e ao tempo a ser dedicado pelo profissional. Decisão confirmada e mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267190-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) Do referido julgado, extraio e adoto como razões de decidir da presente decisão, os seguintes argumentos: "A título de esclarecimento, porém, cabe destacar que a avaliação imobiliária constitui atividade em tudo distinta das avaliações de bens móveis de singela expressão, das quais podem se incumbir os oficiais de justiça. Trata-se, isso sim, de matéria técnica afeta à engenharia civil e à arquitetura e é inadmissível a nomeação de profissional de diversa área do conhecimento ou especialidade, menos ainda o oficial de justiça. Com efeito, disciplinada por normas técnicas elaboradas pela ABNT, seu desempenho exige conjunto de conhecimentos técnico-científicos especializados, dos quais não dispõem profissionais de outras áreas de atuação. Para tal atividade, estão legalmente habilitados os engenheiros civis e os arquitetos. É adequado salientar que, no âmbito específico da execução judicial, a correta e precisa avaliação de imóvel penhorado constitui garantia tanto para o exequente, quanto para o executado, no sentido de assegurar que o bem não será levado à venda pública por valor capaz de gerar perdas para qualquer das partes.Valor muito elevado pode tornar inviável a venda em leilão, dada a possibilidade de traduzir preço vil. De outro lado, o valor reduzido,embora favoreça a venda, gera perdas significativas para a parte executada, uma vez que o produto da venda será destinado integralmente para a satisfação do crédito, sem sobras a que a parte executada teria direito. Nesse ponto, não é excessivo mencionar que a execução se faz em benefício do exequente, mas dela não é de extrair prejuízo ao executado. De resto, a máxima processual de que o juiz é o destinatário da prova é não só verdadeira, como também deve incluir o juiz de segundo grau e o das instâncias especial e extraordinária,para os quais a avaliação de imóvel por oficial de justiça é inválida e inadmissível." (grifos meus). TJSP - Agravo de instrumento nº 2267190-59.2023.8.26.0000 - 32ª Câmara de Direito Privado Em recente decisão a respeito da controvérsia (29 de fevereiro de 2024), mais uma vez o E. Tribunal de Justiça acolheu o entendimento desta subscritora com análise detida e circunstancial à situação da Comarca e destacando a avaliação impede discussões posteriores com argumentações de preço vil ou erro de avaliação, revelando-se pertinente e até mesmo necessária ao célere andamento processual.Destaco trechos do julgamento deste agravo de instrumento nº 2293980-80.2023.8.26.0000: "Consta dos autos que a insigne Magistrada a quo estabeleceu a particularidade de grande oscilação de preços de imóveis da região, o que inviabiliza a diligência por pessoa não especializada no ramo imobiliário. Assim, observado que os preços dos imóveis da Comarca do Guarujá se encontram desregulados por diversos fatores, como taxas de desocupação, falta de manutenção e outros, gerando expressivas diferenças, há risco quanto a prática do ato por profissional não habilitado, de modo que se afigura prudente a avaliação por perícia judicial, evitando-se possíveis questionamentos sobre o preço, além de prejuízo à execução e satisfação do crédito. E mais: consoante cediço, dispõe o artigo 370 do Diploma Processual Civil que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Logo, cabe ao Magistrado condutor do feito apreciar e determinar as provas relevantes ao deslinde da demanda. Não é demais ressaltar, ainda, que a avaliação judicial impede discussões posteriores com argumentações de preço vil ou erro de avaliação, revelando-se pertinente e até mesmo necessária ao célere andamento processual. O experto judicial, consoante cediço, não utiliza apenas por parâmetro amostras de mercado de outras unidades condominiais, mas efetua avaliação do imóvel em sua parte interna, levando em consideração o estado do local, eventuais vícios, manutenções necessárias e outros critérios técnicos.(grifos meus). TJSP - Agravo de instrumento nº 2293980-80.2023.8.26.0000 - 25ª Câmara de Direito Privado Espero, assim, ter apresentado suficientes circunstâncias fáticas e jurídicas para a nomeação de Perito, cujo custo será ressarcido em posterior pagamento ao credor (lei fala em antecipação de custas e o título prevê o pagamento pelo devedor). Para avaliador judicial, nomeio a Sra.MARIA THEREZA VAZQUEZ PIMENTEL , devidamente habilitado pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TJ/SP, providenciando a serventia o Cadastro no Portal de Auxiliares da Justiça quando será intimado para estimativa de seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do Comunicado Conjunto nº 690/17. Nos termos do artigo 465, § 3º do CPC., deverão as partes ofertar a manifestação expressa sobre os valores propostos dos honorários periciais, no prazo comum de 05 (cinco) dias. O custeio da perícia obedecerá as regras do artigo 85 e 95 do CPC/15. 3 - No mais, apresentem as partes seus quesitos, indiquem seus assistentes técnicos e/ou sustentem a suspeição ou impedimento do Expert, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1º do CPC/15. 4 - Fixo 30 (trinta) dias como prazo para apresentação do laudo pericial, contados a partir da sua intimação do depósito dos honorários. Prorrogação do prazo dependerá de expresso pedido do Expert e, por uma vez e pela metade do prazo originalmente fixado (artigo 476 do CPC/15). 5 - Anoto ao Expert a viabilidade processual de apresentação de quesitos complementares durante a diligência (artigo 469 do CPC/15), que deverão ser anexados aos autos, entretanto, com fundamento nos basilares princípios da nova legislação (artigos 8º do CPC/15). Deverá o Cartório dar ciência à parte contrária, conforme determinação do parágrafo único do artigo 469, por meio de ato ordinatório. É vedado ao Perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico objeto da perícia (artigo 473, §2º do CPC). Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho (artigo 465, §5º do CPC/15). 6 - Com o depósito, e comprovado nos autos a regularização da penhora dê-se início aos trabalhos, devendo o expert cientificar as partes do dia e hora da diligência (artigo 474 do CPC/15). O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (artigo 466, §2º do CPC/15). 7 - Com a entrega do laudo, expeça-se guia de levantamento em favor do Sr. Perito e intime-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 872, § 2º do Código de Processo Civil. 8 - No caso de eventual IMPUGNAÇÃO ao laudo, intime-se o Sr. Perito, por e-mail, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos divergentes, nos termos do artigo 477, § 2º do mesmo Estatuto supra mencionado, a observar o parecer técnico do assistente, se caso, atentando-se ainda para os requisitos do artigo 473 do mesmo diploma, independentemente de nova conclusão. Silente o Sr. Perito, reitere-se a intimação, independentemente de nova determinação, cientificando-o por telefone para resposta no prazo determinado, sob pena de desobediência, certificando-se. Intime-se. - ADV: LUIS PAULO PERCHIAVALLI DA ROCHA FROTA BRAGA (OAB 196504/SP), LUIS PAULO PERCHIAVALLI DA ROCHA FROTA BRAGA (OAB 196504/SP), LUIS PAULO PERCHIAVALLI DA ROCHA FROTA BRAGA (OAB 196504/SP), LUIS PAULO PERCHIAVALLI DA ROCHA FROTA BRAGA (OAB 196504/SP)

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Processo nº 1008701-03.2025.4.01.3100

ID: 330085390

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008701-03.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE SENA SIMAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOARDSON AMARAL DO CARMO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008701-03.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LEO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008701-03.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LEONARDO DE SENA SIMAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOARDSON AMARAL DO CARMO - AP6172 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros EMENTA: SENTENÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONCURSO PÚBLICO FEDERAL. POLÍTICA DE COTAS RACIAIS (LEI 12.990/2014). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Mandado de segurança impetrado por candidato em concurso público federal. Pretensão: manter-se na vaga reservada a pessoas negras. Controvérsia: verificar existência de direito líquido e certo à condição de cotista racial sem necessidade de dilação probatória. Fundamentos: 3.1 Concessão da gratuidade de justiça. Requisitos atendidos. Art. 99, § 3º, CPC. 3.2 Aferição do fenótipo negro. Necessidade de dilação probatória incompatível com o mandado de segurança. Art. 5º, LXIX, CF, e Lei 12.016/2009. Petição inicial indeferida. Benefício da gratuidade mantido. Sem custas e honorários (art. 25, Lei 12.016/2009). Tese de julgamento: “1. A comprovação da condição de cotista racial demanda dilação probatória, mostrando-se inadequada a via mandamental. 2. A gratuidade de justiça pode ser deferida com base em declaração de hipossuficiência não impugnada e documento de renda, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.” SENTENÇA I – Relatório LEONARDO DE SENA SIMAS impetrou MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL em face do PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO DA JUSTIÇA ELEITORAL (CPNUJE), PRESIDENTE DO CEBRASPE, CEBRASPE e da UNIÃO, objetivando afastar o ato que a excluiu do sistema de reserva de vagas para candidatos negros no Concurso Público Unificado do Poder Judiciário da União – CPNUJE/2024. Requereu justiça gratuita. Instruiu o pedido com a documentação tendente à comprovação do quanto alegado. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Do pedido de justiça gratuita À vista da declaração de hipossuficiência firmada pela impetrante e do comprovante de renda juntado, bem como da presunção relativa de veracidade conferida pelo art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e considerando a garantia do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, não havendo impugnação específica nem indícios de capacidade econômica capaz de elidir tal presunção, defiro o benefício da gratuidade de justiça em favor da impetrante, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Do cabimento do mandado de segurança e da ausência de direito líquido e certo O mandado de segurança é ação constitucional prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei nº 12.016/2009, que tem como objetivo proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade pública, desde que tal ameaça seja demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Conforme a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, págs. 36/37). Daí por que a lei que regulamenta o instituto exige, para sua admissibilidade, além da tempestividade da impetração (art. 23), considerando a premência inerente ao mandamus, a existência de prova pré-constituída, trazida aos autos no momento da impetração, a demonstrar de plano o ato coator concreto e reputado ilegal, violador de direito líquido e certo. De início, registre-se que a impetração não se fundamenta em descumprimento do dever de motivação do ato administrativo em si, mas na legalidade dos fundamentos de fato e de direito declinados no ato administrativo impugnado, qual seja, a decisão da comissão de heteroidentificação que excluiu o impetrante da disputa às vagas reservadas pela Lei nº 12.990/14. Pois bem. A primeira turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a estreita via do mandado de segurança não se mostra adequada para a revisão de parecer de comissão de heteroidentificação em concurso público: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS. CANDIDATO AUTODECLARADO PARDO. POSTERIOR RECUSA DESSA CONDIÇÃO PELA COMISSÃO ESPECIAL. CASO CONCRETO. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL PARA SE QUESTIONAR A PRETENDIDA CONDIÇÃO DE AFRODESCENDENTE DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO ENTRE MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL. VÍNCULO CONJUGAL ENTRE DOIS DELES. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EXTRAÍDA DE REDES SOCIAIS. FORÇA PROBATÓRIA INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A ampla devolutividade do recurso ordinário em mandado de segurança, assemelhado à apelação, autoriza a que o tribunal revisor efetue amplo escrutínio da causa a ele devolvida, como bem se extrai da combinada exegese dos arts. 1.028 e 1.013 do Código de Processo Civil. 2. Caso concreto em que o impetrante disputou uma das vagas para provimento de cargos de Analista Judiciário do quadro efetivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, concorrendo às cotas reservadas às pessoas pretas/pardas. Ocorreu que, embora autodeclarado pardo, essa condição não foi confirmada pela banca examinadora, mesmo após apreciação do recurso administrativo, instruído com fotografias e laudos emitidos por médicos dermatologistas. Daí a irresignação que o motivou a impetrar o presente mandamus, no qual busca a concessão da ordem para que seja reconhecido como candidato de cor parda. 3. Como ensinado por CELSO AGRÍCOLA BARBI, "o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo. E isto normalmente só se dá quando a prova for documental, pois esta é adequada a uma demonstração imediata e segura dos fatos" (Do mandado de segurança. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 56-57). 4. Nessa toada, ainda que o impetrante afirme ser titular de uma posição jurídica alegadamente violada por autoridade pública, a opção pela via corretiva mandamental somente se mostrará procedimentalmente adequada se os fatos que alicerçarem tal direito puderem ser comprovados de plano e de forma incontestável, mediante a apresentação de prova documental trazida já com a petição inicial. 5. O parecer emitido pela Comissão examinadora, quanto ao fenótipo do candidato, ostenta, em princípio, natureza de declaração oficial, por isso dotada de fé pública, razão pela qual não pode ser infirmada senão mediante qualificada e robusta contraprova. Na espécie, os elementos probatórios trazidos com a exordial não se revelam aptos a desautorizar, de plano, a desfavorável conclusão a que chegaram os três componentes da Comissão, no que averbaram a condição não parda do candidato autor. Outrossim, a dilação probatória é providência sabidamente incompatível com a angusta via do mandado de segurança, o que inibe a pretensão autoral de desconstituir, dentro do próprio writ, a conclusão a que chegaram os avaliadores. 6. Se alguma margem de subjetividade deve mesmo ser tolerada, ante a falta de critérios objetivos seguros, exsurge, então, mais uma forte razão a sinalizar em desfavor do emprego do especialíssimo rito mandamental para se discutir e definir, no caso concreto, o direito do recorrente em se ver enquadrado como pardo, para o fim de concorrer em vagas nesse segmento reservadas. 7. As provas apresentadas pelo impetrante, acerca do aventado relacionamento entre dois dos integrantes da comissão, foram extraídas, segundo informado pelo próprio candidato, de "redes sociais", razão pela qual, só por si e de per si, não induzem à necessária certeza e incontestabilidade acerca da situação jurídica que delas se deseja extrair (a saber, o estado de conjugalidade entre os apontados componentes da comissão especial), carecendo o fato assim anunciado de maior e mais aprofundada investigação - inviável em sítio mandamental -, em ordem a se poder afastar a presunção relativa de legalidade de que se revestem os atos administrativos que, no ponto, vão desde a portaria de designação dos membros da comissão especial até ao seu posterior e unânime pronunciamento pela recusa da autodeclarada condição de pardo do autor recorrente. 8. Também no mandado de segurança, a prova pré-constituída ofertada com a inicial tem por destinatário final o juízo, a quem toca o encargo último de valorar a força de seu conteúdo probante. Por isso que, mesmo quando não impugnada, pela autoridade coatora, a falta de aptidão da prova pré-constituída para conferir veracidade ao fato afirmado pela parte impetrante, ainda assim poderá o juiz, em seu ofício valorativo, recusar-lhe força probante, como no caso presente. 9. Recurso ordinário conhecido para, de ofício, extinguir a ação mandamental, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. (RMS n. 58.785/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) (destaques acrescentados) Referido entendimento tem sido observado em reiteradas decisões monocráticas daquele e. Tribunal Superior, a exemplo dos RMS nº 75.729 e nº 69.535. Confira-se, porquanto esclarecedor, excerto da decisão no RMS nº 75.729: EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. CANDIDATO QUE SE AUTODECLAROU PRETO OU PARDO. INDEFERIMENTO DA AUTODECLARAÇÃO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS DEFINIDOS PREVIAMENTE NO EDITAL DO CERTAME. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E EM PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRECONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO (...) Nesse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido não destoa do entendimento adotado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o mandado de segurança não é o meio adequado à pretensão de alterar a conclusão alcançada por comissão de heteroidentificação de concurso público. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS. CANDIDATO AUTODECLARADO PARDO. POSTERIOR RECUSA DESSA CONDIÇÃO PELA COMISSÃO ESPECIAL. CASO CONCRETO. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL PARA SE QUESTIONAR A PRETENDIDA CONDIÇÃO DE AFRODESCENDENTE DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO ENTRE MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL. VÍNCULO CONJUGAL ENTRE DOIS DELES. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EXTRAÍDA DE REDES SOCIAIS. FORÇA PROBATÓRIA INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (...) (RMS n. 58.785/MS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31/8/2022.) Como é cediço, o mandado de segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus. Nesse sentido, confiram-se precedentes do STJ: AgInt nos EDcl no RMS 35.738/PR, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 6/2/2017; MS 21.663/DF, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2016, entre outros. No caso, como consignado no acórdão recorrido o direito de o candidato concorrer como cotista, não é um direito líquido e certo, pois exige a produção de provas para a sua aferição. Desta forma, considerando a inexistência de direito líquido e certo ensejador da concessão na via do mandado de segurança, o improvimento do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de maio de 2025. Ministro Benedito Gonçalves Relator (RMS n. 75.729, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de 28/05/2025.) (destaques acrescentados). Em se tratando de mandado de segurança, não podem pairar dúvidas sobre os fatos narrados na inicial. Embora satisfeitos, in casu, demais requisitos formais do mandamus — autoridade federal indicada, tempestividade e inexistência de recurso administrativo pendente —, a liquidez do direito material invocado não restou verificada. Dos cotejo dos autos, conclui-se que os fatos que dão suporte ao presente pedido — ser o impetrante detentor de características fenotípicas de pardo, a concorrer nas vagas reservadas pela Lei nº 12.990/14 — reclamam dilação probatória (eventual designação de audiências, perícias, juntada de documentos complementares, mídias da entrevista, contraste de imagens etc.), providência incompatível com a via mandamental, não permitindo seja afastada de plano a conclusão oficial da comissão de heteroidentificação, dotada de fé pública, com presunção de legitimidade e veracidade. Por tais razões, impõe-se reconhecer a inadequação da via eleita, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, sem prejuízo de o impetrante valer-se das vias ordinárias, caso queira. III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos arts. 10 da Lei 12.016/09 e 485, I, do CPC, INDEFIRO liminarmente a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, sem prejuízo de o impetrante valer-se das vias ordinárias. DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Em razão da gratuidade deferida, ficam dispensadas custas processuais. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal Titular

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Kely Anjos Rodrigues x Oi S.A.

