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Processo nº 1009741-84.2025.8.11.0003

ID: 258247740

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009741-84.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LEIGNA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENISE RODEGUER

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CD. PROC. 1009741-84.2025.8.11.0003 Vistos etc. Intime o(a) autor(a), na pessoa do advogado constituído nos autos, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprindo as exigências do art…

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Rosemar Pereira Da Rocha Naim x Bradesco Saude S/A

ID: 313764454

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009741-82.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMAR PEREIRA DA ROCHA NAIM

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELIZA NEIVERTH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1009741-82.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: ROSEMAR PEREIRA DA ROCHA NAIM POLO PASSIVO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos. A parte r…

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Marcio Macagnan Strey x Sociedade De Ensino Superior Estácio De Sá Ltda

ID: 336256390

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009741-70.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MACAGNAN STREY

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Despacho

Advogados:

JOSIANE DA CRUZ NASCIMENTO STREY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1009741-70.2025.8.11.0040. AUTOR: MARCIO MACAGNAN STREY REU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA Vi…

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Processo nº 1009741-60.2022.8.11.0045

ID: 319736778

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009741-60.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1009741-60.2022.8.11.0045. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por SIDNEY JOÃO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1009741-60.2022.8.11.0045. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por SIDNEY JOÃO DA SILVA (id. 169826869). Os autos vieram conclusos. Fundamento e Decido. O embargante sustenta que houve omissão na sentença que julgou extinto o feito por ausência de competência territorial, ao deixar de reconhecer que a empresa ré mantém estabelecimento na Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, conforme alegado no contrato social e em razão de sua atuação comercial no referido município. Alega, portanto, que estariam presentes os requisitos do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/1995, a ensejar a fixação da competência neste Juizado. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisão judicial. No presente caso, não se verifica a omissão apontada. A sentença embargada analisou detidamente os critérios legais de fixação da competência territorial nos Juizados Especiais, com amparo no art. 4º da Lei nº 9.099/1995, concluindo pela ausência de qualquer dos elementos autorizadores do ajuizamento da demanda na Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. A decisão foi clara ao assentar que o autor possui domicílio diverso desta Comarca e que a sede da empresa ré se encontra no Município de Foz do Iguaçu/PR, nos termos do documento de id. 164168722, no qual consta como endereço da promovida a “Rua Sebastião Ribeiro, nº 144, bairro Três Lagoas, Foz do Iguaçu/PR, CEP 85.862-620”. Ademais, consta nos autos fartas diligências sob os ids. 115913810, 125351578, 129010006, 133522595, 141147512, 156459991, 158250567 e 160010565, que demonstram a inexistência de unidade da empresa reclamada nesta Comarca. As tentativas infrutíferas de citação na localidade de Lucas do Rio Verde/MT reforçam a conclusão de que não há, de fato, sede, filial ou qualquer forma de estabelecimento empresarial da mesma neste território, conforme alegado inicialmente pelo autor. Dessa forma, a análise realizada na sentença atacada não padece de omissão, mas sim reflete o entendimento judicial baseado na análise objetiva dos autos. O que pretende o embargante, na realidade, é rediscutir os fundamentos do decisum, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. Cabe destacar que a atribuição de efeitos modificativos (infringentes) a embargos de declaração somente se admite em hipóteses excepcionais e devidamente fundamentadas, nas quais se reconhece erro material ou vício essencial. Não é o caso dos autos, em que a decisão impugnada não padece de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração (id. 169826869) por serem tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS, por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1009741-82.2024.8.11.0015

ID: 261416267

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009741-82.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Nº Processo: 1009741-82.2024.8.11.0015; [Indenização por Dano Material, Análise de Crédito]; R$ 31.000,00 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Nº Processo: 1009741-82.2024.8.11.0015; [Indenização por Dano Material, Análise de Crédito]; R$ 31.000,00 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ROSEMAR PEREIRA DA ROCHA NAIM ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BRADESCO SAUDE S/A ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe a Ordem de Serviço n. 001/2020/JUIZADO ESPECIAL, impulsiono os presentes autos com a finalidade de adoção e consecução de ato judicial, na forma da referida Ordem: “O cumprimento da sentença far-se-á nos mesmos autos, a teor dos arts. 513 e 516, inciso II, ambos do CPC. Anote-se como cumprimento de sentença. Em atenção ao cumprimento de sentença inclusa, se transitada em julgado (certifique-se a respeito), intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, se tiver, ou, não o tendo, pessoalmente, para pagar em 15 dias a quantia pretendida, a contar esse prazo da efetiva intimação. Não cumprida espontaneamente a sentença no aludido prazo, na forma da Lei, incidente de modo automático a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito, que, ipso facto, determino seja acrescida oportunamente ao montante neste cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, §§ 1.º e 2°, do aludido Codex e do Enunciado Cível 97 do FONAJE: “ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento” (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Na hipótese de não pagamento, acrescida a referida multa, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser feita esta desde logo pelo senhor oficial de justiça. Da penhora e da avaliação deverão ser intimadas as partes. Na hipótese de a penhora recair sobre bem imóvel, dela também deverá ser intimado seu cônjuge, se casado for. Dicção dos arts. 841 e 842, incidentes neste caso por força do art. 513, todos do CPC. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte credora a indicá-los, procedendo-se conforme tópico anterior. Acaso ocorrer o adimplemento do débito, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se, requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito. Sobretudo informando se concorda com o depósito realizado, caso este em que, se positivo, restará desde logo autorizada a expedição do respectivo alvará para levantar a quantia paga. Cientificada desde logo a parte credora que sua inércia será interpretada como aceitação tácita do valor depositado como quitação integral do débito, a resultar, com o levantamento acima preconizado, na extinção da execução pelo pagamento, na forma dos arts. 924, inciso II, e 925 do CPC. Neste caso, após a expedição do alvará, conclusos para assinatura e prolação de sentença. Se a parte credora discordar do valor, indicará a diferença em 05 dias, requerendo o que lhe aprouver no sentido de efetivar o seu direito. Se não houver pagamento nem oferecimento de bens à penhora, ou mesmo a falta de intimação da parte devedora, prossiga em 05 dias a parte credora dando efetivo andamento ao processo. Oferecidos bens à penhora, manifeste-se a parte credora em 05 dias. Se discordar, indique bens a penhorar. Se concordar, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Inteligência do Enunciado Cível 142 do FONAJE: “ENUNCIADO 142: Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”. (Aprovado por unanimidade no XXVIII - Encontro - Salvador/BA). A impugnação ao cumprimento de sentença, necessariamente nos mesmos autos, somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de sua rejeição liminar, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado Cível 117 do FONAJE, este do seguinte jaez: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (XXI Encontro – Vitória/ES). Quanto à eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Impugnado o cumprimento de sentença, pronuncie-se a parte credora, no mesmo prazo de 15 dias, e conclusos. Se necessário, que sirva cópia da presente como carta/mandado de intimação, carta precatória ou ofício. Intimem-se. Cumpra-se.”.

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Processo nº 1009741-64.2021.8.11.0055

ID: 277404969

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009741-64.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEILSO SALVADOR DE SOUZA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DO EDITAL: 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1009741-64.2021.8.11.0055 Valor da causa: R$ 10.900,73 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Endereço: AV BRASIL, 2351, N, JARDIM EUROPA, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78300-901 POLO PASSIVO: Nome: ADEILSO SALVADOR DE SOUZA, CPF: 030.004.331-71 Endereço: Atualmente encontra-se em lugar incerto ou não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima mencionado, atualmente em lugar incerto ou não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes (Art. 8º, IV, da Lei n. 6.830/80). VALOR DO DÉBITO: R$ 17.468,34 (Dezessete mil e quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e quatro centavos). DECISÃO: "VISTOS, ETC. 1) Cite-se a parte Executada, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8° da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observando-se para a citação, as disposições insertas no artigo 8° da mencionada Lei. 2) Na hipótese de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 82, § 2°, 85, § 3°, I, ambos do Novo Código de Processo Civil. 3) Havendo nomeação de bem (s) à penhora, manifeste-se a parte Exequente no prazo de 10 (dez) dias, e havendo concordância, reduza-a a termo, intimando-se em seguida as partes Executadas para subscrever-no em igual prazo. 4) Não havendo pagamento, nem oferecimento de bens à penhora ou concordância com a nomeação eventualmente feita pelas partes Executadas, de que trata o artigo 9° da Lei n° 6.830/80, proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a Execução, ressaltando que a penhora poderá recair em quaisquer bens dela, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 10, LEF), devendo a devedora ser intimada pessoalmente no ato da penhora, para oferecimento de embargos com as advertências do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais. Nesse caso, como já solicitado pela parte, a penhora será tentada primeiramente por meio do sistema BACENJUD e RENAJUD. 5) Quanto a bens imóveis, a constrição será feita por meio de auto ou termo de penhora conforme o caso, encaminhando-se por malote digital ao Cartório de Registro de Imóveis para o registro da penhora. 6) Após, proceda-se à avaliação dos bens penhorados ou arrestados, sobre a qual deverão as partes se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Se necessário, expeça-se edital de intimação com prazo de 20 (vinte) dias, enviando-se à Imprensa Oficial para publicação. 7) Garantido o Juízo, tanto na forma do parágrafo terceiro quanto na do quarto, a parte Executada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. Caso decorra o prazo para oferecimento de Embargos do Devedor, dê-se vistas à parte Exequente. Isento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei 7.603/01 c/c os itens 2.14.5, 2.14.5.1 e 2.14.5.2 da CNGC, e art. 39, parágrafo único da LEF. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências." Natureza da Dívida: CDA nº 16680/2021. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso da publicação do presente edital, ou seja, finda a dilação assinada pelo juiz, que é de 30 dias). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, Márcia Adriana Padilha - Técnica Judiciário, o digitei. TANGARÁ DA SERRA, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1009741-07.2024.8.11.0040

