Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1008982-18.2023.8.26.0248"

Processo nº 1008982-87.2023.4.06.3811

ID: 308500284

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008982-87.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA CRISTINA DA MOTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO TEIXEIRA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO GATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1008982-87.2023.4.06.3811/MG AUTOR : JANAINA CRISTINA DA MOTA ADVOGADO(A) : EDUARDO TEIXEIRA DE SOUSA (OAB MG139628) ADVOGADO(A) : FREDERICO AUGUSTO GATO (OAB MG192224) ATO ORD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008982-17.2023.4.06.3802

ID: 280787285

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008982-17.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALAIDE SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA SCHROEDER MAGNABOSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008982-17.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ALAIDE SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : DEBORA SCHROEDER MAGNABOSCO (OAB SP301846) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Pelo expost…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alaide Silva De Almeida x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 338121734

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008982-17.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

DEBORA SCHROEDER MAGNABOSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jenifer Soares Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310733891

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008982-02.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JENIFER SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA CARVALHO PRATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORRAINE ALVES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/… 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/07/2025 e fim às 23:59 de 15/07/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 1/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da sessão, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail sejul.mg@trf6.jus.br, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 1/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/392374/1/Portaria_1_SJMG_SECTR%201.2025.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1008982-02.2023.4.06.3807/MG (Pauta: 67) RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE RECORRENTE: JENIFER SOARES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA (OAB MG215435) ADVOGADO(A): CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG207975) ADVOGADO(A): BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO (OAB MG180033) ADVOGADO(A): LORRAINE ALVES GONCALVES (OAB MG187511) ADVOGADO(A): CAMILA CARVALHO PRATES (OAB MG160359) ADVOGADO(A): ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR (OAB MG113231) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 27 de junho de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008982-59.2021.4.01.9999

ID: 330201825

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008982-59.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUCIA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA MESQUITA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1008982-59.2021.4.01.9999/MG APELADO : ANA LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB MG159380) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS … Apelação Cível Nº 1008982-59.2021.4.01.9999/MG APELADO : ANA LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB MG159380) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que determinou a aplicação de juros de 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da vigência da Lei 11.960.2009. O INSS alega, em síntese, que os juros de mora foram fixados em desconformidade com o decidido pelo STF, no julgamento do RE 870.947/SE. A parte autora não apresentou contrarrazões. É o relatório. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. As questões em discussão consistem em definir os índices de juros e correção monetária aplicáveis à liquidação do débito. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810) estabeleceu que: " 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.495.146/MG (Tema 905), consolidou o entendimento de que: “ As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).” É importante destacar o recente julgamento do Tema 1361 da repercussão geral (RE 1.505.031), pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou a seguinte tese: "O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG." Assim, diante da conformidade do Manual de Cálculos da Justiça Federal com os entendimentos consolidados no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ), impõe-se a aplicação dos juros moratórios e correção monetária de acordo com o referido Manual. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que a parte autora decaiu de apenas uma parcela mínima do pedido, mantenho os honorários advocatícios fixados na sentença. DISPOSITIVO Diante do exposto, dou provimento à apelação interposta pelo INSS, para determinar que os juros de mora observem o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. De ofício , determino que a correção monetária observe o INPC a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, conforme orientação firmada pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), com aplicação da taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes