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Antonio Aparecido Denobile x Paulo Lima Da Rocha e outros

ID: 300919766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009749-44.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO DENOBILE

Polo Passivo:

PAULO LIMA DA ROCHA VS - COMéRCIO DE VIDROS E SACADAS LTDA

Intimação

Advogados:

SAULO NOBREGA DOS ANJOS

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JULIANA CAMPOS VOLPINI PASCHOALI E BARBOSA

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Processo 1009749-44.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Antonio Aparecido Denobile - Vs - Comércio de Vidros e Sacadas Ltda - - Paulo Lima da Rocha - Tendo em vist… Processo 1009749-44.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Antonio Aparecido Denobile - Vs - Comércio de Vidros e Sacadas Ltda - - Paulo Lima da Rocha - Tendo em vista o interesse das partes na audiência para a tentativa de conciliação, designo para o dia 31/07/2025 às 15:30h - Sala 14 - Conciliação, localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Intimem-se. São Paulo, 11 de junho de 2025. - ADV: JULIANA CAMPOS VOLPINI PASCHOALI E BARBOSA (OAB 171247/SP), SAULO NOBREGA DOS ANJOS (OAB 314437/SP), JULIANA CAMPOS VOLPINI PASCHOALI E BARBOSA (OAB 171247/SP)

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Processo nº 1009749-41.2025.8.13.0024

ID: 292459208

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009749-41.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1009749-41.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB MG161997) DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de Ação d… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1009749-41.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB MG161997) DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, em razão de inadimplemento em alienação fiduciária, com pedido liminar, movida por BANCO RCI BRASIL S.A. em face de JULIA RAISSA PEREIRA ANGELO , ambos qualificados. Verifica-se que a peça inaugural encontra-se munida dos seguintes documentos: a) cópia do contrato em alienação fiduciária, com descrição do objeto dado em garantia (Evento 1, CONTR6); e b) prova da mora do devedor, ante a notificação extrajudicial juntada (Evento 1, DOCUMENTOS10). Sobre o tema, registro a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sob a égide dos precedentes vinculativos, no que concerne ao Tema 1.132: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.”. Assim, presentes os requisitos do art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911, de 1969, alinhados à referida orientação jurisprudencial, CONCEDO liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo de que cuida a inicial, que há de ser vistoriado e avaliado pelo Oficial de Justiça. Fica nomeado depositário a pessoa que o (a) requerente indicar, sob sua responsabilidade. Expeça-se mandado para cumprimento da medida no endereço em que se encontra o bem objeto da ação. No mandado de busca e apreensão, deverá constar a intimação da parte ré para que, querendo, promova, no prazo de cinco dias, o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, de sorte que, havendo quitação, o bem há de ser restituído ao requerido (a), livre de ônus real. Tendo em vista a natureza constritiva da medida e considerando o manifesto risco que a implementação dela pode trazer para incolumidade pessoal do Oficial de Justiça, solicito seja a diligência realizada com o adjutório de Oficial de Justiça Companheiro, nos termos do artigo 159 do Provimento 161/2006/CGJ, com redação dada pelo Provimento n. 203/CGJ/2010. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial. Contudo, considerando que se tratam de medidas excepcionais, ficam a critério do oficial de justiça, mediante justificação no mandado. Executada a liminar, citar o requerido para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Determino a suspensão do segredo de justiça, caso atribuído ao feito, vez que não se subsome às hipóteses legais, consoante o art. 189 do CPC. Publique-se; intimem-se; cumpra-se.

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Processo nº 1009749-52.2023.4.06.3803

ID: 336859592

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009749-52.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BATISTA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA COSTA

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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Apelação Cível Nº 1009749-52.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : EDUARDO BATISTA DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO0504… Apelação Cível Nº 1009749-52.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : EDUARDO BATISTA DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) EMENTA E ment a : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FIES NEGADO COM BASE NA PORTARIA MEC Nº 38/2021. cRITÉRIO OBJETIVO. PRIORIDADE A CANDIDATOS SEM CURSO SUPERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. C ASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido objetivando a concessão do financiamento estudantil, com fundamento na Lei n. 10.260/2001 e na Portaria 38/2021 do MEC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade dos critérios de classificação estabelecidos no processo seletivo do FIES que priorizam candidatos sem curso superior, nos termos da portaria n 38/2021 do MEC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Lei 10.260/2001 compete ao Ministério da Educação a atribuição dos critérios de exigibilidade e a metodologia para a seleção dos beneficiários do FIES. 4. Legítima a Portaria nº 38, de 22/01/2021 do Ministério da Educação eis que consentânea com a finalidade do programa social e com a Lei nº 10.260/01, que adotou critério objetivo de seleção, priorizando os candidatos que ainda não ingressaram no ensino superior, no âmbito da discricionariedade do gestor público. 5. O número de vagas ofertado em cada processo seletivo é limitado. A ordem de classificação que prioriza alunos que ainda não possuem graduação superior evita, inequivocamente, que sejam beneficiadas pessoas de forma casuística, sendo aderente aos princípios constitucionais da isonomia e razoabilidade. IV. D ISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. Tese do julgamento: “É legal e constitucional a adoção da ordem de classificação que prioriza candidatos sem curso superior no processo seletivo do FIES, estabelecida na portaria 38/2021, que adota critério objetivo, garantindo a razoabilidade e a isonomia entre os muitos estudantes que pleiteiam uma vaga no ensino superior”. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.260/2001, art.1º, § 8º e art.3º, § 1, inciso I; Portaria MEC 38/2021. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC nº 1034850-48.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, j. 14.09.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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Banco Rci Brasil S.A x Julia Raissa Pereira Angelo