ID: 295373641

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008701-70.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KELY ANJOS RODRIGUES

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1008701-70.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: KELY ANJOS RODRIGUES RECLAMADA: OI S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que seu nome foi inscrito nos serviços de … MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1008701-70.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: KELY ANJOS RODRIGUES RECLAMADA: OI S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que seu nome foi inscrito nos serviços de proteção ao crédito. Alegou que desconhece a dívida cobrada pela reclamada (R$ 308,67), assim como também o contrato que lhe deu origem, motivo pelo qual, entende que o apontamento é indevido. Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência do débito, que a reclamada se abstenha de promover um novo apontamento pelo suposto contrato e a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada sustentou ter existido vínculo entre as partes, pois, ao promover uma análise sistêmica, apurou que a reclamante foi titular de um contrato que compreendia telefonia fixa e banda larga. Defendeu que, em decorrência de uma situação de inadimplemento, apenas exerceu o direito de cobrança. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos e para que a reclamante fosse condenada nas penas de litigância de má-fé. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Da preliminar. - Da impugnação a justiça gratuita. Malgrado as considerações da reclamada, tempestivo esclarecer à mesma que, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa de telefonia ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da reclamante. A controvérsia dos autos consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade da inscrição atrelada ao nome da postulante nos serviços de proteção ao crédito. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. Embora tenha mencionado que a demandante figurou como titular de um determinado contrato, consigno que a requerida não instruiu a sua defesa com nenhum instrumento assinado pela cliente ou ainda, eventual arquivo de áudio para demonstrar que a consumidora detinha conhecimento sobre a existência de alguma dívida vinculada ao seu nome. A meu ver, a ausência das provas acima relacionadas não só compromete a exigibilidade do questionado débito no valor de R$ 308,67 (trezentos e oito reais e sessenta e sete centavos), como também, precipuamente, demonstra a ilegitimidade do apontamento inserido em face da requerente nos cadastros do SPC/SERASA/PEFIN, o qual é fruto de um ato ilícito praticado pela demandada (artigo 186 do Código Civil). Por oportuno, assinalo que as telas sistêmicas colacionadas ao corpo da defesa, por serem provas de cunho unilateral e sem a possibilidade de contraditório, são insuficientes para demonstrar ter existido qualquer negócio jurídico entre os litigantes. Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, entendo que a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), razão pela qual, deveria ter adotado medidas para evitar que consumidores como a demandante fossem prejudicados. Entendo que, antes de formalizar a contratação dos seus serviços, a reclamada deveria ser minimamente diligente em exigir a assinatura do competente instrumento contratual, ainda que por intermédio de validação biométrica, bem como a apresentação dos documentos pessoais pela pretensa cliente, o que, na presente demanda, não foi observado. Logo, por tratar a situação suportada pela postulante (contratação fraudulenta) de um fato intrínseco à prestação do serviço da empresa de telefonia (fortuito interno), entendo que as considerações insertas na contestação não podem ser utilizadas como pretexto para eximir a reclamada de suas obrigações, ou seja, ser cautelosa ao formalizar a contratação de quaisquer dos seus serviços. Pelo exposto, consigno que a demandada não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois, competia à mesma provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da demandante, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Visando corroborar a fundamentação apresentada, segue transcrita a jurisprudência da 1ª Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO. RELATÓRIO DE CHAMADAS E TELAS SISTÊMICAS. PROVAS UNILATERAIS INSUFICIENTES. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO DADOS QUE PERMITAM, COM SEGURANÇA, RECONHECER A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE NEGATIVAÇÃO PRÉEXISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da negativa do Recorrente em ter celebrado contrato com a empresa Recorrida, cabia a esta o ônus de provar a regularidade da contratação, entretanto, não acostou aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a existência das negociações. 2. Telas sistêmicas/faturas/relatório de chamadas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor. 3. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa”. 4. O extrato acostado no processo não fornece ao Juízo a segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral. 5. Sentença parcialmente reformada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1003475-24.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024).”. (Destaquei). Sendo assim, o reconhecimento da inexistência do débito que figura em detrimento da reclamante, representado por R$ 308,67 (trezentos e oito reais e sessenta e sete centavos), é medida a ser abraçada por este juízo. Como consequência do entendimento supra, consigno que não há como proporcionar guarida à tese de litigância de má-fé ventilada na contestação. Ainda, importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). A indevida inserção do nome da demandante nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa. Ademais o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama de qualquer consumidor, direitos da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico. O artigo 927 do Código Civil, assim assevera: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo trilhar, o parágrafo único do referido dispositivo anuncia: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”. Nesses casos, o dano moral prescinde de prova, basta o mero acontecimento dos fatos e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não há a obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos como dor ou sofrimento, eventual mudança no estado de alma do lesado decorrente do dano moral não constituem o próprio dano, são apenas efeitos ou resultados do dano. Visando corroborar o alegado, colaciono a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DOCUMENTOS SISTÊMICOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença na qual foram julgados improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que teria sido comprovada a existência de relação contratual entre as partes. 2. Recorrente postula reparação por danos morais, em razão de o seu nome ter sido negativado de forma indevida, alega não possuir relação jurídica com a parte recorrida. 3. A empresa de telefônia apresentou apenas telas sistêmicas, e documento pessoal do reclamante, das quais não se pode concluir de forma inequívoca que houve relação contratual entre as partes. 4. Descumprimento do ônus da prova distribuído no art. 373, II do CPC. 5. Dano moral que neste caso é in re ipsa, ou seja, prescinde de prova, uma vez que é presumido o abalo causado ao recorrido. 6. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Há de se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito do recorrente e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002220-59 .2023.8.11.0003, Relator: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Data de Julgamento: 01/12/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 04/12/2023).”. (Destaquei). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Ressalto que a quantificação do valor da reparação em dano moral também observa a existência de eventuais inscrições posteriores e, no caso, conforme pode ser atestado no comprovante de negativação anexo à inicial (Id. 186671317), a requerente não possui apontamentos adicionais, o que reflete diretamente no parâmetro condenatório. Feitas as devidas ponderações e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido da reclamante, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) Declarar a inexistência do débito que figura em nome da reclamante, representado por R$ 308,67 (trezentos e oito reais e sessenta e sete centavos). 2) Determinar que a reclamada se abstenha de promover um novo apontamento restritivo com respaldo na mesma dívida e contrato debatido nos autos. 3) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, a data da inclusão do apontamento (23/08/2021), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 0004804-38.2019.8.11.0042

ID: 318767162

