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Processo nº 1504700-37.2016.8.26.0566

ID: 317296187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504700-37.2016.8.26.0566

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPOLIO DE ADAGUIVALDO ROBERTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VANIL APARECIDO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504700-37.2016.8.26.0566 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Espolio de Adaguivaldo Roberto dos Santos - Paola Fucci - Vistos. Trata-se de exceção de pré-exec… Processo 1504700-37.2016.8.26.0566 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Espolio de Adaguivaldo Roberto dos Santos - Paola Fucci - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela terceira interessada, PAOLA FUCCI, objetivando a suspensão da presente execução fiscal, fls. 177/86. Sustenta, em síntese, ser possuidora do imóvel tributado, sendo evidente seu interesse processual. Relata que, desde 14 de março de 2018, adquiriu os direitos sobre o imóvel residencial em questão, por meio de um contrato firmado com o anterior ocupante, Marcos Roberto Chinelatto. Desde então, juntamente com suas duas filhas, Sophia Tancredi, nascida em 19 de setembro de 2014, e Clelia Beatriz Ricci, nascida em 2 de agosto de 2017, passou a residir no imóvel. Afirma que tem intenção de regularizar a situação do imóvel por meio do reconhecimento de usucapião, tendo ajuizado a ação judicial nº 1008993-29.2024.8.26.0566, sendo que, atualmente, se encontra em fase de produção de provas perante a Primeira Vara Cível da Comarca desta comarca. Contudo, a Municipalidade de São Carlos ingressou com vários processos de execução fiscal, sob os n.º 002570782.2004.8260566; 0506867202011.8.26.0566; 1504700372016.8.26.0566; 1511744052019.8.26.0566 e 1502095742023.8.26.0566, nesta Vara da Fazenda Pública, contra o espólio de Adaguivaldo. A exequente apresentou impugnação às fls. 236/248, alegando a impossibilidade de utilização do meio escolhido, pois a discussão em tela deve ser realizada em preliminar de embargos à execução, ilegitimidade da parte interessada e irrelevância da distribuição da ação de usucapião. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme entendimento sedimentado pelo E. STJ, o manejo da exceção de pré-executividade é possível àqueles chamados terceiros interessados, ou seja, àqueles que possuem interesse na lide, como no caso presente, já que eventual constrição do bem atingirá diretamente a sua possuidora. Desta forma, patente o interesse da terceira interessada em discutir e levantar eventuais questões. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1220645 - SP (2017/0320701-9). Ainda neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal Exceção de pré -executividade oposta por pessoa não executada. Possibilidade Terceiro interessado já que é proprietário do bem objeto de IPTU e poderá sofrer constrições patrimoniais Entendimento do E.STJ pela legitimidade para exceção de pré-executividade de terceiro interessado RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161371-07.2021.8.26.0000; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 16/09/2021; Data de Registro: 17/09/2021) g.n. O imóvel tributado foi penhorado à fl.27. Feitas essas observações, verifica-se que a questão de mérito reside em saber se a usucapião, sem sentença proferida, constitui fato prejudicial externo. Isto porque, até que seja proferida eventual sentença de procedência em ação de usucapião, reconhecendo a aquisição originária, a terceira interessada possui apenas expectativa de direito sobre o imóvel penhorado. Dessa maneira, na hipótese do julgamento da ação lhe ser favorável, poderá buscar seus direitos por meios próprios. Nesse contexto, enquanto a mencionada ação não transitar em julgado e a propriedade do imóvel não for transferida para a usucapiente, o proprietário original ainda é considerado o detentor legal sobre o imóvel, devendo responder com seus bens para o pagamento da dívida. Cumpre destacar que o IPTU é obrigação tributária que acompanha o imóvel (propter rem). Assim, a propositura da ação de usucapião não tem a capacidade de suspender o andamento da execução fiscal. Nesse sentido, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de SP, cujas ementas se transcrevem (com negritos e grifos não originais): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal IPTU do exercício de 2011 - Município de Bertioga Exceção de pré-executividade - Determinação de suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, em razão de ação de usucapião e ocorrência de hasta pública noutra execução. Descabimento As causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário vêm expressamente previstas em lei. A ação de usucapião envolvendo o imóvel tributado ou a existência de leilão ou praça marcada em outra execução, não têm o condão de suspender a execução fiscal Inexistência de decisão judicial definitiva apta a ensejar a alteração da propriedade - Decisão reformada, para rejeitar o incidente processual, afastando a suspensão e determinando o prosseguimento do feito. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2041429-78.2021.8.26.0000; Relator: Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021); g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DO ATO. - Penhora e arrematação de imóvel pertencente ao executado. Terceiro que comparece no processo alegando ter ajuizado ação de usucapião do bem levado a leilão. Pedido de suspensão dos atos de expropriação. Mero ajuizamento de ação de usucapião que não configura prejudicialidade externa para prosseguimento dos atos de expropriação e satisfação da execução. Mera expectativa de direito de terceiro que não tem o condão de obstar o prosseguimento da execução: - O ajuizamento de ação de usucapião por terceiro, supostamente possuidor de bem imóvel levado à leilão em ação executiva, não tem o condão de obstar os atos expropriatórios, visto que, até que seja preferida sentença de procedência naquela ação que reconheça a propriedade do imóvel, este pertence ao devedor e deve se submeter ao processo executivo para pagamento do débito exequendo. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2043943-33.2023.8.26.0000; Relator: Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal IPTU dos exercícios de 2015 a 2018 Terceira interessada que alegou ser possuidora do imóvel levado à leilão Decisão que suspendeu o feito pelo prazo de 01 ano, diante da existência da ação de usucapião em curso e determinou o cancelamento dos leilões designados Não cabimento A mera propositura da ação de usucapião não configura prejudicialidade externa para o prosseguimento dos atos de expropriação e satisfação da execução Imóvel que pertence ao executado até que seja proferida eventual sentença de procedência na ação de usucapião, reconhecendo a propriedade do imóvel Decisão reformada para afastar a suspensão do feito e determinar o prosseguimento da execução fiscal Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2229298-19.2023.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023). G.n. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários porque a decisão, não sendo de acolhimento, não implicou extinção da execução. No mais, o espólio executado ainda não foi encontrado para ser intimado acerca da avaliação do imóvel, assim, manifeste-se a exequente em prosseguimento. Intimem-se. São Carlos, 03 de julho de 2025. - ADV: VANIL APARECIDO DOTTA (OAB 93160/SP)

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Processo nº 1511744-05.2019.8.26.0566

ID: 325537682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1511744-05.2019.8.26.0566

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPOLIO DE ADAGUIVALDO ROBERTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VANIL APARECIDO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1511744-05.2019.8.26.0566 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Espolio de Adaguivaldo Roberto dos Santos - Paola Fucci - Vistos. Trata-se de exceção de pré-exec… Processo 1511744-05.2019.8.26.0566 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Espolio de Adaguivaldo Roberto dos Santos - Paola Fucci - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela terceira interessada, PAOLA FUCCI, objetivando a suspensão da presente execução fiscal, fls. 28/37. Sustenta, em síntese, ser possuidora do imóvel tributado, sendo evidente seu interesse processual. Relata que, desde 14 de março de 2018, adquiriu os direitos sobre o imóvel residencial em questão, por meio de um contrato firmado com o anterior ocupante, Marcos Roberto Chinelatto. Desde então, juntamente com suas duas filhas, Sophia Tancredi, nascida em 19 de setembro de 2014, e Clelia Beatriz Ricci, nascida em 2 de agosto de 2017, passou a residir no imóvel. Afirma que tem intenção de regularizar a situação do imóvel por meio do reconhecimento de usucapião, tendo ajuizado a ação judicial nº 1008993-29.2024.8.26.0566, sendo que, atualmente, se encontra em fase de produção de provas perante a Primeira Vara Cível da Comarca desta comarca. Contudo, a Municipalidade de São Carlos ingressou com vários processos de execução fiscal, sob os n.º 002570782.2004.8260566; 0506867202011.8.26.0566; 1504700372016.8.26.0566; 1511744052019.8.26.0566 e 1502095742023.8.26.0566, nesta Vara da Fazenda Pública, contra o espólio de Adaguivaldo. A exequente apresentou impugnação às fls. 185/189, alegando a impossibilidade de utilização do meio escolhido, pois a discussão em tela deve ser realizada em preliminar de embargos à execução, ilegitimidade da parte interessada e irrelevância da distribuição da ação de usucapião. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme entendimento sedimentado pelo E. STJ, o manejo da exceção de pré-executividade é possível àqueles chamados terceiros interessados, ou seja, àqueles que possuem interesse na lide, como no caso presente, já que eventual constrição do bem atingirá diretamente a sua possuidora. Desta forma, patente o interesse da terceira interessada em discutir e levantar eventuais questões. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1220645 - SP (2017/0320701-9). Ainda neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal Exceção de pré -executividade oposta por pessoa não executada. Possibilidade Terceiro interessado já que é proprietário do bem objeto de IPTU e poderá sofrer constrições patrimoniais Entendimento do E.STJ pela legitimidade para exceção de pré-executividade de terceiro interessado RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161371-07.2021.8.26.0000; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 16/09/2021; Data de Registro: 17/09/2021) g.n. O imóvel tributado foi penhorado à fl.181. Feitas essas observações, verifica-se que a questão de mérito reside em saber se a usucapião, sem sentença proferida, constitui fato prejudicial externo. Isto porque, até que seja proferida eventual sentença de procedência em ação de usucapião, reconhecendo a aquisição originária, a terceira interessada possui apenas expectativa de direito sobre o imóvel penhorado. Dessa maneira, na hipótese do julgamento da ação lhe ser favorável, poderá buscar seus direitos por meios próprios. Nesse contexto, enquanto a mencionada ação não transitar em julgado e a propriedade do imóvel não for transferida para a usucapiente, o proprietário original ainda é considerado o detentor legal sobre o imóvel, devendo responder com seus bens para o pagamento da dívida. Cumpre destacar que o IPTU é obrigação tributária que acompanha o imóvel (propter rem). Assim, a propositura da ação de usucapião não tem a capacidade de suspender o andamento da execução fiscal. Nesse sentido, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de SP, cujas ementas se transcrevem (com negritos e grifos não originais): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal IPTU do exercício de 2011 - Município de Bertioga Exceção de pré-executividade - Determinação de suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, em razão de ação de usucapião e ocorrência de hasta pública noutra execução. Descabimento As causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário vêm expressamente previstas em lei. A ação de usucapião envolvendo o imóvel tributado ou a existência de leilão ou praça marcada em outra execução, não têm o condão de suspender a execução fiscal Inexistência de decisão judicial definitiva apta a ensejar a alteração da propriedade - Decisão reformada, para rejeitar o incidente processual, afastando a suspensão e determinando o prosseguimento do feito. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2041429-78.2021.8.26.0000; Relator: Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021); g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DO ATO. - Penhora e arrematação de imóvel pertencente ao executado. Terceiro que comparece no processo alegando ter ajuizado ação de usucapião do bem levado a leilão. Pedido de suspensão dos atos de expropriação. Mero ajuizamento de ação de usucapião que não configura prejudicialidade externa para prosseguimento dos atos de expropriação e satisfação da execução. Mera expectativa de direito de terceiro que não tem o condão de obstar o prosseguimento da execução: - O ajuizamento de ação de usucapião por terceiro, supostamente possuidor de bem imóvel levado à leilão em ação executiva, não tem o condão de obstar os atos expropriatórios, visto que, até que seja preferida sentença de procedência naquela ação que reconheça a propriedade do imóvel, este pertence ao devedor e deve se submeter ao processo executivo para pagamento do débito exequendo. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2043943-33.2023.8.26.0000; Relator: Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal IPTU dos exercícios de 2015 a 2018 Terceira interessada que alegou ser possuidora do imóvel levado à leilão Decisão que suspendeu o feito pelo prazo de 01 ano, diante da existência da ação de usucapião em curso e determinou o cancelamento dos leilões designados Não cabimento A mera propositura da ação de usucapião não configura prejudicialidade externa para o prosseguimento dos atos de expropriação e satisfação da execução Imóvel que pertence ao executado até que seja proferida eventual sentença de procedência na ação de usucapião, reconhecendo a propriedade do imóvel Decisão reformada para afastar a suspensão do feito e determinar o prosseguimento da execução fiscal Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2229298-19.2023.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023). G.n. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários porque a decisão, não sendo de acolhimento, não implicou extinção da execução. No mais, o espólio executado ainda não foi intimado acerca da penhora do imóvel, assim, manifeste-se a exequente em prosseguimento. Intimem-se. São Carlos, 14 de julho de 2025. - ADV: VANIL APARECIDO DOTTA (OAB 93160/SP)