ID: 329273942

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009749-41.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

JULIA RAISSA PEREIRA ANGELO

Sentença

Advogados:

KARINA MILHORIM DA SILVA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1009749-41.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB MG161997) RÉU : JULIA RAISSA PEREIRA ANGELO AD… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1009749-41.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB MG161997) RÉU : JULIA RAISSA PEREIRA ANGELO ADVOGADO(A) : KARINA MILHORIM DA SILVA (OAB MG211412) Local: Belo Horizonte Data: 03/07/2025 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO RCI BRASIL S/A contra JULIA RAISSA PEREIRA ANGELO , todos qualificados. A liminar de busca e apreensão foi deferida. Antes da apreensão do bem, a requerida compareceu em juízo e realizou a purga da mora conforme petição 1 do evento 23. O autor pugnou pelo levantamento dos valores, conforme petição de evento 28. É o relatório. DECIDO. O feito se encontra em ordem e não há nulidades a serem reconhecidas de ofício, podendo ser julgado no estado em que se encontra. Portanto, passo à análise do mérito. Nos termos do §2º do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, o bem será restituído ao devedor se, no prazo de cinco dias da execução da liminar, for efetuado o pagamento da integralidade da dívida pendente, conforme os valores apresentados pelo credor na inicial. Confira-se: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. §1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. §2º No prazo do §1 º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bel lhe será restituído livre do ônus . (grifamos). No caso dos autos, verifica-se que a requerida fez uso da faculdade prevista no dispositivo acima transcrito, efetuando o depósito do valor da dívida cobrada, na integralidade do apontado na inicial, motivo pelo qual a extinção do feito é medida que se impõe. Diante do exposto, reputo válida a purga da mora efetuada pela ré e, via de consequência, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, a do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade de tais valores, enquanto perdurar o benefício da assistência judiciária requerida, que neste ato defiro. Publicar. Registrar. Intimar. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, arquive-se com baixa. Cumpra-se.

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Processo nº 3000649-06.2024.8.06.0041

