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Processo nº 1009747-10.2025.8.26.0477

ID: 326293112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009747-10.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO FRAGA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1009747-10.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ronaldo Fraga Oliveira - Vistos. Indefiro o pedido para tramitação dos autos em segredo de justiça, tendo em vist… Processo 1009747-10.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ronaldo Fraga Oliveira - Vistos. Indefiro o pedido para tramitação dos autos em segredo de justiça, tendo em vista não se tratar de hipótese elencada no artigo 189 do código de Processo Civil. No mais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos 03 (três) meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica a parte advertida de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc), a serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de oficio às instituições financeiras e à Receita Federal. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Zulmira Aparecida Pedro Emanuelli x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico e outros

ID: 313049442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009747-32.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA APARECIDA PEDRO EMANUELLI

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO VIDAMAX ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

SIMONE PARRE

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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PATRICIA SIGOLO GERMANO EMANUELLI

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Processo 1009747-32.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Zulmira Aparecida Pedro Emanuelli - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - -… Processo 1009747-32.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Zulmira Aparecida Pedro Emanuelli - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - - Vidamax Administradora de Benefícios Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Zulmira Aparecida Pedro Emanuelli contra a sentença de fls. 267/274, que julgou extinto sem análise do mérito o processo com relação ao pedido de restituição de valores ante a perda superveniente do objeto; b) nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar solidariamente as requeridas: b.1) na obrigação de fazer consistente na manutenção da autora como beneficiária do plano de saúde, nas mesmas condições anteriormente contratadas, emitindo e enviando boletos para pagamento à consumidora apenas no que diz respeito a sua cota-parte, tornando definitiva a liminar outrora concedida (fls. 48/50); b.2) a pagarem à parte requerente a quantia de R$ 3.500,00, a título de danos morais, atualizada pelo IPCA desde a data de publicação desta sentença, acrescida da taxa legal, SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. A contradição que autoriza a integração da sentença por meio do recurso em questão é a da sentença com ela mesma, nunca a suposta contradição entre ela e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, não estando ele obrigado "a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ - EDcl no MS 21.315/DF 1ª Seção Rel. Diva Malerbi j. 08.06.16). Por fim, "ocorre obscuridade quando há falta de clareza acerca de determinado ponto da decisão, não se elucidando de forma satisfatória ponto da lide, impossibilitando-se o perfeito entendimento pela parte" (João Roberto Parizatto. Recursos no Processo Civil - 4º ed. - São Paulo: Ed. Saraiva, 1997, pág. 98). Ademais, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas na decisão e a conclusão, não se configurando simplesmente pelo não acolhimento da pretensão da parte. Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, a sentença atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no presente, em verdade, a irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento. É inviável, entretanto, a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Com isso, não verificada a existência de qualquer vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como acolher os embargos de declaração. Pelo exposto, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença nos exatos termos em que foi prolatada. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Intime-se. - ADV: SIMONE PARRE (OAB 154645/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), PATRICIA SIGOLO GERMANO EMANUELLI (OAB 395267/SP)

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Lucicleide Da Silva Bernado x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329353708

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009747-21.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCICLEIDE DA SILVA BERNADO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

ISABEL CRISTINA GUARIM DA SILVA ARRUDA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009747-21.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009747-21.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCICLEIDE DA SILVA BERNADO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1009747-74.2024.4.01.3904

ID: 317396790

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009747-74.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO SARMENTO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDERSON GABRIEL MARTINS DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1009747-74.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1009747-74.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO SARMENTO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON GABRIEL MARTINS DE MELO - PA33494 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1009747-79.2025.4.01.3600

ID: 329371204

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009747-79.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. P. P. R. P. M. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREA ISA DE OLIVEIRA KROUMAN

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009747-79.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009747-79.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. P. P., R. P. M. D. S. REPRESENTANTE: MARIA LUCIA DA SILVA PEREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar o valor da indenização do seguro DPVAT em razão do falecimento de sua genitora. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) protocolou requerimento administrativo para receber o seguro DPVAT, em decorrência do falecimento de sua mãe; (ii) o pedido foi indeferido sob o fundamento de ausência de documentação necessária. Decido. Acerca da questão controvertida, o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, inclui entre os eventos cobertos pelo seguro DPVAT as indenizações por morte, no valor de R$ 13.500,00 (art. 3º, I, da Lei n. 6.194/74). Por sua vez, o art. 5º da mencionada lei, dispõe que o pagamento da indenização por morte será efetuado através de simples prova do acidente e do dano decorrente, mediante a apresentação de documentação especificada no § 1º, que assim dispõe: “Art. 5º ... § 1º A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: a) Certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova da qualidade de beneficiários no caso de morte; ...” No caso dos autos, as autoras postulam o pagamento da indenização do seguro DPVAT em razão do falecimento de sua mãe, MARCILENE LÚCIA PEREIRA, ocorrido em 08/04/2022, em consequência de traumas causados em acidente de trânsito. Embora o pedido tenha sido indeferido na esfera administrativa sob a justificativa de que não havia o termo de guarda definitiva em favor da avó das autoras, referido termo encontra-se anexado à fl. 67 do id 2180894161. Registro, por oportuno, que Raniele Pereira Marques da Silva, irmã das autoras já recebeu sua quota da indenização do seguro DPVAT devida em razão do falecimento de sua mãe. Desta forma, estando demonstrado que a genitora das autoras faleceu em decorrência de fraturas ocasionadas por acidente de trânsito em que se envolveu, entendo que as autoras, na condição de herdeiras de MARCILENE LÚCIA PEREIRA, fazem jus, cada uma, à terça parte da indenização integral do seguro DPVAT, pelo evento morte. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a cada uma das autoras o valor de R$ 4.500,00, a título de indenização do seguro DPVAT pelo evento morte de MARCILENE LÚCIA PEREIRA, com correção monetária a partir da data do evento morte (08/04/2022), pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, conforme Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para apresentar os cálculos para o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se a Caixa Econômica Federal para comprovar o cumprimento integral da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando o disposto na Portaria COGER – 8388486, de 01/07/2019, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique os dados da conta bancária de sua titularidade, para a transferência dos valores depositados judicialmente. O mesmo deverá fazer o advogado que deseja o recebimento dos honorários contratuais de forma destacada, desde que referido instrumento conste dos autos. Desde já, fica determinada a transferência dos valores depositados judicialmente para a(s) conta(s) bancária(s) indicada(s). Somente será possível a transferência da totalidade do depósito para a conta do advogado, mediante procuração válida, com poderes especiais para receber e dar quitação. Com a indicação da(s) conta(s) bancária(s), expeça-se ofício para a instituição financeira com os dados pertinentes, conforme artigo 2º, § 1º e 2º, da mencionada Portaria. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1009747-79.2025.4.01.3600

