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Processo nº 1008710-08.2024.8.26.0533

ID: 278808178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008710-08.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORLANDO JOSé SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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PAULO CESAR BARBATTO

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ADV: Paulo Cesar Barbatto (OAB 380668/SP), Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB 470817/SP) Processo 1008710-08.2024.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Orland… ADV: Paulo Cesar Barbatto (OAB 380668/SP), Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB 470817/SP) Processo 1008710-08.2024.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Orlando José Santana - Posto isto, julgo procedente a presente ação, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno as rés ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício(ALE), nos moldes fixados noMandadodeSegurançaColetivonº1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. A apuração dos valores deverá ser realizada na fase de liquidação, com incidência de correção monetária pela tabela prática do TJSP (IPCA-E) e de juros moratórios, desde a notificação da autoridade coatora noMandadodeSegurançaColetivo, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (Temas 905 do STJ e 810 do STF) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21, quando então incidirá exclusivamente a SELIC. Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários nesta fase. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediadordevidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P. I.

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Silva E Vigolo Ltda x Fabio Alexandre Dos Santos

ID: 257719401

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008710-29.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SILVA E VIGOLO LTDA

Polo Passivo:

FABIO ALEXANDRE DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008710-29.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: SILVA E VIGOLO LTDA EXECUTADO: FABIO ALEXANDRE DOS SANTOS Vistos, e…

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Processo nº 1008710-62.2024.8.26.0127

ID: 306504907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008710-62.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DIAS DE SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA XAVIER AZEVEDO

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Processo 1008710-62.2024.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Josefa Dias de Sales - Fls. 128/130 - Pleiteia a parte requerente pela realização de pesquisas eletrônicas para localização… Processo 1008710-62.2024.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Josefa Dias de Sales - Fls. 128/130 - Pleiteia a parte requerente pela realização de pesquisas eletrônicas para localização de endereços dos requeridos ainda não citados, protesta pela validade da citação dos requeridos recebidos por terceiros (fls. 119/121). Decido. Primeiramente, com o recolhimento integral das taxas necessárias se houver necessidade, defiro as pesquisas eletrônicas para busca de endereços dos requeridos pelo sistema : Sisbajud, Infojud e Siel. No mais, INFOSEG é um cadastro geral que disponibiliza dados de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização por meio da Internet, utilizando um Índice Nacional, possibilitando acessar dados básicos de indivíduos, armas de fogo, veículos, condutores, CPF e CNPJ. É uma solução de uso restrito aos profissionais de segurança pública, justiça, fiscalização e órgãos de controle essenciais à tomada de decisão e uso nos processos investigativos e de inteligência. Não se cuidando destas matérias, ou mesmo, atinente a descumprimento de ordem judicial, nem ocorrência de ilícito penal ou mesmo questão relativa a legislação administrativa de trânsito, inviável a expedição de ofício ou consulta por esta via, razão pela qual indefiro o pedido. Com relação aos demais requeridos cujo ARs constam às fls. 119/121 vejamos: Em se tratando de condomínio, é válida a citação cujo aviso de recebimento foi assinado pelo porteiro e recebido sem ressalvas, presumindo-se que a correspondência foi entregue no local correto, nos termos do artigo 248, §4º do CPC. Verifica-se que o AR de fls. 121 se enquadra no mencionado artigo, portanto, considera-se válida a citação, recebida por terceiro, por tratar-se de condomínio. Com relação aos ARs de fls. 119 e 120, não é o caso de enquadramento, devendo a parte requerente manifestar-se a respeito em termos de providências e prosseguimento. Com as respostas, dê-se vista a parte interessada sendo ou não a requerente da diligência, para manifestar-se em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: VITÓRIA XAVIER AZEVEDO (OAB 468306/SP)

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L. F. B. x A. C. C. Dos S.

ID: 307577588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0001847-18.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. F. B.