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0004804-38.2019.8.11.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ODELSON MORAIS DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO PINHEIRO ESPOSITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL BEZERRA PINHEIRO ESPOSITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0004804-38.2019.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0004804-38.2019.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ODELSON MORAIS DA COSTA - CPF: 008.652.211-62 (APELANTE), JOAO GABRIEL BEZERRA PINHEIRO ESPOSITO - CPF: 032.969.671-84 (ADVOGADO), MIKAEL MAYCON DE ALMEIDA GOMES - CPF: 069.754.281-58 (APELANTE), MIKAEL MAYCON DE ALMEIDA GOMES - CPF: 069.754.281-58 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO DE SOUZA GERMANO - CPF: 700.698.811-03 (TERCEIRO INTERESSADO), HUGO ADOLFO ARTIVO - CPF: 496.944.301-78 (VÍTIMA), ANTONIO PINHEIRO ESPOSITO - CPF: 120.577.908-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A “RECURSO DE APELAÇÃO– TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, DO CP) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2º, §2º, DA LEI 12.850/13) – INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA –DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL PRETEXTADO – INVIABILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – CULPABILIDADE NO HOMICÍDIO EVIDENCIADA PELA PREMEDITAÇÃO E FRIEZA NA EXECUÇÃO – PRECEDENTES STJ [HC N. 944.689 HC N. 916.278] – CULPABILIDADE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEMONSTRADA PELA PERICULOSIDADE E ESTRUTURA DA FACÇÃO – CONDUTA SOCIAL DESABONADORA EVIDENCIADA PELO TEMOR INFUNDIDO NA COMUNIDADE E POSIÇÃO DE LIDERANÇA NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – FRAÇÃO DE AUMENTO PROPORCIONAL – OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. A culpabilidade do agente no crime de homicídio qualificado apresenta-se mais elevada quando demonstrado que agiu com desígnio premeditado, preparando emboscada para a vítima com quem havia tido desentendimento dias antes, aguardando-a escondido nas proximidades de sua residência e efetuando múltiplos disparos, evidenciando maior frieza e reprovabilidade na conduta. No crime de organização criminosa, a culpabilidade pode ser negativamente valorada quando as características específicas da facção criminosa, como notoriedade nacional, estrutura complexa e elevado poder bélico e financeiro, demonstram maior reprovabilidade na conduta, elementos estes que não constituem elementares do tipo penal. A conduta social do agente é desfavorável quando o conjunto probatório evidencia seu comportamento desabonador na comunidade, seja pelo temor que infunde nos moradores, seja pelo exercício de posição de liderança em facção criminosa de alta periculosidade. A dosimetria da pena insere-se no âmbito de discricionariedade do julgador, que deve considerar as peculiaridades do caso concreto para estabelecer a reprimenda em patamar adequado, observando os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, especialmente quando o aumento aplicado a cada circunstância judicial negativa segue o parâmetro de 1/6, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.” R E L A T Ó R I O Recurso de Apelação interposto por ODELSON MORAIS DA COSTA, qualificado, contra a sentença prolatada pelo MM. Juízo de direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da Ação Penal nº 0004804-38.2019.8.11.0042 (Cód. 561060), condenou o apelante a pena de 26 [vinte e seis] anos de reclusão, no regime inicial fechado, bem como, ao pagamento de 50 [cinquenta] dias multa, à base de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime de homicídio qualificado, dando-o como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, com as implicações da Lei n. 8.072/1990; e artigo 2º, § 2º, da Lei nº. 12.850/2013, na forma do artigo 69, do Código Penal. (Sentença - ID. 246015395) Inconformado, a fim de que sejam decotadas as valorações negativas da culpabilidade e da conduta social na dosimetria das penas aplicadas ao Apelante nos delitos de homicídio qualificado e organização criminosa, com a consequente redução da pena-base. Aduz, portanto, que a pena foi aplicada em patamares elevados mediante a utilização de fundamentação inidônea, sendo que a vetorial da culpabilidade foi negativada sem a indicação concreta de atos preparatórios necessário para a sua configuração e, de igual modo consigna que a vetorial da conduta social foi negativada com base em depoimentos parciais e isolados de familiares da vítima que, sob sua ótica, estão em descompasso com as provas colhidas na instrução, no mesmo sentido, a consequente redução da pena-base no delito de organização criminosa.( ID 267043781) Em solo de contrarrazões, o Parquet pede o desprovimento do recurso (ID. 268786270). Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo i. Procurador de Justiça Dr. Élio Américo, manifestou pelo desprovimento do recurso, assim sintetizado: (ID. 279067388) “APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO [ART. 121, §2º, INC. II E IV DO CÓDIGO PENAL] – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – REQUESTADA REFORMA DOSIMÉTRICA, POR ENTENDER QUE O MAGISTRADO DE PISO ULTRAPASSOU OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE. DE MODO QUE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - INVIABILIDADE – A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, QUE REFLETIU POSTERIORMENTE NA PENA DEFINITIVA, DECORREU DA VERIFICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, QUE FORAM OBJETO DE VALORAÇÃO PELO D. JUÍZO DA INSTÂNCIA DE PISO - MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE – PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” Registro ainda, que da sentença de pronúncia foi interposto o recurso em sentido estrito nº. 1000201-26.2022.8.11.0000, desprovido à unanimidade por esta Segunda Câmara Criminal em 06/07/2022, com trânsito em julgado em 28/07/2022. Consta também, manejado o habeas corpus nº. 1008701-86.2019.8.11.0000, denegado pela Segunda Câmara Criminal em 07/08/2019, o habeas corpus nº. 1016929-50.2019.8.11.0000, denegado em 01/07/2020, o habeas corpus nº. 1013731-29.2024.8.11.0000, denegado em 10/09/2024, com trânsito em julgado em 02/10/2024. E ainda, o habeas corpus nº. 1028293-43.2024.8.11.0000, denegado em 03/12/2024. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como relatado, o recurso cinge-se exclusivamente à dosimetria da pena, não havendo insurgência quanto à materialidade e autoria delitivas, reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Assim, passo diretamente à análise das teses defensivas. 1. DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE NO CRIME DE HOMICÍDIO O recorrente, primeiramente, sustenta que a magistrada sentenciante valorou negativamente a culpabilidade sem fundamentação idônea, argumentando que não há elementos que comprovem uma premeditação mediante planejamento minucioso, nem tampouco frieza que extrapolasse o limite do aceitável para o tipo penal. Para a melhor análise, transcrevo a dosimetria da pena na parte a que alude: (Id.246015395) “...DOSIMETRIA DA PENA: Diante do princípio constitucional da individualização da pena e considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, passo à dosimetria da pena, nos seguintes termos: Crime: Homicídio qualificado A forma como o delito foi praticado revela exacerbada culpabilidade do réu, porquanto agiu com desígnio e premeditação; Revelam as provas colhidas durante a instrução processual que o filho da vítima era apontado como autor de delitos patrimoniais no Bairro Nova Esperança, atraindo a atenção da polícia para a região, comportamento desaprovado pela facção criminosa denominada “Comando Vermelho”, integrada pelo réu; Dias antes do crime a vítima foi advertida pelo réu para tomar providência em relação ao comportamento do seu filho. Contudo, diante da sua inércia, foi julgada e condenada pelo “tribunal do crime” e pagou com a própria vida; No dia do homicídio o réu se dirigiu até as proximidades da casa da vítima, adrede armado, e lá permaneceu escondido até a chegada de Hugo Adolfo. Imediatamente após avistar o alvo o réu passou a efetuar múltiplos disparos de arma de fogo contra ele, atingindo-o com um tiro, cujo ferimento foi a causa da sua morte; Vitor Hugo, filho da vítima, inquirido ontem em plenário, afirmou que embora o pai tenha sido alvejado por um disparo de arma de fogo, foram deflagrados aproximadamente 13 tiros. Vê-se, pois, que a forma como o delito foi engendrado, in casu, de forma premeditada e mediante múltiplos disparos de arma de fogo, não só justifica como impõe a exasperação da pena base. Nesse sentido: “Se o conjunto probatório aponta que o crime foi praticado com premeditação e extrema frieza, caracteriza-se a elevada culpabilidade do acusado” (TJMT, Recurso de Apelação nº 44220/2015, Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho, Primeira Câmara Criminal, Data do julgamento: 26/10/2015). O réu registra antecedente criminal pelo delito de tráfico de drogas, a pena de 