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Processo nº 1012445-79.2025.8.11.0000

ID: 262923248

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012445-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ODILON GAHYVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012445-79.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012445-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GUILHERME ODILON GAHYVA DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GUILHERME ODILON GAHYVA DOS SANTOS contra decisão (Id. 189442370, na origem) proferida pelo Juiz de Direito Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga da 4º Vara Especializada de Direito Bancário de Cuiabá/MT, nos autos dos embargos à execução n. 1008848-76.2025.8.11.0041 opostos contra o BANCO DO BRASIL S.A., que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos, ante a ausência dos requisitos dispostos no artigo 919, do Código de Processo Civil. O agravante sustenta que a existência de cláusulas abusivas no contrato de Cédula de Crédito Bancário (nº 864.200.941), notadamente pela prática de capitalização de juros e cobrança de encargos excessivos, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que a execução se baseia em título que não apresenta planilha detalhada nem demonstrativo da evolução do débito, em violação ao artigo 28, §2º, inciso I, da Lei 10.931/2004, descaracterizando sua exigibilidade. Argumenta que, mesmo sem garantia da execução, penhora, depósito ou caução, seria possível a concessão do efeito suspensivo, dado o risco de dano irreparável e a presença da probabilidade do direito. Assevera que a manutenção dos atos executórios, sem suspensão, poderá acarretar graves prejuízos econômicos e sociais ao agravante, incluindo a alienação de bens essenciais, ferindo os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. Requer o recebimento do recurso com atribuição de efeito suspensivo ativo, para suspender os atos executórios até julgamento do recurso. No mérito, pugna pela confirmação da liminar recursal acaso concedida, para que seja deferido o efeito suspensivo aos embargos à execução, mesmo sem garantia do juízo, em razão da excepcionalidade do caso, até julgamento final dos embargos à execução. Embora tenha inicialmente pleiteado a gratuidade da justiça, houve determinação para comprovação da necessidade (Id. 281585860), o que foi posteriormente atendido com o recolhimento das custas (Id. 282437856). É o relatório. Decido. Porque presentes os requisitos de admissibilidade (Id. 282437856), recebo o recurso. É cediço que em sede de agravo de instrumento, cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, bem como se estão presentes, ou não, os requisitos necessários para a concessão de efeito ativo, com a antecipação da tutela recursal, ou ainda para atribuir efeito suspensivo ao recurso, nos termos do inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil, que exige, além da prova inequívoca do alegado, a presença dos requisitos mencionados no art. 300 c/c art. 995, parágrafo único, do mesmo códex. Eis o teor da decisão agravada, no que pertine: “Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo. Foi deferido o pedido de parcelamento das custas judiciais, sendo o comprovante da primeira parcela juntado ao Id. 189065627, motivo pelo qual dou seguimento ao feito em todos os seus termos. É o relato. DO EFEITO SUSPENSIVO Consoante disposto no art. 919 do CPC, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, podendo, contudo, o efeito ser atribuído em havendo garantia por penhor, depósito ou caução. Desta forma, ausente os requisitos legais, INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo”. (Id. 189442370, na origem). Nos termos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: requerimento do embargante, relevância da argumentação, risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação e garantia do juízo. No caso concreto, embora o agravante aponte a existência de cláusulas abusivas e excesso de execução, as alegações apresentadas são genéricas e demandam dilação probatória para a devida comprovação, o que é incompatível com a análise sumária que se exige nesta fase processual. Ademais, a execução está lastreada em título executivo extrajudicial dotado de presunção relativa de liquidez, certeza e exigibilidade, não sendo razoável suspender sua eficácia apenas com base em impugnações que necessitam de instrução própria. É de se destacar que o perigo de dano irreparável não se configura apenas com a possibilidade de constrição patrimonial, pois eventual penhora pode ser oportunamente impugnada, conforme preceitua o artigo 917, §2º, do CPC. Assim, à primeira vista, ausentes a relevância da fundamentação e a demonstração inequívoca do perigo de dano irreparável, bem como inexistente a garantia do juízo, é de rigor o indeferimento do pedido de efeito suspensivo. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. A parte agravante alega cláusulas abusivas, iliquidez do título, capitalização indevida de juros e risco de grave dano patrimonial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, com base no art. 919, § 1º, do CPC, especialmente: (i) plausibilidade do direito invocado; (ii) risco de dano grave; (iii) requerimento do embargante; e (iv) garantia do juízo. III. Razões de decidir O efeito suspensivo aos embargos à execução possui natureza excepcional e exige demonstração cumulativa dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. No caso, os argumentos do agravante restringem-se à discussão de cláusulas contratuais e à alegação genérica de excesso de execução, matéria que exige dilação probatória. A ausência de garantia do juízo impede, por si só, a concessão da medida, salvo prova cabal de risco excepcional, o que não se verifica nos autos. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: “1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC. 2. A ausência de garantia do juízo impede, por si só, a suspensão da execução, salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas.” (TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Privado, agravo de instrumento 1005537-06.2025.8.11.0000, relator Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, Dje 26/04/2025). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo no agravo de instrumento, até o julgamento do mérito do recurso pela Câmara. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1008848-34.2025.8.11.0055

ID: 316665708

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008848-34.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KELEM FABIANA CASTURINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEIDE DALL AGNOL TOPANOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008848-34.2025.8.11.0055 REQUERENTE: KELEM FABIANA CASTURINO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008848-34.2025.8.11.0055 REQUERENTE: KELEM FABIANA CASTURINO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Vistos, Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por KELEM FABIANA CASTURINO em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, arguindo ilegalidade na retenção de verba salarial. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a petição inicial eis que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Outrossim, tendo em vista a verossimilhança acima apontada e a condição de hipossuficiência da parte requerente, bem como pela facilidade da demandada comprovar a justeza do débito impugnado, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título a chamada “Tutela Provisória” (NCPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º). (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). Como descrito acima, a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. No presente caso, constato o preenchimento dos requisitos para deferimento de parcialidade da tutela, ante a presença dos requisitos autorizadores. Em análise detida dos autos, denota-se a existência do pressuposto que caracteriza a concessão e tutela de urgência, consoante a prova documental acostada aos autos, notadamente o comprovante de empréstimo de ID 199172327, com vencimento para 30/01/2026 e o extrato de conta corrente de ID 199172333 que demonstra o desconto ocorrido em 30/05/2025. Há, portanto a demonstração da aparência do bom direito, permitindo concluir, neste juízo preliminar de cognição, que os argumentos trazidos pela parte autora possam ser verídicos ante a arguição do golpe perpetrado por terceiro. O perigo de dano ou risco do resultado útil do processo é evidente, visto que os numerários são decorrentes de proventos da Reclamante, sendo assim, impenhoráveis. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO DE ABONO SALARIAL PIS/PASEP PARA PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJMT. 1043032-18.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) A regra da impenhorabilidade aludida no caso em epígrafe está disciplinada no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Em matéria de defesa do consumidor, e considerando a principiologia que a ilumina, inclusive com previsão de inversão do ônus da prova, e levando-se em conta o juízo sumário de cognição a ser realizado neste momento processual, tenho que a concessão da presente medida, como forma de dar guarida ao consumidor hipossuficiente é medida que se impõe. Ante o exposto, ante o preenchimento dos requisitos autorizadores, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar que a Reclamada proceda a restituição dos valores descontos a título de antecipação de imposto de renda no prazo de 5 dias, bem como se abstenha de reter novos valores, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 limitado a R$10.000,00. Designe-se audiência de conciliação, que deverá ser realizada preferencialmente por meio virtual (art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 – com a redação determinada pela Lei nº 13.994/2020), observando-se o disposto no Provimento nº 15/2020-CGJ. CITE-SE a parte promovida preferencialmente por correspondência com aviso de recepção, intimando-a também para comparecimento/participação na audiência de conciliação. A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado nº 5 do FONAJE). Tratando-se de audiência não presencial, na carta/mandado de citação do reclamado, bem como da intimação do reclamante, deverá constar que a sessão de conciliação será realizada por videoconferência, com data, hora e o respectivo link de acesso à sala virtual (artigo 13, §2º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ). Deverá a parte/procurador acessar o link disponibilizado na carta/mandado, no sistema PJe ou na publicação do DJe, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Na correspondência/mandado de citação/intimação deverá ainda constar a advertência de que o não comparecimento pessoal da parte promovida, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (artigo 13, §4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e artigo 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). O prazo de 5 (cinco) dias (artigo 13, §6º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ) para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento; em seguida, o reclamante deverá se manifestar sucessivamente pelo prazo de 5 (cinco) dias em impugnação. Caso as partes manifestem o desejo de produzir provas em audiência de instrução, o prazo fatal para a oferta de resposta escrita ou oral será a data da audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se o(a)(s) promovente(s), consignando no ato de intimação que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou a recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o artigo 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no §1º do referido dispositivo. Cumpra-se e se intime, COM URGÊNCIA. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1021640-37.2024.4.01.0000