Polo Passivo:

A. C. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

VALDIRENE VAZ NERY

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ROBERTA PRADO ALMEIDA

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LEANDRO FERRARI FREZZATI

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CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA

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Processo 0001847-18.2024.8.26.0286 (processo principal 1008710-46.2019.8.26.0286) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Dissolução - L.F.B. - A.C.C.S. - São manifestamente protelatória… Processo 0001847-18.2024.8.26.0286 (processo principal 1008710-46.2019.8.26.0286) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Dissolução - L.F.B. - A.C.C.S. - São manifestamente protelatórias as preliminares arguidas pela executada, pois contrárias ao teor do próprio título executivo judicial, que reconheceu o direito a receber indenização pela valorização patrimonial da empresa, a ser apurada em fase de liquidação de sentença. Portanto, correto o meio jurídico utilizado, preenchendo a petição inicial os requisitos necessários para a liquidação da sentença, observando-se, ainda, a decisão de fls. 16. A Vara de Família é competente para liquidação e cumprimento de suas decisões, a teor do artigo 516, inciso II, do CPC. Está preclusa a faculdade da executada apresentar documentos, pois intimada para tanto, nos termos do artigo 510, do CPC. De acordo com o título judicial, a executada foi condenada pagar ao executado cinquenta por cento da valorização patrimonial da empresa individual A. C. C. DOS S., no período de 27 de Julho de 2011 a 24 de Maio de 2019; quantia essa que deve corrigida monetariamente desde 24 de Maio de 2019 e acrescida de juros de mora de um por cento ao mês desde a citação, em 8 de Janeiro de 2020. Para quantificação da valorização patrimonial, nomeio perito Ana Raquel Fortunato dos Reis Strake, mediante compromisso. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de quinze dias. Fixo os honorários periciais em 58 UFESPS (Anexo da Resolução 910/2023. Especialidade 1, item 4). Providencie a serventia a intimação da perita, pelo Portal de Auxiliares da Justiça, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, para que esclareça se aceita realizar a perícia com recebimento pelo convênio DPESP-OAB. Prazo: 5 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se por e-mail. Em caso positivo, oficie-se à DPESP para reserva de verba. Após, à perita para início dos trabalhos. Prazo: 60 dias. - ADV: ROBERTA PRADO ALMEIDA (OAB 419466/SP), LEANDRO FERRARI FREZZATI (OAB 336772/SP), VALDIRENE VAZ NERY (OAB 299055/SP), CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA (OAB 467961/SP)

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Valdete Miranda Da Silva Souza x Banco Gmac S.A. e outros

ID: 295663303

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008710-46.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDETE MIRANDA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO GMAC S.A. GM CORRETORA DE SEGUROS LTDA METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Sentença

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA

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BENITO CID CONDE NETO

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Processo nº 1008710-46.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, A parte Requerida/ BANCO GM S.A interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no ID. 194702199, alegando que a sentença restou obscura, posto que embora a fundamen… Processo nº 1008710-46.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, A parte Requerida/ BANCO GM S.A interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no ID. 194702199, alegando que a sentença restou obscura, posto que embora a fundamentação do julgado tenha reconhecido expressamente a responsabilidade da seguradora (Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A.) e acolhido a preliminar de ilegitimidade passiva da GM Corretora de Seguros Ltda., com a consequente extinção do feito em relação a esta, o dispositivo da sentença limitou-se a condenar apenas a "Requerida METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.", sem, contudo, esclarecer de modo inequívoco a improcedência dos pedidos com relação ao Banco Embargante. Após detida análise dos autos, verifico que assiste razão à embargante. A obscuridade reside na falta de explicitação do destino processual do Banco GM S.A. no dispositivo da sentença, após a análise meritória que se concentrou na responsabilidade da seguradora. É imperioso que o dispositivo reflita de forma inequívoca o que foi decidido na fundamentação, evitando dúvidas quanto à extensão subjetiva da condenação. Nesse sentido, o acolhimento dos Embargos de Declaração para sanar a obscuridade é medida que se impõe, a fim de que o julgado se torne claro e completo em todas as suas partes, em conformidade com o artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil. A clarificação não implicará em alteração do mérito da decisão, mas sim em sua devida explicitação. Portanto, a pretensão do Banco GM S.A. de que seja esclarecida sua não condenação é legítima e deve ser acolhida. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 1.022 do CPC, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos, para, tão somente, sanar a obscuridade apontada na sentença de ID 193725836, ESCLARECER que a condenação imposta no dispositivo da referida sentença se refere EXCLUSIVAMENTE à Requerida METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A., não havendo condenação do BANCO GM S.A. nos pedidos formulados na petição inicial. Esta decisão faz parte integrante da sentença de ID. 193725836, permanecendo no mais tal como está lançada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Elizabete Terezinha Esteves Gibini