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Processo nº 1008993-45.2025.8.26.0032

ID: 278259062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008993-45.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAYANA TAVARES DE LIMA GAIOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MENDES SANTANA

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DIEYMIS GONÇALVES GAIOTO

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ADV: Paulo Mendes Santana (OAB 348115/SP), Dieymis Gonçalves Gaioto (OAB 408602/SP) Processo 1008993-45.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Dayana Tavares de Lima Gaiotto… ADV: Paulo Mendes Santana (OAB 348115/SP), Dieymis Gonçalves Gaioto (OAB 408602/SP) Processo 1008993-45.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Dayana Tavares de Lima Gaiotto - Vistos. Diante da documentação acostada aos autos, no momento, não ficaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários para o deferimento da antecipação de tutela, mormente a probabilidade do direito alegado. Ao menos numa análise perfunctória, não há verossimilhança na alegação do autor, reclamando-se maiores esclarecimentos, o que só será possível com a vinda da contestação. Sendo assim, indefiro o pedido, por ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, certo que a matéria poderá ser reapreciada, caso haja novo elemento concreto indicando sua necessidade. Recebo a presente ação1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar(em) CONTESTAÇÃO no prazo de 15 dias (a contar da data do recebimento do AR), alertando-a(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir Advogado, visando desempenhar tal mister (com o esclarecimento de que se, porventura, não dispuser(em) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade), advertindo-a(s), ainda, de que a falta de contestação importará em REVELIA, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(s) na inicial, consoante artigo 344, CPC, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar(em) proposta de acordo, poderá(ão) fazê-lo juntamente com a contestação. Para tanto, expeça-se o necessário. II - Se houver defesa, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ofertar impugnação, em igual prazo e, após, estando o feito devidamente sanada, retorne para sentença. III - Do retorno do AR: a) Positivo: Aguarde-se pelo prazo de contestação e, quando juntada, intimação da parte autora para a impugnação. Posteriormente, estando o feito devidamente saneado, ou na ausência de contestação (certificado), encaminhe-se-o para sentença. b) Negativo: b1) Mudança de endereço: Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias e sob pena de extinção, indicar o atual paradeiro da parte requerida e, se indicado, após cadastrado no sistema, expeça-se novo AR, nos termos do item I. Se novamente restar infrutífera a medida, intime-se a parte autora e, se apresentado novo endereço, deverá cumprir as determinações constantes no item c). b2) Primeiro AR com retorno frustrado: por ausência/não procurado (3 tentativas de entrega), expeça-se novo AR. Caso retorne novamente nessa ocorrência, fica deferida a tentativa de citação por mandado/carta precatória. b3) Em havendo pedido de pesquisa de endereço: essa se dará nos moldes abaixo, observando-se que a pesquisa dos dados cadastrais da parte requerida/executada dar-se-á por meio dos sistemas a seguir elencados na ordem disposta e, exclusivamente, se frustrada a medida anterior: 1º - PREVJUD (se pessoa física) / INSS (por e-mail, se pessoa jurídica); 2º - SERASAJUD; 3º - RENAJUD; 4º - INFOJUD, por meio da base "Recuperar NI"; 5º - SIEL (se pessoa física); 6º - SISBAJUD, aguardando-se resposta por cinco dias. c) Após, intime-se a parte requerente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, observando-se a competência territorial e que, caso haja a localização de endereço ainda não verificado nos autos, caberá à parte requerente diligenciar "in loco", efetiva e previamente, e indicar se, de fato, trata-se do atual (para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC). IV - Sentenciado o feito e com as devidas providências (intimações, certificação de decurso de prazo, etc) e: a) havendo o cumprimento da obrigação: intime-se a parte credora para as devidas informações quanto ao depósito e, se satisfeita, providencie-se o necessário para levantamento de valores (formulário de MLE) e se não houver manifestação quanto à satisfação, intimação deverá ser feita para esclarecimento da parte no prazo de 10 dias, sob pena de concordância e extinção do feito. b) não havendo cumprimento da obrigação: intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito em termos de EXECUÇÃO DA SENTENÇA, ante seu trânsito em julgado, apresentando planilha do cálculo atualizado, sob pena de extinção". (Obs: A petição de Cumprimento de Sentença deverá ser protocolada no sistema SAJ na categoria Execução de Sentença - tipo de petição: Cumprimento de Sentença - marcando a opção de incidente de cumprimento de sentença). Fica consignado que, doravante, os peticionamentos deverão ser direcionados neste incidente criado. Fica esclarecido, por fim, que os prazos referem-se a dias úteis. Com o início do cumprimento de sentença, de forma incidental, providencie a Serventia as movimentações necessárias para a extinção e arquivamento do presente feito, devendo todo peticionamento ser para para lá direcionado. Não havendo manifestação, retornem para extinção do feito. V - Por outro lado, caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Intime-se. 1Considerando, pelo que se infere em uma análise preliminar, a natureza meramente documental e exclusivamente de direito a ser tratada nestes autos, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). Neste sentido, o ENUNCIADO nº 12 do Colégio Recursal da 36ª Circunscrição Judiciária: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito".

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Processo nº 1008993-62.2025.8.26.0576

ID: 328332854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008993-62.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL VILLAGGIO DONZELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA MOLINA CRUZ DIAS

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Processo 1008993-62.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação Residencial Villaggio Donzelini - Vistos. Recebo petição de pp. 72/93 como emenda à inicial.… Processo 1008993-62.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação Residencial Villaggio Donzelini - Vistos. Recebo petição de pp. 72/93 como emenda à inicial. Anote-se. Citem-se os executados por MANDADO para, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO, cabendo a serventia expedir a respectiva folha de rosto para cumprimento, instruindo-o com SENHA DE ACESSO e cópia do cálculo do débito. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de empresa, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo para pagamento ou oferecimento de embargos à execução, intime-se a parte autora POR ATO ORDINATÓRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste para prosseguimento do feito. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SIEL/SERASAJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (exequente deverá providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida(s) a(s) certidão(ões), caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, com exceção daquelas que visam a inclusão no cadastro de inadimplentes da Serasa, que serão, obrigatoriamente, encaminhadas pela serventia através do sistema SERASAJUD, nos moldes do Comunicado CG nº 2632/2017. Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos autos o recolhimento da taxa prevista no Provimento 2516/2019 (no valor de 1 UFESP - guia FEDTJ, cód. 434-1). Efetivadas eventuais averbações, compete a(o) exequente comprovar nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do § 5º do artigo 828, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Comunicando o devedor que o exequente não providenciou o cancelamento das averbações no prazo legal, fica deferida a expedição de ofícios para tal fim. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, a requerimento do exequente, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA - salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se à transferência para conta judicial, inclusive para manutenção do valor da moeda e, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. Caso haja requerimento do exequente para pesquisa de bens do(s) devedor(es) através dos sistemas Renajud (veículos) e Infojud (declarações de bens e rendimentos), mediante o devido recolhimento (Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA - salvo se beneficiário da justiça gratuita), fica deferida a pesquisa, exceto Infojud em nome das pessoas jurídicas, uma vez que nas declarações entregues por pessoa jurídica não há campo para descrição dos bens. Com a resposta da Receita Federal, junte(m)-se o(s) documento(s) aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil (arts. 121-B das NSCGJ), tarjando-se o feito. As partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art.1.263, parágrafo único das NSCGJ). Se frustradas as tentativas de penhora de bens, inclusive pelos meios eletrônicos (Sisbajud, Arisp, Renajud etc.) intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente na hipótese de não o ter constituído, para indicar no prazo de cinco (5) dias, bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, exibindo prova de propriedade e, se o caso, de negativa de ônus, tudo com fundamento nos arts. 774 e 847 § 1º ambos do CPC, devendo manifestar-se nos autos ainda que para informar que não tem bens ou os que possui, a seu ver, são impenhoráveis, sob pena de multa de 20% do valor atualizado da execução, em proveito do credor, a incidir em qualquer fase do processo executivo, comprovado a qualquer momento que sua informação era inverídica, advertindo-se na mesma oportunidade o(s) devedor(es), com fundamento no art. 772, II do CPC, que a inércia em relação ao ora determinado, além de revelar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso II e V do art. 774 do CPC, poderá implicar, dada à oposição maliciosa aos atos de execução, penhora de percentual de seus rendimentos cuja regra de impenhorabilidade tem sido mitigada pela jurisprudência no sentido de que a intangibilidade não é absoluta, permitindo a constrição sob percentual de salários/proventos, confiando assim ao próprio executado a possibilidade de quitar sua dívida de maneira menos gravosa (art. 805 do CPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões), poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Código. Intime-se. - ADV: LIVIA MOLINA CRUZ DIAS (OAB 266042/SP)