ID: 310410704

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021640-37.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGENOR ARCANJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021640-37.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008848-06.2019.8.11.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGENOR ARCANJO DOS S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021640-37.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008848-06.2019.8.11.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGENOR ARCANJO DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021640-37.2024.4.01.0000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AGENOR ARCANJO DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício auxílio-acidente, por entender que não está configurada a redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual. Alega o apelante que o laudo pericial atestou sequela definitiva no pé direito, com impossibilidade de realizar atividades em pé, o que caracterizaria a redução exigida pela legislação previdenciária. Sustenta que o juízo de origem equivocou-se ao exigir incapacidade total, desconsiderando o caráter indenizatório e não substitutivo do benefício. Requer a reforma integral da sentença para concessão do auxílio-acidente. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021640-37.2024.4.01.0000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AGENOR ARCANJO DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Já os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. O benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei 8.213/91, possui natureza indenizatória e é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A perícia médica concluiu pela existência das seguintes patologias: sequela de lesão no pé direito. ocasionando limitação funcional nos movimentos dos dedos e tornozelo. O perito foi enfático ao afirmar que o autor não pode trabalhar em pé, ainda que possa continuar desempenhando sua função com adaptação (uso de motocicleta). Também foi reconhecido que o autor não se encontra em igualdade de condições no mercado de trabalho em comparação a outros trabalhadores da mesma função. Fixou a DII em 21/10/2009. No caso dos autos, verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 41) que percebeu auxílio-doença de 22/10/2009 até 21/12/2010, e que há vínculos como empregado de 17/11/2010 até 06/2019. Preenchidos, assim, os requisitos redução da capacidade laborativa para a função habitual do segurado e a qualidade de segurado, é de se deferir, portanto, o benefício de auxílio-acidente. Termo inicial desde a data da cessação do benefício anterior. Condeno o INSS a pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, que devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Bahia, Acre, Tocantins e Piaui (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020). Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96. Em face do exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para julgar procedente o pedido de auxílio-acidente. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021640-37.2024.4.01.0000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AGENOR ARCANJO DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. Já os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 3. O benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei 8.213/91, possui natureza indenizatória e é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 4. A perícia médica concluiu pela existência das seguintes patologias: sequela de lesão no pé direito. ocasionando limitação funcional nos movimentos dos dedos e tornozelo. O perito foi enfático ao afirmar que o autor não pode trabalhar em pé, ainda que possa continuar desempenhando sua função com adaptação (uso de motocicleta). Também foi reconhecido que o autor não se encontra em igualdade de condições no mercado de trabalho em comparação a outros trabalhadores da mesma função. Fixou a DII em 21/10/2009. 5. Verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 41) que percebeu auxílio-doença de 22/10/2009 até 21/12/2010, e que há vínculos como empregado de 17/11/2010 até 06/2019. 6. Preenchidos, assim, os requisitos redução da capacidade laborativa para a função habitual do segurado e a qualidade de segurado, é de se deferir, portanto, o benefício de auxílio-acidente. 7. Termo inicial desde a data da cessação do benefício anterior. 8. Prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, que devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. 9. Honorários de advogado arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. 10. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Bahia, Acre, Tocantins e Piaui (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020). 11. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96. 12. Apelação da parte autora parcialmente provida, para julgar procedente o pedido de auxílio-acidente. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Madeireira Santo Antonio Eireli - Me e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 312447342

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008848-52.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MADEIREIRA SANTO ANTONIO EIRELI - ME ROBSON BONAPAZ DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCIO RODE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1008848-52.2023.8.11.0007 EMBARGANTE: MADEIREIRA SANTO ANTONIO EIRELI - ME, ROBSON BONAPAZ DE MOURA EMBARGADO: BANCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1008848-52.2023.8.11.0007 EMBARGANTE: MADEIREIRA SANTO ANTONIO EIRELI - ME, ROBSON BONAPAZ DE MOURA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de “EMBARGOS À EXECUÇÃO” ajuizado por MADEIREIRA SANTO ANTONIO EIRELI – ME e ROBSON BONAPAZ DE MOURA em face BANCO BRADESCO S.A. A inicial foi recebida – Id 137975417. A parte embargada, apesar de intimada, deixou transcorrer o prazo in albis – Id 155797126. A parte autora pugnou pela procedência dos embargos – Id 157131149. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o feito comporta o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, já que desnecessária a produção de prova complementar, pois o conjunto probatório é suficiente para à análise das questões expostas nos autos. Narra a parte autora que celebrou um contrato de empréstimo com a requerida por meio da Cédula de Crédito Bancário Capital de Giro, no valor de R$ 366.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil reais), a serem pagas em 56 (cinquenta e seis) parcelas de R$ 14.327,75 (quatorze mil trezentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos), uma vez que a taxa de juros mensal fixada no contrato é de 2,50 a.m% e a anual de 34,48%. Assim, pugna pelo reconhecimento da abusividade da taxa de juros por estar em desconformidade com a taxa média bacen, requerendo a restituição do indébito ante a existência de juros abusivos. Primeiramente, ressalto que a relação existente entre as partes é de cunho consumerista. Logo, inequívoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Nesse sentido a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Desta forma, as cláusulas do contrato em análise devem observar as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, sendo permitida a revisão contratual se constatada abusividade "capaz de colocar o consumidor em situação de desvantagem exagerada", consoante regra do art. 51, § 1º, do referido diploma legal. Para mais, algumas considerações merecem destaque. Tendo em vista que a parte Requerida consiste em pessoa jurídica integrante do sistema financeiro nacional, nos termos do artigo 17, da Lei nº 4.595/64, a fixação da taxa de juros não está submetida aos limites impostos pelo Código Civil, devido à existência de lei específica regulando a matéria, qual seja a Lei nº 4.595/64. Tal entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência, segundo a Súmula 382, do STJ, a Súmula 596, do STF, e a Súmula Vinculante nº 7, do STF No regramento especifico, inexiste previsão que estipule percentual limite para os juros bancários. Desse modo, prevalece a taxa contratualmente fixada, tendo a instituição financeira liberdade para arbitrar a remuneração pelos serviços prestados. A modificação da taxa de juros somente tem sido aceita mediante a constatação de notória abusividade. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, tem sido considerada pela jurisprudência como um parâmetro para avaliar a abusividade na estipulação de juros remuneratórios. No entanto, trata-se de mera baliza que não deve ser examinada isoladamente, devendo apuração de desvantagem exagerada na convenção de juros remuneratórios ser constatada mediante prova, não se podendo olvidar as peculiaridades do caso concreto. Ademais, em consulta a ferramenta calculadora do cidadão fornecida pelo Banco Central do Brasil, denota-se que a taxa de juros para a operação realizada entre as partes está em consonância com o valor da parcela, nos termos acordados entre as partes. Isso porque, embora o autor junte print da calculadora do cidadão com valor da prestação como devida sendo R$ 13.628,50 a calculadora não considerou o seguro prestamista avençado ou valor devido a título de IOF, esse no importe de R$ 7.638,51. No caso em comento, o contrato firmado entre as partes – Cédula de empréstimo de Crédito Bancário Capital de Giro, é possível verificar que a taxa de juros remuneratórios anual é 34,48% e mensal de 2,50%, enquanto a taxa média de mercado estipulada pelo Bacen para as operações de crédito pessoal não consignado,à época da contratação, era de 2,28% ao mês 31,08% ao ano, conforme tabela disponibilizada pelo Banco Central (Histórico de Taxa de juros (bcb.gov.br). Destarte, os juros remuneratórios do contrato em discussão foram fixados em harmonia com a taxa média de mercado para a operação de crédito mencionada, não havendo falar-se em abusividade a ponto de ser necessária a intervenção do poder judiciário. Assim sendo, não comprovada a abusividade da taxa de juros, não há que se falar em restituição do indébito. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “[...]. Se a autora não questionou a cobrança de tarifas/taxas e serviços, tampouco a julgadora singular não se manifestou sobre tal matéria, não há como conhecer de parte da tese recursal, posto que o recurso deve ser analisado nos limites do pedido formulado na petição inicial e do que restou decidido, sob pena de inovação recursal. Se na hipótese, não há qualquer abusividade nos encargos nominais a denotar a cobrança de quantia indevida no valor das parcelas, não há menor chance de falar-se em repetição de indébito. [...].” (TJMT, 2ª Câmara - RAC nº 516/2014, Relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, julgado em 30/07/2014).” Destaquei. Ademais, no que toca a cobrança do seguro no importe de R$29.837,23, verifico que as partes pactuaram em apartado, restando nítida a autonomia da vontade do requerente na contratação da mesma. Desse modo, em caso de efetiva faculdade do contratante em optar pelo seguro ou não, a opção pela contratação não configura venda casada. Vejamos o entendimento do E. TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE CADASTRO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – LEGALIDADE DAS COBRANÇAS – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Conforme dispõe a Súmula nº 541 do STJ, “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. DO SEGURO PRESTAMISTA. Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972. (N.U 1000869-13.2022.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 06/02/2024)”. Destaquei. Desta forma, a improcedência do feito é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, declaro EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários sucumbenciais, esse último fixado em 10 % sobre o valor da causa. Translade-se cópia a execução n.º 1007447-18.2023.8.11.0007. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com as baixas de extilo. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Processo nº 1008848-61.2025.8.26.0590

ID: 327215423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008848-61.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA RABELO LEDESMA DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON APOLINARIO TEIXEIRA DERENCIUS

