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Ana Clara Oliveira Dos Santos x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 307910309

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046270-86.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FILIPE SOARES ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5046270-86.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLARA OLIVEIRA DOS SANTOS REU: GOL LINHAS AEREAS S.A., AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) AUTOR: FILIPE SOARES ROCHA - ES17599 Advogado do(a) REU: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO/AR PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ANA CLARA OLIVEIRA DOS SANTOS em face da GOL LINHAS AEREAS S.A., AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., postulando a compensação por danos morais na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em breve síntese da inicial, narra a Requerente que adquiriu passagem aérea junto à 1ª Requerida (GOL) partindo de Vitória para Navegantes para o dia 04/10/2024, com conexão no aeroporto do Galeão/RJ e pouso previsto no destino final às 19h00min. Alega que ao chegar no aeroporto de Vitória foi surpreendida com o cancelamento do primeiro voo, deixando-a sem assistência pelo período de doze horas. Alega que foi reacomodada em outro voo vinculado à 2ª Requerida (AZUL) que partiria às 05h30min do dia seguinte. Alega que o referido voo também foi cancelado, sendo reacomodada em voo de outra companhia aérea estranha à lide, bem como que chegou ao destino somente no final do dia 05/10/2024, conforme documentos anexados no texto da exordial. Alega que não pode aproveitar o ingresso do parque adquirido previamente, sendo compelida a comparecer outro dia com maior número de visitantes, prejudicando a experiência. Diante do exposto, ajuizou a presente demanda. A 1ª Requerida (GOL) apresentou defesa alegando, preliminarmente, a conexão com a demanda autuada sob o nº 5035592-37.2024.8.08.0048 e a falta de interesse de agir. No mérito, alegou o descabimento da inversão do ônus da prova; que o cancelamento do voo decorreu da necessidade de manutenção extraordinária na aeronave; que prestou assistência à Requerente, reacomodando-a em outro voo; a inaplicabilidade da solidariedade; e a inexistência de danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. (Id. 62357646) A 2ª Requerida (AZUL) apresentou defesa alegando, preliminarmente, a irregularidade da representação processual e a ilegitimidade passiva. No mérito, alegou o descabimento da inversão do ônus da prova; que o voo foi cancelado por necessidade de manutenção extraordinária na aeronave; que prestou assistência à Requerente reacomodando-a no próximo voo disponível; e a inexistência de danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. (Id. 62728832) Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes e a 2ª Requerida não compareceu. (Id. 62737242) Réplica apresentada no Id. 62785323. Memoriais apresentados no Id. 66088263 e manifestação apresentada no Id. 66929134. É o breve relatório, apesar de legalmente dispensado (artigo 38 da Lei no 9.099/95). Fundamento. Passo a decidir. Considerando o requerimento formulado pelas partes em audiência de conciliação, promovo o julgamento antecipado da lide. Cumpre consignar que, no caso dos autos, a Requerida foi intimada e não compareceu à audiência, razão pela qual se reconhece a revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Anote-se que os efeitos da revelia não implicam, por si só, na automática procedência do pedido autoral. Isso porque, a presunção advinda da revelia é relativa, ou seja, é possível ao julgador dar ao feito solução diversa, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, porquanto não está obrigado a acolher como verdadeiros os fatos narrados na inicial se o conjunto probatório produzido lhes contradiz. Assim, embora a aplicação da revelia, conforme disposto no art. 20 da Lei 9.099/95, no que se refere a reputação da verdade dos fatos alegados no pedido inicial, incline-se em favor da Requerente, não se pode olvidar que é ato discricionário do juiz que, ao avaliar detidamente a pretensão autoral, ao final proferirá decisão resultante de seu livre convencimento, principalmente se considerando que foi apresentada contestação. A 1ª Requerida suscitou a conexão da presente demanda com a demanda distribuída ao 1º Juizado Especial Cível de Serra e atuada sob o nº 5035592-37.2024.8.08.0048. Contudo, em simples consulta ao processo eletrônico, verifica-se que a demanda já foi sentenciada e está em fase recursal, de modo que não há se falar em conexão quando o processo já foi sentenciado, por expressa previsão da parte final do §1º do art. 55 do CPC, que assim dispõe: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (destaquei) Portanto, REJEITO a preliminar suscitada. Quanto a preliminar de ausência de interesse de agir, entendo que não merece amparo posto que há interesse de agir na medida em lide é um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Ademais, não há se falar em esgotamento da via administrativa para exercício do direito de ação, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. A 2ª Requerida alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. Contudo, aplica-se a teoria da asserção, onde as condições da ação decorrem da narrativa autoral e, nesse aspecto, a pertinência subjetiva da demandada resta evidenciada, porquanto resta incontroverso que o fato ocorrera no exercício da atividade empresarial (espécie de parceria comercial), com registro de que a discussão acerca da responsabilidade constitui matéria de mérito. Portanto, REJEITO a preliminar suscitada. A 2ª Requerida alegou ainda, em sede de preliminar, a irregularidade da representação processual, por entender inválida a assinatura digital no instrumento de procuração. Entretanto, não merece amparo a pretensão. Entretanto, não merece acolhimento a pretensão, visto que a legislação prevê que a procuração poderá ser assinada digitalmente, conforme disposição expressa do §1º do art. 105 do CPC. Nesse mesmo sentido, é o entendimento da jurisprudência: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - CERTIFICADO ICP-BRASIL - VALIDADE. O art. 105, § 1º do CPC, dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei, possuindo as assinaturas digitais regulamentação prevista pela MP 2.200-2/2001, bem como pela recente Lei 14.063/2020. Possuindo a procuração assinatura digital com certificação ICP-Brasil, deve ser reconhecida sua autenticidade e, consequente, validade para regular representação processual. (TJ-MG - AC: 10000221075229001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2022) Portanto, REJEITO a preliminar suscitada. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia dos autos na análise da existência, ou não, de falha na prestação do serviço da Requerida em relação ao cancelamento dos voos operados pelas Requeridas e a reacomodação da Requerente, bem como pelos demais danos alegados. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se a Requerente na posição de consumidora, destinatária final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte Requerida na posição de fornecedora de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O artigo 14 do CDC, Lei n° 8.078/90, estabelece a responsabilidade do fornecedor do serviço por defeitos relativos à prestação do serviço, sendo certo que o do § 3° exclui a responsabilidade do fornecedor quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou quando a culpa pelo evento for do consumidor ou de terceiro. Em que pese as Requeridas aleguem a inexistência de solidariedade ou de legitimidade para figurar no polo passivo, é certo que as condutas praticadas individualmente pelas duas Requeridas acarretam a lesão extrapatrimonial alegada. Isso porque é incontroverso que houve a aquisição das passagens aéreas junto à 1ª Requerida, bem como que o voo originalmente contratado para o dia 04/10/2024 foi cancelado por necessidade de manutenção extraordinária na aeronave, e que o segundo voo para o qual foi reacomodada também foi cancelado pela 2ª Requerida, pelas mesmas razões. Também ficou demonstrado que chegou ao destino final somente às 13h54min, de modo que chegou ao destino final após, aproximadamente, 19 (dezenove) horas, considerando o horário originalmente contratado. É cediço que o simples atraso/cancelamento de voo não configuram dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada é fato possível de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor, conforme entendimento da jurisprudência: Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo . Manutenção da aeronave. Excludente de responsabilidade. Ausência. Dano moral e material configurados . Manutenção do valor. O cancelamento/atraso de voo com a justificativa de manutenção da aeronave não configura motivo de força maior e evidencia a falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelo abalo moral ocasionado. Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização por danos morais, tem-se que deve atender ao binômio “reparação-punição” de maneira que se arbitre um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório, tampouco traduzindo-se em enriquecimento indevido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7063415-74 .2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 22/05/2023 (TJ-RO - AC: 70634157420228220001, Relator.: Des . Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 22/05/2023) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Cancelamento de voo, em razão de manutenção não programada da aeronave. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora . Má prestação do serviço caracterizada. Passageiro que, em razão do cancelamento de voo, chegou ao destino com atraso superior a 16 (dezesseis) horas do previsto. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapidez prometida. Dano moral caracterizado . Quantum indenizatório fixado em R$8.000,00 para o autor que não comporta a redução pretendida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008765-30.2023.8.26 .0068 Barueri, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 01/02/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024) O art. 21, caput e inciso II, da Resolução nº. 400 da ANAC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento/atraso de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. Na hipótese dos autos, entendo que a Requerida não prestou assistência de forma adequada a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião, já que por questões operacionais, a Requerente amargou o atraso de, aproximadamente, 19 (dezenove) horas para chegada no destino final, considerando o horário originalmente contratado, o que não exime a companhia aérea de arcar com os transtornos experimentados pelos passageiros, visto que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no §3º do art. 14 do CDC. Aplica-se ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituosos, há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Quanto aos danos morais, não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidores, cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive por danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação dos Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acesso à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dano moral. É preciso compreender o sentido do termo “moral”, cujas origens se encontram no direito francês que a emprega em relação a tudo que não é material, não é físico, não é patrimonial, possuindo significado mais amplo do que a palavra “moral”, quando corriqueiramente utilizada em português, de modo que o direito à indenização pelos chamados “danos morais” não se restringe às lesões à imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana, consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade, a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e a integridade psicológica do indivíduo. Assim, a demonstração do dano moral pode se verificar, além de outras formas, pela constatação de um sofrimento interior experimentado pela pessoa e que decorre logicamente do fato, causando uma significativa perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos. Devem ser analisadas as particularidades de cada caso de responsabilidade em acidentes de consumo, mas é certo que o não cumprimento a contento de uma obrigação contratual pode gerar danos morais indenizáveis para o contratante que legitimamente esperava obter a prestação a qual o contratado se comprometeu. Não se pode exigir, sob pena de se desprezar sentimentos comuns das pessoas humanas, que o consumidor aceite com naturalidade, sem abalo no seu bem-estar psíquico, descumprimento contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados e que produz reflexos em sua vida exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato. Nessas condições, é inexigível que o consumidor suporte com passividade e de forma feliz as consequências do mau fornecimento de um serviço; e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou acaba por representar danos morais passíveis de indenização. Não se quer, com isso, exigir eficiência ou qualidade além do que foi prometido, mas sim respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, todos os riscos do seu empreendimento, devendo, inclusive, remediar o problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos. No assunto de transporte aéreo, o atraso significativo ou o cancelamento de voo são fatos que representam não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador de fazer chegar incólume e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais passíveis de indenização. O consumidor que tem o seu voo atrasado, em casos como o da Requerente, passa por experiência que ultrapassa o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. No caso em exame, está configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, o dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar em situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido de indenização por danos morais formulado pela Requerente. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico da Requerente, o porte econômico da parte Requerida, arbitro os danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a ser pago pela 1ª Requerida (GOL), bem como o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser pago pela 2ª Requerida (AZUL), visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à parte Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, razão pela qual CONDENO a 1ª Requerida (GOL LINHAS AEREAS S.A.) a pagar à Requerente o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais; bem como CONDENO a 2ª Requerida (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.) a pagar à Requerente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), também a título de danos morais, todos acrescidos de juros a contar da citação, observando-se os termos do § 1º, do artigo 406 do CC, aplicando-se somente a taxa SELIC a contar do arbitramento. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. TATIANA MOURA NASCIMENTO RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, inclusive no Colegiado Recursal, sem requerimentos, ARQUIVE-SE. Para a fase de cumprimento da sentença, proceder-se-á da seguinte forma: 1 - A parte credora deverá requerer a execução e a penhora através dos meios eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e outros, com o demonstrativo de débito atualizado, sem inclusão da multa de 10% do artigo 523, §1º, CPC, e com indicação de CPF ou CNPJ do devedor, se estiver acompanhado de advogado; 2- Se se tratar de parte sem advogado que não tenha apresentado o cálculo, remeta-se à Contadoria do Juízo para cálculo do débito; 3- Se requerida a execução e houver obrigação de fazer a ser cumprida, a parte devedora deverá ser intimada pessoalmente para seu cumprimento, com as advertências previstas na sentença, quanto a prazo e multa. 4 – Se requerida a execução de pagamento de quantia certa, intime-se a parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o comprovante de pagamento no processo no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito (art.523, §1º do CPC/2015) e sob pena de imediata constrição de valores e bens; 5 - Em se tratando de devedor revel sem advogado nos autos, fica dispensada a sua intimação para pagamento, transcorrendo, em Cartório, o respectivo prazo; 6 - Se não houver pagamento do débito, haverá a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do CPC, mas são incabíveis os honorários advocatícios de que trata a 2ª parte desse dispositivo (Enunciado 97-FONAJE), devendo ser feita a conclusão do processo para constrição eletrônica de bens, com a etiqueta de “SISBAJUD" ; 7 - A parte vencida deverá realizar o depósito judicial, obrigatoriamente, no Banco Banestes S/A, nos termos das Leis Estaduais nº. 4569/1991 e nº8386/2006, sob pena de caracterizar violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil) sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Não sendo paga, a multa, será inscrita em dívida ativa e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos do Poder Judiciário. 8 - Pode, o Exequente, indicar conta bancária para transferência de valores pagos, desde que informados os dados necessários, inclusive, CPF ou CNPJ, sendo que ficarão a cargo do beneficiário as despesas dessa transferência; 9 – No caso de pagamento do débito, sem impugnação e sem embargos à execução, expeça-se o competente alvará eletrônico ou ordem de transferência, arquivando-se, após, o processo. P.R.I. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO/AR 1. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbrital, caberá recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput da Lei 9099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei 9099/95); 2. O preparo será realizado independentemente de intimação e sua comprovação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (Enunciado 80). VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juíza

