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Wambier, Yamasaki, Bevervanço E Lobo Advogados x Aparecida Rodrigues Gonçalves De Lima

ID: 293492401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002356-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANçO E LOBO ADVOGADOS

Polo Passivo:

APARECIDA RODRIGUES GONçALVES DE LIMA

Intimação

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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CARLOS CAMILO DA SILVA

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Processo 0002356-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1008982-82.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0002356-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1008982-82.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Wambier, Yamasaki, Bevervanço e Lobo Advogados - Aparecida Rodrigues Gonçalves de Lima - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP)

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Processo nº 1008982-23.2025.8.11.0003

ID: 256275160

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008982-23.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SERAFIM GALVAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

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GUILHERME CORREIA EVARISTO

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TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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CD. PROC. 1008982-23.2025.8.11.0003 Vistos etc. O demandante pleiteia a antecipação de tutela para determinar à requerida que proceda a remoção da dívida prescrita da plataforma do SCR – SISBACEN, em… CD. PROC. 1008982-23.2025.8.11.0003 Vistos etc. O demandante pleiteia a antecipação de tutela para determinar à requerida que proceda a remoção da dívida prescrita da plataforma do SCR – SISBACEN, em razão dos fatos narrados na exordial. O artigo 300 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, prevê a possibilidade de antecipação de tutela, estabelecendo como requisitos para tal a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise dos documentos carreados nos autos, observa-se que a tutela pretendida em caráter antecipatório é absolutamente satisfatória, portanto, incabível a concessão neste presente momento, vez que, necessário se faz a dilação probatória acerca dos fatos arguidos pela parte autora. O instituto da tutela antecipada não pode ser utilizado com vestes de pedido cautelar, vez que uma medida não se confunde com a outra. Ademais, a parte autora não nega a existência da dívida, tampouco demonstrou a contento o perigo do dano em caso de indeferimento da medida ora pleiteada. Mister se faz ressaltar que a tutela antecipada aqui almejada guarda estrita relação com a antecipação do próprio mérito do pedido. O artigo 300 do CPC não pode ser utilizado de forma aleatória, como se medida cautelar fosse. Aqui não se está acautelando direito ou assegurando eficácia de qualquer processo. Portanto, vê-se a necessidade de impulsionar a instrução processual no presente caso, principalmente porque inexiste o dano irreparável ou de difícil reparação. Ex positis, à luz do comando legal que regulamenta a tutela antecipada, o qual, em nenhuma hipótese pode ser confundido ou travestido de medida cautelar, indefiro a medida pleiteada. Defiro, no entanto, a assistência judiciária gratuita, haja vista estarem presentes os requisitos legais. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse, devendo ainda tal manifestação ser expressa na inicial e na contestação, nos termos do art. 334, §5º do CPC. Assim, cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se dará na forma prevista no artigo 231, do CPC. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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E. T. B. Dos S. x D. B. Dos S.

ID: 316834166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008982-08.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. T. B. DOS S.

Polo Passivo:

D. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

GUILHERME SOUZA DE OLIVEIRA

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ALINE FREITAS POUBEL RIBEIRO