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Processo nº 0700719-29.2025.8.02.0067

ID: 278397006

Tribunal: TJAL Órgão: 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0700719-29.2025.8.02.0067

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAILSON ALEXANDRE DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

LEONARDO GAMITO RIBEIRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: LEONARDO GAMITO RIBEIRO (OAB 12893/AL) Processo 0700719-29.2025.8.02.0067 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Jailson Alexandre da Silva Santos - Dessa forma, RECEBO em todos os seus term… ADV: LEONARDO GAMITO RIBEIRO (OAB 12893/AL) Processo 0700719-29.2025.8.02.0067 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Jailson Alexandre da Silva Santos - Dessa forma, RECEBO em todos os seus termos a denúncia ofertada pelo Ministério Público, em face da materialidade e indícios suficientes de autoria. 1. Do exposto, sejam citados os acusados por todo o teor da Denúncia, fornecendo-lhes cópia dela, para que apresentem resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderão arguir preliminares, juntar documentos e alegar tudo que possa interessar às suas defesas. 2. No ato da citação, deverá o Oficial de Justiça perguntar aos acusados se desejam, desde logo, ser defendidos por Defensor Público. Ademais, deverá informá-los de que, se contratarem advogado particular e este não apresentar a resposta à acusação no prazo legal, será nomeado Defensor Público para fazê-lo. Tais informações devem constar nos mandados. 3. O Oficial de Justiça também deverá advertir os acusados de que, se de qualquer modo tiver que ser nomeado Defensor Público para promover suas defesas e, posteriormente, se verificar que os acusados tinham condições financeiras para contratar advogado sem prejudicar seus próprios sustentos ou de suas famílias, ficarão obrigados a pagar ao Estado os honorários advocatícios, com base na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. 4. Caso não respondam os denunciados à acusação no prazo legal, nomeio, desde já, Defensor Público com atribuições perante este Juízo para fazê-lo, devendo ser aberta vista dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias, quando lhe incumbirá verificar se os acusados possuem condições de pagar honorários para requerer condenação perante este Juízo, posteriormente. 5. Caso os denunciados não sejam encontrados para citação nos endereços presentes nos autos, determino, desde já, as seguintes providências: a) Realizem-se pesquisas nos sistemas SIEL e INFOJUD, juntando aos autos os seus resultados. B) Oficiem-se às empresas de telecomunicações OI, TIM, VIVO e CLARO, bem como à DRT e à Equatorial Energia Alagoas, requisitando eventuais endereços que constem em seus cadastros, no prazo de 10 (dez) dias. Consulte-se, no SAJ e no SEEU, a existência de outros processos, bem como consulte-se o Sistema de Administração Penitenciário - SAP (antigo ALCATRAZ), certificando-se os seus resultados. c) A qualquer momento, em sendo juntado aos autos novos endereços dos acusados, expeçam-se novos mandados de citação pessoal com as advertências de praxe. Caso necessário, expeçam-se cartas precatórias. d) Em não havendo êxito nessas diligências, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal, proceda-se com a citação por edital se os denunciados não forem encontrados. Decorrido o prazo sem que compareçam em Juízo ou que constituam advogado particular, dê-se vista ao Ministério Público, para que se manifeste quanto ao disposto no art. 366 do Código de Processo Penal. 6. Evolua-se a classe processual para ação penal e atualize-se histórico de partes. 7. Tendo sido apresentado documento ou suscitada preliminar pela defesa, conceda-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para se manifestar sobre tais pontos, no prazo de 5 (cinco) dias, como previsto pelo art. 409 do CPP. 8. Juntem-se os antecedentes criminais e certidões criminais, oficiando aos órgãos competentes, solicitando-os no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Proceda-se a alocação da denúncia que se encontra às fls. 165-171 no início do processo digital, a fim de tornar melhor sua localização e visualização, nos termos do art. 686, III, do Código de Normas CGJ/AL. Quanto ao pedido de liberdade apresentado pela defesa às fls. 88/93, verifica-se que o Ministério Público manifestou-se favorável ao mesmo, requerendo a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. No caso dos autos, verifica-se que a decisão que decretou a prisão do acusado, foi fundamentada na garantia da ordem pública, vez que o aumento desenfreado dos crimes contra o patrimônio gera pânico na população, o que abalaria a ordem pública (fls. 35), o que não é o caso dos autos. O presente trata-se de suposta prática do crime de tentativa de homicídio, não do delito de roubo consumado, como citado na referida. No mais, verifica-se que o acusado não possui antecedentes criminais e que, não constam dos autos quaisquer elementos que atestem que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientemente cabíveis ao caso em concreto. Ressalte-se que, nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva exige um lastro probatório mínimo sobre a autoria delitiva e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, o que não se observa na hipótese vertente. Assim, conforme prevê o artigo 316 do CPP, a prisão preventiva poderá ser revogada quando não estiver mais presente o fundamento que justificou sua decretação. No presente caso, a ausência de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado enfraquece a necessidade de manutenção da medida extrema da prisão preventiva, não se justificando, assim, a continuidade da segregação cautelar. Destaca-se que a gravidade em abstrato do delito não pode ser utilizada unicamente para justificar a segregação do acusado. Vejamos nesse sentido: EMENTA HABEAS CORPUS - TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS [DUAS VEZES] PELO MOTIVO FÚTIL - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA, PRIMARIEDADE, OCUPAÇÃO LÍCITA E MEDIDAS CAUTELARES SERIAM SUFICIENTES - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DA CONDUTA - CONFISSÃO DO PACIENTE - CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS - AUSÊNCIA DE REPROVABILIDADE SOCIAL - SEGREGAÇÃO CAUTELAR INJUSTIFICADA - JULGADO DO TJMT -PACIENTE PRIMÁRIO, ENDEREÇO CERTO E AUSÊNCIA DE REGISTRO DE AÇÕES PENAIS - INEXISTÊNCIA DE RISCO AO PROCESSO OU À SOCIEDADE - ACÓRDÃOS DO STJ E TJMT - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. Injustificada a segregação cautelar, se o paciente confessou ter efetuado os disparos de arma de fogo perante a autoridade policial, as vítimas não foram atingidas pelos projéteis e os delitos ocorreram após consumo excessivo de bebida alcoólica, de modo que as circunstâncias dos fatos criminosos não revelam acentuada reprovabilidade social da conduta (TJMT, N.U 1019088-29.2020 .8.11.0000). A tentativa de homicídio, caracterizada como crime ocasional praticado por pessoa inserida socialmente, não autoriza, em si, a custódia preventiva, sendo suficiente para atenuar riscos ao processo ou à sociedade a imposição de medidas cautelares menos gravosas (STJ, RHC nº 107 .337/MG). [...] Embora justificada a prisão preventiva, ante a gravidade concreta da conduta, não se pode dispensar a análise da adequação das cautelares menos onerosas. Na hipótese, [...] trata-se de paciente primário, ausente circunstância que indique a possibilidade de reiteração delitiva, as cautelares diversas da prisão se revelam como suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública. (TJMT, HC N.U 1008993-37.2020 .8.11.0000)(TJ-MT 10000941620218110000 MT, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 23/02/2021, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/02/2021) EMENTA HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO E DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - JULGADOS DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO ABSTRATA - PREMISSA DO STJ - PRIMARIEDADE, MENORIDADE RELATIVA, ENDEREÇO CERTO, TRABALHO LÍCITO E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - CONDIÇÕES SUBJETIVAS - VALORAÇÃO - PREMISSA DO STJ - LIBERDADE PROCESSUAL OUTORGADA - ORDEM CONCEDIDA. O juiz de Direito, mesmo sem provocação da autoridade policial ou do órgão do Ministério Público, pode converter o flagrante em preventiva quando presentes os pressupostos do art. 312 do CPP (TJMT, HC nº 1000822-91.2020 .8.11.0000; HC nº 1001779-92.2020 .8.11.0000). Não pode subsistir a decisão que decreta o encarceramento preventivo pautado na gravidade abstrata do delito, sem a indicação de elementos específicos do caso que apontem, concretamente, a necessidade da medida cautelar (STJ, HC nº 383 .673/SP). As condições subjetivas favoráveis [primariedade, menoridade relativa, endereço certo, trabalho lícito e confissão extrajudicial] conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, notadamente quando não for demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva, sob pena de configurar constrangimento ilegal (STJ, AgRg no HC nº 557.501/SP).(TJ-MT - HC: 10120627720208110000 MT, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 14/07/2020, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/07/2020) Portanto, considerando a falta de requisitos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, bem como a possibilidade de o acusado responder ao processo em liberdade sem risco à ordem pública, à aplicação da lei penal ou à instrução criminal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU JAILSON ALEXANDRE DA SILVA SANTOS, APLICANDO-LHE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, nos termos dos artigos 316 e 321, todos do Código de Processo Penal. Deverá o réu CUMPRIR AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, incisos I, III e IV do Código de Processo Penal, nos exatos termos acima expostos, sob pena de redecretação de prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do mesmo diploma legal. Assim, o acusado: 1) Deverá comparecer mensalmente em juízo, para informar e justificar suas atividades; 2) está proibido de ausentar-se da Comarca por mais de 08 dias sem autorização deste Juízo; 3) está proibido de manter contato com a vítima e com as testemunhas, bem como de se aproximar a uma distância mínima de 200 (duzentos) metros deles; 4) deverá comparecer a todos os atos processuais a que for chamado no presente feito, tudo sob pena de redecretação da prisão preventiva. Expeça-se o competente alvará de soltura, já com as informações sobre as medidas cautelares impostas e com a advertência de que o descumprimento das medidas cautelares poderá ensejar a redecretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, §4º, do Código de Processo Penal. Saliente-se que o réu deverá assinar uma das vias do alvará de soltura como prova da concordância com as medidas cautelares impostas. No momento de assinatura do alvará de soltura, deverá o acusado fornecer sua qualificação completa e o seu endereço atualizado, ou informá-lo, no prazo máximo de 48h, sob pena de o processo prosseguir sem sua presença, nos termos da parte final do artigo 367 do Código de Processo Penal. Deverá o réu ser posto imediatamente em liberdade desde que por outro motivo não esteja preso. Ressalte-se que cabe ao Sistema Penitenciário, no momento do cumprimento do alvará de soltura, analisar em seu sistema Alcatraz se há outro mandado de prisão expedido em desfavor do réu. Cumpra-se.