ID: 329371209

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009747-79.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009747-79.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009747-79.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. P. P., R. P. M. D. S. REPRESENTANTE: MARIA LUCIA DA SILVA PEREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar o valor da indenização do seguro DPVAT em razão do falecimento de sua genitora. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) protocolou requerimento administrativo para receber o seguro DPVAT, em decorrência do falecimento de sua mãe; (ii) o pedido foi indeferido sob o fundamento de ausência de documentação necessária. Decido. Acerca da questão controvertida, o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, inclui entre os eventos cobertos pelo seguro DPVAT as indenizações por morte, no valor de R$ 13.500,00 (art. 3º, I, da Lei n. 6.194/74). Por sua vez, o art. 5º da mencionada lei, dispõe que o pagamento da indenização por morte será efetuado através de simples prova do acidente e do dano decorrente, mediante a apresentação de documentação especificada no § 1º, que assim dispõe: “Art. 5º ... § 1º A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: a) Certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova da qualidade de beneficiários no caso de morte; ...” No caso dos autos, as autoras postulam o pagamento da indenização do seguro DPVAT em razão do falecimento de sua mãe, MARCILENE LÚCIA PEREIRA, ocorrido em 08/04/2022, em consequência de traumas causados em acidente de trânsito. Embora o pedido tenha sido indeferido na esfera administrativa sob a justificativa de que não havia o termo de guarda definitiva em favor da avó das autoras, referido termo encontra-se anexado à fl. 67 do id 2180894161. Registro, por oportuno, que Raniele Pereira Marques da Silva, irmã das autoras já recebeu sua quota da indenização do seguro DPVAT devida em razão do falecimento de sua mãe. Desta forma, estando demonstrado que a genitora das autoras faleceu em decorrência de fraturas ocasionadas por acidente de trânsito em que se envolveu, entendo que as autoras, na condição de herdeiras de MARCILENE LÚCIA PEREIRA, fazem jus, cada uma, à terça parte da indenização integral do seguro DPVAT, pelo evento morte. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a cada uma das autoras o valor de R$ 4.500,00, a título de indenização do seguro DPVAT pelo evento morte de MARCILENE LÚCIA PEREIRA, com correção monetária a partir da data do evento morte (08/04/2022), pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, conforme Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para apresentar os cálculos para o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se a Caixa Econômica Federal para comprovar o cumprimento integral da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando o disposto na Portaria COGER – 8388486, de 01/07/2019, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique os dados da conta bancária de sua titularidade, para a transferência dos valores depositados judicialmente. O mesmo deverá fazer o advogado que deseja o recebimento dos honorários contratuais de forma destacada, desde que referido instrumento conste dos autos. Desde já, fica determinada a transferência dos valores depositados judicialmente para a(s) conta(s) bancária(s) indicada(s). Somente será possível a transferência da totalidade do depósito para a conta do advogado, mediante procuração válida, com poderes especiais para receber e dar quitação. Com a indicação da(s) conta(s) bancária(s), expeça-se ofício para a instituição financeira com os dados pertinentes, conforme artigo 2º, § 1º e 2º, da mencionada Portaria. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Lourival Ferreira De Araújo x Adriana Belinetti Silva

ID: 305613095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005700-86.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL FERREIRA DE ARAÚJO

Polo Passivo:

ADRIANA BELINETTI SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO DONIZETI CANOVA

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JOÃO MARCOS MILANI NAREZZI

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CARLOS ALBERTO RAYMUNDO JÚNIOR

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Processo 0005700-86.2023.8.26.0248 (processo principal 0012379-88.2012.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - LOURIVAL FERREIRA DE ARAÚJO - Adriana Belinetti Silva - Vistos.… Processo 0005700-86.2023.8.26.0248 (processo principal 0012379-88.2012.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - LOURIVAL FERREIRA DE ARAÚJO - Adriana Belinetti Silva - Vistos. 1. Defiro a requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias, limite máximo permitido pelo referido sistema. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada: Adriana Belinetti Silva, CPF/CNPJ nº 732.467.276-00. Valor atualizado até março/2025: R$ 442.884,40 (p. 71). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC: 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC: 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 2. Defiro a pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Para tanto, deverá a parte exequente proceder com o recolhimento da taxa necessária à realização da diligência, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, incluam-se as minutas. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferida a penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 3. Defiro ainda a inclusão dos executados junto ao cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD (CPC: art. 782, §§ 3º e 5º). Para tanto, deverá a parte exequente proceder com o recolhimento das despesas necessárias à efetivação a diligência, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação, providencie a serventia o necessário para o cumprimento da medida. 4. P. 55/56: indefiro o pedido de vista dos autos ao Ministério Público, eis que ausente qualquer fundamento legal capaz de respaldar o pedido, sendo certo que o mero indício de dilapidação patrimonial não mostra-se suficiente para justificar a intervenção do Parquet. 5. P. 72/73: para apreciação dos pedidos formulados, deverá o demandante indicar de forma expressa sobre quais imóveis deseja que recai a indisponibilidade requerida, esclarecendo no mesmo ato se pretende prosseguir com a alegação de fraude à execução. 6. Por fim, observo que o pedido de bloqueio da CNH e do passaporte do demandado, como forma coibitória ao pagamento de débito, abarca tematica que foi afetada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em decisão proferida nos REsp. 1955539/SP e 1955574/SP, de Relatoria do Ministro Marco Buzzi, para julgamento em sede de recurso repetitivo vinculado ao Tema 1.137, o qual encontra-se voltado para a seguinte questão jurídica: Definir se, com esteio noartigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Desta feita, resta evidente a inviabilidade, no atual momento, de apreciar-se o pedido formulado pelo exequente, até que seja finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada, razão pela qual, em cumprimento à decisão do STJ, determino a suspensão do presente feito no que tange à referida requisição. 7. Aguarde-se o julgamento do TemaRepetitivo 1.137 e, com sua deslide, tornem os autos conclusos. 8. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros aqui deferidas, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 9. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente ou não sendo cumpridas as diligências prévias requeridas, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC: 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 10. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: JOÃO MARCOS MILANI NAREZZI (OAB 424527/SP), PAULO DONIZETI CANOVA (OAB 117975/SP), CARLOS ALBERTO RAYMUNDO JÚNIOR (OAB 424345/SP)

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Zulmira Aparecida Pedro Emanuelli x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico e outros

ID: 307636024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009747-32.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA APARECIDA PEDRO EMANUELLI

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO VIDAMAX ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

SIMONE PARRE

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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PATRICIA SIGOLO GERMANO EMANUELLI

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Processo 1009747-32.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Zulmira Aparecida Pedro Emanuelli - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - -… Processo 1009747-32.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Zulmira Aparecida Pedro Emanuelli - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - - Vidamax Administradora de Benefícios Ltda. - Ante o exposto: a) nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO O PROCESSO com relação ao pedido de restituição de valores ante a perda superveniente do objeto; b) nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar solidariamente as requeridas: b.1) na obrigação de fazer consistente na manutenção da autora como beneficiária do plano de saúde, nas mesmas condições anteriormente contratadas, emitindo e enviando boletos para pagamento à consumidora apenas no que diz respeito a sua cota-parte, tornando definitiva a liminar outrora concedida (fls. 48/50); b.2) a pagarem à parte requerente a quantia de R$ 3.500,00, a título de danos morais, atualizada pelo IPCA desde a data de publicação desta sentença, acrescida da taxa legal, SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: SIMONE PARRE (OAB 154645/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), PATRICIA SIGOLO GERMANO EMANUELLI (OAB 395267/SP)

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Processo nº 1011886-25.2025.8.11.0000

ID: 311504014

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011886-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

STER PAULA DE FARIA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011886-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Crédito Rural, Hipoteca] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011886-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Crédito Rural, Hipoteca] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [STER PAULA DE FARIA - CPF: 012.991.681-16 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: 889.780.521-34 (ADVOGADO), THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES - CPF: 707.546.401-91 (ADVOGADO), ENEIDA BARRETO BORGES - CPF: 468.991.971-20 (AGRAVADO), FABIO ROGERIO MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 957.957.401-44 (AGRAVADO), LEANDRO FACCHIN ROCHA - CPF: 014.103.381-93 (ADVOGADO), TAYARA STELLA MUNIZ DE SANTA ROSA - CPF: 054.068.241-12 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR – INVIABILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O credor hipotecário não integrou a relação processual na fase de conhecimento, de modo que a sentença que determinou a substituição da garantia não lhe é oponível, à luz do art. 506 do CPC. A imposição judicial de substituição de garantia real, sem consentimento do titular do direito real de garantia, afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, protegidos pelo art. 5º, LV, da CF/1988. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011886-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: ENEIDA BARRETO BORGES e FABIO ROGERIO MARTINS DE OLIVEIRA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza Olinda de Quadros Altomare, da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação de Cumprimento Provisório de Sentença nº. 1015405-16.2024.8.11.0041, movida por ENEIDA BARRETO BORGES em face de FÁBIO ROGÉRIO MARTINS DE OLIVEIRA, determinou, entre outras providências, a expedição de novo ofício à instituição ora agravante, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, procedesse à substituição da garantia vinculada à Cédula Rural Pignoratícia nº. 40/02359-1, pelo apartamento situado no Edifício Luxemburgo, matrícula nº. 71.431 do 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que não integrou a fase de conhecimento do processo e que a decisão agravada configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, notadamente por tratar de direito real de garantia sem sua participação no feito. Aduz que a determinação judicial para substituição da garantia foi tomada por meio de “decisão surpresa”, vedada pelo artigo 10 do Código de Processo Civil, e que a sentença de mérito que reconheceu o direito à substituição não pode prejudicar terceiro alheio à lide, nos termos do artigo 506 do CPC. Argumenta, ainda, que o imóvel que se pretende liberar da garantia (matrícula nº. 16.764 – CRI de Poconé/MT) se encontra penhorada na Execução nº. 1020013-91.2023.8.11.0041 em trâmite na 2ª Vara de Direito Bancário de Cuiabá/MT, e que o objeto da controvérsia já foi decidido de forma definitiva em outros feitos judiciais, inclusive no âmbito desta Colenda Câmara, cujos acórdãos transitaram em julgado, o que configuraria violação à coisa julgada (arts. 502, 505, 507 e 508 do CPC). Ante o exposto, requer o provimento do recurso para anular a decisão que determinou a substituição da garantia, bem como a manutenção da hipoteca sobre o imóvel vinculado à cédula pignoratícia (Id. 280560351). Preparo devidamente recolhido (Id. 280675353). O feito foi inicialmente distribuído a eminente Dra. Tatiane Colombo, que declinou da competência a esta Relatora, por força de prevenção ao RAC nº. 1044016-13.2023.8.11.0041. O almejado efeito suspensivo foi por mim indeferido em 15/05/2025, conforme decisão Id. 285527357. Contra essa decisão sobreveio à oposição de embargos de declaração (Id. 286938372), os quais foram recebidos como agravo interno e, no mérito, desprovido, por unanimidade, pelo Colegiado, na sessão plenária do dia 28/05/2025, conforme acórdão de Id. 290316386. Em seguida, a agravada apresentou contraminuta relatando, inicialmente, que o objeto do cumprimento de sentença é a substituição da garantia de uma Cédula Rural Pignoratícia, anteriormente vinculada ao imóvel de matrícula nº. 16.764 do CRI de Poconé/MT, pelo apartamento localizado no Edifício Luxemburgo, registrado na matrícula nº. 71.431 do 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT, conforme sentença transitada em julgado. Ressalta que o Banco do Brasil, embora tenha sido devidamente intimado para cumprimento da obrigação em quatro oportunidades distintas, vem sistematicamente se recusando a dar cumprimento à ordem judicial, reiterando alegações já rejeitadas. Aduz que, com base no mesmo fundamento ora ventilado no presente agravo, o Banco já havia interposto o Agravo de Instrumento nº. 1024076-54.2024.8.11.0000, o qual não foi conhecido, por supressão de instância, transitando em julgado em 02/10/2024. Argumenta que a decisão ora impugnada é mera reiteração da decisão de mérito proferida na sentença originária, cujos termos já determinaram a substituição da garantia, portanto, não há qualquer ofensa ao contraditório ou ocorrência de decisão surpresa. Destaca que a pretensão do Banco configura tentativa de rediscussão de matéria preclusa e protegida pela coisa julgada, pois as obrigações foram exaustivamente tratadas na decisão exequenda. Nesse sentido, invoca os arts. 503 e 507 do CPC para sustentar a inadmissibilidade da insurgência recursal. Refuta a alegação de violação aos arts. 9º, 10 e 506 do CPC, sustentando que o Banco teve ciência inequívoca da decisão e de sua obrigação desde, no mínimo, julho de 2024, tendo inclusive recebido diversas intimações formais ao longo do processo. Aduz ainda que o comportamento processual do agravante contraria os deveres de boa-fé e cooperação processual, na medida em que a instituição, enquanto descumpre reiteradamente a ordem judicial, tenta simultaneamente alienar o imóvel por meio do Processo de Execução nº. 1020013-91.2023.8.11.0041. Sobre a alegada afronta à coisa julgada formada em outros processos, como a Apelação Cível nº. 1044016-13.2023.8.11.0041 e os Agravos de Instrumento nºs 1001117-89.2024.8.11.0000 e 1009747-37.2024.8.11.0000, afirma que os acórdãos proferidos nesses feitos transitaram em julgado após a sentença que determinou a substituição da garantia, e, portanto, não há qualquer inversão da autoridade das decisões colegiadas. A agravada conclui afirmando que o recurso interposto pelo banco constitui mera reiteração de matéria já decidida, além de ter por objetivo desconstituir indevidamente a coisa julgada material, sendo, por isso, recurso inadmissível e desprovido de fundamento jurídico válido. Forte nesses argumentos, pugna pelo não conhecimento do recurso ou pelo seu desprovimento (Id. 285426850). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que ENEIDA BARRETO BORGES ajuizou o cumprimento provisório de sentença em desfavor de FÁBIO ROGÉRIO MARTINS DE OLIVEIRA, relatando, em suma, que ajuizou ação de obrigação de fazer, visando compelir o requerido a regularizar, junto ao Banco do Brasil S/A, a substituição da garantia vinculada à Cédula Rural Pignoratícia nº. 40/02359-1, originalmente composta por imóvel de sua titularidade (matrícula nº. 16.764 do CRI de Poconé/MT), por outro bem – especificamente, um apartamento situado no Edifício Luxemburgo, registrado sob a matrícula nº. 71.431 do 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT. A liminar foi concedida determinando que o requerido, no prazo de quinze dias, promovesse o pagamento integral da dívida ou substituísse a garantia hipotecária, conforme postulado. Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença de procedência, confirmando integralmente a tutela antecipada e determinando a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A (Agência Estilo – nº. 4696, Cuiabá/MT) para que promovesse a substituição da garantia pela unidade habitacional indicada, acompanhada dos documentos necessários à efetivação da medida. A sentença transitou em julgado em relação ao requerido Fábio, tendo este se mantido inerte quanto à interposição de qualquer recurso, restando consolidada sua obrigação de fazer. Ocorre que o Banco do Brasil S/A postulou a suspensão dessa medida, sob o argumento de que não integrou a fase de conhecimento do processo e que a decisão agravada configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, notadamente por tratar de direito real de garantia sem sua participação no feito, pleito esse que não foi acolhido pela condutora do feito. Cito a parte que importa ao deslinde do feito: “Diante do trânsito em julgado do processo principal de n. 1018700-66.2021.8.11.0041, converto o cumprimento provisório em cumprimento definitivo de sentença e determino a retificação dos dados dos autos. Da detida análise dos autos, verifica-se que a sentença proferida nos autos da ação principal (processo n.º 1018700-66.2021.8.11.0041) transitou em julgado em 21/08/2024, ou seja, o título judicial que reconheceu o direito da exequente à substituição da garantia encontra-se acobertado pela autoridade da coisa julgada material, sendo impossível sua rediscussão nesta fase processual. Além disso, ainda que o Banco do Brasil alegue que não ter integrado a relação processual originária, e sustente potencial lesão a direito real de garantia, a via processual eleita é inadequada para a finalidade pretendida. Dessa forma, indefiro o pedido de ingresso do Banco do Brasil nos autos na qualidade de terceiro interessado, o pedido de revogação da sentença que determinou a substituição da garantia da Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/02359-1, bem como os pedidos de manutenção da hipoteca. Com relação ao pedido de majoração da multa formulado, indefiro da parte exequente, vez que embora o Banco do Brasil tenha sido intimado da decisão judicial, observa-se que houve apresentação tempestiva de manifestação em que se discutia, ainda que indevidamente, a sua responsabilidade quanto à substituição da garantia, não restando caracterizado o descumprimento que justifique a majoração da penalidade, nesse momento processual. Indefiro o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD, uma vez que não houve a intimação da parte executada, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil (ID 176177760). Defiro o pedido de expedição de ofício aos cartórios de registro de imóveis, conforme requerido: a) ao Serviço Registral de Poconé/MT, para que averbe na matrícula n.º 16.764 que o referido imóvel não mais garante a Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/02359-1; b) ao 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT, para que averbe na matrícula n.º 71.431 que o imóvel passou a garantir a referida Cédula, nos termos da sentença transitada em julgado. Ainda, determino a expedição de novo ofício ao Banco do Brasil (agência n. 4696 – Estilo Cuiabá) para que regularize, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a substituição da garantia da Cédula Rural Pignoratícia n. 40/02359-1, pelo apartamento situado no Edifício Luxemburgo, registrado na matrícula n. 71.431, do 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT, devendo o ofício ser acompanhado dos documentos de IDs 87018874 e 87018873. Por fim, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca a petição apresentada pelo executado (ID 184777584), na qual informa o pagamento integral da condenação. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.” A controvérsia cinge-se à possibilidade de substituição de garantia real hipotecária sem a aquiescência do credor. Pois bem. A despeito da impressão prefacial em sentido diverso exposta na decisão monocrática, apreciando com mais critério a pretensão recursal deduzida, infere-se que a decisão recorrida não merece subsistir, sendo o caso de provimento deste recurso, pelas razões que passo a declinar abaixo. No caso concreto, a sentença de mérito na ação de obrigação de fazer intentada pela ora agravada contra Fábio Rogério Martins de Oliveira foi proferida sem a citação do Banco do Brasil S/A, o qual não integrou a lide originária, tampouco foi chamado a participar do processo que culminou na decisão judicial que autorizou a substituição da garantia, fato que, a toda evidência, implica em manifesta violação ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsão expressa no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ademais, cumpre ressaltar que a substituição da garantia hipotecária pressupõe a expressa anuência do credor, nos termos do artigo 847 do Código Civil, sendo inadmissível sua imposição por decisão judicial que não o vinculava como parte. E a jurisprudência pacífica desta Corte, inclusive em casos análogos, é firme no sentido da impossibilidade de substituição de garantia sem a anuência do credor, senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA NO CONTRATO QUE FUNDAMENTA A EXECUÇÃO – DOAÇÃO POSTERIOR AOS FILHOS – ATO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA, QUE NÃO OCORREU - VALIDADE DA PENHORA – SUBSTITUIÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA – INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há motivos para se desconstituir penhora de imóvel ofertado em garantia em negócio jurídico celebrado antes da doação, já que ninguém pode transferir mais direitos do que tem, sendo evidente que o executado, ao doar o imóvel aos filhos, o fez sabendo que a doação estava condicionada à quitação da dívida, que não ocorreu. 2. Os bens dados pelo próprio devedor em garantia de Cédula Rural Hipotecária são substituíveis se houver anuência do credor, aqui inexistente. (STJ - AgRg no Edcl no AREsp 171387-MS, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 27/08/2014 - destaquei). 3. Se o acórdão enfrenta integralmente a temática recursal, não havendo obscuridade, omissão ou contradição sobre a matéria recursal (CPC, art. 535), merece rejeição os embargos de declaração interpostos para simplesmente rediscutir a matéria.” (TJ-MT 00021658420188110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 12/04/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - PENHORA DE BEM HIPOTECADO - PREFERÊNCIA LEGAL – GARANTIA REAL – ARTIGO 835 DO CPC/15 - SUBSTITUIÇÃO À REVELIA DO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de execução com garantia real, consoante prescreve o artigo 835, § 3º, do CPC/15, a constrição incide obrigatoriamente sobre o bem dado em garantia hipotecária, salvo se imprópria ou insuficiente para cobrir a dívida. Sem a aquiescência do credor, não há como se admitir a penhora ou substituição de bem outro que não aquele voluntariamente ofertado em garantia hipotecária do contrato excutido, ainda que avaliado em valor superior ao montante da dívida objeto da execução.” (TJ-MT 10144553820218110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/11/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA AO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – OBSERVÂNCIA DO § 3º DO ART. 835 DO CPC - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - DISCORDÂNCIA DO CREDOR - FALTA DE PROVA CABAL DA MAIOR EFICIÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. Para a substituição da penhora, é necessário além da expressa concordância do credor, que o devedor comprove de forma consistente que será menos onerosa para ele e mais eficaz para a Execução (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015).” (TJ-MT 10026595020218110000 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 14/04/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2021) “AÇÃO ORDINÁRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - GARANTIA HIPOTECÁRIA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO - DISCORDÂNCIA DO CREDOR - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, DA LICC E ARTS. 130 e 427, DO CPC AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há ofensa ao Princípio da Dialeticidade se ocorre indicação, nas razões do recurso, dos pontos da sentença que pretende reforma. É assente o entendimento jurisprudencial que só é possível a substituição do bem gravado com garantia hipotecária quando, expressamente, autorizado pelo credor. A análise dos fatos levado a efeito pelo juiz atende ao princípio do livre convencimento motivado, motivo pelo qual, a partir do caso concreto e após a apresentação das provas e argumentos das partes, terá o magistrado liberdade para verificar a necessidade de produção de outras provas, decidindo deforma que considerar mais adequado, porém, dentro dos limites impostos pela lei. RECURSO ADESIVO - MEDIDA CAUTELAR E AÇÃO ORDINÁRIA - GARANTIA HIPOTECÁRIA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO - DISCORDÂNCIA DO CREDOR - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. No caso do § 4º, do art. 20 do CPC, cabe ao magistrado que presidiu o feito fazer a apreciação equitativa, de acordo com o trabalho realizado pelo profissional, conforme as alíneas ‘a', 'b' e 'c' do § 3º do mesmo dispositivo.” (TJ-MT - APL: 00185017320108110000 18501/2010, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 04/08/2010, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2010) Registre-se, ainda, que eventual responsabilidade do devedor principal em promover a substituição da garantia, conforme estabelecido em acordos privados entre herdeiros, não tem o condão de vincular o credor hipotecário, tampouco de revogar unilateralmente garantia validamente pactuada, sobretudo quando não houve, como no caso, consentimento expresso da instituição financeira ora recorrente. No tocante à alegação de coisa julgada invocada na peça contrarrecursal, cumpre observar que o Banco do Brasil S/A não participou do processo originário, motivo pelo qual os efeitos da decisão nele proferida não podem lhe ser oponíveis, nos termos do artigo 506 do Código de Processo Civil. Confira: “Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.” Desse modo, deve ser reconhecido que o credor tem direito adquirido à garantia ofertada e que a substituição não pode ser imposta judicialmente sem sua concordância. Inclusive, no Agravo e Instrumento nº. 1009747-37.2024.8.11.0000 de minha Relatoria, envolvendo as mesmas partes – mas em polos distintos, restou reconhecida a imprescindibilidade da anuência do credor para a substituição do bem originalmente ofertado em garantia hipotecária. Referido julgado restou assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA – IMÓVEL RURAL RECEBIDO EM HERANÇA OFERECIDO ANTERIORMENTE COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA – DÍVIDA ASSUMIDA POR OUTRO HERDEIRO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA/HERDEIRA DO BEM CONFIGURADA – SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA À REVELIA DO CREDOR – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É indispensável a anuência do credor hipotecário para a alteração dos termos do negócio voluntariamente celebrado entre as partes. Desse modo, a substituição do bem dado em garantia contratual se condiciona à concordância do credor, aqui inexistente.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009747-37.2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) Por fim, mas não menos importante, conforme consta dos autos de origem, há notícia de que a obrigação exequenda já foi adimplida, nos termos da petição apresentada pelo executado (Ids. 184777584 e 184783059). Tal circunstância, além de afastar o periculum in mora, evidencia a perda superveniente de objeto quanto à discussão da substituição da garantia, haja vista que, nos termos do artigo 924, II, do CPC, o pagamento integral da dívida conduz à extinção da execução, tornando desnecessária qualquer medida substitutiva de garantia real. Ocorre que referida questão deve ser submetida diretamente à magistrada na origem, que na oportunidade deverá analisar a extinção da obrigação, devendo, por ora, ser mantida a hipoteca sobre o imóvel vinculado à cédula pignoratícia. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a decisão agravada que determinou a substituição da garantia hipotecária vinculada à Cédula Rural Pignoratícia nº. 40/02359-1, mantendo-se hígida a vinculação do imóvel de matrícula nº. 16.764 do CRI de Poconé/MT como garantia do contrato, ressalvando-se que, constatado o adimplemento integral da obrigação nos autos de origem, caberá ao juízo a quo promover, nos termos do art. 924, II, do CPC, a extinção da execução e, por conseguinte, a liberação da garantia real. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1011886-25.2025.8.11.0000

ID: 311504016

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011886-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEIDA BARRETO BORGES FABIO ROGERIO MARTINS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO FACCHIN ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAYARA STELLA MUNIZ DE SANTA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011886-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Crédito Rural, Hipoteca] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011886-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Crédito Rural, Hipoteca] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [STER PAULA DE FARIA - CPF: 012.991.681-16 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: 889.780.521-34 (ADVOGADO), THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES - CPF: 707.546.401-91 (ADVOGADO), ENEIDA BARRETO BORGES - CPF: 468.991.971-20 (AGRAVADO), FABIO ROGERIO MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 957.957.401-44 (AGRAVADO), LEANDRO FACCHIN ROCHA - CPF: 014.103.381-93 (ADVOGADO), TAYARA STELLA MUNIZ DE SANTA ROSA - CPF: 054.068.241-12 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR – INVIABILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O credor hipotecário não integrou a relação processual na fase de conhecimento, de modo que a sentença que determinou a substituição da garantia não lhe é oponível, à luz do art. 506 do CPC. A imposição judicial de substituição de garantia real, sem consentimento do titular do direito real de garantia, afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, protegidos pelo art. 5º, LV, da CF/1988. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011886-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: ENEIDA BARRETO BORGES e FABIO ROGERIO MARTINS DE OLIVEIRA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza Olinda de Quadros Altomare, da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação de Cumprimento Provisório de Sentença nº. 1015405-16.2024.8.11.0041, movida por ENEIDA BARRETO BORGES em face de FÁBIO ROGÉRIO MARTINS DE OLIVEIRA, determinou, entre outras providências, a expedição de novo ofício à instituição ora agravante, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, procedesse à substituição da garantia vinculada à Cédula Rural Pignoratícia nº. 40/02359-1, pelo apartamento situado no Edifício Luxemburgo, matrícula nº. 71.431 do 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que não integrou a fase de conhecimento do processo e que a decisão agravada configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, notadamente por tratar de direito real de garantia sem sua participação no feito. Aduz que a determinação judicial para substituição da garantia foi tomada por meio de “decisão surpresa”, vedada pelo artigo 10 do Código de Processo Civil, e que a sentença de mérito que reconheceu o direito à substituição não pode prejudicar terceiro alheio à lide, nos termos do artigo 506 do CPC. Argumenta, ainda, que o imóvel que se pretende liberar da garantia (matrícula nº. 16.764 – CRI de Poconé/MT) se encontra penhorada na Execução nº. 1020013-91.2023.8.11.0041 em trâmite na 2ª Vara de Direito Bancário de Cuiabá/MT, e que o objeto da controvérsia já foi decidido de forma definitiva em outros feitos judiciais, inclusive no âmbito desta Colenda Câmara, cujos acórdãos transitaram em julgado, o que configuraria violação à coisa julgada (arts. 502, 505, 507 e 508 do CPC). Ante o exposto, requer o provimento do recurso para anular a decisão que determinou a substituição da garantia, bem como a manutenção da hipoteca sobre o imóvel vinculado à cédula pignoratícia (Id. 280560351). Preparo devidamente recolhido (Id. 280675353). O feito foi inicialmente distribuído a eminente Dra. Tatiane Colombo, que declinou da competência a esta Relatora, por força de prevenção ao RAC nº. 1044016-13.2023.8.11.0041. O almejado efeito suspensivo foi por mim indeferido em 15/05/2025, conforme decisão Id. 285527357. Contra essa decisão sobreveio à oposição de embargos de declaração (Id. 286938372), os quais foram recebidos como agravo interno e, no mérito, desprovido, por unanimidade, pelo Colegiado, na sessão plenária do dia 28/05/2025, conforme acórdão de Id. 290316386. Em seguida, a agravada apresentou contraminuta relatando, inicialmente, que o objeto do cumprimento de sentença é a substituição da garantia de uma Cédula Rural Pignoratícia, anteriormente vinculada ao imóvel de matrícula nº. 16.764 do CRI de Poconé/MT, pelo apartamento localizado no Edifício Luxemburgo, registrado na matrícula nº. 71.431 do 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT, conforme sentença transitada em julgado. Ressalta que o Banco do Brasil, embora tenha sido devidamente intimado para cumprimento da obrigação em quatro oportunidades distintas, vem sistematicamente se recusando a dar cumprimento à ordem judicial, reiterando alegações já rejeitadas. Aduz que, com base no mesmo fundamento ora ventilado no presente agravo, o Banco já havia interposto o Agravo de Instrumento nº. 1024076-54.2024.8.11.0000, o qual não foi conhecido, por supressão de instância, transitando em julgado em 02/10/2024. Argumenta que a decisão ora impugnada é mera reiteração da decisão de mérito proferida na sentença originária, cujos termos já determinaram a substituição da garantia, portanto, não há qualquer ofensa ao contraditório ou ocorrência de decisão surpresa. Destaca que a pretensão do Banco configura tentativa de rediscussão de matéria preclusa e protegida pela coisa julgada, pois as obrigações foram exaustivamente tratadas na decisão exequenda. Nesse sentido, invoca os arts. 503 e 507 do CPC para sustentar a inadmissibilidade da insurgência recursal. Refuta a alegação de violação aos arts. 9º, 10 e 506 do CPC, sustentando que o Banco teve ciência inequívoca da decisão e de sua obrigação desde, no mínimo, julho de 2024, tendo inclusive recebido diversas intimações formais ao longo do processo. Aduz ainda que o comportamento processual do agravante contraria os deveres de boa-fé e cooperação processual, na medida em que a instituição, enquanto descumpre reiteradamente a ordem judicial, tenta simultaneamente alienar o imóvel por meio do Processo de Execução nº. 1020013-91.2023.8.11.0041. Sobre a alegada afronta à coisa julgada formada em outros processos, como a Apelação Cível nº. 1044016-13.2023.8.11.0041 e os Agravos de Instrumento nºs 1001117-89.2024.8.11.0000 e 1009747-37.2024.8.11.0000, afirma que os acórdãos proferidos nesses feitos transitaram em julgado após a sentença que determinou a substituição da garantia, e, portanto, não há qualquer inversão da autoridade das decisões colegiadas. A agravada conclui afirmando que o recurso interposto pelo banco constitui mera reiteração de matéria já decidida, além de ter por objetivo desconstituir indevidamente a coisa julgada material, sendo, por isso, recurso inadmissível e desprovido de fundamento jurídico válido. Forte nesses argumentos, pugna pelo não conhecimento do recurso ou pelo seu desprovimento (Id. 285426850). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que ENEIDA BARRETO BORGES ajuizou o cumprimento provisório de sentença em desfavor de FÁBIO ROGÉRIO MARTINS DE OLIVEIRA, relatando, em suma, que ajuizou ação de obrigação de fazer, visando compelir o requerido a regularizar, junto ao Banco do Brasil S/A, a substituição da garantia vinculada à Cédula Rural Pignoratícia nº. 40/02359-1, originalmente composta por imóvel de sua titularidade (matrícula nº. 16.764 do CRI de Poconé/MT), por outro bem – especificamente, um apartamento situado no Edifício Luxemburgo, registrado sob a matrícula nº. 71.431 do 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT. A liminar foi concedida determinando que o requerido, no prazo de quinze dias, promovesse o pagamento integral da dívida ou substituísse a garantia hipotecária, conforme postulado. Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença de procedência, confirmando integralmente a tutela antecipada e determinando a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A (Agência Estilo – nº. 4696, Cuiabá/MT) para que promovesse a substituição da garantia pela unidade habitacional indicada, acompanhada dos documentos necessários à efetivação da medida. A sentença transitou em julgado em relação ao requerido Fábio, tendo este se mantido inerte quanto à interposição de qualquer recurso, restando consolidada sua obrigação de fazer. Ocorre que o Banco do Brasil S/A postulou a suspensão dessa medida, sob o argumento de que não integrou a fase de conhecimento do processo e que a decisão agravada configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, notadamente por tratar de direito real de garantia sem sua participação no feito, pleito esse que não foi acolhido pela condutora do feito. Cito a parte que importa ao deslinde do feito: “Diante do trânsito em julgado do processo principal de n. 1018700-66.2021.8.11.0041, converto o cumprimento provisório em cumprimento definitivo de sentença e determino a retificação dos dados dos autos. Da detida análise dos autos, verifica-se que a sentença proferida nos autos da ação principal (processo n.º 1018700-66.2021.8.11.0041) transitou em julgado em 21/08/2024, ou seja, o título judicial que reconheceu o direito da exequente à substituição da garantia encontra-se acobertado pela autoridade da coisa julgada material, sendo impossível sua rediscussão nesta fase processual. Além disso, ainda que o Banco do Brasil alegue que não ter integrado a relação processual originária, e sustente potencial lesão a direito real de garantia, a via processual eleita é inadequada para a finalidade pretendida. Dessa forma, indefiro o pedido de ingresso do Banco do Brasil nos autos na qualidade de terceiro interessado, o pedido de revogação da sentença que determinou a substituição da garantia da Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/02359-1, bem como os pedidos de manutenção da hipoteca. Com relação ao pedido de majoração da multa formulado, indefiro da parte exequente, vez que embora o Banco do Brasil tenha sido intimado da decisão judicial, observa-se que houve apresentação tempestiva de manifestação em que se discutia, ainda que indevidamente, a sua responsabilidade quanto à substituição da garantia, não restando caracterizado o descumprimento que justifique a majoração da penalidade, nesse momento processual. Indefiro o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD, uma vez que não houve a intimação da parte executada, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil (ID 176177760). Defiro o pedido de expedição de ofício aos cartórios de registro de imóveis, conforme requerido: a) ao Serviço Registral de Poconé/MT, para que averbe na matrícula n.º 16.764 que o referido imóvel não mais garante a Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/02359-1; b) ao 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT, para que averbe na matrícula n.º 71.431 que o imóvel passou a garantir a referida Cédula, nos termos da sentença transitada em julgado. Ainda, determino a expedição de novo ofício ao Banco do Brasil (agência n. 4696 – Estilo Cuiabá) para que regularize, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a substituição da garantia da Cédula Rural Pignoratícia n. 40/02359-1, pelo apartamento situado no Edifício Luxemburgo, registrado na matrícula n. 71.431, do 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT, devendo o ofício ser acompanhado dos documentos de IDs 87018874 e 87018873. Por fim, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca a petição apresentada pelo executado (ID 184777584), na qual informa o pagamento integral da condenação. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.” A controvérsia cinge-se à possibilidade de substituição de garantia real hipotecária sem a aquiescência do credor. Pois bem. A despeito da impressão prefacial em sentido diverso exposta na decisão monocrática, apreciando com mais critério a pretensão recursal deduzida, infere-se que a decisão recorrida não merece subsistir, sendo o caso de provimento deste recurso, pelas razões que passo a declinar abaixo. No caso concreto, a sentença de mérito na ação de obrigação de fazer intentada pela ora agravada contra Fábio Rogério Martins de Oliveira foi proferida sem a citação do Banco do Brasil S/A, o qual não integrou a lide originária, tampouco foi chamado a participar do processo que culminou na decisão judicial que autorizou a substituição da garantia, fato que, a toda evidência, implica em manifesta violação ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsão expressa no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ademais, cumpre ressaltar que a substituição da garantia hipotecária pressupõe a expressa anuência do credor, nos termos do artigo 847 do Código Civil, sendo inadmissível sua imposição por decisão judicial que não o vinculava como parte. E a jurisprudência pacífica desta Corte, inclusive em casos análogos, é firme no sentido da impossibilidade de substituição de garantia sem a anuência do credor, senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA NO CONTRATO QUE FUNDAMENTA A EXECUÇÃO – DOAÇÃO POSTERIOR AOS FILHOS – ATO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA, QUE NÃO OCORREU - VALIDADE DA PENHORA – SUBSTITUIÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA – INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há motivos para se desconstituir penhora de imóvel ofertado em garantia em negócio jurídico celebrado antes da doação, já que ninguém pode transferir mais direitos do que tem, sendo evidente que o executado, ao doar o imóvel aos filhos, o fez sabendo que a doação estava condicionada à quitação da dívida, que não ocorreu. 