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Processo 1008982-08.2023.8.26.0704 (apensado ao processo 1001351-13.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.T.B.S. - D.B.S. - Vistos. Após a expedição do contramandado de prisão em … Processo 1008982-08.2023.8.26.0704 (apensado ao processo 1001351-13.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.T.B.S. - D.B.S. - Vistos. Após a expedição do contramandado de prisão em razão do depósito judicial efetuado pelo executado, o exequente manifestou-se às fls. 247/248, noticiando débito de R$ 11.876,49, conforme planilha de fl. 249, refutada pelo executado sob argumento de que a prisão civil limita-se à dívida alimentar referente às três últimas parcelas, pugnando pelo sobrestamento do feito por noventa dias para levantamento do saldo devedor (fls. 258/259). Sobreveio manifestação do exequente (fls. 264/266), juntando memória de cálculo atualizada no montante de R$ 14.153,49 (fl. 267). O executado pugnou pela conversão do regime da prisão para domiciliar em razão do estado de saúde (fls. 270/272), do que discorda o exequente (fls. 274/275) e nesse sentido o Ministério Público (fls. 276/277). É o relatório. Razão não assiste ao executado, na medida em que o presente cumprimento de sentença foi proposto em setembro de 2023, logo a planilha de cálculo de fl. 249 está de acordo com o disposto no artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil. Sendo assim, diante da existência de débito alimentar remanescente decreto a prisão civil do executado D.B.S., pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da decisão de fls. 183/184, consignando o valor atualizado da dívida (R$ 14.153,49, fl. 267). Por fim, não foi comprovada a frágil situação de saúde do executado, que porventura poderia ser agravada com a sua prisão, a justificar o regime de prisão domiciliar conforme pretende. O atestado médico de fl. 273 refere que o executado tem hipertensão sistêmica, arritmia e faz tratamentos contínuos, que não é inviabilizado com a privação da liberdade. O § 4º, do artigo 528 do Código de Processo Civil prevê de modo expresso o regime fechado para cumprimento da prisão civil decretada contra o devedor de alimentos, como medida coercitiva, a fim de forçar o cumprimento integral da obrigação alimentar e garantir a sobrevivência do alimentando; não a punição do executado. Portanto, a prisão civil possui natureza jurídica e fundamentos distintos da prisão criminal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu pedido de aplicação de prisão domiciliar em caso análogo, conforme ementa a seguir transcrita: HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decretação da prisão civil do devedor. Cabimento. Inteligência do artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil Inadimplemento incontroverso. Alegação de impossibilidade financeira para o pagamento da prestação alimentícia. Matéria incompatível com a via judicial eleita. Precedentes do E. STJ. Quadro de saúde do alimentante que não obsta o cumprimento da sanção civil em regime fechado. Hipertensão, diabetes e problemas cardíacos que são moléstias comuns. Gravidade não demonstrada. Laudos médicos genéricos e omissos quanto à imprescindibilidade do cumprimento da sanção civil em regime domiciliar. Ordem denegada.(TJSP; Habeas Corpus Cível 2089918-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 31/03/2025 Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: GUILHERME SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 286577/SP), ALINE FREITAS POUBEL RIBEIRO (OAB 154955/RJ)

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Banco Do Brasil S.A e outros x Giuliana Com. De Flores E Arranjos e outros

ID: 323475454

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006960-26.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A SANDRA GOMES DUMONT

Polo Passivo:

GIULIANA COM. DE FLORES E ARRANJOS LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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VAUZEDINA RODRIGUES FERREIRA

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NEI CALDERON

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DANIEL JORGE PEDREIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006960-26.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recda: Sandra Gomes Dumont - Recte/Recdo: Banco do Brasil S.a - Recorrido: Giulia… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006960-26.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recda: Sandra Gomes Dumont - Recte/Recdo: Banco do Brasil S.a - Recorrido: Giuliana Com. de Flores e Arranjos - Recorrido: Lalamove Tecnologia (Brasil) Ltda - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GOLPE DO MOTOBOY. FALSA TAXA DE ENTREGA DE PRESENTE. FRAUDE. CULPA CONCORRENTE. REPARTIÇÃO DO PREJUÍZO. SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO DO POLO PASSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO POLO ATIVO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELO POLO ATIVO ALEGANDO ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL E PELO POLO PASSIVO CONTRA O JULGAMENTO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS DA INICIAL, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS QUESTIONADOS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 7.350,00. O POLO ATIVO ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE AO TENTAR PAGAR UMA SUPOSTA TAXA DE ENTREGA, RESULTANDO EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE OCORRIDA, CONSIDERANDO A CULPA CONCORRENTE ENTRE A CONSUMIDORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIRA OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE FRAUDE DESTOA DO PERFIL DA CONSUMIDORA, EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO A DETECTOU EM TEMPO HÁBIL. HOUVE RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA EM NÃO TOMAR PRECAUÇÕES, MAS A FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO FOI DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO DANO, AUTORIZANDO-SE A RESTITUIÇÃO DE METADE DOS VALORES. A SENTENÇA PADECE DE LIQUIDEZ.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DO POLO PASSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, PROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA. TESES DE JULGAMENTO: 1. HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA SEGURANÇA E DESRESPEITO AO PERFIL DA CORRENTISTA. 2. A CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, MAS REPERCUTE NO VALOR DA INDENIZAÇÃO, QUE PRESCINDE DE LIQUIDAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 945, ART. 405, ART. 389, ART. 406; LEI 14.905/2024; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0003440-50.2023.8.26.0405, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 16.09.2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008982-59.2023.8.26.0008, REL. GILBERTO LUIZ CARVALHO FRANCESCHINI, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 08.04.2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028340-21.2023.8.26.0554, REL. RAFAEL TOCANTINS MALTEZ, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 30.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniel Jorge Pedreiro (OAB: 234527/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Vauzedina Rodrigues Ferreira (OAB: 100277/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1008982-96.2025.8.26.0361