03 anos de reclusão e ao pagamento de 300 dias-multa, cuja condenação transitou em julgado no dia 12/08/2008 (Sentença condenatória prolatada pelo Juízo da Primeira Vara Criminal de Aparecida de Goiânia/GO, nos autos da Ação Penal n. 200703948932 – fls. 326, autos físicos). Anoto, por oportuno, que conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, as penas aplicadas ao réu, extintas ou cumpridas há mais de 05 anos, poderão ser consideradas como maus antecedentes, justificando o agravamento da pena-base pelo juiz, na primeira fase da dosimetria (Recurso Extraordinário (RE) 593818, com repercussão geral reconhecida). A tese de repercussão geral fixada no julgamento foi a seguinte: "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal". Quanto a sua personalidade, não realizado estudo específico nos autos, tenho-a como normal (STJ, HC 834439/SP); Por outro lado, sua conduta social é desabonadora. Sabe-se que a conduta social deve ser entendida como o papel do réu na comunidade, família, trabalho, escola e vizinhança, consistente na sua imagem perante esses grupos sociais. No caso concreto, as provas colhidas demonstram que Odelson é temido na localidade onde reside. Ademais, consta nos autos que o réu integra a facção criminosa denominada Comando Vermelho, conhecida como uma das maiores organizações criminosas do Brasil. Sendo assim, fartos são os elementos aptos para demonstrar o comportamento inadequado do réu na sociedade e, por conseguinte, a valoração negativa da sua conduta social. Entendimento corroborado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vejamos: APELAÇÕES CRIMINAIS – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENSÃO DA DEFESA: REDUÇÃO DA PENA-BASE E PENA INTERMEDIÁRIA NOS MÍNIMOS LEGAIS – PRETENSÃO MINISTERIAL: AUMENTO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PREMEDITAÇÃO QUE RETRATA MAIOR CULPABILIDADE NA AÇÃO DELITUOSA – FUNDAMENTO IDÔNEO PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE – APELANTE POSSUI CONDENAÇÃO TRANSITADAS EM JULGADO NO CURSO DA RESPECTIVA AÇÃO PENAL – CORRETA NEGATIVAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES – ARESTO DO STJ – CONDUTA SOCIAL – MOTIVAÇÃO CONCRETA – APELANTE INTEGRANTE DE FACÇÃO E TEMIDO NO BAIRRO ONDE MORAVA – ENTENDIMENTO DO STJ E ARESTO DO TJMT – COMPORTAMENTO DA VÍTIMA VALORADO DE FORMA IDÔNEA – OFENDIDO PRATICAVA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES – HOMICÍDIO MOTIVADO POR DÍVIDA DE COMPRA E VENDA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE AO APELANTE – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – SURPRESA UTILIZADA PARA QUALIFICAR O DELITO NÃO PODE SER APROVEITADA PARA CONSIDERAR COMO NEGATIVAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - BIS IN IDEM – ARESTO DO TJMT – CONFISSÃO QUALIFICADA – DEBATE EM PLENÁRIO – CORRETO RECONHECIMENTO – ORIENTAÇÃO DO STJ E DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES – QUANTUM DE REDUÇÃO DE PENA – AUSÊNCIA DE PARÂMETROS NO CÓDIGO PENAL – PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ DA CAUSA – ESPECIFICIDADES DE CADA CASO – ACÓRDÃO DO TJAM – DIMINUIÇÃO DA PENA EM 9 (NOVE) MESES CADA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO – PRECEITOS NORMATIVOS OBSERVADOS E INTEGRADOS À FUNDAMENTAÇÃO – JULGADO DO TJDF – RECURSOS DESPROVIDOS.A “premeditação constitui fundamento idôneo para a majoração da pena-base em decorrência da maior CULPABILIDADE da ação delituosa” (TJMT, Enunciado Criminal 49).O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange condenações por fatos anteriores “transitadas em julgado no curso da respectiva ação penal” (STJ, HC nº 356.084/SP).A conduta social está negativada com base em motivação concreta, se o apelante era integrante de FACÇÃO e temido no bairro onde morava (TJMT, Ap nº 71057/2013)“Apesar de não justificar a prática delituosa, nem isentar o acusado de pena, o comportamento da vítima pode servir como fator determinante para desencadear a prática delituosa”, a justificar sua depreciação (LIMA. Leciona Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal Comentado, 4ª ed., Salvador, Juspodivm, 2019, pág.1074).Se a “surpresa” foi utilizada para qualificar o delito não pode ser aproveitada para considerar como negativas as circunstâncias do crime, por acarretar bis in idem (TJMT, Ap nº 97843/2016).“A atenuante da confissão qualificada deve ser valorada quando debatida em plenário, “ainda que cifrada no pretexto de legitima defesa” (STJ, HC nº 419.781/SP)” (TJMT, Ap nº 60336/2018).O Código Penal não definiu parâmetros ou regras objetivas para a escolha do quantum de redução de pena pelas circunstâncias atenuantes, de modo que cabe ao juiz da causa fazê-lo, de acordo com o seu prudente arbítrio, após análise das especificidades de cada caso. (TJAM, Ap 0248688-67.2013.8.04.0001)Quando os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, afigura-se “desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão” (TJDF, RSE nº 20120510091147).(N.U 0035550-54.2017.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/05/2019, Publicado no DJE 07/05/2019) O crime teve motivação fútil, pelo fato da vítima não ter repreendido de forma efetiva o filho em relação aos crimes patrimoniais que ele cometia no bairro Nova Esperança, contrariando interesses da facção criminosa denominada “Comando Vermelho”, integrada pelo réu. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, porquanto praticado mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, atacado de surpresa. Todavia, tendo em vista que a motivação e as circunstâncias acima descritas foram reconhecidas pelo Conselho de Sentença como qualificadoras do homicídio, não poderão ser consideradas nesta oportunidade, sob pena de afronta ao princípio do non bis in idem. O comportamento da vítima não contribuiu para a ocorrência do delito. A consequência do crime foi a morte de uma pessoa, o que corresponde ao próprio elemento do tipo penal; “15. As elementares do tipo penal e as consequências naturais da consumação do crime não podem ser consideradas circunstâncias judiciais desfavoráveis”. (TJ/MT, Incidente de Uniformização de Jurisprudências nº 101532/2015, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Data do Julgamento: 02/03/2017). Diante então da fundamentação supracitada e tendo em vista a pena prevista para o crime de homicídio qualificado – de 12 (doze) a 30 (trinta) ano de detenção - entendo necessário e suficiente estabelecer a pena-base em 18 (dezoito) anos de reclusão. O acréscimo aplicado está de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no sentido de que deve obedecer à fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa (STJ, HC 447.857/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 28/08/2018). Embora o Conselho de Sentença tenha reconhecido a presença de mais de uma qualificadora (crime cometido por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido) somente uma delas será utilizada para qualificar o crime, especificamente o “motivo fútil”, servindo a outra como circunstâncias agravantes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DA SEGUNDA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. ART. 61, II, C, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Consoante orientação sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, "uma vez reconhecida mais de uma qualificadora, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ser utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, caso previstas no art. 61 do Código Penal, ou ensejar, de forma residual, a exasperação da pena-base" (REsp 1.549.571/MG, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017). Precedentes. 2. No caso concreto, o motivo torpe (art. 121, § 2º, I, do CP) foi considerado para qualificar o homicídio, enquanto a outra qualificadora, relativa ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do CP), foi valorada como circunstância agravante (art. 61, II, c, do CP) no segundo estágio da dosimetria penal, exatamente como admite a jurisprudência desta Corte Superior.3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1786441/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 04/06/2019) Reconheço, pois, as circunstâncias agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alínea “c”, do Código Penal e, em decorrência, aumento a pena em mais 02 (dois) anos, elevando a pena para 20 (vinte) anos de reclusão, reprimenda que torno definitiva por não verificar mais nenhuma circunstância ou causa modificadora. Crime: Organização criminosa A culpabilidade do réu é acentuada, na medida em que a organização criminosa integrada pelo acusado (Comando Vermelho) é conhecida nacionalmente pelos seus crimes e atos de extrema violência, além de ser altamente estruturada, composta por grande número de pessoas, além do seu poder financeiro e bélico, o que demonstra a reprovabilidade da conduta: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 35, CAPUT, C/C O ART. 40, IV, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE NEGATIVADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE É INTEGRANTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. PRECEDENTES. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. MONTANTE DA PENA. PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) A culpabilidade do paciente foi negativada porque ele estava associado ao Comando Vermelho, uma facção criminosa nacionalmente conhecida por seus atos de extrema violência, o que denota maior reprovabilidade à sua conduta. Não havendo, portanto, nenhuma ilegalidade a ser sanada na exasperação da basilar a esse título e, inclusive, no patamar de aumento operado, na fração de 1/6. Precedentes. - Inalterado o montante da sanção - 4 anos e 1 mês de reclusão -, fica mantido o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, por expressa previsão legal, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, e do art. 44, I, ambos do Código Penal. (...) Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 652.903/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/3/2021, DJe de 8/4/2021). Não fosse o suficiente, o réu exercia papel de liderança no âmbito da organização criminosa denominada “Comando Vermelho”, conhecido como “disciplina” no bairro Nova Esperança. O réu registra antecedente criminal pelo delito de tráfico de drogas, a pena de 03 anos de reclusão e ao pagamento de 300 dias-multa, cuja condenação transitou em julgado no dia 12/08/2008 (Sentença condenatória prolatada pelo Juízo da Primeira Vara Criminal de Aparecida de Goiânia/GO, nos autos da Ação Penal n. 200703948932 – fls. 326, autos físicos). Anoto, por oportuno, que conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, as penas aplicadas ao réu, extintas ou cumpridas há mais de 05 anos, poderão ser consideradas como maus antecedentes, justificando o agravamento da pena-base pelo juiz, na primeira fase da dosimetria (Recurso Extraordinário (RE) 593818, com repercussão geral reconhecida). A tese de repercussão geral fixada no julgamento foi a seguinte: "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal". Quanto a sua personalidade, não realizado estudo específico nos autos, tenho-a como normal (STJ, HC 834439/SP); Por outro lado, sua conduta social é desabonadora. Sabe-se que a conduta social deve ser entendida como o papel do réu na comunidade, família, trabalho, escola e vizinhança, consistente na sua imagem perante esses grupos sociais. No caso concreto, as provas colhidas demonstram que Odelson é temido na localidade onde reside. Ademais, comprovado que réu integra a facção criminosa denominada Comando Vermelho, conhecida como uma das maiores organizações criminosas do Brasil. Sendo assim, fartos são os elementos aptos para demonstrar o comportamento inadequado do réu na sociedade e, por conseguinte, a valoração negativa da sua conduta social (N.U 0035550-54.2017.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/05/2019, Publicado no DJE 07/05/2019). O motivo do crime é a intenção de obter vantagem de qualquer natureza, elementar do próprio tipo penal; As circunstâncias e consequências também são inerentes ao crime em comento, de modo que não poderão ser consideradas para elevar a pena-base; O comportamento da vítima, qual seja, a sociedade em geral, evidentemente não contribuiu para a prática delitiva; Tendo em vista a pena prevista para o crime de organização criminosa - de 03 (três) a 08 (oito) anos de reclusão e multa – estabeleço a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. O acréscimo aplicado está de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no sentido de que deve obedecer à fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa (STJ, HC 447.857/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 28/08/2018). Não agravantes ou atenuantes para serem consideradas na segunda fase da dosimetria da pena. Outrossim, uma vez reconhecida pelo Conselho de Sentença a causa de aumento de pena disposta no § 2º, do artigo 2º, da Lei nº 12.850/2013, exaspero a pena em 1/3 (um terço), passando-a para 06 (seis) anos de reclusão, qual torno definitiva. Adoto esta elevação intermediária pelo fato do réu constantemente ostentar arma de fogo na localidade em que residia, cujo comportamento amedrontava os moradores. Ressai das imagens retiradas do celular do réu que ele tinha o hábito de tirar fotos portando arma de fogo e possivelmente drogas, passando as imagens aos contatos do seu aparelho telefônico, a fim de afirmar seu “poder” perante a comunidade. Considerando as mesmas circunstâncias judiciais já analisadas, fixo a pena de multa em 30 (trinta) dias-multa que aumento para 50 (cinquenta) dias-multa (art. 2º, § 4º, inciso I), os quais torno definitivos, devendo ser calculados à base de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, por inexistir nos autos elementos que façam presumir que o réu possa suportar valor mais elevado. DO CONCURSO MATERIAL Nos termos do artigo 69 do Código Penal, procedo à somatória das penas acima dosadas, fixando-as em definitivo no montante de 26 (vinte e seis) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. Do regime de cumprimento de pena: Nos moldes do artigo 33, parágrafo segundo, alínea “a”, do Código Penal, fixo aos acusados o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena. A pena aplicada ao sentenciado ultrapassa 20 anos de reclusão. Sendo assim, a detração antecipada tratada no artigo 387, § 2º, do CPP, não beneficia o réu, visto que preso provisoriamente por força desta ação penal há apenas 03 anos e 10 meses. DA RATIFICAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE: Em decisão proferida no dia 28/11/2018 foi decretada a prisão temporária do réu (fls. 88/89 - Id n. 37557012), cujo mandado foi cumprido no dia 11/12/2018 (fls. 95 e 101 – Id n. 37557012). A denúncia foi recebida no dia 07/02/2019, na mesma ocasião decretada à prisão preventiva do sentenciado (fls. 207/208 – Id n. 37557013). A prisão foi reanalisada e mantida no decorrer do processo, especialmente quando da prolação da decisão de pronúncia. A segregação cautelar do réu também foi objeto de análise no Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa e, de igual forma, mantida a prisão. Vejamos: “Na hipótese dos autos inviável a concessão do referido direito dos requerentes recorrerem em liberdade, máxime porque como externou uma das testemunhas, consta que vinte dias após a morte da vítima os recorrentes ameaçaram testemunha para assumir a autoria do delito, fator preocupante que merece ser sopesado. Ademais, os recorrentes permaneceram presos durante todo processo, desde a prisão preventiva até o presente momento, bem como o magistrado de primeiro grau ponderou a inexistências de fatos novos aptos a justificar a modificação desta situação, ou que indicasse a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Para a adequada analise, transcrevo o decisum, na parte a que alude: (Sentença Id.114446553) “[...] Restou claro a este juízo que as testemunhas possuem elevado temor quanto à liberdade de Odelson e Mikael, mesmo passado diversos meses da ocorrência dos fatos relativo ao óbito. Durante a instrução deste procedimento, a testemunha Sinézio Assunção Diniz não fora localizada e conforme ressaltado pela testemunha de defesa, Fábio Junior Ferreira da Silva, antes da testemunha desaparecer, pois nem mesmo familiares sabem onde esta se encontra, fora deixado na residência de Maria Divina, vez que Fábio é filho desta e irmão de Paulo Ricardo (vulgo CARECA), uma carta que afirmava a existência de temor por parte de tal testemunha, fato que motiva seu desaparecimento. Paulo Ricardo também afirma em juízo sentir receio quanto à liberdade de Odelson e Mikael. Não há como fechar os olhos para a citada coação existente nos autos e reafirmada em juízo, bem como se alia ainda a este o fato da existência de indícios de que os pronunciados possuem afinidade/ou são membros de facção criminosa. Ademais, a instrução processual revelou que medidas diversas da prisão seriam ineficientes para a segurança das testemunhas e ao andamento da próxima fase do rito escalonado do Tribunal do Júri, vez que às fls. 494/496, conversa travada entre Odelson e “fabão nv esperança”, apontam indícios de que Odelson estaria conversando com a testemunha de defesa Fábio Junior, filho da testemunha de acusação Maria Divina e irmão de Paulo Ricardo, vulgo CARECA, também testemunha. Da citada conversa, extrai-se que SINÉZIO E PAULO RICARDO, respectivamente NENO e CARECA, estariam no mato, informações repassadas pelo citado “fabão nv esperança”, e que Maria Divina gostaria de falar com Odelson, porém não poderia ser em sua residência. Ora, fatos desta natureza causam embaraços à busca da verdade real. Por estas circunstancias, mantenho a prisão preventiva de Odelson Morais da Costa e Mikael Maycoon de Almeida Gomes.[...]” A jurisprudência das Cortes Superiores entende que: “[...]o réu que permaneceu preso durante a instrução criminal não possui o direito de recorrer em liberdade, salvo quando o ato que originou a custódia cautelar padece de ilegalidade”. [Precedentes do STF: RHC 117.802. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 2ª T. J. 10.06.2014. DJe 01.07.2014; RHC 121.528. Rel. Min. Luiz Fux. 1ª T. J. 03.06.2014. DJe 01.08.2014 e RHC 119.454. Rel. Min. Teori Zavascki. 2ª T. J. 06.11.2013. DJe 19.11.2013) e do STJ (RHC 46.502/MS. 5ªT..Rel. Min. Jorge Mussi. J. 04.12.2014 e HC 245.975/MG. 5ªT..Min. Marco Aurélio Bellizze. DJe 07.12.2012]. No mesmo sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “(...) Ademais, é a orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça que não há lógica em deferir ao réu o direito de recorrer em liberdade quando permaneceu segregado durante a persecução criminal. (...) (N.U 0003174-12.2018.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 07/08/2019, Publicado no DJE 12/08/2019)” “[...]7. Havendo presença dos fundamentos que determinaram a prisão preventiva e tratando-se de agentes condenados a cumprir pena no regime inicial fechado, bem como a manutenção da custodiado durante toda instrução criminal, não há porque autorizar que aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação.” (N.U 0002871-92.2019.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 11/11/2020,Publicado no DJE 18/11/2020). Desta forma, inviável a pretensão da defesa, de liberdade provisória.” Portanto, se permaneceu preso durante toda a persecução penal, quando havia apenas o fumus boni juris, depois de submetido a julgamento e condenado pelo Tribunal do Júri emerge a certeza que, por sua vez, exclui a possibilidade do recurso em liberdade, mormente quando não houve qualquer alteração em relação aos requisitos que justificaram a custódia cautelar e o regime fixado para o início do cumprimento das reprimendas foi o fechado. Corroborando: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EM LIBERDADE INDEFERIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente mantida pelo Magistrado sentenciante e pela Corte Estadual, ante a demonstração, com base em elementos concretos, da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do paciente, evidenciadas pela natureza e quantidade da droga localizada 4 kg de cocaína , o que, somado ao fato do apenado possuir condenação anterior pela prática de delito semelhante, revela o risco ao meio social e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 3. Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 609.759/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021). A prisão provisória foi fundamentada, sobretudo, na necessidade de se garantir a ordem pública, em face da periculosidade do réu. Conforme reconhecido pelo Conselho de Sentença, o réu integra organização criminosa de grande potencial ofensivo, conhecida nacionalmente pelos seus crimes e atos de violência, além de ser bastante estruturada, composta por grande número de pessoas, com poder financeiro e bélico. Logo, a mantença dele no cárcere é a única forma de evitar a prática de novos delitos, até porque, doravante está condenado à pena que deverá ser cumprida no regime inicialmente fechado. Devo também ressaltar que o artigo 492, inciso I, alínea “e”, do CPP determina que ao proferir sentença condenatória o juiz “mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos;” No presente caso as penas, somadas, são superiores a 15 (quinze) anos de reclusão, cuja hipótese impõe a execução antecipada da reprimenda, independentemente de eventuais recursos. Quanto à materialidade e indícios de autoria, desmerecem maiores digressões diante da condenação, em que pese à recorribilidade desta sentença. Por tais razões, ratifico o decreto prisional do sentenciado Odelson Morais da Costa e, consequentemente, nego-lhe o apelo em liberdade. Dispositivo: PELO EXPOSTO e considerando a vontade soberana do Conselho de Sentença: CONDENO ODELSON MORAIS DA COSTA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, com as implicações da Lei n. 8.072/1990; e artigo 2º, §2º, da Lei n. 12.850/2013, na forma do artigo 69, do Código Penal, a pena privativa de liberdade de 26 (vinte e seis) anos de reclusão, bem como ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, devendo ser calculados à base de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, por inexistir nos autos elementos que façam presumir que o réu possa suportar valor mais elevado” (Negritado no original) A legislação pátria adotou o método trifásico de cálculo da pena, no qual o magistrado de forma fundamentada, fixa a pena visando à suficiência para a reprovação do delito e prevenção da conduta típica, conforme disposto no artigo 68 do Código Penal, em síntese: “A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento”. Dispõe a obra de Fernando da Costa Tourinho Filho, in Processo Penal, Editora Saraiva, vol.4, pág. 175: “(...) a sentença é uma declaração de vontade emitida pelo Juiz e, também, o resultado de uma atividade mental (cf. Derecho procesal civil, p.300) [...] A sentença, desse modo, não é apenas um ato de inteligência, um lavor intelectual, mas, também, um ato de vontade, porquanto ela exprime uma ordem que nada mais é senão aquela mesma ordem genérica, abstrata e hipotética, prevista na lei, que se transmuda em concreta.” E continua o jurista, as fls.176: “(...)A função da sentença é declarar o direito. Quando o Juiz procede a subsunção do fato à norma, aplicando o direito à espécie concreta, ele nada mais faz senão, por meio daquele procedimento de coordenação “já existente na dialética socrático-platônica e na lógica de Aristóteles” declarar o direito preexistente” De acordo com o exposto, assim é o entendimento do STF: “O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às circunstâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixas as penas” (STF, HC, 139.717/AgR/SC, rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. em 30/05/2017). Cumpre ressaltar que a lei não fixa parâmetros aritméticos para a exasperação da pena-base ou para a aplicação de atenuantes e de agravantes, cabendo ao magistrado, utilizando-se da discricionariedade motivada e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixar o patamar que melhor se amolde à espécie. No mesmo sentido é o Col. Superior Tribunal de Justiça - STJ: "a dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que, não evidenciada nenhuma discrepância ou arbitrariedade na exasperação efetivada na primeira fase da dosimetria, deve ser mantida inalterada a pena-base aplicada" (AgRg no HC 343.128/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 31/05/2016). No caso dos autos, não assiste razão ao recorrente. A sentença apresenta fundamentação concreta e específica para valorar negativamente a culpabilidade do agente, ressaltando que o réu agiu com desígnio e premeditação, tendo em vista que: 1) dias antes do crime, o réu havia advertido a vítima para tomar providência em relação ao comportamento do seu filho; 2) diante da inércia da vítima, ela foi "julgada e condenada pelo tribunal do crime"; 3) no dia do homicídio, o réu se dirigiu até as proximidades da casa da vítima, armado, e lá permaneceu escondido até sua chegada; 4) ao avistá-la, efetuou múltiplos disparos de arma de fogo, atingindo-a, com um tiro fatal. Contrariamente ao sustentado pelo apelante, a premeditação resta evidenciada nos autos e vai além da mera cogitação ou do dolo de ímpeto. A advertência prévia à vítima, seguida da ‘condenação’ pelo ‘tribunal do crime’ e, posteriormente, da espera em emboscada, demonstram um planejamento deliberado e refletido para executar a vítima, revelando maior reprovabilidade na conduta. É verdade que este Tribunal já decidiu que a premeditação, para servir como fundamento idôneo à valoração negativa da culpabilidade, requer a indicação de elementos concretos que revelem planejamento minucioso ou atos preparatórios complexos. De modo que, tais elementos estão presentes no caso concreto, conforme apontado na sentença. A frieza na execução também se evidencia pela forma como o crime foi praticado. O réu, segundo consta dos autos, após advertir a vítima dias antes e aguardar sua inércia, esperou-a escondido nas proximidades de sua casa, efetuando múltiplos disparos (aproximadamente 13, segundo depoimento citado na sentença), caracterizando ação executória calculada e implacável. Os julgados citados pela defesa não se aplicam ao caso concreto. No precedente mencionado para ilustrar o que seria considerada frieza suficiente para exasperar a pena (Recurso de Apelação nº 0001289-29.2018.8.11), o réu efetuou disparos contra vítima caída que implorava por sua vida, além de ter colocado drogas em seu bolso após os disparos para desabonar sua imagem. Ocorre, que tal julgado descreve apenas uma das possíveis situações que caracterizam frieza extrema, não esgotando todas as hipóteses. No caso em análise, a frieza se manifesta de forma diversa, mas igualmente reprovável: o réu, após condenar a vítima em um ‘tribunal do crime’, prepara uma emboscada, aguarda escondido