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Jair Arantes x Banco Do Brasil S/A

ID: 301657846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009741-29.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JAIR ARANTES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JORGE DE ALMEIDA SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009741-29.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jair Arantes - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas não foram recolhidas. De… Processo 1009741-29.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jair Arantes - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas não foram recolhidas. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais R$ 185,10 e finais R$ 185,10, totalizando a importância de R$ 370,20 (Trezentos e setenta reais e vinte centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: DANIEL JORGE DE ALMEIDA SALVADOR (OAB 359374/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 200361/SP)

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Priscila Da Silva Pereira Bueno x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 322528980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003542-90.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DA SILVA PEREIRA BUENO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBANIR FRAGA FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003542-90.2025.8.26.0344 (processo principal 1009741-48.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Priscila da Silva Pereira Bueno - Banco Mercantil do Brasil… Processo 0003542-90.2025.8.26.0344 (processo principal 1009741-48.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Priscila da Silva Pereira Bueno - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Nos termos do art. 854, do CPC, defiro o pedido retro, determinando o bloqueio de valor até o montante do débito junto ao Sistema SISBAJUD (R$ 13.880,80 - fls. 09) em eventuais contas existentes em nome do(s) executado(s) Banco Mercantil do Brasil S/A (CNPJ/MF nº17.184.037/0001-10) com ordem de repetição na modalidade teimosinha pelo prazo de 30 dias Frutífera a diligência, proceda a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda também a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo esta rejeitada, o valor bloqueado converter-se-á em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), expedindo-se de imediato MLE em favor do credor, caso não haja outros requerimentos pendentes de apreciação, especialmente penhora no rosto dos autos, mediante a apresentação do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), considerando a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, na data de 01/07/2019, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575 disponibilizado no DJe em 19, 24 e 25/06/2019). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação dos interessados, pelo prazo prescricional. Intime-se. SENTENÇA DE FLS. 17/18. - ADV: ALBANIR FRAGA FIGUEREDO (OAB 256677/SP), BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG)

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Processo nº 1009741-13.2023.4.01.3901

ID: 300277985

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009741-13.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ITALO RAFAEL DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CALEB FARIA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DAS DORES LIMA BATISTA Advogados d… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DAS DORES LIMA BATISTA Advogados do(a) RECORRENTE: ITALO RAFAEL DIAS - PA24702-A, RODRIGO CALEB FARIA LIMA - MA18496-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1009741-13.2023.4.01.3901 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 3 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 27/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1009741-81.2025.8.26.0451

ID: 275916428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1009741-81.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ PIZZINATTO DIAS CAYENNE AGROPECUáRIA E PARTICIPAçõES LTDA KARINA PIZZINATTO DIAS ORESTES DIAS NETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA STOLF FILIPPETTI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tatiana Stolf Filippetti Dias (OAB 281948/SP) Processo 1009741-81.2025.8.26.0451 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Cayenne Agropecuária e Participações Ltda, Orestes Dias Netto, Beatriz … ADV: Tatiana Stolf Filippetti Dias (OAB 281948/SP) Processo 1009741-81.2025.8.26.0451 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Cayenne Agropecuária e Participações Ltda, Orestes Dias Netto, Beatriz Pizzinatto Dias, Karina Pizzinatto Dias - Vistos. Fls. 14: Regularize a empresa autora Cayenne a sua representação processual, nos termos da Cláusula quinta do contrato social (fls. 26). Prazo de 05 dias. Pretende a parte autora a concessão da liminar para determinar a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, ante a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento. Contudo, indefiro a concessão da liminar, considerando que se trata de contrato provido de garantia de fiança (fls. 35), nos termos do art. 59, §1º, IX, do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para oferecer contestação, necessariamente por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), contado na forma do artigo 231, II do CPC. Caso não apresente contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na petição inicial (CPC, art. 344). Defiro desde já a imissão da parte autora na posse do imóvel, caso constatada a desocupação ou o abandono. Autorizo, ainda, o arrombamento do imóvel e reforço policial, se necessários. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC Ficam as partes cientificadas de que, em caso de mudança de endereço residencial ou profissional, ainda que em caráter temporário, o fato deverá ser comunicado ao Juízo da 1ª Vara Cível Fórum local, sob pena de se presumirem válidas as intimações encaminhadas ao endereço anterior (art. 274, parágrafo único do CPC). Caso seja solicitado e exista previsão contratual de poderes entre locatários e fiadores para receber citação/intimação, fica desde já deferida citação/intimação de um na pessoa do outro. Servirá esta Decisão, devidamente assinada, como mandado, caso necessário. Int.

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Ricardo Marchezini Benedito x Igreja Mundial Do Poder De Deus e outros

ID: 311512311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008604-30.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARCHEZINI BENEDITO

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS RENATO RODRIGUES VIVIANE MOLEIRO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOULART BERTOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANE QUEILA MARTINS DIEFENTHÄLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE PALHARES GUERRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUJO IBIAPINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008604-30.2022.8.26.0405 (processo principal 1013686-30.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ricardo Marchezini Benedito - Igreja Mundial do Poder de Deus - - R… Processo 0008604-30.2022.8.26.0405 (processo principal 1013686-30.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ricardo Marchezini Benedito - Igreja Mundial do Poder de Deus - - Renato Rodrigues - - Viviane Moleiro Rodrigues - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: CARLOS ARAUJO IBIAPINO (OAB 242286/SP), MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB 122910/MG), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB 122910/MG), JANE QUEILA MARTINS DIEFENTHÄLER (OAB 163028/SP), FELIPE PALHARES GUERRA SILVA (OAB 84632/MG), FELIPE PALHARES GUERRA SILVA (OAB 84632/MG), LUCAS GOULART BERTOLETTI (OAB 496599/SP)

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Processo nº 1009741-40.2024.4.01.4301

ID: 318266532

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009741-40.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IGOR DELGADO DA CRUZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FABRICIO FARIAS DA SILVA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009741-40.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO FARIAS DA SILVA LIMA - MA23331 e IGOR DELGADO DA CRUZ - PI19435 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 5 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009741-87.2025.4.01.3304

ID: 327350478

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009741-87.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GEISIANE CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIEGO SANTANA CAVALCANTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009741-87.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GEISIANE CORDEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO SANTANA CAVALCANTE - BA63907 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 16 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0002502-12.2024.8.26.0602

ID: 335234247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002502-12.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS ADQUIRENTES DE LOTES NO LOTEAMENTO VILLAGE ARAçOIABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SILVESTRE LOPES

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Processo 0002502-12.2024.8.26.0602 (processo principal 1009741-55.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários Adquirentes de Lotes No Loteamento Village Araç… Processo 0002502-12.2024.8.26.0602 (processo principal 1009741-55.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários Adquirentes de Lotes No Loteamento Village Araçoiaba - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Cristina Teodoro Lopes Valor Atualizado: R$ 56.009,42 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: BRUNO SILVESTRE LOPES (OAB 286929/SP)

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Flavia De Oliveira Rodrigues x Igreja Mundial Do Poder De Deus

ID: 331806954

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2164949-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Despacho

Advogados:

FELIPE PALHARES GUERRA SILVA

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MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR

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FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ

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FELIPE PALHARES GUERRA SILVA

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MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR

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FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ

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LUCAS GOULART BERTOLETTI

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CARLOS ARAUJO IBIAPINO

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FLAVIA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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DESPACHO Nº 2164949-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2164949-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Flavia de Oliveira Rodrigues - Agravado: Igreja Mundial do Poder de Deus - Interessado: Ricardo Marchezini Benedito - Interessado: Renato Rodrigues - Interessada: Viviane Moleiro Rodrigues - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Flavia de Oliveira Rodrigues contra a r. decisão proferida nos autos da fase de cumprimento de sentença n° 0004531-44.2024.8.26.0405, instaurada em face de Igreja Mundial do Poder de Deus, ora agravada. Veja-se: Vistos. 1. Fls. 300/307: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Argumenta a parte executada, em resumo, que há excesso de execução e que o valor devido corresponde a R$ 58.967,06 e não R$ 92.875,42. A impugnação é intempestiva. Em que pese a decisão de fls. 296/297 ter assinalado prazo para pagamento voluntário e apresentação da impugnação, tais atos já foram praticados no cumprimento de sentença 0008604-30.2022.8.26.0405. O cumprimento de sentença nº0008604-30.2022.8.26.0405 foi instaurado por Ricardo Marchezini Benedito (vencedor da ação de conhecimento nº 1013686-30.2019.8.26.0405) e por Flávia de Oliveira Rodrigues (aqui exequente). O primeiro com vistas à execução do valor principal e a segunda à execução dos honorários advocatícios de sucumbência. A igreja executada foi intimada para pagamento voluntário por decisão disponibilizada no DJE de 23/06/2022 e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença aos 05/08/2022 (fls. 78/87 dos autos nº0008604-30.2022). Após renúncia ao mandato, decisão proferida aos 15/04/2024 deferiu o destaque dos honorários advocatícios da advogada exequente (fls. 262 dos autos nº 0008604-30.2022). Nesse contexto, reputa-se intempestiva a impugnação apresentada às fls. 300/307. De outro lado, a peça defensiva deve ser conhecida como exceção de pré-executividade. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade somente é cabível para discutir matéria de ordem pública, isto é, passível de conhecimento de ofício, e nas hipóteses que não demandem dilação probatória: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.912.277/AC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021,DJe de 20/5/2021.) No caso dos autos, a exceção comporta parcial acolhimento, apenas para determinar à parte exequente a adequação dos cálculos. Isso porque o cálculo apresentado às fls. 289/293 possui as seguintes incorreções que devem ser sanadas: (i) não deve incidir honorários de sucumbência sobre o valor das custas e despesas processuais; (ii) em razão da regra prevista no art. 523, §1º, CPC, o acréscimo de 10%de honorários advocatícios deve incidir apenas sobre o valor cobrado neste incidente e não sobre a quantia de R$ 341.821,71 devida ao vencedor da fase de conhecimento. A decisão que deferiu o destaque dos honorários em favor da aqui exequente não autorizou a exequente a cobrar a verba honorária proveniente da incidência do art. 523, §1º, CPC, que poderá ser cobrada pelo advogado que assumiu o feito. De outro lado, não é possível admitir o cálculo da parte executada (fls. 308), uma vez que parte da premissa equivocada deque ainda não transcorreu o prazo para pagamento voluntário. Por essas razões, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade oposta, apenas para determinar à parte exequente a adequação dos cálculos na forma determinada acima. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em caso de acolhimento, ainda que parcial, de exceção de pré-executividade, é cabível a fixação de honorários em favor do patrono do executado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacífico doSTJ de que cabe fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a Execução, o que resultou, como no caso concreto, em diminuição do valor exequendo. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. (...) " (AgInt no REsp 1861568/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 16/06/2020). Assim, impõe-se a condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da executada/excipiente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (que corresponde ao valor atualizado da dívida que vinha sendo cobrada pela exequente e o novo valor a ser apresentado oportunamente), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Preclusa esta decisão, ressalvada a hipótese prevista no art. 526, CPC, deverá a excipente cobrar o valor devido em incidente próprio de cumprimento de sentença. 2. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, com adequação dos cálculos, no prazo de quinze dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório. Intime-se (fls. 353/356, autos de origem). Essa a razão da insurgência. Sustenta a agravante, nas razões recursais de fls. 3/19, que a decisão hostilizada afronta diretamente artigos da Lei 8.906/94, o Código de Processo Civil e a Constituição Federal (fls. 16). Argumenta que todas as decisões proferidas nos autos do cumprimento de sentença processado sob n.° 0008604-30.2022.8.26.0405 foram alcançadas pela coisa julgada, pelo que não podem ser alteradas de ofício por meio de exceção de pré-executividade (fls. 11/12). Aduz que militou integralmente na ação de despejo e no cumprimento de sentença, fazendo jus aos honorários sucumbenciais (fls. 12/13). Ressalta que o novo advogado, Dr. Lucas Goulart Bertollietti, concordou expressamente com o destaque dos honorários advocatícios sucumbenciais conforme requerido pela agravante, por meio de petição de fls. 254, o que foi deferido pela decisão de fls. 262 dos autos do cumprimento de sentença, que se encontra transitada em julgado (fls. 8; 12). Pontua que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravada foi rejeitada pela decisão de fls. 217/218 de 14/02/2023, publicada no DJE de 17/02/2023, devidamente transitada em julgado (fls. 7/8). Argumenta que depende dos honorários sucumbenciais para prover seus alimentos e de suas duas filhas, não se podendo admitir a retirada abrupta de honorários arbitrados em seu favor pelo trabalho realizado (fls. 12/13). Finaliza requerendo (fls. 17/18) a reforma integral da r. decisão impugnada para que sejam mantidos INTEGRALMENTE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS TAL COMO ARBITRADOS NAS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO PROFERIDA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.° 0008604-30.2022.8.26.04.05, COM A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §1° do artigo 523 do Diploma Processual Civil, sob o montante devido, e que esta seja em favor da Agravante, única e exclusivamente (sic fl. 17). Pretende, também, seja excluída A DETERMINAÇÃO de que (i) não deve incidir honorários de sucumbência sobre o valor das custas e despesas processuais; (ii) em razão da regra prevista no art. 523, §1º, CPC, o acréscimo de 10% de honorários advocatícios deve incidir apenas sobre o valor cobrado neste incidente e não sobre a quantia de R$ 341.821,71 devida ao vencedor da fase de conhecimento (sic fl. 18). E, ainda, Que seja REFORMADA para EXCLUIR quaisquer possibilidades de que o NOVO PROCURADOR possa RECEBER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS já fixados nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.° 0008604-30.2022.8.26.04.05, REFORMANDO-SE INTEGRAMENTE A DETERMINAÇÃO de que os honorários em favor da aqui exequente não autorizou a exequente a cobrar a verba honorária proveniente da incidência do art. 523, §1º, CPC, que poderá ser cobrada pelo advogado que assumiu o feito. e que seja REFORMADA para EXCLUIR e afastar o recebimento da peça de impugnação como exceção de pré-executividade, uma vez que tal oportunidade já havia sido dada e exercida pela Agravada CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.° 0008604-30.2022.8.26.04.05 (sic fl.18), excluindo a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais (fl. 19). Recurso tempestivo (fls. 359/360, autos de origem) e preparado (fls. 20/22). É a síntese do necessário. 1) Ausente pedido de efeito suspensivo / ativo. 2) Intime-se a parte contrária para responder os termos deste recurso. Com a contraminuta, tornem-me conclusos. Int. e C com urgência. São Paulo, 1º de julho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Flavia de Oliveira Rodrigues (OAB: 235558/SP) (Causa própria) - Carlos Araujo Ibiapino (OAB: 242286/SP) - Lucas Goulart Bertoletti (OAB: 496599/SP) - Flavio Nery Coutinho Santos Cruz (OAB: 51879/MG) - Mayran Oliveira de Aguiar (OAB: 122910/MG) - Felipe Palhares Guerra Silva (OAB: 84632/MG) - 5º andar

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Processo nº 1009741-04.2023.4.01.3904

ID: 311993267

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009741-04.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANE FURTADO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1009741-04.2023.4.01.3904 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1009741-04.2023.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ALICE DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANE FURTADO DE ALMEIDA - PI19853 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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