ID: 310340609

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aurora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000649-06.2024.8.06.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUANDA BORGES TORRES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUANDA BORGES TORRES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA Rua Cel. José |leite, Bairro: Araça - Aurora/CE - CEP 63360-000, - Fone/Fax: (0xx88) 3543-1014. SENTENÇA … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA Rua Cel. José |leite, Bairro: Araça - Aurora/CE - CEP 63360-000, - Fone/Fax: (0xx88) 3543-1014. SENTENÇA João Vitor da Silva Castro, menor impúbere, representado por sua genitora Regina Alves da Silva, move ação de indenização por danos morais contra o Município de Aurora/CE, conforme qualificação constante na inicial de ID 1217157550. I - DO RELATÓRIO: Os autores ajuizaram a presente demanda alegando que, em 06/11/2024, o menor encontrava-se nas proximidades da Escola Municipal Romão Sabiá, aguardando a abertura do portão para ingressar na instituição de ensino, quando foi atingido por uma placa de sinalização de trânsito que se desprendeu devido ao seu precário estado de conservação. Sustentam que a placa estava fixada apenas por um arame, configurando situação de risco criada pela omissão do ente público municipal. O menor sofreu ferimentos na cabeça, necessitando de atendimento hospitalar emergencial e recebendo cinco pontos cirúrgicos. Postulam indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fundamentando o pedido na responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Deferida a gratuidade da justiça (ID. 127199995), o município requerido foi devidamente citado (ID. 127199995), mas não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de ID. 138296962, sendo decretada sua revelia (ID. 154479621), com aplicação apenas dos efeitos formais, diante da natureza da ação e interesse de pessoa incapaz. Os autores requereram o julgamento antecipado da lide (ID. 142471248), sustentando a desnecessidade de produção de outras provas em razão da revelia do requerido. O Ministério Público, em parecer ministerial de ID. 157828528, manifestou-se pelo deferimento do pedido formulado na exordial, reconhecendo a responsabilidade objetiva do ente municipal e a caracterização dos danos morais. É o relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Os autores requereram o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC, alegando a desnecessidade de produção de outras provas diante da revelia do requerido e dos documentos já carreados aos autos. De fato, a causa comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a questão posta em discussão é unicamente de direito, existindo nos autos elementos suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. Assim, com fulcro no art. 355, II, do CPC, julgo antecipadamente a lide. A ação é PROCEDENTE. Dos elementos probatórios carreados aos autos, restou cabalmente demonstrado que: a) O menor João Vitor da Silva Castro foi atingido por placa de sinalização de trânsito que se desprendeu enquanto aguardava a abertura da escola; b) A placa encontrava-se em precário estado de conservação, fixada apenas por arame; c) O menor sofreu ferimentos na cabeça, necessitando de atendimento médico e sutura com cinco pontos; d) O acidente ocorreu em via pública sob responsabilidade do município requerido. O art. 37, §6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes a terceiros, prescindindo da demonstração de culpa. Na hipótese dos autos, verifico a presença de todos os elementos configuradores da responsabilidade civil: a) Conduta omissiva: O município falhou no dever de manutenção adequada da sinalização viária urbana, mantendo placa em estado precário de conservação; b) Dano: Os ferimentos físicos no menor e o abalo psicológico suportado tanto por ele quanto por sua genitora; c) Nexo causal: Relação direta entre a omissão municipal e o dano sofrido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que são presumidos os danos morais decorrentes de lesões corporais (Súmula 387/STJ): "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". No caso em tela, além dos ferimentos físicos que exigiram intervenção médica emergencial, o menor experimentou trauma psicológico decorrente do acidente. Igualmente, a genitora sofreu abalo emocional ao presenciar o sofrimento do filho, configurando dano moral in re ipsa. Neste sentido, é consolidada a jurisprudência: Apelação - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Subsunção da situação fática à norma constante do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a autora relata ter sofrido grave acidente ao cair em um desnível de calçada onde havia uma obra da ré sem a devida sinalização - Questão analisada anteriormente pela Turma Julgadora em sede de Agravo de Instrumento - De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviço tem responsabilidade objetiva e responde independente de culpa pelos prejuízos experimentados pelo consumidor por falha na prestação do serviço - Ao exame do conjunto probatório, verifica-se que a apelada comprovou ter experimentado danos materiais e morais em consequência de acidente ocorrido em obra realizada pela ré, caindo de frente, batendo o rosto e ombro no chão, sendo que em razão do acidente fraturou o ombro e o nariz, machucou os lábios e teve sangramento nasal. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência do defeito em seus serviços, sendo de sua responsabilidade o monitoramento e segurança dos pedestres, não bastando a mera alegação de existência de placas de sinalização ou de ausência de nexo de causalidade ou tentar atribuir a culpa exclusiva da vítima, tendo de comprová-la, pois mesmo em caso de iliquidez probatória, a questão sempre deve ser resolvida em favor da parte consumidora - Danos Materiais existentes e devidamente comprovados nos autos, cujo ressarcimento se impõe - Quanto ao valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída a ré, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica da ofendida e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Dadas as circunstâncias do caso em apreço, mantida a condenação em danos morais em R$ 80 .000,00 - Sentença Mantida - Apelo Desprovido. (TJ-SP - AC: 10097492020208260003 SP 1009749-20.2020.8 .26.0003, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 24/05/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0061807-28.2016.8 .17.2001 APELANTES: MUNICÍPIO DO RECIFE E OUTRO APELADA: CÁTIA DE CASTRO SANTANA RELATOR: Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO . ART. 37, § 6º, DA CF. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . ACIDENTE CAUSADO POR MÁ CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE RECIFE E DA AUTARQUIA DE SERVIÇOS URBANOS - CSURB. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS . 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais em face do Município do Recife e da CSURB - Autarquia de Serviços Urbanos do Recife, em razão de acidente sofrido pela autora, quando se encontrava no Mercado de São José, ao pisar em uma placa de metal (espécie de tampão) que veio a ceder, causando-lhe ferimento na perna/tornozelo direito. 2. Como consabido, a teor do disposto no art . 37, § 6.º, da Constituição Federal, as Pessoas Jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviço público submetem-se à responsabilidade objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, cujos elementos são a conduta, o dano e o nexo causal entre ambos. Entretanto, o caso em apreço diz respeito à responsabilidade estatal por ato omissivo, consubstanciado na ausência de manutenção da tampa/placa de metal em questão. 3 . A Corte de Uniformização da Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional - STJ firmou a sua jurisprudência no sentido de que: "a responsabilidade civil do estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos". (STJ - AgRg no REsp 1345620/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 02/12/2015). Precedentes . Neste diapasão, incumbe ao lesado demostrar que o ente público deixou de agir ou não agiu como deveria e que essa conduta omissiva foi determinante para a ocorrência do evento danoso 4. Da análise do arcabouço probatório, tem-se que se afiguram presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade estatal, porquanto existe nos autos prova de que o dano sofrido pela autora sobreveio, de fato, de acidente ocorrido dentro das dependências de Mercado Público Municipal, cuja razão determinante foi a ausência de manutenção que competia aos réus realizar. 5. De mais a mais, é significativo notar que o Município e a CSURB não trouxeram aos autos qualquer prova de causa suficientemente apta a ensejar o rompimento do liame entre a conduta omissiva e o dano causado à autora, ora apelada (culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior) ou, ainda, da adoção de todas as diligências necessárias a evitar o dano . 6. Entrementes, no que tange ao quantum indenizatório, merece reparo a sentença vergastada, posto encontrar-se fixado em patamar elevado (R$ 100.000,00 - cem mil reais), superior ao que vem sendo adotado por esta c. Corte de Justiça, daí por que imperiosa a sua redução para o importe de R$ 25 .000,00 (vinte e cinco mil reais). 7. Responsabilidade solidária. Autarquia ré que age em nome do Município, executando diretamente atividades públicas de competência do Poder Executivo, nos termos dos arts . 2º, V, e 24, da Lei Municipal nº 18.291/2016. 8. Recursos de Apelação parcialmente providos, à unanimidade . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos Recursos de Apelação, na conformidade do relatório, votos e notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado. Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira Relator (TJ-PE - AC: 00618072820168172001, Relator.: BRENO DUARTE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/07/2021, Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau) No presente caso, é inquestionável que o menor e sua genitora experimentaram sofrimento que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, justificando plenamente a reparação por danos morais pleiteada. Do Quantum Indenizatório Para fixação do valor da indenização, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando: 1) A extensão dos danos sofridos; 2) A capacidade econômica do devedor; 3) O caráter pedagógico da sanção; 4) A necessidade de desestimular condutas omissivas similares; 5) A gravidade da falha do serviço público. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a quantificação do dano moral funda-se na teoria do desestímulo, preconizando como balizas para seu arbitramento a verificação de que o valor represente, para a vítima, satisfação compensatória de sua dor e, ao mesmo tempo, constitua fator de desencorajamento para o infrator". Considerando a jurisprudência dos Tribunais pátrios em casos análogos: "DANOS MORAIS. ACIDENTE CAUSADO POR FALHA NA SINALIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Valor de R$ 80.000,00 fixado em sentença se mostra adequado para desestimular a reiteração da conduta danosa, além de ser razoável para compensação da vítima." (TJ-SP - Apelação Cível nº 1009749-20.2020.8.26.0003) Analisando as peculiaridades do caso concreto - menor de idade vítima de acidente causado por negligência na manutenção de sinalização viária, com ferimentos que demandaram intervenção cirúrgica - e considerando a necessidade de fixação em patamar moderado, proporcional à extensão dos danos e à capacidade econômica do ente público municipal, fixo a indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que reputo adequado e proporcional para reparar o sofrimento causado, sem configurar enriquecimento sem causa, e suficiente para cumprir a função pedagógica da sanção. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) CONDENAR o MUNICÍPIO DE AURORA/CE ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em favor de JOÃO VITOR DA SILVA CASTRO; b) O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (06/11/2024), nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ; c) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Tendo em vista a natureza da condenação, DISPENSO o reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Aurora, data pelo sistema. José Gilderlan Lins Juiz