sua chegada e efetua múltiplos disparos, denotando calculismo e ausência total de compaixão ou hesitação, elementos que ultrapassam o ordinariamente esperado no tipo penal. Cito o Col. STJ: “A valoração negativa das circunstâncias judiciais foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, como a meticulosa premeditação e frieza na execução do delito. (AgRg no HC n. 944.689/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) “A culpabilidade foi adequadamente valorada em razão da extrema frieza e do descaso pela vida demonstrados na execução do crime, transcorrendo o mero desvalor típico do delito de homicídio. (AgRg no HC n. 916.278/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) Quanto à alegação de que não haveria nos autos confirmação do depoimento do filho da vítima sobre terem sido disparados 13 tiros, contudo só um tenha acertado causando a morte da vitima, ressalto, que tal declaração foi colhida em plenário, sob o crivo do contraditório, sendo valorada pelo Conselho de Sentença e pela magistrada sentenciante como elemento de convicção, não cabendo a esta Eg. Corte rediscutir o mérito desta prova, em respeito à soberania dos veredictos. Dessa forma, a valoração negativa da culpabilidade no crime de homicídio encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram maior reprovabilidade da conduta do agente. 2. DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL NO CRIME DE HOMICÍDIO O apelante alega que a valoração negativa de sua conduta social baseou-se exclusivamente em depoimentos dos filhos da vítima e que existem diversos depoimentos nos autos que atestam sua boa conduta na comunidade. A tese não merece prosperar. A sentença valorou negativamente a conduta social do apelante com base em elementos concretos extraídos dos autos, ressaltando que: 1) o réu era temido na localidade onde residia; 2) integrava a facção criminosa denominada Comando Vermelho, uma das maiores organizações criminosas do Brasil. Não se trata, como alega a defesa, de meras suposições baseadas apenas em depoimentos isolados dos familiares da vítima. A própria decisão de pronúncia, mantida em sede de Recurso em Sentido Estrito, já havia reconhecido a existência de indícios de que os acusados possuíam afinidade ou eram membros de facção criminosa. Ademais, conforme destacado na sentença, há imagens extraídas do celular do réu mostrando-o portando arma de fogo e possivelmente drogas, que eram compartilhadas com contatos de seu aparelho telefônico "a fim de afirmar seu 'poder' perante a comunidade". Os depoimentos favoráveis mencionados pela defesa, de testemunhas que afirmaram ser o apelante uma pessoa trabalhadora e bem quista por seus vizinhos, foram devidamente considerados e valorados pelo Conselho de Sentença, que, no entanto, formou seu convencimento de forma diversa, reconhecendo a conduta social negativa do acusado. Embora existam depoimentos em sentidos opostos, há elementos concretos nos autos que indicam o comportamento desabonador do apelante em seu meio social, não se tratando, portanto, de mera suposição ou parcialidade, mas de valoração adequada das provas produzidas. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça exige, para a valoração negativa da conduta social, a demonstração concreta de desvio de natureza comportamental, o que foi adequadamente realizado na sentença recorrida. O fato de o apelante ser temido na comunidade e integrar organização criminosa de notória periculosidade constituem elementos suficientes para caracterizar conduta social desabonadora. 3. DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE NO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA O apelante sustenta que não é possível considerar como fundamento para aumentar a pena-base o fato de integrar organização criminosa, por constituir elementar do tipo penal, bem como o emprego de arma de fogo, por ter sido utilizado na terceira fase da dosimetria. Não lhe assiste razão. A magistrada sentenciante não valorou negativamente a culpabilidade apenas pelo fato de o réu integrar organização criminosa, mas sim, pelas características específicas da facção "Comando Vermelho", qualificando-a como "conhecida nacionalmente pelos seus crimes e atos de extrema violência, além de ser altamente estruturada, composta por grande número de pessoas, além do seu poder financeiro e bélico". Essas características específicas não são elementares do tipo penal previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, que exige apenas a participação em ‘organização criminosa’, sem fazer qualquer referência ao poderio, violência, estruturação complexa ou reconhecimento nacional da facção. Tais características, identificadas no caso concreto, denotam maior reprovabilidade da conduta e justificam a valoração negativa da culpabilidade. Quanto ao emprego de arma de fogo, observo que este elemento foi considerado apenas na terceira fase da dosimetria, como causa de aumento de pena, não tendo sido mencionado como fundamento para valoração negativa da culpabilidade na primeira fase, não havendo ‘bis in idem’. A alegação de que a magistrada teria feito incorreta aplicação do precedente do STJ por ausência de distinguishing não se sustenta. O fato de o julgado citado referir-se a crime de associação para o tráfico não afasta sua aplicabilidade ao caso em análise, uma vez que o fundamento utilizado - maior culpabilidade decorrente da integração a organização criminosa de alta periculosidade - é plenamente aplicável a ambas as situações. Portanto, a valoração negativa da culpabilidade no crime de organização criminosa encontra-se adequadamente fundamentada. 4. DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL NO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Por fim, o apelante questiona a valoração negativa de sua conduta social no crime de organização criminosa, alegando que não há provas de que exercia função de "disciplina" na facção, especialmente porque diálogos extraídos de seu celular indicariam que ele teria solicitado participação na organização criminosa apenas após o homicídio. A alegação não merece acolhimento. A sentença aponta, como fundamento para a valoração negativa da conduta social, não apenas a função de "disciplina" exercida pelo apelante, mas também o fato de ser temido na comunidade onde residia e integrar facção criminosa conhecida nacionalmente. Esses elementos, por si só, já seriam suficientes para caracterizar conduta social desabonadora. Quanto à alegação específica sobre a ausência de provas de que exercia função de "disciplina", observo que o Conselho de Sentença, após análise do conjunto probatório, reconheceu que o apelante integrava organização criminosa, tendo a magistrada sentenciante, com base nos depoimentos colhidos e demais elementos de prova, considerado que o réu exercia papel de liderança no bairro. Os diálogos extraídos do celular do apelante, datados de 24/11/2018, mencionados pela defesa como prova de que ele teria solicitado participação na organização criminosa apenas após o homicídio, foram devidamente valorados pela magistrada e pelo Conselho de Sentença, que, no entanto, formaram convicção diversa, com base no conjunto probatório. Vale ressaltar que o exercício de função diferenciada na organização criminosa e o comportamento intimidador perante a comunidade são elementos idôneos para valoração negativa da conduta social, por demonstrarem inserção mais profunda e danosa na atividade criminosa organizada. Por fim, cumpre analisar a adequação da dosimetria realizada pela magistrada sentenciante. Para o crime de homicídio qualificado, foram consideradas negativas três circunstâncias judiciais: culpabilidade, antecedentes e conduta social. Com base nessas circunstâncias, a pena-base foi fixada em 18 (dezoito) anos de reclusão, sendo aumentada em 02 (dois) anos na segunda fase, pela agravante do art. 61, II, "c", do CP, resultando na pena definitiva de 20 (vinte) anos de reclusão. Para o crime de organização criminosa, foram igualmente consideradas negativas as mesmas três circunstâncias judiciais, fixando-se a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, que foi aumentada em 1/3 [um terço] na terceira fase, pelo emprego de arma de fogo (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013), resultando na pena definitiva de 06 (seis) anos de reclusão. Em razão do concurso material, as penas foram somadas, totalizando 26 (vinte e seis) anos de reclusão. Considerando que as circunstâncias judiciais foram corretamente valoradas, como demonstrado acima, e que o aumento de pena aplicado a cada uma delas seguiu a fração de 1/6 [um sexto], conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que a dosimetria realizada pela magistrada sentenciante observou os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, não merecendo retoques. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DESPROVEJO o recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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