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Processo nº 1009747-16.2024.8.11.0007

ID: 322100686

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009747-16.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ADAO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAOLA BRITO RIGOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA 1009747-16.2024.8.11.0007 PAULO ADAO PEREIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPULSIONAMENTO POR…

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Processo nº 1009747-74.2025.8.11.0041

ID: 294758296

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1009747-74.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ABADIA DE GOIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE DE ARIMATEIA DUAILIBE E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1009747-74.2025.8.11.0041. DEPRECANTE: JUÍZO COMARCA DE GUAPÓ DEPRECADO: 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓ…

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Processo nº 1009747-16.2024.8.11.0007

ID: 262575775

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009747-16.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ADAO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAOLA BRITO RIGOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA 1009747-16.2024.8.11.0007 PAULO ADAO PEREIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPULSIONAMENTO POR…

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Processo nº 1009747-74.2025.8.11.0041

ID: 325943398

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1009747-74.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ABADIA DE GOIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE DE ARIMATEIA DUAILIBE E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1009747-74.2025.8.11.0041. DEPRECANTE: JUÍZO COMARCA DE GUAPÓ DEPRECADO: 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓ…

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Processo nº 1009747-33.2021.8.11.0003

ID: 334341143

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009747-33.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SUELENE DUARTE TEIXEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAROLINA MOREIRA REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUDYMILA OLIVEIRA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1009747-33.2021 Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébit…

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Processo nº 1009747-16.2024.8.11.0007

ID: 258247792

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009747-16.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ADAO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAOLA BRITO RIGOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA 1009747-16.2024.8.11.0007 PAULO ADAO PEREIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPULSIONAMENTO POR…

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Processo nº 1009747-60.2022.8.11.0015

ID: 332823146

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009747-60.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO CARLOS DIOLINDO ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDINEIA FERNANDA JORGE SALOMAO

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MARCIO RONALDO DE DEUS DA SILVA

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LISSA GABRIELA BATISTA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1009747-60.2022.8.11.0015 RECORRENTE(S): DIVINO CARLOS DIOLINDO ALMEIDA RECORRIDA(S): MATO GROSSO PREVIDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1009747-60.2022.8.11.0015 RECORRENTE(S): DIVINO CARLOS DIOLINDO ALMEIDA RECORRIDA(S): MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV e outros Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por DIVINO CARLOS DIOLINDO ALMEIDA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 282199850. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 1º, III; 3º, IV; 5º, caput e § 2º; 6º; 40, §4º-A e §4º-C da Constituição Federal. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 298795888. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do artigo 102, III, da Constituição Federal, a competência do Supremo Tribunal Federal restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação de normas constitucionais, não sendo possível o exame de fatos e provas, conforme dispõe a Súmula 279/STF. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 1º, III; 3º, IV; 5º, caput e § 2º; 6º; 40, §4º-A e §4º-C da Constituição Federal, ao argumento de que faz jus a redução proporcional de tempo de contribuição, com base no grau de deficiência em conjunto com o art. 7º da EC Estadual nº 92/2020. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR 51/1985. POSSIBILIDADE. RE 567.110. TEMA 26. CONTROVÉRSIA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TEMPORAIS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1119647 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 17-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 29-08-2018 PUBLIC 30-08-2018) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Extraordinário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1011886-25.2025.8.11.0000

ID: 311504014

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011886-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

STER PAULA DE FARIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011886-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Crédito Rural, Hipoteca] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011886-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Crédito Rural, Hipoteca] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [STER PAULA DE FARIA - CPF: 012.991.681-16 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: 889.780.521-34 (ADVOGADO), THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES - CPF: 707.546.401-91 (ADVOGADO), ENEIDA BARRETO BORGES - CPF: 468.991.971-20 (AGRAVADO), FABIO ROGERIO MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 957.957.401-44 (AGRAVADO), LEANDRO FACCHIN ROCHA - CPF: 014.103.381-93 (ADVOGADO), TAYARA STELLA MUNIZ DE SANTA ROSA - CPF: 054.068.241-12 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR – INVIABILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O credor hipotecário não integrou a relação processual na fase de conhecimento, de modo que a sentença que determinou a substituição da garantia não lhe é oponível, à luz do art. 506 do CPC. A imposição judicial de substituição de garantia real, sem consentimento do titular do direito real de garantia, afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, protegidos pelo art. 5º, LV, da CF/1988. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011886-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: ENEIDA BARRETO BORGES e FABIO ROGERIO MARTINS DE OLIVEIRA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza Olinda de Quadros Altomare, da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação de Cumprimento Provisório de Sentença nº. 1015405-16.2024.8.11.0041, movida por ENEIDA BARRETO BORGES em face de FÁBIO ROGÉRIO MARTINS DE OLIVEIRA, determinou, entre outras providências, a expedição de novo ofício à instituição ora agravante, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, procedesse à substituição da garantia vinculada à Cédula Rural Pignoratícia nº. 40/02359-1, pelo apartamento situado no Edifício Luxemburgo, matrícula nº. 71.431 do 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que não integrou a fase de conhecimento do processo e que a decisão agravada configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, notadamente por tratar de direito real de garantia sem sua participação no feito. Aduz que a determinação judicial para substituição da garantia foi tomada por meio de “decisão surpresa”, vedada pelo artigo 10 do Código de Processo Civil, e que a sentença de mérito que reconheceu o direito à substituição não pode prejudicar terceiro alheio à lide, nos termos do artigo 506 do CPC. Argumenta, ainda, que o imóvel que se pretende liberar da garantia (matrícula nº. 16.764 – CRI de Poconé/MT) se encontra penhorada na Execução nº. 1020013-91.2023.8.11.0041 em trâmite na 2ª Vara de Direito Bancário de Cuiabá/MT, e que o objeto da controvérsia já foi decidido de forma definitiva em outros feitos judiciais, inclusive no âmbito desta Colenda Câmara, cujos acórdãos transitaram em julgado, o que configuraria violação à coisa julgada (arts. 502, 505, 507 e 508 do CPC). Ante o exposto, requer o provimento do recurso para anular a decisão que determinou a substituição da garantia, bem como a manutenção da hipoteca sobre o imóvel vinculado à cédula pignoratícia (Id. 280560351). Preparo devidamente recolhido (Id. 280675353). O feito foi inicialmente distribuído a eminente Dra. Tatiane Colombo, que declinou da competência a esta Relatora, por força de prevenção ao RAC nº. 1044016-13.2023.8.11.0041. O almejado efeito suspensivo foi por mim indeferido em 15/05/2025, conforme decisão Id. 285527357. Contra essa decisão sobreveio à oposição de embargos de declaração (Id. 286938372), os quais foram recebidos como agravo interno e, no mérito, desprovido, por unanimidade, pelo Colegiado, na sessão plenária do dia 28/05/2025, conforme acórdão de Id. 290316386. Em seguida, a agravada apresentou contraminuta relatando, inicialmente, que o objeto do cumprimento de sentença é a substituição da garantia de uma Cédula Rural Pignoratícia, anteriormente vinculada ao imóvel de matrícula nº. 16.764 do CRI de Poconé/MT, pelo apartamento localizado no Edifício Luxemburgo, registrado na matrícula nº. 71.431 do 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT, conforme sentença transitada em julgado. Ressalta que o Banco do Brasil, embora tenha sido devidamente intimado para cumprimento da obrigação em quatro oportunidades distintas, vem sistematicamente se recusando a dar cumprimento à ordem judicial, reiterando alegações já rejeitadas. Aduz que, com base no mesmo fundamento ora ventilado no presente agravo, o Banco já havia interposto o Agravo de Instrumento nº. 1024076-54.2024.8.11.0000, o qual não foi conhecido, por supressão de instância, transitando em julgado em 02/10/2024. Argumenta que a decisão ora impugnada é mera reiteração da decisão de mérito proferida na sentença originária, cujos termos já determinaram a substituição da garantia, portanto, não há qualquer ofensa ao contraditório ou ocorrência de decisão surpresa. Destaca que a pretensão do Banco configura tentativa de rediscussão de matéria preclusa e protegida pela coisa julgada, pois as obrigações foram exaustivamente tratadas na decisão exequenda. Nesse sentido, invoca os arts. 503 e 507 do CPC para sustentar a inadmissibilidade da insurgência recursal. Refuta a alegação de violação aos arts. 9º, 10 e 506 do CPC, sustentando que o Banco teve ciência inequívoca da decisão e de sua obrigação desde, no mínimo, julho de 2024, tendo inclusive recebido diversas intimações formais ao longo do processo. Aduz ainda que o comportamento processual do agravante contraria os deveres de boa-fé e cooperação processual, na medida em que a instituição, enquanto descumpre reiteradamente a ordem judicial, tenta simultaneamente alienar o imóvel por meio do Processo de Execução nº. 1020013-91.2023.8.11.0041. Sobre a alegada afronta à coisa julgada formada em outros processos, como a Apelação Cível nº. 1044016-13.2023.8.11.0041 e os Agravos de Instrumento nºs 1001117-89.2024.8.11.0000 e 1009747-37.2024.8.11.0000, afirma que os acórdãos proferidos nesses feitos transitaram em julgado após a sentença que determinou a substituição da garantia, e, portanto, não há qualquer inversão da autoridade das decisões colegiadas. A agravada conclui afirmando que o recurso interposto pelo banco constitui mera reiteração de matéria já decidida, além de ter por objetivo desconstituir indevidamente a coisa julgada material, sendo, por isso, recurso inadmissível e desprovido de fundamento jurídico válido. Forte nesses argumentos, pugna pelo não conhecimento do recurso ou pelo seu desprovimento (Id. 285426850). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que ENEIDA BARRETO BORGES ajuizou o cumprimento provisório de sentença em desfavor de FÁBIO ROGÉRIO MARTINS DE OLIVEIRA, relatando, em suma, que ajuizou ação de obrigação de fazer, visando compelir o requerido a regularizar, junto ao Banco do Brasil S/A, a substituição da garantia vinculada à Cédula Rural Pignoratícia nº. 40/02359-1, originalmente composta por imóvel de sua titularidade (matrícula nº. 16.764 do CRI de Poconé/MT), por outro bem – especificamente, um apartamento situado no Edifício Luxemburgo, registrado sob a matrícula nº. 71.431 do 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT. A liminar foi concedida determinando que o requerido, no prazo de quinze dias, promovesse o pagamento integral da dívida ou substituísse a garantia hipotecária, conforme postulado. Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença de procedência, confirmando integralmente a tutela antecipada e determinando a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A (Agência Estilo – nº. 4696, Cuiabá/MT) para que promovesse a substituição da garantia pela unidade habitacional indicada, acompanhada dos documentos necessários à efetivação da medida. A sentença transitou em julgado em relação ao requerido Fábio, tendo este se mantido inerte quanto à interposição de qualquer recurso, restando consolidada sua obrigação de fazer. Ocorre que o Banco do Brasil S/A postulou a suspensão dessa medida, sob o argumento de que não integrou a fase de conhecimento do processo e que a decisão agravada configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, notadamente por tratar de direito real de garantia sem sua participação no feito, pleito esse que não foi acolhido pela condutora do feito. Cito a parte que importa ao deslinde do feito: “Diante do trânsito em julgado do processo principal de n. 1018700-66.2021.8.11.0041, converto o cumprimento provisório em cumprimento definitivo de sentença e determino a retificação dos dados dos autos. Da detida análise dos autos, verifica-se que a sentença proferida nos autos da ação principal (processo n.º 1018700-66.2021.8.11.0041) transitou em julgado em 21/08/2024, ou seja, o título judicial que reconheceu o direito da exequente à substituição da garantia encontra-se acobertado pela autoridade da coisa julgada material, sendo impossível sua rediscussão nesta fase processual. Além disso, ainda que o Banco do Brasil alegue que não ter integrado a relação processual originária, e sustente potencial lesão a direito real de garantia, a via processual eleita é inadequada para a finalidade pretendida. Dessa forma, indefiro o pedido de ingresso do Banco do Brasil nos autos na qualidade de terceiro interessado, o pedido de revogação da sentença que determinou a substituição da garantia da Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/02359-1, bem como os pedidos de manutenção da hipoteca. Com relação ao pedido de majoração da multa formulado, indefiro da parte exequente, vez que embora o Banco do Brasil tenha sido intimado da decisão judicial, observa-se que houve apresentação tempestiva de manifestação em que se discutia, ainda que indevidamente, a sua responsabilidade quanto à substituição da garantia, não restando caracterizado o descumprimento que justifique a majoração da penalidade, nesse momento processual. Indefiro o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD, uma vez que não houve a intimação da parte executada, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil (ID 176177760). Defiro o pedido de expedição de ofício aos cartórios de registro de imóveis, conforme requerido: a) ao Serviço Registral de Poconé/MT, para que averbe na matrícula n.º 16.764 que o referido imóvel não mais garante a Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/02359-1; b) ao 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT, para que averbe na matrícula n.º 71.431 que o imóvel passou a garantir a referida Cédula, nos termos da sentença transitada em julgado. Ainda, determino a expedição de novo ofício ao Banco do Brasil (agência n. 4696 – Estilo Cuiabá) para que regularize, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a substituição da garantia da Cédula Rural Pignoratícia n. 40/02359-1, pelo apartamento situado no Edifício Luxemburgo, registrado na matrícula n. 71.431, do 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT, devendo o ofício ser acompanhado dos documentos de IDs 87018874 e 87018873. Por fim, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca a petição apresentada pelo executado (ID 184777584), na qual informa o pagamento integral da condenação. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.” A controvérsia cinge-se à possibilidade de substituição de garantia real hipotecária sem a aquiescência do credor. Pois bem. A despeito da impressão prefacial em sentido diverso exposta na decisão monocrática, apreciando com mais critério a pretensão recursal deduzida, infere-se que a decisão recorrida não merece subsistir, sendo o caso de provimento deste recurso, pelas razões que passo a declinar abaixo. No caso concreto, a sentença de mérito na ação de obrigação de fazer intentada pela ora agravada contra Fábio Rogério Martins de Oliveira foi proferida sem a citação do Banco do Brasil S/A, o qual não integrou a lide originária, tampouco foi chamado a participar do processo que culminou na decisão judicial que autorizou a substituição da garantia, fato que, a toda evidência, implica em manifesta violação ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsão expressa no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ademais, cumpre ressaltar que a substituição da garantia hipotecária pressupõe a expressa anuência do credor, nos termos do artigo 847 do Código Civil, sendo inadmissível sua imposição por decisão judicial que não o vinculava como parte. E a jurisprudência pacífica desta Corte, inclusive em casos análogos, é firme no sentido da impossibilidade de substituição de garantia sem a anuência do credor, senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA NO CONTRATO QUE FUNDAMENTA A EXECUÇÃO – DOAÇÃO POSTERIOR AOS FILHOS – ATO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA, QUE NÃO OCORREU - VALIDADE DA PENHORA – SUBSTITUIÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA – INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há motivos para se desconstituir penhora de imóvel ofertado em garantia em negócio jurídico celebrado antes da doação, já que ninguém pode transferir mais direitos do que tem, sendo evidente que o executado, ao doar o imóvel aos filhos, o fez sabendo que a doação estava condicionada à quitação da dívida, que não ocorreu. 2. Os bens dados pelo próprio devedor em garantia de Cédula Rural Hipotecária são substituíveis se houver anuência do credor, aqui inexistente. (STJ - AgRg no Edcl no AREsp 171387-MS, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 27/08/2014 - destaquei). 3. Se o acórdão enfrenta integralmente a temática recursal, não havendo obscuridade, omissão ou contradição sobre a matéria recursal (CPC, art. 535), merece rejeição os embargos de declaração interpostos para simplesmente rediscutir a matéria.” (TJ-MT 00021658420188110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 12/04/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - PENHORA DE BEM HIPOTECADO - PREFERÊNCIA LEGAL – GARANTIA REAL – ARTIGO 835 DO CPC/15 - SUBSTITUIÇÃO À REVELIA DO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de execução com garantia real, consoante prescreve o artigo 835, § 3º, do CPC/15, a constrição incide obrigatoriamente sobre o bem dado em garantia hipotecária, salvo se imprópria ou insuficiente para cobrir a dívida. Sem a aquiescência do credor, não há como se admitir a penhora ou substituição de bem outro que não aquele voluntariamente ofertado em garantia hipotecária do contrato excutido, ainda que avaliado em valor superior ao montante da dívida objeto da execução.” (TJ-MT 10144553820218110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/11/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA AO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – OBSERVÂNCIA DO § 3º DO ART. 835 DO CPC - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - DISCORDÂNCIA DO CREDOR - FALTA DE PROVA CABAL DA MAIOR EFICIÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. Para a substituição da penhora, é necessário além da expressa concordância do credor, que o devedor comprove de forma consistente que será menos onerosa para ele e mais eficaz para a Execução (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015).” (TJ-MT 10026595020218110000 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 14/04/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2021) “AÇÃO ORDINÁRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - GARANTIA HIPOTECÁRIA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO - DISCORDÂNCIA DO CREDOR - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, DA LICC E ARTS. 130 e 427, DO CPC AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há ofensa ao Princípio da Dialeticidade se ocorre indicação, nas razões do recurso, dos pontos da sentença que pretende reforma. É assente o entendimento jurisprudencial que só é possível a substituição do bem gravado com garantia hipotecária quando, expressamente, autorizado pelo credor. A análise dos fatos levado a efeito pelo juiz atende ao princípio do livre convencimento motivado, motivo pelo qual, a partir do caso concreto e após a apresentação das provas e argumentos das partes, terá o magistrado liberdade para verificar a necessidade de produção de outras provas, decidindo deforma que considerar mais adequado, porém, dentro dos limites impostos pela lei. RECURSO ADESIVO - MEDIDA CAUTELAR E AÇÃO ORDINÁRIA - GARANTIA HIPOTECÁRIA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO - DISCORDÂNCIA DO CREDOR - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. No caso do § 4º, do art. 20 do CPC, cabe ao magistrado que presidiu o feito fazer a apreciação equitativa, de acordo com o trabalho realizado pelo profissional, conforme as alíneas ‘a', 'b' e 'c' do § 3º do mesmo dispositivo.” (TJ-MT - APL: 00185017320108110000 18501/2010, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 04/08/2010, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2010) Registre-se, ainda, que eventual responsabilidade do devedor principal em promover a substituição da garantia, conforme estabelecido em acordos privados entre herdeiros, não tem o condão de vincular o credor hipotecário, tampouco de revogar unilateralmente garantia validamente pactuada, sobretudo quando não houve, como no caso, consentimento expresso da instituição financeira ora recorrente. No tocante à alegação de coisa julgada invocada na peça contrarrecursal, cumpre observar que o Banco do Brasil S/A não participou do processo originário, motivo pelo qual os efeitos da decisão nele proferida não podem lhe ser oponíveis, nos termos do artigo 506 do Código de Processo Civil. Confira: “Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.” Desse modo, deve ser reconhecido que o credor tem direito adquirido à garantia ofertada e que a substituição não pode ser imposta judicialmente sem sua concordância. Inclusive, no Agravo e Instrumento nº. 1009747-37.2024.8.11.0000 de minha Relatoria, envolvendo as mesmas partes – mas em polos distintos, restou reconhecida a imprescindibilidade da anuência do credor para a substituição do bem originalmente ofertado em garantia hipotecária. Referido julgado restou assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA – IMÓVEL RURAL RECEBIDO EM HERANÇA OFERECIDO ANTERIORMENTE COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA – DÍVIDA ASSUMIDA POR OUTRO HERDEIRO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA/HERDEIRA DO BEM CONFIGURADA – SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA À REVELIA DO CREDOR – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É indispensável a anuência do credor hipotecário para a alteração dos termos do negócio voluntariamente celebrado entre as partes. Desse modo, a substituição do bem dado em garantia contratual se condiciona à concordância do credor, aqui inexistente.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009747-37.2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) Por fim, mas não menos importante, conforme consta dos autos de origem, há notícia de que a obrigação exequenda já foi adimplida, nos termos da petição apresentada pelo executado (Ids. 184777584 e 184783059). Tal circunstância, além de afastar o periculum in mora, evidencia a perda superveniente de objeto quanto à discussão da substituição da garantia, haja vista que, nos termos do artigo 924, II, do CPC, o pagamento integral da dívida conduz à extinção da execução, tornando desnecessária qualquer medida substitutiva de garantia real. Ocorre que referida questão deve ser submetida diretamente à magistrada na origem, que na oportunidade deverá analisar a extinção da obrigação, devendo, por ora, ser mantida a hipoteca sobre o imóvel vinculado à cédula pignoratícia. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a decisão agravada que determinou a substituição da garantia hipotecária vinculada à Cédula Rural Pignoratícia nº. 40/02359-1, mantendo-se hígida a vinculação do imóvel de matrícula nº. 16.764 do CRI de Poconé/MT como garantia do contrato, ressalvando-se que, constatado o adimplemento integral da obrigação nos autos de origem, caberá ao juízo a quo promover, nos termos do art. 924, II, do CPC, a extinção da execução e, por conseguinte, a liberação da garantia real. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1011886-25.2025.8.11.0000

ID: 311504016

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011886-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEIDA BARRETO BORGES FABIO ROGERIO MARTINS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO FACCHIN ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAYARA STELLA MUNIZ DE SANTA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011886-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Crédito Rural, Hipoteca] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011886-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Crédito Rural, Hipoteca] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [STER PAULA DE FARIA - CPF: 012.991.681-16 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: 889.780.521-34 (ADVOGADO), THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES - CPF: 707.546.401-91 (ADVOGADO), ENEIDA BARRETO BORGES - CPF: 468.991.971-20 (AGRAVADO), FABIO ROGERIO MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 957.957.401-44 (AGRAVADO), LEANDRO FACCHIN ROCHA - CPF: 014.103.381-93 (ADVOGADO), TAYARA STELLA MUNIZ DE SANTA ROSA - CPF: 054.068.241-12 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR – INVIABILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O credor hipotecário não integrou a relação processual na fase de conhecimento, de modo que a sentença que determinou a substituição da garantia não lhe é oponível, à luz do art. 506 do CPC. A imposição judicial de substituição de garantia real, sem consentimento do titular do direito real de garantia, afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, protegidos pelo art. 5º, LV, da CF/1988. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011886-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: ENEIDA BARRETO BORGES e FABIO ROGERIO MARTINS DE OLIVEIRA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza Olinda de Quadros Altomare, da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação de Cumprimento Provisório de Sentença nº. 1015405-16.2024.8.11.0041, movida por ENEIDA BARRETO BORGES em face de FÁBIO ROGÉRIO MARTINS DE OLIVEIRA, determinou, entre outras providências, a expedição de novo ofício à instituição ora agravante, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, procedesse à substituição da garantia vinculada à Cédula Rural Pignoratícia nº. 40/02359-1, pelo apartamento situado no Edifício Luxemburgo, matrícula nº. 71.431 do 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que não integrou a fase de conhecimento do processo e que a decisão agravada configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, notadamente por tratar de direito real de garantia sem sua participação no feito. Aduz que a determinação judicial para substituição da garantia foi tomada por meio de “decisão surpresa”, vedada pelo artigo 10 do Código de Processo Civil, e que a sentença de mérito que reconheceu o direito à substituição não pode prejudicar terceiro alheio à lide, nos termos do artigo 506 do CPC. Argumenta, ainda, que o imóvel que se pretende liberar da garantia (matrícula nº. 16.764 – CRI de Poconé/MT) se encontra penhorada na Execução nº. 1020013-91.2023.8.11.0041 em trâmite na 2ª Vara de Direito Bancário de Cuiabá/MT, e que o objeto da controvérsia já foi decidido de forma definitiva em outros feitos judiciais, inclusive no âmbito desta Colenda Câmara, cujos acórdãos transitaram em julgado, o que configuraria violação à coisa julgada (arts. 502, 505, 507 e 508 do CPC). Ante o exposto, requer o provimento do recurso para anular a decisão que determinou a substituição da garantia, bem como a manutenção da hipoteca sobre o imóvel vinculado à cédula pignoratícia (Id. 280560351). Preparo devidamente recolhido (Id. 280675353). O feito foi inicialmente distribuído a eminente Dra. Tatiane Colombo, que declinou da competência a esta Relatora, por força de prevenção ao RAC nº. 1044016-13.2023.8.11.0041. O almejado efeito suspensivo foi por mim indeferido em 15/05/2025, conforme decisão Id. 285527357. Contra essa decisão sobreveio à oposição de embargos de declaração (Id. 286938372), os quais foram recebidos como agravo interno e, no mérito, desprovido, por unanimidade, pelo Colegiado, na sessão plenária do dia 28/05/2025, conforme acórdão de Id. 290316386. Em seguida, a agravada apresentou contraminuta relatando, inicialmente, que o objeto do cumprimento de sentença é a substituição da garantia de uma Cédula Rural Pignoratícia, anteriormente vinculada ao imóvel de matrícula nº. 16.764 do CRI de Poconé/MT, pelo apartamento localizado no Edifício Luxemburgo, registrado na matrícula nº. 71.431 do 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT, conforme sentença transitada em julgado. Ressalta que o Banco do Brasil, embora tenha sido devidamente intimado para cumprimento da obrigação em quatro oportunidades distintas, vem sistematicamente se recusando a dar cumprimento à ordem judicial, reiterando alegações já rejeitadas. Aduz que, com base no mesmo fundamento ora ventilado no presente agravo, o Banco já havia interposto o Agravo de Instrumento nº. 1024076-54.2024.8.11.0000, o qual não foi conhecido, por supressão de instância, transitando em julgado em 02/10/2024. Argumenta que a decisão ora impugnada é mera reiteração da decisão de mérito proferida na sentença originária, cujos termos já determinaram a substituição da garantia, portanto, não há qualquer ofensa ao contraditório ou ocorrência de decisão surpresa. Destaca que a pretensão do Banco configura tentativa de rediscussão de matéria preclusa e protegida pela coisa julgada, pois as obrigações foram exaustivamente tratadas na decisão exequenda. Nesse sentido, invoca os arts. 503 e 507 do CPC para sustentar a inadmissibilidade da insurgência recursal. Refuta a alegação de violação aos arts. 9º, 10 e 506 do CPC, sustentando que o Banco teve ciência inequívoca da decisão e de sua obrigação desde, no mínimo, julho de 2024, tendo inclusive recebido diversas intimações formais ao longo do processo. Aduz ainda que o comportamento processual do agravante contraria os deveres de boa-fé e cooperação processual, na medida em que a instituição, enquanto descumpre reiteradamente a ordem judicial, tenta simultaneamente alienar o imóvel por meio do Processo de Execução nº. 1020013-91.2023.8.11.0041. Sobre a alegada afronta à coisa julgada formada em outros processos, como a Apelação Cível nº. 1044016-13.2023.8.11.0041 e os Agravos de Instrumento nºs 1001117-89.2024.8.11.0000 e 1009747-37.2024.8.11.0000, afirma que os acórdãos proferidos nesses feitos transitaram em julgado após a sentença que determinou a substituição da garantia, e, portanto, não há qualquer inversão da autoridade das decisões colegiadas. A agravada conclui afirmando que o recurso interposto pelo banco constitui mera reiteração de matéria já decidida, além de ter por objetivo desconstituir indevidamente a coisa julgada material, sendo, por isso, recurso inadmissível e desprovido de fundamento jurídico válido. Forte nesses argumentos, pugna pelo não conhecimento do recurso ou pelo seu desprovimento (Id. 285426850). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que ENEIDA BARRETO BORGES ajuizou o cumprimento provisório de sentença em desfavor de FÁBIO ROGÉRIO MARTINS DE OLIVEIRA, relatando, em suma, que ajuizou ação de obrigação de fazer, visando compelir o requerido a regularizar, junto ao Banco do Brasil S/A, a substituição da garantia vinculada à Cédula Rural Pignoratícia nº. 40/02359-1, originalmente composta por imóvel de sua titularidade (matrícula nº. 16.764 do CRI de Poconé/MT), por outro bem – especificamente, um apartamento situado no Edifício Luxemburgo, registrado sob a matrícula nº. 71.431 do 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT. A liminar foi concedida determinando que o requerido, no prazo de quinze dias, promovesse o pagamento integral da dívida ou substituísse a garantia hipotecária, conforme postulado. Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença de procedência, confirmando integralmente a tutela antecipada e determinando a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A (Agência Estilo – nº. 4696, Cuiabá/MT) para que promovesse a substituição da garantia pela unidade habitacional indicada, acompanhada dos documentos necessários à efetivação da medida. A sentença transitou em julgado em relação ao requerido Fábio, tendo este se mantido inerte quanto à interposição de qualquer recurso, restando consolidada sua obrigação de fazer. Ocorre que o Banco do Brasil S/A postulou a suspensão dessa medida, sob o argumento de que não integrou a fase de conhecimento do processo e que a decisão agravada configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, notadamente por tratar de direito real de garantia sem sua participação no feito, pleito esse que não foi acolhido pela condutora do feito. Cito a parte que importa ao deslinde do feito: “Diante do trânsito em julgado do processo principal de n. 1018700-66.2021.8.11.0041, converto o cumprimento provisório em cumprimento definitivo de sentença e determino a retificação dos dados dos autos. Da detida análise dos autos, verifica-se que a sentença proferida nos autos da ação principal (processo n.º 1018700-66.2021.8.11.0041) transitou em julgado em 21/08/2024, ou seja, o título judicial que reconheceu o direito da exequente à substituição da garantia encontra-se acobertado pela autoridade da coisa julgada material, sendo impossível sua rediscussão nesta fase processual. Além disso, ainda que o Banco do Brasil alegue que não ter integrado a relação processual originária, e sustente potencial lesão a direito real de garantia, a via processual eleita é inadequada para a finalidade pretendida. Dessa forma, indefiro o pedido de ingresso do Banco do Brasil nos autos na qualidade de terceiro interessado, o pedido de revogação da sentença que determinou a substituição da garantia da Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/02359-1, bem como os pedidos de manutenção da hipoteca. Com relação ao pedido de majoração da multa formulado, indefiro da parte exequente, vez que embora o Banco do Brasil tenha sido intimado da decisão judicial, observa-se que houve apresentação tempestiva de manifestação em que se discutia, ainda que indevidamente, a sua responsabilidade quanto à substituição da garantia, não restando caracterizado o descumprimento que justifique a majoração da penalidade, nesse momento processual. Indefiro o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD, uma vez que não houve a intimação da parte executada, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil (ID 176177760). Defiro o pedido de expedição de ofício aos cartórios de registro de imóveis, conforme requerido: a) ao Serviço Registral de Poconé/MT, para que averbe na matrícula n.º 16.764 que o referido imóvel não mais garante a Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/02359-1; b) ao 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT, para que averbe na matrícula n.º 71.431 que o imóvel passou a garantir a referida Cédula, nos termos da sentença transitada em julgado. Ainda, determino a expedição de novo ofício ao Banco do Brasil (agência n. 4696 – Estilo Cuiabá) para que regularize, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a substituição da garantia da Cédula Rural Pignoratícia n. 40/02359-1, pelo apartamento situado no Edifício Luxemburgo, registrado na matrícula n. 71.431, do 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT, devendo o ofício ser acompanhado dos documentos de IDs 87018874 e 87018873. Por fim, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca a petição apresentada pelo executado (ID 184777584), na qual informa o pagamento integral da condenação. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.” A controvérsia cinge-se à possibilidade de substituição de garantia real hipotecária sem a aquiescência do credor. Pois bem. A despeito da impressão prefacial em sentido diverso exposta na decisão monocrática, apreciando com mais critério a pretensão recursal deduzida, infere-se que a decisão recorrida não merece subsistir, sendo o caso de provimento deste recurso, pelas razões que passo a declinar abaixo. No caso concreto, a sentença de mérito na ação de obrigação de fazer intentada pela ora agravada contra Fábio Rogério Martins de Oliveira foi proferida sem a citação do Banco do Brasil S/A, o qual não integrou a lide originária, tampouco foi chamado a participar do processo que culminou na decisão judicial que autorizou a substituição da garantia, fato que, a toda evidência, implica em manifesta violação ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsão expressa no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ademais, cumpre ressaltar que a substituição da garantia hipotecária pressupõe a expressa anuência do credor, nos termos do artigo 847 do Código Civil, sendo inadmissível sua imposição por decisão judicial que não o vinculava como parte. E a jurisprudência pacífica desta Corte, inclusive em casos análogos, é firme no sentido da impossibilidade de substituição de garantia sem a anuência do credor, senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA NO CONTRATO QUE FUNDAMENTA A EXECUÇÃO – DOAÇÃO POSTERIOR AOS FILHOS – ATO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA, QUE NÃO OCORREU - VALIDADE DA PENHORA – SUBSTITUIÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA – INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há motivos para se desconstituir penhora de imóvel ofertado em garantia em negócio jurídico celebrado antes da doação, já que ninguém pode transferir mais direitos do que tem, sendo evidente que o executado, ao doar o imóvel aos filhos, o fez sabendo que a doação estava condicionada à quitação da dívida, que não ocorreu. 