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Processo nº 1009749-34.2025.8.26.0071

ID: 279083252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009749-34.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DOS REIS CALDADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA ALVES COLONHEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Cristina Alves Colonheze (OAB 443394/SP) Processo 1009749-34.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus dos Reis Caldador - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓ… ADV: Carla Cristina Alves Colonheze (OAB 443394/SP) Processo 1009749-34.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus dos Reis Caldador - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por Matheus dos Reis Caldador em face de Friovix Comercio de Refrigeração Ltda e outro alegando, em síntese, que adquiriu, por meio da plataforma virtual da ré Magazine Luiza S/A, um aparelho de ar-condicionado da marca Philco, com capacidade de 18.000 BTUs, ao valor de R$ 3.225,66 (parcelado em 10 vezes no cartão de crédito), com o propósito específico de atender necessidade premente de climatização do ambiente doméstico, em razão da condição de saúde de sua esposa, portadora de hipertensão arterial sistêmica. No entanto, o produto foi entregue com vício grave recebimento de duas evaporadoras, sendo uma de 12.000 BTUs e outra de 18.000 BTUs, sem a respectiva unidade condensadora , o que impossibilita por completo o uso do bem adquirido. Relata ainda que, não obstante a imediata abertura de solicitação de cancelamento da compra, as rés têm adotado postura manifestamente protelatória, desorganizada e ineficaz, frustrando a resolução administrativa da controvérsia, situação que perdura por mais de 50 dias. Alega que, mesmo diante da ausência de solução e da inviabilidade de uso do produto, as cobranças mensais continuam sendo realizadas no seu cartão de crédito, o que compromete seu limite, impede a reorganização de sua vida financeira. Ante o narrado, requer, liminarmente, a suspensão das cobranças das parcelas vincendas relativas à referida compra, até a efetiva regularização da entrega ou solução definitiva da lide. DECIDO. 1) Para a concessão da tutela de urgência antecipada, imperiosa se faz a presença de requisitos legais, pois trata-se de medida que adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Ressalto que, nesse momento, cabe apenas ao Juízo analisar o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência postulada, sob pena de antecipação do julgamento do mérito, o qual depende do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com a produção de todas as provas que se fizeram necessárias. No caso dos autos, atenta ao que foi narrado, bem como ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida nesta fase processual, entendo que a tutela de urgência postulada DEVE ser deferida, pelos argumentos que passo a expor. A probabilidade do direito decorre da documentação acostada aos autos, notadamente os comprovantes de aquisição, fotografias do produto entregue em desconformidade com o contrato, registros de atendimento e tentativas frustradas de resolução administrativa, tudo a demonstrar, com grau elevado de verossimilhança, o descumprimento contratual por parte das rés. Ressalte-se que a falha na prestação do serviço, com entrega de produto defeituoso e ausência de solução eficaz por período dilatado, enseja não apenas o desfazimento do negócio jurídico, mas também a adoção de medidas urgentes para estancar os efeitos danosos decorrentes da inércia das rés, sobretudo quando o consumidor permanece sendo onerado por obrigação que não corresponde à contraprestação devida. Quanto ao perigo de dano, é manifesta a iminência de lesão de natureza patrimonial, diante da continuidade das cobranças indevidas em cartão de crédito do autor, o que, por evidente, compromete sua capacidade de consumo, sua margem de crédito e sua organização financeira. Além disso, o uso do produto se mostra inviável, o que frustra completamente a finalidade prática da compra o que, no caso, envolve não mera comodidade, mas fator relevante à manutenção da saúde da esposa do autor, pessoa com condição médica específica que exige ambiente climatizado. A tutela pretendida se revela razoável, proporcional e reversível, preservando o equilíbrio entre os interesses das partes, sem comprometer a segurança jurídica, tampouco representar risco à parte adversa, especialmente porque se limita à suspensão provisória de parcelas vincendas. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300 do CPC, para determinar que as rés suspendam as cobranças relativas às parcelas vincendas da compra do aparelho de ar-condicionado objeto da presente demanda, adotando, para tanto, todas as providências administrativas necessárias perante a operadora do cartão de crédito do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevida, limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração. Já apreciado o pedido liminar, retire-se a tarja de urgência. 3) Nos termos do art. 139, II, do Código de Processo Civil, este juízo designou durante um período, audiências preliminares visando conciliar as partes inicialmente. Todavia, o resultado foi contraproducente, desprestigiando a necessária celeridade processual e razoável duração do processo. Assim, em razão do baixo número de conciliações obtidas, bem como da ausência atual na comarca de estrutura funcional suficiente para adotar essa providência indistintamente nos milhares de processos distribuídos anualmente a esta Vara, o que tem retardado o andamento dos processos em que foi designada a audiência prevista no artigo acima citado; razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, sob pena de comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio insculpido no art. 4º do Código de Processo Civil. Pelo exposto, relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 desse diploma legal. 4) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como carta/mandado. 5) Caso reste infrutífera a citação, fica desde já deferida a pesquisa de endereços da parte ré, através dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, que são meios úteis e suficientes para obtenção de endereços. Com o requerimento da parte autora e o recolhimento das taxas devidas, providencie-se, sem a necessidade de remessa à conclusão. Intime-se.

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Processo nº 1009749-59.2016.8.11.0041