ID: 291962727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1008982-96.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DE S. F. W. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MELLO FREIRE

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Processo 1008982-96.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.A.S.F. - - W.F. - W.S.F. - Vistos. Considerando a concordância manifestada pelo i. representante do Ministério Público (fl… Processo 1008982-96.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.A.S.F. - - W.F. - W.S.F. - Vistos. Considerando a concordância manifestada pelo i. representante do Ministério Público (fls. 24), HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes nos autos do processo em epígrafe (fls. 01/06), uma vez que após a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010, que alterou o artigo 226, § 6°, da Constituição Federal, não se exige mais nenhum requisito formal para se decretar a dissolução do vínculo matrimonial pelo divórcio, regulamentando: a) O divórcio consensual requerido pelas partes; b) O retorno ao uso do nome de solteira pela divorcianda; c) A guarda compartilhada do filho menor, fixando-se como base de residência o lar MATERNO; d) O regime de convivência em favor do genitor, na forma descrita; e) O genitor pagará alimentos para o filho menor, nos seguintes moldes: e.1) Na hipótese de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, o genitor pagará o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo-se abonos, adicionais, férias, gratificações, 13º salário e horas extras, excluindo-se apenas FGTS e verbas rescisórias, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta com dados indicados no cabeçalho; e.2) Na hipótese de desemprego, o genitor pagará o equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, mediante depósito ou transferência bancária em conta supramencionada, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês; e.3) Na hipótese de trabalho autônomo ou sem vínculo empregatício, o genitor pagará o equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito ou transferência bancária. Assim, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, pondo fim ao vínculo matrimonial, nos termos da Emenda Constitucional 66/2010, combinado com os artigos 2º, IV e 40 da Lei 6.515/77, que regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo referido. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de Divórcio Consensual, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como ofício e mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, conforme instruções constantes do cabeçalho. Deverão as partes não beneficiárias da gratuidade da justiça providenciar a impressão da presente através do Sistema SAJ/PG-5, encaminhando-a ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação ora determinada. Ressalto, outrossim, que apenas para as partes beneficiadas pela gratuidade da justiça, deverá a z. Serventia encaminhar cópia da presente através do Sistema CRC-Jud. Servirá a presente, por cópia digitada, COMO OFÍCIO à empregadora do alimentante, para a implantação dos descontos mensais relativos à obrigação alimentar em folha de pagamento, cabendo à parte interessada o devido encaminhamento. Sem custas, considerando os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos aos autores. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. e ciência ao Ministério Público. - ADV: SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP), SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP), SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP)

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Processo nº 1008982-88.2025.8.26.0008

ID: 314395106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008982-88.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