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Processo 1008848-61.2025.8.26.0590 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joelma Rabelo Ledesma de Santana - Vistos. Fls. 01/12: Trata-se de ação de usucapião extraordinária promovida por Joelma Ra… Processo 1008848-61.2025.8.26.0590 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joelma Rabelo Ledesma de Santana - Vistos. Fls. 01/12: Trata-se de ação de usucapião extraordinária promovida por Joelma Rabelo Ledesma de Santana contra Companhia de Habitação de Baixada Santista - COHAB ST, objetivando o reconhecimento da prescrição aquisitiva do imóvel situado na Rua Professor Anuar Frayha, nº 344, Jardim Humaita, município de São Vicente. Relatou que o imóvel foi adquirido inicialmente por seus genitores através de instrumento particular de compra e venda e, posteriormente, sua genitora doou o prédio para si e suas irmãs, tendo efetuado a aquisição da cota-parte atribuída as demais cessionárias de direito. Afirmou residir no imóvel há aproximadamente 15 (quinze) anos, exercendo a posse contínua sobre o bem, com animus domini, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem que houvesse qualquer oposição de terceiros, de modo a preencher os requisitos para a declaração da propriedade através da usucapião. Requereu a tutela de evidência em caráter liminar visando realizar prenotação inerente ao imóvel perante a Serventia Predial. Postulou, ao final, a procedência da ação. O pedido encontra fundamento jurídico nos artigos 1.238, "caput", 1.243 e 1.244 do Código Civil, possuindo o primeiro a seguinte redação: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. " Assim, tratando-se de usucapião extraordinária, não se exige a apresentação do justo título, tampouco prova da boa-fé, sendo esta presumida. Já o pressuposto coisa hábil ("res habilis") é indispensável, assim como o lapso temporal. Na forma do artigo 321 do NCPC, determino que a autora emende a petição inicial para o fim de: 1-esclarecer a data a partir da qual passou a residir e ocupar efetivamente o imóvel usucapiendo, com animus domini, pois os documentos encartados a fls. 22/25 e fls. 26/29 são recentes, datando de maio de 2025, bem como comprovar documentalmente o pagamento do preço às vendedoras Jucimara Rabelo de Santana e Jussara Rabello de Santana, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada uma (cláusula 3ª - fls. 27), mediante apresentação do comprovante do Pix ou TED; 2-esclarecer se o seu genitor é falecido, juntando aos autos, se o caso, a certidão de óbito deste, bem como informar se, em virtude do seu passamento, houve a abertura de processo de inventário ou arrolamento, anexando aos autos, em caso negativo, certidão comprovando a inexistência da distribuição do processo de inventário; 3-juntar aos autos cópia de sua certidão de casamento, tendo em vista o seu estado civil indicado na exordial, bem como exibir, considerando a natureza da demanda e o regime da união, declaração firmada por seu cônjuge anuindo com a propositura da presente ação, observando-se o disposto no artigo 73 do Código de Processo Civil; 4-fazer constar expressamente da exordial os nomes e endereços completos dos confrontantes do imóvel usucapiendo, vez que tal informação não constou da peça vestibular; 5-providenciar a apresentação de novas declarações dos confrontantes do imóvel usucapiendo com firma reconhecida, por autenticidade, perante o Cartório de Notas, tendo em vista os documentos encartadas a fls. 35/37; 6-juntar aos autos "croqui", que poderá ser elaborado de forma simples pela autora, identificando o imóvel usucapiendo e suas confrontações (imóveis), salientando-se que a planta constante de fls. 39 limita-se a descrever de forma mais específica as partes do imóvel; 7- juntar fotografias do imóvel e sua imediações, com explicações e indicações, esclarecendo se o imóvel usucapiendo tem seus limites e confrontações bem descritos na matrícula; 8-requerer a citação por edital dos réus em lugar incerto e dos demais interessados (artigo 259, inciso I do Novo Código de Processo Civil); 9-requerer a intimação da União Federal e das Fazendas Públicas do Estado e Município; 10-juntar certidão a ser obtida perante o Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente, comprovando a inexistência de outros imóveis em nome da requerente; 11-juntar certidão negativa atualizada de tributos municipais incidentes sobre o imóvel usucapiendo; 12-juntar certidão negativa de eventuais ações de caráter real movidas contra a autora, durante o período prescricional, a ser obtida perante o cartório do Distribuidor Cível local; Outrossim, no que concerne ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela autora na exordial, observo que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RECURSO ESPECIAL 544.021-A, relator o Preclaro Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, deixou assentado, in verbis: "A Lei 1.060/50, recepcionada pela Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV), visa resguardar o acesso de todos à Justiça, garantindo a assistência jurídica gratuita a todo aquele cuja situação econômica não lhe permita prover as despesas com custas processuais e honorários de advogado, sem comprometer seu sustento ou de sua família (art. 1º, parágrafo único)." A citada legislação infraconstitucional dispõe, ainda, em seu art. 4º que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. É a seguinte a redação do citado dispositivo: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, se prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, que afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais." Todavia, havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário(a), nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Sobre o tema, vale a lição de Nelson Nery Junior, em sua obra "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante", edição atualizada, página 1459: "Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entreve burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". No mesmo sentido, registra-se as seguintes decisões desta Corte Superior de Justiça: Assistência judiciária. Precedentes da Corte. 1.Precedentes da Corte assentam que o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada. No caso, entendendo as instâncias ordinárias que a capacidade do monte é muito superior ao valor das custas, não cabe mesmo deferir o benefício. 2. Recurso especial não conhecido. (RESP 443.615/PB. 3ª T., Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 04.08.2003). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO "INTERNO" (CPC, ART. 545). ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. LEI 1.060/50, ART. 4. PRECEDENTE. DISSIDIO. NÃO CARACTERIZADO. ACORDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MAIS DE UM ARGUMENTO. ENUNCIADO N. 283, SUMULA/STF. RECURSO DESPROVIDO. I- Como já decidiu esta Corte, "a Constituição Federal (art. 5., LXXIV) e a Lei n. 1060/50 (art. 5.) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente a assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos" (ROMS n. 2983-RJ, DJUu de 21.08.95). -omissis. (AGA 160.703/SP, 4ª T., Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 02.03.1998). PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. LEI 1060/50, ART. 5º. RECURSO ESPECIAL. 1.A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, ressalvando a possibilidade de o juiz indeferi-la em havendo fundadas razões. 2. Simples alegação de dissídio interpretativo, sem análise das teses que se diz divergentes, não dá ensejo ao apelo especial - RISTJ, art.255, § 2º. 3. Recurso conhecido e não provido. (RESP 70.709/RJ, 5ª T., Min. Edson Vidigal, DJ de 23.11.1998. PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO - A Constituição da República recepcionou o instituto da assistência judiciária. não faria sentido, garantir o acesso ao judiciário e o estado não ensejar oportunidade a quem não disponha de recursos para enfrentar as custas e despesas judiciais. Basta o interessado requerê-la. Dispensa-se produção de prova. Todavia, deverá ser revogado o benefício, caso ocorra mudança na formatura do beneficiário. A profissão gera vários indícios: moralidade, eficiência, cultura, posição social, situação econômica. O médico exerce atividade que, geralmente, confere "status" social e situação econômica que o coloca, como regra, na chamada classe média. Presume-se não ser carente, nos termos da lei n. 1.060/50. Não comete ilegalidade o juiz que, ao ter notícia do fato, determina realizar prova da necessidade. (RESP 57.531-1/RS, 6ª T., Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ de 04.09.1995) - (sem grifo no original). JUSTIÇA GRATUITA. - A Constituição Federal (art. 5., INC. LXXIV) e a Lei nr. 1.060/50 (art. 5.), conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente a assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos. - Recurso improvido.( RMS 2.938-4/RJ, 4ª T., Min. Torreão Braz, DJ de 21.08.1995). Assim, a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor daquele que declarou seu estado de necessidade, não tem o condão de impedir que o magistrado, em caso de dúvidas, determine ao requerente que traga aos autos documentação para sua comprovação. No caso dos autos, antes de deferir o pedido, o juiz determinou ao pleiteante da gratuidade a realização de prova de necessidade mediante a apresentação do comprovante atual de rendimentos. Contudo, tal determinação não foi atendida, o que legitimou a recusa do juiz em deferir o benefício. Pelas considerações expostas, nego provimento ao recurso.É como voto". Adotados tais fundamentos como razão de decidir, para melhor análise do pedido de gratuidade formulado na petição inicial, determino que a autora junte aos autos comprovantes de rendimentos, consubstanciados em cópias das suas (03) três últimas declarações de ajuste anual apresentadas à Receita Federal correspondentes aos exercícios de 2025, 2024 e 2023, as quais o patrono da parte deverá encaminha-las pela via digital, anexando-as ao petitório como documento sigiloso. Ao derradeiro, determino, desde logo, que em caso de isenção em declarar imposto de renda, deverá a promovente comprovar a não entrega das declarações de imposto de renda referente aos três últimos exercícios, trazendo aos autos a certidão de situação das declaração IRPF, que poderá ser alcançada através do campo "consulta à restituição", assim como a regularidade na utilização de seu CPF, através do serviço acessível pelo sítio da Receita Federal: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp, além de exibir o relatório do Registrato, a ser obtido no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.com.br), com indicação de todas as contas correntes que possui, acompanhado de extratos contendo a movimentação financeira das contas sob sua titularidade dos últimos 90 (noventa) dias, anexando-os aos autos como "documentos sigilosos". Prazo para atendimento pela autora do acima determinado: 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento da inicial e do benefício da gratuidade de justiça. Int. - ADV: EMERSON APOLINARIO TEIXEIRA DERENCIUS (OAB 438149/SP)

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Processo nº 1008848-05.2025.8.11.0000