ID: 332759550

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1008710-37.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ELIZABETE TEREZINHA ESTEVES GIBINI

Intimação de acórdão

Advogados:

D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008710-37.2023.8.26.0664/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008710-37.2023.8.26.0664/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Votuporanga - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravada: Elizabete Terezinha Esteves Gibini - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - D. A. Monteiro, Sociedade de Advogados (OAB: 55326/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1008710-61.2025.8.26.0019

ID: 332824603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008710-61.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MATIAS ROSÁRIO

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Processo 1008710-61.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Gonçalves - Vistos. Indefiro a tramitação do feito como segredo de justiça, uma vez que não se enquadra nos… Processo 1008710-61.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Gonçalves - Vistos. Indefiro a tramitação do feito como segredo de justiça, uma vez que não se enquadra nos casos previstos no art. 189 do CPC. Defiro ao requerente os benefícios da prioridade na tramitação, nos termos do art. 1048, inciso I, do CPC, e da assistência judiciária gratuita. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo da realização no decorrer do processo, desde que haja manifesto interesse das partes. Cite(m)-se e intime(m)-se a parte Ré BANCO BMG S/A, CNPJ 61.186.680/0001-74 para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Nos termos do art. 246, §1º-A do CPC, a ausência de confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico implicará na expedição de carta ou mandado. Não sendo contestada a ação, implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em observância aos preceitos dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em havendo contestação e, decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Intime(m)-se. - ADV: MARIANA MATIAS ROSÁRIO (OAB 387057/SP)

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Estado De São Paulo x Orlando José Santana

ID: 334237736

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008710-08.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ORLANDO JOSé SANTANA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008710-08.2024.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Orlando José Santana - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008710-08.2024.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Orlando José Santana - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Julgaram extinto o processo. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS EM 100% SOBRE O SALÁRIO-BASE - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO(Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR - EVENTUAL ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERADA ANTE A SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - RESSALVA DA DISSIDÊNCIA DESTE RELATOR.2 - INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ PARA EXECUÇÃO DO JULGADO - AUTOR/RECORRIDO QUE PRETENDE, DE MANEIRA INDISFARÇÁVEL, EXECUTAR O TÍTULO RESULTANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO(Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR, ADOTADO COMO CAUSA DE PEDIR - TEMA 1029 DO STJ - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.3 - TRAMITAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES AUTÔNOMAS - AÇÃO RESCISÓRIA JÁ JULGADA E SOBRESTAMENTO QUE ABRANGIA APENAS A FASE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP) - Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1008710-57.2024.8.26.0161

ID: 293558908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008710-57.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LOPES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1008710-57.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Andre Lopes de Sousa - Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão do… Processo 1008710-57.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Andre Lopes de Sousa - Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão do autor e CONDENO o Instituto-réu ao pagamento de auxílio-acidente, sem prejuízo dos abonos anuais, conforme determinação contida no artigo 86, parágrafos primeiro e segundo, da Lei nº 8.213/91, a partir de 01/04/2015, observada a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação ocorrido em 02/07/2024. A correção monetária dos valores em atraso será pelo IPCA-E, nos termos do que o Egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810 de repercussão geral). Os juros moratórios serão computados de modo englobado até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente, de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, e nos termos do que o Colendo Supremo Tribunal Federal decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810 de repercussão geral). Contudo, a partir de 09.12.2021, dia da entrada em vigor da EC nº 113/21, a taxa SELIC será empregada para a atualização monetária das prestações em atraso e a compensação da mora, nos moldes do disposto no art. 3º, daquela alteração constitucional: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.". Ressalta-se que o INSS é isento do pagamento de custas processuais, ante o disposto nas Leis Estaduais nº 4.952/85 e nº 11.608/03, mas responde pelo reembolso das despesas processuais comprovadas. Em relação aos honorários de advogado, conforme o disposto no inc. II, do § 4º do art. 85 do CPC/2015: ... não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Publique-se e intimem-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1008710-37.2022.4.01.3304

ID: 298784090

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008710-37.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RUFINO DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GUILHERME SOUZA PEIXOTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008710-37.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE RUFINO DOS SANTOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME SOUZA PEIXOTO - BA52334 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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