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Luis Felipe Bortolasse x Belagricola Comercio E Representacoes De Produtos Agricolas S.A.

ID: 277517225

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0027687-49.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE BORTOLASSE

Polo Passivo:

BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.

Conclusão

Advogados:

CAROLINE MENDONÇA CASTRO

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CARLOS EDUARDO PARREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos n°. 0027687-49.2024.8.16.0014 – Embargos à Execução. Embargante: Luis Felipe Bortolasse. Embargado: Belagrícola Comércio e Representação de Produtos Agrícolas S/A. I. RELATÓRIO Trata-se de emba… Autos n°. 0027687-49.2024.8.16.0014 – Embargos à Execução. Embargante: Luis Felipe Bortolasse. Embargado: Belagrícola Comércio e Representação de Produtos Agrícolas S/A. I. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução embasada em instrumento particular de confissão de dívida com garantia de penhor em que o embargante, alegou, em síntese, que esta renegociação foi firmada mediante coação, ocorrência de excesso de execução pela cobrança abusiva da cláusula washout e da cláusula penal, bem como pela entrega de grãos não contabilizados. No mais, com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, requer a revisão dos contratos renegociados e a aplicação da Teoria da Imprevisão. Requer, ainda, a exclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e a condenação do embargado ao pagamento em dobro da cláusula washout. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (mov. 28.1). Intimada (mov. 32.0), a embargada apresentou impugnação aos embargos (mov.35.1), defendendo a legalidade da cobrança, inexistência de relação de consumo, impossibilidade de revisão dos contratos anteriores e da aplicação da teoria da imprevisão. Em réplica (mov. 38.1), o embargante refutou a defesa oposta na contestação e reiterou, em linhas gerais, os argumentos expendidos na inicial. Instadas sobre as provas que pretendiam produzir (mov. 39.1), as partes se manifestaram a esse respeito (movs. 42.1 e 43.1). Sobreveio decisão saneadora (mov. 45.1), que afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, indeferiu o pedido de revisão dos contratos anteriores, fixou os pontos controvertidos e anunciou o julgamento antecipado da lide.Contra esta decisão, o embargante interpôs agravo de instrumento (mov. 50), que foi negado provimento (mov. 57.1). Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO Ao exame do processo, tenho que a pretensão do embargante não comporta acolhimento. Sobre a alegação de coação, o embargante relatou que, além da embargada se negar a prestar contas adequadamente, foi chamado por ela para renegociar a sua dívida, momento em que teria sido coagido a assinar o instrumento de confissão de dívida com garantia de penhor, no qual continha cláusulas abusivas e juros excessivos. Pois bem. Analisando a prova documental produzida nos autos, verifica-se que nas conversas das partes no aplicativo WhatsApp (mov. 1.6, página 1 a 5), o embargante solicitou à embargada a exibição dos documentos relacionados à sua dívida. Ocorre que essas interações aconteceram em datas anteriores à assinatura da confissão de dívida (29.12.2021) (mov. 1.5), momento em que o embargante, presencialmente, teve acesso às informações sobre a sua situação financeira junto à embargada, bem como concordou com as cláusulas do contrato. Nessa medida, verifica-se que não há qualquer indício de que o embargante tenha impugnado os valores objeto de renegociação antes da sua assinatura, limitando-se a questionar os valores confessados somente após citação nos autos de execução. Além disso, conforme cláusula 1.1, 1.2 e 1.3 do contrato de confissão de dívida (mov. 1.5), o qual foi devidamente assinado pelo embargante de forma presencial, todos os documentos anteriores ao contrato foram devolvidos a ele na data da assinatura. Por essas razões, não prosperam a alegada prática de coação e impugnação aos documentos apresentados pela embargada, visto que o embargante teve acesso aos documentos na data de 29.12.2021, bem como teve ciência sobre os valores cobrados referentes aos encargos contratuais. Quanto à cobrança da cláusula penal, o embargante inicialmente sustenta que não houve mora, pois, seu tio, Adão Dionisio Bortolassi, fiador da obrigaçãodesde 28.04.2025 (mov. 1.15), teria quitado os débitos do contrato. Por outro lado, requer a redução da multa fixada em 30% para 2%, invocando, para tanto, o art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, tais alegações não encontram respaldo jurídico, tampouco se comprova nas provas constantes nos autos. Primeiramente, a mora restou comprovada nos autos, uma vez que houve o pagamento de apenas 04 parcelas pelo fiador, Adão Dionísio Bortolassi. Além disso, o embargante não comprovou a quitação da dívida ou até mesmo que foram amortizados/compensados com a entrega de insumos, conforme mencionado na inicial. Isto porque as alegadas amortizações anteriores e posteriores à confissão de dívida (movs. 1.4, 1.12 e 1.13) não aguardam relação com os débitos objeto de execução. Na sequência temporal dos fatos, pelas provas juntadas nos autos, no dia 05.03.2021 ocorreu a declaração de transferência de volume isenção (mov. 1.4), momento em que o embargante transferiu volume de isenção ao seu tio, Adão Dionisio Bortalassi, e não ao contrário. Já em 07.04.2021, com o comprovante de autorização de transferência (movs. 1.12 e 1.13), o tio do embargante, Adão Dionisio Bortalassi, permitiu a transferência de produtos que