ID: 331079974

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008848-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOUBHIA & CIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHEL ERNESTO FLUMIAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008848-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Penhora / Depósito/ Avaliação] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008848-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MICHEL ERNESTO FLUMIAN - CPF: 269.519.338-63 (ADVOGADO), SOUBHIA & CIA LTDA - CNPJ: 01.963.040/0001-00 (AGRAVANTE), PAULO ANDRE BENTO - CPF: 005.452.391-50 (AGRAVADO), PAULO ANDRE BENTO - CNPJ: 14.470.610/0001-63 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CASO CONCRETO – CONSTRIÇÃO 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme precedentes da Colenda Corte Superior de Justiça e deste Egrégio Tribunal, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV, do CPC (correspondente ao artigo 649, IV do CPC/73), a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Na espécie, verificado os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, a constrição de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do executado atende aos interesses da credora na tentativa de reaver o valor do crédito, bem como os do devedor, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência e de seus familiares, restando respeitado o princípio da dignidade humana. Precedentes do STJ (TJMT. RAI Nº 1009101-66.2020.8.11.0000. Terceira Câmara de Direito Privado. Relatora Des(a). Antônia Siqueira Gonçalves. Julgado em 23/09/2020). R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por SOUBHIA & CIA LTDA., visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, nos autos do Cumprimento De Sentença em ação monitória nº 1001823-65.2021.8.11.0004, movida em face de PAULO ANDRÉ BENTO E OUTRO, indeferiu o pedido de penhora de rendimentos. Nas razões do recurso, a recorrente ressalta a expressa legalidade do título judicial em discussão, proveniente de cumprimento de sentença para o recebimento de valores que totalizam a quantia de R$16.966,22 (dezesseis mil, novecentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos). Aduz que após a vinda aos autos da declaração de imposto de renda do executado, a exequente tomou conhecimento da renda mensal declarada, razão pela qual requereu a penhora de seus rendimentos mensais, no percentual de 30%, a qual foi indeferida pelo juízo a quo, com base na análise isolada do artigo 833 do Código de Processo Civil. E ainda, que a penhora de rendimentos é a única alternativa restante para satisfação do débito, pois todas as demais pesquisas e diligências, inclusive judiciais, buscadas pela Exequente nos autos se mostraram infrutíferas (SNIPER, RENAJUD, SISBAJUD, PNB, DIMOB, DECRED), legitimando a penhora dos proventos da Executada como única medida remanescente. Por tais fundamentos, requer a antecipação da tutela recursal para que seja deferido o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais da parte agravada, até a integral satisfação do crédito. No mérito, pugna pela confirmação da tutela recursal antecipada e a reforma definitiva do decisum agravado. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. A liminar foi parcialmente deferida (Id. 277795385). Regularmente intimados, os recorridos deixaram transcorrer, in albis, o prazo ofertado para contraminuta. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara A jurisprudência pátria, em especial do colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº. 1.518.169/DF, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, entendeu que é possível penhorar salário da parte devedora, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos, cujo acórdão restou redigido nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos.” (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019) Em outros termos, a partir do julgamento do aludido recurso, houve relativização da regra geral acerca da impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar, estabelecendo-se, a partir de então, a possibilidade de constrição forçada por meio de penhora online, via Bacenjud, e cujo limite é variável, a depender da origem da dívida exequenda, exempli gratia, se tratar-se de empréstimo consignado, a constrição se limita ao montante de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos do devedor; nos demais casos, a limitação não se restringe ao aludido percentual, podendo ser a maior ou menor, a depender da comprovação da parte devedora de que a constrição realizada não venha a violar sua dignidade humana, de modo a comprometer a subsistência própria e/ou de sua família. Feito este registro, no caso vertente, a agravante busca a satisfação do seu crédito proveniente de Ação Monitória na quantia de R$16.966,22 (dezesseis mil, novecentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos). Deste modo, após a vinda aos autos da declaração de imposto de renda do executado, se mostra inquestionável a prova dos autos no sentido de que a devedora/agravada se furta do pagamento do débito, ante o manejo de manobras que impossibilitam à exequente a penhora de valor suficiente a adimplir seu crédito. Ora, sabe-se que o salário, os vencimentos e outros rendimentos destinados à subsistência do devedor consistem verbas de natureza alimentar que, em regra, não podem sofrer constrição, todavia, há exceções que devem ser aplicadas, sob pena de prestigiar o contumaz inadimplente. O fato é que a parte agravada não pode se esquivar de cumprir a obrigação reconhecida judicialmente e tampouco ser privada do exercício de seus direitos fundamentais, razão pela qual o entendimento deste e. Tribunal de Justiça é no sentido de permitir a penhora dos rendimentos do devedor, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) do rendimento líquido. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO PARA DÍVIDA NÃO-ALIMENTAR – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – ONEROSIDADE E PREJUÍZO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A penhora em conta salário, assim como, de vencimentos salariais é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pela parte devedora, uma vez que tal montante não evidencia onerosidade a ponto de causar prejuízo à sua dignidade. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela flexibilização da regra da impenhorabilidade no que tange à possibilidade de penhora de salário para pagamento de dívidas não-alimentares (REsp 1658069/GO, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/11/2017), contudo, pontuou que para tal flexibilização da regra deve-se analisar se os valores a serem penhorados comprometem ou não a subsistência do endividado. 3. Constou do acórdão que “a jurisprudência desta corte vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família”. 4. No caso dos autos, as cópias dos holerites do agravante apontam que os seus rendimentos superam a média nacional. Em recente julgado, em caso semelhante (rendimento superior à média das famílias brasileiras), o Superior Tribunal de Justiça manifestou “só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes”. 5. Portanto, a impenhorabilidade não pode ser utilizada pelo executado como refúgio para descumprir suas obrigações, sendo, pois, perfeitamente possível que a penhora seja limitada a 30% do seu salário, sem que a constrição implique em risco de sua subsistência e de sua família.” (AI 1012772-68.2018.8.11.0000, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/01/2019, Publicado no DJE 28/01/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PENHORA DE PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SALÁRIO – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES. Conforme precedentes da Colenda Corte Superior de Justiça e deste Egrégio Tribunal, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV do CPC (correspondente ao artigo 649, IV do CPC/73), a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.” (AI 1007655-96.2018.8.11.0000, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/11/2018, Publicado no DJE 27/11/2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – PENHORA ON LINE – RESTRIÇÃO A 30% DE SALÁRIO – POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE – FRUSTAÇÃO DE EXECUÇÃO – BENS HERDADOS DO DE CUJUS INSERTOS NO PATRIMÔNIO DOS HERDEIROS – AÇÃO DE DURA MAIS DE 20 ANOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Restando frustrada a execução de sentença pelas diversas manobras processuais que os herdeiros realizam há mais de 20 anos ao longo da ação, havendo bens herdados que de fato integram seu patrimônio, resta viabilizada, excepcionalmente, a possibilidade de penhora on line restrita a 30% de valores de caráter alimentar.” (AI 1007376-47.2017.8.11.0000, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2018, Publicado no DJE 10/04/2018) Constata-se, desta forma, ser esta a medida mais razoável às partes, atendendo os interesses da parte exequente, que irá reaver o valor do crédito, e da parte devedora, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência, restando respeitado o princípio da dignidade humana. Contudo, mister que no caso em questão a constrição seja limitada ao patamar de 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos, em consonância com os documentos trazidos às razões do recurso e com orientação do Tribunal Cidadão em caso análogo (STJ, AREsp nº. 1.336.881/DF, relator Ministro Raul Araújo, julgado monocraticamente em 26/09/2018, e publicado no DJe de 02/10/2018). Em oportunidade bastante semelhante, esta c. Câmara assim ponderou acerca da redução da penhora como forma de não afrontar a dignidade da pessoa humana e a subsistência da executada, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO A GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO BUSCADO PELO EXEQUENTE – PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CASO CONCRETO – CONSTRIÇÃO DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, QUE NÃO AFRONTAM À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, TAMPOUCO A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. O propósito da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC é a preservação da dignidade do devedor, a qual pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não venha a afetar sua subsistência digna e de seus familiares. Na espécie, verificado os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, a constrição de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do executado atende aos interesses da credora na tentativa de reaver o valor do crédito, bem como os do devedor, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência e de seus familiares, restando respeitado o princípio da dignidade humana. Precedentes do STJ” (TJMT. RAI Nº 1009101-66.2020.8.11.0000. Terceira Câmara de Direito Privado. Relatora Des(a). Antônia Siqueira Gonçalves. Julgado em 23/09/2020) Dispositivo Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a penhora de 15% (quinze por cento) do valor líquido dos proventos encontrados em nome da parte executada, com repetição mensal no mesmo percentual, até a completa satisfação do crédito devido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1008848-05.2025.8.11.0000