ID: 306054062

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009749-59.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVAIR JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALESKA MACHADO MARTINS POSSAMAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009749-59.2016.8.11.0041. IMPETRANTE: EVAIR JOSE DE OLIVEIRA IMPETRADO: SECRETÁRIO ADJUNTO DA SECR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009749-59.2016.8.11.0041. IMPETRANTE: EVAIR JOSE DE OLIVEIRA IMPETRADO: SECRETÁRIO ADJUNTO DA SECRETÁRIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por EVAIR JOSÉ DE OLIVEIRA contra ato do SECRETÁRIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o pagamento do ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e os Encargos Setoriais nas faturas de energia elétrica da Unidade Consumidora nº 6/2017349-8, de sua titularidade. Em síntese, o impetrante alega que o ICMS incidente sobre as tarifas TUSD, TUST e Encargos Setoriais é indevido, pois tais valores não correspondem ao consumo efetivo de energia elétrica, mas sim aos custos de distribuição e transmissão da energia, não podendo integrar a base de cálculo do imposto. Foi concedida medida liminar em 04/07/2016 (ID 1503595), determinando que a autoridade impetrada se abstivesse de exigir o ICMS incidente sobre a TUSD e TUST nas faturas de energia elétrica do impetrante, bem como oficiando à concessionária ENERGISA para cumprimento da decisão. O impetrante informou, em petição de ID 3238726, que a decisão não estaria sendo cumprida integralmente pela concessionária, pois os descontos aplicados nas faturas não correspondiam à totalidade dos valores devidos. A ENERGISA manifestou-se (ID 11288730 e 11288727) informando que já vinha cumprindo a suspensão da cobrança em atendimento à decisão proferida em outro mandado de segurança (nº 03125-45.2015.811.0041), alegando a existência de litispendência. Posteriormente, em decisão de ID 11359575, foi determinada a suspensão do processo em cumprimento à determinação do STJ, que afetou o EREsp 1.163.020/RS ao rito dos recursos repetitivos (Tema 986), determinando a suspensão em todo o território nacional dos processos que tivessem por objeto a exclusão/inclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS incidente nas faturas de energia elétrica. Em 07/11/2024, foi certificado nos autos (ID 174831437) o julgamento do Tema 986 pelo STJ, vindo os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar a alegação de litispendência apresentada pela ENERGISA. Entretanto, não há nos autos elementos suficientes que comprovem a existência de demanda anterior com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, capaz de configurar litispendência nos termos do art. 337, §§1º a 3º do CPC. O simples fato de existir outra ação (nº 03125-45.2015.811.0041) não é suficiente para configurar litispendência automática sem a devida análise dos elementos da ação. Assim, afasto tal alegação. No mérito, o cerne da questão consiste em verificar a legalidade da incidência do ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST nas faturas de energia elétrica. A controvérsia existente entre as turmas do Superior Tribunal de Justiça foi pacificada com o julgamento do tema 986, em 13/03/2024, sob o rito dos recursos repetitivos, ocasião em que se definiu a possibilidade de inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo de incidência do ICMS, fixando-se a seguinte tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. A modulação de efeitos da tese fixada foi estabelecida pela corte superior no sentido de manter a eficácia das medidas liminares proferidas em favor dos contribuintes até 27/03/2017, hipótese em que as tarifas excluídas com amparo em tutela provisória somente serão cobradas a partir da publicação do acórdão repetitivo (tema 986). Foi estabelecido, ainda, que a modulação não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. No caso concreto, verifico que a medida liminar foi concedida em 04/07/2016 (ID 1503595), ou seja, antes do marco temporal de 27/03/2017 estabelecido pelo STJ na modulação dos efeitos. Desse modo, o impetrante está abrangido pela modulação estabelecida, de forma que as tarifas TUSD e TUST excluídas da base de cálculo do ICMS por força da medida liminar somente podem ser cobradas a partir da publicação do acórdão do tema 986. Portanto, embora a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 986 seja contrária à pretensão inicial do impetrante, reconhecendo a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, os efeitos da modulação devem ser observados no caso concreto, preservando-se os efeitos da liminar concedida até a publicação do acórdão do tema repetitivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONCEDO PARCIALMENTE a segurança pleiteada, em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 986, no sentido de que "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Assim, considerando a modulação de efeitos estabelecida pelo STJ, determino a manutenção dos efeitos da liminar concedida no ID 1503595 até a data da publicação do acórdão do tema 986, a partir da qual fica autorizada a cobrança do ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST na unidade consumidora do impetrante. Sem custas, por força do art. 10, XXII, da Constituição Estadual. Sem honorários advocatícios, conforme disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512 do STF. Comunique-se à autoridade impetrada e à ENERGISA sobre a presente decisão, expedindo-se os ofícios necessários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para reexame necessário. P.R.I.C. CUIABÁ, 18 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1009749-96.2025.8.26.0309

ID: 310959981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1009749-96.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. C. C. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA ZEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009749-96.2025.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.C.O. - Vistos. Fls. 73/78 e 123: recebo em aditamento à petição inicial, anotando-se. Procedam-se as devidas anotações quant… Processo 1009749-96.2025.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.C.O. - Vistos. Fls. 73/78 e 123: recebo em aditamento à petição inicial, anotando-se. Procedam-se as devidas anotações quanto ao e-mail da patrona da requerente informado à fl. 01. Nada obstante não haja pedido de tutela de urgência em relação à guarda e às visitas, a fim de regularizar a situação de fato e evitar prejuízo aos adolescentes, FIXO A GUARDA COMPARTILHADA com domicílio na residência materna. E, considerando que o convívio com o genitor é essencial ao desenvolvimento saudável dos adolescentes, fixo as visitas nos três primeiros finais de semana do mês, retirando-os do lar materno, às 18h00 da sexta-feira e, devolvendo-os, no mesmo local às 18h00 do domingo. No mais, diante das necessidades dos filhos, que são prementes e presumidas, defiro parcialmente a tutela de urgência e FIXO os alimentos provisórios, para o caso de trabalho com vínculo, no valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, devendo tal importância incidir sobre férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluídas as horas extras, adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade) e o FGTS, ou de eventual rendimento oriundo de benefício previdenciário, incluída a respectiva gratificação natalina. Ainda, desde já, fixo os alimentos provisórios para a hipótese de trabalho autônomo, no valor equivalente a 04 (quatro) salários mínimos federais vigentes á época de cada pagamento e, para o caso de desemprego, no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo federal vigente á época de cada pagamento. Os alimentos serão devidos a partir da citação. Sem prejuízo, deverá ainda o requerido arcar com o pagamento do convênio médico dos menores. Quanto à fixação de alimentos à requerente, observa-se que sequer juntou cópia de sua CTPS para comprovar que dedicava-se exclusivamente à família; contudo, considerando que está acometida de carcinoma (fl. 35) e, que o requerido é empresário , defiro, em parte, a tutela provisória, somente para manter a autora no plano de saúde no qual está inserida, arcando o requerido com o pagamento das mensalidades. E, diante do disposto no artigo 236, parágrafo 3º do CPC, que permite a realização da sessão de mediação por videoconferência que, em princípio, é obrigatória, apenas podendo ser dispensada caso seja apresentado "motivo justo", que será apreciado através de decisão fundamentada, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar e-mails próprios e do advogado, necessários para envio do link de acesso à sessão de mediação, a ser realizada por videoconferência, conforme itens 12 e 16 do COMUNICADO CONJUNTO 581/2020. Do mandado deverá constar que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, inciso I, do CPC/15 e 28 da Lei de Mediação). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Após fornecimento dos dados (e-mails das partes e advogados) pelas partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação/mediação, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo "Teams", conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º e 334, § 7º, do CPC, bem como pelo artigo 46, da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação). O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Designada a audiência, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, pela imprensa oficial. Até 10 (dez) dias da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, será designado, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito, cujos honorários mínimos FIXO em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavo - nível de remuneração 1), R$ 247,25 (duzentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos - nível de remuneração 2) ou R$ 480,77 (quatrocentos e oitenta reais e setenta e sete centavos - nível de remuneração 3), conforme patamar do mediador/conciliador designado para o ato (patamar básico, intermediário ou avançado). Saliento, que os honorários serão calculados de acordo com as horas trabalhadas, observando os valores indicados na tabela anexa à Resolução mencionada acima. Os honorários do mediador serão, preferencialmente, rateados pelas partes, e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo máximo de 15 (quinze) dias após sua realização, mediante depósito em conta de titularidade do mediador(a), ou transferência via PIX, cujos dados serão indicados na sessão. Saliento, que as partes estarão isentas do pagamento, caso sejam beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do(a) mediador(a). Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC, o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso haja impossibilidade técnica ou prática, devidamente comprovada, para a realização da sessão de mediação por videoconferência, deverá ser apresentada petição, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da citação, para decisão por esta magistrada; devendo, na hipótese de dispensa, a parte ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da intimação da referida decisão. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo a presente decisão como mandado, a ser classificado como urgente, diante da concessão de tutela de urgência. Intime-se. - ADV: MARCELA ZEM (OAB 309485/SP)

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Kátia Ribeiro Santos e outros x Ar2A Incorporação E Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 310664338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009749-78.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KáTIA RIBEIRO SANTOS LUCIANO DOMINGOS DE ANDRADE FILHO

Polo Passivo:

AR2A INCORPORAçãO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS TAVARES CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA FERNANDA FREIRE

