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Solve Securitizadora De Créditos Financeiros S/A x Carlos Formici e outros

ID: 278863815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009465-54.2014.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOLVE SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

CARLOS FORMICI MASSA FALIDA DE FORMIQUíMICA COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MACEDO ROQUE

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ALMIR ROGÉRIO BECHELLI

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ADV: Almir Rogério Bechelli (OAB 196172/SP), Rafael Macedo Roque (OAB 527900/SP) Processo 1009465-54.2014.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Solve Securitizadora de Créditos Finan… ADV: Almir Rogério Bechelli (OAB 196172/SP), Rafael Macedo Roque (OAB 527900/SP) Processo 1009465-54.2014.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Exectdo: Massa Falida de Formiquímica Comércio e Indústria Ltda., CARLOS FORMICI - Vistos. 1. Para levantamento, junte a parte credora novo Formulário MLE, retificando o campo "valor nominal do depósito", para que conste o valor efetivamente depositado pelo Juizado Especial Cível de Santo André, qual seja R$ 5.573.70 - extrato de fls. 586/587 -, haja vista que as atualizações serão automaticamente calculadas até a data e quando do levantamento. Após, expeça-se o MLE, conforme deferido às fls. 578. 2. Se o caso, comprove a parte autora/exequente o recolhimento da despesa para realização da pesquisa eletrônica solicitada, observando-se o valor fixado no Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2039/2013. Informações disponíveis no sitio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Despesas Processuais: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais 3. Recolhida a despesa necessária ou em caso de isenção ou parte beneficiária da justiça gratuita, proceda-se a pesquisa em nome da parte executada junto ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 680/2022, observe-se que: "1) Trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas. 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). 3) Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 - Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud)." Portanto, atente o(a) exequente que o SNIPER não possibilita eventual bloqueio de bens e registro de penhoras e, por ora, permite apenas a busca de: vínculos de pessoas físicas e jurídicas, informações de candidatos eleitorais, informações advindas da Controladoria-Geral da União e registro de aeronaves e de embarcações. 4. Dê-se vista do resultado da pesquisa à parte exequente, para que se manifeste em termos de prosseguimento. 5. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem cumprimento aos itens 1 ou 2, aguarde-se provocação em arquivo, decorrendo, desde logo, o prazo de prescrição intercorrente. Intime-se.

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Processo nº 0001691-40.2024.8.16.0114

ID: 326518473

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marilândia do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001691-40.2024.8.16.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE PARAFUSOS CALIFORNIA LTDA-ME REPRESENTADO(A) POR JEFERSON GIMENEZ

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

WANDERLEY AUGUSTO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: ms-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001691-40.2024.8.16.0114 Processo: 0001691-40.2024.8.16.0114 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.368,10 Polo Ativo(s): COMERCIO DE PARAFUSOS CALIFORNIA LTDA-ME representado(a) por JEFERSON GIMENEZ Polo Passivo(s): CIELO S/A Recovery do Brasil Consultoria S/A INDEFIRO o pedido de inclusão da Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não padronizados NPL II no polo passivo do feito, eis que, sendo integrantes da cadeira de fornecimento, respondem solidariamente pelo fato do produto ou serviço. Nesse sentido: Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos . Legitimidade passiva ad causam da corré Recovery. Precedentes. Embora o titular dos supostos direitos creditórios fosse o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (FIDC NPL 1), as mensagens enviadas à autora, oferecendo oportunidade de negociação da dívida, partiram da corré Recovery. Ademais, tanto ela quanto o Fundo de Investimento integram o mesmo grupo econômico . De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelo fato do produto ou serviço. Assim, como integrante da cadeia de fornecedores, a corré Recovery responde, solidariamente, pelo dano causado em razão da falha na prestação do serviço. Negativação indevida . Débito inexistente. Dano moral presumido. Montante da reparação arbitrado com razoabilidade. Não tendo sido comprovada a existência do débito, não há como considerar lícita a negativação do nome da autora . Inequívoco o dever de indenizar, e a responsabilidade dos réus pelos danos sofridos pela autora é objetiva (Lei nº 8.078/90, art. 14) e solidária. A negativação indevida, por si só, gera abalo de crédito e é motivo para reparação do dano moral . O dano ora tratado é presumido (in re ipsa), tendo por fato gerador a só inclusão indevida do nome da autora na lista infame, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo. O valor da indenização, fixado em R$10.000,00, revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, segundo entendimento já sedimentado desta Câmara para hipóteses semelhantes. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10094654920198260002 SP 1009465-49.2019.8.26 .0002, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 25/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2021) Encaminhem-se os presentes autos à Juíza Leiga para elaboração do projeto de sentença. Após, voltem conclusos para fins do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Diligências e intimações necessárias. Marilândia do Sul, datado e assinado eletronicamente. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Fabio Martinelli Andretta e outros

ID: 337543951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009465-51.2015.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

FABIO MARTINELLI ANDRETTA RENAN MARTINELLI ANDRETTA RENAN MARTINELLI ANDRETTA ME

Intimação

Advogados:

TATIANA DE ASSIS OLIVEIRA PINTO

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REINALDO CARRASCO

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ORLANDO ROSA

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ORLANDO D´AGOSTA ROSA

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IDUVALDO OLETO

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DÉBORA LEWIS BRANDÃO

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DANIELA SILVA DE MOURA

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CLAUDINEI MERENDA

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Processo 1009465-51.2015.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Renan Martinelli Andretta Me - - Renan Martinelli Andretta - - Fabio Martinelli … Processo 1009465-51.2015.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Renan Martinelli Andretta Me - - Renan Martinelli Andretta - - Fabio Martinelli Andretta - Vistos, 1. Verifico que a taxa recolhida não é suficiente para todas as pesquisas requeridas, tendo em vista que para a pesquisa no sistema Infojud, o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023, e em relação à executada pessoa jurídica (ECF), o valor correto é de 2 UFESP's por ano. Assim, ante o recolhimento efetuado, serão realizadas as pesquisas pelos sistemas Sisbajud (teimosinha), utilizando 9 UFESP's, Renajud (3 UFESP's) e Infojud somente dos executados pessoas físicas (2 UFESP's). Assim, para obtenção da declaração ECF da executada pessoa jurídica (caso a parte exequente ainda tenha interesse), deve providenciar a complementação do recolhimento da taxa. 2. Feita a pesquisa pelo sistema eletrônico RENAJUD, constatou-se a inexistência de veículos em nome dos executados, conforme extrato que segue. 3. Feita a requisição online pelo serviço eletrônico INFOJUD, da última declaração de imposto de renda dos executados pessoas físicas, foi obtida a informação de que não procederam a entrega, conforme documentos que seguem. 4. Defiro o pedido da parte exequente pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Determino o imediato bloqueio de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras dos executado/a(s) abaixo mencionado/a(s), até o limite da dívida, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Infrutífero tal ato, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso, desde já determino a liberação do excedente. Eventuais valores irrisórios serão desbloqueados. Sem prejuízo, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art.854 CPC, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o/a(s) executado/a(s) não esteja(m) representado/a(s) nos autos, deverá a parte exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Executados abaixo: Renan Martinelli Andretta Renan Martinelli Andretta Me Fabio Martinelli Andretta Valor atualizado: R$ 157.719,48. Intimem-se. - ADV: CLAUDINEI MERENDA (OAB 350067/SP), TATIANA DE ASSIS OLIVEIRA PINTO (OAB 363859/SP), IDUVALDO OLETO (OAB 20581/SP), CLAUDINEI MERENDA (OAB 350067/SP), CLAUDINEI MERENDA (OAB 350067/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), REINALDO CARRASCO (OAB 247849/SP), DÉBORA LEWIS BRANDÃO (OAB 212739/SP), DANIELA SILVA DE MOURA (OAB 195179/SP), ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP)

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Processo nº 1009465-30.2025.8.26.0005

ID: 294777798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009465-30.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA MARQUES PINHEIRO CORADELLO

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Processo 1009465-30.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tiago Almeida da Silva - Recebo a petição e os documentos a fls. 57/65 como aditamento à inicial e concedo à parte … Processo 1009465-30.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tiago Almeida da Silva - Recebo a petição e os documentos a fls. 57/65 como aditamento à inicial e concedo à parte autora a gratuidade judiciária. Anotem-se. No mais, dispenso, por ora, a audiência de tentativa prévia de conciliação prevista pelo artigo 334 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da razoabilidade e da eficiência que norteiam a aplicação das normas processuais, em conformidade com o artigo 8° do mencionado Código, além do direito das partes à razoável duração do processo, consagrado pelo artigo 4° do mesmo diploma legal e pelo artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e determino a citação e a intimação da parte ré, por via postal, para que, em 15 (quinze) dias, ofereça contestação ou manifeste seu interesse na realização da mencionada audiência, por petição nos autos, ficando ciente de que a ausência de qualquer manifestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo(a) demandante, em conformidade com o artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso a parte demandada opte pela realização da audiência prévia de tentativa de conciliação, os autos retornarão à conclusão para que seja designada, e, em tal hipótese, a contestação deverá ser apresentada dentro do prazo de 15 (quinze) dias, cuja contagem se iniciará após a realização dessa audiência. Ressalto que, se a mencionada audiência for designada, o não comparecimento injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Esclareço que as partes deverão participar da mencionada audiência pessoalmente ou ser, nos moldes do artigo 334, §10, do Código de Processo Civil, representadas por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, além de estar acompanhadas dos respectivos advogados ou de representante da Defensoria Pública, não podendo o patrono funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como advogado e preposto do cliente, por força do que dispõe o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância rigorosa se impõe, segundo o artigo 33 da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994. Na hipótese de restar negativo o ato citatório e haver requerimento formulado nesse sentido, ficam, desde logo, DEFERIDAS as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, considerados os mais eficazes entre os disponíveis para essa finalidade, cabendo à parte interessada comprovar o recolhimento das respectivas taxas, e, caso sejam apontados endereços a serem diligenciados, incumbirá a esta litigante recolher as despesas processuais pertinentes para que a Serventia expeça o necessário, sem necessidade de nova conclusão. A presente servirá por cópia digitada, como MANDADO, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça designado, nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil, ou para a expedição de carta. Int. - ADV: BÁRBARA MARQUES PINHEIRO CORADELLO (OAB 374723/SP)

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Processo nº 1009465-88.2025.8.26.0309

ID: 308500143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1009465-88.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P.C FERRAZ SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE SANCHES CALHIARANA

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MARLON LEANDRO CALHIARANA

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Processo 1009465-88.2025.8.26.0309 - Imissão na Posse - Imissão - P.c Ferraz Serviços Administrativos Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Proferida decisão de antecipa… Processo 1009465-88.2025.8.26.0309 - Imissão na Posse - Imissão - P.c Ferraz Serviços Administrativos Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Proferida decisão de antecipação de tutela, a parte autora requereu a alteração do prazo de desocupação de 60 para trinta dias, bem como a imediata desocupação do bem assim que transcorrido o lapso. Pois bem. No que tange ao prazo para desocupação voluntária, tem-se entendido que este deve, de acordo com a lei de regência, ser de 60 dias, e não menos. Confira-se: Agravo de instrumento - Ação de imissão na posse - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, autorizando a imissão da parte autora na posse do imóvel objeto da lide - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil - Direito potestativo do atual titular do domínio, com base no art. 1.228 do Código Civil - Demonstração da ocupação não consentida do bem - Inoponibilidade pelo devedor fiduciante, inadimplente do mútuo, em face do adquirente, terceiro de boa-fé, de eventuais vícios ou defeitos do procedimento extrajudicial arguíveis contra o credor fiduciário - Inocorrência de prejudicialidade externa - Descabimento da suspensão indefinida do processo em detrimento do lesado - Prazo para a desocupação voluntária do imóvel que deve ser de 60 (sessenta) dias - Insubsistência da imposição da imissão na posse em prazo inferior - Inteligência do art. 30 da Lei n. 9.514/97 - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Incognoscibilidade da questão suscitada envolvendo o pagamento de taxa de ocupação e demais despesas do imóvel, sob pena de supressão de instância - Matéria dependente de prévio pronunciamento pelo juízo singular - Decisão reformada - Recurso parcialmente conhecido e provido, em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2239739-25.2024.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR PARA AUTORIZAR A RETOMADA DA POSSE DO IMÓVEL. Imóvel adquirido de boa-fé em leilão extrajudicial. Comprovada a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária e a posterior alienação do bem à agravada. Ausência de concessão de efeito suspensivo na ação anulatória movida pelos agravantes. Liminar de imissão na posse autorizada, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.514/97 e das Súmulas nº 4 e nº 5 do TJSP. Cabível, no entanto, ampliação do prazo para desocupação voluntária para 60 (sessenta) dias, nos termos da legislação mencionada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2084222-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) Assim, fica mantido o prazo de 60 (sessenta) dias para imissão na posse do bem, que deverá ser imediatamente cumprida se não desocupado voluntariamente o imóvel no prazo assinalado. Intimem-se. - ADV: MARLON LEANDRO CALHIARANA (OAB 232261/SP), MICHELE SANCHES CALHIARANA (OAB 243742/SP)

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Abraão De Jesus Silva x Diamantino & Cia Ltda

ID: 309380620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004043-82.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ABRAãO DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

DIAMANTINO & CIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS MAURICIO BERNARDINI

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KALLYD DA SILVA MARTINS

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ANDRÉ LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 0004043-82.2025.8.26.0008 (processo principal 1009465-55.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Abraão de Jesus Silva - Diamantino & Cia Ltda - Vistos. 1. Intime-s… Processo 0004043-82.2025.8.26.0008 (processo principal 1009465-55.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Abraão de Jesus Silva - Diamantino & Cia Ltda - Vistos. 1. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil) para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe de R$ 5.061,59 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (artigo 85, § 1º e § 13 do Código de Processo Civil), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do mesmo estatuto. 2. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil: transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). 3. Reza o § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil que: não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Todavia, antes de dar cumprimento à disposição acima transcrita e considerando, sobretudo, o disposto nos artigos 835, inciso I, combinado com o § 1º, e 854 ambos do mesmo estatuto, com apresentação da planilha atualizada de débito, desde já ficam deferidas, em relação ao(s) executado(s), as seguintes providências: a) bloqueio de numerário existente em contas bancárias, até o valor indicado na execução, pelo sistema SISBAJUD; a.1) frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes, providencie a z. serventia a transferência para a conta judicial; b) requisição de declarações de bens e rendimentos da pessoa física, pelo sistema INFOJUD; b.1) sendo pessoa jurídica, determino à Receita Federal que forneça a última declaração de imposto de renda da parte executada supracitada, servindo a presente decisão como OFÍCIO para apresentação ao aludido órgão, que deverá ser impressa e protocolizada pela parte exequente e comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. c) pesquisa de veículos junto ao Detran pelo sistema RENAJUD; d) pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER); e) inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao banco de dados do SERASA, via sistema SERASAJUD; Para o cumprimento das alíneas a a e, deverá a parte exequente providenciar, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das despesas por CPF/CNPJ para cada uma das pesquisas, conforme Provimento 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura. Juntem-se os extratos oportunamente. 4. Se nada for requerido em 30 (trinta) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP), ANDRÉ LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 450567/SP), KALLYD DA SILVA MARTINS (OAB 450553/SP)

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Ronne Martins Afonso x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Ouro Verde De Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt e outros

ID: 277599881

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009465-10.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RONNE MARTINS AFONSO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

PAMELA RAFAELA EGER

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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BARBARA LEILANE PEREIRA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1009465-10.2023.8.11.0040. AUTOR: RONNE MARTINS AFONSO REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1009465-10.2023.8.11.0040. AUTOR: RONNE MARTINS AFONSO REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, NU PAGAMENTOS S.A. Vistos eTC, Os Embargos de Declaração opostos pelo embargante (id. 181834991) visam esclarecer suposta omissão na sentença (id. 179664290) que julgou improcedente o pedido inicial. Sustenta a parte embargante, em síntese, que a sentença deixou de analisar circunstância relevante para o deslinde da causa, qual seja, a alegada negligência do autor ao clicar em link desconhecido, o que caracterizaria culpa concorrente. É o necessário. Decido. Em análise das razões recursais é fácil constatar a ausência de demonstração de quaisquer dos requisitos intrínsecos específicos de cabimento dos embargos de declaração expressos no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil[1], pois, malgrado o esforço argumentativo do recorrente, não há que se falar em omissão ou contradição na decisão recorrida. A sentença analisou o conjunto probatório e fundamentou expressamente a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, inclusive reconhecendo que a conduta do autor — ao clicar em link malicioso — não afasta o dever de indenizar, uma vez que a falha na prestação do serviço decorreu da ausência de mecanismos eficazes de segurança e prevenção de fraudes, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 479/STJ). Desta forma, a insatisfação do embargante quanto ao teor da sentença recorrida não impõe o provimento ao recurso de forma a autorizar a reforma do decisum recorrido, conforme defendido nos embargos de declaração. Assim, concluo que a parte embargante almeja na realidade puro e simplesmente obter verdadeiro reexame da decisão embargada, pretensão esta inalcançável pela via estreita dos aclaratórios e em lugar do recurso processual específico previsto na legislação de regência. É consabido que os aclaratórios não se prestam à rediscussão da causa, nem mesmo para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sob pena, inclusive, de subtrair do órgão de superior instância a competência funcional para a reanálise da decisão judicial proferida, como no caso em tela. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.” (STF - AgR-ED RE: 1098427 AC - ACRE 0002491-25.2013.8.01.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 29/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-270 09-12-2019) Com efeito, não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão objeto destes declaratórios, circunstância que impõe o não provimento ao recurso. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a sentença em sua integralidade. Publiquem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, data da assinatura no sistema. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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J. F. S. x P. De J. Q.

ID: 308718401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1009465-68.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. F. S.

Polo Passivo:

P. DE J. Q.

Intimação

Advogados:

RAYHENY KARLA DE MENEZES DA SILVA

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LEONARDO LIMA DIAS MEIRA

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Processo 1009465-68.2023.8.26.0597 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - J.F.S. - P.J.Q. - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo … Processo 1009465-68.2023.8.26.0597 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - J.F.S. - P.J.Q. - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de modificação de guarda e regime de convivência proposta por J. F. S. em face de P. de J. Q., para manter a guarda unilateral da menor M. Q. S. em favor de sua genitora, bem como fixar o regime de convivência do genitor com a filha da seguinte forma: a) aos finais de semana alternados: o pai buscará a filha na sexta-feira na escola e a entregará no domingo, na residência da mãe, às 20h00min; b) visita semanal: um dia na semana em que não passa o final de semana com a filha, o genitor buscará a menor na escola e a levará na escola no dia seguinte, para evitar muitos dias sem convívio com a filha; c) no Dia dos Pais: a criança ficará com o pai, o dia todo, ainda que o fim de semana seja de responsabilidade da mãe, e no Dia das Mães, a criança ficará com a mãe, ainda que o fim de semana seja de responsabilidade do pai; d) nos feriados prolongados: contíguos ao final de semana, a criança ficará com o genitor que for responsável pelo fim de semana; e) nos aniversários do pai e dos avós paternos: a criança pernoitará na casa da família paterna, podendo o genitor buscá-la na residência da mãe, às 09h00min (se for sábado ou domingo), ou na escola (se for dia de aula), ainda que recaia em final de semana destinado à mãe; f) no dia das crianças: ano par com o genitor, e ano ímpar com a genitora, devendo o genitor buscar a criança às 09h00min e devolvê-la às 19h00min; g) caberá ao pai, o Natal dos anos PARES e o Ano Novo dos anos ÍMPARES, devendo buscar a criança às 09h00min do dia 24/12 e devolver às 20h00min do dia 25/12 e buscar às 09h00min do dia 31/12 e devolver às 20h00min do dia 1º/01; h) no aniversário da filha: os anos ÍMPARES serão de responsabilidade do genitor, enquanto a genitora poderá, na referida data, almoçar com a criança. Nos anos PARES a criança ficará sob responsabilidade da genitora, enquanto o genitor poderá, na referida data, almoçar com a criança. Quando, ao genitor couber a data, ele deverá buscar a filha às 09h00min do dia do aniversário da criança, ou buscar na escola se for dia de aula, e devolvê-la no dia seguinte, na residência da mãe, às 19h00min (sábado ou domingo); i) nas férias escolares (julho, dezembro até a data que voltar as aulas, respeitando o ano letivo da escola): metade dos dias serão de responsabilidade do pai e a outra metade da mãe, devendo o genitor buscar a filha às 09h00min da manhã do primeiro dia que lhe cabe e devolvê-la às 19h00min do último dia do referido período; j) nas férias dos genitores: as partes combinarão com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência os dias, em que o genitor terá o direito de ficar 15 (quinze) dias com a filha, respeitando a rotina da menor. Ante a sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais. Condeno cada uma das partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Na cobrança destas verbas deverá ser observada a disciplina da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do Código de Processo Civil. Oportunamente, após realizadas as anotações necessárias, arquive-se o processo. - ADV: RAYHENY KARLA DE MENEZES DA SILVA (OAB 355752/SP), LEONARDO LIMA DIAS MEIRA (OAB 216606/SP)

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Processo nº 1009465-80.2023.4.06.9999

ID: 277529703

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009465-80.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA ALVES BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA

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ALLANA BERNARDES QUEIROZ FREITAS

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Apelação Cível Nº 1009465-80.2023.4.06.9999/MG APELANTE : RAIMUNDA ALVES BORGES ADVOGADO(A) : MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA (OAB MG171246) ADVOGADO(A) : ALLANA BERNARDES QUEIROZ FREITAS (OAB MG2185… Apelação Cível Nº 1009465-80.2023.4.06.9999/MG APELANTE : RAIMUNDA ALVES BORGES ADVOGADO(A) : MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA (OAB MG171246) ADVOGADO(A) : ALLANA BERNARDES QUEIROZ FREITAS (OAB MG218538) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta suposta contrariedade aos artigos de lei que indica. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1009465-33.2025.8.26.0004

ID: 333642962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009465-33.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARINA ROSSI RAPOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI

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Processo 1009465-33.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS E OMISSÃO NA ENTREGA DAS NOTAS - Carina Rossi Raposo - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial de fls. 66/105. Anot… Processo 1009465-33.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS E OMISSÃO NA ENTREGA DAS NOTAS - Carina Rossi Raposo - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial de fls. 66/105. Anote-se. 2 - Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3 - Passo agora à análise da tutela de urgência. Narra a parte autora, em suma, que concluiu o curso técnico em análises clínicas em estabelecimento das requeridas, tendo adimplido com todas as mensalidades e participado das aulas teóricas e práticas ministradas pelas requeridas. Narra mais que as mesmas teriam encerrado as atividades de maneira abrupta sem a emissão do certificado de conclusão do curso, não constando como ativas no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", desde que, nos termos do § 3º, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, não há prova inequívoca do direito da parte autora, ao menos em sede de cognição sumária, vez que a declaração de fl. 44 é inespecífica quanto ao curso mencionado, bem como ausente nos autos histórico escolar ou qualquer indício de obtenção do grau mínimo necessário à diplomação. Outrossim, não há, em melhor análise, efetividade na concessão da medida, já que, do que consta no relato da exordial, o curso precisaria estar regularizado e autorizado perante o sistema de ensino, conforme normativa do Ministério da Educação. Desse modo, é imprescindível a formação do contraditório e dilação probatória para melhor análise da situação fática. Portanto, indefiro o pedido de urgência. Retire-se a tarja. 4 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5 - CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Na eventual necessidade de que os atos acima sejam efetivados por oficial de justiça, e havendo pedido da(s) parte(s) autora(s), esta decisão SERVIRÁ COMO MANDADO. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do(a)(s) réu(ré)(s), deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em se tratando de réu(ré)(s) residente(s) fora do Estado de São Paulo, fica desde já deferida a expedição de CARTA PRECATÓRIA para o cumprimento do quanto acima determinado. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de eventuais pedidos urgentes. Int. - ADV: MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI (OAB 286680/SP)

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