se encontravam em sua propriedade para terceiro, estranho à lide, e não para o embargante com a finalidade de quitar a sua dívida. Por sua vez, somente na data de 18.05.2021 foi firmado o acordo para compensação e liquidação de obrigações (mov. 1.10) entre o embargante, seu fiador, Adão Dionisio Bortalassi, e a embargada. Nesse sentido, em data posterior ao contrato particular de confissão de dívida, houve uma autorização de compensação no dia 09.11.2023 (mov. 1.11), porém, a autorização de compensação foi realizada pelo embargante para amortização débitos de terceiro estranho à lide (Sr. Marcel Romani Fontana). Portanto, forçoso reconhecer que as amortizações noticiadas pelo embargante não têm qualquer relação com a dívida ora em execução. Assim, resta caracterizada a mora e o inadimplemento do embargante.No mais, a respeito da insurgência específica do embargante à porcentagem da cláusula penal moratória, fixada em 30% do valor da dívida, é necessário registrar que a pretensão para redução da penalidade com base no art. 52 do CDC não merece guarida, pois nos termos da decisão de saneamento (mov. 45), não há relação de consumo entre as partes. Por outro lado, é necessário registrar que a cláusula penal constitui elemento oriundo de convenção entre os contratantes, devendo, contudo, se preservar o equilíbrio econômico e afastando-se o excesso configurador de enriquecimento ilícito entre as partes, como determina o art. 412 e o art. 413, ambos do CC: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e finalidade do negócio. Assim, conforme o atual entendimento jurisprudencial, entendo que a porcentagem atribuída à cláusula penal é válida, uma vez que explicável pela natureza e finalidade do negócio e, portanto, não se mostra abusiva, razão pela qual mantenho a cláusula penal de 30% sobre o valor da dívida, montante adequado à hipótese dos autos. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência em situação análoga: APELAÇÃO. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do embargado. Instrumento particular de confissão de dívida relativa a valores de alugueres pagos ao embargante e não repassados ao embargado. Previsão de pagamento parcelado e multa de 30% por inadimplemento. Multa moratória livremente pactuada entre as partes que deve ser mantida. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da teoria da imprevisão em virtude da pandemia da COVID-19. A aplicação da teoria da imprevisão exige não só a verificação de fato extraordinário que tenha desencadeado o desequilíbriocontratual, mas também que seja evidenciada uma situação de desvantagem excessiva a uma das partes, com vantagem extrema para a parte contrária, inocorrente na hipótese. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos de devedor. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008848-09 .2021.8.26.0006 São Paulo, Relator.: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 25/04/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2023) Também n ão comporta acolhimento o pleito do embargante sobre a aplicabilidade da teoria de imprevisão, vez que, embora a pandemia de covid - 19 , a depender da particularidade da situação concreta que envolva a obrigação de pagar, possa configurar motivo imprevisível a ensejar a alteração da base objetiva do contrato, imperioso levar em conta o caráter subsidiário e excepcional da intervenção jurisdicional sobre a atividade econômica. Por ser assim, a alegação genérica de dificuldade econômica vivida pela sociedade co mo um todo não contribui para o esclarecimento dos efetivos e específicos impactos da pandemia em desfavor do embargante. Ademais, não foram habilmente demonstrados, no caso concreto, os requisitos autorizadores para aplicação da teoria da imprevisão, tend o em vista que não houve alteração radical (e específica) das condições econômicas objetivas do momento da execução, quando comparada com o ambiente objetivo do momento da celebração, tampouco foi demonstrada a existência de onerosidade excessiva em desfav or do embargante e o benefício exagerado para a embargada , até porque a dificuldade econômica que o embargant e afirma hábil a alterar as bases objetivas é justamente a que atinge a sociedade como um todo – incluída a embargada , pelo que não há que se falar em readequação da obrigação pecuniária aderida pelo embargante. Nesse rumo é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CASOFORTUITO – FATORES CLIMÁTICOS - COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISÃO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – MULTA – INOCORRÊNCIA – PACTA SUNT SERVANDA - EXCEÇÃO AO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – NÃO COMPROVADO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - A ocorrência de fatores climáticos ou de doenças na lavoura, oscilação cambial, riscos no transporte, quedas na produtividade, bem como a oscilação de preço do produto no mercado (aumento ou diminuição da produção de grãos), configuram riscos inerentes ao agronegócio, que são considerados no momento da fixação do preço no contrato, não havendo que se falar em aplicação da teoria da imprevisão. 2 - De outro norte, quanto à alegação de período pandêmico vivenciada pela humanidade, não há dúvidas de que a pandemia causada pela Covid-19, gerou efeitos nefastos na economia mundial e nas relações privadas, contudo, a situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o não pagamento das obrigações constituídas, em que pese se tratar de circunstância que, por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. 