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Veronica Canal De Oliveira x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 307910551

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044394-96.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA CANAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5044394-96.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERONICA CANAL DE OLIVEIRA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA - MG152302 Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO/AR PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por VERONICA CANAL DE OLIVEIRA em face da GOL LINHAS AEREAS S.A., postulando a indenização por danos materiais no valor de R$ 4.835,70 (quatro mil, oitocentos e trinta e cinco reais e setenta centavos), bem como a compensação por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em breve síntese da inicial, narra a Requerente que adquiriu passagem aérea junto à Requerida com destino a Buenos Aires, com conexão no aeroporto do Galeão/RJ, com partida prevista para 12h15min em 20/09/2024 (Id. 53363109). Alega que próximo ao horário do embarque, foi surpreendida com a remarcação do voo para as 17 h, em razão da necessidade de manutenção na aeronave (Id. 53363106). Alega que o voo que perdeu o voo que partiria do Rio de Janeiro para Buenos Aires, tendo em vista que estava marcado para 17h30min. Alega que em contato com a companhia aérea parceira remarcaria seu voo sem custo, mas somente para o dia 22/09/2024. Alega que sem auxílio da Requerida e sem outras opções disponíveis, arcou com os custos de novas passagens para não perder a hospedagem e passeios previamente agendados, além de gastos com alimentação (Id. 53363112). Alega que chegou ao destino final após 7 (sete) horas, considerando o horário originalmente contratado. Diante do exposto, ajuizou a presente demanda. A Requerida apresentou defesa alegando, preliminarmente, a carência da ação pela falta de interesse de agir. Como questão de ordem, alegou o descabimento da inversão do ônus da prova. No mérito, alegou que o atraso decorreu da necessidade de manutenção extraordinária na aeronave; que prestou assistência à Requerente; e a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. (Id. 57095070) Réplica apresentada no Id. 61252732. Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. (Id. 62168371) É o breve relatório, apesar de legalmente dispensado (artigo 38 da Lei no 9.099/95). Fundamento. Passo a decidir. Considerando o requerimento formulado pelas partes em audiência, promovo o julgamento antecipado da lide. A Requerida alegou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. Contudo, entendo que não merece amparo posto que há interesse de agir na medida em lide é um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Ademais, não há se falar em esgotamento da via administrativa para exercício do direito de ação, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. Antes de iniciar o julgamento do mérito propriamente dito, amoldando as questões fáticas à ordem jurídica, cumpre-me decidir sobre a aplicabilidade, ao caso em tela, das normas trazidas pela Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor ou pela Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06). Importante destacar o entendimento adotado pelo E. Supremo Tribunal Federal quanto à divergência pretoriana e doutrinária acerca da aparente antinomia entre a aplicação do CDC e a aplicação da Convenção de Montreal no que se refere à responsabilidade pelo dano material das empresas que prestam serviço de transporte aéreo internacional de pessoas, bagagem ou carga. A matéria foi enfrentada em julgamento conjunto do tema 210, com repercussão geral, do Recurso Extraordinário (RE) 636331 (Ministro Gilmar Mendes) e do RE com Agravo (ARE) 766618(Ministro Roberto Barroso), pelo STF que estabeleceu que convenções internacionais ratificadas pelo Brasil prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor, para casos de indenização por atrasos de voo. Refira-se: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Tem-se que a questão apreciada pelo Supremo Tribunal Federal se refere à condenação por danos materiais, limitando-a ao patamar estabelecido nos tratados e normas de direito internacional, não se impondo, contudo, sobre os danos morais, ao qual cabe a aplicação das normas insculpidas no Código de Defesa de Consumidor, tratando-se de incontestável relação de consumo. Nesse sentido, imperioso destacar recente decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou a seguinte tese (Tema 1240): Ementa Direito civil. Responsabilidade civil. Danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Inaplicabilidade do Tema 210 da repercussão geral. Distinção. Não incidência das normas previstas na Convenções de Varsórvia e Montreal. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos limites das Convenções de Varsóvia e de Montreal, definida no julgamento do Tema 210 da repercussão geral, está adstrita aos casos de indenização por danos materiais. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional Tema 1240 - Conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia, no que diz com a reparação por dano moral decorrente da má prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Tese Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. (RE 1394401 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023) (grifei) Nesse cenário, fica estabelecido o teto previsto no artigo 22, inciso 1, da Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto nº. 5.910, de 27 de setembro de 2006, veja-se: 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. Acerca do tema, vale, ainda, destacar a jurisprudência do STJ sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APOS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Apesar de o RE 636.331/RJ e o ARE 766.618/SP - AgR terem sido levados para julgamento conjunto, a tese firmada pela Suprema Corte no Tema 210, da repercussão geral, é adstrita às pretensões indenizatórias fundadas em danos materiais decorrentes de extravio de bagagens em transporte aéreo internacional de passageiros, e não à reparação por danos morais. Precedentes. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por este Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 não decorre automaticamente do mero desprovimento ou não conhecimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessário, para tanto, a constatação do intuito abusivo ou procrastinatório da parte. 2.1. Não ostentando caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório, afigura-se indevida a aplicação da referida sanção processual postulada pela parte adversa em suas contrarrazões recursais. 3. Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.720.648/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) (grifei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DATRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS.RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em09/06/2020, DJe 15/06/2020) (grifei) No presente caso, quanto ao pedido de indenização por danos morais, aplica-se o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituosos, há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. As provas acostadas aos autos demonstram, e constitui fato incontroverso, que a Requerente adquiriu as passagens aéreas acima mencionadas, bem como que houve o atraso do voo que partiria para o Rio de Janeiro, culminando na perda da conexão. Também restou demonstrado que a Requerente foi compelida a adquirir novas passagens aéreas tão somente para não perder as diárias e programações previamente agendadas, além de ter suportado o atraso de, aproximadamente, 7 (sete) horas, considerando o horário originalmente contratado. Anoto que não houve reacomodação em voo que atendesse os interesses da Requerente e sequer foi fornecida assistência material. É cediço que a impossibilidade de embarque no horário e voo previsto não exime a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros, bem como que o simples atraso/cancelamento/alteração de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se a Requerente na posição de consumidora, destinatária final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e as Requeridas na posição de fornecedora de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso I, da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso/cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada é fato possível de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor, conforme entendimento da jurisprudência: Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo . Manutenção da aeronave. Excludente de responsabilidade. Ausência. Dano moral e material configurados . Manutenção do valor. O cancelamento/atraso de voo com a justificativa de manutenção da aeronave não configura motivo de força maior e evidencia a falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelo abalo moral ocasionado. Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização por danos morais, tem-se que deve atender ao binômio “reparação-punição” de maneira que se arbitre um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório, tampouco traduzindo-se em enriquecimento indevido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7063415-74 .2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 22/05/2023 (TJ-RO - AC: 70634157420228220001, Relator.: Des . Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 22/05/2023) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Cancelamento de voo, em razão de manutenção não programada da aeronave. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora . Má prestação do serviço caracterizada. Passageiro que, em razão do cancelamento de voo, chegou ao destino com atraso superior a 16 (dezesseis) horas do previsto. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapidez prometida. Dano moral caracterizado . Quantum indenizatório fixado em R$8.000,00 para o autor que não comporta a redução pretendida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008765-30.2023.8.26 .0068 Barueri, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 01/02/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024) Na hipótese dos autos, entendo que a Requerida não prestou assistência de forma adequada a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião, já que o voo atrasou em decorrência da necessidade de manutenção extraordinária na aeronave, culminando na perda da conexão do voo internacional, além do atraso na chegada ao destino final e as despesas não programadas com novas passagens e alimentação, o que não exime a companhia aérea de arcar com os transtornos experimentados pelos passageiros, visto que não enquadra-se em nenhuma das hipóteses previstas no §3º do art. 14 do CDC. Quanto aos danos morais, não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidores, cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive por danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação dos Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acesso à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dano moral. É preciso compreender o sentido do termo “moral”, cujas origens se encontram no direito francês que a emprega em relação a tudo que não é material, não é físico, não é patrimonial, possuindo significado mais amplo do que a palavra “moral”, quando corriqueiramente utilizada em português, de modo que o direito à indenização pelos chamados “danos morais” não se restringe às lesões à imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana, consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade, a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e a integridade psicológica do indivíduo. Assim, a demonstração do dano moral pode se verificar, além de outras formas, pela constatação de um sofrimento interior experimentado pela pessoa e que decorre logicamente do fato, causando uma significativa perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos. Devem ser analisadas as particularidades de cada caso de responsabilidade em acidentes de consumo, mas é certo que o não cumprimento a contento de uma obrigação contratual pode gerar danos morais indenizáveis para o contratante que legitimamente esperava obter a prestação a qual o contratado se comprometeu. Não se pode exigir, sob pena de se desprezar sentimentos comuns das pessoas humanas, que o consumidor aceite com naturalidade, sem abalo no seu bem-estar psíquico, descumprimento contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados e que produz reflexos em sua vida exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato. Nessas condições, é inexigível que o consumidor suporte com passividade e de forma feliz as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou, que acaba por representar danos morais passíveis de indenização. Não se quer, com isso, exigir eficiência ou qualidade além do que foi prometido, mas sim respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, todos os riscos do seu empreendimento, devendo, inclusive, remediar o problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos. No assunto de transporte aéreo, a alteração, o atraso significativo ou o cancelamento de voo são fatos que representam não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador de fazer chegar incólume e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representam um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais passíveis de indenização. O consumidor que tem o seu voo alterado, em casos como da Requerente, passa por experiência que ultrapassa o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima, além de não ter recebido assistência material adequada das Requeridas. Afora o desgaste psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza da data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa o consumidor por alterar o roteiro de viagem que programou. No caso em exame, está configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, o dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar em situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido de indenização por danos morais formulado pela Requerente. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico da Requerente, o porte econômico da Requerida, e os sucessivos descumprimentos contratuais arbitro os danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Quanto ao dano material, merece amparo a pretensão, uma vez que ficou inequivocamente demonstrado que houve a aquisição prévia das passagens aéreas pela Requerente, bem como o desembolso para aquisição de novas passagens do Rio de Janeiro para Buenos Aires, tendo em vista que não foi ofertada outra reacomodação pela Requerida. Também ficaram demostrados os gastos com alimentação, conforme depreende das notas anexadas no Id. 53363112. Dessa forma, determino que a Requerida restitua ao Requerente o valor de R$ 4.835,70 (quatro mil, oitocentos e trinta e cinco reais e setenta centavos), acrescido de juros de mora e correção monetária. Importa consignar, por último, que, para a hipótese dos autos, a indenização se limita a 4.150 DES, conforme consulta ao site dos correios (https://efi.correios.com.br/app/moeda/moeda.php), para cada passageiro, conforme art. 22, item 1 da Convenção de Varsóvia e de Montreal. Portanto, a indenização acima fixada encontra-se dentro do limite dos Tratados Internacionais. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na peça inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: a) CONDENO a Requerida (GOL LINHAS AEREAS S.A.) a pagar à Requerente (VERONICA CANAL DE OLIVEIRA) o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pelos danos morais causados, com juros a contar da citação, observando-se os termos do § 1º, do artigo 406 do CC, aplicando-se somente a taxa SELIC a contar do arbitramento; b) CONDENO a Requerida a restituir à Requerente o valor de R$ 4.835,70 (quatro mil, oitocentos e trinta e cinco reais e setenta centavos), acrescidos de correção monetária do efetivo prejuízo e juros moratórios da citação, aplicando-se para tanto a taxa SELIC, que já compõe juros e correção. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. TATIANA MOURA NASCIMENTO RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, inclusive no Colegiado Recursal, sem requerimentos, ARQUIVE-SE. Para a fase de cumprimento da sentença, proceder-se-á da seguinte forma: 1 - A parte credora deverá requerer a execução e a penhora através dos meios eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e outros, com o demonstrativo de débito atualizado, sem inclusão da multa de 10% do artigo 523, §1º, CPC, e com indicação de CPF ou CNPJ do devedor, se estiver acompanhado de advogado; 2- Se se tratar de parte sem advogado que não tenha apresentado o cálculo, remeta-se à Contadoria do Juízo para cálculo do débito; 3- Se requerida a execução e houver obrigação de fazer a ser cumprida, a parte devedora deverá ser intimada pessoalmente para seu cumprimento, com as advertências previstas na sentença, quanto a prazo e multa. 4 – Se requerida a execução de pagamento de quantia certa, intime-se a parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o comprovante de pagamento no processo no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito (art.523, §1º do CPC/2015) e sob pena de imediata constrição de valores e bens; 5 - Em se tratando de devedor revel sem advogado nos autos, fica dispensada a sua intimação para pagamento, transcorrendo, em Cartório, o respectivo prazo; 6 - Se não houver pagamento do débito, haverá a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do CPC, mas são incabíveis os honorários advocatícios de que trata a 2ª parte desse dispositivo (Enunciado 97-FONAJE), devendo ser feita a conclusão do processo para constrição eletrônica de bens, com a etiqueta de “SISBAJUD" ; 7 - A parte vencida deverá realizar o depósito judicial, obrigatoriamente, no Banco Banestes S/A, nos termos das Leis Estaduais nº. 4569/1991 e nº8386/2006, sob pena de caracterizar violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil) sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Não sendo paga, a multa, será inscrita em dívida ativa e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos do Poder Judiciário. 8 - Pode, o Exequente, indicar conta bancária para transferência de valores pagos, desde que informados os dados necessários, inclusive, CPF ou CNPJ, sendo que ficarão a cargo do beneficiário as despesas dessa transferência; 9 – No caso de pagamento do débito, sem impugnação e sem embargos à execução, expeça-se o competente alvará eletrônico ou ordem de transferência, arquivando-se, após, o processo. P.R.I. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO/AR 1. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbrital, caberá recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput da Lei 9099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei 9099/95); 2. O preparo será realizado independentemente de intimação e sua comprovação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (Enunciado 80). VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juíza