ID: 258026514

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1009741-07.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JONAS COSTA DE LIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AILTON FERNANDES DE BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009741-07.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Restituição de Coisas Apreendidas] Relator: Des(a). RU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009741-07.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Restituição de Coisas Apreendidas] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [JONAS COSTA DE LIRA - CPF: 897.515.901-91 (APELANTE), ADAFLORA CORREA DOS SANTOS - CPF: 002.373.421-38 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS LOPO - CPF: 001.687.351-30 (TERCEIRO INTERESSADO), AILTON FERNANDES DE BARROS - CPF: 562.559.691-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – APREENSÃO DE VEÍCULO EM FLAGRANTE DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – PRETENSÃO - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – INDEFERIMENTO – INSURGÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO DE PROCEDÊNCIA LÍCITA – PROPRIEDADE DE TERCEIRO DE BOA FÉ – INVIABILIDADE – INTERESSE PARA A AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA – INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CPP – RECURSO DESPROVIDO. Havendo indícios de que o veículo apreendido foi utilizado na prática criminosa, não é possível a sua restituição, conforme prevê o art. 118 do CPP, as coisas apreendidas só poderão ser restituídas, antes do trânsito em julgado do processo, quando não mais interessarem à instrução criminal. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por JONAS COSTA DE LIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT, nos autos de ação penal, que indeferiu o pedido de restituição do veículo Citröen, modelo C3 GLX 1.4, de cor branca, ano de fabricação/modelo 2012/2012, placa FBS6G60/MS, RENAVAM 00471202703, chassi 935FCKFVYCB586587, nº do motor 10DBS50178793 (Id. 234439658). Nas razões, aduz o apelante ser terceiro de boa-fé, legítimo proprietário do veículo apreendido, que o veículo não foi adquirido de forma ilícita, que havia cedido o veículo para Carlos Alberto dos Santos, porém que desconhecia sua utilização para transporte de substância entorpecente. Assim, pleiteia a restituição do veículo apreendido. Argumenta ainda que o veículo não possui nenhuma utilidade para o processo, e sua propriedade está devidamente comprovada. Com base nisso, requer o provimento do recurso, para que seja restituído o veículo citado, ou ainda, para que seja nomeado o apelante como fiel depositário do bem (Id. 239088193). Em contrarrazões, o Parquet refuta a tese apresentada e requer pelo improvimento do recurso e manutenção da decisão proferida em sua integralidade. (Id. 243522171). Nesta instância, a i. Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo i. Procurador de Justiça Dr. Almir Tadeu de Arruda Guimarães, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, na ementa assim sintetizada: (Id.243776186) “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO INDEFERIDO – Irresignação defensiva – Pedido de restituição do veículo apreendido por ser terceiro de boa-fé – Impossibilidade – Não é possível a restituição de veículo apreendido que ainda interesse ao processo penal, especialmente quando há indícios de sua utilização na prática de crime de tráfico de drogas – Parecer pelo desprovimento do recurso.”. É o relatório. V O T O R E L A T O R Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por interposto JONAS COSTA DE LIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT, nos autos de ação penal, que indeferiu o pedido de restituição do veículo Citröen, modelo C3 GLX 1.4, de cor branca, ano de fabricação/modelo 2012/2012, placa FBS6G60/MS, RENAVAM 00471202703, chassi 935FCKFVYCB586587, nº do motor 10DBS50178793. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso manejado, bem como, das contrarrazões. A decisão que indeferiu o pedido a que se reclama neste recurso, foi prolatada em 05-12-2023, no seguinte teor, em síntese: (Id.202877734) “[...]Vistos. Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA formulado por JONAS COSTA DE LIRA (ID 163069796), ocasião em que maneja pretensão para a restituição/devolução de objeto apreendido veículo Citroen, modelo C3 GLX 14, de cor branca. Instado, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do aludido pedido, ao argumento de que o veículo ainda interessa ao processo e também está sujeito ao perdimento, conforme parecer de ID 164314850. É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. Sem delongas despicientes, conforme bem ressaltado pelo Ministério Público, por ora, entendo que o bem apreendido ainda interessa ao processo, notadamente ao observar que o processo principal ainda se encontra em fase prematura, assim, neste momento, o indeferimento de sua restituição é medida que se impõe. Outrossim, demonstrado que o veículo apreendido por ocasião do flagrante de tráfico ainda interessa à instrução do processo principal, já que possivelmente era