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Processo nº 1008993-47.2023.4.01.3200

ID: 327481276

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008993-47.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DINEI MELGUEIRO PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008993-47.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DINE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008993-47.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DINEI MELGUEIRO PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por DINEI MELGUEIRO PINTO contra a UNIÃO, objetivando, em síntese, a nulidade do ato de seu licenciamento, e a sua consequente reforma, com todos os consectários legais decorrentes do ato. Aduz, em síntese, ter sido licenciado das fileiras militares indevidamente, pois quando prestava serviço junto às Forças Armadas sofreu acidentes de motos no percurso residência-organização militar que o incapacitaram para o exercício do labor, de sorte que não poderia ter sido excluído da caserna sem que estivesse em plenas condições físicas. Contestação no doc. ID 1617316383. Réplica no doc. ID 1801143150. Decisão deferindo a tutela de urgência pleiteada e determinando a produção de prova pericial no doc. ID 1805789184. A União no doc. ID 1880266717 informou a interposição de Agravo de Instrumento. Laudo pericial apresentado no doc. ID 2129235758. Manifestação da União acerca do laudo pericial no doc. ID 2136513327 e do Autor no doc. ID 2139109291. No doc. ID 2140955025, decisão do TRF1 dando provimento ao Agravo interposto pela União. Comunicação do TRF1 no doc. ID 2164469892 informando que o Acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento transitou em julgado. É o relatório. Decido. A fim de averiguar ponto nevrálgico da lide, foi determinada a produção de prova pericial para que se pudesse verificar a condição clínica do Autor. A despeito da complexidade das lesões sofridas pelo autor, devidamente atestadas no laudo pericial produzido nos autos (ID 2129235758), a perícia judicial foi conclusiva quanto a um aspecto fundamental para o deslinde da causa: a inexistência de invalidez total e permanente para qualquer atividade laboral. O expert judicial, em resposta ao quesito formulado pela União sobre se o autor "pode ser considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho", respondeu categoricamente: "NÃO". A perita complementou que o autor "pode laborar com atividades administrativas civis por exemplo". Embora o laudo tenha reconhecido a incapacidade definitiva do autor para o serviço militar ("Incapaz definitivamente para o serviço militar. Não é Inválido"), a distinção entre "incapacidade para o serviço militar" e "invalidez para todo e qualquer trabalho" é crucial e baliza o direito à reforma, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019. A Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que reestruturou a carreira militar e alterou o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980), é de aplicação imediata às relações jurídicas de trato sucessivo, como o vínculo que o militar mantém com a Força. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de repercussão geral (RE 563.708, Tema 24), consolidou o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, a nova legislação rege os efeitos futuros das situações jurídicas em curso. Nesse sentido, a nova redação dos artigos 106, 109 e 111 da Lei nº 6.880/1980 estabelece critérios claros para a reforma de militares temporários. Conforme o art. 106, II-A, "se temporário", a reforma será aplicada se o militar "for julgado inválido". O § 2º do art. 109 especifica que o disposto no art. 108, incisos III (acidente em serviço), IV (doença com nexo causal), e V (doença especificada em lei), aplica-se ao militar temporário "se, concomitantemente, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada". De forma expressa, o § 3º do art. 109 da Lei nº 6.880/1980, na redação conferida pela Lei nº 13.954/2019, dispõe que "O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar". Essa disposição é reiterada no § 1º do art. 111, que condiciona a reforma do militar temporário à invalidez total e permanente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, mesmo nas hipóteses do inciso VI do art. 108 (acidente ou doença sem relação de causa e efeito com o serviço). Considerando que o laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, é o meio de prova técnico apto a dirimir dúvidas sobre a capacidade laborativa, sua conclusão de que o autor não é inválido para qualquer trabalho é determinante. O fato de o autor possuir lesões permanentes e incapacidade para o serviço militar não implica, automaticamente, invalidez para toda e qualquer atividade, especialmente aquelas de natureza administrativa no meio civil. O direito à reforma, nos termos da atual legislação, requer a comprovação de invalidez total, o que, conforme a perícia, não se verificou. Ressalte-se, ademais, que a decisão proferida pelo TRF1 em sede de Agravo afastou a questão da reintegração do autor com remuneração, haja vista que a conclusão pericial, que indica a incapacidade para o serviço militar mas a capacidade para atividades civis de natureza administrativa, alinha-se perfeitamente com o entendimento adotado pelo Tribunal de segunda instância. O direito à reforma, nos moldes pretendidos pelo autor (integralidade dos proventos ou proventos de grau hierárquico imediato), exigiria a configuração da invalidez total para qualquer trabalho, o que não foi comprovado pela perícia. A argumentação autoral acerca da alegada "inconstitucionalidade" da Lei nº 13.954/2019 já foi superada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TRF1, que reconhecem a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, conforme amplamente demonstrado nas razões da União e acatado pelo Tribunal Superior. A diferenciação entre militares de carreira e temporários, no que tange ao regime de reforma e encostamento, é constitucionalmente válida, pautada na natureza diversa de seus vínculos com a Administração Militar. Consequentemente, em razão da conclusão pericial de que o autor não é inválido para qualquer atividade laboral, e a decisão do TRF1 em sede de agravo, que revogou a tutela de urgência de reintegração com soldo, são fundamentos robustos para a improcedência de todos os pedidos formulados na inicial. O direito à isenção de imposto de renda e à ajuda de custo de transferência para a inatividade são consectários lógicos da reforma, que, por sua vez, não se verificou. A pretensão de readaptação também esbarra na ausência de previsão legal específica no Estatuto dos Militares, princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública. A corroborar todo o acima exposto: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTE DE MOTO IN ITINERE. AUSÊNCIA DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De acordo com o entendimento consolidado por este Tribunal, os §§ 6º, 7º e 8º do art. 31 da Lei nº 4.375/1964, introduzidos pela Lei nº 13.954/2019 e relativos à figura do encostamento, aplicam-se exclusivamente aos licenciamentos ocorridos após a vigência da referida norma. Considerando que o licenciamento da parte autora ocorreu em 28 de fevereiro de 2013, o caso deve ser analisado à luz do art. 31 da Lei nº 4.375/1964, conforme vigente à época. Precedentes. 2. A reforma e o licenciamento são formas de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas previstas no art. 94 da Lei n. 6.880/80, o Estatuto dos Militares, podendo ocorrer a pedido ou ex officio. 3. O licenciamento ex officio é ato discricionário da Administração Militar e pode ocorrer: a) por conclusão de tempo de serviço; b) por conveniência do serviço; ou c) a bem da disciplina, nos termos do art. 121, § 3º, da referida lei. 4. A reforma do militar temporário não estável é devida: a) por incapacidade total para qualquer trabalho, ainda que sem nexo causal com o serviço; b) por incapacidade para o serviço militar, se decorrente de uma das doenças especificadas no art. 108, IV; ou c) por incapacidade para o serviço militar, se houver nexo causal entre o serviço e a incapacidade. 5. O acidente de percurso visa a proteger o trabalhador de ocorrências no trajeto entre a residência e o local de trabalho, sendo equiparado ao acidente de trabalho nos termos do artigo 1º do Decreto nº 57.272/65. 6. No caso em tela, o autor, soldado do Exército Brasileiro, ingressou para o serviço militar temporário em 2010 e, em 8 de julho de 2011, sofreu um acidente de motocicleta enquanto se deslocava para o quartel. Consta nos autos que o autor conduzia o veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, configurando uma transgressão disciplinar grave, conforme disposto no Regulamento Disciplinar do Exército (RDE). Além disso, a conduta ilícita do autor ao conduzir a motocicleta sem habilitação eliminou o nexo de causalidade entre o acidente e o serviço militar, configurando culpa exclusiva pelo infortúnio. Ademais, o autor não apresentou documentos hábeis para comprovar sua incapacidade permanente, limitando-se a relatar sua situação de saúde. Importante ressaltar que, mesmo antes do licenciamento, o Exército ofereceu assistência médica ao autor, assegurando-lhe tratamento adequado, conforme se verifica nos autos. O ato de licenciamento foi lavrado em consonância com os princípios da ampla defesa e do contraditório, respeitando todos os procedimentos legais aplicáveis. 7. A ausência de habilitação e a prática de transgressão disciplinar pelo autor descaracterizam o acidente como ocorrido em serviço, impedindo o reconhecimento do direito à reintegração ou à indenização por danos materiais e morais. 8. Apelação do autor desprovida (AC 0015282-91.2015.4.01.3200, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/10/2024 PAG.) Ante todo o exposto, rejeito o pedido inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Tendo em vista a concessão da justiça gratuita, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, que deverão ser pagos quando a parte contrária comprovar que o Autor possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, nos termos do art. 85, § 8º e §2° c/c art. 98, §3°, ambos do CPC. Custas ex lege. Havendo a interposição de recurso, abra-se vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se os autos ao órgão competente pra processá-lo em seguida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe Intimem-se. Manaus, data da assinatura eletrônica. ASSINATURA DIGITAL

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Rafael Rodolfo Pereira x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 293020074

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ibaiti Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001830-33.2025.8.16.0089