ID: 331079979

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008848-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ANDRE BENTO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008848-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Penhora / Depósito/ Avaliação] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008848-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MICHEL ERNESTO FLUMIAN - CPF: 269.519.338-63 (ADVOGADO), SOUBHIA & CIA LTDA - CNPJ: 01.963.040/0001-00 (AGRAVANTE), PAULO ANDRE BENTO - CPF: 005.452.391-50 (AGRAVADO), PAULO ANDRE BENTO - CNPJ: 14.470.610/0001-63 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CASO CONCRETO – CONSTRIÇÃO 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme precedentes da Colenda Corte Superior de Justiça e deste Egrégio Tribunal, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV, do CPC (correspondente ao artigo 649, IV do CPC/73), a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Na espécie, verificado os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, a constrição de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do executado atende aos interesses da credora na tentativa de reaver o valor do crédito, bem como os do devedor, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência e de seus familiares, restando respeitado o princípio da dignidade humana. Precedentes do STJ (TJMT. RAI Nº 1009101-66.2020.8.11.0000. Terceira Câmara de Direito Privado. Relatora Des(a). Antônia Siqueira Gonçalves. Julgado em 23/09/2020). R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por SOUBHIA & CIA LTDA., visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, nos autos do Cumprimento De Sentença em ação monitória nº 1001823-65.2021.8.11.0004, movida em face de PAULO ANDRÉ BENTO E OUTRO, indeferiu o pedido de penhora de rendimentos. Nas razões do recurso, a recorrente ressalta a expressa legalidade do título judicial em discussão, proveniente de cumprimento de sentença para o recebimento de valores que totalizam a quantia de R$16.966,22 (dezesseis mil, novecentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos). Aduz que após a vinda aos autos da declaração de imposto de renda do executado, a exequente tomou conhecimento da renda mensal declarada, razão pela qual requereu a penhora de seus rendimentos mensais, no percentual de 30%, a qual foi indeferida pelo juízo a quo, com base na análise isolada do artigo 833 do Código de Processo Civil. E ainda, que a penhora de rendimentos é a única alternativa restante para satisfação do débito, pois todas as demais pesquisas e diligências, inclusive judiciais, buscadas pela Exequente nos autos se mostraram infrutíferas (SNIPER, RENAJUD, SISBAJUD, PNB, DIMOB, DECRED), legitimando a penhora dos proventos da Executada como única medida remanescente. Por tais fundamentos, requer a antecipação da tutela recursal para que seja deferido o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais da parte agravada, até a integral satisfação do crédito. No mérito, pugna pela confirmação da tutela recursal antecipada e a reforma definitiva do decisum agravado. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. A liminar foi parcialmente deferida (Id. 277795385). Regularmente intimados, os recorridos deixaram transcorrer, in albis, o prazo ofertado para contraminuta. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara A jurisprudência pátria, em especial do colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº. 1.518.169/DF, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, entendeu que é possível penhorar salário da parte devedora, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos, cujo acórdão restou redigido nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos.” (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019) Em outros termos, a partir do julgamento do aludido recurso, houve relativização da regra geral acerca da impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar, estabelecendo-se, a partir de então, a possibilidade de constrição forçada por meio de penhora online, via Bacenjud, e cujo limite é variável, a depender da origem da dívida exequenda, exempli gratia, se tratar-se de empréstimo consignado, a constrição se limita ao montante de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos do devedor; nos demais casos, a limitação não se restringe ao aludido percentual, podendo ser a maior ou menor, a depender da comprovação da parte devedora de que a constrição realizada não venha a violar sua dignidade humana, de modo a comprometer a subsistência própria e/ou de sua família. Feito este registro, no caso vertente, a agravante busca a satisfação do seu crédito proveniente de Ação Monitória na quantia de R$16.966,22 (dezesseis mil, novecentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos). Deste modo, após a vinda aos autos da declaração de imposto de renda do executado, se mostra inquestionável a prova dos autos no sentido de que a devedora/agravada se furta do pagamento do débito, ante o manejo de manobras que impossibilitam à exequente a penhora de valor suficiente a adimplir seu crédito. Ora, sabe-se que o salário, os vencimentos e outros rendimentos destinados à subsistência do devedor consistem verbas de natureza alimentar que, em regra, não podem sofrer constrição, todavia, há exceções que devem ser aplicadas, sob pena de prestigiar o contumaz inadimplente. O fato é que a parte agravada não pode se esquivar de cumprir a obrigação reconhecida judicialmente e tampouco ser privada do exercício de seus direitos fundamentais, razão pela qual o entendimento deste e. Tribunal de Justiça é no sentido de permitir a penhora dos rendimentos do devedor, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) do rendimento líquido. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO PARA DÍVIDA NÃO-ALIMENTAR – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – ONEROSIDADE E PREJUÍZO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A penhora em conta salário, assim como, de vencimentos salariais é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pela parte devedora, uma vez que tal montante não evidencia onerosidade a ponto de causar prejuízo à sua dignidade. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela flexibilização da regra da impenhorabilidade no que tange à possibilidade de penhora de salário para pagamento de dívidas não-alimentares (REsp 1658069/GO, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/11/2017), contudo, pontuou que para tal flexibilização da regra deve-se analisar se os valores a serem penhorados comprometem ou não a subsistência do endividado. 3. Constou do acórdão que “a jurisprudência desta corte vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família”. 4. No caso dos autos, as cópias dos holerites do agravante apontam que os seus rendimentos superam a média nacional. Em recente julgado, em caso semelhante (rendimento superior à média das famílias brasileiras), o Superior Tribunal de Justiça manifestou “só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes”. 5. Portanto, a impenhorabilidade não pode ser utilizada pelo executado como refúgio para descumprir suas obrigações, sendo, pois, perfeitamente possível que a penhora seja limitada a 30% do seu salário, sem que a constrição implique em risco de sua subsistência e de sua família.” (AI 1012772-68.2018.8.11.0000, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/01/2019, Publicado no DJE 28/01/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PENHORA DE PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SALÁRIO – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES. Conforme precedentes da Colenda Corte Superior de Justiça e deste Egrégio Tribunal, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV do CPC (correspondente ao artigo 649, IV do CPC/73), a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.” (AI 1007655-96.2018.8.11.0000, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/11/2018, Publicado no DJE 27/11/2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – PENHORA ON LINE – RESTRIÇÃO A 30% DE SALÁRIO – POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE – FRUSTAÇÃO DE EXECUÇÃO – BENS HERDADOS DO DE CUJUS INSERTOS NO PATRIMÔNIO DOS HERDEIROS – AÇÃO DE DURA MAIS DE 20 ANOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Restando frustrada a execução de sentença pelas diversas manobras processuais que os herdeiros realizam há mais de 20 anos ao longo da ação, havendo bens herdados que de fato integram seu patrimônio, resta viabilizada, excepcionalmente, a possibilidade de penhora on line restrita a 30% de valores de caráter alimentar.” (AI 1007376-47.2017.8.11.0000, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2018, Publicado no DJE 10/04/2018) Constata-se, desta forma, ser esta a medida mais razoável às partes, atendendo os interesses da parte exequente, que irá reaver o valor do crédito, e da parte devedora, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência, restando respeitado o princípio da dignidade humana. Contudo, mister que no caso em questão a constrição seja limitada ao patamar de 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos, em consonância com os documentos trazidos às razões do recurso e com orientação do Tribunal Cidadão em caso análogo (STJ, AREsp nº. 1.336.881/DF, relator Ministro Raul Araújo, julgado monocraticamente em 26/09/2018, e publicado no DJe de 02/10/2018). Em oportunidade bastante semelhante, esta c. Câmara assim ponderou acerca da redução da penhora como forma de não afrontar a dignidade da pessoa humana e a subsistência da executada, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO A GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO BUSCADO PELO EXEQUENTE – PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CASO CONCRETO – CONSTRIÇÃO DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, QUE NÃO AFRONTAM À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, TAMPOUCO A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. O propósito da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC é a preservação da dignidade do devedor, a qual pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não venha a afetar sua subsistência digna e de seus familiares. Na espécie, verificado os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, a constrição de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do executado atende aos interesses da credora na tentativa de reaver o valor do crédito, bem como os do devedor, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência e de seus familiares, restando respeitado o princípio da dignidade humana. Precedentes do STJ” (TJMT. RAI Nº 1009101-66.2020.8.11.0000. Terceira Câmara de Direito Privado. Relatora Des(a). Antônia Siqueira Gonçalves. Julgado em 23/09/2020) Dispositivo Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a penhora de 15% (quinze por cento) do valor líquido dos proventos encontrados em nome da parte executada, com repetição mensal no mesmo percentual, até a completa satisfação do crédito devido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1012445-79.2025.8.11.0000

ID: 299358201