utilizado como instrumento do crime, não se pode cogitar sua restituição antes do trânsito em julgado de sentença final. Sob outro aspecto, afigura-se imprescindível assinalar, por conveniente, que a caracterização/reconhecimento da proposta de que o objeto apreendido não é utilizado, em caráter de exclusividade, na prática de crimes, demanda aprofundada excursão no material cognitivo, o quê, por sua natureza e essência, torna inadequado dar-se vazão ao requerimento de restituição, principalmente porque desacompanhada de comprovação não ambígua. A inconveniência ou a higidez da manutenção do ato de apreensão do objeto, devido à relação de interdependência determinada, condiciona-se ao desfecho definitivo da celeuma. Portanto, considero ser prematura a liberação/restituição do veículo neste momento, haja vista a existência de indícios de que o indiciado utilizava o bem para transportar “09 (nove) bolsas contendo maconha, da Cidade de Campo Grande à Sinop/MT” – APF Pje 1009262-14.2024.8.11.0040. Assim, somente no julgamento do mérito do processo criminal, examinando-se todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto, caberá decidir sobre a destinação do veículo apreendido (art. 63 da Lei 11.343/2006). Neste momento, torna-se duvidosa a restituição, o que poderá ser feito no momento oportuno, nos termos dos artigos 62 e 63 da Lei n.11.343/06. Posto isso, INDEFIRO, neste momento, o pleito vertido na exordial, salientando que esta decisão não impede a análise da restituição ou perdimento do bem quando da sentença nos autos de eventual ação penal.[...]” (Id. 234439658- Negritou-se) Assim, preleciona a doutrina de Renato Brasileiro de Lima in Manual de Processo Penal Volume Único, 8ª Edição, Juspodvim, 2020, pág.1.240: “[...]É possível a apreensão de quaisquer objetos que guardem relação com o fato delituoso, pouco importando sua origem lícita ou ilícita.[...]” Dispõe o art. 118 do CPP, que: “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.” Com efeito, ainda com suporte na doutrina supra referenciada, sobre a restituição de coisas apreendidas, assim dispõe: “[...]a) enquanto interessarem à persecução penal: segundo o art. 118 do CPP, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Apesar de o dispositivo fazer uso da palavra “processo”, é evidente que essa vedação à restituição da coisa apreendida abrange tanto a fase investigatória quanto a fase judicial da persecução penal.[...]” Destarte, embora não tenha sido juntado os autos do processo original, o que se verifica dos fatos narrados na decisão combatidas e nas contrarrazões, que foram confirmados no Parecer da Procuradoria Geral de Justiça é que o veículo faz parte do cotejo da apreensão, visto que, o fator todo refere-se a cessão do veículo para o condutor, tendo o apelante juntado conversas através do aplicativo Whatzapp em que trata com terceiros sobre locação de veículos. Contudo, não é possível saber, com absoluta certeza, se a conversa trata do mesmo veículo e dos mesmos fatos. Além disso, no automóvel estava sendo transportadas 09 (nove) bolsas contendo maconha, da Cidade de Campo Grande à Sinop/MT – APF Pje 1009262-14.2024.8.11.0040. Fator que o torna necessário à apuração dos fatos, eventual perícia, ou até mesmo ser objeto de futura perda em favor do Estado, caso comprovada sua utilização na pratica do crime investigado. A propósito, há clara menção na decisão judicial que indica que o referido veículo interessa a ação penal, sendo temerosa sua restituição nesse momento, principalmente porque não se é possível saber sequer em que fase o processo se encontra. Outrossim, o caso merece análise em instrução apropriada no processo, pois, emborra tenha o apelante comprovado a propriedade do veículo, foi apreendido na posse de pessoa envolvida na conduta delituosa, estando sob investigação por suposta utilização para a prática de tráfico de drogas. Nesses termos, tenho que a medida extrema é de fato necessária para resguardar os interesses da justiça, pelo que deve ser negado provimento ao recurso. A propósito, é o entendimento jurisprudencial, in verbis: “APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. APARELHO CELULAR USADO NA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME. INTERESSE DA CONSTRIÇÃO À CAUSA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 118 DO CPP. As coisas apreendidas, que ainda interessem ao processo, não devem ser restituídas, conforme a regra do art. 118 do CPP.” (TJMG; APCR 0031833-93.2019.8.13.0693; Três Corações; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Catta Preta; Julg. 19/12/2019; DJEMG 22/01/2020) Quanto a decisão que deferiu o pedido formulado pela autoridade policial visando o acautelamento do veículo VW/UP MOVE MA, cor preta com placa AYE8354, não há ilegalidade a ser reconhecida, visto que está amparada no art. 133-A, da (Lei nº 13.964, de 2019 e art. 62 da Lei 11.343 /06, não havendo qualquer prova de ocorrência de dano ao bem indicado. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do art. 118, do CPP. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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