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODOLFO PEREIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUÍS GUSTAVO SAN MARTINS DA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3572-8220 - E-mail: iba-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001830-33.2025.8.16.0089 Processo: 0001830-33.2025.8.16.0089 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 17/04/2025 Requerente(s): RAFAEL RODOLFO PEREIRA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado pela defesa de RAFAEL RODOLFO PEREIRA. Em síntese, aduz que o custodiado se encontra atualmente recolhido cautelarmente em razão de prisão em flagrante ocorrida no dia 19 de abril de 2025, posteriormente convertida em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, consistentes em tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sustenta, que a custódia cautelar é desnecessária e desproporcional, pois ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Alega que Rafael é réu primário, sem antecedentes criminais, com endereço fixo e vínculos familiares e sociais na comarca. Aduz que não houve flagrante de comercialização, tampouco apreensão de droga em sua posse direta, sendo os entorpecentes encontrados sob o assoalho da residência, local de acesso comum. Ressalta que não foram encontrados com o requerente objetos comumente associados à traficância, como dinheiro fracionado, balança de precisão ou mensagens em aparelho celular. A defesa também questiona a legalidade da prova, ao afirmar que o ingresso dos policiais na residência se deu sem mandado judicial e sem a devida configuração de flagrante delito, o que comprometeria a validade das provas obtidas e, por consequência, a própria fundamentação da prisão preventiva. Diante desse contexto, requer a revogação da prisão preventiva, com a concessão de liberdade provisória, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319 do CPP. Subsidiariamente, pede a designação de audiência de justificação, nos termos do artigo 282, §3º, do mesmo diploma legal, bem como a expedição de alvará de soltura (evento 1). Instado, o órgão ministerial ressaltou que permanecem presentes os indícios de autoria e a prova da materialidade delitiva, apontando que o imóvel onde ocorreram os fatos era alvo de denúncias e vigilância policial, resultando na apreensão de entorpecentes, dinheiro fracionado e materiais relacionados ao tráfico. Contudo, ao reavaliar a necessidade da prisão preventiva, destaca que o réu é primário, possui residência fixa e não registra antecedentes criminais. Considerando essas circunstâncias e o tempo já decorrido de custódia, entende que não subsistem elementos suficientes para justificar a manutenção da medida extrema. Dessa forma, opina pela revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (seq. 8.1). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que, atualmente, a manutenção da custódia cautelar somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva. Especificamente em relação à prisão preventiva, sua decretação demanda a presença concomitante (i) dos requisitos cautelares (fumus comissi delicti e periculum libertatis), (ii) de qualquer das hipóteses de admissibilidade e (iii) da indispensabilidade. No que tange aos requisitos cautelares, o art. 312 do Código de Processo Penal prescreve: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)” Quanto à admissibilidade, exige-se a prática de delito nas circunstâncias elencadas no artigo 313, do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). Por sua vez, a indispensabilidade diz respeito à insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP. No caso concreto, o representado foi preso em flagrante no dia 17 de abril de 2025, posteriormente tendo sua custódia convertida em prisão preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, capitulado no art. 33 da Lei 11.343/06, com a possibilidade de associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei). A materialidade e os indícios de autoria encontram-se suficientemente demonstrados, ao menos em sede de cognição sumária, conforme apontado na decisão que decretou a custódia (seq. 17.1 do autos principais). Todavia, a análise da necessidade e adequação da prisão à luz do periculum libertatis deve ser feita com atenção às peculiaridades do caso. Consoante reconhecido pelo próprio Ministério Público, o réu é primário, não possui antecedentes criminais, possui residência fixa, vínculos familiares, e não há, nos autos, notícia de que tenha buscado obstruir a instrução criminal, intimidar testemunhas ou se furtar à aplicação da lei penal. Além disso, já se encontra preso há mais de 50 (cinquenta) dias. Importante lembrar que a excepcionalidade da prisão preventiva exige não apenas a presença formal dos requisitos do art. 312 do CPP, mas também sua efetiva necessidade concreta e atual, não se justificando a manutenção da medida com base exclusivamente na gravidade abstrata do delito ou na quantidade de droga apreendida — salvo se essa for excepcional a ponto de indicar periculosidade ou organização criminosa complexa, o que, no presente momento processual, não se constata de forma inequívoca. Ademais, a medida extrema da prisão pode ser substituída por medidas cautelares diversas, conforme autoriza expressamente o art. 319 do CPP, desde que suficientes à garantia dos objetivos do processo penal, conforme prevê o art. 282, §6º, do mesmo código. Assim, verifica-se que, no momento atual, a custódia cautelar não se mostra imprescindível, sendo possível a aplicação de medidas substitutivas que, de maneira menos gravosa, atendam à necessidade de acautelar o processo penal. As condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, notadamente quando verificada a possibilidade de “fixação de medidas cautelares diversas da prisão” (STJ, RHC nº 132.743/MG - Relatora: Min. Laurita Vaz - 22.2.2021). Assim, diante dos elementos amealhados e do contido nos autos principais, conclui-se que não persistem os motivos justificadores da prisão preventiva do réu. Logo, é cabível a substituição da sua prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, conforme previstas no artigo 319, para neutralizar os riscos aos interesses tutelados pelo processo penal, considerando a excepcionalidade da prisão preventiva. Cumpre salientar, por fim, que, caso surjam motivos autorizadores que justifiquem a decretação da medida excepcional, nada impede que o Juiz substitua as medidas cautelares impostas e decrete novamente a medida constritiva da liberdade do agente. Corroborando o entendimento adotado, o julgado do E. Tribunal de Justiça deste Estado: HABEAS CORPUS CRIMINAL. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PERICULUM LIBERTATIS. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTOS INICIAIS QUE NÃO SE ENCONTRAM MAIS PRESENTES. GRAVIDADE DO CRIME INSUFICIENTE PARA RESPALDAR A MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ANALISE DO CASO CONCRETO. MEDIDA QUE SE AFIGURA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E BONS ANTECEDENTES. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS (ART. 319 DO CPP). MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0010409-48.2022.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 08.04.2022). E ainda: EMENTA HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE FEMINICÍDIO – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PREDICADOS PESSOAIS E MEDIDAS CAUTELARES – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA - CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO - CRIME OCASIONAL - REPROVABILIDADE SOCIAL NÃO ACENTUADA - SEGREGAÇÃO NÃO JUSTIFICADA - ENDEREÇO CERTO - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – VALORAÇÃO – MEDIDAS CAUTELARES - RECOMENDAÇÃO – JULGADO DO TJMT - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. A tentativa de homicídio, quando caracterizada como crime ocasional praticado por pessoa inserida socialmente, não autoriza a custódia preventiva, “sendo suficiente para atenuar riscos ao processo ou à sociedade a imposição de medidas cautelares menos gravosas” (STJ, RHC nº 107.337/MG). “Embora justificada a prisão preventiva, ante a gravidade concreta da conduta, não se pode dispensar a análise da adequação das cautelares menos onerosas. Na hipótese, [...] trata-se de paciente primário, ausente circunstância que indique a possibilidade de reiteração delitiva, as cautelares diversas da prisão se revelam como suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública” (TJMT, HC N.U 1008993-37.2020.8.11.0000). As condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, notadamente quando verificada a possibilidade de “fixação de medidas cautelares diversas da prisão” (STJ, RHC nº 132.743/MG). Ao considerar a necessidade de proteger a integridade física e psicológica da vítima e a aparente dificuldade de localização do paciente, extraída do lapso temporal transcorrido entre a decretação da prisão e o seu cumprimento, bem como de preservar a instrução processual ante o rito escalonado do Tribunal do Júri ( CPP, art. 315), mostra-se recomendável a imposição de medidas cautelares alternativas, instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da prisão, haja vista seu caráter excepcional (STJ, HC nº 531.425/DF; TJMT, N.U 0001879-84.2017.8.11.0092). (TJ-MT 10252974320228110000 MT, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 24/01/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/01/2023) III — DISPOSITIVO Ante o exposto, preenchidos os requisitos necessários para que o acusado aguarde o julgamento do feito em liberdade e não estando demonstrada a indispensabilidade de sua segregação cautelar, REVOGO a prisão preventiva de RAFAEL RODOLFO PEREIRA, e aplico-lhe as seguintes medidas cautelares, nos termos artigo 319 do Código de Processo Penal: a) Comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, CPP); b) Proibição de frequentar bares, boates e locais que comercializem bebidas alcoólicas (art. 319, II, CPP); c) Proibição de manter contato com quaisquer das testemunhas ou informantes que ainda não foram ouvidos em juízo (art. 319, III, CPP); d) Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, CPP); e) Monitoração eletrônica (art. 319, IX, CPP). O monitorado somente poderá transitar na área da sua residência, bem como poderá se deslocar ao local de trabalho, em endereço a ser informado nos autos em no máximo 05 (cinco) dias, no horário compreendido entre às 08:00 e 20:00 horas. Deverá o apenado assinar o Termo de Monitoramento Eletrônico, observando as seguintes condições: l. Obedecer às orientações emanadas pela central de monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato tele-fônico, nas seguintes convenções: a. Alerta vibratório e alerta luminoso luz roxa, ligar para a central de monitoramento b. Alerta vibratório e alerta luminoso luz vermelha: carregar a bateria da tornozeleira; c. Alerta de som: voltar para a área determinada; d. Alerta luminoso azul acompanhado ou não de alerta sonoro ou vi-bratório, dirigir-se a lugar aberto ou janela próxima para recuperar o sinal de GPS. e. Alerta luminoso luz verde ou azul: tudo está correto. Comunique-se às Polícias Militar e Civil acerca da concessão do benefício ao apenado, encaminhando cópia desta decisão, a fim de que os agentes de segurança fiquem cientificados das condições e mantenham-se alertas para o efetivo cumprimento, comunicando ao Juízo em caso de constatação de descumprimento. Lavre-se termo de compromisso. Expeça-se mandado de fiscalização. Desde já, fica o beneficiário advertido que o descumprimento das medidas cautelares impostas implicará a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, § 4º, e 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se imediatamente o alvará de soltura, clausulado se for o caso, se por outro motivo não estiver preso. Cumpra-se com urgência. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Oportunamente, arquive-se. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Marcella Ribeiro Juíza de Direito

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Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. x Paloma Distribuidora De Veiculos Ltda

ID: 259766186

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008993-89.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

PALOMA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Decisão

Advogados:

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

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THIAGO REBELLATO ZORZETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREYA MONTI OSORIO