2. Os bens dados pelo próprio devedor em garantia de Cédula Rural Hipotecária são substituíveis se houver anuência do credor, aqui inexistente. (STJ - AgRg no Edcl no AREsp 171387-MS, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 27/08/2014 - destaquei). 3. Se o acórdão enfrenta integralmente a temática recursal, não havendo obscuridade, omissão ou contradição sobre a matéria recursal (CPC, art. 535), merece rejeição os embargos de declaração interpostos para simplesmente rediscutir a matéria.” (TJ-MT 00021658420188110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 12/04/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - PENHORA DE BEM HIPOTECADO - PREFERÊNCIA LEGAL – GARANTIA REAL – ARTIGO 835 DO CPC/15 - SUBSTITUIÇÃO À REVELIA DO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de execução com garantia real, consoante prescreve o artigo 835, § 3º, do CPC/15, a constrição incide obrigatoriamente sobre o bem dado em garantia hipotecária, salvo se imprópria ou insuficiente para cobrir a dívida. Sem a aquiescência do credor, não há como se admitir a penhora ou substituição de bem outro que não aquele voluntariamente ofertado em garantia hipotecária do contrato excutido, ainda que avaliado em valor superior ao montante da dívida objeto da execução.” (TJ-MT 10144553820218110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/11/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA AO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – OBSERVÂNCIA DO § 3º DO ART. 835 DO CPC - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - DISCORDÂNCIA DO CREDOR - FALTA DE PROVA CABAL DA MAIOR EFICIÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. Para a substituição da penhora, é necessário além da expressa concordância do credor, que o devedor comprove de forma consistente que será menos onerosa para ele e mais eficaz para a Execução (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015).” (TJ-MT 10026595020218110000 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 14/04/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2021) “AÇÃO ORDINÁRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - GARANTIA HIPOTECÁRIA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO - DISCORDÂNCIA DO CREDOR - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, DA LICC E ARTS. 130 e 427, DO CPC AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há ofensa ao Princípio da Dialeticidade se ocorre indicação, nas razões do recurso, dos pontos da sentença que pretende reforma. É assente o entendimento jurisprudencial que só é possível a substituição do bem gravado com garantia hipotecária quando, expressamente, autorizado pelo credor. A análise dos fatos levado a efeito pelo juiz atende ao princípio do livre convencimento motivado, motivo pelo qual, a partir do caso concreto e após a apresentação das provas e argumentos das partes, terá o magistrado liberdade para verificar a necessidade de produção de outras provas, decidindo deforma que considerar mais adequado, porém, dentro dos limites impostos pela lei. RECURSO ADESIVO - MEDIDA CAUTELAR E AÇÃO ORDINÁRIA - GARANTIA HIPOTECÁRIA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO - DISCORDÂNCIA DO CREDOR - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. No caso do § 4º, do art. 20 do CPC, cabe ao magistrado que presidiu o feito fazer a apreciação equitativa, de acordo com o trabalho realizado pelo profissional, conforme as alíneas ‘a', 'b' e 'c' do § 3º do mesmo dispositivo.” (TJ-MT - APL: 00185017320108110000 18501/2010, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 04/08/2010, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2010) Registre-se, ainda, que eventual responsabilidade do devedor principal em promover a substituição da garantia, conforme estabelecido em acordos privados entre herdeiros, não tem o condão de vincular o credor hipotecário, tampouco de revogar unilateralmente garantia validamente pactuada, sobretudo quando não houve, como no caso, consentimento expresso da instituição financeira ora recorrente. No tocante à alegação de coisa julgada invocada na peça contrarrecursal, cumpre observar que o Banco do Brasil S/A não participou do processo originário, motivo pelo qual os efeitos da decisão nele proferida não podem lhe ser oponíveis, nos termos do artigo 506 do Código de Processo Civil. Confira: “Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.” Desse modo, deve ser reconhecido que o credor tem direito adquirido à garantia ofertada e que a substituição não pode ser imposta judicialmente sem sua concordância. Inclusive, no Agravo e Instrumento nº. 1009747-37.2024.8.11.0000 de minha Relatoria, envolvendo as mesmas partes – mas em polos distintos, restou reconhecida a imprescindibilidade da anuência do credor para a substituição do bem originalmente ofertado em garantia hipotecária. Referido julgado restou assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA – IMÓVEL RURAL RECEBIDO EM HERANÇA OFERECIDO ANTERIORMENTE COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA – DÍVIDA ASSUMIDA POR OUTRO HERDEIRO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA/HERDEIRA DO BEM CONFIGURADA – SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA À REVELIA DO CREDOR – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É indispensável a anuência do credor hipotecário para a alteração dos termos do negócio voluntariamente celebrado entre as partes. Desse modo, a substituição do bem dado em garantia contratual se condiciona à concordância do credor, aqui inexistente.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009747-37.2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) Por fim, mas não menos importante, conforme consta dos autos de origem, há notícia de que a obrigação exequenda já foi adimplida, nos termos da petição apresentada pelo executado (Ids. 184777584 e 184783059). Tal circunstância, além de afastar o periculum in mora, evidencia a perda superveniente de objeto quanto à discussão da substituição da garantia, haja vista que, nos termos do artigo 924, II, do CPC, o pagamento integral da dívida conduz à extinção da execução, tornando desnecessária qualquer medida substitutiva de garantia real. Ocorre que referida questão deve ser submetida diretamente à magistrada na origem, que na oportunidade deverá analisar a extinção da obrigação, devendo, por ora, ser mantida a hipoteca sobre o imóvel vinculado à cédula pignoratícia. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a decisão agravada que determinou a substituição da garantia hipotecária vinculada à Cédula Rural Pignoratícia nº. 40/02359-1, mantendo-se hígida a vinculação do imóvel de matrícula nº. 16.764 do CRI de Poconé/MT como garantia do contrato, ressalvando-se que, constatado o adimplemento integral da obrigação nos autos de origem, caberá ao juízo a quo promover, nos termos do art. 924, II, do CPC, a extinção da execução e, por conseguinte, a liberação da garantia real. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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