2. Os bens dados pelo próprio devedor em garantia de Cédula Rural Hipotecária são substituíveis se houver anuência do credor, aqui inexistente. (STJ - AgRg no Edcl no AREsp 171387-MS, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 27/08/2014 - destaquei). 3. Se o acórdão enfrenta integralmente a temática recursal, não havendo obscuridade, omissão ou contradição sobre a matéria recursal (CPC, art. 535), merece rejeição os embargos de declaração interpostos para simplesmente rediscutir a matéria.” (TJ-MT 00021658420188110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 12/04/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - PENHORA DE BEM HIPOTECADO - PREFERÊNCIA LEGAL – GARANTIA REAL – ARTIGO 835 DO CPC/15 - SUBSTITUIÇÃO À REVELIA DO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de execução com garantia real, consoante prescreve o artigo 835, § 3º, do CPC/15, a constrição incide obrigatoriamente sobre o bem dado em garantia hipotecária, salvo se imprópria ou insuficiente para cobrir a dívida. Sem a aquiescência do credor, não há como se admitir a penhora ou substituição de bem outro que não aquele voluntariamente ofertado em garantia hipotecária do contrato excutido, ainda que avaliado em valor superior ao montante da dívida objeto da execução.” (TJ-MT 10144553820218110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/11/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA AO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – OBSERVÂNCIA DO § 3º DO ART. 835 DO CPC - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - DISCORDÂNCIA DO CREDOR - FALTA DE PROVA CABAL DA MAIOR EFICIÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. Para a substituição da penhora, é necessário além da expressa concordância do credor, que o devedor comprove de forma consistente que será menos onerosa para ele e mais eficaz para a Execução (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015).” (TJ-MT 10026595020218110000 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 14/04/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2021) “AÇÃO ORDINÁRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - GARANTIA HIPOTECÁRIA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO - DISCORDÂNCIA DO CREDOR - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, DA LICC E ARTS. 130 e 427, DO CPC AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há ofensa ao Princípio da Dialeticidade se ocorre indicação, nas razões do recurso, dos pontos da sentença que pretende reforma. É assente o entendimento jurisprudencial que só é possível a substituição do bem gravado com garantia hipotecária quando, expressamente, autorizado pelo credor. A análise dos fatos levado a efeito pelo juiz atende ao princípio do livre convencimento motivado, motivo pelo qual, a partir do caso concreto e após a apresentação das provas e argumentos das partes, terá o magistrado liberdade para verificar a necessidade de produção de outras provas, decidindo deforma que considerar mais adequado, porém, dentro dos limites impostos pela lei. RECURSO ADESIVO - MEDIDA CAUTELAR E AÇÃO ORDINÁRIA - GARANTIA HIPOTECÁRIA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO - DISCORDÂNCIA DO CREDOR - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. No caso do § 4º, do art. 20 do CPC, cabe ao magistrado que presidiu o feito fazer a apreciação equitativa, de acordo com o trabalho realizado pelo profissional, conforme as alíneas ‘a', 'b' e 'c' do § 3º do mesmo dispositivo.” (TJ-MT - APL: 00185017320108110000 18501/2010, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 04/08/2010, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2010) Registre-se, ainda, que eventual responsabilidade do devedor principal em promover a substituição da garantia, conforme estabelecido em acordos privados entre herdeiros, não tem o condão de vincular o credor hipotecário, tampouco de revogar unilateralmente garantia validamente pactuada, sobretudo quando não houve, como no caso, consentimento expresso da instituição financeira ora recorrente. No tocante à alegação de coisa julgada invocada na peça contrarrecursal, cumpre observar que o Banco do Brasil S/A não participou do processo originário, motivo pelo qual os efeitos da decisão nele proferida não podem lhe ser oponíveis, nos termos do artigo 506 do Código de Processo Civil. Confira: “Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.” Desse modo, deve ser reconhecido que o credor tem direito adquirido à garantia ofertada e que a substituição não pode ser imposta judicialmente sem sua concordância. Inclusive, no Agravo e Instrumento nº. 1009747-37.2024.8.11.0000 de minha Relatoria, envolvendo as mesmas partes – mas em polos distintos, restou reconhecida a imprescindibilidade da anuência do credor para a substituição do bem originalmente ofertado em garantia hipotecária. Referido julgado restou assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA – IMÓVEL RURAL RECEBIDO EM HERANÇA OFERECIDO ANTERIORMENTE COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA – DÍVIDA ASSUMIDA POR OUTRO HERDEIRO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA/HERDEIRA DO BEM CONFIGURADA – SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA À REVELIA DO CREDOR – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É indispensável a anuência do credor hipotecário para a alteração dos termos do negócio voluntariamente celebrado entre as partes. Desse modo, a substituição do bem dado em garantia contratual se condiciona à concordância do credor, aqui inexistente.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009747-37.2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) Por fim, mas não menos importante, conforme consta dos autos de origem, há notícia de que a obrigação exequenda já foi adimplida, nos termos da petição apresentada pelo executado (Ids. 184777584 e 184783059). Tal circunstância, além de afastar o periculum in mora, evidencia a perda superveniente de objeto quanto à discussão da substituição da garantia, haja vista que, nos termos do artigo 924, II, do CPC, o pagamento integral da dívida conduz à extinção da execução, tornando desnecessária qualquer medida substitutiva de garantia real. Ocorre que referida questão deve ser submetida diretamente à magistrada na origem, que na oportunidade deverá analisar a extinção da obrigação, devendo, por ora, ser mantida a hipoteca sobre o imóvel vinculado à cédula pignoratícia. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a decisão agravada que determinou a substituição da garantia hipotecária vinculada à Cédula Rural Pignoratícia nº. 40/02359-1, mantendo-se hígida a vinculação do imóvel de matrícula nº. 16.764 do CRI de Poconé/MT como garantia do contrato, ressalvando-se que, constatado o adimplemento integral da obrigação nos autos de origem, caberá ao juízo a quo promover, nos termos do art. 924, II, do CPC, a extinção da execução e, por conseguinte, a liberação da garantia real. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Helen Suzy Pinheiro Cunha