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Processo nº 5028918-64.2024.4.03.0000

ID: 275015643

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5028918-64.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIRLEY VILLAS BOAS CAMARGO SARMENTO

Acórdão

Advogados:

LAURA PEIRO BLAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028918-64.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028918-64.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SIRLEY VILLAS BOAS CAMARGO SARMENTO CURADOR: CARLOS ALBERTO CAMARGO DA LUZ Advogados do(a) AGRAVADO: LAURA PEIRO BLAT - SP263084-A, OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: HOME DOCTOR FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE APOIO E ASSISTENCIA AO PACIENTE EM DOMICILIO LTDA. FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RENATA SAMPAIO SUNE - BA22400 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARIANA CERSOSIMO NUNES - BA38540 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028918-64.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SIRLEY VILLAS BOAS CAMARGO SARMENTO CURADOR: CARLOS ALBERTO CAMARGO DA LUZ Advogados do(a) AGRAVADO: LAURA PEIRO BLAT - SP263084-A, OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: HOME DOCTOR FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE APOIO E ASSISTENCIA AO PACIENTE EM DOMICILIO LTDA. ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RENATA SAMPAIO SUNE - BA22400 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARIANA CERSOSIMO NUNES - BA38540 R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO (ID 307644005), contra r. decisão proferida nos autos do Procedimento Comum Cível nº 5019078-63.2024.4.03.6100, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré HOME DOCTOR FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE APOIO, prossiga o atendimento no sistema de home care por 24h em relação à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, com fornecimento de medicamentos, materiais e insumos necessários ao tratamento e prestação de acompanhamento permanente, inclusive de enfermagem. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Trata-se de ação cível de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela de urgência c/c danos morais e danos materiais procedimento comum ajuizada por SIRLEY VILLAS BOAS CAMARGO SARMENTO, curatelada e devidamente representada por CARLOS ALBERTO CAMARGO DA LUZ, seu filho, e por advogado habilitado, contra FUSEX – FUNDO DE SAÚDE DO EXERCITO e HOME DOCTOR FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE APOIO, visando à condenação dos réus ao prosseguimento do atendimento no sistema de home care por 24h com fornecimento de medicamentos e insumos necessários ao tratamento, bem como a condenação em danos materiais e morais. A autora – que sofreu um acidente vascular cerebral (AVC) em 19/10/2019 e desde então é atendida em regime de home care –informou, em sua Petição Inicial de ID. 332820183, que a ré HOME DOCTOR FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE APOIO teria entrado em contato afirmando que, a partir de 01/06/2024 o serviço de home care seria reduzido para 12 (doze) horas diárias, estando a família responsável pelo cuidado nas horas restantes e que esse provimento se daria em razão de nova disposição da COREN. Posteriormente, um novo contato (agora telefônico) teria ocorrido no sentido de que a partir de 01/06/2024 todos os serviços de enfermagem seriam encerrados em relação à autora. Estaria ocorrendo, portanto, um desequilíbrio contratual passível de responsabilização – tanto a título de danos morais quanto a título de danos materiais, face ao dispêndio realizado até o presente momento em razão da suspensão dos serviços –, especialmente ante a condição de consumidora da autora. Foi ajuizada ação no juízo estadual, tendo sido a tutela de urgência concedida no processo nº 1008765-70.2024.8.26.001 em 29/05/2024 conforme ID. 332820195, páginas 34 e 35. Entretanto, em tendo havido requerimento da União pelo interesse na causa nas páginas 42 e 50 a 51 do mesmo documento, foram os autos remetidos a este Juízo, com inclusão da União no polo passivo. Constam, da Exordial: a) relatórios médicos de 26/03/2020 a 12/03/2024 no sentido da total dependência de SIRLEY VILLAS BOAS CAMARGO SARMENTO para atividades básicas da vida diária, com necessidade de atendimento 24h pela via do home care(ID. 332820183, páginas 42 a 78); b) recomendação médica expedida pela Dra. Tatiana Alves de Araújo Silva, médica geriatra (CRM/SP n 98902), datada de 23/05/2024 no sentido da essencialidade da manutenção do regime de home care 24h “com suporte de equipe técnica de enfermagem, visitas médicas e de enfermeira semanais, fisioterapia diária”, posicionando-se pela “da continuidade da assistência domiciliar especializada para manejo das secreções respiratórias, prevenção de complicações e minimização de reinternações hospitalares” (ID. 332820183, páginas 34 a 37); c) cópia de informação, via e-mail, no sentido de que a suspensão dos serviços ocorreria em razão do Parecer 023/2013-CT do COREN-SP, ratificado pelo COFEN, no sentido de que “o cuidador familiar poderá ser capacitado pelo enfermeiro para a realização da aspiração da secreção do estoma traqueal ou da cânula de traqueostomia definitiva no ambiente domiciliar” (ID. 332820190, página 23); d) cópia da decisão de concessão da antecipação da tutela no juízo estadual (ID. 332820195, páginas 34 e 35); e e) comprovante de recebimento de pensão militar referente ao mês de maio de 2024, no qual consta o desconto para pagamento ao FUNDO SAÚDE EXÉRCITO e à FUSEX-DIR.ASS. SOCIAL (ID. 332820190, páginas 19 e 20). Após despacho de ID. 332849904, autora juntou comprovante de pagamento de custas no valor de R$ 302,50 (trezentos e dois reais e cinquenta centavos), no ID. 333843363, e comprovante atualizado de residência no ID. 333843360. Decisão no ID. 334403267 tanto excluindo a FUSEX do polo passivo, ante a ausência de personalidade jurídica, quanto determinando nova emenda à petição inicial. Veio, pois, a autora, no ID. 337134180, retificar o valor da causa a fim de nele constar os danos morais pleiteados e novos dispêndios com tratamento a título de danos materiais (juntou notas fiscais para tanto). Foi acostada, ademais, certidão de curatela datada de 22/08/2024 a informar que CARLOS ALBERTO CAMARGO DA LUZ está, atualmente, no exercício do cargo (ID. 337134181). Pagamento de R$ 116,03 (cento e dezesseis reais e três centavos) no ID. 337134183, a título de diferença de custas processuais devidas. Vindo-me os autos conclusos, era o que havia para relatar. Passo a decidir. Consoante o Código de Processo Civil, é possível a postulação de tutela provisória, fundamentada em urgência ou evidência (art. 294). Para a concessão da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, nos termos do art. 300 do CPC, necessária a comprovação da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Na hipótese, vislumbro a presença de tais requisitos. Explico. O direito fundamental à saúde é assegurado pela Constituição Federal, que, em seu art. 196, assim dispõe: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Em tal dispositivo constitucional encontramos os chamados princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde, que constituem o tripé de sustentação deste, quais sejam: os da universalidade e igualdade de acesso e o da integralidade, que não implica em cobertura geral e irrestrita de todo e qualquer tratamento de saúde, mas sim assistência integral aos agravos à saúde, desde as medidas preventivas e de promoção da saúde, até aquelas curativas e paliativas das enfermidades. Observa-se idêntico tratamento da matéria na Lei n.º 8.080/90, a Lei Orgânica da Saúde, que prevê, em seu art. 2º, in verbis: "Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade." Definiu-se nessa legislação, outrossim, em seu art. 7º, os princípios e diretrizes dos serviços público e privado de saúde no país, empregando a integralidade de assistência na conotação ora adotada. E não poderia ser diferente, pois, sendo finitos os recursos para financiamento das ações e serviços de saúde, seria inexequível uma promessa de cobertura de todos os tratamentos existentes no Brasil e no mundo, e até mesmo temerária, nas hipóteses em que tais terapêuticas não estivessem baseadas em evidências científicas acerca de sua eficácia, efetividade e segurança. Ora, nesse arcabouço legislativo e principiológico, e tendo em conta que a intervenção judicial em casos de saúde deve buscar o fortalecimento do sistema como um todo, seja em âmbito público, seja em âmbito privado regulado pelo público, que reputo que, na hipótese dos autos, o autor faz jus à continuação de atendimento domiciliar na modalidade home care, conforme postulado na inicial. Com efeito, toda a documentação acostada aos autos e já referenciada nesta decisão são no sentido da imprescindibilidade do tratamento na modalidade de home care em regime de 24h. Nesta senda, não há qualquer indicativo de alteração do quadro clínico que permita um desmame para o regime de 12 horas, muito menos para a terminação de todos os atendimentos de enfermagem em relação à autora. O que parece ter ocorrido é a utilização de provimento administrativo da COREN-SP e da COFEN sem exame específico do caso da autora, isto é, sem a individualização específica necessária. Vê-se, portanto, que resta atendido o requisito do fumus boni juris, ante a juntada de documentação extensa a demonstrar tanto a relação jurídica com a ré HOME DOCTOR FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE APOIO, quanto a determinação de desmame do atendimento de home care e da suspensão dos atendimentos de enfermagem com base em provimento administrativo, não legal. Quanto ao requisito de urgência, isto é, o periculum in mora, também restou caracterizado, haja vista a comprovação da essencialidade do atendimento ininterrupto que, em sendo descumprido, tem a potencialidade de causar sérios problemas de saúde à autora que permanece “totalmente dependente para atividades básicas da vida diária”. A manutenção do tratamento em domicílio deve ser, pois, medida tomada o mais rápido possível, como forma de oferecer ao autor vida com maior dignidade e longe do risco de novas internações. Explicite-se, por fim, que os valores recolhidos a título de custas, que perfizeram o montante de R$ 418,53 (quatrocentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos), correspondem a aproximadamente 0,5% do valor da causa atualizado de R$ 83.456,20 (oitenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos), a atender a tabela deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Resta emendada a Exordial, pois. ANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial para determinar que HOME DOCTOR FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE APOIO, no prazo de 15 (quinze) dias, prossiga o atendimento no sistema de home care por 24h em relação a SIRLEY VILLAS BOAS CAMARGO SARMENTO, com fornecimento de medicamentos, materiais e insumos necessários ao tratamento e prestação de acompanhamento permanente, inclusive de enfermagem. Considerando que o objeto da causa não admite autocomposição neste momento processual, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Determino, portanto, apenas a citação dos réus para que apresentem defesa no prazo legal. Intimem-se as partes com urgência para imediato cumprimento desta decisão, inclusive mediante uso dos meios virtuais de comunicação, de tudo certificando nos autos. Ademais, CITE-SE os réus para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contestem a presente ação, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Após juntada tempestiva das contestações, proceda-se à intimação da parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 305 do CPC/15. Findo o prazo, com ou sem juntada, voltem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.” (ID 337160259 – autos de origem) A parte agravante aduz, em síntese, que: (i) há risco de dano grave e de difícil ou impossível reparação em face da União, em vista de tratar-se de determinação de tratamento de alto custo, que trará grave prejuízo ao erário federal, inclusive porque em caso de improcedência, ao final, União não conseguirá reaver os valores pagos para o financiamento do tratamento solicitado pela parte autora.; (ii) não há a comprovação da imprescindibilidade de se manter o atendimento domiciliar por 24h, sendo imprescindível perícia médica para aferir a verossimilhança das alegações autorais; (iii) necessária a observância dos requisitos normativos e dos critérios adotados pela administração pública para o deferimento do home care; (iv) não há comprovação médico-científica de que a ausência do tratamento pleiteado aumente o risco de morte da parte autora ou o agravamento de seu quadro; (v) os efeitos da medida são irreversíveis, pois a União não conseguirá reaver os valores pagos para o tratamento; (vi) o serviço de home care é utilizado em substituição à internação hospitalar, para humanizar o atendimento; (vii) é necessária a reavaliação mensal do beneficiário, para verificar se o mesmo mantém as condições que ensejaram a concessão inicial do tratamento, conforme as normas sobre atenção domiciliar no âmbito do Exército Brasileiro, aprovadas pela Portaria nº 178-DGP, de 08/09/2020; (viii) no presente caso, houve avaliação do home care pela equipe médica, que concluiu não ser hipótese para a manutenção de internação domiciliar por 24 horas e (ix) a autora não possui os requisitos estabelecidos pela Tabela de Avaliação em Assistência Domiciliar. A r. decisão monocrática indeferiu o pedido de efeito suspensivo, de forma que entendeu que não havia nos autos provas inequívocas produzidas pela agravante que demonstrassem que a agravada conseguiria suportar a redução da carga horária da internação domiciliar (home care). Assim, concluiu que deveria ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência para a continuidade do atendimento domiciliar por 24h em relação à agravada (ID 307852182). Apresentadas contrarrazões pela parte agravada (ID 308780117) e Parecer do Ministério Público Federal, que opinou pelo desprovimento do agravo interposto pela UNIÃO FEDERAL (ID 313236410). Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028918-64.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SIRLEY VILLAS BOAS CAMARGO SARMENTO CURADOR: CARLOS ALBERTO CAMARGO DA LUZ Advogados do(a) AGRAVADO: LAURA PEIRO BLAT - SP263084-A, OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: HOME DOCTOR FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE APOIO E ASSISTENCIA AO PACIENTE EM DOMICILIO LTDA. ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RENATA SAMPAIO SUNE - BA22400 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARIANA CERSOSIMO NUNES - BA38540 V O T O A r. decisão que indeferiu a tutela recursal foi proferida em 30/10/2024. Verifico que, no presente caso, nenhuma das partes trouxe à consideração deste Relator qualquer argumento apto a alterar o entendimento já manifestado anteriormente. Desse modo, transcrevo os fundamentos da referida decisão: “(...) Decido. Cabe ao relator do recurso apreciar os pedidos de tutela provisória formulados nos recursos, assim como nos processos de competência originária do Tribunal, de acordo com o disposto no art. 932, II, do CPC. Por sua vez, o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que a concessão da tutela de urgência está adstrita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e o § 3º do art. 300 do CPC, impede a antecipação da tutela nos casos de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ademais, o art. 1.019, I, do CPC estabelece que o relator, no recurso de agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Passo, assim, ao exame do pleito de concessão de efeito suspensivo. Como relatado, a agravante insurge-se em face de decisão proferida pelo Juízo “a quo” que deferiu a tutela de urgência e determinou a manutenção da assistência médica prestada à autora/agravada, na modalidade internação domiciliar (home care), com fornecimento de medicamentos, materiais e insumos necessários ao tratamento e prestação de acompanhamento permanente, inclusive de enfermagem. Sustenta que a agravada não alcançou pontuação pela Tabela de Avaliação em Assistência Domiciliar, o que levou a equipe médica a concluir pela redução do tempo diário do home care fornecido. No entanto, numa análise perfunctória, entendo não haver amparo às alegações trazidas em sede de agravo. Segundo o art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito fundamental de todos e constitui dever estatal a garantia de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de enfermidades e de outros agravos. Por sua vez, estabelece o art. 50 do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80): Art. 50. São direitos dos militares: IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; “In casu”, a agravante é pensionista de militar aposentado do Exército Brasileiro, cadastrada no CADBEN/FUSEx, que recebe tratamento home care desde 27/05/2021, em razão de estar “em estado acamado”, totalmente dependente para as atividades básicas de sua vida diária, com antecedente de AVC isquêmico em 18/10/2019 e em 18/07/2020, com sequelas respiratórias, motoras e cognitivas graves. Segundo consta do processo de origem, em reunião realizada no dia 02/05/2024 (ID 333839358), a autora foi comunicada que o serviço de assistência médica de alta complexidade seria reduzido de 24 (vinte e quatro) para 12 (doze) horas (ID 343569416), ao fundamento de que a paciente não possuía os requisitos estabelecidos pela Tabela de Avaliação em Assistência Domiciliar (ABEMID) e no Escore NEAD. No entanto, os documentos juntados pela agravada nos autos de origem, demonstram a necessidade de acompanhamento domiciliar da autora, e corroboram a imprescindibilidade dos cuidados técnicos em período integral, tendo em vista sua dependência total para as atividades rotineiras e o risco de complicações graves próprias da evolução da doença (IDs 333836599 e 333839351 – autos de origem). Aliás, não há nos autos prova inequívoca produzida pela agravante a demonstrar que a agravada consiga suportar a redução da carga horária da internação domiciliar (home care), o que deverá ser objeto da fase instrutória nos autos principais. Portanto, em face da imprescindibilidade do tratamento deduzida da análise da documentação nos autos de origem, e a condição de ser a parte agravada beneficiária do FUSEX, deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência para a continuidade do atendimento domiciliar pro 24h em, relação à agravada. Nesse sentido, essa E. Corte já se posicionou: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO DO EXÉRCITO. BENEFICIÁRIO DO FUSEX. ASSISTÊNCIA MÉDICA EM DOMICÍLIO (HOME CARE). 1. O processo está devidamente instruído, tendo a inicial sido acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, estando patente o interesse do impetrante na obtenção da tutela jurisdicional na via processual escolhida. 2. O impetrante, beneficiário do Fundo de Saúde do Exército - FUSEX desconta dos proventos de sua reforma a respectiva mensalidade, cujo plano de saúde prevê a assistência domiciliar nos casos prescritos pelo médico. 3. A legislação militar que trata de atendimento domiciliar, como noticiado em informações, é a Portaria 048-DGP, de 28/02/2008, que aprova as instruções reguladoras para a assistência médico-hospitalar aos beneficiários do Fundo de Saúde do Exército, cujo artigo 53 preconiza ser o serviço disponibilizado em caráter excepcional quando houver necessidade a critério médico. 4. Da análise dos diversos laudos e relatórios médicos, verifica-se sofrer o impetrante, confinado ao leito, de sequelas múltiplas de acidente vascular encefálico isquêmico, tornando-o dependente de terceiros para cuidados diários, os quais exigem a manipulação de aparelhos médicos, tais como bipap, aspirador de vias aéreas, demonstrando que para o seu devido tratamento necessário seria o auxílio de profissionais da área da saúde, permanentemente. 5. A corroborar esse entendimento, laudo médico em que neurocirurgião do Hospital Geral de São Paulo solicita home care em período integral com médico clínico geral, assim como auxílio de enfermagem, fisioterapia e fonoterapia, solicitação também realizada por outro médico. 6. Há ainda que se considerar a cópia da ata de inspeção de saúde nº 3200/2012, elaborada por médica perita de Guarnição, Fernanda Rosa que, aos 13 de junho de 2012, verificou ser o impetrante "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido(a). Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem." 7. Evidenciado com clareza hialina, como observado pelo Ministério Público Federal, ser o estado de saúde do impetrante muito delicado, demandando múltiplos e específicos cuidados, sem os quais não seria possível mantê-lo vivo, ou, ao menos, permitir sua sobrevivência com alguma dignidade, no atual estágio das enfermidades que o acometem, de rigor a manutenção da sentença. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 350263 - 0009496-47.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, julgado em 31/07/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/08/2014) E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULA 481/STJ. PLANO DE SAÚDE POR AUTOGESTÃO. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. “HOME CARE”. LIMITAÇÃO. ILEGALIDADE. DANOS MATERIAIS. GASTOS PESSOAIS. INSUMOS DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO INDEVIDOS. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. SUCUMBÊNCIA. 1. Nos termos da súmula 481/STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Conquanto comprovado déficit contábil, não se demonstrou incapacidade de arcar com custas e despesas do processo, inclusive porque irrisórios os valores, considerado o porte econômico da apelante, o valor da causa e o proveito econômicos em discussão. 2. Não incide a disciplina do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo plano de saúde por autogestão, independentemente da contribuição dos beneficiários a título de participação (Súmula 608/STJ). 3. Considerados os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, é abusiva a cláusula em contrato de plano de saúde que exclui cobertura de atendimento “home care”, caso prescrito como necessário pelo médico assistente, em linha com o entendimento consolidado no sentido da ilegalidade da limitação de tempo de internação hospitalar do segurado (Súmula 302/STJ). 4. Não são indenizáveis custos com insumos que não sejam utilizados por equipe técnica e ministrados tipicamente em ambiente hospitalar, como os de uso contínuo referente a itens de alimentação e higiene, adquiridos sem intervenção da equipe médica. 5. Os danos morais são aplicáveis quando o descumprimento contratual gera agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente, o que, no caso, ocorreu, pois a limitação ou cessação do serviço foi comunicada, gerando enorme intranquilidade e sofrimento moral, que apenas foram neutralizados com a propositura de ação judicial em que concedida tutela para continuidade do atendimento. 6. Configurado o decaimento de ambas as partes em parcela considerável das pretensões, a sucumbência é recíproca. 7. Pela sucumbência recursal, a parte apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% do valor da causa atualizado, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem, porém suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. 8. Apelação da ré desprovida, e apelação da autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003722-19.2015.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 06/07/2023, DJEN DATA: 07/07/2023) Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se o juízo a quo. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Publique-se.” (ID 307852182) Pela análise dos autos, verifica-se que a agravante não foi capaz de provar os fatos alegados. Afirma que teria tido avaliação de home care pela equipe médica, que teria chegado à conclusão de que não haveria indicação para se manter internação domiciliar por 24 horas. Contudo, pela análise dos documentos juntados, tais provas não são capazes de infirmar as provas juntadas pela autora, ora agravada, que também apresentou conjunto probatório no sentido de demonstrar a necessidade constante de cuidados e tratamentos, inclusive por atendimento domiciliar por 24horas. Assim, é possível concluir que a demanda necessita de melhor instrução probatória e análise dos autos, que deverá ser feita no processo de origem. Portanto, por ora, correta a decisão do juízo a quo que deferiu a tutela de urgência. Assim, ausentes quaisquer motivos para a alteração do julgado mencionado acima, que bem examinou a matéria, é de rigor a manutenção integral da r. decisão. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028918-64.2024.4.03.0000 Requerente: UNIÃO FEDERAL Requerido: SIRLEY VILLAS BOAS CAMARGO SARMENTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PENSIONISTA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. ATENDIMENTO HOME CARE. NECESSIDADE. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento, no qual a agravante requer a reforma da r. decisão agravada, que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, e determinou que a agravante prosseguisse com o atendimento no sistema de home care por 24h em relação à agravada, com fornecimento de medicamentos, materiais e insumos necessários ao tratamento e prestação de acompanhamento permanente, inclusive de enfermagem. II. Questão em discussão 2. Analisar se é devida a revisão da decisão, de forma a modificar a liminar concedida. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não foi capaz de provar os fatos alegados. Afirma que teria tido avaliação de home care pela equipe médica, que teria chegado à conclusão de que não haveria indicação para se manter internação domiciliar por 24 horas. Contudo, pela análise dos documentos juntados, tais provas não são capazes de infirmar as provas juntadas pela autora, ora agravada, que também apresentou conjunto probatório no sentido de demonstrar a necessidade constante de cuidados e tratamentos, inclusive por atendimento domiciliar por 24horas. 4. Assim, considerando que a demanda necessita de melhor instrução probatória e análise dos autos, que deverá ser feita no processo de origem, deve ser mantido o atendimento domiciliar por 24h em relação à agravada, como estipulado pela decisão do juízo a quo. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. [--]. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 350263 - 0009496-47.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, julgado em 31/07/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/08/2014); TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003722-19.2015.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 06/07/2023, DJEN DATA: 07/07/2023 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Processo nº 5028918-64.2024.4.03.0000

ID: 275015651

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5028918-64.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HOME DOCTOR FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE APOIO E ASSISTENCIA AO PACIENTE EM DOMICILIO LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028918-64.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028918-64.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SIRLEY VILLAS BOAS CAMARGO SARMENTO CURADOR: CARLOS ALBERTO CAMARGO DA LUZ Advogados do(a) AGRAVADO: LAURA PEIRO BLAT - SP263084-A, OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: HOME DOCTOR FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE APOIO E ASSISTENCIA AO PACIENTE EM DOMICILIO LTDA. FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RENATA SAMPAIO SUNE - BA22400 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARIANA CERSOSIMO NUNES - BA38540 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028918-64.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SIRLEY VILLAS BOAS CAMARGO SARMENTO CURADOR: CARLOS ALBERTO CAMARGO DA LUZ Advogados do(a) AGRAVADO: LAURA PEIRO BLAT - SP263084-A, OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: HOME DOCTOR FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE APOIO E ASSISTENCIA AO PACIENTE EM DOMICILIO LTDA. ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RENATA SAMPAIO SUNE - BA22400 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARIANA CERSOSIMO NUNES - BA38540 R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO (ID 307644005), contra r. decisão proferida nos autos do Procedimento Comum Cível nº 5019078-63.2024.4.03.6100, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré HOME DOCTOR FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE APOIO, prossiga o atendimento no sistema de home care por 24h em relação à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, com fornecimento de medicamentos, materiais e insumos necessários ao tratamento e prestação de acompanhamento permanente, inclusive de enfermagem. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Trata-se de ação cível de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela de urgência c/c danos morais e danos materiais procedimento comum ajuizada por SIRLEY VILLAS BOAS CAMARGO SARMENTO, curatelada e devidamente representada por CARLOS ALBERTO CAMARGO DA LUZ, seu filho, e por advogado habilitado, contra FUSEX – FUNDO DE SAÚDE DO EXERCITO e HOME DOCTOR FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE APOIO, visando à condenação dos réus ao prosseguimento do atendimento no sistema de home care por 24h com fornecimento de medicamentos e insumos necessários ao tratamento, bem como a condenação em danos materiais e morais. A autora – que sofreu um acidente vascular cerebral (AVC) em 19/10/2019 e desde então é atendida em regime de home care –informou, em sua Petição Inicial de ID. 332820183, que a ré HOME DOCTOR FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE APOIO teria entrado em contato afirmando que, a partir de 01/06/2024 o serviço de home care seria reduzido para 12 (doze) horas diárias, estando a família responsável pelo cuidado nas horas restantes e que esse provimento se daria em razão de nova disposição da COREN. Posteriormente, um novo contato (agora telefônico) teria ocorrido no sentido de que a partir de 01/06/2024 todos os serviços de enfermagem seriam encerrados em relação à autora. Estaria ocorrendo, portanto, um desequilíbrio contratual passível de responsabilização – tanto a título de danos morais quanto a título de danos materiais, face ao dispêndio realizado até o presente momento em razão da suspensão dos serviços –, especialmente ante a condição de consumidora da autora. Foi ajuizada ação no juízo estadual, tendo sido a tutela de urgência concedida no processo nº 1008765-70.2024.8.26.001 em 29/05/2024 conforme ID. 332820195, páginas 34 e 35. Entretanto, em tendo havido requerimento da União pelo interesse na causa nas páginas 42 e 50 a 51 do mesmo documento, foram os autos remetidos a este Juízo, com inclusão da União no polo passivo. Constam, da Exordial: a) relatórios médicos de 26/03/2020 a 12/03/2024 no sentido da total dependência de SIRLEY VILLAS BOAS CAMARGO SARMENTO para atividades básicas da vida diária, com necessidade de atendimento 24h pela via do home care(ID. 332820183, páginas 42 a 78); b) recomendação médica expedida pela Dra. Tatiana Alves de Araújo Silva, médica geriatra (CRM/SP n 98902), datada de 23/05/2024 no sentido da essencialidade da manutenção do regime de home care 24h “com suporte de equipe técnica de enfermagem, visitas médicas e de enfermeira semanais, fisioterapia diária”, posicionando-se pela “da continuidade da assistência domiciliar especializada para manejo das secreções respiratórias, prevenção de complicações e minimização de reinternações hospitalares” (ID. 332820183, páginas 34 a 37); c) cópia de informação, via e-mail, no sentido de que a suspensão dos serviços ocorreria em razão do Parecer 023/2013-CT do COREN-SP, ratificado pelo COFEN, no sentido de que “o cuidador familiar poderá ser capacitado pelo enfermeiro para a realização da aspiração da secreção do estoma traqueal ou da cânula de traqueostomia definitiva no ambiente domiciliar” (ID. 332820190, página 23); d) cópia da decisão de concessão da antecipação da tutela no juízo estadual (ID. 332820195, páginas 34 e 35); e e) comprovante de recebimento de pensão militar referente ao mês de maio de 2024, no qual consta o desconto para pagamento ao FUNDO SAÚDE EXÉRCITO e à FUSEX-DIR.ASS. SOCIAL (ID. 332820190, páginas 19 e 20). Após despacho de ID. 332849904, autora juntou comprovante de pagamento de custas no valor de R$ 302,50 (trezentos e dois reais e cinquenta centavos), no ID. 333843363, e comprovante atualizado de residência no ID. 333843360. Decisão no ID. 334403267 tanto excluindo a FUSEX do polo passivo, ante a ausência de personalidade jurídica, quanto determinando nova emenda à petição inicial. Veio, pois, a autora, no ID. 337134180, retificar o valor da causa a fim de nele constar os danos morais pleiteados e novos dispêndios com tratamento a título de danos materiais (juntou notas fiscais para tanto). Foi acostada, ademais, certidão de curatela datada de 22/08/2024 a informar que CARLOS ALBERTO CAMARGO DA LUZ está, atualmente, no exercício do cargo (ID. 337134181). Pagamento de R$ 116,03 (cento e dezesseis reais e três centavos) no ID. 337134183, a título de diferença de custas processuais devidas. Vindo-me os autos conclusos, era o que havia para relatar. Passo a decidir. Consoante o Código de Processo Civil, é possível a postulação de tutela provisória, fundamentada em urgência ou evidência (art. 294). Para a concessão da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, nos termos do art. 300 do CPC, necessária a comprovação da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Na hipótese, vislumbro a presença de tais requisitos. Explico. O direito fundamental à saúde é assegurado pela Constituição Federal, que, em seu art. 196, assim dispõe: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Em tal dispositivo constitucional encontramos os chamados princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde, que constituem o tripé de sustentação deste, quais sejam: os da universalidade e igualdade de acesso e o da integralidade, que não implica em cobertura geral e irrestrita de todo e qualquer tratamento de saúde, mas sim assistência integral aos agravos à saúde, desde as medidas preventivas e de promoção da saúde, até aquelas curativas e paliativas das enfermidades. Observa-se idêntico tratamento da matéria na Lei n.º 8.080/90, a Lei Orgânica da Saúde, que prevê, em seu art. 2º, in verbis: "Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade." Definiu-se nessa legislação, outrossim, em seu art. 7º, os princípios e diretrizes dos serviços público e privado de saúde no país, empregando a integralidade de assistência na conotação ora adotada. E não poderia ser diferente, pois, sendo finitos os recursos para financiamento das ações e serviços de saúde, seria inexequível uma promessa de cobertura de todos os tratamentos existentes no Brasil e no mundo, e até mesmo temerária, nas hipóteses em que tais terapêuticas não estivessem baseadas em evidências científicas acerca de sua eficácia, efetividade e segurança. Ora, nesse arcabouço legislativo e principiológico, e tendo em conta que a intervenção judicial em casos de saúde deve buscar o fortalecimento do sistema como um todo, seja em âmbito público, seja em âmbito privado regulado pelo público, que reputo que, na hipótese dos autos, o autor faz jus à continuação de atendimento domiciliar na modalidade home care, conforme postulado na inicial. Com efeito, toda a documentação acostada aos autos e já referenciada nesta decisão são no sentido da imprescindibilidade do tratamento na modalidade de home care em regime de 24h. Nesta senda, não há qualquer indicativo de alteração do quadro clínico que permita um desmame para o regime de 12 horas, muito menos para a terminação de todos os atendimentos de enfermagem em relação à autora. O que parece ter ocorrido é a utilização de provimento administrativo da COREN-SP e da COFEN sem exame específico do caso da autora, isto é, sem a individualização específica necessária. Vê-se, portanto, que resta atendido o requisito do fumus boni juris, ante a juntada de documentação extensa a demonstrar tanto a relação jurídica com a ré HOME DOCTOR FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE APOIO, quanto a determinação de desmame do atendimento de home care e da suspensão dos atendimentos de enfermagem com base em provimento administrativo, não legal. Quanto ao requisito de urgência, isto é, o periculum in mora, também restou caracterizado, haja vista a comprovação da essencialidade do atendimento ininterrupto que, em sendo descumprido, tem a potencialidade de causar sérios problemas de saúde à autora que permanece “totalmente dependente para atividades básicas da vida diária”. A manutenção do tratamento em domicílio deve ser, pois, medida tomada o mais rápido possível, como forma de oferecer ao autor vida com maior dignidade e longe do risco de novas internações. Explicite-se, por fim, que os valores recolhidos a título de custas, que perfizeram o montante de R$ 418,53 (quatrocentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos), correspondem a aproximadamente 0,5% do valor da causa atualizado de R$ 83.456,20 (oitenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos), a atender a tabela deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Resta emendada a Exordial, pois. ANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial para determinar que HOME DOCTOR FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE APOIO, no prazo de 15 (quinze) dias, prossiga o atendimento no sistema de home care por 24h em relação a SIRLEY VILLAS BOAS CAMARGO SARMENTO, com fornecimento de medicamentos, materiais e insumos necessários ao tratamento e prestação de acompanhamento permanente, inclusive de enfermagem. Considerando que o objeto da causa não admite autocomposição neste momento processual, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Determino, portanto, apenas a citação dos réus para que apresentem defesa no prazo legal. Intimem-se as partes com urgência para imediato cumprimento desta decisão, inclusive mediante uso dos meios virtuais de comunicação, de tudo certificando nos autos. Ademais, CITE-SE os réus para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contestem a presente ação, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Após juntada tempestiva das contestações, proceda-se à intimação da parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 305 do CPC/15. Findo o prazo, com ou sem juntada, voltem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.” (ID 337160259 – autos de origem) A parte agravante aduz, em síntese, que: (i) há risco de dano grave e de difícil ou impossível reparação em face da União, em vista de tratar-se de determinação de tratamento de alto custo, que trará grave prejuízo ao erário federal, inclusive porque em caso de improcedência, ao final, União não conseguirá reaver os valores pagos para o financiamento do tratamento solicitado pela parte autora.; (ii) não há a comprovação da imprescindibilidade de se manter o atendimento domiciliar por 24h, sendo imprescindível perícia médica para aferir a verossimilhança das alegações autorais; (iii) necessária a observância dos requisitos normativos e dos critérios adotados pela administração pública para o deferimento do home care; (iv) não há comprovação médico-científica de que a ausência do tratamento pleiteado aumente o risco de morte da parte autora ou o agravamento de seu quadro; (v) os efeitos da medida são irreversíveis, pois a União não conseguirá reaver os valores pagos para o tratamento; (vi) o serviço de home care é utilizado em substituição à internação hospitalar, para humanizar o atendimento; (vii) é necessária a reavaliação mensal do beneficiário, para verificar se o mesmo mantém as condições que ensejaram a concessão inicial do tratamento, conforme as normas sobre atenção domiciliar no âmbito do Exército Brasileiro, aprovadas pela Portaria nº 178-DGP, de 08/09/2020; (viii) no presente caso, houve avaliação do home care pela equipe médica, que concluiu não ser hipótese para a manutenção de internação domiciliar por 24 horas e (ix) a autora não possui os requisitos estabelecidos pela Tabela de Avaliação em Assistência Domiciliar. A r. decisão monocrática indeferiu o pedido de efeito suspensivo, de forma que entendeu que não havia nos autos provas inequívocas produzidas pela agravante que demonstrassem que a agravada conseguiria suportar a redução da carga horária da internação domiciliar (home care). Assim, concluiu que deveria ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência para a continuidade do atendimento domiciliar por 24h em relação à agravada (ID 307852182). Apresentadas contrarrazões pela parte agravada (ID 308780117) e Parecer do Ministério Público Federal, que opinou pelo desprovimento do agravo interposto pela UNIÃO FEDERAL (ID 313236410). Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028918-64.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SIRLEY VILLAS BOAS CAMARGO SARMENTO CURADOR: CARLOS ALBERTO CAMARGO DA LUZ Advogados do(a) AGRAVADO: LAURA PEIRO BLAT - SP263084-A, OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: HOME DOCTOR FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE APOIO E ASSISTENCIA AO PACIENTE EM DOMICILIO LTDA. ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RENATA SAMPAIO SUNE - BA22400 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARIANA CERSOSIMO NUNES - BA38540 V O T O A r. decisão que indeferiu a tutela recursal foi proferida em 30/10/2024. Verifico que, no presente caso, nenhuma das partes trouxe à consideração deste Relator qualquer argumento apto a alterar o entendimento já manifestado anteriormente. Desse modo, transcrevo os fundamentos da referida decisão: “(...) Decido. Cabe ao relator do recurso apreciar os pedidos de tutela provisória formulados nos recursos, assim como nos processos de competência originária do Tribunal, de acordo com o disposto no art. 932, II, do CPC. Por sua vez, o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que a concessão da tutela de urgência está adstrita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e o § 3º do art. 300 do CPC, impede a antecipação da tutela nos casos de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ademais, o art. 1.019, I, do CPC estabelece que o relator, no recurso de agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Passo, assim, ao exame do pleito de concessão de efeito suspensivo. Como relatado, a agravante insurge-se em face de decisão proferida pelo Juízo “a quo” que deferiu a tutela de urgência e determinou a manutenção da assistência médica prestada à autora/agravada, na modalidade internação domiciliar (home care), com fornecimento de medicamentos, materiais e insumos necessários ao tratamento e prestação de acompanhamento permanente, inclusive de enfermagem. Sustenta que a agravada não alcançou pontuação pela Tabela de Avaliação em Assistência Domiciliar, o que levou a equipe médica a concluir pela redução do tempo diário do home care fornecido. No entanto, numa análise perfunctória, entendo não haver amparo às alegações trazidas em sede de agravo. Segundo o art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito fundamental de todos e constitui dever estatal a garantia de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de enfermidades e de outros agravos. Por sua vez, estabelece o art. 50 do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80): Art. 50. São direitos dos militares: IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; “In casu”, a agravante é pensionista de militar aposentado do Exército Brasileiro, cadastrada no CADBEN/FUSEx, que recebe tratamento home care desde 27/05/2021, em razão de estar “em estado acamado”, totalmente dependente para as atividades básicas de sua vida diária, com antecedente de AVC isquêmico em 18/10/2019 e em 18/07/2020, com sequelas respiratórias, motoras e cognitivas graves. Segundo consta do processo de origem, em reunião realizada no dia 02/05/2024 (ID 333839358), a autora foi comunicada que o serviço de assistência médica de alta complexidade seria reduzido de 24 (vinte e quatro) para 12 (doze) horas (ID 343569416), ao fundamento de que a paciente não possuía os requisitos estabelecidos pela Tabela de Avaliação em Assistência Domiciliar (ABEMID) e no Escore NEAD. No entanto, os documentos juntados pela agravada nos autos de origem, demonstram a necessidade de acompanhamento domiciliar da autora, e corroboram a imprescindibilidade dos cuidados técnicos em período integral, tendo em vista sua dependência total para as atividades rotineiras e o risco de complicações graves próprias da evolução da doença (IDs 333836599 e 333839351 – autos de origem). Aliás, não há nos autos prova inequívoca produzida pela agravante a demonstrar que a agravada consiga suportar a redução da carga horária da internação domiciliar (home care), o que deverá ser objeto da fase instrutória nos autos principais. Portanto, em face da imprescindibilidade do tratamento deduzida da análise da documentação nos autos de origem, e a condição de ser a parte agravada beneficiária do FUSEX, deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência para a continuidade do atendimento domiciliar pro 24h em, relação à agravada. Nesse sentido, essa E. Corte já se posicionou: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO DO EXÉRCITO. BENEFICIÁRIO DO FUSEX. ASSISTÊNCIA MÉDICA EM DOMICÍLIO (HOME CARE). 1. O processo está devidamente instruído, tendo a inicial sido acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, estando patente o interesse do impetrante na obtenção da tutela jurisdicional na via processual escolhida. 2. O impetrante, beneficiário do Fundo de Saúde do Exército - FUSEX desconta dos proventos de sua reforma a respectiva mensalidade, cujo plano de saúde prevê a assistência domiciliar nos casos prescritos pelo médico. 3. A legislação militar que trata de atendimento domiciliar, como noticiado em informações, é a Portaria 048-DGP, de 28/02/2008, que aprova as instruções reguladoras para a assistência médico-hospitalar aos beneficiários do Fundo de Saúde do Exército, cujo artigo 53 preconiza ser o serviço disponibilizado em caráter excepcional quando houver necessidade a critério médico. 4. Da análise dos diversos laudos e relatórios médicos, verifica-se sofrer o impetrante, confinado ao leito, de sequelas múltiplas de acidente vascular encefálico isquêmico, tornando-o dependente de terceiros para cuidados diários, os quais exigem a manipulação de aparelhos médicos, tais como bipap, aspirador de vias aéreas, demonstrando que para o seu devido tratamento necessário seria o auxílio de profissionais da área da saúde, permanentemente. 5. A corroborar esse entendimento, laudo médico em que neurocirurgião do Hospital Geral de São Paulo solicita home care em período integral com médico clínico geral, assim como auxílio de enfermagem, fisioterapia e fonoterapia, solicitação também realizada por outro médico. 6. Há ainda que se considerar a cópia da ata de inspeção de saúde nº 3200/2012, elaborada por médica perita de Guarnição, Fernanda Rosa que, aos 13 de junho de 2012, verificou ser o impetrante "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido(a). Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem." 7. Evidenciado com clareza hialina, como observado pelo Ministério Público Federal, ser o estado de saúde do impetrante muito delicado, demandando múltiplos e específicos cuidados, sem os quais não seria possível mantê-lo vivo, ou, ao menos, permitir sua sobrevivência com alguma dignidade, no atual estágio das enfermidades que o acometem, de rigor a manutenção da sentença. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 350263 - 0009496-47.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, julgado em 31/07/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/08/2014) E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULA 481/STJ. PLANO DE SAÚDE POR AUTOGESTÃO. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. “HOME CARE”. LIMITAÇÃO. ILEGALIDADE. DANOS MATERIAIS. GASTOS PESSOAIS. INSUMOS DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO INDEVIDOS. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. SUCUMBÊNCIA. 1. Nos termos da súmula 481/STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Conquanto comprovado déficit contábil, não se demonstrou incapacidade de arcar com custas e despesas do processo, inclusive porque irrisórios os valores, considerado o porte econômico da apelante, o valor da causa e o proveito econômicos em discussão. 2. Não incide a disciplina do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo plano de saúde por autogestão, independentemente da contribuição dos beneficiários a título de participação (Súmula 608/STJ). 3. Considerados os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, é abusiva a cláusula em contrato de plano de saúde que exclui cobertura de atendimento “home care”, caso prescrito como necessário pelo médico assistente, em linha com o entendimento consolidado no sentido da ilegalidade da limitação de tempo de internação hospitalar do segurado (Súmula 302/STJ). 4. Não são indenizáveis custos com insumos que não sejam utilizados por equipe técnica e ministrados tipicamente em ambiente hospitalar, como os de uso contínuo referente a itens de alimentação e higiene, adquiridos sem intervenção da equipe médica. 5. Os danos morais são aplicáveis quando o descumprimento contratual gera agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente, o que, no caso, ocorreu, pois a limitação ou cessação do serviço foi comunicada, gerando enorme intranquilidade e sofrimento moral, que apenas foram neutralizados com a propositura de ação judicial em que concedida tutela para continuidade do atendimento. 6. Configurado o decaimento de ambas as partes em parcela considerável das pretensões, a sucumbência é recíproca. 7. Pela sucumbência recursal, a parte apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% do valor da causa atualizado, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem, porém suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. 8. Apelação da ré desprovida, e apelação da autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003722-19.2015.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 06/07/2023, DJEN DATA: 07/07/2023) Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se o juízo a quo. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Publique-se.” (ID 307852182) Pela análise dos autos, verifica-se que a agravante não foi capaz de provar os fatos alegados. Afirma que teria tido avaliação de home care pela equipe médica, que teria chegado à conclusão de que não haveria indicação para se manter internação domiciliar por 24 horas. Contudo, pela análise dos documentos juntados, tais provas não são capazes de infirmar as provas juntadas pela autora, ora agravada, que também apresentou conjunto probatório no sentido de demonstrar a necessidade constante de cuidados e tratamentos, inclusive por atendimento domiciliar por 24horas. Assim, é possível concluir que a demanda necessita de melhor instrução probatória e análise dos autos, que deverá ser feita no processo de origem. Portanto, por ora, correta a decisão do juízo a quo que deferiu a tutela de urgência. Assim, ausentes quaisquer motivos para a alteração do julgado mencionado acima, que bem examinou a matéria, é de rigor a manutenção integral da r. decisão. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028918-64.2024.4.03.0000 Requerente: UNIÃO FEDERAL Requerido: SIRLEY VILLAS BOAS CAMARGO SARMENTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PENSIONISTA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. ATENDIMENTO HOME CARE. NECESSIDADE. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento, no qual a agravante requer a reforma da r. decisão agravada, que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, e determinou que a agravante prosseguisse com o atendimento no sistema de home care por 24h em relação à agravada, com fornecimento de medicamentos, materiais e insumos necessários ao tratamento e prestação de acompanhamento permanente, inclusive de enfermagem. II. Questão em discussão 2. Analisar se é devida a revisão da decisão, de forma a modificar a liminar concedida. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não foi capaz de provar os fatos alegados. Afirma que teria tido avaliação de home care pela equipe médica, que teria chegado à conclusão de que não haveria indicação para se manter internação domiciliar por 24 horas. Contudo, pela análise dos documentos juntados, tais provas não são capazes de infirmar as provas juntadas pela autora, ora agravada, que também apresentou conjunto probatório no sentido de demonstrar a necessidade constante de cuidados e tratamentos, inclusive por atendimento domiciliar por 24horas. 4. Assim, considerando que a demanda necessita de melhor instrução probatória e análise dos autos, que deverá ser feita no processo de origem, deve ser mantido o atendimento domiciliar por 24h em relação à agravada, como estipulado pela decisão do juízo a quo. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. [--]. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 350263 - 0009496-47.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, julgado em 31/07/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/08/2014); TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003722-19.2015.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 06/07/2023, DJEN DATA: 07/07/2023 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Sergio Lins De Azevedo Vaz x Deutsche Lufthansa Ag e outros

ID: 306333200

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045969-42.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LINS DE AZEVEDO VAZ

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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HELVIO SANTOS SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALESSANDRO CALDAS GABRIEL MOTTA

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GUILHERME CORREA DA FROTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5045969-42.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SERGIO LINS DE AZEVEDO VAZ REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A., DEUTSCHE LUFTHANSA AG Advogados do(a) REQUERENTE: DIOGO ALESSANDRO CALDAS GABRIEL MOTTA - ES27959, GUILHERME CORREA DA FROTA - ES23362 Advogado do(a) REQUERIDO: HELVIO SANTOS SANTANA - SE8318 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO/AR PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por SERGIO LINS DE AZEVEDO VAZ em face da TAM LINHAS AEREAS S/A., DEUTSCHE LUFTHANSA AG, postulando a indenização por danos materiais no valor de R$ 2.565,88 (dois mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), bem como a compensação por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Em breve síntese da inicial, narra o Requerente que adquiriu passagem aérea junto à Requerida para retornar ao Brasil em 15/06/2024, partindo de Mulhouse/Brasilea (BSL) com conexão em Frankfurt (FRA) e Guarulhos/SP (Id. 54005048). Alega que o primeiro voo atrasou, culminando na perda da conexão para Guarulhos (Id. 54005049, 54005050). Alega que a Requerida o reacomodou em outro voo que partiria somente às 22h05min do dia 16/06/2024 (Id. 54005052), resultando no atraso de, aproximadamente, 24 (vinte e quatro) horas, além da perda do voo de Guarulhos para Vitória. Alega que as Requeridas não o reacomodaram no trecho nacional em horário compatível com as suas necessidades, razão pela qual foi compelido a desembolsar o valor de R$ 2.565,88 (dois mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) para chegar mais cedo em Vitória (Id. 54005954). Diante do exposto, ajuizou a presente demanda. A 2ª Requerida (Deutsche Lufthansa) apresentou defesa alegando a culpa exclusiva de terceiro, tendo em vista que o bilhete foi adquirido junto à 1ª Requerida (TAM); que o primeiro voo atrasou por questões operacionais; que prestou assistência ao Requerente, reacomodando-o no próximo voo disponível; e a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. (Id. 61277594) A 1ª Requerida (TAM) apresentou defesa alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a inexistência de falha na prestação do serviço; a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis; e o descabimento da inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. (Id. 62521983) Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. (Id. 62664075) Réplica apresentada no Id. 63180769. É o breve relatório, apesar de legalmente dispensado (artigo 38 da Lei no 9.099/95). Fundamento. Passo a decidir. Considerando o requerimento formulado pelas partes em audiência, promovo o julgamento antecipado da lide. A 1ª Requerida alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. Contudo, aplica-se a teoria da asserção, onde as condições da ação decorrem da narrativa autoral e, nesse aspecto, a pertinência subjetiva da demandada resta evidenciada, porquanto resta incontroverso que o fato ocorrera no exercício da atividade empresarial (espécie de parceria comercial), com registro de que a discussão acerca da responsabilidade constitui matéria de mérito. Portanto, REJEITO a preliminar suscitada. Quanto a responsabilidade das Requeridas, é certo que atuam em parceria na relação jurídica sob análise e auferiram benefícios mútuos, de modo que não pairam dúvidas sobre a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes do contrato como um todo, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: EMENTA APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CDC. CONTRATO NÃO CUMPRIDO. VIAGEM NÃO REALIZADA. VÔO PELO SISTEMA CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS AÉREAS. 1. Incontroversa a relação de consumo estabelecida entre os passageiros e as empresas de transporte aéreo. As empresas aéreas contratadas pelo sistema "Code Share" respondem solidariamente por danos causados aos passageiros (art. 25, do CDC), diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu os passageiros efetuarem a viagem contratada. 2. Apelação conhecida. Dado Provimento para reformar a sentença parcialmente para incluir no pólo passivo da ação a Companhia Panameña de Aviacion S/A, Copa Air Lines. (TJ-DF 07113351020178070001 DF 0711335-10.2017.8.07.0001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/05/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Antes de iniciar o julgamento do mérito propriamente dito, amoldando as questões fáticas à ordem jurídica, cumpre-me decidir sobre a aplicabilidade, ao caso em tela, das normas trazidas pela Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor ou pela Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06). Importante destacar o entendimento adotado pelo E. Supremo Tribunal Federal quanto à divergência pretoriana e doutrinária acerca da aparente antinomia entre a aplicação do CDC e a aplicação da Convenção de Montreal no que se refere à responsabilidade pelo dano material das empresas que prestam serviço de transporte aéreo internacional de pessoas, bagagem ou carga. A matéria foi enfrentada em julgamento conjunto do tema 210, com repercussão geral, do Recurso Extraordinário (RE) 636331 (Ministro Gilmar Mendes) e do RE com Agravo (ARE) 766618(Ministro Roberto Barroso), pelo STF que estabeleceu que convenções internacionais ratificadas pelo Brasil prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor, para casos de indenização por atrasos de voo. Refira-se: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Tem-se que a questão apreciada pelo Supremo Tribunal Federal se refere à condenação por danos materiais, limitando-a ao patamar estabelecido nos tratados e normas de direito internacional, não se impondo, contudo, sobre os danos morais, ao qual cabe a aplicação das normas insculpidas no Código de Defesa de Consumidor, tratando-se de incontestável relação de consumo. Nesse sentido, imperioso destacar recente decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou a seguinte tese (Tema 1240): Ementa Direito civil. Responsabilidade civil. Danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Inaplicabilidade do Tema 210 da repercussão geral. Distinção. Não incidência das normas previstas na Convenções de Varsórvia e Montreal. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos limites das Convenções de Varsóvia e de Montreal, definida no julgamento do Tema 210 da repercussão geral, está adstrita aos casos de indenização por danos materiais. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional Tema 1240 - Conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia, no que diz com a reparação por dano moral decorrente da má prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Tese Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. (RE 1394401 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023) (grifei) Nesse cenário, fica estabelecido o teto previsto no artigo 22, inciso 1, da Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto nº. 5.910, de 27 de setembro de 2006, veja-se: 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. Acerca do tema, vale, ainda, destacar a jurisprudência do STJ sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APOS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Apesar de o RE 636.331/RJ e o ARE 766.618/SP - AgR terem sido levados para julgamento conjunto, a tese firmada pela Suprema Corte no Tema 210, da repercussão geral, é adstrita às pretensões indenizatórias fundadas em danos materiais decorrentes de extravio de bagagens em transporte aéreo internacional de passageiros, e não à reparação por danos morais. Precedentes. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por este Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 não decorre automaticamente do mero desprovimento ou não conhecimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessário, para tanto, a constatação do intuito abusivo ou procrastinatório da parte. 2.1. Não ostentando caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório, afigura-se indevida a aplicação da referida sanção processual postulada pela parte adversa em suas contrarrazões recursais. 3. Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.720.648/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) (grifei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DATRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS.RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em09/06/2020, DJe 15/06/2020) (grifei) No presente caso, quanto ao pedido de indenização por danos morais, aplica-se o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituosos, há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. As provas acostadas aos autos demonstram, e constitui fato incontroverso, que o Requerente adquiriu as passagens aéreas acima mencionadas, bem como que houve o atraso do voo que partiria para o Frankfurt, culminando na perda da conexão para Guarulhos/SP. Também restou demonstrado que o Requerente foi reacomodado em outro voo que partiria somente no dia seguinte (16/06/2024), resultando no atraso de, aproximadamente, 24 (vinte e quatro) horas, considerando o horário originalmente contratado, bem como que suportou o prejuízo material com a aquisição de uma nova passagem para o trecho Guarulhos/SP x Vitória, posto que não ofertada reacomodação que atendesse os seus interesses. É cediço que a impossibilidade de embarque no horário e voo previsto não exime a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros, bem como que o simples atraso/cancelamento/alteração de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se o Requerente na posição de consumidor, destinatário final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e as Requeridas na posição de fornecedora de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso I, da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso/cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada é fato possível de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor, conforme entendimento da jurisprudência: Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo . Manutenção da aeronave. Excludente de responsabilidade. Ausência. Dano moral e material configurados . Manutenção do valor. O cancelamento/atraso de voo com a justificativa de manutenção da aeronave não configura motivo de força maior e evidencia a falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelo abalo moral ocasionado. Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização por danos morais, tem-se que deve atender ao binômio “reparação-punição” de maneira que se arbitre um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório, tampouco traduzindo-se em enriquecimento indevido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7063415-74 .2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 22/05/2023 (TJ-RO - AC: 70634157420228220001, Relator.: Des . Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 22/05/2023) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Cancelamento de voo, em razão de manutenção não programada da aeronave. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora . Má prestação do serviço caracterizada. Passageiro que, em razão do cancelamento de voo, chegou ao destino com atraso superior a 16 (dezesseis) horas do previsto. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapidez prometida. Dano moral caracterizado . Quantum indenizatório fixado em R$8.000,00 para o autor que não comporta a redução pretendida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008765-30.2023.8.26 .0068 Barueri, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 01/02/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024) Na hipótese dos autos, entendo que a Requerida não prestou assistência de forma adequada a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião, já que o voo atrasou por questões operacionais, culminando na perda da conexão do voo internacional, além do atraso na chegada ao destino final e as despesas não programadas com novas passagens e alimentação, o que não exime a companhia aérea de arcar com os transtornos experimentados pelos passageiros, visto que não enquadra-se em nenhuma das hipóteses previstas no §3º do art. 14 do CDC. Quanto aos danos morais, não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidores, cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive por danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação dos Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acesso à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dano moral. É preciso compreender o sentido do termo “moral”, cujas origens se encontram no direito francês que a emprega em relação a tudo que não é material, não é físico, não é patrimonial, possuindo significado mais amplo do que a palavra “moral”, quando corriqueiramente utilizada em português, de modo que o direito à indenização pelos chamados “danos morais” não se restringe às lesões à imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana, consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade, a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e a integridade psicológica do indivíduo. Assim, a demonstração do dano moral pode se verificar, além de outras formas, pela constatação de um sofrimento interior experimentado pela pessoa e que decorre logicamente do fato, causando uma significativa perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos. Devem ser analisadas as particularidades de cada caso de responsabilidade em acidentes de consumo, mas é certo que o não cumprimento a contento de uma obrigação contratual pode gerar danos morais indenizáveis para o contratante que legitimamente esperava obter a prestação a qual o contratado se comprometeu. Não se pode exigir, sob pena de se desprezar sentimentos comuns das pessoas humanas, que o consumidor aceite com naturalidade, sem abalo no seu bem-estar psíquico, descumprimento contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados e que produz reflexos em sua vida exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato. Nessas condições, é inexigível que o consumidor suporte com passividade e de forma feliz as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou, que acaba por representar danos morais passíveis de indenização. Não se quer, com isso, exigir eficiência ou qualidade além do que foi prometido, mas sim respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, todos os riscos do seu empreendimento, devendo, inclusive, remediar o problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos. No assunto de transporte aéreo, a alteração, o atraso significativo ou o cancelamento de voo são fatos que representam não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador de fazer chegar incólume e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representam um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais passíveis de indenização. O consumidor que tem o seu voo alterado, em casos como dos Requerentes, passa por experiência que ultrapassa o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima, além de não ter recebido assistência material adequada das Requeridas. Afora o desgaste psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza da data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa o consumidor por alterar o roteiro de viagem que programou. No caso em exame, está configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, o dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar em situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido de indenização por danos morais formulado pelo Requerente. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico do Requerente, o porte econômico da Requerida, e os sucessivos descumprimentos contratuais arbitro os danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Quanto ao dano material, merece amparo a pretensão, uma vez que ficou inequivocamente demonstrado que houve a aquisição prévia das passagens aéreas pelo Requerente, bem como o desembolso para aquisição de novas passagens Guarulhos para Vitória, tendo em vista que não foi ofertada outra reacomodação pelas Requeridas, conforme depreende-se do Id. 54005954. Dessa forma, determino que a Requerida restitua ao Requerente o valor de R$ 2.565,88 (dois mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), acrescido de juros de mora e correção monetária. Importa consignar, por último, que, para a hipótese dos autos, a indenização se limita a 4.150 DES, conforme consulta ao site dos correios (https://efi.correios.com.br/app/moeda/moeda.php), para cada passageiro, conforme art. 22, item 1 da Convenção de Varsóvia e de Montreal. Portanto, a indenização acima fixada encontra-se dentro do limite dos Tratados Internacionais. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na peça inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: a) CONDENO solidariamente as Requeridas (TAM LINHAS AEREAS S/A., DEUTSCHE LUFTHANSA AG) a pagar ao Requerente (SERGIO LINS DE AZEVEDO VAZ) o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pelos danos morais causados, com juros a contar da citação, observando-se os termos do § 1º, do artigo 406 do CC, aplicando-se somente a taxa SELIC a contar do arbitramento; b) CONDENO a Requerida a restituir ao Requerente o valor de R$ 2.565,88 (dois mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), acrescidos de correção monetária do efetivo prejuízo e juros moratórios da citação, aplicando-se para tanto a taxa SELIC, que já compõe juros e correção. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. TATIANA MOURA NASCIMENTO RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, inclusive no Colegiado Recursal, sem requerimentos, ARQUIVE-SE. Para a fase de cumprimento da sentença, proceder-se-á da seguinte forma: 1 - A parte credora deverá requerer a execução e a penhora através dos meios eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e outros, com o demonstrativo de débito atualizado, sem inclusão da multa de 10% do artigo 523, §1º, CPC, e com indicação de CPF ou CNPJ do devedor, se estiver acompanhado de advogado; 2- Se se tratar de parte sem advogado que não tenha apresentado o cálculo, remeta-se à Contadoria do Juízo para cálculo do débito; 3- Se requerida a execução e houver obrigação de fazer a ser cumprida, a parte devedora deverá ser intimada pessoalmente para seu cumprimento, com as advertências previstas na sentença, quanto a prazo e multa. 4 – Se requerida a execução de pagamento de quantia certa, intime-se a parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o comprovante de pagamento no processo no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito (art.523, §1º do CPC/2015) e sob pena de imediata constrição de valores e bens; 5 - Em se tratando de devedor revel sem advogado nos autos, fica dispensada a sua intimação para pagamento, transcorrendo, em Cartório, o respectivo prazo; 6 - Se não houver pagamento do débito, haverá a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do CPC, mas são incabíveis os honorários advocatícios de que trata a 2ª parte desse dispositivo (Enunciado 97-FONAJE), devendo ser feita a conclusão do processo para constrição eletrônica de bens, com a etiqueta de “SISBAJUD" ; 7 - A parte vencida deverá realizar o depósito judicial, obrigatoriamente, no Banco Banestes S/A, nos termos das Leis Estaduais nº. 4569/1991 e nº8386/2006, sob pena de caracterizar violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil) sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Não sendo paga, a multa, será inscrita em dívida ativa e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos do Poder Judiciário. 8 - Pode, o Exequente, indicar conta bancária para transferência de valores pagos, desde que informados os dados necessários, inclusive, CPF ou CNPJ, sendo que ficarão a cargo do beneficiário as despesas dessa transferência; 9 – No caso de pagamento do débito, sem impugnação e sem embargos à execução, expeça-se o competente alvará eletrônico ou ordem de transferência, arquivando-se, após, o processo. P.R.I. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO/AR 1. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbrital, caberá recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput da Lei 9099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei 9099/95); 2. O preparo será realizado independentemente de intimação e sua comprovação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (Enunciado 80). VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juíza

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Alana Alves Nunes Piauhy e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 307910286

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005982-62.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALANA ALVES NUNES PIAUHY GILMAR PIAUHY DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DALTON ALMEIDA RIBEIRO