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HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1008993-89.2020.8.11.0015. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade ajuizada por Paloma Distribuidora de Veículos Lt… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1008993-89.2020.8.11.0015. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade ajuizada por Paloma Distribuidora de Veículos Ltda no âmbito do requerimento de cumprimento de sentença formulado por FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda, em que defende, em síntese, que não figurou como parte no acordo entabulado na ação principal entre a exequente e seu credor. Diante disto, a excipiente defende que o acordo não possui validade contra ela e, portanto, não é título executivo hábil a instruir a presente execução, devendo o feito ser extinto. A exequente apresentou resposta, oportunidade em que se insurgiu contra a tese de nulidade da execução, defendendo a higidez da cobrança e do título executivo. Vieram os autos conclusos para deliberação. É sucinto relatório. Passo a decidir. Primeiramente, é interessante assinalar, desde logo, até mesmo como registro didático, que a objeção pré-processual configura-se como instrumento/recurso, disponível ao executado, que objetiva, dispensando-se a necessidade de garantir o juízo através da penhora, opor-se em detrimento da demanda executiva, por intermédio da apresentação de mera petição, para efeito de promover o controle e exame dos pressupostos processuais, condições da ação e demais matérias de ordem pública (prescrição, defeitos intrínsecos e extrínsecos existentes no título executivo, etc.), desde que passíveis de serem demonstradas a ‘prima facie’, mediante a apresentação de prova pré-constituída e que não reclame dilação probatória [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.176.665/RS, 4.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. 10/05/2011; STJ, REsp n.º 1.221.826/MG, 2.ª Turma, Rel.: Min. Herman Benjamin, j. 15/02/2011; STJ, AgRg no Ag n.º 1.063.400/RJ, 1.ª Turma, Rel.: Min. Benedito Gonçalves, j. 20/08/2009]. Feitas estas considerações, passo ao exame das teses, pois se tratam de matérias de ordem pública. Compulsando os autos, bem como em consulta ao Sistema de Controle de Processos PJe, é possível verificar que, no dia 02 de abril de 2018, no autos da ação principal n.º 00011678-04.2011.8.11.0015, foi prolatada sentença de mérito que julgou procedente o pedido inicial formulado por Laércio Cruccitti contra Paloma Veículos e Fiat Automóveis S/A para o fim de condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais e, ainda, para determinar que as rés entregassem ao autor outro veículo da mesma espécie, e em perfeitas condições de uso. Na sequência dos acontecimentos, a Paloma Veículos Fiat Ltda interpôs apelação contra a sentença prolatada nos autos da ação n.º 00011678-04.2011.8.11.0015. Logo em seguida, sobreveio naqueles autos notícia de acordo entabulado entre o autor Laércio Cruccitti e a requerida FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. Após, foi prolatada sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes, julgou extinta a fase de cumprimento de sentença e determinou a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para exame da apelação interposta por Paloma Veículos Fiat Ltda (ID n.º 86405711, págs. 10/11 dos autos da ação n.º 00011678-04.2011.8.11.0015). A sentença de mérito prolatada nos autos da ação n.º 00011678-04.2011.8.11.0015 foi mantida por decisão de segunda instância, sendo majorados os honorários recursais (ID n.º 86405711, págs. 51/58 dos autos da ação principal). Com o retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso, a ação n.º 0011678-04.2011.8.11.0015 prosseguiu apenas referente ao requerimento de cumprimento de sentença formulado com o objetivo de executar os honorários recursais em desfavor da Paloma Veículos Fiat Ltda. Essas circunstâncias, analisadas de maneira contextualizada, evidenciam que, por meio do acordo entabulado nos autos da ação n.º 0011678-04.2011.8.11.0015, a FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda (codevedora solidária da obrigação jurídica imposta nos autos da ação principal) realizou o pagamento integral da dívida oriunda da condenação judicial. Neste caso, é admitido que a devedora solidária, que pagou a integralidade da dívida oriunda da condenação judicial, exerça seu direito de regresso nos mesmos autos da ação de cumprimento de sentença, em prestígio aos princípios da economia processual e da celeridade e aos comandos normativos previstos no art. 283 e art. 346, inciso I ambos do Código Civil e art. 778, § 1.º, inciso IV do Código de Processo Civil, ‘in verbis’: “Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores”. “Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: I - do credor que paga a dívida do devedor comum”. “Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional”. A ratificar tal posicionamento, extraem-se da jurisprudência dos Tribunais Estaduais os seguintes arestos, que versam acerca de questões semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - RECURSO CABÍVEL - ENUNCIADO 03 DO ENFAM - PAGAMENTO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO - DIREITO DE REGRESSO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE. - A decisão que põe termo ao processo, extinguindo a lide em fase de cumprimento de sentença com, inclusive, ordem de remessa dos autos ao arquivo, é recorrível por meio do recurso de apelação. - Conforme o enunciado 03 do ENFAM, dispensa-se a oitiva dos litigantes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa. - É admitido ao devedor solidário que paga a integralidade da dívida oriunda de condenação judicial exercer seu direito de regresso nos mesmos autos da ação de cumprimento de sentença, sob pena de não prestigiar os princípios da economia processual e da celeridade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.270752-1/001, Relator(a): Des.(a) Monteiro de Castro , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/03/2024, publicação da súmula em 19/03/2024) – grifos inexistentes no texto original. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5625921.29.2022.8 .09.0000 COMARCA DE FORMOSA AGRAVANTE: BANCO VOTORANTIM. AGRAVADOS: WILLIAM DOUGLAS AFONSO E AUTO CAR ÁGUIA DE VEÍCULOS LTDA. RELATOR: DR . ÁTILA NAVES AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL . SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEVEDORES. RESSARCIMENTO NOS MESMOS AUTOS. É cabível o exercício do direito de regresso por aquele que quitou integralmente o débito nos próprios autos do cumprimento de sentença em curso, ajuizado pelo credor originário, com redirecionamento da demanda ao devedor solidário que integra o mesmo título executivo e que já exerceu o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, desnecessária a instauração de nova demanda, conferindo-se ampla efetividade aos princípios da economia processual e da celeridade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-GO - AI: 56259212920228090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) – grifos inexistentes no texto original. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DIREITO DE REGRESSO. Quitada integralmente a dívida pelo réu/apelante, possível o exercício do direito de regresso em face do corréu nestes mesmos autos. Inteligência dos artigos 283 e 346, inciso I, do Código Civil e do artigo 778, § 1º, inciso IV, do CPC/15. Precedentes. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70075640565, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em: 11-04-2018) – grifos inexistentes no texto original. Não se pode olvidar, ainda, que, não obstante a executada não tenha figurado como parte no acordo entabulado entre a exequente/codevedora solidária e o seu credor, é inequívoco que a executada se beneficiou do acordo, na exata medida em que a exequente/codevedora solidária, através da transação, realizou o pagamento integral da dívida oriunda de condenação judicial, sendo que a ação principal prosseguiu apenas em relação à execução dos honorários recursais. Neste caso, segundo a legislação de regência, a transação aproveita à executada/codevedora solidária, mesmo que ela não tenha intervindo no acordo, haja vista que a exequente/codevedora solidária, por meio da transação, obteve a extinção da dívida [art. 844, § 3.º do Código Civil]. Neste mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO COM UM DOS CODEVEDORES. PAGAMENTO PARCIAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL EM HARMONIA COM O DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3°) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial" (REsp 1.478.262/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 07/11/2014). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o acordo firmado entre as partes extinguiu apenas parte da dívida, e não sua totalidade. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp n. 1.917.237/TO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) – grifos inexistentes no texto original. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. TERMOS DO ACORDO. QUITAÇÃO TOTAL. EXTINÇÃO. DEMAIS CODEVEDORES. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, consignou que se depreende dos termos do acordo entabulado que o exequente dá quitação à totalidade do débito discutido, razão pela qual se extingue a dívida em relação aos demais codevedores. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3°) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial" (REsp 1.478.262/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe de 07/11/2014). 3. Para modificar o que foi decidido pela Corte de origem, no tocante à ausência de quitação total, seria necessário o reexame das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no AREsp n. 252.135/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 2/10/2019.) – grifos inexistentes no texto original. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade formulada por Paloma Distribuidora de Veículos Ltda no âmbito do requerimento de cumprimento de sentença formulado por FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. Considerando-se a ausência de informações a respeito da existência de bens, passíveis de penhora, Determino a realização de consulta, junto ao sistema RenaJud, com o objetivo de obter informações acerca da existência de veículos em nome da executada. Com a juntada dos extratos, que seguem em anexo, e demonstram que a executada possui, registrado no banco de dados do DETRAN, apenas veículos automotores de fabricação antiga e gravados com restrições administrativas, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, decline se existe interesse na realização da penhora dos bens e na inclusão da restrição administração. Intimem-se. Sinop/MT, em 23 de abril de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1003933-10.2025.8.11.0000