ID: 262660108

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009747-91.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

HELEN SUZY PINHEIRO CUNHA

Decisão

Advogados:

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1009747-91.2022.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1009747-91.2022.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO HELEN SUZY PINHEIRO CUNHA Vistos. O exequente requer a suspensão da CNH e passaporte do executado, a fim de auxiliar na satisfação do seu crédito (id 177846395). Contudo, analisando os pedidos em questão, entendo que a aplicação de tais medidas é ineficaz ao quanto pretendido na presente ação que é o adimplemento do valor devido. Ainda que exista a possibilidade de aplicação de medidas executivas atípicas não previstas em lei, a suspensão da CNH e passaporte não caracterizam relação de interdependência com a dívida aqui executada a justificar medida tão drástica que pode, inclusive, obstruir o exercício de direitos mínimos assegurados constitucionalmente, como é o caso de atividade remunerada como motorista das mais variadas espécies. Aliás, o próprio STF, por ocasião do julgamento da ADI 5941, reconheceu a constitucionalidade da determinação judicial de medidas coercitivas atípicas, mas destacou que não se trata de ampliar de forma excessiva a discricionariedade judicial, a qual deverá pautar-se pela observância dos primados da proporcionalidade e da razoabilidade da medida. No mesmo contexto da discussão aqui travada, assim se pronunciou, recentemente, o STJ. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REQUISITOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ, alinhada ao entendimento do STF na ADI 5.941/DF, admite a adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto. 2. O Tribunal de origem, ao negar abstratamente a medida pleiteada, não realizou análise concreta dos requisitos para adoção de medidas atípicas, tais como o esgotamento dos meios ordinários, indícios de ocultação de patrimônio e adequação da medida à luz da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Diante da ausência de fundamentação concreta, impõe-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal profira novo acórdão, analisando a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas à luz das circunstâncias de fato da causa e do entendimento do STF e desta Corte. 4. Recurso especial parcialmente provido para determinar a devolução dos autos à origem. (AgInt no AREsp n. 1.770.170/PB, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024.). O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, de igual modo, ao analisar o tema, destacou a exigência de comprovação de indícios de ocultação de patrimônio ou embaraço à satisfação do crédito para o deferimento das medidas excepcionais. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – SUSPENSÃO CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E CONTA CORRENTE - OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADA – IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. A suspensão de CNH, passaporte, cartões de crédito e conta corrente, como medidas executivas atípicas, exigem comprovação de indícios de ocultação de patrimônio ou embaraço à satisfação do crédito. As referidas medidas não podem avançar sobre direitos fundamentais, devendo observar os princípios da razoabilidade, a análise da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito dos meios executivos atípicos, bem como as peculiaridades do caso concreto e as provas existentes nos autos. (N.U 1004303-57.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Assim, não havendo, como dito acima, elementos mínimos acerca da efetividade da providência para o quanto pretendido nesta execução (adimplemento do valor devido), indefiro os pedidos de suspensão da CNH e passaporte do(s) executado(s). Além do mais, compulsando os autos, verifica-se que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de compelir o executado a promover o pagamento do débito, das quais nenhuma restou verdadeiramente frutífera, de modo que a reiteração de pedidos nesse sentido não se justificam, uma vez que a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciem alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência, o que não é o caso dos autos. É que, nos termos da jurisprudência pátria, “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo”. (RAI 0716304-37.2018 TJ/DF) Logo, uma vez realizadas tais diligências por mais de uma vez e, em diferentes períodos de tempo, entendo suprido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor/exequente apresentar bens passíveis de penhora ou justificar, de forma fundamentada e mediante apresentação de novos elementos, a necessidade de renovação da pesquisa. Importante lembrar que, ainda que se trate de medida usual, o deferimento de nova requisição eletrônica junto aos sistemas envolve tempo e trabalho do Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente com base, simplesmente, no decurso de certo lapso temporal. Sobre tal situação, é o entendimento: TJDFT – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E DE BENS. REITERAÇÃO DE PESQUISA VIA SISBAJUD. RAZOABILIDADE. 1. É dever da credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capaEzes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC). 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade. 3. Não se verifica qualquer razoabilidade na reiteração da pesquisa Sisbajud, sem que a credora tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer indício de modificação na situação financeira dos devedores, ressaltando-se ainda que referida pesquisa foi deferida recentemente nos autos em nome da esposa de um dos executados. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJ-DF 07123082620218070000 DF 0712308-26.2021.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifos nosso Deste modo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens e valores do executado, sem que tenha havido efetividade para o processo, e levando-se em consideração que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do(s) executado(s), permitindo supor que novas diligências serão exitosas, não se vê razoabilidade na sua renovação. Logo, considerando que os autos retratam típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, decorrido o qual sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão ou mesmo intimação das partes, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 03 (três) anos. Expirado este prazo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente. No ponto, destaco, desde já, que novos pedidos de pesquisa de bens ou valores são incapazes de reavivar a presente execução se não houver a indicação expressa da alteração da situação financeira do executado. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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