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Processo nº 1008765-18.2025.8.11.0055

ID: 310469639

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008765-18.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

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PROCESSO n. 1008765-18.2025.8.11.0055 POLO ATIVO:RAQUEL SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO DA SILVA POLO PASSIVO: SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS …

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Processo nº 1008765-57.2025.8.11.0042

ID: 295777577

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1008765-57.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IAN CHARLES MOREIRA MARTINS

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1008765-57.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚB…

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Processo nº 1008765-77.2025.8.11.0003

ID: 292998037

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008765-77.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D.A.S. MALDONADO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO CELSO BIGNARDI

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VINICIUS BIGNARDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de decurso de prazo para pagamento Processo nº 1008765-77.2025.8.11.0003 Certifico qu…

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D.A.S. Maldonado - Me x Almeida Servicos Eletricos Ltda

ID: 259392999

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008765-77.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

D.A.S. MALDONADO - ME

Polo Passivo:

ALMEIDA SERVICOS ELETRICOS LTDA

Decisão

Advogados:

REINALDO CELSO BIGNARDI

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VINICIUS BIGNARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008765-77.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: D.A.S. MALDONADO - ME EXECUTADO: ALMEIDA SERVICOS ELETRICOS LTDA Vis…

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Anderson Valadares Dos Reis e outros x Associacao De Promocao De Eventos Agropecuarios De Tapurah - Mt

ID: 257063000

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008765-39.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VALADARES DOS REIS DEIVID SULZBACHER FONTES ELZI VALADARES DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PROMOCAO DE EVENTOS AGROPECUARIOS DE TAPURAH - MT

Decisão

Advogados:

LETICIA VALADARES DOS REIS

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PAULO ROBERTO JANNER DE ABREU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008765-39.2023.8.11.0006. REQUERENTE: ELZI VALADARES DE SOUZA, ANDERSON VALADARES DOS REIS, DEIVID SULZBACHER F…

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Processo nº 1008765-72.2025.8.11.0037

ID: 334664331

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008765-72.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1008765-72.2025.8.11.0037 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CE…

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Alex Feitosa Santos x Itaú Unibanco S.A.

ID: 258112889

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008765-09.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ALEX FEITOSA SANTOS

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANA NISHINO

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BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008765-09.2024.8.11.0037. Espécie: Procedimento do Ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008765-09.2024.8.11.0037. Espécie: Procedimento do Juizado Especial Cível->Procedimento de Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Parte Requerente: ALEX FEITOSA SANTOS. Parte Requerida: ITAÚ UNIBANCO S.A. Data e horário: 15 de abril de 2025, às 15h00min. PRESENTES Juiz(a) : Dr.(a) Eviner Valério. Parte requerida: ITAU UNIBANCO S.A. Advogada: AMANDA LETÍCIA GARCIA ARAÚJO. OAB/SP 499.042. Preposta: LORENA BARCELOS MELO RESENDE. CPF 063.924.536-60. AUSENTES Parte Requerente: ALEX FEITOSA SANTOS. Advogada: BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO. OCORRÊNCIAS Nos moldes do Provimento n°15/2020 preferido pela Corregedoria Geral da Justiça, foi aberta a audiência não presencial às 15h:00min horas através do sistema “Microsoft Teams”. O link de acesso à audiência por videoconferência foi disponibilizado no id nº 187428600. A parte autora não compareceu ao ato, apesar de intimada na pessoa de sua advogada, conforme se infere da aba “expedientes”, mesmo com o aguardo de 10 (dez) minutos de tolerância e tampouco apresentou justificativa válida. A parte reclamada, por sua vez, requer a aplicação dos efeitos da CONTUMÁCIA nos termos do Enunciado 28 DO FONAJE, bem como que seja determinada a extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95. Pelo Juízo foi decidido: Segundo o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, o processo deve ser extinto quando a parte autora deixa de comparecer a qualquer das audiências do processo. Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I e seu §1º, da Lei 9.099/1995. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas, conforme enunciado nº 28 do FONAJE. Arquive-se, sem prejuízo de eventual desarquivamento para processamento recursal. Nada mais havendo a consignar, por mim, Willian de Oliveira Lopes Carvalho, Assessor de Gabinete II, foi lavrado o presente termo. Eviner Valério Juiz de Direito

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D.A.S. Maldonado - Me x Almeida Servicos Eletricos Ltda

ID: 332727955

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008765-77.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D.A.S. MALDONADO - ME

Polo Passivo:

ALMEIDA SERVICOS ELETRICOS LTDA

Sentença

Advogados:

REINALDO CELSO BIGNARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BIGNARDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008765-77.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: D.A.S. MALDONADO - ME EXECUTADO: ALMEIDA SERVICOS ELETRICOS LTDA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008765-77.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: D.A.S. MALDONADO - ME EXECUTADO: ALMEIDA SERVICOS ELETRICOS LTDA Visto, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por D.A.S. MALDONADO - ME. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Tal recurso NÃO merece provimento. Inicialmente, verifica-se que o art. 1022 do CPC, dispõe que: “Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Assim, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração se destinam a complementar ou aclarar as decisões judiciais como uns todos, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Analisando os argumentos do embargante, conclui-se que o seu intuito é modificar a decisão recorrida. Com efeito, é importante frisar que os embargos de declaração têm a finalidade de integração e não substituição ou rediscussão da decisão, razão pela qual, a sua irresignação deverá ser vindicada por meio de recurso próprio. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC E ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno em Embargos de Declaração. Decisão Monocrática que rejeitou os aclaratóros, por não vislumbrar o vício de omissão na decisão proferida pelo colegiado, que julgou improcedente o recurso inominado. 2. Se no acórdão não há a omissão apontada pela parte embargante, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 3. Não havendo quaisquer dos vícios acima apontados e tendo a matéria ora invocada sido devidamente enfrentada no julgamento devem os embargos ser rejeitados, por se tratar de mera tentativa de rediscussão da matéria, sobretudo quando se alega erro de julgamento mostrando-se evidente a mera insatisfação. 4. Agravo Interno improvido. (TJMT - N.U 1018092-28.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 24/03/2022, Publicado no DJE 25/03/2022). Diante do exposto, por não vislumbrar obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, assim como por não existirem erros materiais que demandem correção, CONHEÇO dos embargos opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos meramente protelatórios e a sua reiteração será sancionada na forma do art. 1.026, §§ 2º e 3º, além de incidir a regra do §4º do mesmo artigo. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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D.A.S. Maldonado - Me x Almeida Servicos Eletricos Ltda

ID: 325572045

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008765-77.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D.A.S. MALDONADO - ME

Polo Passivo:

ALMEIDA SERVICOS ELETRICOS LTDA

Sentença

Advogados:

REINALDO CELSO BIGNARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BIGNARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008765-77.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: D.A.S. MALDONADO - ME EXECUTADO: ALMEIDA SERVICOS ELETRICOS LTDA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008765-77.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: D.A.S. MALDONADO - ME EXECUTADO: ALMEIDA SERVICOS ELETRICOS LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38, "caput", da Lei nº 9.099/95. É o suficiente a relatar. Fundamento. Assim prevê o artigo 485, III do Código de Processo Civil: Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: “[...]III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;”. Ao compulsar detidamente o processo, observa-se que o feito prosseguiu em seu normal trâmite. No entanto, determinada a intimação do exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, este se quedou inerte. Verifica-se, pois, que o exequente não mais promoveu atos que pudessem demonstrar interesse quanto ao regular prosseguimento do feito, ensejando, dessa forma, abandono de causa. Nesse sentido, é certo que o juizado especial cível não é local para que ações perdurem por muito tempo, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Ademais, os juizados especiais, orientam-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, economia processual e principalmente, pela celeridade, esta inclusive, buscada a todo o tempo pelos jurisdicionados. Nesse sentido, o princípio da celeridade, o qual encerra o poder-dever que o Estado-juiz tem de prestar a jurisdição com rapidez e certeza, traduzindo-se tal princípio em ideia fundante da instituição dos Juizados Especiais pelo legislador, criados que foram como alternativa à problemática realidade dos órgãos da justiça comum, abarrotados de processos que apresentam demasiado vagarosa a marcha processual, o que vem em detrimento ao jurisdicionado. Conforme acentua Demócrito Reinaldo: A essência do processo especial reside na dinamização da prestação jurisdicional, daí por que todos os outros princípios informativos guardam estreita relação com a celeridade processual que, em última análise, é objetivada como meta principal do processo especial, por representar o elemento que mais o diferencia do processo tradicional, aos olhos do jurisdicionado. (Juizados Especiais Cíveis, Comentários; Ed. Saraiva, São Paulo: 2ª Edição, pág, 15) À vista dessa ótica, não remanescem óbices a que se profira julgamento de extinção do presente feito, cuja tramitação não avança e vem em afronta ao princípio da celeridade e simplicidade do rito sumaríssimo, sobremaneira, com os princípios da operabilidade, da efetividade e, ainda, com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Assim, a extinção e arquivamento do presente feito é medida que se impõe, ante o desinteresse da parte em prosseguir com o feito. Decido. Por tais considerações, em razão do desinteresse demonstrado pela parte autora no prosseguimento da lide JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, forte no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários ante o permissivo legal (art. 54 e 55 da Lei 9099/95). Transitada esta em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1008765-72.2025.8.11.0037

ID: 342898150

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008765-72.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1008765-72.2025.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1008765-72.2025.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO MARINGA AUTO ELETRICA LTDA e outros Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida acrescida das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a executada. A intimação da penhora será feita ao advogado da executada ou à sociedade de advogados a que aquela pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. Ressalte-se que a executada deve permanecer na posse dos bens, na qualidade de fiéis depositários, se não houver oposição do exequente. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, se constatada a omissão (artigo 774 do CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. A executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá que a executada requeira o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Fica a executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras realizar-se-ão na forma dos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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