ID: 258307186

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1003933-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DA SILVA FILHO RODRIGO TOBIAS CHAVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO TOBIAS CHAVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003933-10.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003933-10.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [RODRIGO TOBIAS CHAVES DA SILVA - CPF: 045.644.001-18 (ADVOGADO), JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIAMANTINO (IMPETRADO), JOAO FRANCISCO DA SILVA FILHO - CPF: 651.910.721-20 (PACIENTE), RODRIGO TOBIAS CHAVES DA SILVA - CPF: 045.644.001-18 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIAMANTINO (IMPETRADO), BENEDITA FERNANDES DA SILVA - CPF: 033.387.801-92 (VÍTIMA), RAIMUNDO VOGANO NETO - CPF: 002.455.681-58 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima [duas vítimas] e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva fundamentada. ordem denegada. I. Caso em exame Habeas Corpus impetrado contra ato judicial que indeferiu a revogação da custódia preventiva pelo cometimento, em tese, de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima [duas vítimas] e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, visando a revogação da custódia preventiva ou substituição ou cautelares alternativas. II. Questão em discussão Há três questões: 1) pressupostos da segregação cautelar; 2) primariedade, bons antecedentes, endereço certo e ocupação lícita; 3) suficiência de outras medidas cautelares. III. Razões de decidir 1. Os disparos de arma de fogo contra vítimas desarmadas, em local público, à luz do dia, justificam a segregação cautelar para garantia a ordem pública. 2. Predicados pessoais, como primariedade e bons antecedentes, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão cautelar diante da gravidade do crime. 3. As cautelares alternativas não se mostram suficientes para garantia da ordem pública, diante reprovabilidade da conduta, extraída da prática crimes graves [tentativas de homicídio] contra vítimas de seu convívio social. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prática de tentativa de homicídio qualificado com uso de arma de fogo, em local público e à luz do dia, justifica, em tese, a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. A existência de bons antecedentes, primariedade, endereço fixo e ocupação lícita pode indicar a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas nem suficientes, diante da reprovabilidade acentuada da conduta imputada, envolvendo tentativa de homicídio qualificado contra vítimas do mesmo círculo social do paciente. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, II e IV, art. 14, II; Lei nº 10.826/2003, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 127823, Rel. Min. Teori Zavascki, 23.6.2015; STJ, AgRg no RHC n. 204.220/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, 7.11.2024; RHC nº 198.897/AL, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, 28.10.2024; HC nº 299.666/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 23.10.2014; RHC nº 107.337/MG - Relator: Min. Nefi Cordeiro - 3.4.2019; AgRg no RHC nº 207.151/SP, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, 24.2.2025; TJMT, HC nº 1008993-37.2020.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, 18.5.2020. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1003933-10.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE DIAMANTINO IMPETRANTE(S): DR. RODRIGO TOBIAS CHAVES DA SILVA PACIENTE(S): JOAO FRANCISCO DA SILVA FILHO RELATÓRIO Habeas Corpus impetrado em favor de JOAO FRANCISCO DA SILVA FILHO contra ato comissivo do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Diamantino, nos autos de incidente processual (NU 1000280-82.2025.8.11.0005), que indeferiu a revogação da custódia preventiva pelo cometimento, em tese, de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima [duas vítimas] e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - art. 121, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, e art. 14 da Lei nº 10.826/2003 - (https://pje.tjmt.jus.br). O impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da segregação cautelar; 2) o paciente é primário, tem bons antecedentes, endereço certo e exerce ocupação lícita; 3) medidas cautelares seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva ou aplicadas medidas cautelares alternativas (ID 267842750), com documentos (ID 267742775/ID 267849271). O pedido liminar foi indeferido (ID 268308789). O Juízo singular prestou informações (ID 268919894). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina “pela denegação da ordem, mantendo-se o paciente cautelarmente preso” (Silvana Correa Vianna, procuradora de Justiça – ID 271554889). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Na audiência de custódia realizada no dia 10.2.2025, o Juízo singular, A requerimento do órgão do Ministério Público de primeiro grau, converteu o flagrante em prisão preventiva com a seguinte fundamentação: “[...] Desse modo, não havendo irregularidades (vícios formais) ou ilegalidades (vícios materiais) HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, em relação aos crimes tipificados no art. 121, § 2º, incs. II e IV c/c art. 14, inciso II, do Código Penal (por duas vezes) e art. 14 da Lei n. 10826/03. [...] No caso em comento, verifico a presença do fumus comissi delicti, a prova da materialidade e indícios de autoria estão amplamente evidenciados no auto de prisão em flagrante, especialmente pelo boletim de ocorrência (Id n. 183347961), depoimento dos policiais militares e da vítima Benedita (Id n. 183347963, 183347964 e 183347974), termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n. 183347978), termo de exibição e apreensão (Id n. 183347969), foto do material apreendido (Id n. 183347968), vídeo do estabelecimento onde ocorreram os fatos (Id n. 183347967) e prontuário médico (Id n. 183347972). No tocante ao periculum libertatis, a decretação da prisão preventiva justifica-se para a garantia da ordem pública, em razão do fato de se tratar de crime contra a vida, aliado à reprovabilidade da conduta perpetrada, em face de desentendimento por dívida, motivo de somenos importância, tendo o flagrado atingido a vítima João Francisco com dois disparos de arma de fogo e realizado disparos contra a vítima Benedita, os quais não a atingiram. Não bastasse, as circunstâncias do fato revelam a frieza do agente, haja vista que o crime foi cometido em um estabelecimento comercial, podendo os disparos ter atingido clientes e/ou funcionários, ficando estes expostos à conduta do autuado. Ademais, a vítima Benedita Fernandes da Silva, no seu depoimento em sede policial, relatou que o autuado já vinha ameaçando seu marido de morte, em razão de uma suposta dívida, bem como confirmou que foi João Francisco quem desferiu os tiros que atingiram seu marido e também contra ela. Desse modo, a prisão preventiva revela-se necessária para garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delituosa, notadamente, assegurar a integridade física das vítimas. Além disso, inquestionável a repercussão gerada por crimes desta natureza, notadamente quando ocorre em cidades interioranas como a de Alto Paraguai e Diamantino, onde ainda é possível dizer que prevalece na prática cotidiana da esmagadora maioria de seus cidadãos o respeito aos bons costumes, às autoridades constituídas e o incondicional cumprimento das leis em vigor. Em que pese a primariedade do agente, o que por si só não impede o decreto de prisão, a gravidade concreta do fato e a frieza do autuado indica a necessidade da segregação cautelar. [...] Não obstante a isso, trata-se de crime hediondo, assim como, observo que em nenhum momento se vislumbrou a possibilidade da existência de legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou crime culposo. Ainda, trata-se de crime em que a pena máxima cominada é superior a 04 (quatro) anos, atendendo ao disposto no artigo 313, inc. I do Código de Processo Penal. Portanto, tendo sido demonstrada a existência de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta da conduta, o perigo que a liberdade do custodiado representa, justifica-se a imposição da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Por esse motivo restam inadequadas as imposições de medidas cautelares diversas da prisão em favor dos flagrados (artigos 282, §6º, 310, II e 319 do CPP). Dessa forma, havendo prova razoável da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além da presença dos pressupostos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública) e art. 313, I (crimes dolosos punido com pena máxima superior a 4 anos), entendo que deve ser decretada a prisão preventiva do flagrado. [...] ANTE O EXPOSTO, CONVERTO a prisão em flagrante de JOAO FRANCISCO DA SILVA FILHO - CPF: 651.910.721-20, em preventiva, o que faço com fundamento no art. 312, caput (garantia da ordem pública), art. 313, inc. I (nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos) e art. 282, § 6º (não é cabível a substituição por outra medida cautelar), todos do Código de Processo Penal [...].” (Janaína Cristina de Almeida, juíza de Direito - Pje NU 1000280-82.2025.8.11.0005) Em 20.2.2025, a 1ª Promotoria Criminal de Diamantino ofereceu denúncia em face do paciente por tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima [duas vítimas] e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - art. 121, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, e art. 14 da Lei nº 10.826/2003 - (PJe NU 1000376-97.2025.8.11.0005). Em 21.2.2025, a inicial acusatória foi recebida pelo Juízo singular (PJe NU 1000376-97.2025.8.11.0005). Em 26.2.2025, o juiz da causa indeferiu pleito revogatório deduzido pelo paciente por entender que permanecem os motivos que ensejaram a segregação cautelar (Janaína Cristina de Almeida, juíza de Direito – PJe NU 1000280-82.2025.8.11.0005). A audiência de instrução foi realizada no dia 3.4.2025, oportunidade em que foram ouvidas as vítimas [Raimundo Vogato Neto e Benedita Fernandes da Silva], as testemunhas [Leonardo da Cruz Marmos, Thiago Marte Rocha da Silva, Guilherme Henrique Nascimento Lara, Davi Emanuel da Cruz Moraes, Edmilson Ferreira dos Santos, Williomar Siqueira Gonçalves e Valéria Leopoldina Da Silva] e o paciente (PJe NU 1000376-97.2025.8.11.0005). O órgão do Ministério Público apresentou alegações finais no dia 4.4.2025 e o paciente em 9.4.2025 (PJe NU 1000376-97.2025.8.11.0005). Pois bem. A decisão constritiva está fundada na garantia da ordem pública, consubstanciada na forma de execução dos delitos, visto que o paciente teria desferido disparos de arma de fogo [revólver, marca Taurus, calibre 38], em face das vítimas Benedita Fernandes da Silva e Raimundo Vogado Neto, em frente aos estabelecimentos comerciais localizados no Centro de Diamantino [na presença de outras pessoas], no dia 9.2.2025, por volta das 14h, em razão de desentendimento por dívida (PJe NU 1000376-97.2025.8.11.0005). Os disparos de arma de fogo contra vítimas desarmadas, em local público, à luz do dia, justificam a segregação cautelar para garantia a ordem pública (STJ, AgRg no RHC n. 204.220/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, 7.11.2024; RHC nº 198.897/AL, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, 28.10.2024). Logo, o ato constritivo afigura-se suficientemente motivado. Quanto aos predicados pessoais [primariedade, endereço certo, família constituída e ocupação lícita], não autorizam, em si, a revogação da custódia cautelar, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (AgRg no HC nº 712.443/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 29.3.2022). Sublinhe-se o Enunciado Criminal 43 deste e. Tribunal: “as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (www.tjmt.jus.br). No tocante às medidas cautelares alternativas, verifica-se que a vítima Benedita Fernandes da Silva declarou, perante autoridade policial, ter o paciente ameaçado “seu marido de morte” (PJe NU 1000376-97.2025.8.11.0005) a ensejar manutenção da custódia para preservar a integridade física das vítimas (TJMT, HC NU 0069228-36.2010.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal - 17.9.2010). Além disso, as vítimas [Raimundo Vogato Neto e Benedita Fernandes Da Silva] pertenciam ao convívio social do paciente, tendo inclusive “permanecido hospedados em sua casa por aproximadamente dois anos”, conforme depoimento do próprio paciente, na fase policial (PJe NU 1003397-26.2022.8.11.0025 – ID 184770411), a demonstrar maior reprovabilidade da conduta e reforçar necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública (STJ, RHC nº 102.754/SC - Relator: Min. Antônio Saldanha Palheiro - 21.11.2018). Sendo assim, as medidas alternativas não se mostram suficientes para garantia da ordem pública, diante reprovabilidade da conduta, extraída da prática, em tese, de crimes graves [tentativas de homicídio] contra vítimas de seu convívio social. Anote-se, por fim, que a instrução processual da primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri está encerrada e a ação penal conclusa para decisão [pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária], oportunidade em que o juiz da causa, após análise das provas, reavaliará a necessidade da custódia e aplicabilidade de medidas alternativas (CPP, art. 413, § 3º). Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1003933-10.2025.8.11.0000