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012445-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ODILON GAHYVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012445-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012445-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR - CPF: 498.364.556-04 (ADVOGADO), GUILHERME ODILON GAHYVA DOS SANTOS - CPF: 002.446.681-67 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos do artigo 919, § 1º, do cpc. Ausência de garantia do juízo e de verossimilhança das alegações. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo a embargos à execução, com fundamento na ausência dos requisitos legais previstos no artigo 919, § 1º, do CPC. O agravante alegou abusividade de cláusulas contratuais constantes de cédula de crédito bancário, ausência de planilha detalhada da dívida e risco de prejuízo irreparável, requerendo a suspensão dos atos executórios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução na ausência de garantia do juízo; (ii) estabelecer se as alegações do agravante possuem verossimilhança suficiente para justificar a medida de urgência pleiteada. III. Razões de decidir 3. O efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente, a presença dos requisitos para concessão de tutela provisória (probabilidade do direito e risco de dano) e a garantia da execução por penhora, caução ou depósito judicial, conforme o artigo 919, § 1º, do CPC. 4. A ausência de garantia do juízo, por si só, inviabiliza a concessão do efeito suspensivo aos embargos, salvo em hipóteses excepcionais, não demonstradas no caso concreto. 5. As alegações de cláusulas abusivas e ausência de planilha de débito carecem de prova pré-constituída e exigem dilação probatória, o que impede sua análise em sede de cognição sumária própria da decisão agravada. 6. A constrição patrimonial é decorrência natural da execução e não configura, por si só, perigo de dano irreparável, sendo cabíveis medidas específicas para impugnação de atos executórios, como exceção de pré-executividade ou embargos à penhora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos do artigo 919, § 1º, do CPC”. 2. “A ausência de garantia do juízo, salvo em hipóteses excepcionais devidamente comprovadas, impede a concessão do efeito suspensivo”. 3. “Alegações que demandam dilação probatória, como abusividade contratual ou excesso de execução, não autorizam a concessão de medida antecipatória”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 917, § 2º, e 919, § 1º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.164.474/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 22.05.2023, DJe 25.05.2023; TJMT, N.U 1030804-14.2024.8.11.0000, rel. Des. Luiz Octavio Saboia Ribeiro, j. 20.05.2025, DJE 23.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por GUILHERME ODILON GAHYVA DOS SANTOS contra decisão (Id. 189442370, na origem) proferida pelo Juiz de Direito Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, da 4ª Vara Especializada de Direito Bancário de Cuiabá/MT, nos autos dos embargos à execução n. 1008848-76.2025.8.11.0041 opostos contra o BANCO DO BRASIL S.A., que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos, ante a ausência dos requisitos dispostos no artigo 919, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a existência de cláusulas abusivas no contrato de Cédula de Crédito Bancário (n. 864.200.941), notadamente pela prática de capitalização de juros e cobrança de encargos excessivos, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Alega que a execução se baseia em título que não apresenta planilha detalhada nem demonstrativo da evolução do débito, em violação ao artigo 28, § 2º, I, da Lei 10.931/2004, descaracterizando sua exigibilidade. Argumenta que, mesmo sem garantia da execução, penhora, depósito ou caução, seria possível a concessão do efeito suspensivo, dado o risco de dano irreparável e a presença da probabilidade do direito. Assevera que a manutenção dos atos executórios, sem suspensão, poderá lhe acarretar graves prejuízos econômicos e sociais, incluindo a alienação de bens essenciais, ferindo os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. Com essas considerações, requereu o recebimento do recurso com atribuição de efeito suspensivo ativo, para suspender os atos executórios até julgamento do recurso. No mérito, pugna pela confirmação da liminar recursal acaso concedida, para que seja deferido o efeito suspensivo aos embargos à execução, mesmo sem garantia do juízo, em razão da excepcionalidade do caso, até julgamento final dos embargos à execução. Embora tenha inicialmente pleiteado a gratuidade da justiça, houve determinação para comprovação da necessidade (Id. 281585860), o que foi posteriormente atendido com o recolhimento das custas (Id. 282437856). A liminar vindicada foi indeferida (Id. 283222391). Devidamente intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentar sua contraminuta (Id. 289264355). É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Extrai-se dos autos que opôs Embargos à Execução (Id. 185397680, na origem) em face da Execução Cedular Crédito Bancário n. 1066314-62.2024.8.11.0041, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. (Id. 185399381, pp. 3-8, na origem), visando ao recebimento da quantia de R$ 418.615,01 (quatrocentos e dezoito mil, seiscentos e quinze reais e um centavo), referente ao inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário n. 864.200.941, firmada em 01/02/2024, com destinação específica para novação de dívidas preexistentes, vencida antecipadamente por inadimplemento contratual O embargante sustentou que os encargos aplicados são abusivos, destacando a cobrança de juros remuneratórios superiores à média de mercado, a prática de capitalização não pactuada, a imposição do sistema de amortização Price e a aplicação de juros sobre o período de carência sem concessão de crédito. Argumentou, ainda, pela nulidade da cláusula de vencimento antecipado, pela descaracterização da mora e pela necessidade de revisão contratual, cumulada com a realização de perícia financeira para apuração do real valor devido. Assim, requereu, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como a exclusão de seu nome e dos avalistas dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. O Juízo singular, contudo, indeferiu o pleito, nos seguintes termos: “[...] DO EFEITO SUSPENSIVO Consoante disposto no art. 919 do CPC, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, podendo, contudo, o efeito ser atribuído em havendo garantia por penhor, depósito ou caução. Desta forma, ausente os requisitos legais, INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo. [...]” (Id. 189442370, na origem). Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, por meio do qual pretende a reforma do decisum recorrido, a fim de que seja concedido efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o argumento de que a exigibilidade do título está comprometida por cláusulas abusivas e pela ausência de planilha detalhada da dívida, nos termos do artigo 28, § 2º, inciso I, da Lei n. 10.931/2004. Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Após detida análise dos autos, vislumbro que o presente agravo de instrumento não comporta provimento. Vejamos. A controvérsia recursal reside na possibilidade ou não de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos pelo ora agravante, nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, o qual prevê que: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.164.474/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023). Assim, tem-se que a concessão do efeito suspensivo exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, delineados pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, além da garantia da execução por penhora, depósito ou caução. Dessa forma, a ausência de quaisquer dos pressupostos impõe, consequentemente, o indeferimento da medida antecipatória intentada. Trata-se de providência de caráter excepcional, que visa preservar o direito do executado sem frustrar, de forma indevida, a eficácia do título executivo. Sobre o tema, ensina Humberto Theodoro Júnior: “Em caráter excepcional, o juiz é autorizado a conferir efeito suspensivo aos embargos do executado (art. 919, §1º). Não se trata, porém, de um poder discricionário. Para deferimento de semelhante eficácia, deverão ser conjugados os mesmos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência (NCPC, art. 300) ou de evidência (NCPC, art. 311)” (In Novo Código de Processo Civil Anotado. 20ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2016). No caso concreto, todavia, observa-se que o agravante se limita a alegar genericamente a ocorrência de cláusulas abusivas, excesso de execução e ausência de liquidez da Cédula de Crédito Bancário, sem apresentar prova pré-constituída suficiente a conferir verossimilhança imediata às suas alegações, as quais, para serem apreciadas com profundidade, exigem dilação probatória, própria do processo de conhecimento instaurado por meio dos embargos à execução. Acrescente-se que a execução encontra respaldo em título executivo extrajudicial dotado de presunção relativa de liquidez, certeza e exigibilidade (Id. 185399381, pp. 49-63, na origem), não sendo razoável suspender seus efeitos com base em alegações cuja verificação demanda instrução específica. Aliás, ainda que se invoque risco de dano irreparável pela continuidade dos atos executórios, cumpre observar que a constrição patrimonial é decorrência natural do processo executivo e pode ser impugnada por meios próprios, inclusive mediante exceção de pré-executividade ou embargos à penhora (CPC, art. 917, § 2º). Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 919, §1º DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução depende do preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. 4.. As alegações de que os aditivos contratuais contêm previsão simulada de entrega de semoventes para mascarar juros exorbitantes, bem como a alegação de excesso de execução, demandam dilação probatória, não sendo passíveis de análise em sede de cognição sumária. 5.. Não se configura perigo de dano pelo mero fato de que os bens do devedor possam ser alienados no curso da execução ou valores de sua titularidade possam ser entregues ao credor, pois tais consequências são inerentes ao processo executivo. 6.. A dispensa da garantia do juízo somente se justifica em hipóteses excepcionais, nas quais a verossimilhança das alegações se apresenta de forma patente, cristalina e inquestionável, o que não se verifica no caso sob análise. [...] Tese de julgamento: "1. O efeito suspensivo aos embargos à execução depende do preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC, sendo excepcionalmente dispensada a garantia do juízo apenas quando as alegações do embargante se apresentarem com patente verossimilhança. 2. Alegações que demandam dilação probatória, como simulação contratual e excesso de execução sem demonstração por memória de cálculo, não autorizam a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução." [...]” (TJMT, N.U 1030804-14.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 20/05/2025, publicado no DJE 23/05/2025 – grifo nosso). Não há, portanto, probabilidade do direito nem perigo de dano qualificado a justificar a medida excepcional pretendida. Outro obstáculo intransponível à pretensão recursal reside na ausência de garantia do juízo, pois, conforme preceitua o artigo 919, caput, do Código de Processo Civil, os embargos à execução, como regra, não possuem efeito suspensivo, salvo quando houver penhora, depósito ou caução. Na hipótese, entretanto, não se vislumbra na execução a garantia por penhora, depósito ou caução que, como dito, é condição para o deferimento do efeito suspensivo almejado. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O artigo 919, § 1º, do CPC exige, cumulativamente, para a concessão de efeito suspensivo aos embargos, a demonstração dos requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e risco de dano irreparável) e a garantia da execução por penhora, caução ou depósito judicial. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais é pacífica no sentido de que a ausência de garantia do juízo impede a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, ainda que presentes os demais requisitos. No caso concreto, não houve qualquer forma de garantia da execução pelo embargante, tampouco demonstração inequívoca da inexistência de bens penhoráveis, inviabilizando, portanto, a concessão da medida suspensiva. [...] Tese de julgamento: A ausência de garantia do juízo impede a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. [...]” (TJMT, N.U 1010897-19.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 21/05/2025, publicado no DJE 23/05/2025 – grifo nosso). Ressalte-se que não se constata, na espécie, qualquer situação excepcional que possa autorizar a dispensa garantia, ou que os agravantes não possuam condições financeiras para arcar com tal encargo. Logo, inviável a concessão do efeito suspensivo, seja pela ausência da garantia do juízo, seja por não restar demonstrado o pressuposto da probabilidade do direito ou o perigo de dano. À vista disso, tenho que o decisum objurgado, que recebeu os Embargos à Execução sem efeito suspensivo, não merece reparos, haja vista não terem sido preenchidos, cumulativamente, os pressupostos elencados no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Em face do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por GUILHERME ODILON GAHYVA DOS SANTOS, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1012445-79.2025.8.11.0000