3 - Ademais, o apelante apenas alegou de forma genérica os efeitos negativos da pandemia, não demonstrou de forma concreta o impacto na relação contratual entabulada entre as partes (nexo causal), tampouco a impossibilidade do exercício das atividades desenvolvidas em razão das medidas sanitárias do combate ao novo coronavírus. 4 - É legítima a incidência da multa contratual e dos juros moratórios em face da comprovada inadimplência do contrato. 5 - O art. 784, inciso III, do CPC prevê que, para que o documento particular seja considerado título executivo extrajudicial, faz-se necessária a assinatura do devedor e de duas testemunhas. Pela análise do contrato particular de compra e venda de soja que instrui a presente ação de execução, verifico que satisfaz os requisitos exigidos para formação de um título executivo extrajudicial, pois é documento particular no qual constam as assinaturas de duas testemunhas, conforme exige o art. 784, III do CPC, e possui obrigação certa, líquida e exigível. 6 - Recurso desprovido. (N.U1003363-83.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 23/03/2023) Se tanto não bastasse, com relação à quebra da safra, deve - se observar que intempéries climáticas não se caracterizam como fato fortuito ou de força maior na seara das relações de direito agrário; ao contrário, entende - se que as questões climáticas são i ntrínsecas aos contratos que envolvem exploração agrícola. O Superior Tribunal de Justiça teve a oportunidade de reiterar este entendimento, ao ressaltar que “a Teoria da Imprevisão somente se aplica quando for demonstrada a ocorrência, após a vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que onere excessivamente uma das partes contratantes, não se inserindo, nesse contexto, as intempéries climáticas" (STJ, AgInt no AREsp nº 1.309.282/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1 2/8/2019, DJe 15/8/2019). Ainda, em decisão monocrática proferida naquela Corte oriunda de causa análoga à presente, ressaltou a Relatora que “a alegação da existência de enchentes não tem o condão de eximir o devedor da obrigação assumida contratualmente. Queda de produção agrícola em razão de estiagem prolongada, ou de chuvas prolongadas, é fato comum. Faz parte da essência do negócio agropecuário, não podendo ser tido como imprevisível. Então, as variações climáticas são inerentes aos negócios rurícolas, não podendo ser consideradas força maior” (STJ, Reclamação nº 035.859, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/10/2019, DJe 05/11/2019). Em relação ao excesso de execução, embora o embargante tenha declarado o valor que entende correto, R$ 58.290,00 (cinquenta e oito mil, duzentos e noventa reais), deixou de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, conforme exigência do art. 917, § 3° do Código de Processo Civil. Da mesma forma, sobre o argumento de que a embargada realizou a conversão do débito em sacas de soja e milho por preços inferiores ao praticado no mercado e juros futuros embutidos sobre as parcelas a vencer, o embargante deixou de indicar os valoresque entendia ser abusivos, já que não apresentou memória de cálculo do valor que entende devido. Sendo assim, considerando as alegações genéricas do embargante sem qualquer respaldo em fatos concretos e objetivos e tendo em conta que ele não observou a regra disposta no art. art. 971, § 3º, do CPC, a alegada ocorrência de excesso de execução não comporta acolhimento. A respeito, o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL QUE CONTROVERTE APENAS O PEDIDO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 381/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA E INESPECÍFICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRERROGATIVA DA NEGATIVA GERAL QUE TAMBÉM NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO ART. 917, §3º, DO CPC, QUE EXIGE A INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO, AMPARADO EM MEMÓRIA DE CÁLCULO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO BRANCO CREDOR QUE ESTÃO DE ACORDO COM O CONTRATO. IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS. DESNECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. (...)” (TJPR – 16ª C. Cível – 0009730-56.2018.8.16.0075 – Cornélio Procópio – Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER – J. 28.12.2020) Por fim, quanto à aplicabilidade da cláusula washout, por suposto erro interno da embargada, que teria deixado de contabilizar e descontar 140 sacas de soja entregues pelo embargante e pela entrega ter sido realizada fora do prazo pactuado, é possível concluir que a argumentação do embargante não encontra respaldo na prova documental acostadas aos autos.Como já enfatizado, as autorizações de transferências/amortizados apresentadas pelo embargante não têm qualquer vínculo com a obrigação assumida no instrumento particular de confissão de dívida objeto de execução. Desse modo, não há que se falar em erro da embargada ao não contar ou descontar as 140 sacas de soja, haja vista a ausência de nexo causal entre as alegações do embargante e as provas documentais produzida pelas partes. Conclui-se, assim, que a improcedência aos pedidos do embargante, inclusive no tocante à exclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes e repetição do indébito é medida que se impõe ao caso dos autos. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial (CPC, art. 487, I), devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da embargada, verba esta que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, atento aos parâmetros do art. 85, § 2º, incisos I a IV do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito * Assinado digitalmente. n.

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