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Processo 1009749-78.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Luciano Domingos de Andrade Filho - - Kátia Ribeiro Santos - Ar2a Incorporação e Empreendimentos Imobiliários … Processo 1009749-78.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Luciano Domingos de Andrade Filho - - Kátia Ribeiro Santos - Ar2a Incorporação e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de ação indenizatória promovida por LUCIANO DOMINGOS DE ANDRADE FILHO e KÁTIA RIBEIRO SANTOS contra AR2A INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., aduzindo a parte autora que adquiriram junto à parte ré um apartamento situado em São Bernardo do Campo-SP, vislumbrando, após alguns meses vícios ocultos no imóvel. Aduz que obra não foi entregue no prazo estipulado em contrato e não foi entregue a vaga coberta como prometido. Sustenta a responsabilidade civil objetiva da ré pelas falhas construtivas e obrigação de reparação dos danos. Requer a procedência total da ação para que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 35.400,00, referentes às despesas com aluguel de outro imóvel durante o período de atraso na entrega do apartamento; ao pagamento de R$ 17.000,00 a título de lucros cessantes, em razão da impossibilidade de usufruir do bem no prazo contratual; e ao ressarcimento de R$ 22.000,00 em virtude da entrega de vaga de garagem descoberta, quando fora prometida vaga coberta. Requer, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 pelos transtornos suportados. Pleiteia também a condenação da ré na obrigação de fazer, consistente na reparação dos vícios ocultos do imóvel, ou, de forma subsidiária, ao pagamento da quantia necessária para os referidos reparos. Distribuída livremente a ação à 8ª Vara Cível da Foro de São Bernardo do Campo, foi proferido despacho inicial (fls. 175/176). Emenda à inicial (fls. 179/210). Indeferida a gratuidade às fls. 211/213. A parte autora peticionou pleiteando a remessa dos autos para fosse julgada e processada na Comarca de Santo André-SP, aduzindo suspeição do juízo (fls. 314/318). Decisão que acolheu o pedido para remeter os autos a esta Comarca, sem adentrar no mérito da alegada suspeição (fls. 807/808). Os autos foram distribuídos à este Juízo. Citada (fls. 838), a ré apresentou Contestação (fls. 839/885). Preliminarmente, aduz a incompetência do foro e inépcia da inicial. No mérito, o contrato firmado previa expressamente a entrega de vaga de garagem descoberta. Quanto ao atraso na entrega do imóvel, alega que decorreu da pandemia da COVID-19, caracterizando força maior. Impugna o pedido de indenização por aluguéis, afirmando que os autores já residiam no imóvel locado anteriormente e não comprovaram os valores alegados. Também contesta os pedidos de lucros cessantes e danos morais, por ausência de prova e por se tratar de mero inadimplemento contratual. No tocante aos vícios construtivos, afirma que todos os defeitos foram reparados antes do ajuizamento da ação, com laudo técnico e comprovantes anexados. Requer o reconhecimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência integral dos pedidos. Réplica às fls. 965/975. Sobre provas, as partes se manifestaram às fls. 976/977 e 978/979. DECIDO. Faz-se necessária a apreciação da preliminar de incompetência aduzida pela ré. O artigo 53, do Código de Processo Civil, estabelece que: Art. 53. É competente o foro: (...) III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; Já o Código de Defesa do Consumidor dispõe que: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; A parte autora sustenta a aplicação da legislação consumerista ao caso, de sorte que teria a opção de escolher o ajuizamento da demanda no foro do seu domicílio ou no do réu, conforme dispõe a Súmula 77 do TJSP: Súmula 77: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos. O que não se admite é a escolha aleatória do foro, com a propositura da demanda em local totalmente dissociado das partes, em desrespeito aos critérios fixados pela legislação vigente. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício. 2. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC. 3. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio. 4. Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da Paraíba, anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS. (EDcl no AgRg nos EDcl no CC n. 116.009/PB, relator Ministro Sidnei Beneti, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/2/2012, DJe de 20/4/2012.) É o que ocorre no caso, pois tanto a parte autora, quanto a parte ré, possuem domicílio em São Bernardo do Campo (fls. 28 e 31). Não bastasse, no contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes foi eleito o foro de São Bernardo do Campo para dirimir as controvérsias dele oriundas (fl. 34). Assim, por qualquer ângulo que se analise, verifica-se a incompetência deste foro. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência e determino a remessa destes autos à 8ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo. Intime-se. - ADV: MARCIA FERNANDA FREIRE (OAB 139398/SP), MARCOS VINICIUS TAVARES CORREIA (OAB 407347/SP), MARCOS VINICIUS TAVARES CORREIA (OAB 407347/SP)

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Processo nº 1009749-90.2025.8.26.0020

ID: 324136729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009749-90.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Z. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1009749-90.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Z.R.M. - Vistos. Indefiro o pedido de tutela de urgência para a suspensão imediata dos descontos do ca… Processo 1009749-90.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Z.R.M. - Vistos. Indefiro o pedido de tutela de urgência para a suspensão imediata dos descontos do cartão de crédito com reserva de margem consignada, tendo em vista que é necessária a citação do réu e a instauração do contraditório, não existindo, ao menos neste juízo de cognição sumária, elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. Assim, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. A respeito da matéria oportuna a transcrição dos seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Ação declaratória - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Negativa de utilização do cartão - Deferimento de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos das parcelas referentes ao contrato impugnado do benefício previdenciário da agravada, sob pena de multa de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,000 - Ausência dos requisitos do art. 300, do CPC - Ausentes provas de verossimilhança, de fumus boni juris e de periculum in mora - Necessária decisão ao fim da instrução processual - Tutela afastada - Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2240943-75.2022.8.26.0000; Relator(a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/11/2022; Data de Registro: 20/11/2022) - grifei. "AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Sentença de improcedência - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Autorização expressa por parte da consumidora - Descontos que observam o limite legal de 5% da base de cálculo da margem consignável - Exercício regular de um direito do réu - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000259-40.2022.8.26.0411; Relator(a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 2º Vara; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022). 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Defiro gratuidade à parte autora. Anotado. 3. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com poderes específicos para ajuizar a demanda contra a requerida, bem como com firma reconhecida; ou declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso - Comunicado CG nº 02/2017 - Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar - Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Anoto que este juízo não aceita assinatura eletrônica realizada por empresa credenciada que não esteja cadastrada como Autoridade Certificadora (AC). Nesse sentido: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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