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Processo 1008982-88.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida da Silva - VISTOS. I.a - Não é demasiado registrar que a presunção de veracidade na afirmação de insuficiên… Processo 1008982-88.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida da Silva - VISTOS. I.a - Não é demasiado registrar que a presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para a pessoa natural (CPC/15, art. 99, § 3º) não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para sua concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício. Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à Justiça. Assim, não basta a mera argüição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Por isso Cabe ao Magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Para análise do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária (gratuidade), ao suposto de que ninguém sobrevive sem renda alguma, esclareça a parte autora quais são os seus rendimentos (quantificando-os) e origem desses, ainda que familiar (se o meio de sustento advém desse núcleo). A propósito, anota-se que o que o art. 99, § 6º, do CPC/15 preconiza é que o direito à gratuidade da justiça é pessoal e por isso não se estende a litisconsorte ou sucessor e não que a condição de incapacidade econômica seja examinada apenas a partir da renda (ou ausência dela) do postulante, sem nenhuma consideração a eventual formação de renda familiar que seja comum e da qual advém a condição econômica da parte. Fosse de outro modo, o(a) cônjuge ou filho(a) solteiro(a) de multimilionário(a) que não exerce qualquer atividade econômica seria credor(a) do benefício, em detrimento de sua finalidade: franquear acesso à ordem jurídica também àqueles desprovidos de recursos. Nessa linha são encontradiços vv. precedentes, destacando exemplificativamente: a jurisprudência desta Corte tem adotado como parâmetro os critérios da Defensoria Pública de renda de 3 salários-mínimos por pessoa, considerando não apenas os ganhos individuais, mas a renda familiar. Prazo de 15 dias, instruindo os esclarecimentos com: a) extratos bancários dos últimos 60 dias de todas as contas bancárias em seu nome e do cônjuge, incluindo eventuais aplicações financeiras; b) comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge; c) declaração de imposto de renda do último exercício, sua e de seu cônjuge; d) faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge. I.b Lembra-se que se constatada falsidade da afirmação de necessidade, tem-se má-fé in re ipsa, sujeitando-se o infrator a multa de até dez vezes o valor que deixou de recolher em favor da Fazenda Pública estadual (CPC/15, art. 100, parágrafo único). I.c Faculta-se à parte que, querendo, recolha a taxa judiciária (dispensando o requerimento de gratuidade) em igual prazo. II Int. Taubaté, 01 de julho de 2025. - ADV: DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB 521926/SP)

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Processo nº 1008982-30.2025.8.26.0577

ID: 316813606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008982-30.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO FERNANDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALTO MARTINS DA SILVA

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Processo 1008982-30.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Silvio Fernando de Souza - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo… Processo 1008982-30.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Silvio Fernando de Souza - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ADALTO MARTINS DA SILVA (OAB 435634/SP)

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Processo nº 1008982-52.2024.8.11.0037

ID: 262708756

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008982-52.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INTER PECAS COMERCIO DE PECAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXIA GOMES DA SILVA

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MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1008982-52.2024.8.11.0037 EXEQUENTE: INTER PECAS COMERCIO DE PECAS LTDA. EXECUTADO: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA Vistos, Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDI… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1008982-52.2024.8.11.0037 EXEQUENTE: INTER PECAS COMERCIO DE PECAS LTDA. EXECUTADO: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA Vistos, Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que a exequente busca a satisfação de uma dívida contraída pelo executado. Extrai-se dos andamentos processuais que, malgrado tenha sido citado/intimado para efetuar o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias (Id. 172702416), sob pena de penhora, o executado não se manifestou. Por conseguinte, diante da ausência de pagamento, o juízo consignou no Id. 186449134 que procedeu às tentativas de penhora que se faziam necessárias e, por intermédio do sistema SISBAJUD, efetuou a constrição parcial de valores (Id. 186450895). Destaco que, na mesma decisão, o juízo determinou a intimação do executado para, querendo, apresentar a sua impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, bem como a intimação da exequente para indicar bens à penhora no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Por fim, destaco que, enquanto o executado, apesar de intimado (Id. 187024596), deixou de se manifestar, a parte exequente pugnou não pelo levantamento dos valores penhorados, como também pela renovação do ato de bloqueio judicial (Id. 188472607), o que se mostra inviável ante a ausência de qualquer perspectiva de sucesso, visto que os valores encontrados na tentativa anterior são absolutamente irrisórios. Fundamento e decido. Tendo em vista que o executado, conquanto tenha sido devidamente intimado sobre a constrição judicial, não se insurgiu contra o bloqueio, entendo que inexiste óbice em permitir a liberação dos valores penhorados à exequente. O juízo não pode olvidar que, nos termos da decisão vinculada ao Id. 186449134, foi determinado à exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar objetivamente bens à penhora, sob pena de extinção. Embora tivesse prévio conhecimento das consequências de não atender o comando judicial, reitero que a exequente limitou a renovar o pedido de bloqueio judicial, o que, por conseguinte, deixa subentendido que a mesma não chegou a diligenciar na busca de bens do devedor. Reza o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 que: “Art. 53. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo acima ao caso em comento, bem como considerando que a exequente não indicou quaisquer bens passíveis de serem penhorados, consoante havia sido determinado, entendo que outro caminho não há a ser trilhado, senão extinguir a presente execução. Neste sentido, segue destacada a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1006180-74.2021.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023).”. (Destaquei). DISPOSITIVO. Ante o exposto, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Por fim, AUTORIZO a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL em favor da exequente, a fim de possibilitar à mesma o levantamento dos valores outrora penhorados via SISBAJUD, devendo a Secretaria do juízo atentar aos dados bancários informados no Id. 188472607. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após, intime-se a exequente e remetam os autos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações de estilo. Às providências. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Primavera do Leste/MT, data do sistema. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Hernani Zanin Junior x Redil Moldes Plasticos