ID: 299358206

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012445-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012445-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012445-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR - CPF: 498.364.556-04 (ADVOGADO), GUILHERME ODILON GAHYVA DOS SANTOS - CPF: 002.446.681-67 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos do artigo 919, § 1º, do cpc. Ausência de garantia do juízo e de verossimilhança das alegações. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo a embargos à execução, com fundamento na ausência dos requisitos legais previstos no artigo 919, § 1º, do CPC. O agravante alegou abusividade de cláusulas contratuais constantes de cédula de crédito bancário, ausência de planilha detalhada da dívida e risco de prejuízo irreparável, requerendo a suspensão dos atos executórios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução na ausência de garantia do juízo; (ii) estabelecer se as alegações do agravante possuem verossimilhança suficiente para justificar a medida de urgência pleiteada. III. Razões de decidir 3. O efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente, a presença dos requisitos para concessão de tutela provisória (probabilidade do direito e risco de dano) e a garantia da execução por penhora, caução ou depósito judicial, conforme o artigo 919, § 1º, do CPC. 4. A ausência de garantia do juízo, por si só, inviabiliza a concessão do efeito suspensivo aos embargos, salvo em hipóteses excepcionais, não demonstradas no caso concreto. 5. As alegações de cláusulas abusivas e ausência de planilha de débito carecem de prova pré-constituída e exigem dilação probatória, o que impede sua análise em sede de cognição sumária própria da decisão agravada. 6. A constrição patrimonial é decorrência natural da execução e não configura, por si só, perigo de dano irreparável, sendo cabíveis medidas específicas para impugnação de atos executórios, como exceção de pré-executividade ou embargos à penhora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos do artigo 919, § 1º, do CPC”. 2. “A ausência de garantia do juízo, salvo em hipóteses excepcionais devidamente comprovadas, impede a concessão do efeito suspensivo”. 3. “Alegações que demandam dilação probatória, como abusividade contratual ou excesso de execução, não autorizam a concessão de medida antecipatória”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 917, § 2º, e 919, § 1º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.164.474/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 22.05.2023, DJe 25.05.2023; TJMT, N.U 1030804-14.2024.8.11.0000, rel. Des. Luiz Octavio Saboia Ribeiro, j. 20.05.2025, DJE 23.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por GUILHERME ODILON GAHYVA DOS SANTOS contra decisão (Id. 189442370, na origem) proferida pelo Juiz de Direito Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, da 4ª Vara Especializada de Direito Bancário de Cuiabá/MT, nos autos dos embargos à execução n. 1008848-76.2025.8.11.0041 opostos contra o BANCO DO BRASIL S.A., que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos, ante a ausência dos requisitos dispostos no artigo 919, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a existência de cláusulas abusivas no contrato de Cédula de Crédito Bancário (n. 864.200.941), notadamente pela prática de capitalização de juros e cobrança de encargos excessivos, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Alega que a execução se baseia em título que não apresenta planilha detalhada nem demonstrativo da evolução do débito, em violação ao artigo 28, § 2º, I, da Lei 10.931/2004, descaracterizando sua exigibilidade. Argumenta que, mesmo sem garantia da execução, penhora, depósito ou caução, seria possível a concessão do efeito suspensivo, dado o risco de dano irreparável e a presença da probabilidade do direito. Assevera que a manutenção dos atos executórios, sem suspensão, poderá lhe acarretar graves prejuízos econômicos e sociais, incluindo a alienação de bens essenciais, ferindo os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. Com essas considerações, requereu o recebimento do recurso com atribuição de efeito suspensivo ativo, para suspender os atos executórios até julgamento do recurso. No mérito, pugna pela confirmação da liminar recursal acaso concedida, para que seja deferido o efeito suspensivo aos embargos à execução, mesmo sem garantia do juízo, em razão da excepcionalidade do caso, até julgamento final dos embargos à execução. Embora tenha inicialmente pleiteado a gratuidade da justiça, houve determinação para comprovação da necessidade (Id. 281585860), o que foi posteriormente atendido com o recolhimento das custas (Id. 282437856). A liminar vindicada foi indeferida (Id. 283222391). Devidamente intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentar sua contraminuta (Id. 289264355). É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Extrai-se dos autos que opôs Embargos à Execução (Id. 185397680, na origem) em face da Execução Cedular Crédito Bancário n. 1066314-62.2024.8.11.0041, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. (Id. 185399381, pp. 3-8, na origem), visando ao recebimento da quantia de R$ 418.615,01 (quatrocentos e dezoito mil, seiscentos e quinze reais e um centavo), referente ao inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário n. 864.200.941, firmada em 01/02/2024, com destinação específica para novação de dívidas preexistentes, vencida antecipadamente por inadimplemento contratual O embargante sustentou que os encargos aplicados são abusivos, destacando a cobrança de juros remuneratórios superiores à média de mercado, a prática de capitalização não pactuada, a imposição do sistema de amortização Price e a aplicação de juros sobre o período de carência sem concessão de crédito. Argumentou, ainda, pela nulidade da cláusula de vencimento antecipado, pela descaracterização da mora e pela necessidade de revisão contratual, cumulada com a realização de perícia financeira para apuração do real valor devido. Assim, requereu, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como a exclusão de seu nome e dos avalistas dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. O Juízo singular, contudo, indeferiu o pleito, nos seguintes termos: “[...] DO EFEITO SUSPENSIVO Consoante disposto no art. 919 do CPC, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, podendo, contudo, o efeito ser atribuído em havendo garantia por penhor, depósito ou caução. Desta forma, ausente os requisitos legais, INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo. [...]” (Id. 189442370, na origem). Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, por meio do qual pretende a reforma do decisum recorrido, a fim de que seja concedido efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o argumento de que a exigibilidade do título está comprometida por cláusulas abusivas e pela ausência de planilha detalhada da dívida, nos termos do artigo 28, § 2º, inciso I, da Lei n. 10.931/2004. Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Após detida análise dos autos, vislumbro que o presente agravo de instrumento não comporta provimento. Vejamos. A controvérsia recursal reside na possibilidade ou não de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos pelo ora agravante, nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, o qual prevê que: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.164.474/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023). Assim, tem-se que a concessão do efeito suspensivo exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, delineados pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, além da garantia da execução por penhora, depósito ou caução. Dessa forma, a ausência de quaisquer dos pressupostos impõe, consequentemente, o indeferimento da medida antecipatória intentada. Trata-se de providência de caráter excepcional, que visa preservar o direito do executado sem frustrar, de forma indevida, a eficácia do título executivo. Sobre o tema, ensina Humberto Theodoro Júnior: “Em caráter excepcional, o juiz é autorizado a conferir efeito suspensivo aos embargos do executado (art. 919, §1º). Não se trata, porém, de um poder discricionário. Para deferimento de semelhante eficácia, deverão ser conjugados os mesmos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência (NCPC, art. 300) ou de evidência (NCPC, art. 311)” (In Novo Código de Processo Civil Anotado. 20ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2016). No caso concreto, todavia, observa-se que o agravante se limita a alegar genericamente a ocorrência de cláusulas abusivas, excesso de execução e ausência de liquidez da Cédula de Crédito Bancário, sem apresentar prova pré-constituída suficiente a conferir verossimilhança imediata às suas alegações, as quais, para serem apreciadas com profundidade, exigem dilação probatória, própria do processo de conhecimento instaurado por meio dos embargos à execução. Acrescente-se que a execução encontra respaldo em título executivo extrajudicial dotado de presunção relativa de liquidez, certeza e exigibilidade (Id. 185399381, pp. 49-63, na origem), não sendo razoável suspender seus efeitos com base em alegações cuja verificação demanda instrução específica. Aliás, ainda que se invoque risco de dano irreparável pela continuidade dos atos executórios, cumpre observar que a constrição patrimonial é decorrência natural do processo executivo e pode ser impugnada por meios próprios, inclusive mediante exceção de pré-executividade ou embargos à penhora (CPC, art. 917, § 2º). Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 919, §1º DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução depende do preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. 4.. As alegações de que os aditivos contratuais contêm previsão simulada de entrega de semoventes para mascarar juros exorbitantes, bem como a alegação de excesso de execução, demandam dilação probatória, não sendo passíveis de análise em sede de cognição sumária. 5.. Não se configura perigo de dano pelo mero fato de que os bens do devedor possam ser alienados no curso da execução ou valores de sua titularidade possam ser entregues ao credor, pois tais consequências são inerentes ao processo executivo. 6.. A dispensa da garantia do juízo somente se justifica em hipóteses excepcionais, nas quais a verossimilhança das alegações se apresenta de forma patente, cristalina e inquestionável, o que não se verifica no caso sob análise. [...] Tese de julgamento: "1. O efeito suspensivo aos embargos à execução depende do preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC, sendo excepcionalmente dispensada a garantia do juízo apenas quando as alegações do embargante se apresentarem com patente verossimilhança. 2. Alegações que demandam dilação probatória, como simulação contratual e excesso de execução sem demonstração por memória de cálculo, não autorizam a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução." [...]” (TJMT, N.U 1030804-14.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 20/05/2025, publicado no DJE 23/05/2025 – grifo nosso). Não há, portanto, probabilidade do direito nem perigo de dano qualificado a justificar a medida excepcional pretendida. Outro obstáculo intransponível à pretensão recursal reside na ausência de garantia do juízo, pois, conforme preceitua o artigo 919, caput, do Código de Processo Civil, os embargos à execução, como regra, não possuem efeito suspensivo, salvo quando houver penhora, depósito ou caução. Na hipótese, entretanto, não se vislumbra na execução a garantia por penhora, depósito ou caução que, como dito, é condição para o deferimento do efeito suspensivo almejado. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O artigo 919, § 1º, do CPC exige, cumulativamente, para a concessão de efeito suspensivo aos embargos, a demonstração dos requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e risco de dano irreparável) e a garantia da execução por penhora, caução ou depósito judicial. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais é pacífica no sentido de que a ausência de garantia do juízo impede a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, ainda que presentes os demais requisitos. No caso concreto, não houve qualquer forma de garantia da execução pelo embargante, tampouco demonstração inequívoca da inexistência de bens penhoráveis, inviabilizando, portanto, a concessão da medida suspensiva. [...] Tese de julgamento: A ausência de garantia do juízo impede a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. [...]” (TJMT, N.U 1010897-19.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 21/05/2025, publicado no DJE 23/05/2025 – grifo nosso). Ressalte-se que não se constata, na espécie, qualquer situação excepcional que possa autorizar a dispensa garantia, ou que os agravantes não possuam condições financeiras para arcar com tal encargo. Logo, inviável a concessão do efeito suspensivo, seja pela ausência da garantia do juízo, seja por não restar demonstrado o pressuposto da probabilidade do direito ou o perigo de dano. À vista disso, tenho que o decisum objurgado, que recebeu os Embargos à Execução sem efeito suspensivo, não merece reparos, haja vista não terem sido preenchidos, cumulativamente, os pressupostos elencados no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Em face do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por GUILHERME ODILON GAHYVA DOS SANTOS, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Luis Felipe Bortolasse x Belagricola Comercio E Representacoes De Produtos Agricolas S.A.

ID: 277517225

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0027687-49.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE BORTOLASSE

Polo Passivo:

BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.

Conclusão

Advogados:

CAROLINE MENDONÇA CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PARREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos n°. 0027687-49.2024.8.16.0014 – Embargos à Execução. Embargante: Luis Felipe Bortolasse. Embargado: Belagrícola Comércio e Representação de Produtos Agrícolas S/A. I. RELATÓRIO Trata-se de emba… Autos n°. 0027687-49.2024.8.16.0014 – Embargos à Execução. Embargante: Luis Felipe Bortolasse. Embargado: Belagrícola Comércio e Representação de Produtos Agrícolas S/A. I. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução embasada em instrumento particular de confissão de dívida com garantia de penhor em que o embargante, alegou, em síntese, que esta renegociação foi firmada mediante coação, ocorrência de excesso de execução pela cobrança abusiva da cláusula washout e da cláusula penal, bem como pela entrega de grãos não contabilizados. No mais, com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, requer a revisão dos contratos renegociados e a aplicação da Teoria da Imprevisão. Requer, ainda, a exclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e a condenação do embargado ao pagamento em dobro da cláusula washout. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (mov. 28.1). Intimada (mov. 32.0), a embargada apresentou impugnação aos embargos (mov.35.1), defendendo a legalidade da cobrança, inexistência de relação de consumo, impossibilidade de revisão dos contratos anteriores e da aplicação da teoria da imprevisão. Em réplica (mov. 38.1), o embargante refutou a defesa oposta na contestação e reiterou, em linhas gerais, os argumentos expendidos na inicial. Instadas sobre as provas que pretendiam produzir (mov. 39.1), as partes se manifestaram a esse respeito (movs. 42.1 e 43.1). Sobreveio decisão saneadora (mov. 45.1), que afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, indeferiu o pedido de revisão dos contratos anteriores, fixou os pontos controvertidos e anunciou o julgamento antecipado da lide.Contra esta decisão, o embargante interpôs agravo de instrumento (mov. 50), que foi negado provimento (mov. 57.1). Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO Ao exame do processo, tenho que a pretensão do embargante não comporta acolhimento. Sobre a alegação de coação, o embargante relatou que, além da embargada se negar a prestar contas adequadamente, foi chamado por ela para renegociar a sua dívida, momento em que teria sido coagido a assinar o instrumento de confissão de dívida com garantia de penhor, no qual continha cláusulas abusivas e juros excessivos. Pois bem. Analisando a prova documental produzida nos autos, verifica-se que nas conversas das partes no aplicativo WhatsApp (mov. 1.6, página 1 a 5), o embargante solicitou à embargada a exibição dos documentos relacionados à sua dívida. Ocorre que essas interações aconteceram em datas anteriores à assinatura da confissão de dívida (29.12.2021) (mov. 1.5), momento em que o embargante, presencialmente, teve acesso às informações sobre a sua situação financeira junto à embargada, bem como concordou com as cláusulas do contrato. Nessa medida, verifica-se que não há qualquer indício de que o embargante tenha impugnado os valores objeto de renegociação antes da sua assinatura, limitando-se a questionar os valores confessados somente após citação nos autos de execução. Além disso, conforme cláusula 1.1, 1.2 e 1.3 do contrato de confissão de dívida (mov. 1.5), o qual foi devidamente assinado pelo embargante de forma presencial, todos os documentos anteriores ao contrato foram devolvidos a ele na data da assinatura. Por essas razões, não prosperam a alegada prática de coação e impugnação aos documentos apresentados pela embargada, visto que o embargante teve acesso aos documentos na data de 29.12.2021, bem como teve ciência sobre os valores cobrados referentes aos encargos contratuais. Quanto à cobrança da cláusula penal, o embargante inicialmente sustenta que não houve mora, pois, seu tio, Adão Dionisio Bortolassi, fiador da obrigaçãodesde 28.04.2025 (mov. 1.15), teria quitado os débitos do contrato. Por outro lado, requer a redução da multa fixada em 30% para 2%, invocando, para tanto, o art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, tais alegações não encontram respaldo jurídico, tampouco se comprova nas provas constantes nos autos. Primeiramente, a mora restou comprovada nos autos, uma vez que houve o pagamento de apenas 04 parcelas pelo fiador, Adão Dionísio Bortolassi. Além disso, o embargante não comprovou a quitação da dívida ou até mesmo que foram amortizados/compensados com a entrega de insumos, conforme mencionado na inicial. Isto porque as alegadas amortizações anteriores e posteriores à confissão de dívida (movs. 1.4, 1.12 e 1.13) não aguardam relação com os débitos objeto de execução. Na sequência temporal dos fatos, pelas provas juntadas nos autos, no dia 05.03.2021 ocorreu a declaração de transferência de volume isenção (mov. 1.4), momento em que o embargante transferiu volume de isenção ao seu tio, Adão Dionisio Bortalassi, e não ao contrário. Já em 07.04.2021, com o comprovante de autorização de transferência (movs. 1.12 e 1.13), o tio do embargante, Adão Dionisio Bortalassi, permitiu a transferência de produtos que se encontravam em sua propriedade para terceiro, estranho à lide, e não para o embargante com a finalidade de quitar a sua dívida. Por sua vez, somente na data de 18.05.2021 foi firmado o acordo para compensação e liquidação de obrigações (mov. 1.10) entre o embargante, seu fiador, Adão Dionisio Bortalassi, e a embargada. Nesse sentido, em data posterior ao contrato particular de confissão de dívida, houve uma autorização de compensação no dia 09.11.2023 (mov. 1.11), porém, a autorização de compensação foi realizada pelo embargante para amortização débitos de terceiro estranho à lide (Sr. Marcel Romani Fontana). Portanto, forçoso reconhecer que as amortizações noticiadas pelo embargante não têm qualquer relação com a dívida ora em execução. Assim, resta caracterizada a mora e o inadimplemento do embargante.No mais, a respeito da insurgência específica do embargante à porcentagem da cláusula penal moratória, fixada em 30% do valor da dívida, é necessário registrar que a pretensão para redução da penalidade com base no art. 52 do CDC não merece guarida, pois nos termos da decisão de saneamento (mov. 45), não há relação de consumo entre as partes. Por outro lado, é necessário registrar que a cláusula penal constitui elemento oriundo de convenção entre os contratantes, devendo, contudo, se preservar o equilíbrio econômico e afastando-se o excesso configurador de enriquecimento ilícito entre as partes, como determina o art. 412 e o art. 413, ambos do CC: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e finalidade do negócio. Assim, conforme o atual entendimento jurisprudencial, entendo que a porcentagem atribuída à cláusula penal é válida, uma vez que explicável pela natureza e finalidade do negócio e, portanto, não se mostra abusiva, razão pela qual mantenho a cláusula penal de 30% sobre o valor da dívida, montante adequado à hipótese dos autos. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência em situação análoga: APELAÇÃO. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do embargado. Instrumento particular de confissão de dívida relativa a valores de alugueres pagos ao embargante e não repassados ao embargado. Previsão de pagamento parcelado e multa de 30% por inadimplemento. Multa moratória livremente pactuada entre as partes que deve ser mantida. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da teoria da imprevisão em virtude da pandemia da COVID-19. A aplicação da teoria da imprevisão exige não só a verificação de fato extraordinário que tenha desencadeado o desequilíbriocontratual, mas também que seja evidenciada uma situação de desvantagem excessiva a uma das partes, com vantagem extrema para a parte contrária, inocorrente na hipótese. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos de devedor. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008848-09 .2021.8.26.0006 São Paulo, Relator.: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 25/04/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2023) Também n ão comporta acolhimento o pleito do embargante sobre a aplicabilidade da teoria de imprevisão, vez que, embora a pandemia de covid - 19 , a depender da particularidade da situação concreta que envolva a obrigação de pagar, possa configurar motivo imprevisível a ensejar a alteração da base objetiva do contrato, imperioso levar em conta o caráter subsidiário e excepcional da intervenção jurisdicional sobre a atividade econômica. Por ser assim, a alegação genérica de dificuldade econômica vivida pela sociedade co mo um todo não contribui para o esclarecimento dos efetivos e específicos impactos da pandemia em desfavor do embargante. Ademais, não foram habilmente demonstrados, no caso concreto, os requisitos autorizadores para aplicação da teoria da imprevisão, tend o em vista que não houve alteração radical (e específica) das condições econômicas objetivas do momento da execução, quando comparada com o ambiente objetivo do momento da celebração, tampouco foi demonstrada a existência de onerosidade excessiva em desfav or do embargante e o benefício exagerado para a embargada , até porque a dificuldade econômica que o embargant e afirma hábil a alterar as bases objetivas é justamente a que atinge a sociedade como um todo – incluída a embargada , pelo que não há que se falar em readequação da obrigação pecuniária aderida pelo embargante. Nesse rumo é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CASOFORTUITO – FATORES CLIMÁTICOS - COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISÃO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – MULTA – INOCORRÊNCIA – PACTA SUNT SERVANDA - EXCEÇÃO AO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – NÃO COMPROVADO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - A ocorrência de fatores climáticos ou de doenças na lavoura, oscilação cambial, riscos no transporte, quedas na produtividade, bem como a oscilação de preço do produto no mercado (aumento ou diminuição da produção de grãos), configuram riscos inerentes ao agronegócio, que são considerados no momento da fixação do preço no contrato, não havendo que se falar em aplicação da teoria da imprevisão. 2 - De outro norte, quanto à alegação de período pandêmico vivenciada pela humanidade, não há dúvidas de que a pandemia causada pela Covid-19, gerou efeitos nefastos na economia mundial e nas relações privadas, contudo, a situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o não pagamento das obrigações constituídas, em que pese se tratar de circunstância que, por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. 3 - Ademais, o apelante apenas alegou de forma genérica os efeitos negativos da pandemia, não demonstrou de forma concreta o impacto na relação contratual entabulada entre as partes (nexo causal), tampouco a impossibilidade do exercício das atividades desenvolvidas em razão das medidas sanitárias do combate ao novo coronavírus. 4 - É legítima a incidência da multa contratual e dos juros moratórios em face da comprovada inadimplência do contrato. 5 - O art. 784, inciso III, do CPC prevê que, para que o documento particular seja considerado título executivo extrajudicial, faz-se necessária a assinatura do devedor e de duas testemunhas. Pela análise do contrato particular de compra e venda de soja que instrui a presente ação de execução, verifico que satisfaz os requisitos exigidos para formação de um título executivo extrajudicial, pois é documento particular no qual constam as assinaturas de duas testemunhas, conforme exige o art. 784, III do CPC, e possui obrigação certa, líquida e exigível. 6 - Recurso desprovido. (N.U1003363-83.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 23/03/2023) Se tanto não bastasse, com relação à quebra da safra, deve - se observar que intempéries climáticas não se caracterizam como fato fortuito ou de força maior na seara das relações de direito agrário; ao contrário, entende - se que as questões climáticas são i ntrínsecas aos contratos que envolvem exploração agrícola. O Superior Tribunal de Justiça teve a oportunidade de reiterar este entendimento, ao ressaltar que “a Teoria da Imprevisão somente se aplica quando for demonstrada a ocorrência, após a vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que onere excessivamente uma das partes contratantes, não se inserindo, nesse contexto, as intempéries climáticas" (STJ, AgInt no AREsp nº 1.309.282/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1 2/8/2019, DJe 15/8/2019). Ainda, em decisão monocrática proferida naquela Corte oriunda de causa análoga à presente, ressaltou a Relatora que “a alegação da existência de enchentes não tem o condão de eximir o devedor da obrigação assumida contratualmente. Queda de produção agrícola em razão de estiagem prolongada, ou de chuvas prolongadas, é fato comum. Faz parte da essência do negócio agropecuário, não podendo ser tido como imprevisível. Então, as variações climáticas são inerentes aos negócios rurícolas, não podendo ser consideradas força maior” (STJ, Reclamação nº 035.859, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/10/2019, DJe 05/11/2019). Em relação ao excesso de execução, embora o embargante tenha declarado o valor que entende correto, R$ 58.290,00 (cinquenta e oito mil, duzentos e noventa reais), deixou de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, conforme exigência do art. 917, § 3° do Código de Processo Civil. Da mesma forma, sobre o argumento de que a embargada realizou a conversão do débito em sacas de soja e milho por preços inferiores ao praticado no mercado e juros futuros embutidos sobre as parcelas a vencer, o embargante deixou de indicar os valoresque entendia ser abusivos, já que não apresentou memória de cálculo do valor que entende devido. Sendo assim, considerando as alegações genéricas do embargante sem qualquer respaldo em fatos concretos e objetivos e tendo em conta que ele não observou a regra disposta no art. art. 971, § 3º, do CPC, a alegada ocorrência de excesso de execução não comporta acolhimento. A respeito, o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL QUE CONTROVERTE APENAS O PEDIDO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 381/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA E INESPECÍFICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRERROGATIVA DA NEGATIVA GERAL QUE TAMBÉM NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO ART. 917, §3º, DO CPC, QUE EXIGE A INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO, AMPARADO EM MEMÓRIA DE CÁLCULO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO BRANCO CREDOR QUE ESTÃO DE ACORDO COM O CONTRATO. IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS. DESNECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. (...)” (TJPR – 16ª C. Cível – 0009730-56.2018.8.16.0075 – Cornélio Procópio – Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER – J. 28.12.2020) Por fim, quanto à aplicabilidade da cláusula washout, por suposto erro interno da embargada, que teria deixado de contabilizar e descontar 140 sacas de soja entregues pelo embargante e pela entrega ter sido realizada fora do prazo pactuado, é possível concluir que a argumentação do embargante não encontra respaldo na prova documental acostadas aos autos.Como já enfatizado, as autorizações de transferências/amortizados apresentadas pelo embargante não têm qualquer vínculo com a obrigação assumida no instrumento particular de confissão de dívida objeto de execução. Desse modo, não há que se falar em erro da embargada ao não contar ou descontar as 140 sacas de soja, haja vista a ausência de nexo causal entre as alegações do embargante e as provas documentais produzida pelas partes. Conclui-se, assim, que a improcedência aos pedidos do embargante, inclusive no tocante à exclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes e repetição do indébito é medida que se impõe ao caso dos autos. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial (CPC, art. 487, I), devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da embargada, verba esta que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, atento aos parâmetros do art. 85, § 2º, incisos I a IV do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito * Assinado digitalmente. n.

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