ID: 258307187

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1003933-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIAMANTINO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003933-10.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003933-10.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [RODRIGO TOBIAS CHAVES DA SILVA - CPF: 045.644.001-18 (ADVOGADO), JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIAMANTINO (IMPETRADO), JOAO FRANCISCO DA SILVA FILHO - CPF: 651.910.721-20 (PACIENTE), RODRIGO TOBIAS CHAVES DA SILVA - CPF: 045.644.001-18 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIAMANTINO (IMPETRADO), BENEDITA FERNANDES DA SILVA - CPF: 033.387.801-92 (VÍTIMA), RAIMUNDO VOGANO NETO - CPF: 002.455.681-58 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima [duas vítimas] e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva fundamentada. ordem denegada. I. Caso em exame Habeas Corpus impetrado contra ato judicial que indeferiu a revogação da custódia preventiva pelo cometimento, em tese, de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima [duas vítimas] e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, visando a revogação da custódia preventiva ou substituição ou cautelares alternativas. II. Questão em discussão Há três questões: 1) pressupostos da segregação cautelar; 2) primariedade, bons antecedentes, endereço certo e ocupação lícita; 3) suficiência de outras medidas cautelares. III. Razões de decidir 1. Os disparos de arma de fogo contra vítimas desarmadas, em local público, à luz do dia, justificam a segregação cautelar para garantia a ordem pública. 2. Predicados pessoais, como primariedade e bons antecedentes, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão cautelar diante da gravidade do crime. 3. As cautelares alternativas não se mostram suficientes para garantia da ordem pública, diante reprovabilidade da conduta, extraída da prática crimes graves [tentativas de homicídio] contra vítimas de seu convívio social. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prática de tentativa de homicídio qualificado com uso de arma de fogo, em local público e à luz do dia, justifica, em tese, a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. A existência de bons antecedentes, primariedade, endereço fixo e ocupação lícita pode indicar a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas nem suficientes, diante da reprovabilidade acentuada da conduta imputada, envolvendo tentativa de homicídio qualificado contra vítimas do mesmo círculo social do paciente. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, II e IV, art. 14, II; Lei nº 10.826/2003, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 127823, Rel. Min. Teori Zavascki, 23.6.2015; STJ, AgRg no RHC n. 204.220/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, 7.11.2024; RHC nº 198.897/AL, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, 28.10.2024; HC nº 299.666/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 23.10.2014; RHC nº 107.337/MG - Relator: Min. Nefi Cordeiro - 3.4.2019; AgRg no RHC nº 207.151/SP, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, 24.2.2025; TJMT, HC nº 1008993-37.2020.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, 18.5.2020. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1003933-10.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE DIAMANTINO IMPETRANTE(S): DR. RODRIGO TOBIAS CHAVES DA SILVA PACIENTE(S): JOAO FRANCISCO DA SILVA FILHO RELATÓRIO Habeas Corpus impetrado em favor de JOAO FRANCISCO DA SILVA FILHO contra ato comissivo do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Diamantino, nos autos de incidente processual (NU 1000280-82.2025.8.11.0005), que indeferiu a revogação da custódia preventiva pelo cometimento, em tese, de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima [duas vítimas] e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - art. 121, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, e art. 14 da Lei nº 10.826/2003 - (https://pje.tjmt.jus.br). O impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da segregação cautelar; 2) o paciente é primário, tem bons antecedentes, endereço certo e exerce ocupação lícita; 3) medidas cautelares seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva ou aplicadas medidas cautelares alternativas (ID 267842750), com documentos (ID 267742775/ID 267849271). O pedido liminar foi indeferido (ID 268308789). O Juízo singular prestou informações (ID 268919894). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina “pela denegação da ordem, mantendo-se o paciente cautelarmente preso” (Silvana Correa Vianna, procuradora de Justiça – ID 271554889). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Na audiência de custódia realizada no dia 10.2.2025, o Juízo singular, A requerimento do órgão do Ministério Público de primeiro grau, converteu o flagrante em prisão preventiva com a seguinte fundamentação: “[...] Desse modo, não havendo irregularidades (vícios formais) ou ilegalidades (vícios materiais) HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, em relação aos crimes tipificados no art. 121, § 2º, incs. II e IV c/c art. 14, inciso II, do Código Penal (por duas vezes) e art. 14 da Lei n. 10826/03. [...] No caso em comento, verifico a presença do fumus comissi delicti, a prova da materialidade e indícios de autoria estão amplamente evidenciados no auto de prisão em flagrante, especialmente pelo boletim de ocorrência (Id n. 183347961), depoimento dos policiais militares e da vítima Benedita (Id n. 183347963, 183347964 e 183347974), termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n. 183347978), termo de exibição e apreensão (Id n. 183347969), foto do material apreendido (Id n. 183347968), vídeo do estabelecimento onde ocorreram os fatos (Id n. 183347967) e prontuário médico (Id n. 183347972). No tocante ao periculum libertatis, a decretação da prisão preventiva justifica-se para a garantia da ordem pública, em razão do fato de se tratar de crime contra a vida, aliado à reprovabilidade da conduta perpetrada, em face de desentendimento por dívida, motivo de somenos importância, tendo o flagrado atingido a vítima João Francisco com dois disparos de arma de fogo e realizado disparos contra a vítima Benedita, os quais não a atingiram. Não bastasse, as circunstâncias do fato revelam a frieza do agente, haja vista que o crime foi cometido em um estabelecimento comercial, podendo os disparos ter atingido clientes e/ou funcionários, ficando estes expostos à conduta do autuado. Ademais, a vítima Benedita Fernandes da Silva, no seu depoimento em sede policial, relatou que o autuado já vinha ameaçando seu marido de morte, em razão de uma suposta dívida, bem como confirmou que foi João Francisco quem desferiu os tiros que atingiram seu marido e também contra ela. Desse modo, a prisão preventiva revela-se necessária para garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delituosa, notadamente, assegurar a integridade física das vítimas. Além disso, inquestionável a repercussão gerada por crimes desta natureza, notadamente quando ocorre em cidades interioranas como a de Alto Paraguai e Diamantino, onde ainda é possível dizer que prevalece na prática cotidiana da esmagadora maioria de seus cidadãos o respeito aos bons costumes, às autoridades constituídas e o incondicional cumprimento das leis em vigor. Em que pese a primariedade do agente, o que por si só não impede o decreto de prisão, a gravidade concreta do fato e a frieza do autuado indica a necessidade da segregação cautelar. [...] Não obstante a isso, trata-se de crime hediondo, assim como, observo que em nenhum momento se vislumbrou a possibilidade da existência de legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou crime culposo. Ainda, trata-se de crime em que a pena máxima cominada é superior a 04 (quatro) anos, atendendo ao disposto no artigo 313, inc. I do Código de Processo Penal. Portanto, tendo sido demonstrada a existência de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta da conduta, o perigo que a liberdade do custodiado representa, justifica-se a imposição da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Por esse motivo restam inadequadas as imposições de medidas cautelares diversas da prisão em favor dos flagrados (artigos 282, §6º, 310, II e 319 do CPP). Dessa forma, havendo prova razoável da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além da presença dos pressupostos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública) e art. 313, I (crimes dolosos punido com pena máxima superior a 4 anos), entendo que deve ser decretada a prisão preventiva do flagrado. [...] ANTE O EXPOSTO, CONVERTO a prisão em flagrante de JOAO FRANCISCO DA SILVA FILHO - CPF: 651.910.721-20, em preventiva, o que faço com fundamento no art. 312, caput (garantia da ordem pública), art. 313, inc. I (nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos) e art. 282, § 6º (não é cabível a substituição por outra medida cautelar), todos do Código de Processo Penal [...].” (Janaína Cristina de Almeida, juíza de Direito - Pje NU 1000280-82.2025.8.11.0005) Em 20.2.2025, a 1ª Promotoria Criminal de Diamantino ofereceu denúncia em face do paciente por tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima [duas vítimas] e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - art. 121, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, e art. 14 da Lei nº 10.826/2003 - (PJe NU 1000376-97.2025.8.11.0005). Em 21.2.2025, a inicial acusatória foi recebida pelo Juízo singular (PJe NU 1000376-97.2025.8.11.0005). Em 26.2.2025, o juiz da causa indeferiu pleito revogatório deduzido pelo paciente por entender que permanecem os motivos que ensejaram a segregação cautelar (Janaína Cristina de Almeida, juíza de Direito – PJe NU 1000280-82.2025.8.11.0005). A audiência de instrução foi realizada no dia 3.4.2025, oportunidade em que foram ouvidas as vítimas [Raimundo Vogato Neto e Benedita Fernandes da Silva], as testemunhas [Leonardo da Cruz Marmos, Thiago Marte Rocha da Silva, Guilherme Henrique Nascimento Lara, Davi Emanuel da Cruz Moraes, Edmilson Ferreira dos Santos, Williomar Siqueira Gonçalves e Valéria Leopoldina Da Silva] e o paciente (PJe NU 1000376-97.2025.8.11.0005). O órgão do Ministério Público apresentou alegações finais no dia 4.4.2025 e o paciente em 9.4.2025 (PJe NU 1000376-97.2025.8.11.0005). Pois bem. A decisão constritiva está fundada na garantia da ordem pública, consubstanciada na forma de execução dos delitos, visto que o paciente teria desferido disparos de arma de fogo [revólver, marca Taurus, calibre 38], em face das vítimas Benedita Fernandes da Silva e Raimundo Vogado Neto, em frente aos estabelecimentos comerciais localizados no Centro de Diamantino [na presença de outras pessoas], no dia 9.2.2025, por volta das 14h, em razão de desentendimento por dívida (PJe NU 1000376-97.2025.8.11.0005). Os disparos de arma de fogo contra vítimas desarmadas, em local público, à luz do dia, justificam a segregação cautelar para garantia a ordem pública (STJ, AgRg no RHC n. 204.220/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, 7.11.2024; RHC nº 198.897/AL, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, 28.10.2024). Logo, o ato constritivo afigura-se suficientemente motivado. Quanto aos predicados pessoais [primariedade, endereço certo, família constituída e ocupação lícita], não autorizam, em si, a revogação da custódia cautelar, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (AgRg no HC nº 712.443/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 29.3.2022). Sublinhe-se o Enunciado Criminal 43 deste e. Tribunal: “as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (www.tjmt.jus.br). No tocante às medidas cautelares alternativas, verifica-se que a vítima Benedita Fernandes da Silva declarou, perante autoridade policial, ter o paciente ameaçado “seu marido de morte” (PJe NU 1000376-97.2025.8.11.0005) a ensejar manutenção da custódia para preservar a integridade física das vítimas (TJMT, HC NU 0069228-36.2010.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal - 17.9.2010). Além disso, as vítimas [Raimundo Vogato Neto e Benedita Fernandes Da Silva] pertenciam ao convívio social do paciente, tendo inclusive “permanecido hospedados em sua casa por aproximadamente dois anos”, conforme depoimento do próprio paciente, na fase policial (PJe NU 1003397-26.2022.8.11.0025 – ID 184770411), a demonstrar maior reprovabilidade da conduta e reforçar necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública (STJ, RHC nº 102.754/SC - Relator: Min. Antônio Saldanha Palheiro - 21.11.2018). Sendo assim, as medidas alternativas não se mostram suficientes para garantia da ordem pública, diante reprovabilidade da conduta, extraída da prática, em tese, de crimes graves [tentativas de homicídio] contra vítimas de seu convívio social. Anote-se, por fim, que a instrução processual da primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri está encerrada e a ação penal conclusa para decisão [pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária], oportunidade em que o juiz da causa, após análise das provas, reavaliará a necessidade da custódia e aplicabilidade de medidas alternativas (CPP, art. 413, § 3º). Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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