ID: 303110656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003965-18.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HERNANI ZANIN JUNIOR

Polo Passivo:

REDIL MOLDES PLASTICOS

Intimação

Advogados:

JULIANA ESPÍRITO SANTO COELHO

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR

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Processo 0003965-18.2023.8.26.0248 (processo principal 4005310-97.2013.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Mercantil - Hernani Zanin Junior - Redil Moldes Plasticos - Vistos De acor… Processo 0003965-18.2023.8.26.0248 (processo principal 4005310-97.2013.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Mercantil - Hernani Zanin Junior - Redil Moldes Plasticos - Vistos De acordo com o Portal CNJ, está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos pelo sistema SNIPER: Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ);Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência;Agência Nacional de Aviação Civil (Anac):Registro Aeronáutico Brasileiro;Tribunal Marítimo:embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro e CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. As bases de pesquisas de bens (Sisbajud/Infojud) estão em processo de integração. Considerando que a parte credora deseja essencialmente uma investigação patrimonial já realizada em sua maioria pelos demais sistemas informatizados - e não há nenhum indício de que a parte devedora possua situação financeira compatível com a manutenção de embarcações e aeronaves, não vislumbro utilidade no uso dessa ferramenta no momento. Assim, indefiro, por ora, a pesquisa pelo SNIPER. Indefiro também o pedido de expedição de ofício às empresas administradoras de meios de pagamento de pedágio (SEM PARAR e CONECTCAR), pois a diligência não tem utilidade para a localização de bens da parte devedora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO "CRCJUD", "PAYPAL DO BRASIL", "CIELO", "REDECARD S/A", "GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A", "PAGSEGURO INTERNET S/A", "CCS-BACEN", "SEM PARAR", "CONECTCAR", "GEDAVE" E "CENSEC" - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO "CENSEC" E "CCS-BACEN" - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SUFICIENTES TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS - IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE EM SE UTILIZAR DO MEIO PRETENDIDO POR FORÇA PRÓPRIA - NECESSÁRIA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS EM QUESTÃO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA, AO MENOS NESSE PONTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO "CRCJUD", "PAYPAL DO BRASIL", "CIELO", "REDECARD S/A", "GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A", "PAGSEGURO INTERNET S/A", "SEM PARAR", "CONECTCAR" E "GEDAVE" - PESQUISAS REQUERIDAS QUE NÃO CONTAM COM QUALQUER RESULTADO PRÁTICO NA BUSCA DE SE TER POR LOCALIZADOS EVENTUAIS BENS QUE SEJAM MANTIDOS EM NOME DO DEVEDOR - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS NA FORMA EM QUE REQUERIDA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169004-35.2022.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022) Indefiro a consulta ao sistema CCS BACEN porque essa medida tem como finalidade precípua a investigação de crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, não havendo indícios nos autos do cometimento de ilícitos penais. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens dos executados - Pedido de expedição de ofício ao BACEN/CCS para informar se os executados são procuradores de contas bancárias, bem como, onde mantêm contas de depósitos à vista, poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores - Indeferimento - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - Decisão mantida - Recurso do agravante improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250790-72.2020.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2020; Data de Registro: 04/11/2020) Por fim, indefiroo pedido de expedição de ofício a CENSEC, posto que as informações podem ser obtidas diretamente pelo exequente junto ao site doCENSEC. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios a administradoras de cartão de crédito, às empresas SEMPARAR e CONECTCAR e ao CCS/BACEN. Insurgência do exequente. Descabimento. Desnecessidade de expedição dos ofícios às administradoras de meios de pagamento, uma vez que as informações eventualmente oferecidas são abrangidas pelo sistema SISBAJUD. Ausência de utilidade e pertinência para o envio de ofício às empresas SEMPARAR e CONECTCAR. Precedentes do E. TJSP. Pretensão de expedição de ofício ao CCS/BACEN. Impossibilidade. Dados constantes do referido cadastro que tem a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens. Inadequação da diligência para a busca de ativos dos devedores, sobretudo diante da inexistência de indício da prática de ilícitos penais. Precedentes do E. TJSP Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, AI n.º 2258864-47.2022.8.26.0000, 11.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 12.01.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofício ao CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Pesquisa realizada via sistema BACENJUD 2.0, cuja base de dados foi migrada para o atual Sisbajud, já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Expedição de ofício às administradoras de meios de pagamento PAYPAL, CIELO, PAGSEGURO, GETNET e REDECARD. Ausência de indícios de que os agravados tenha relacionamento com as administradoras. Expedição de ofício à Central de Informações do Registro Civil de Pessoas Naturais (CRCJUD). Caráter público das informações, podendo ser obtidas pela parte sem intervenção judicial. Expedição de ofício ao SEM PARAR e CONECTCAR. Pesquisa restrita ao fornecimento de dados cadastrais ou informações sobre a passagem em pedágios de veículos próprios ou de terceiros, não servindo à localização de bens de titularidade dos devedores. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP, AI n.º 2217292-14.2022.8.26.0000, 17.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Afonso Bráz, j. 08.12.2022). No que concerne à pretendida busca no sistema CNIB Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, assinalo que, conforme decisão proferida pelo Egrégio Órgão Especial deste Tribunal em 28.4.21, sob a relatoria do e. Des. FERRAZ DE ARRUDA, foi admitida a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR (nº 2256317-05.2020.8.26.0000) sobre a específica tese ora em exame, com determinação de suspensão de todos os feitos que tratam desse específico tema. Tal suspensão foi recentemente prorrogada, nos autos do mesmo incidente, agora sob a relatoria do Des. MATHEUS FONTES, até que se dê o julgamento do repetitivo de que são paradigmas os REsps. 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, que trata de tema mais amplo, isto é, sobre a efetiva abrangência da regra do art. 139, IV, do CPC (Tema 1.137)." Assim, com relação a este pedido, fica sobrestada a análise da questão até o julgamento do recurso, ocasião em que o pedido poderá ser reapreciado. Aguarde-se manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento por trinta dias. No silêncio, aguarde-se manifestação em arquivo provisório. Int. - ADV: JULIANA ESPÍRITO SANTO COELHO (OAB 207105/SP), DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 384136/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1008982-42.2021.8.11.0042