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TURBAY COSTA

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DOUGLAS TURBAY COSTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5005982-62.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALANA ALVES NUNES PIAUHY, GILMAR PIAUHY DOS SANTOS JUNIOR REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: DOUGLAS TURBAY COSTA - ES26520 Advogados do(a) REU: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO/AR PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por ALANA ALVES NUNES PIAUHY e GILMAR PIAUHY DOS SANTOS JUNIOR em face da AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., postulando a indenização por danos materiais no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), bem como a compensação por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada Requerente, bem como a compensação pelo desvio do tempo útil, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente. Em breve síntese da inicial, narram os Requerentes que em 13/03/2024 adquiriram passagens aéreas junto à Requerida com destino a Orlando/EUA, com partida prevista para 26/10/2024 e retorno previsto para 10/11/2024. Alegam que até a data da viagem sofreram uma série de alterações unilaterais (Id. 63440498), com a alteração de assentos, inclusão de conexão e alteração de horário, que culminou na necessidade de contratação adicional de uma diária em Fort Lauderdale do dia 26 para 27/10/2024 (Id. 63440483 e 63440489). Alegam que na data do retorno houve uma nova alteração que resultou na perda do assento na classe executiva, além de outra alteração que resultou na perda da conexão do voo para Vitória, além do atraso significativo no destino final (Id. 63440491). Diante do exposto, ajuizaram a presente demanda. A Requerida apresentou defesa pugnando pela aplicação da Convenção de Montreal; o descabimento da inversão do ônus da prova; que prestou assistência aos Requerentes e emitiu alertas tempestivos; que o voo de retorno atrasou e que os Requerentes foram reacomodados no próximo voo disponível; que forneceu assistência material; e a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. (Id. 69158467) Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. (Id. 69530757) É o breve relatório, apesar de legalmente dispensado (artigo 38 da Lei no 9.099/95). Fundamento. Passo a decidir. Considerando o requerimento formulado pelas partes em audiência, promovo o julgamento antecipado da lide. Antes de iniciar o julgamento do mérito propriamente dito, amoldando as questões fáticas à ordem jurídica, cumpre-me decidir sobre a aplicabilidade, ao caso em tela, das normas trazidas pela Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor ou pela Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06). Importante destacar o entendimento adotado pelo E. Supremo Tribunal Federal quanto à divergência pretoriana e doutrinária acerca da aparente antinomia entre a aplicação do CDC e a aplicação da Convenção de Montreal no que se refere à responsabilidade pelo dano material das empresas que prestam serviço de transporte aéreo internacional de pessoas, bagagem ou carga. A matéria foi enfrentada em julgamento conjunto do tema 210, com repercussão geral, do Recurso Extraordinário (RE) 636331 (Ministro Gilmar Mendes) e do RE com Agravo (ARE) 766618(Ministro Roberto Barroso), pelo STF que estabeleceu que convenções internacionais ratificadas pelo Brasil prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor, para casos de indenização por atrasos de voo. Refira-se: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Tem-se que a questão apreciada pelo Supremo Tribunal Federal se refere à condenação por danos materiais, limitando-a ao patamar estabelecido nos tratados e normas de direito internacional, não se impondo, contudo, sobre os danos morais, ao qual cabe a aplicação das normas insculpidas no Código de Defesa de Consumidor, tratando-se de incontestável relação de consumo. Nesse sentido, imperioso destacar recente decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou a seguinte tese (Tema 1240): Ementa Direito civil. Responsabilidade civil. Danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Inaplicabilidade do Tema 210 da repercussão geral. Distinção. Não incidência das normas previstas na Convenções de Varsórvia e Montreal. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos limites das Convenções de Varsóvia e de Montreal, definida no julgamento do Tema 210 da repercussão geral, está adstrita aos casos de indenização por danos materiais. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional Tema 1240 - Conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia, no que diz com a reparação por dano moral decorrente da má prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Tese Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. (RE 1394401 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023) (grifei) Nesse cenário, fica estabelecido o teto previsto no artigo 22, inciso 1, da Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto nº. 5.910, de 27 de setembro de 2006, veja-se: 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. Acerca do tema, vale, ainda, destacar a jurisprudência do STJ sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APOS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Apesar de o RE 636.331/RJ e o ARE 766.618/SP - AgR terem sido levados para julgamento conjunto, a tese firmada pela Suprema Corte no Tema 210, da repercussão geral, é adstrita às pretensões indenizatórias fundadas em danos materiais decorrentes de extravio de bagagens em transporte aéreo internacional de passageiros, e não à reparação por danos morais. Precedentes. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por este Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 não decorre automaticamente do mero desprovimento ou não conhecimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessário, para tanto, a constatação do intuito abusivo ou procrastinatório da parte. 2.1. Não ostentando caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório, afigura-se indevida a aplicação da referida sanção processual postulada pela parte adversa em suas contrarrazões recursais. 3. Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.720.648/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) (grifei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DATRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS.RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em09/06/2020, DJe 15/06/2020) (grifei) No presente caso, quanto ao pedido de indenização por danos morais, aplica-se o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituosos, há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. As provas acostadas aos autos demonstram, e constitui fato incontroverso, que o Requerente adquiriu as passagens aéreas acima mencionadas, bem como que sofreram sucessivas alterações nos voos, com os respectivos avisos prévios, à exceção de uma, ocorrida no voo de retorno, sobre a qual há clara violação aos direitos extrapatrimoniais. Depreende-se dos autos que o voo de retorno foi originalmente contratado para data de 10/11/2024, partindo de Fort Lauderdale com destino a Campinas para conexão, e pouso previsto em Vitória às 09h45min do dia 11/11/2024. Contudo, conforme confessado em defesa, o primeiro voo chegou em Campinas às 08h18min do dia 11/11/2024, de modo que os Requerentes foram reacomodados em outro voo com conexão em Confins e chegada em Vitória somente às 21h00min do dia 11/11/2024 – conforme telas sistêmicas anexadas no texto da peça defensiva – culminando no atraso de, aproximadamente, 12 (doze) horas, considerando o horário originalmente contratado. É cediço que a impossibilidade de embarque no horário e voo previsto não exime a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros, bem como que o simples atraso/cancelamento/alteração de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se o Requerente na posição de consumidor, destinatário final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e as Requeridas na posição de fornecedora de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso I, da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso/cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada é fato possível de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor, conforme entendimento da jurisprudência: Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo. Manutenção da aeronave. Excludente de responsabilidade. Ausência. Dano moral e material configurados . Manutenção do valor. O cancelamento/atraso de voo com a justificativa de manutenção da aeronave não configura motivo de força maior e evidencia a falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelo abalo moral ocasionado. Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização por danos morais, tem-se que deve atender ao binômio “reparação-punição” de maneira que se arbitre um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório, tampouco traduzindo-se em enriquecimento indevido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7063415-74 .2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 22/05/2023 (TJ-RO - AC: 70634157420228220001, Relator.: Des . Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 22/05/2023) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Cancelamento de voo, em razão de manutenção não programada da aeronave. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora . Má prestação do serviço caracterizada. Passageiro que, em razão do cancelamento de voo, chegou ao destino com atraso superior a 16 (dezesseis) horas do previsto. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapidez prometida. Dano moral caracterizado . Quantum indenizatório fixado em R$8.000,00 para o autor que não comporta a redução pretendida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008765-30.2023.8.26 .0068 Barueri, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 01/02/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024) Na hipótese dos autos, entendo que a Requerida não prestou assistência de forma adequada a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião, já que o voo atrasou por questões internas da companhia aérea, o que não a exime de arcar com os transtornos experimentados pelos passageiros, visto que não enquadra-se em nenhuma das hipóteses previstas no §3º do art. 14 do CDC. Quanto aos danos morais, não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidores, cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive por danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação dos Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acesso à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dano moral. É preciso compreender o sentido do termo “moral”, cujas origens se encontram no direito francês que a emprega em relação a tudo que não é material, não é físico, não é patrimonial, possuindo significado mais amplo do que a palavra “moral”, quando corriqueiramente utilizada em português, de modo que o direito à indenização pelos chamados “danos morais” não se restringe às lesões à imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana, consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade, a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e a integridade psicológica do indivíduo. Assim, a demonstração do dano moral pode se verificar, além de outras formas, pela constatação de um sofrimento interior experimentado pela pessoa e que decorre logicamente do fato, causando uma significativa perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos. Devem ser analisadas as particularidades de cada caso de responsabilidade em acidentes de consumo, mas é certo que o não cumprimento a contento de uma obrigação contratual pode gerar danos morais indenizáveis para o contratante que legitimamente esperava obter a prestação a qual o contratado se comprometeu. Não se pode exigir, sob pena de se desprezar sentimentos comuns das pessoas humanas, que o consumidor aceite com naturalidade, sem abalo no seu bem-estar psíquico, descumprimento contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados e que produz reflexos em sua vida exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato. Nessas condições, é inexigível que o consumidor suporte com passividade e de forma feliz as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou, que acaba por representar danos morais passíveis de indenização. Não se quer, com isso, exigir eficiência ou qualidade além do que foi prometido, mas sim respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, todos os riscos do seu empreendimento, devendo, inclusive, remediar o problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos. No assunto de transporte aéreo, a alteração, o atraso significativo ou o cancelamento de voo são fatos que representam não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador de fazer chegar incólume e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representam um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais passíveis de indenização. O consumidor que tem o seu voo alterado, em casos como dos Requerentes, passa por experiência que ultrapassa o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima, além de não ter recebido assistência material adequada das Requeridas. Afora o desgaste psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza da data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa o consumidor por alterar o roteiro de viagem que programou. No caso em exame, está configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, o dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar em situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido de indenização por danos morais formulado pelos Requerentes. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico dos Requerentes, o porte econômico da Requerida, e os sucessivos descumprimentos contratuais arbitro os danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um, visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. No que diz respeito ao pedido de indenização com aplicação da “Teoria do Desvio Produtivo”, anoto que tal teoria é amplamente aceita pelo ordenamento jurídico brasileiro. Contudo, não tem finalidade para fundamentação autônoma para balizar indenização, visto que embasada pelos mesmos fatos, mas tão somente de fundamentar e mensurar a compensação pelos danos morais. Nesse mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO E DEPÓSITO DE SEGURO NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. Falha incontroversa na prestação de serviço do banco. Pretensão que se limita à majoração ao quantum por dano moral arbitrado, bem como pela condenação indenizatória autônoma fundada na teoria do desvio produtivo. Impossibilidade de dupla compensação pela mesma lesão à personalidade, sob pena de violação do princípio do non bis in idem e da vedação ao enriquecimento ilícito. Em que pese os transtornos suportados para o cancelamento do empréstimo, o valor da verba compensatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se afigura proporcional, bem sopesada e em conformidade com os parâmetros adotados por este Tribunal, na esteira do seguinte julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0087624-16.2022.8.19.0001 2023001101535, Relator: Des(a). LEILA SANTOS LOPES, Data de Julgamento: 28/11/2023, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15, Data de Publicação: 30/11/2023) (destaquei) Portanto, julgo improcedente o pedido indenizatório neste aspecto. Quanto aos danos materiais, entendo pela improcedência. Isso porque verifica-se pela documentação anexada aos autos que foi emitido o aviso prévio de alteração de voo em 16/10/2023 (Id. 63440489). A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) preceitua em seu art. 12 que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e ao itinerário originalmente contratado, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas. Logo, inexistente desídia ou falha na prestação dos serviços da Requerida aptos a fundamentar a indenização patrimonial pretendida, posto que demonstrado os fatos extintivos dos direitos dos Requerentes, nos termos do inciso II do art. 373 do CPC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. AVISO PRÉVIO À PASSAGEIRA, COM MAIS DE UM MÊS E MEIO DE ANTECEDÊNCIA AO VOO. RESPEITO ÀS 72H DE ANTECEDÊNCIA PREVISTAS NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR MATERIAL E MORALMENTE NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0017356-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 25.05.2020) (TJ-PR - RI: 00173568120198160014 PR 0017356-81.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 25/05/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - REMARCAÇÃO DO VOO - PRÉVIO AVISO - ACOMODAÇÃO DAS PASSAGEIRAS EM OUTRO VOO EM PRAZO RAZOÁVEL - ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - INCIDENTE QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E DISSABOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A Resolução nº 400 da ANAC autoriza a remarcação dos voos desde que cumpridas as recomendações legais, notadamente a comunicação com 72 (setenta e duas) horas de antecedência. Se ocorreu aviso de cancelamento do voo com um mês de antecedência, tendo a empresa aérea cumprido as determinações da ANAC, os gastos extras com hospedagens e demais valores dispendidos não podem ser imputados a apelada, haja vista a remarcação do voo para o dia anterior ter sido efetivada por opção das próprias apelantes. Danos materiais que decorreram da escolha dos passageiros. Danos morais que não se presumem. Realocação das autoras em voo escolhido pelas passageiras. Concordância com a reacomodação em novo voo. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento e dissabor. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08235562420198120001 Campo Grande, Relator: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 11/07/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2022) Nesse mesmo sentido é o entendimento das Turmas Recursais do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIA AÉREA. VOO ANTECIPADO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS – EXIGIBILIDADE SUSPENSA. (TJES – RI 5002201-96.2022.8.08.0069 – Relator: DR. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES – DJe: 17/03/2024) Na hipótese em análise, o aviso prévio rompe o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não tendo os Requerentes se desincumbido do ônus de demonstrar a existência de falha na prestação do serviço da Requerida aptos a atrair a responsabilidade pelas eventuais ofensas aos direitos patrimoniais e extrapatrimoniais quanto as alterações previamente informadas. Portanto, julgo improcedente os pedidos de indenização por danos materiais e por danos morais referentes as alterações previamente informadas. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na peça inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual CONDENO a Requerida (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.) a pagar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada Requerente, a título de danos morais, acrescido de juros a contar da citação, observando-se os termos do § 1º, do artigo 406 do CC, aplicando-se somente a taxa SELIC a contar do arbitramento. JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes dos voos alterados com prévia notificação, nos termos da fundamentação exposta. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. TATIANA MOURA NASCIMENTO RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, inclusive no Colegiado Recursal, sem requerimentos, ARQUIVE-SE. Para a fase de cumprimento da sentença, proceder-se-á da seguinte forma: 1 - A parte credora deverá requerer a execução e a penhora através dos meios eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e outros, com o demonstrativo de débito atualizado, sem inclusão da multa de 10% do artigo 523, §1º, CPC, e com indicação de CPF ou CNPJ do devedor, se estiver acompanhado de advogado; 2- Se se tratar de parte sem advogado que não tenha apresentado o cálculo, remeta-se à Contadoria do Juízo para cálculo do débito; 3- Se requerida a execução e houver obrigação de fazer a ser cumprida, a parte devedora deverá ser intimada pessoalmente para seu cumprimento, com as advertências previstas na sentença, quanto a prazo e multa. 4 – Se requerida a execução de pagamento de quantia certa, intime-se a parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o comprovante de pagamento no processo no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito (art.523, §1º do CPC/2015) e sob pena de imediata constrição de valores e bens; 5 - Em se tratando de devedor revel sem advogado nos autos, fica dispensada a sua intimação para pagamento, transcorrendo, em Cartório, o respectivo prazo; 6 - Se não houver pagamento do débito, haverá a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do CPC, mas são incabíveis os honorários advocatícios de que trata a 2ª parte desse dispositivo (Enunciado 97-FONAJE), devendo ser feita a conclusão do processo para constrição eletrônica de bens, com a etiqueta de “SISBAJUD" ; 7 - A parte vencida deverá realizar o depósito judicial, obrigatoriamente, no Banco Banestes S/A, nos termos das Leis Estaduais nº. 4569/1991 e nº8386/2006, sob pena de caracterizar violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil) sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Não sendo paga, a multa, será inscrita em dívida ativa e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos do Poder Judiciário. 8 - Pode, o Exequente, indicar conta bancária para transferência de valores pagos, desde que informados os dados necessários, inclusive, CPF ou CNPJ, sendo que ficarão a cargo do beneficiário as despesas dessa transferência; 9 – No caso de pagamento do débito, sem impugnação e sem embargos à execução, expeça-se o competente alvará eletrônico ou ordem de transferência, arquivando-se, após, o processo. P.R.I. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO/AR 1. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbrital, caberá recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput da Lei 9099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei 9099/95); 2. O preparo será realizado independentemente de intimação e sua comprovação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (Enunciado 80). VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juíza

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