ID: 276356664

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1008982-42.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEILTON DO AMARAL TAVARES

Intimação

Advogados:

FABIO SALES VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1008982-42.2021.8.11.0042 Denunciado: ADEILTON DO AMARAL TAVARES Vistos, etc. Trata-se de denúncia ofertada pelo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1008982-42.2021.8.11.0042 Denunciado: ADEILTON DO AMARAL TAVARES Vistos, etc. Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em desfavor de ADEILTON DO AMARAL TAVARES, pela prática, em tese, do delito previsto no arts. 33, caput, da Lei 11.343/06. A defesa preliminar consta no Id. 124675278, arguida, preliminarmente, a tese de reconhecimento da ausência de justa causa para deflagração da ação penal. No mérito, requereu a oitiva das testemunhas em comum com a Acusação e outras quatro testemunhas exclusivas de defesa. Com vista dos autos, o d. Promotor de Justiça manifestou-se pela rejeição das questões preliminares e prejudiciais suscitadas na defesa prévia, com o consequente recebimento da exordial acusatória e designação da audiência de instrução e julgamento (Id. 173029558). É o relato necessário. DECIDO. I – Da preliminar de ausência de justa causa. Concernente à tese de não haver justa causa para a deflagração da ação penal, não merece acolhimento. Digo isso, pois, a falta de justa causa se dá mediante a ausência de qualquer elemento indiciário da existência do crime ou de sua autoria. É a justa causa que a doutrina tem enquadrado como interesse de agir, significando que, para ser recebida, a denúncia deve vir acompanhada de um suporte probatório que demonstre a idoneidade e a verossimilhança da acusação. Nesse sentido, para demonstração da “justa causa”, se faz necessária a existência de prova da materialidade delitiva e dos indícios de autoria, os quais justificam a deflagração da ação penal, e não de provas concretas, tal como salientou a defesa. In casu, a materialidade e os indícios suficientes da autoria delitiva do crime de tráfico de drogas – art. 33 da LT – estão devidamente demonstrados pelo laudo pericial da droga apreendida e pelos elementos de provas produzidas na fase inquisitorial que antecedeu a deflagração da presente ação penal. Com efeito, suficientemente evidenciados indícios da ocorrência do delito de tráfico de drogas narrado nos autos, logo, imperioso reconhecer a existência de provas da ocorrência do crime e de indícios suficientes da autoria, ou seja, da presença da “justa causa”. Em vista disso, REJEITO as questões preliminares suscitadas pela Defesa. II – Do recebimento da denúncia. Superadas as questões prejudiciais, concluo que a dinâmica do evento descrito na denúncia precisa ser melhor esclarecida, não emergindo, nesta fase preambular, a certeza de que não houve ilícito criminal na conduta do denunciado, inocorrendo quaisquer das hipóteses do art. 397, do CPP, com nova redação da Lei nº 11.719/2008, prevalecendo, nesta etapa, o princípio do “in dubio pro societate”. Em suma, presentes os requisitos materiais e formais do art. 41 do CPP, nos termos do art. 56, da Lei nº 11.343/2006, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo “Parquet”, dando ADEILTON DO AMARAL TAVARES como incursos no artigo da “lex repressiva” nela mencionado. De consequência, DESIGNO a audiência por meio de videoconferência para o dia 16.10.2025, às 15h15min, para interrogatório do acusado e inquirição das testemunhas arroladas nos autos. A audiência deverá ser acessada através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTlkOWFlNmEtMDVkYi00Y2JiLTlkMTAtMDE3YmE5ODRkNjFk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2295ae1206-5e66-44bd-a696-1d16e98d5519%22%7d Ressalta-se que o acesso ao site da Microsoft Teams poderá ser feito pelo computador (versão web) ou pelo aplicativo previamente instalado em aparelho celular (instalação gratuita). Cite-se a parte ré da ação penal, intimando-a para tomar ciência do ato virtual, oportunidade em que deverá ser ressaltado pelo Oficial de Justiça diligente que as instruções para a participação na audiência serão fornecidas via contato telefônico e Whatsapp pela assessoria deste gabinete no telefone 65 3648-6272, devendo, para tanto, certificar o meirinho número de telefone celular válido do (a) denunciado(a). OFICIE-SE o respectivo BPM/PJC/SESP, informando acerca do ato designado e, ainda, solicitando a intimação dos policiais arrolados na denúncia, os quais deverão acessar o link supra na data e horário marcados, devendo ser remetido à Vara o contato telefônico e e-mail para contato com referidos agentes. Havendo testemunhas de defesa cuja intimação não tenha sido dispensada, intime-se para ciência e comparecimento ao ato virtual, ficando a cargo da Defesa providenciar o envio do link da audiência a ela ou, ainda, promover o local e os meios eletrônicos necessários para que tenha acesso ao sistema de videoconferência, no dia e horário marcados, para regular inquirição. Nesse passo, considerando que arroladas quatro testemunhas exclusivas pela Defesa juntamente e em comum com a Acusação, intime-se o patrono do réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder a adequação do rol em conformidade ao art. 55, § 1º, da Lei de Drogas, sob pena de indeferimento da oitiva das testemunhas excedentes ao limite legal. Após, certifique-se nos autos o recebimento e a intimação das testemunhas, bem como o contato telefônico pessoal de cada intimando (réus soltos, testemunhas e advogados), para fins de melhor comunicação e realização da audiência de videoconferência. Registro, por oportuno, que qualquer dúvida poderá ser sanada por meio do telefone do gabinete 65 3648-6272, no qual funciona o Whatsapp. No caso de perícias eventualmente deferidas e pendentes de remessa, requisitem-se à Autoridade Policial no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando que a designação do ato processual ultrapassa o prazo de 90 (noventa) dias, em razão da indisponibilidade de datas mais próximas na pauta da 13ª Vara Criminal, em cumprimento ao disposto no art. 11, incisos XV e XVI, do Provimento-TJMT/CGJ n. 9/2025 – GAB-CGJ, DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, devendo ser providenciado o regular desarquivamento até 30 (trinta) dias antes da audiência designada, para regular cumprimento dos atos necessários a sua realização. Ciência às partes. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)

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